Deliberação n.º 63/CNE/2023
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Deliberação n.º 63/CNE/2023
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- Texto do artigo, página 1: Deliberação n.º 63/CNE/2023
- Texto do artigo, página 1: de 20 de Setembro
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de harmonizar o uso do Impresso para eventuais protestos, contraprotestos e reclamações, no processo de apuramento parcial de resultados eleitorais na Mesa da Assembleia de Voto, a Comissão Nacional de Eleições, no uso das competências que lhes são conferidas, nos termos da combinação da alínea a) do n.º 1 do artigo 9 e do n.º 3 do artigo 38, ambos da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Fevereiro, por consenso delibera:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. Os impressos constantes dos kits de material eleitoral são de uso exclusivo do delegado de candidatura para eventuais protestos, contraprotestos e reclamações sobre todas as situações irregulares, no decurso das operações eleitorais, na Mesa da Assembleia de Voto onde se encontra afecto, nos termos previstos nos números 1 e 2 do artigo 91, da Lei n.˚7/2018,
- Texto do artigo, página 2: de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.˚ 14/2018, de 18 de Dezembro, revista pontualmente pela Lei n.º 24/2022, de 29 de Dezembro, não podendo ser usado como petição inicial em acção de contencioso eleitoral, no Tribunal Judicial de Distrito.
- Número ou marcador, página 2: Art. 2. Os Membros da Mesa de Voto (MMV) devem facultar os impressos indicados no artigo anterior, sempre que o delegado de candidatura deles solicitar, para apresentar a sua reclamação, protesto ou contraprotesto perante a Mesa onde estiver afecto, devendo, no acto da entrega, esclarecer ao solicitante o uso exclusivo do impresso nessa Mesa da Assembleia de Voto.
- Número ou marcador, página 2: Art. 3. A presente Deliberação entra em vigor na data da sua
- Texto do artigo, página 2: publicação. Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos vinte
- Texto do artigo, página 2: dias do mês de Setembro de dois mil e vinte e três. Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
- Texto do artigo, página 2: Protesto/contraprotesto /Reclamação Província d _______________________________________ Distrito d ________________________ Mesa de Assembleia
- Texto do artigo, página 2: de Voto n.º___________________________________________ Tipo de Eleição ___________________________________ Exmo. Senhor Presidente da Mesa, Nome ___________________________________________ Na qualidade de (delegado ou eleitor) __________________ Protesta/ contraprotesta/reclama/ com base nos seguintes factos: ___________________________________________ ________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ ________________________________________________ Estes factos violam a lei nos termos dos artigos __________ da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela
- Texto do artigo, página 2: Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro.
- Texto do artigo, página 2: Termos em que, Requer que a mesa da Assembleia de voto delibere sobre
- Texto do artigo, página 2: o assunto e rubrique este documento apensando-o à acta da presente Assembleia de Voto.
- Texto do artigo, página 2: Data: ____ de ____________ de _____ _________________________________ Assinatura
- Texto do artigo, página 2: Junta meios de Prova:
- Número ou marcador, página 2: 1. Materiais_______________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________
- Número ou marcador, página 2: 2. Testemunhais____________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________
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