Diploma Ministerial n.º 56/2020

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Texto do artigo · p. 3 Diploma Ministerial n.º 56/2020

Texto do artigo · p. 3 de 29 de Setembro

Texto do artigo · p. 3 Tornando-se necessário atribuir uma concessão para o financiamento, concepção, construção, posse, operação, manutenção, seguro, gestão e devolução de uma Central Eléctrica para a produção e venda de energia eléctrica à Central Eléctrica de Tetereane, S.A.; ao abrigo do disposto no n.° 2 do Artigo 21 da Lei n.° 15/2011, de 10 de Agosto, conjugado com o n.° 2 do Artigo 3 do Decreto n.° 8/2000, de 20 de Abril, determino:

Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É atribuída à Central Eléctrica de Tetereane, S.A., na qualidade de concessionária, a concessão do Projecto Solar de Tetereane, para a produção e venda de energia eléctrica, com capacidade instalada de 15 MW.

Número ou marcador · p. 3 Art. 2. A concessão tem por objecto a implementação do Projecto Solar de Tetereane, que compreende o direito exclusivo de:

Número ou marcador · p. 3 a) Financiar, conceber, construir, deter, operar, manter, segurar, gerir e devolver a Central Solar de Tetereane, incluindo o direito de realizar quaisquer estudos relacionados com o mesmo; e

Número ou marcador · p. 3 b) Gerar capacidade fiável e vender energia eléctrica produzida pela Central Solar de Tetereane.

Número ou marcador · p. 3 Art. 3. A concessão é atribuída pelo período máximo de 27 (vinte e sete) anos nos termos do Contrato de Concessão.

Número ou marcador · p. 3 Art. 4. 1. A Concessionária submete-se aos termos e condições

Texto do artigo · p. 3 do Contrato de Concessão, termos e condições dos Termos de Autorização de Investimento, Lei n.° 15/2011, de 10 de Agosto e Regulamento respectivo, Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro, Decreto n.° 8/2000, de 20 de Abril e demais legislação aplicável, devendo, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) Manter e operar o Projecto Solar de Tetereane por sua conta, com a necessária eficiência e em segurança, tendo em consideração a segurança dos trabalhadores, empreiteiros e do público, incluindo as reparações e manutenção adicional que seja necessária, na medida do razoável, para assegurar o funcionamento seguro e fiável do Projecto Solar de Tetereane;

Número ou marcador · p. 3 b) Pagar todos os impostos e taxas em vigor em Moçambique e aplicáveis ao empreendimento;

Número ou marcador · p. 3 c) Reservar para alienação, via mercado bolsista, acções correspondentes a 5% do capital da concessionária, até ao quinto aniversário da Data da Operação Comercial do Projecto;

Número ou marcador · p. 3 d) Disponibilizar a título de participação gratuita, 5% do capital social da Central Eléctrica de Tetereane, S.A. para o Estado Moçambicano, representado pela Empresa Electricidade de Moçambique, E.P.;

Número ou marcador · p. 3 e) Prestar as garantias financeiras de apoio ao desempenho das suas obrigações ao abrigo do Contrato de Concessão, em conformidade com a legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 f) Assegurar o acesso da Autoridade Concedente, ou de pessoa autorizada pela Autoridade Concedente, para a inspecção de instalações, equipamentos, livros e documentos contabilísticos e demais documentos relevantes, relativos à condução das actividades da Concessionária, em relação ao Projecto Solar de Tetereane;

Número ou marcador · p. 3 g) Manter registos integrais e pormenorizados de todas as actividades relativas ao Projecto Solar de Tetereane, e disponibilizá-los à Autoridade Concedente e seus representantes devidamente autorizados, em qualquer prazo razoável.

Número ou marcador · p. 3 2. A Autoridade Concedente tem as seguintes obrigações:

Número ou marcador · p. 3 a) Apoiar, assistir e envidar todos os esforços, dentro do âmbito das suas competências, para que a concessionária consiga cumprir as suas obrigações ao abrigo do Contrato de Concessão;

Número ou marcador · p. 3 b) Apoiar e envidar todos os esforços para ajudar a concessionária a identificar, solicitar cedência ou emissão, manter e renovar todas as aprovações como, por exemplo, ambientais, tributárias, autorizações de trabalho, fundiárias ou quaisquer outras aprovações emitidas pelas respectivas Autoridades Governamentais; e

Número ou marcador · p. 4 c) Apoiar, cooperar e prestar assistência a Concessionária na sua relação com as Autoridades Governamentais competentes, no sentido de obter qualquer aprovação e a renovação atempada dessas aprovações.

Número ou marcador · p. 4 Art. 5. Para a realização do Projecto Solar de Tetereane, a concessionária beneficiará dos incentivos aduaneiros e fiscais previstos no Código dos Benefícios Fiscais, aprovado pela Lei n.° 4/2009, de 12 de Janeiro.

Número ou marcador · p. 4 Art. 6. A partir da data da entrada em vigor, o Projecto Solar

Texto do artigo · p. 4 de Tetereane deverá, durante a vigência da concessão, gerar benefícios sociais e económicos apropriados através de, entre outros, o seguinte:

Número ou marcador · p. 4 a) Aumento da disponibilidade de energia para o consumo nacional e de segurança de fornecimento e, simultaneamente a diversificação da fonte utilizada na produção de energia;

Número ou marcador · p. 4 b) Geração de emprego sustentável e oferta de formação para as comunidades locais;

Número ou marcador · p. 4 c) Diversificação e desenvolvimento da base produtiva de Moçambique, dado que a energia eléctrica da Central Solar servirá para apoiar o desenvolvimento económico da província de Niassa e em particular de Cuamba

Número ou marcador · p. 4 d) Contribuição e desenvolvimento económico de Moçambique através da disponibilização da capacidade instalada de produção de energia adicional na Rede Nacional de Transporte; e

Número ou marcador · p. 4 e) Implementação do Plano de Desenvolvimento comunitário em conformidade com os requisitos dos termos de Autorização.

Número ou marcador · p. 4 Art. 7. Compete ao Ministério dos Recursos Minerais e Energia aprovar as matérias e pedidos que sejam submetidos pela Concessionária, nos termos do Contratos de Concessão, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades relativamente às matérias do Contrato de Concessão.

Texto do artigo · p. 4 Maputo, aos 22 de Setembro de 2020. – O Ministro dos Recursos Minerais e Energia, Ernesto Max Elias Tonela.

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Texto do artigo, página 3: Diploma Ministerial n.º 56/2020
Texto do artigo, página 3: de 29 de Setembro
Texto do artigo, página 3: Tornando-se necessário atribuir uma concessão para o financiamento, concepção, construção, posse, operação, manutenção, seguro, gestão e devolução de uma Central Eléctrica para a produção e venda de energia eléctrica à Central Eléctrica de Tetereane, S.A.; ao abrigo do disposto no n.° 2 do Artigo 21 da Lei n.° 15/2011, de 10 de Agosto, conjugado com o n.° 2 do Artigo 3 do Decreto n.° 8/2000, de 20 de Abril, determino:
Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É atribuída à Central Eléctrica de Tetereane, S.A., na qualidade de concessionária, a concessão do Projecto Solar de Tetereane, para a produção e venda de energia eléctrica, com capacidade instalada de 15 MW.
Número ou marcador, página 3: Art. 2. A concessão tem por objecto a implementação do Projecto Solar de Tetereane, que compreende o direito exclusivo de:
Número ou marcador, página 3: a) Financiar, conceber, construir, deter, operar, manter, segurar, gerir e devolver a Central Solar de Tetereane, incluindo o direito de realizar quaisquer estudos relacionados com o mesmo; e
Número ou marcador, página 3: b) Gerar capacidade fiável e vender energia eléctrica produzida pela Central Solar de Tetereane.
Número ou marcador, página 3: Art. 3. A concessão é atribuída pelo período máximo de 27 (vinte e sete) anos nos termos do Contrato de Concessão.
Número ou marcador, página 3: Art. 4. 1. A Concessionária submete-se aos termos e condições
Texto do artigo, página 3: do Contrato de Concessão, termos e condições dos Termos de Autorização de Investimento, Lei n.° 15/2011, de 10 de Agosto e Regulamento respectivo, Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro, Decreto n.° 8/2000, de 20 de Abril e demais legislação aplicável, devendo, nomeadamente:
Número ou marcador, página 3: a) Manter e operar o Projecto Solar de Tetereane por sua conta, com a necessária eficiência e em segurança, tendo em consideração a segurança dos trabalhadores, empreiteiros e do público, incluindo as reparações e manutenção adicional que seja necessária, na medida do razoável, para assegurar o funcionamento seguro e fiável do Projecto Solar de Tetereane;
Número ou marcador, página 3: b) Pagar todos os impostos e taxas em vigor em Moçambique e aplicáveis ao empreendimento;
Número ou marcador, página 3: c) Reservar para alienação, via mercado bolsista, acções correspondentes a 5% do capital da concessionária, até ao quinto aniversário da Data da Operação Comercial do Projecto;
Número ou marcador, página 3: d) Disponibilizar a título de participação gratuita, 5% do capital social da Central Eléctrica de Tetereane, S.A. para o Estado Moçambicano, representado pela Empresa Electricidade de Moçambique, E.P.;
Número ou marcador, página 3: e) Prestar as garantias financeiras de apoio ao desempenho das suas obrigações ao abrigo do Contrato de Concessão, em conformidade com a legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: f) Assegurar o acesso da Autoridade Concedente, ou de pessoa autorizada pela Autoridade Concedente, para a inspecção de instalações, equipamentos, livros e documentos contabilísticos e demais documentos relevantes, relativos à condução das actividades da Concessionária, em relação ao Projecto Solar de Tetereane;
Número ou marcador, página 3: g) Manter registos integrais e pormenorizados de todas as actividades relativas ao Projecto Solar de Tetereane, e disponibilizá-los à Autoridade Concedente e seus representantes devidamente autorizados, em qualquer prazo razoável.
Número ou marcador, página 3: 2. A Autoridade Concedente tem as seguintes obrigações:
Número ou marcador, página 3: a) Apoiar, assistir e envidar todos os esforços, dentro do âmbito das suas competências, para que a concessionária consiga cumprir as suas obrigações ao abrigo do Contrato de Concessão;
Número ou marcador, página 3: b) Apoiar e envidar todos os esforços para ajudar a concessionária a identificar, solicitar cedência ou emissão, manter e renovar todas as aprovações como, por exemplo, ambientais, tributárias, autorizações de trabalho, fundiárias ou quaisquer outras aprovações emitidas pelas respectivas Autoridades Governamentais; e
Número ou marcador, página 4: c) Apoiar, cooperar e prestar assistência a Concessionária na sua relação com as Autoridades Governamentais competentes, no sentido de obter qualquer aprovação e a renovação atempada dessas aprovações.
Número ou marcador, página 4: Art. 5. Para a realização do Projecto Solar de Tetereane, a concessionária beneficiará dos incentivos aduaneiros e fiscais previstos no Código dos Benefícios Fiscais, aprovado pela Lei n.° 4/2009, de 12 de Janeiro.
Número ou marcador, página 4: Art. 6. A partir da data da entrada em vigor, o Projecto Solar
Texto do artigo, página 4: de Tetereane deverá, durante a vigência da concessão, gerar benefícios sociais e económicos apropriados através de, entre outros, o seguinte:
Número ou marcador, página 4: a) Aumento da disponibilidade de energia para o consumo nacional e de segurança de fornecimento e, simultaneamente a diversificação da fonte utilizada na produção de energia;
Número ou marcador, página 4: b) Geração de emprego sustentável e oferta de formação para as comunidades locais;
Número ou marcador, página 4: c) Diversificação e desenvolvimento da base produtiva de Moçambique, dado que a energia eléctrica da Central Solar servirá para apoiar o desenvolvimento económico da província de Niassa e em particular de Cuamba
Número ou marcador, página 4: d) Contribuição e desenvolvimento económico de Moçambique através da disponibilização da capacidade instalada de produção de energia adicional na Rede Nacional de Transporte; e
Número ou marcador, página 4: e) Implementação do Plano de Desenvolvimento comunitário em conformidade com os requisitos dos termos de Autorização.
Número ou marcador, página 4: Art. 7. Compete ao Ministério dos Recursos Minerais e Energia aprovar as matérias e pedidos que sejam submetidos pela Concessionária, nos termos do Contratos de Concessão, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades relativamente às matérias do Contrato de Concessão.
Texto do artigo, página 4: Maputo, aos 22 de Setembro de 2020. – O Ministro dos Recursos Minerais e Energia, Ernesto Max Elias Tonela.

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