I Série n.º 189/2023

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Edição I Série n.º 189/2023

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 2 de Outubro de 2023 I SÉRIE — Número 189

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 37/2023:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas 2023-2027, abreviadamente designado por PPCTP.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 37/2023

Texto do artigo · p. 1 de 2 de Outubro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de adoptar medidas que permitam a intervenção das diferentes instituições do Estado, Sector Privado, Organizações não-Governamentais e da sociedade em geral, no domínio da prevenção e combate ao tráfico de pessoas, através da adopção de um instrumento indispensável na partilha de responsabilidades, numa abordagem holística que permita congregar e acomodar as diferentes estratégias e dimensões de uma forma coordenada e eficaz, ao abrigo do disposto no artigo 27 da Lei n.º 6/2008, de 9 de Julho, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Plano de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas 2023-2027, abreviadamente designado por PPCTP, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 8 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.

Texto do artigo · p. 1 Plano de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas (PPCTP) 2023-2027

Número ou marcador · p. 1 1. Introdução

Texto do artigo · p. 1 A iniciativa de elaboração de um Plano de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas, doravante designado “O Plano”, ou “PPCTP”, comporta vários desafios, entre eles, tirar da invisibilidade essa dura realidade e realizar a integração de diversos segmentos do governo e da sociedade para actuação de forma articulada nas acções de prevenção e combate ao tráfico de pessoas, assim como protecção, assistência e reintegração das vítimas.

Texto do artigo · p. 1 São características próprias deste Plano, a transversalidade e intersectorialidade. É certo que as acções que envolvem a sua implementação trazem um grau elevado de complexidade, o que enseja a constituição de um documento com acções e actores bem definidos, como convém à implementação de uma verdadeira Política Pública e o Plano que ora se apresenta tem o objectivo de estruturar tais acções para torná-las eficazes.

Texto do artigo · p. 1 Apesar de qualquer ser humano poder ser uma vítima de tráfico de pessoas, é importante salientar que mulheres, crianças e pessoas com albinismo, a sua condição as torna mais vulneráveis e preferidas dos traficantes.

Texto do artigo · p. 1 Em Moçambique, a realidade e os desafios abrangem diversos aspectos culturais específicos, como as práticas de curandeirismo e feitiçaria o que torna as pessoas e/ou seus órgãos expostas a riscos de violações de direitos. É importante lembrar que a questão do tráfico de pessoas envolve um enorme impacto não só na vida das vítimas, mas na de suas famílias e na dos membros da comunidade, sendo que as sobreviventes devem merecer do Estado assistência e tratamento para retomarem o curso de suas vidas de uma maneira digna.

Texto do artigo · p. 1 De acordo com uma pesquisa realizada no ano de 2014, “entre os factores que contam para a ocorrência deste tipo de crime constam os conflitos constantes, que forçam as pessoas a deslocarse sem nenhum tipo de protecção, muito menos de registo. As calamidades naturais, a pobreza, o analfabetismo, o desemprego, as acusações supersticiosas, os hábitos culturais, entre outros, constam como razões explicativas desta problemática. África é um ponto de origem, de trânsito e de destino das vítimas do tráfico de pessoas”1 . Segundo a mesma pesquisa, “...em Moçambique, as crianças moçambicanas, particularmente as provenientes de famílias carentes e vulneráveis constituem as principais vítimas do tráfico de pessoas. Neste caso, as crianças do sexo feminino são sempre as principais vítimas, mas também começa a notar-se um interesse crescente por crianças do sexo masculino.” E continua:

Texto do artigo · p. 1 1 “Tráfico de Pessoas em Moçambique, em particular de crianças” ISRI- 2014

Texto do artigo · p. 2 “...depois das crianças, os adolescentes constituem a faixa etária preferencial dos traficantes de pessoas. Trata-se de adolescentes maioritariamente de nacionalidade moçambicana, sobretudo as pessoas do sexo feminino.”

Texto do artigo · p. 2 Há que se ressaltar que o mesmo Relatório ainda noticia que em Moçambique as pessoas com albinismo (PCA) são um grupo extremamente vulnerável ao tráfico com o objectivo de remoção de órgãos e partes do corpo. Há inclusive relatos de que o tráfico de pessoas é facilitado por mecanismos de corrupção das autoridades da fronteira.

Texto do artigo · p. 2 Os desafios culturais em Moçambique como a prática das uniões prematuras e a remoção de órgãos e partes do corpo para a feitiçaria são também aspectos que não devem ser desprezados na construção do presente Plano, por contribuírem para o fomento da actividade criminosa, uma vez que a lei do “mercado” certamente seduz os criminosos dedicados ao tráfico de pessoas.

Texto do artigo · p. 2 É ainda de se ressaltar que alterações no funcionamento da fronteira de Ressano Garcia, entre Moçambique e a África do Sul, se por um lado tem o condão de facilitar a circulação de pessoas, por outro também pode ser uma potencial oportunidade para o tráfico de pessoas. Outro factor a ser monitorado é a proliferação de novos voos internacionais para África, que são verdadeiras portas abertas para o transporte de traficantes e vítimas, simplificando o movimento destes dentro e fora do continente.

Texto do artigo · p. 2 Para fazer frente a estes desafios de um fenômeno cada vez mais crescente, o Governo da República de Moçambique ratificou, no ano de 2002, o Protocolo de Palermo, através da Resolução n.º 87/2002, de 11 de Dezembro, bem como outros instrumentos internacionais, tais como a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, a Convenção da OIT relativa à Idade Mínima de Admissão ao Emprego, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, dentre outros.

Texto do artigo · p. 2 Desta forma, a elaboração do presente Plano elevará Moçambique ao nível dos países que se adequam ao Protocolo de Palermo, contribuindo para a protecção dos direitos fundamentais daqueles que estão em condição de vulnerabilidade por esta prática nefasta. A conclusão desta etapa será a expressão mais concreta do compromisso do Governo moçambicano em prevenir, reprimir e prestar assistência às vítimas do tráfico de pessoas, promovendo assim seus direitos.

Texto do artigo · p. 2 A elaboração do Plano contou com a participação de diversos órgãos governamentais, do Ministério Público, de representantes da sociedade civil e parceiros de apoio programático, e traz um conjunto de directrizes, princípios e acções norteadoras de toda a actuação do Poder Público nesse tema. Trata-se de um instrumento normativo importante que deverá orientar as acções do Estado moçambicano na actuação do enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Texto do artigo · p. 2 O presente PPCTP tem, assim, a característica de ser o mais participativo possível, já que foi enriquecido pelas acções e ideias da rede estabelecida nas reuniões dos Grupos de Referência, nacional, provinciais e distritais, que sob a Coordenação da PGR, buscou fomentar o debate nas várias instâncias do Governo, ONG´s e outras entidades envolvidas com a assistência às vítimas, mormente, Polícia, Judiciário, Ministério Público e sociedade civil.

Número ou marcador · p. 2 2. Visão Sociedade moçambicana livre de tráfico de pessoas.

Número ou marcador · p. 2 3. Missão

Texto do artigo · p. 2 Responder adequadamente ao tráfico de pessoas (TP), actuando na prevenção, detecção, investigação, repressão de casos, protecção e assistência às vítimas, através do fortalecimento da coordenação e articulação interinstitucional dos diversos actores no combate ao tráfico de pessoas em especial mulheres e crianças.

Número ou marcador · p. 2 4. Áreas de Intervenção O presente Plano é composto por seis (6) áreas de intervenção,

Texto do artigo · p. 2 tendo cada uma delas os seus objectivos estratégicos. As áreas de intervenção são as seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) produção, gestão e disseminação de informação e conhecimento sobre tráfico de pessoas;

Número ou marcador · p. 2 b) articulação das acções de prevenção do tráfico de pessoas implementando acções de sensibilização da comunidade sobre o tema;

Número ou marcador · p. 2 c) integração e fortalecimento das políticas públicas, redes de atendimento, organizações para prestação de serviços necessários ao combate ao tráfico de pessoas;

Número ou marcador · p. 2 d) aperfeiçoamento da legislação para fortalecer a prevenção, a assistência às vítimas e o combate ao tráfico de pessoas, a investigação e a responsabilização dos autores;

Número ou marcador · p. 2 e) capacitação, multiplicação e formação na perspectiva de prevenção e combate ao tráfico de pessoas;

Número ou marcador · p. 2 f) cooperação e integração das instituições e fomentar a articulação entre os actores envolvidos na prevenção e combate ao tráfico de pessoas.

Número ou marcador · p. 2 5. Metodologia de Implementação

Texto do artigo · p. 2 A coordenação geral do Plano será da responsabilidade do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJCR), coadjuvado em casos específicos pelo Ministério do Interior (MINT) e Ministério do Género, Criança e Acção Social (MGCAS), traduzindo a cooperação intersectorial característica do Plano. Contará ainda com um espaço participativo intersectorial para o avanço do tema em Moçambique, constituído pelos Grupos Nacional, Provinciais e Distritais de Referência e ainda por organizações não-governamentais, nacionais e internacionais.

Número ou marcador · p. 2 6. Monitoria e Avaliação O presente plano será fraccionado em planos sectoriais

Texto do artigo · p. 2 com vista a sua inserção nos planos de cada sector envolvido facilitando a implementação e monitoria.

Texto do artigo · p. 2 Cabe ao Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos efectuar a monitoria do presente plano.

Texto do artigo · p. 2 Cada sector deve elaborar relatórios, mensal, trimestral, semestral e anual, das actividades desenvolvidas que deve ser remetido ao Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, de acordo com os seus instrumentos de monitoria.

Número ou marcador · p. 2 7. Custos e Financiamento

Texto do artigo · p. 2 O Quadro de Acções do presente Plano demonstra com clareza a resposta que o Governo de Moçambique deseja dar ao fenómeno do tráfico de pessoas. Convictos neste propósito, deve haver por parte do Governo a necessária dotação orçamental para possibilitar a execução das acções e alcance de seus objectivos. Todas as instituições governamentais envolvidas deverão assegurar em seus orçamentos a rubrica para fazer face às acções que lhes competirem. O financiamento público será essencial para a resposta nacional ao TP, sem prejuízo do apoio das organizações não-governamentais, parceiros de cooperação e iniciativa privada.

Número ou marcador · p. 3 8. Matriz de Acções

Texto do artigo · p. 3 O PPCTP está dividido em três grandes eixos, considerados estratégicos para o combate ao tráfico de pessoas: a) prevenção ao tráfico de pessoas; b) repressão ao tráfico e responsabilização de seus autores; e c) atenção às vítimas. Os eixos estão subdivididos em seis áreas estratégicas.

Número ou marcador · p. 3 a) no âmbito da prevenção, o objectivo é reduzir a vulnerabilidade de potenciais vítimas do tráfico de pessoas e conceber políticas públicas adequadas para tratar as causas estruturais;

Número ou marcador · p. 3 b) no respeitante à repressão e responsabilização, o foco está em acções de fiscalização, controle e investigação, considerando seus aspectos penais e trabalhistas, nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 3 c) por fim, no que tange a atenção às vítimas, o enfoque está no tratamento justo, seguro e não-discriminatório, na reinserção social, na adequada assistência consular, na proteção especial e no acesso à Justiça. Com relação às vítimas, incluem-se também estrangeiros que são traficados para o território nacional, haja vista ser Moçambique um país de destino, trânsito e origem de vítimas de tráfico.

Texto do artigo · p. 3 Para cada um desses eixos foram definidas prioridades, ou seja, assuntos de grande relevância que expressam os resultados gerais que o Plano se propõe a alcançar. E cada prioridade foi detalhada em acções e actividades pontuais, com o objectivo final de cumprir metas específicas. Para cada actividade foi definido um órgão do Poder Executivo com competências relacionadas à área, que ficará encarregado da coordenação de determinada atividade e da articulação com os demais parceiros.

Texto do artigo · p. 3 Poderão actuar como parceiros na execução das actividades previstas no Plano, além de órgãos do governo central, diversos actores envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas, a saber: órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, entidades da sociedade civil, universidades, organismos internacionais, governos provinciais, distritais e municípios.

Texto do artigo · p. 3 A implementação do Plano deverá se dar nos próximos cinco anos, isto é, 2023-2027. Por essa razão, as actividades terão prazo de execução distinto, podendo variar entre curto, médio e longo prazos. Pretende-se que, após o término do prazo para execução da actividade, se realize a avaliação dos resultados alcançados e a redefinição de metas, se for o caso. Dessa forma, na medida em que as acções e actividades avancem e novos desafios surjam, será possível adaptar as políticas públicas às necessidades reais de prevenção e repressão ao tráfico, bem como de atenção às vítimas.

Texto do artigo · p. 3 Lista de Abreviaturas:

Texto do artigo · p. 3 • AR – Assembleia da República • INE - Instituto Nacional de Estatística • OIT - Organização Internacional do Trabalho • MINEDH - Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano • MINEC - Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação • MINT - Ministério do Interior • MTSS - Ministério do Trabalho e Segurança Social • MJCR- Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos • MGCAS - Ministério do Gênero, Criança e Ação Social • OI’s - Organizações Internacionais • OIM - Organização Internacional para a Migração • ONGs - Organizações Não-Governamentais • OSC - Organizações da Sociedade Civil • OTSH - Observatório do Tráfico de Seres Humanos • SERNIC – Serviço Nacional de Investigação Criminal • PGR – Procuradoria-Geral da República • PPCTP – Plano de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas • PRM - Polícia da República de Moçambique • SADC – Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral • SANTAC - Southern Africa Network against Trafficking and abuse of Children/Rede da África Austral contra Tráfico e Abuso de Crianças • TP - Tráfico de Pessoas • MTC – Ministério dos Transportes e Comunicações • MEF - Ministério da Economia e Finanças • AT - Autoridade Tributária • SENAMI - Serviço Nacional de Migração • ICS - Instituto de Comunicação Social • MCTES - Ministério da Ciência, Tecnológia e Ensino Superior • OE - Orçamento do Estado • GABINFO - Gabinete de Informação • GR - Grupos de Referência • UEM - Universidade Eduardo Mondlane • AMETRAMO - Associação dos Médicos Tradicionais de Moçambique • TVM - Televisão de Moçambique • MICULT - Ministério da Cultura e Turismo

Texto do artigo · p. 4 Orçamento ÁREA1–PRODUÇÃO,GESTÃOEDISSEMINAÇÃODEINFORMAÇÃOECONHECIMENTOSOBRETRÁFICODEPESSOAS 7.500.000, 00MT 900.000, 00MT Fontesde Financiamento OEe financiamento OEe Parceirosde cooperação Responsáveis Secundários PGR MGCAS MISAU PGR MCTES MINEDH GABINFO Responsabil idade Primária MJCR MINT MCTES (Institui- çõesdo Ensino Superior) MJCR MINT Indicadoresde Resultado 3Pesquisase3 relatórios realizados. Seminário realizadocom apresençados actoreschaves doSistemade Justiça, membrosdos GRe organizações nacionaise internacionais parceiras. Metas 3 3 Prazode Execução 2026 2027 Actividade 1A.Realizarpesquisas sobreamatéria, incluindoasnovas tendências(uniões forçadas, mendicidade,entre outras). 1B.Realizareventode divulgaãodasç pesquisasedebates acercadotemado tráficodepessoas. Objectivo Estratégico 1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacionaldo tráficodepessoas (Moçambiquee regiãodaSADC) N.˚de Ordem

Orçamento	ÁREA1–PRODUÇÃO,GESTÃOEDISSEMINAÇÃODEINFORMAÇÃOECONHECIMENTOSOBRETRÁFICODEPESSOAS	7.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe financiamento	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MGCAS MISAU	PGR MCTES MINEDH GABINFO
Responsabil idade Primária	MJCR MINT MCTES (Institui- çõesdo Ensino Superior)	MJCR MINT
Indicadoresde Resultado	3Pesquisase3 relatórios realizados.	Seminário realizadocom apresençados actoreschaves doSistemade Justiça, membrosdos GRe organizações nacionaise internacionais parceiras.
Metas	3	3
Prazode Execução	2026	2027
Actividade	1A.Realizarpesquisas sobreamatéria, incluindoasnovas tendências(uniões forçadas, mendicidade,entre outras).	1B.Realizareventode divulgaãodasç pesquisasedebates acercadotemado tráficodepessoas.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacionaldo tráficodepessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	1.	2.

Número ou marcador · p. 4 1. 2.

Orçamento	ÁREA1–PRODUÇÃO,GESTÃOEDISSEMINAÇÃODEINFORMAÇÃOECONHECIMENTOSOBRETRÁFICODEPESSOAS	7.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe financiamento	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MGCAS MISAU	PGR MCTES MINEDH GABINFO
Responsabil idade Primária	MJCR MINT MCTES (Institui- çõesdo Ensino Superior)	MJCR MINT
Indicadoresde Resultado	3Pesquisase3 relatórios realizados.	Seminário realizadocom apresençados actoreschaves doSistemade Justiça, membrosdos GRe organizações nacionaise internacionais parceiras.
Metas	3	3
Prazode Execução	2026	2027
Actividade	1A.Realizarpesquisas sobreamatéria, incluindoasnovas tendências(uniões forçadas, mendicidade,entre outras).	1B.Realizareventode divulgaãodasç pesquisasedebates acercadotemado tráficodepessoas.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacionaldo tráficodepessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	1.	2.

Texto do artigo · p. 4 ÁREA 1 – PRODUÇÃO, GESTÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS

Texto do artigo · p. 4 Financiamento Orçamento

Texto do artigo · p. 4 7.500.000,

Texto do artigo · p. 4 cooperação 900.000,

Texto do artigo · p. 4 00MT

Texto do artigo · p. 4 ÁRECIMENTOSOBRETRÁFICODEPESSOAS

Texto do artigo · p. 4 financiamento

Texto do artigo · p. 4 Parceirosde

Texto do artigo · p. 4 Secundários Fontesde

Texto do artigo · p. 4 OEe

Texto do artigo · p. 4 Primária Responsáveis

Texto do artigo · p. 4 GABINFO

Texto do artigo · p. 4 MGCAS

Texto do artigo · p. 4 MCTES

Texto do artigo · p. 4 MINEDH

Texto do artigo · p. 4 MISAU

Texto do artigo · p. 4 PGR

Texto do artigo · p. 4 Estr Responsabil

Texto do artigo · p. 4 Superior)

Texto do artigo · p. 4 MCTES

Texto do artigo · p. 4 (Institui-

Texto do artigo · p. 4 çõesdo

Texto do artigo · p. 4 MJCR

Texto do artigo · p. 4 MINT

Texto do artigo · p. 4 Ensino

Texto do artigo · p. 4 MJCR

Texto do artigo · p. 4 MINT

Texto do artigo · p. 4 idade

Texto do artigo · p. 4 ÁREA 1 – PRODUÇÃO, GESTÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS

Texto do artigo · p. 4 MATRIZDEACÇÕES

Texto do artigo · p. 4 1.Produ

Texto do artigo · p. 4 acercad

Texto do artigo · p. 4 dinâmic

Texto do artigo · p. 4 einterna

Texto do artigo · p. 4 tráficod

Texto do artigo · p. 4 (Moçam

Texto do artigo · p. 4 regiãod

Texto do artigo · p. 4 Ordem Ob

Texto do artigo · p. 4 conheci

Texto do artigo · p. 4 N.˚de

Texto do artigo · p. 4 1.

Texto do artigo · p. 4 2.

Texto do artigo · p. 5 Orçamento 1.500.000, 00MT 300.000,0 0MT 600.000,0 0MT Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação Responsáveis Secundários ONG´s PGR MINT PGR MISAU Órgãosde Comunicação Social Responsabil idade Primária MJCR PGR MINT MJCR MINEC GABINFO MJCR MGCAS MINT Indicadoresde Resultado Umajornada realizadaem cadaregião. Seminário realizadopara funcionários daárea consular, diplomáticae mídia. Levantamento feitoapartirde informações colectadasdas entidadesque seencarregam deprotecção eassistênciaàs vítimas. Metas 3 1 3 Prazode Execução 2025 2025 2026 Actividade 1C.Realizarjornadas dedebatesparatroca deexperiênciase conhecimentos. 1D.Realizar seminários informativos envolvendo funcionáriosdaárea consular,diplomática eprofissionaisda comunicaãosocial.ç 1E.Identificara dinâmicadotráficode pessoasem Moçambique:perfil dosautores,grupos alvos,finalidadedo crimeeadinâmica territorial. Objectivo Estratégico 1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacionaldo tráficodepessoas (Moçambiquee regiãodaSADC) N.˚de Ordem

Orçamento	1.500.000, 00MT	300.000,0 0MT	600.000,0 0MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	ONG´s	PGR MINT	PGR MISAU Órgãosde Comunicação Social
Responsabil idade Primária	MJCR PGR MINT	MJCR MINEC GABINFO	MJCR MGCAS MINT
Indicadoresde Resultado	Umajornada realizadaem cadaregião.	Seminário realizadopara funcionários daárea consular, diplomáticae mídia.	Levantamento feitoapartirde informações colectadasdas entidadesque seencarregam deprotecção eassistênciaàs vítimas.
Metas	3	1	3
Prazode Execução	2025	2025	2026
Actividade	1C.Realizarjornadas dedebatesparatroca deexperiênciase conhecimentos.	1D.Realizar seminários informativos envolvendo funcionáriosdaárea consular,diplomática eprofissionaisda comunicaãosocial.ç	1E.Identificara dinâmicadotráficode pessoasem Moçambique:perfil dosautores,grupos alvos,finalidadedo crimeeadinâmica territorial.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacionaldo tráficodepessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	3.	4.	5.

Texto do artigo · p. 5 3.

Orçamento	1.500.000, 00MT	300.000,0 0MT	600.000,0 0MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	ONG´s	PGR MINT	PGR MISAU Órgãosde Comunicação Social
Responsabil idade Primária	MJCR PGR MINT	MJCR MINEC GABINFO	MJCR MGCAS MINT
Indicadoresde Resultado	Umajornada realizadaem cadaregião.	Seminário realizadopara funcionários daárea consular, diplomáticae mídia.	Levantamento feitoapartirde informações colectadasdas entidadesque seencarregam deprotecção eassistênciaàs vítimas.
Metas	3	1	3
Prazode Execução	2025	2025	2026
Actividade	1C.Realizarjornadas dedebatesparatroca deexperiênciase conhecimentos.	1D.Realizar seminários informativos envolvendo funcionáriosdaárea consular,diplomática eprofissionaisda comunicaãosocial.ç	1E.Identificara dinâmicadotráficode pessoasem Moçambique:perfil dosautores,grupos alvos,finalidadedo crimeeadinâmica territorial.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacionaldo tráficodepessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	3.	4.	5.

Número ou marcador · p. 5 4. 5.

Orçamento	1.500.000, 00MT	300.000,0 0MT	600.000,0 0MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	ONG´s	PGR MINT	PGR MISAU Órgãosde Comunicação Social
Responsabil idade Primária	MJCR PGR MINT	MJCR MINEC GABINFO	MJCR MGCAS MINT
Indicadoresde Resultado	Umajornada realizadaem cadaregião.	Seminário realizadopara funcionários daárea consular, diplomáticae mídia.	Levantamento feitoapartirde informações colectadasdas entidadesque seencarregam deprotecção eassistênciaàs vítimas.
Metas	3	1	3
Prazode Execução	2025	2025	2026
Actividade	1C.Realizarjornadas dedebatesparatroca deexperiênciase conhecimentos.	1D.Realizar seminários informativos envolvendo funcionáriosdaárea consular,diplomática eprofissionaisda comunicaãosocial.ç	1E.Identificara dinâmicadotráficode pessoasem Moçambique:perfil dosautores,grupos alvos,finalidadedo crimeeadinâmica territorial.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacionaldo tráficodepessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	3.	4.	5.

Texto do artigo · p. 5 N. º de Ordem

Texto do artigo · p. 5 Financiamento Orçamento

Texto do artigo · p. 5 cooperação 1.500.000,

Texto do artigo · p. 5 00MT

Texto do artigo · p. 5 Parceirosde

Texto do artigo · p. 5 Secundários Fontesde

Texto do artigo · p. 5 ONG´s OEe

Texto do artigo · p. 5 imária Responsáveis

Texto do artigo · p. 5 ponsabil

Texto do artigo · p. 5 JCR

Texto do artigo · p. 5 MINT

Texto do artigo · p. 5 idade

Texto do artigo · p. 5 PGR

Texto do artigo · p. 5 3.

Número ou marcador · p. 5 4. 5.

Texto do artigo · p. 5 N O

Texto do artigo · p. 5 cooperação 300.000,0

Texto do artigo · p. 5 0MT

Texto do artigo · p. 5 Parceirosde

Texto do artigo · p. 5 MINT OEe

Texto do artigo · p. 5 PGR

Texto do artigo · p. 5 BINFO

Texto do artigo · p. 5 JCR

Texto do artigo · p. 5 INEC

Texto do artigo · p. 5 cooperação 600.000,0

Texto do artigo · p. 5 0MT

Texto do artigo · p. 5 Parceirosde

Texto do artigo · p. 5 OEe

Texto do artigo · p. 5 Comunicação

Texto do artigo · p. 5 Órgãosde

Texto do artigo · p. 5 MISAU

Texto do artigo · p. 5 Social

Texto do artigo · p. 5 PGR

Texto do artigo · p. 5 GCAS

Texto do artigo · p. 5 JCR

Texto do artigo · p. 5 INT

Texto do artigo · p. 6 Orçamento 800.000,0 0MT 4.500.000, 00MT Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação Responsáveis Secundários PGR MISAU MGCAS UEM MCTES AMETRAMO PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS PGR TRIBUNAIS MINT MGCAS Responsabil idade Primária MJCR MINT MJCR MJCR Indicadoresde Resultado Estudofeito Criadoum Observatório detráficode pessoas. Elaboradoo Regulamento. Metas 1 1 Prazode Execução 2025 2026 Actividade 1F.Realizarum estudodecasosde tráficoparafinsde remoção/extraçãodec órgãosparafinsde feitiçariaoupara outrospropósitos. 1G.Criarum observatórioNacional deTráficodePessoas. Objectivo Estratégico 1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacional dotráficode pessoas (Moçambiquee regiãodaSADC) N.˚de Ordem

Orçamento	800.000,0 0MT	4.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MISAU MGCAS UEM MCTES AMETRAMO	PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS	PGR TRIBUNAIS MINT MGCAS
Responsabil idade Primária	MJCR MINT	MJCR	MJCR
Indicadoresde Resultado	Estudofeito	Criadoum Observatório detráficode pessoas.	Elaboradoo Regulamento.
Metas	1	1
Prazode Execução	2025	2026
Actividade	1F.Realizarum estudodecasosde tráficoparafinsde remoção/extraçãodec órgãosparafinsde feitiçariaoupara outrospropósitos.	1G.Criarum observatórioNacional deTráficodePessoas.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacional dotráficode pessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	6.	7.	8.	9.

Texto do artigo · p. 6 6.

Orçamento	800.000,0 0MT	4.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MISAU MGCAS UEM MCTES AMETRAMO	PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS	PGR TRIBUNAIS MINT MGCAS
Responsabil idade Primária	MJCR MINT	MJCR	MJCR
Indicadoresde Resultado	Estudofeito	Criadoum Observatório detráficode pessoas.	Elaboradoo Regulamento.
Metas	1	1
Prazode Execução	2025	2026
Actividade	1F.Realizarum estudodecasosde tráficoparafinsde remoção/extraçãodec órgãosparafinsde feitiçariaoupara outrospropósitos.	1G.Criarum observatórioNacional deTráficodePessoas.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacional dotráficode pessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	6.	7.	8.	9.

Texto do artigo · p. 6 7.

Orçamento	800.000,0 0MT	4.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MISAU MGCAS UEM MCTES AMETRAMO	PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS	PGR TRIBUNAIS MINT MGCAS
Responsabil idade Primária	MJCR MINT	MJCR	MJCR
Indicadoresde Resultado	Estudofeito	Criadoum Observatório detráficode pessoas.	Elaboradoo Regulamento.
Metas	1	1
Prazode Execução	2025	2026
Actividade	1F.Realizarum estudodecasosde tráficoparafinsde remoção/extraçãodec órgãosparafinsde feitiçariaoupara outrospropósitos.	1G.Criarum observatórioNacional deTráficodePessoas.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacional dotráficode pessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	6.	7.	8.	9.

Número ou marcador · p. 6 8. 9.

Orçamento	800.000,0 0MT	4.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MISAU MGCAS UEM MCTES AMETRAMO	PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS	PGR TRIBUNAIS MINT MGCAS
Responsabil idade Primária	MJCR MINT	MJCR	MJCR
Indicadoresde Resultado	Estudofeito	Criadoum Observatório detráficode pessoas.	Elaboradoo Regulamento.
Metas	1	1
Prazode Execução	2025	2026
Actividade	1F.Realizarum estudodecasosde tráficoparafinsde remoção/extraçãodec órgãosparafinsde feitiçariaoupara outrospropósitos.	1G.Criarum observatórioNacional deTráficodePessoas.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacional dotráficode pessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	6.	7.	8.	9.

Texto do artigo · p. 6 Orçamento

Texto do artigo · p. 6 Financiamento Orçamento

Texto do artigo · p. 6 Secundários Fontesde

Texto do artigo · p. 6 Fontes de Financiamento

Texto do artigo · p. 6 Responsáveis

Texto do artigo · p. 6 Responsáveis Secundários

Texto do artigo · p. 6 O l

Texto do artigo · p. 6 Responsabil idade Primária

Texto do artigo · p. 6 Indicadores de Resultado

Texto do artigo · p. 6 Metas

Texto do artigo · p. 6 Prazo de Execução

Texto do artigo · p. 6 N

Texto do artigo · p. 6 cooperação 800.000,0

Texto do artigo · p. 6 4.500.000,

Texto do artigo · p. 6 0MT

Texto do artigo · p. 6 00MT

Texto do artigo · p. 6 Parceirosde

Texto do artigo · p. 6 cooperação

Texto do artigo · p. 6 Parceirosde

Texto do artigo · p. 6 cooperação

Texto do artigo · p. 6 OEe

Texto do artigo · p. 6 AMETRAMO

Texto do artigo · p. 6 TRIBUNAIS

Texto do artigo · p. 6 MISAU

Texto do artigo · p. 6 MGCAS

Texto do artigo · p. 6 MCTES

Texto do artigo · p. 6 MGCAS

Texto do artigo · p. 6 PGR

Texto do artigo · p. 6 UEM

Texto do artigo · p. 6 PGR

Texto do artigo · p. 6 MINT

Texto do artigo · p. 6 PGR

Texto do artigo · p. 6 MINT

Texto do artigo · p. 7 Financiamento Orçamento

Texto do artigo · p. 7 AcçõesdeSensibilizaçãodaComunidadeSobreoTema

Texto do artigo · p. 7 Secundários Fontesde

Texto do artigo · p. 7 Primária Responsáveis

Texto do artigo · p. 7 Responsabil

Texto do artigo · p. 7 idade

Texto do artigo · p. 7 Orde de

Texto do artigo · p. 7 1

Texto do artigo · p. 7 N.˚

Texto do artigo · p. 7 Orçamento ÁREA2–ArticulaçãodasAcçõesdePrevençãodoTráficodePessoasImplementandoAcçõesdeSensibilizaçãodaComunidadeSobreoTema 2.750.000, 00Mt 2.500.000, 00MT Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação Responsáveis Secundários PGR: MINEDH MISAU RM TVM ICSFORCOM PGR Organizações Comunitárias debase Responsabil idade Primária MJCR MINT MJCR MINT MGCAS MINEDH MICULT URICS Indicadoresde Resultado Unidades deMaterial produzido epreparado para distribuição. Projecto promovido eapoiado. Metas 50.000 folhetos 5.000 Brochuras 3 Prazode Execução 2024 2026 Actividade 2A.Produzire distribuirmateriaisde divulgaçãoda legislação internacionale nacionaldotráficode pessoas,asformas existentesdeTP, sobreasformas segurasdemigração, reconhecimentode situaçõessuspeitas ecanaisdedenúncia, emlínguasnacionais evariantelocais. 2B–Promovere apoiarprojectos artísticoseculturais comenfoquenotema TPemespecial, destinadoàscrianças, utilizandoartes cénicas,músicae outros(nosjogos desportivose escolares). Objectivo Estratégico .Mobilizare 2 sensibilizar grupos específicose comunidadeem geralsobreotema dotráficode pessoas,em especial,de crianças,com focona diminuiçãodas vulnerabilidades. N.˚de Ordem

Orçamento	ÁREA2–ArticulaçãodasAcçõesdePrevençãodoTráficodePessoasImplementandoAcçõesdeSensibilizaçãodaComunidadeSobreoTema	2.750.000, 00Mt
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR: MINEDH MISAU RM TVM ICSFORCOM	PGR Organizações Comunitárias debase
Responsabil idade Primária	MJCR MINT	MJCR MINT MGCAS MINEDH MICULT URICS
Indicadoresde Resultado	Unidades deMaterial produzido epreparado para distribuição.	Projecto promovido eapoiado.
Metas	50.000 folhetos 5.000 Brochuras	3
Prazode Execução	2024	2026
Actividade	2A.Produzire distribuirmateriaisde divulgaçãoda legislação internacionale nacionaldotráficode pessoas,asformas existentesdeTP, sobreasformas segurasdemigração, reconhecimentode situaçõessuspeitas ecanaisdedenúncia, emlínguasnacionais evariantelocais.	2B–Promovere apoiarprojectos artísticoseculturais comenfoquenotema TPemespecial, destinadoàscrianças, utilizandoartes cénicas,músicae outros(nosjogos desportivose escolares).
Objectivo Estratégico	.Mobilizare 2 sensibilizar grupos específicose comunidadeem geralsobreotema dotráficode pessoas,em especial,de crianças,com focona diminuiçãodas vulnerabilidades.
N.˚de Ordem	10.	11.

Número ou marcador · p. 7 10. 11.

Orçamento	ÁREA2–ArticulaçãodasAcçõesdePrevençãodoTráficodePessoasImplementandoAcçõesdeSensibilizaçãodaComunidadeSobreoTema	2.750.000, 00Mt
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR: MINEDH MISAU RM TVM ICSFORCOM	PGR Organizações Comunitárias debase
Responsabil idade Primária	MJCR MINT	MJCR MINT MGCAS MINEDH MICULT URICS
Indicadoresde Resultado	Unidades deMaterial produzido epreparado para distribuição.	Projecto promovido eapoiado.
Metas	50.000 folhetos 5.000 Brochuras	3
Prazode Execução	2024	2026
Actividade	2A.Produzire distribuirmateriaisde divulgaçãoda legislação internacionale nacionaldotráficode pessoas,asformas existentesdeTP, sobreasformas segurasdemigração, reconhecimentode situaçõessuspeitas ecanaisdedenúncia, emlínguasnacionais evariantelocais.	2B–Promovere apoiarprojectos artísticoseculturais comenfoquenotema TPemespecial, destinadoàscrianças, utilizandoartes cénicas,músicae outros(nosjogos desportivose escolares).
Objectivo Estratégico	.Mobilizare 2 sensibilizar grupos específicose comunidadeem geralsobreotema dotráficode pessoas,em especial,de crianças,com focona diminuiçãodas vulnerabilidades.
N.˚de Ordem	10.	11.

Texto do artigo · p. 7 cooperação 2.750.000,

Texto do artigo · p. 7 00Mt

Texto do artigo · p. 7 Parceirosde

Texto do artigo · p. 7 OEe

Texto do artigo · p. 7 ICSFORCOM

Texto do artigo · p. 7 MINEDH

Texto do artigo · p. 7 MISAU

Texto do artigo · p. 7 PGR:

Texto do artigo · p. 7 RM

Texto do artigo · p. 7 TVM

Texto do artigo · p. 7 MJCR

Texto do artigo · p. 7 MINT

Texto do artigo · p. 7 cooperação 2.500.000,

Texto do artigo · p. 7 00MT

Texto do artigo · p. 7 Parceirosde

Texto do artigo · p. 7 OEe

Texto do artigo · p. 7 Organizações

Texto do artigo · p. 7 Comunitárias

Texto do artigo · p. 7 debase

Texto do artigo · p. 7 PGR

Texto do artigo · p. 7 MGCAS

Texto do artigo · p. 7 MINEDH

Texto do artigo · p. 7 MICULT

Texto do artigo · p. 7 URICS

Texto do artigo · p. 7 MJCR

Texto do artigo · p. 7 MINT

Texto do artigo · p. 7 1

Texto do artigo · p. 8 Orçamento 4.000.000, 00MT 600.000,0 0MT 2.000.000, 00MT Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação Responsáveis Secundários MINEC PGR Governos locais PGR MGCAS PGR MGCASMTC Responsabil idade Primária MJCR MINT Órgãosde Comunica çãoSocial MJCR MITSS MICULT UR MINT MJCR MITESS MICULT UR MINT Indicadoresde Resultado Realizadas campanhasde prevençãodo TPanível nacional. Encontros e treinamentos Realizados. Seminários realizados. Metas 4 3(1por cada região) 2Porcada Província Prazode Execução 2027 2026 2026 Actividade 2C-Realizar campanhasnacionais decombateaotráfico naszonasdemaior ocorrênciado fenómeno,bemcomo naszonasfronteiriças, atravésdosmídias televisiva,impressa erádio. 2D.Realizar encontrose treinamentoscom profissionaisda hotelariaparadebate sobreoseupapelna prevençãoecombate aotráficodepessoas, tendocomoprincipal focoadetecçãodo trabalhoirregular, aexploraçãosexual infantiletodasas formasdeabusoe violênciacontraa mulher. 2E.Sensibilizara cadeiaprodutivado turismoatravésda realizaçãode seminários. Objectivo Estratégico .Mobilizar 2 esensibilizar grupos específicos ecomunidadeem geral,sobreo temadotráfico depessoas,em especial,de crianças,com focona diminuiçãodas vulnerabilidades. N.˚de Ordem

Orçamento	4.000.000, 00MT	600.000,0 0MT	2.000.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	MINEC PGR Governos locais	PGR MGCAS	PGR MGCASMTC
Responsabil idade Primária	MJCR MINT Órgãosde Comunica çãoSocial	MJCR MITSS MICULT UR MINT	MJCR MITESS MICULT UR MINT
Indicadoresde Resultado	Realizadas campanhasde prevençãodo TPanível nacional.	Encontros e treinamentos Realizados.	Seminários realizados.
Metas	4	3(1por cada região)	2Porcada Província
Prazode Execução	2027	2026	2026
Actividade	2C-Realizar campanhasnacionais decombateaotráfico naszonasdemaior ocorrênciado fenómeno,bemcomo naszonasfronteiriças, atravésdosmídias televisiva,impressa erádio.	2D.Realizar encontrose treinamentoscom profissionaisda hotelariaparadebate sobreoseupapelna prevençãoecombate aotráficodepessoas, tendocomoprincipal focoadetecçãodo trabalhoirregular, aexploraçãosexual infantiletodasas formasdeabusoe violênciacontraa mulher.	2E.Sensibilizara cadeiaprodutivado turismoatravésda realizaçãode seminários.
Objectivo Estratégico		.Mobilizar 2 esensibilizar grupos específicos ecomunidadeem geral,sobreo temadotráfico depessoas,em especial,de crianças,com focona diminuiçãodas vulnerabilidades.
N.˚de Ordem	12.	13.	14.

Texto do artigo · p. 8 12.

Orçamento	4.000.000, 00MT	600.000,0 0MT	2.000.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	MINEC PGR Governos locais	PGR MGCAS	PGR MGCASMTC
Responsabil idade Primária	MJCR MINT Órgãosde Comunica çãoSocial	MJCR MITSS MICULT UR MINT	MJCR MITESS MICULT UR MINT
Indicadoresde Resultado	Realizadas campanhasde prevençãodo TPanível nacional.	Encontros e treinamentos Realizados.	Seminários realizados.
Metas	4	3(1por cada região)	2Porcada Província
Prazode Execução	2027	2026	2026
Actividade	2C-Realizar campanhasnacionais decombateaotráfico naszonasdemaior ocorrênciado fenómeno,bemcomo naszonasfronteiriças, atravésdosmídias televisiva,impressa erádio.	2D.Realizar encontrose treinamentoscom profissionaisda hotelariaparadebate sobreoseupapelna prevençãoecombate aotráficodepessoas, tendocomoprincipal focoadetecçãodo trabalhoirregular, aexploraçãosexual infantiletodasas formasdeabusoe violênciacontraa mulher.	2E.Sensibilizara cadeiaprodutivado turismoatravésda realizaçãode seminários.
Objectivo Estratégico		.Mobilizar 2 esensibilizar grupos específicos ecomunidadeem geral,sobreo temadotráfico depessoas,em especial,de crianças,com focona diminuiçãodas vulnerabilidades.
N.˚de Ordem	12.	13.	14.

Número ou marcador · p. 8 13. 14.

Orçamento	4.000.000, 00MT	600.000,0 0MT	2.000.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	MINEC PGR Governos locais	PGR MGCAS	PGR MGCASMTC
Responsabil idade Primária	MJCR MINT Órgãosde Comunica çãoSocial	MJCR MITSS MICULT UR MINT	MJCR MITESS MICULT UR MINT
Indicadoresde Resultado	Realizadas campanhasde prevençãodo TPanível nacional.	Encontros e treinamentos Realizados.	Seminários realizados.
Metas	4	3(1por cada região)	2Porcada Província
Prazode Execução	2027	2026	2026
Actividade	2C-Realizar campanhasnacionais decombateaotráfico naszonasdemaior ocorrênciado fenómeno,bemcomo naszonasfronteiriças, atravésdosmídias televisiva,impressa erádio.	2D.Realizar encontrose treinamentoscom profissionaisda hotelariaparadebate sobreoseupapelna prevençãoecombate aotráficodepessoas, tendocomoprincipal focoadetecçãodo trabalhoirregular, aexploraçãosexual infantiletodasas formasdeabusoe violênciacontraa mulher.	2E.Sensibilizara cadeiaprodutivado turismoatravésda realizaçãode seminários.
Objectivo Estratégico		.Mobilizar 2 esensibilizar grupos específicos ecomunidadeem geral,sobreo temadotráfico depessoas,em especial,de crianças,com focona diminuiçãodas vulnerabilidades.
N.˚de Ordem	12.	13.	14.

Texto do artigo · p. 8 2236

Texto do artigo · p. 8 cooperação 4.000.000,

Texto do artigo · p. 8 Financiamento Orçamento

Texto do artigo · p. 8 00MT

Texto do artigo · p. 8 Parceirosde

Texto do artigo · p. 8 Secundários Fontesde

Texto do artigo · p. 8 OEe

Texto do artigo · p. 8 Responsáveis

Texto do artigo · p. 8 MINEC

Texto do artigo · p. 8 Governos

Texto do artigo · p. 8 PGR

Texto do artigo · p. 8 locais

Texto do artigo · p. 8 il

Texto do artigo · p. 8 e

Texto do artigo · p. 8 a

Texto do artigo · p. 8 l

Texto do artigo · p. 8 cooperação 600.000,0

Texto do artigo · p. 8 0MT

Texto do artigo · p. 8 Parceirosde

Texto do artigo · p. 8 MGCAS OEe

Texto do artigo · p. 8 PGR

Texto do artigo · p. 8 cooperação 2.000.000,

Texto do artigo · p. 8 00MT

Texto do artigo · p. 8 Parceirosde

Texto do artigo · p. 8 MGCASMTC OEe

Texto do artigo · p. 8 PGR

Texto do artigo · p. 9 Financiamento Orçamento

Texto do artigo · p. 9 cooperação N/A

Texto do artigo · p. 9 Parceirosde

Texto do artigo · p. 9 Secundários Fontesde

Texto do artigo · p. 9 MINEC OEe

Texto do artigo · p. 9 Primária Responsáveis

Texto do artigo · p. 9 Ordem Responsabil

Texto do artigo · p. 9 idade

Texto do artigo · p. 9 MINT

Texto do artigo · p. 9 MJCR

Texto do artigo · p. 9 15.

Texto do artigo · p. 9 N.˚de

Texto do artigo · p. 9 Orçamento N/A N/A ÁREA3–IntegraçãoeFortalecimentodasPolíticasPúblicas,RedesdeAtendimento,OrganizaçõesparaPrestaçãodeServiçosNecessáriosaoCombate aoTráficodePessoas 650.000,0 0MT Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação. Responsáveis Secundários MINEC MTC MINT Responsabil idade Primária MINT MJCR MINT (PRM SENAMI) MJCR MINEC MEF (AT) PGR MJCR MGCAS Indicadoresde Resultado Parcerias reforçadas. Parcerias estabelecidas. Mecanismo Nacional regulamentado e implementado. Metas 1 1 1 Prazode Execução Permanente Permanente 2024 Actividade 2F.Reforarasç parceriasparao fornecimentode documentaçãocivil básica(registocivil), paracidadãos nacionaiseresidentes nadiáspora. 2G.Estabelecer parceriascomas autoridadesligadasao controledacirculação depessoasebens. 3A.Aprovar edivulgaro MecanismoNacional deReferência eAtendimentoàs VítimasdeTráfico. Objectivo Estratégico 3.Promover, estruturare consolidarapartir dosserviçose redesexistentes, umsistema nacionalde N.˚de Ordem

Orçamento	N/A	N/A	ÁREA3–IntegraçãoeFortalecimentodasPolíticasPúblicas,RedesdeAtendimento,OrganizaçõesparaPrestaçãodeServiçosNecessáriosaoCombate aoTráficodePessoas
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação.
Responsáveis Secundários	MINEC	MTC	MINT
Responsabil idade Primária	MINT MJCR	MINT (PRM SENAMI) MJCR MINEC MEF (AT)	PGR MJCR MGCAS
Indicadoresde Resultado	Parcerias reforçadas.	Parcerias estabelecidas.	Mecanismo Nacional regulamentado e implementado.
Metas	1	1	1
Prazode Execução	Permanente	Permanente	2024
Actividade	2F.Reforarasç parceriasparao fornecimentode documentaçãocivil básica(registocivil), paracidadãos nacionaiseresidentes nadiáspora.	2G.Estabelecer parceriascomas autoridadesligadasao controledacirculação depessoasebens.	3A.Aprovar edivulgaro MecanismoNacional deReferência eAtendimentoàs VítimasdeTráfico.
Objectivo Estratégico		3.Promover, estruturare consolidarapartir dosserviçose redesexistentes, umsistema nacionalde
N.˚de Ordem	15.	16.	17.

Texto do artigo · p. 9 15.

Orçamento	N/A	N/A	ÁREA3–IntegraçãoeFortalecimentodasPolíticasPúblicas,RedesdeAtendimento,OrganizaçõesparaPrestaçãodeServiçosNecessáriosaoCombate aoTráficodePessoas
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação.
Responsáveis Secundários	MINEC	MTC	MINT
Responsabil idade Primária	MINT MJCR	MINT (PRM SENAMI) MJCR MINEC MEF (AT)	PGR MJCR MGCAS
Indicadoresde Resultado	Parcerias reforçadas.	Parcerias estabelecidas.	Mecanismo Nacional regulamentado e implementado.
Metas	1	1	1
Prazode Execução	Permanente	Permanente	2024
Actividade	2F.Reforarasç parceriasparao fornecimentode documentaçãocivil básica(registocivil), paracidadãos nacionaiseresidentes nadiáspora.	2G.Estabelecer parceriascomas autoridadesligadasao controledacirculação depessoasebens.	3A.Aprovar edivulgaro MecanismoNacional deReferência eAtendimentoàs VítimasdeTráfico.
Objectivo Estratégico		3.Promover, estruturare consolidarapartir dosserviçose redesexistentes, umsistema nacionalde
N.˚de Ordem	15.	16.	17.

Número ou marcador · p. 9 16. 17.

Orçamento	N/A	N/A	ÁREA3–IntegraçãoeFortalecimentodasPolíticasPúblicas,RedesdeAtendimento,OrganizaçõesparaPrestaçãodeServiçosNecessáriosaoCombate aoTráficodePessoas
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação.
Responsáveis Secundários	MINEC	MTC	MINT
Responsabil idade Primária	MINT MJCR	MINT (PRM SENAMI) MJCR MINEC MEF (AT)	PGR MJCR MGCAS
Indicadoresde Resultado	Parcerias reforçadas.	Parcerias estabelecidas.	Mecanismo Nacional regulamentado e implementado.
Metas	1	1	1
Prazode Execução	Permanente	Permanente	2024
Actividade	2F.Reforarasç parceriasparao fornecimentode documentaçãocivil básica(registocivil), paracidadãos nacionaiseresidentes nadiáspora.	2G.Estabelecer parceriascomas autoridadesligadasao controledacirculação depessoasebens.	3A.Aprovar edivulgaro MecanismoNacional deReferência eAtendimentoàs VítimasdeTráfico.
Objectivo Estratégico		3.Promover, estruturare consolidarapartir dosserviçose redesexistentes, umsistema nacionalde
N.˚de Ordem	15.	16.	17.

Texto do artigo · p. 9 cooperação N/A

Texto do artigo · p. 9 ÁREA3–esparaPrestaçãodeServiçosNecessáriosaoCombate

Texto do artigo · p. 9 Parceirosde

Texto do artigo · p. 9 MTC OEe

Texto do artigo · p. 9 SENAMI)

Texto do artigo · p. 9 16.MINT

Texto do artigo · p. 9 MJCR

Texto do artigo · p. 9 MINEC

Texto do artigo · p. 9 (PRM

Texto do artigo · p. 9 MEF

Texto do artigo · p. 9 (AT)

Texto do artigo · p. 9 17.3.P

Texto do artigo · p. 9 cooperação. 650.000,0

Texto do artigo · p. 9 0MT

Texto do artigo · p. 9 Parceirosde

Texto do artigo · p. 9 OEe

Texto do artigo · p. 9 MGCAS MINT

Texto do artigo · p. 9 PGR

Texto do artigo · p. 9 MJCR

Texto do artigo · p. 9 estr

Texto do artigo · p. 9 con

Texto do artigo · p. 9 dos

Texto do artigo · p. 9 rede

Texto do artigo · p. 9 nac

Texto do artigo · p. 9 um

Texto do artigo · p. 10 Financiamento Orçamento

Texto do artigo · p. 10 cooperação. 200.000,0

Texto do artigo · p. 10 0MT

Texto do artigo · p. 10 N. de Ordem

Texto do artigo · p. 10 Parceirosde

Texto do artigo · p. 10 Secundários Fontesde

Texto do artigo · p. 10 OEe

Texto do artigo · p. 10 Primária Responsáveis

Texto do artigo · p. 10 MISAU

Texto do artigo · p. 10 MGCASPGRia

Texto do artigo · p. 10 MINT

Texto do artigo · p. 10 Responsabil

Texto do artigo · p. 10 idade

Número ou marcador · p. 10 19. 20.

Texto do artigo · p. 10 Or de

Texto do artigo · p. 10 N

Texto do artigo · p. 10 Orçamento 200.000,0 0MT 100.000,0 0MT 6.500.000, 00MT Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação. OEe Parceirosde cooperação. OEe Parceirosde cooperação Responsáveis Secundários PGR MISAU MINT PGR MJCR Responsabil idade Primária MGCAS MINT MGCAS PGR MGCAS Indicadoresde Resultado Centros deReferência mapeados. Protocolo criadoeem execução. Grupos deReferência fortalecidos. Metas 11 1 Todos osGR Prazode Execução 2024 2024 Permanente Actividade 3B.Mapear osCentrosde Referência especializados deatendimento àviolência 3C.Estabelecerum protocoloparaofluxo deatendimentoentre avítimaeoscentros dereferência. 3D.FortalecerosGR noquetangeà prevenção,protecção eassistênciaàs vítimas,anível nacional,provincial edistrital. Objectivo Estratégico referênciae atendimentoàs vítimasdotráfico depessoas 3.Promover, estruturare consolidarapartir dosserviços eredesexistentes, umsistema nacional N.˚de Ordem

Orçamento	200.000,0 0MT	100.000,0 0MT	6.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação.	OEe Parceirosde cooperação.	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MISAU MINT	PGR	MJCR
Responsabil idade Primária	MGCAS	MINT MGCAS	PGR MGCAS
Indicadoresde Resultado	Centros deReferência mapeados.	Protocolo criadoeem execução.	Grupos deReferência fortalecidos.
Metas	11	1	Todos osGR
Prazode Execução	2024	2024	Permanente
Actividade	3B.Mapear osCentrosde Referência especializados deatendimento àviolência	3C.Estabelecerum protocoloparaofluxo deatendimentoentre avítimaeoscentros dereferência.	3D.FortalecerosGR noquetangeà prevenção,protecção eassistênciaàs vítimas,anível nacional,provincial edistrital.
Objectivo Estratégico	referênciae atendimentoàs vítimasdotráfico depessoas	3.Promover, estruturare consolidarapartir dosserviços eredesexistentes, umsistema nacional
N.˚de Ordem	18.	19.	20.

Texto do artigo · p. 10 18.

Orçamento	200.000,0 0MT	100.000,0 0MT	6.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação.	OEe Parceirosde cooperação.	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MISAU MINT	PGR	MJCR
Responsabil idade Primária	MGCAS	MINT MGCAS	PGR MGCAS
Indicadoresde Resultado	Centros deReferência mapeados.	Protocolo criadoeem execução.	Grupos deReferência fortalecidos.
Metas	11	1	Todos osGR
Prazode Execução	2024	2024	Permanente
Actividade	3B.Mapear osCentrosde Referência especializados deatendimento àviolência	3C.Estabelecerum protocoloparaofluxo deatendimentoentre avítimaeoscentros dereferência.	3D.FortalecerosGR noquetangeà prevenção,protecção eassistênciaàs vítimas,anível nacional,provincial edistrital.
Objectivo Estratégico	referênciae atendimentoàs vítimasdotráfico depessoas	3.Promover, estruturare consolidarapartir dosserviços eredesexistentes, umsistema nacional
N.˚de Ordem	18.	19.	20.

Número ou marcador · p. 10 19. 20.

Orçamento	200.000,0 0MT	100.000,0 0MT	6.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação.	OEe Parceirosde cooperação.	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MISAU MINT	PGR	MJCR
Responsabil idade Primária	MGCAS	MINT MGCAS	PGR MGCAS
Indicadoresde Resultado	Centros deReferência mapeados.	Protocolo criadoeem execução.	Grupos deReferência fortalecidos.
Metas	11	1	Todos osGR
Prazode Execução	2024	2024	Permanente
Actividade	3B.Mapear osCentrosde Referência especializados deatendimento àviolência	3C.Estabelecerum protocoloparaofluxo deatendimentoentre avítimaeoscentros dereferência.	3D.FortalecerosGR noquetangeà prevenção,protecção eassistênciaàs vítimas,anível nacional,provincial edistrital.
Objectivo Estratégico	referênciae atendimentoàs vítimasdotráfico depessoas	3.Promover, estruturare consolidarapartir dosserviços eredesexistentes, umsistema nacional
N.˚de Ordem	18.	19.	20.

Texto do artigo · p. 10 cooperação. 100.000,0

Texto do artigo · p. 10 0MT

Texto do artigo · p. 10 Parceirosde

Texto do artigo · p. 10 OEe

Texto do artigo · p. 10 MGCAS PGR

Texto do artigo · p. 10 MINT

Texto do artigo · p. 10 cooperação 6.500.000,

Texto do artigo · p. 10 00MT

Texto do artigo · p. 10 Parceirosde

Texto do artigo · p. 10 OEe

Texto do artigo · p. 10 MGCAS MJCR

Texto do artigo · p. 10 ia PGR

Texto do artigo · p. 11 Orçamento 500.000,0 0MT 5.000.000, 00MT 1.000.000, 00MT ÁREA4–AperfeiçoamentodaLegislaçãoparaFortaleceraPrevenção,aAssistênciaàsVítimaseoCombateaoTráficodePessoas, aInvestigaçãoeaResponsabilizaçãodosAutores Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação OEe Parceiros de cooperação Responsáveis Secundários MINT Governos locais MINT Governos locais MINT MTC Responsabil idade Primária MGCAS MGCAS MJCR OSC Indicadoresde Resultado Centros deTrânsitos mapeados. Centros deTrnsitoâ estruturados Linha116 aprimorada Metas 20 20 1 Prazode Execução 2024 2027 2025 Actividade 3E.Mapearos CentrosdeTrnsitoâ destinadosao acolhimentodas vítimasdeTP. 3F.Estruturar oscentrosdetrnsitosâ destinados aoacolhimento dasvítimasdeTP. 3H.Aprimorar aLinha116(Linha FalaCriana)ç Objectivo Estratégico dereferência eatendimento àsvítimas dotráfico N.˚de Ordem

Orçamento	500.000,0 0MT	5.000.000, 00MT	1.000.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceiros de cooperação
Responsáveis Secundários	MINT Governos locais	MINT Governos locais	MINT MTC
Responsabil idade Primária	MGCAS	MGCAS	MJCR OSC
Indicadoresde Resultado	Centros deTrânsitos mapeados.	Centros deTrnsitoâ estruturados	Linha116 aprimorada
Metas	20	20	1
Prazode Execução	2024	2027	2025
Actividade	3E.Mapearos CentrosdeTrnsitoâ destinadosao acolhimentodas vítimasdeTP.	3F.Estruturar oscentrosdetrnsitosâ destinados aoacolhimento dasvítimasdeTP.	3H.Aprimorar aLinha116(Linha FalaCriana)ç
Objectivo Estratégico	dereferência eatendimento àsvítimas dotráfico
N.˚de Ordem	21.	22.	23.

Texto do artigo · p. 11 21.

Orçamento	500.000,0 0MT	5.000.000, 00MT	1.000.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceiros de cooperação
Responsáveis Secundários	MINT Governos locais	MINT Governos locais	MINT MTC
Responsabil idade Primária	MGCAS	MGCAS	MJCR OSC
Indicadoresde Resultado	Centros deTrânsitos mapeados.	Centros deTrnsitoâ estruturados	Linha116 aprimorada
Metas	20	20	1
Prazode Execução	2024	2027	2025
Actividade	3E.Mapearos CentrosdeTrnsitoâ destinadosao acolhimentodas vítimasdeTP.	3F.Estruturar oscentrosdetrnsitosâ destinados aoacolhimento dasvítimasdeTP.	3H.Aprimorar aLinha116(Linha FalaCriana)ç
Objectivo Estratégico	dereferência eatendimento àsvítimas dotráfico
N.˚de Ordem	21.	22.	23.

Número ou marcador · p. 11 22. 23.

Orçamento	500.000,0 0MT	5.000.000, 00MT	1.000.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceiros de cooperação
Responsáveis Secundários	MINT Governos locais	MINT Governos locais	MINT MTC
Responsabil idade Primária	MGCAS	MGCAS	MJCR OSC
Indicadoresde Resultado	Centros deTrânsitos mapeados.	Centros deTrnsitoâ estruturados	Linha116 aprimorada
Metas	20	20	1
Prazode Execução	2024	2027	2025
Actividade	3E.Mapearos CentrosdeTrnsitoâ destinadosao acolhimentodas vítimasdeTP.	3F.Estruturar oscentrosdetrnsitosâ destinados aoacolhimento dasvítimasdeTP.	3H.Aprimorar aLinha116(Linha FalaCriana)ç
Objectivo Estratégico	dereferência eatendimento àsvítimas dotráfico
N.˚de Ordem	21.	22.	23.

Texto do artigo · p. 11 Financiamento Orçamento

Texto do artigo · p. 11 cooperação 500.000,0

Texto do artigo · p. 11 0MT

Texto do artigo · p. 11 Parceirosde

Texto do artigo · p. 11 Secundários Fontesde

Texto do artigo · p. 11 OEe

Texto do artigo · p. 11 Primária Responsáveis

Texto do artigo · p. 11 Governos

Texto do artigo · p. 11 MGCAS MINT

Texto do artigo · p. 11 locais

Texto do artigo · p. 11 Ord Responsabil

Texto do artigo · p. 11 idade

Texto do artigo · p. 11 N.˚

Texto do artigo · p. 11 cooperação 5.000.000,

Texto do artigo · p. 11 00MT

Texto do artigo · p. 11 Parceirosde

Texto do artigo · p. 11 OEe

Texto do artigo · p. 11 Governos

Texto do artigo · p. 11 MGCASMINT

Texto do artigo · p. 11 locais

Texto do artigo · p. 11 cooperação 1.000.000,

Texto do artigo · p. 11 00MT

Texto do artigo · p. 11 àsVítimaseoCombateaoTráficodePessoas,

Texto do artigo · p. 11 Parceiros

Texto do artigo · p. 11 MTC OEe

Texto do artigo · p. 11 de

Texto do artigo · p. 11 OSC MINT

Texto do artigo · p. 11 MJCR

Texto do artigo · p. 11 tores

Texto do artigo · p. 12 Orçamento N/A N/A N/A N/A Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação Responsáveis Secundários PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS PGR TRIBUNAL SUPREMO MINT PGR TRIBUNAL SUPREMO MINT MCTES MTC Responsabil idade Primária MJCR MEF MJCR MJCR Indicadoresde Resultado Legislação revista Órgãosde justiça criminal dotadosem meios financeiros, materiaise humanos qualificados Portalcriadoe em funcionamento Metas 1 11 Profissio- nais capacitados 1 Prazode Execução 2025 2024 2027 2025 Actividade 4A.Identificarlacunas existentesna legislaçãosobre otráficodepessoas; Avaliarosproblemas existentesnasua aplicação;Procedera reformalegal eomecanismo daaplicaçãodaLei sobreotráfico depessoas (regulamentação daLei). 4B.Dotarosórgãos dejustiçacriminal (SERNIC,MPe Tribunais)demeios financeirose materiais. 4C.Dotarosórgãos dejustiçacriminal (SERNIC,MP eTribunais)demeios humanosqualificados 4D.Criarumportal deinternetque faciliteoacesso àinformaçãosobre TP. Objectivo Estratégico 4.Revere adequara legislaçãosobre tráficodepessoas aosinstrumentos emecanismosde cooperação internose internacionais Garantira aplicaçãoefectiva dalei N.˚de Ordem

Orçamento	N/A	N/A	N/A	N/A
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS	PGR TRIBUNAL SUPREMO MINT	PGR TRIBUNAL SUPREMO MINT	MCTES MTC
Responsabil idade Primária	MJCR	MEF	MJCR	MJCR
Indicadoresde Resultado	Legislação revista	Órgãosde justiça criminal dotadosem meios financeiros, materiaise humanos qualificados	Portalcriadoe em funcionamento
Metas	1	11	Profissio- nais capacitados	1
Prazode Execução	2025	2024	2027	2025
Actividade	4A.Identificarlacunas existentesna legislaçãosobre otráficodepessoas; Avaliarosproblemas existentesnasua aplicação;Procedera reformalegal eomecanismo daaplicaçãodaLei sobreotráfico depessoas (regulamentação daLei).	4B.Dotarosórgãos dejustiçacriminal (SERNIC,MPe Tribunais)demeios financeirose materiais.	4C.Dotarosórgãos dejustiçacriminal (SERNIC,MP eTribunais)demeios humanosqualificados	4D.Criarumportal deinternetque faciliteoacesso àinformaçãosobre TP.
Objectivo Estratégico	4.Revere adequara legislaçãosobre tráficodepessoas aosinstrumentos emecanismosde cooperação internose internacionais	Garantira aplicaçãoefectiva dalei
N.˚de Ordem	24.	25.	26.

Texto do artigo · p. 12 24.

Orçamento	N/A	N/A	N/A	N/A
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS	PGR TRIBUNAL SUPREMO MINT	PGR TRIBUNAL SUPREMO MINT	MCTES MTC
Responsabil idade Primária	MJCR	MEF	MJCR	MJCR
Indicadoresde Resultado	Legislação revista	Órgãosde justiça criminal dotadosem meios financeiros, materiaise humanos qualificados	Portalcriadoe em funcionamento
Metas	1	11	Profissio- nais capacitados	1
Prazode Execução	2025	2024	2027	2025
Actividade	4A.Identificarlacunas existentesna legislaçãosobre otráficodepessoas; Avaliarosproblemas existentesnasua aplicação;Procedera reformalegal eomecanismo daaplicaçãodaLei sobreotráfico depessoas (regulamentação daLei).	4B.Dotarosórgãos dejustiçacriminal (SERNIC,MPe Tribunais)demeios financeirose materiais.	4C.Dotarosórgãos dejustiçacriminal (SERNIC,MP eTribunais)demeios humanosqualificados	4D.Criarumportal deinternetque faciliteoacesso àinformaçãosobre TP.
Objectivo Estratégico	4.Revere adequara legislaçãosobre tráficodepessoas aosinstrumentos emecanismosde cooperação internose internacionais	Garantira aplicaçãoefectiva dalei
N.˚de Ordem	24.	25.	26.

Número ou marcador · p. 12 25. 26.

Orçamento	N/A	N/A	N/A	N/A
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS	PGR TRIBUNAL SUPREMO MINT	PGR TRIBUNAL SUPREMO MINT	MCTES MTC
Responsabil idade Primária	MJCR	MEF	MJCR	MJCR
Indicadoresde Resultado	Legislação revista	Órgãosde justiça criminal dotadosem meios financeiros, materiaise humanos qualificados	Portalcriadoe em funcionamento
Metas	1	11	Profissio- nais capacitados	1
Prazode Execução	2025	2024	2027	2025
Actividade	4A.Identificarlacunas existentesna legislaçãosobre otráficodepessoas; Avaliarosproblemas existentesnasua aplicação;Procedera reformalegal eomecanismo daaplicaçãodaLei sobreotráfico depessoas (regulamentação daLei).	4B.Dotarosórgãos dejustiçacriminal (SERNIC,MPe Tribunais)demeios financeirose materiais.	4C.Dotarosórgãos dejustiçacriminal (SERNIC,MP eTribunais)demeios humanosqualificados	4D.Criarumportal deinternetque faciliteoacesso àinformaçãosobre TP.
Objectivo Estratégico	4.Revere adequara legislaçãosobre tráficodepessoas aosinstrumentos emecanismosde cooperação internose internacionais	Garantira aplicaçãoefectiva dalei
N.˚de Ordem	24.	25.	26.

Texto do artigo · p. 12 Orçamento Fontes de Financiamento Responsáveis Secundários

Texto do artigo · p. 12 Financiamento Orçamento

Texto do artigo · p. 12 cooperação N/A

Texto do artigo · p. 12 Parceirosde

Texto do artigo · p. 12 Secundários Fontesde

Texto do artigo · p. 12 OEe

Texto do artigo · p. 12 O Responsáveis

Texto do artigo · p. 12 TRIBUNAIS

Texto do artigo · p. 12 TRIBUNAL

Texto do artigo · p. 12 SUPREMO

Texto do artigo · p. 12 TRIBUNAL

Texto do artigo · p. 12 SUPREMO

Texto do artigo · p. 12 MGCAS

Texto do artigo · p. 12 MCTES

Texto do artigo · p. 12 MINT

Texto do artigo · p. 12 MTC

Texto do artigo · p. 12 PGR

Texto do artigo · p. 12 Responsabilidade Primária Indicadores de Resultado Metas Prazo de Execução Actividade Objectivo Estratégico N.º de Ordem

Texto do artigo · p. 13 Orçamento N/A N/A N/A Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação Responsáveis Secundários PGR MGCAS MINT (SERNIC), MGCAS TRIBUNAIS TRIBUNAIS MINTSERNIC MGCAS MCTES MTC TRIBUNAIS MINT SERNIC MGCAS MCTES MTC Responsabil idade Primária MJCR MINT (SERNIC) PGR PGR MJCR Indicadoresde Resultado Zonasdetráfico depessoas mapeadas eenviada aoBanco deDadosdeTP. Reuniões realizados Debaterealizado Metas 6 10(duas reuniões porano) Debates realizados (Anual) Prazode Execução 2027 2027 2027 Actividade 4E.Mapearas principaiszonas detráficodepessoas, eenviaraoBanco deDadosdeTP. 4F.Realizarreuniões entreosactores envolvidosna prossecuçãopenal, visandoatroca deinformações eactualização decasos/rotas. 4G.Promoverdebates entreosactores doSistemadeJustiça Criminalcom organizaçõesnacionais einternacionais envolvidasnocombate aotráficodepessoas, emespecialdecrianças sobreotemaTP incluindoousoda internetparaidentificar ereprimirosautoresdo tráficodepessoas online. Objectivo Estratégico N.˚de Ordem

Orçamento	N/A	N/A	N/A
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MGCAS	MINT (SERNIC), MGCAS TRIBUNAIS	TRIBUNAIS MINTSERNIC MGCAS MCTES MTC TRIBUNAIS MINT SERNIC MGCAS MCTES MTC
Responsabil idade Primária	MJCR MINT (SERNIC)	PGR	PGR MJCR
Indicadoresde Resultado	Zonasdetráfico depessoas mapeadas eenviada aoBanco deDadosdeTP.	Reuniões realizados	Debaterealizado
Metas	6	10(duas reuniões porano)	Debates realizados (Anual)
Prazode Execução	2027	2027	2027
Actividade	4E.Mapearas principaiszonas detráficodepessoas, eenviaraoBanco deDadosdeTP.	4F.Realizarreuniões entreosactores envolvidosna prossecuçãopenal, visandoatroca deinformações eactualização decasos/rotas.	4G.Promoverdebates entreosactores doSistemadeJustiça Criminalcom organizaçõesnacionais einternacionais envolvidasnocombate aotráficodepessoas, emespecialdecrianças sobreotemaTP incluindoousoda internetparaidentificar ereprimirosautoresdo tráficodepessoas online.
Objectivo Estratégico
N.˚de Ordem	27.	28.	29.

Texto do artigo · p. 13 27.

Orçamento	N/A	N/A	N/A
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MGCAS	MINT (SERNIC), MGCAS TRIBUNAIS	TRIBUNAIS MINTSERNIC MGCAS MCTES MTC TRIBUNAIS MINT SERNIC MGCAS MCTES MTC
Responsabil idade Primária	MJCR MINT (SERNIC)	PGR	PGR MJCR
Indicadoresde Resultado	Zonasdetráfico depessoas mapeadas eenviada aoBanco deDadosdeTP.	Reuniões realizados	Debaterealizado
Metas	6	10(duas reuniões porano)	Debates realizados (Anual)
Prazode Execução	2027	2027	2027
Actividade	4E.Mapearas principaiszonas detráficodepessoas, eenviaraoBanco deDadosdeTP.	4F.Realizarreuniões entreosactores envolvidosna prossecuçãopenal, visandoatroca deinformações eactualização decasos/rotas.	4G.Promoverdebates entreosactores doSistemadeJustiça Criminalcom organizaçõesnacionais einternacionais envolvidasnocombate aotráficodepessoas, emespecialdecrianças sobreotemaTP incluindoousoda internetparaidentificar ereprimirosautoresdo tráficodepessoas online.
Objectivo Estratégico
N.˚de Ordem	27.	28.	29.

Número ou marcador · p. 13 28. 29.

Orçamento	N/A	N/A	N/A
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MGCAS	MINT (SERNIC), MGCAS TRIBUNAIS	TRIBUNAIS MINTSERNIC MGCAS MCTES MTC TRIBUNAIS MINT SERNIC MGCAS MCTES MTC
Responsabil idade Primária	MJCR MINT (SERNIC)	PGR	PGR MJCR
Indicadoresde Resultado	Zonasdetráfico depessoas mapeadas eenviada aoBanco deDadosdeTP.	Reuniões realizados	Debaterealizado
Metas	6	10(duas reuniões porano)	Debates realizados (Anual)
Prazode Execução	2027	2027	2027
Actividade	4E.Mapearas principaiszonas detráficodepessoas, eenviaraoBanco deDadosdeTP.	4F.Realizarreuniões entreosactores envolvidosna prossecuçãopenal, visandoatroca deinformações eactualização decasos/rotas.	4G.Promoverdebates entreosactores doSistemadeJustiça Criminalcom organizaçõesnacionais einternacionais envolvidasnocombate aotráficodepessoas, emespecialdecrianças sobreotemaTP incluindoousoda internetparaidentificar ereprimirosautoresdo tráficodepessoas online.
Objectivo Estratégico
N.˚de Ordem	27.	28.	29.

Texto do artigo · p. 13 Orçamento Fontes de Financiamento Responsáveis Secundários

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Segunda-feira, 2 de Outubro de 2023 I SÉRIE — Número 189
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 37/2023:
Parágrafo, página 1: Aprova o Plano de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas 2023-2027, abreviadamente designado por PPCTP.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 37/2023
Texto do artigo, página 1: de 2 de Outubro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de adoptar medidas que permitam a intervenção das diferentes instituições do Estado, Sector Privado, Organizações não-Governamentais e da sociedade em geral, no domínio da prevenção e combate ao tráfico de pessoas, através da adopção de um instrumento indispensável na partilha de responsabilidades, numa abordagem holística que permita congregar e acomodar as diferentes estratégias e dimensões de uma forma coordenada e eficaz, ao abrigo do disposto no artigo 27 da Lei n.º 6/2008, de 9 de Julho, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Plano de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas 2023-2027, abreviadamente designado por PPCTP, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 8 de Agosto
Texto do artigo, página 1: de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo, página 1: Plano de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas (PPCTP) 2023-2027
Número ou marcador, página 1: 1. Introdução
Texto do artigo, página 1: A iniciativa de elaboração de um Plano de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas, doravante designado “O Plano”, ou “PPCTP”, comporta vários desafios, entre eles, tirar da invisibilidade essa dura realidade e realizar a integração de diversos segmentos do governo e da sociedade para actuação de forma articulada nas acções de prevenção e combate ao tráfico de pessoas, assim como protecção, assistência e reintegração das vítimas.
Texto do artigo, página 1: São características próprias deste Plano, a transversalidade e intersectorialidade. É certo que as acções que envolvem a sua implementação trazem um grau elevado de complexidade, o que enseja a constituição de um documento com acções e actores bem definidos, como convém à implementação de uma verdadeira Política Pública e o Plano que ora se apresenta tem o objectivo de estruturar tais acções para torná-las eficazes.
Texto do artigo, página 1: Apesar de qualquer ser humano poder ser uma vítima de tráfico de pessoas, é importante salientar que mulheres, crianças e pessoas com albinismo, a sua condição as torna mais vulneráveis e preferidas dos traficantes.
Texto do artigo, página 1: Em Moçambique, a realidade e os desafios abrangem diversos aspectos culturais específicos, como as práticas de curandeirismo e feitiçaria o que torna as pessoas e/ou seus órgãos expostas a riscos de violações de direitos. É importante lembrar que a questão do tráfico de pessoas envolve um enorme impacto não só na vida das vítimas, mas na de suas famílias e na dos membros da comunidade, sendo que as sobreviventes devem merecer do Estado assistência e tratamento para retomarem o curso de suas vidas de uma maneira digna.
Texto do artigo, página 1: De acordo com uma pesquisa realizada no ano de 2014, “entre os factores que contam para a ocorrência deste tipo de crime constam os conflitos constantes, que forçam as pessoas a deslocarse sem nenhum tipo de protecção, muito menos de registo. As calamidades naturais, a pobreza, o analfabetismo, o desemprego, as acusações supersticiosas, os hábitos culturais, entre outros, constam como razões explicativas desta problemática. África é um ponto de origem, de trânsito e de destino das vítimas do tráfico de pessoas”1 . Segundo a mesma pesquisa, “...em Moçambique, as crianças moçambicanas, particularmente as provenientes de famílias carentes e vulneráveis constituem as principais vítimas do tráfico de pessoas. Neste caso, as crianças do sexo feminino são sempre as principais vítimas, mas também começa a notar-se um interesse crescente por crianças do sexo masculino.” E continua:
Texto do artigo, página 1: 1 “Tráfico de Pessoas em Moçambique, em particular de crianças” ISRI- 2014
Texto do artigo, página 2: “...depois das crianças, os adolescentes constituem a faixa etária preferencial dos traficantes de pessoas. Trata-se de adolescentes maioritariamente de nacionalidade moçambicana, sobretudo as pessoas do sexo feminino.”
Texto do artigo, página 2: Há que se ressaltar que o mesmo Relatório ainda noticia que em Moçambique as pessoas com albinismo (PCA) são um grupo extremamente vulnerável ao tráfico com o objectivo de remoção de órgãos e partes do corpo. Há inclusive relatos de que o tráfico de pessoas é facilitado por mecanismos de corrupção das autoridades da fronteira.
Texto do artigo, página 2: Os desafios culturais em Moçambique como a prática das uniões prematuras e a remoção de órgãos e partes do corpo para a feitiçaria são também aspectos que não devem ser desprezados na construção do presente Plano, por contribuírem para o fomento da actividade criminosa, uma vez que a lei do “mercado” certamente seduz os criminosos dedicados ao tráfico de pessoas.
Texto do artigo, página 2: É ainda de se ressaltar que alterações no funcionamento da fronteira de Ressano Garcia, entre Moçambique e a África do Sul, se por um lado tem o condão de facilitar a circulação de pessoas, por outro também pode ser uma potencial oportunidade para o tráfico de pessoas. Outro factor a ser monitorado é a proliferação de novos voos internacionais para África, que são verdadeiras portas abertas para o transporte de traficantes e vítimas, simplificando o movimento destes dentro e fora do continente.
Texto do artigo, página 2: Para fazer frente a estes desafios de um fenômeno cada vez mais crescente, o Governo da República de Moçambique ratificou, no ano de 2002, o Protocolo de Palermo, através da Resolução n.º 87/2002, de 11 de Dezembro, bem como outros instrumentos internacionais, tais como a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, a Convenção da OIT relativa à Idade Mínima de Admissão ao Emprego, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, dentre outros.
Texto do artigo, página 2: Desta forma, a elaboração do presente Plano elevará Moçambique ao nível dos países que se adequam ao Protocolo de Palermo, contribuindo para a protecção dos direitos fundamentais daqueles que estão em condição de vulnerabilidade por esta prática nefasta. A conclusão desta etapa será a expressão mais concreta do compromisso do Governo moçambicano em prevenir, reprimir e prestar assistência às vítimas do tráfico de pessoas, promovendo assim seus direitos.
Texto do artigo, página 2: A elaboração do Plano contou com a participação de diversos órgãos governamentais, do Ministério Público, de representantes da sociedade civil e parceiros de apoio programático, e traz um conjunto de directrizes, princípios e acções norteadoras de toda a actuação do Poder Público nesse tema. Trata-se de um instrumento normativo importante que deverá orientar as acções do Estado moçambicano na actuação do enfrentamento ao tráfico de pessoas.
Texto do artigo, página 2: O presente PPCTP tem, assim, a característica de ser o mais participativo possível, já que foi enriquecido pelas acções e ideias da rede estabelecida nas reuniões dos Grupos de Referência, nacional, provinciais e distritais, que sob a Coordenação da PGR, buscou fomentar o debate nas várias instâncias do Governo, ONG´s e outras entidades envolvidas com a assistência às vítimas, mormente, Polícia, Judiciário, Ministério Público e sociedade civil.
Número ou marcador, página 2: 2. Visão Sociedade moçambicana livre de tráfico de pessoas.
Número ou marcador, página 2: 3. Missão
Texto do artigo, página 2: Responder adequadamente ao tráfico de pessoas (TP), actuando na prevenção, detecção, investigação, repressão de casos, protecção e assistência às vítimas, através do fortalecimento da coordenação e articulação interinstitucional dos diversos actores no combate ao tráfico de pessoas em especial mulheres e crianças.
Número ou marcador, página 2: 4. Áreas de Intervenção O presente Plano é composto por seis (6) áreas de intervenção,
Texto do artigo, página 2: tendo cada uma delas os seus objectivos estratégicos. As áreas de intervenção são as seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) produção, gestão e disseminação de informação e conhecimento sobre tráfico de pessoas;
Número ou marcador, página 2: b) articulação das acções de prevenção do tráfico de pessoas implementando acções de sensibilização da comunidade sobre o tema;
Número ou marcador, página 2: c) integração e fortalecimento das políticas públicas, redes de atendimento, organizações para prestação de serviços necessários ao combate ao tráfico de pessoas;
Número ou marcador, página 2: d) aperfeiçoamento da legislação para fortalecer a prevenção, a assistência às vítimas e o combate ao tráfico de pessoas, a investigação e a responsabilização dos autores;
Número ou marcador, página 2: e) capacitação, multiplicação e formação na perspectiva de prevenção e combate ao tráfico de pessoas;
Número ou marcador, página 2: f) cooperação e integração das instituições e fomentar a articulação entre os actores envolvidos na prevenção e combate ao tráfico de pessoas.
Número ou marcador, página 2: 5. Metodologia de Implementação
Texto do artigo, página 2: A coordenação geral do Plano será da responsabilidade do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJCR), coadjuvado em casos específicos pelo Ministério do Interior (MINT) e Ministério do Género, Criança e Acção Social (MGCAS), traduzindo a cooperação intersectorial característica do Plano. Contará ainda com um espaço participativo intersectorial para o avanço do tema em Moçambique, constituído pelos Grupos Nacional, Provinciais e Distritais de Referência e ainda por organizações não-governamentais, nacionais e internacionais.
Número ou marcador, página 2: 6. Monitoria e Avaliação O presente plano será fraccionado em planos sectoriais
Texto do artigo, página 2: com vista a sua inserção nos planos de cada sector envolvido facilitando a implementação e monitoria.
Texto do artigo, página 2: Cabe ao Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos efectuar a monitoria do presente plano.
Texto do artigo, página 2: Cada sector deve elaborar relatórios, mensal, trimestral, semestral e anual, das actividades desenvolvidas que deve ser remetido ao Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, de acordo com os seus instrumentos de monitoria.
Número ou marcador, página 2: 7. Custos e Financiamento
Texto do artigo, página 2: O Quadro de Acções do presente Plano demonstra com clareza a resposta que o Governo de Moçambique deseja dar ao fenómeno do tráfico de pessoas. Convictos neste propósito, deve haver por parte do Governo a necessária dotação orçamental para possibilitar a execução das acções e alcance de seus objectivos. Todas as instituições governamentais envolvidas deverão assegurar em seus orçamentos a rubrica para fazer face às acções que lhes competirem. O financiamento público será essencial para a resposta nacional ao TP, sem prejuízo do apoio das organizações não-governamentais, parceiros de cooperação e iniciativa privada.
Número ou marcador, página 3: 8. Matriz de Acções
Texto do artigo, página 3: O PPCTP está dividido em três grandes eixos, considerados estratégicos para o combate ao tráfico de pessoas: a) prevenção ao tráfico de pessoas; b) repressão ao tráfico e responsabilização de seus autores; e c) atenção às vítimas. Os eixos estão subdivididos em seis áreas estratégicas.
Número ou marcador, página 3: a) no âmbito da prevenção, o objectivo é reduzir a vulnerabilidade de potenciais vítimas do tráfico de pessoas e conceber políticas públicas adequadas para tratar as causas estruturais;
Número ou marcador, página 3: b) no respeitante à repressão e responsabilização, o foco está em acções de fiscalização, controle e investigação, considerando seus aspectos penais e trabalhistas, nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 3: c) por fim, no que tange a atenção às vítimas, o enfoque está no tratamento justo, seguro e não-discriminatório, na reinserção social, na adequada assistência consular, na proteção especial e no acesso à Justiça. Com relação às vítimas, incluem-se também estrangeiros que são traficados para o território nacional, haja vista ser Moçambique um país de destino, trânsito e origem de vítimas de tráfico.
Texto do artigo, página 3: Para cada um desses eixos foram definidas prioridades, ou seja, assuntos de grande relevância que expressam os resultados gerais que o Plano se propõe a alcançar. E cada prioridade foi detalhada em acções e actividades pontuais, com o objectivo final de cumprir metas específicas. Para cada actividade foi definido um órgão do Poder Executivo com competências relacionadas à área, que ficará encarregado da coordenação de determinada atividade e da articulação com os demais parceiros.
Texto do artigo, página 3: Poderão actuar como parceiros na execução das actividades previstas no Plano, além de órgãos do governo central, diversos actores envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas, a saber: órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, entidades da sociedade civil, universidades, organismos internacionais, governos provinciais, distritais e municípios.
Texto do artigo, página 3: A implementação do Plano deverá se dar nos próximos cinco anos, isto é, 2023-2027. Por essa razão, as actividades terão prazo de execução distinto, podendo variar entre curto, médio e longo prazos. Pretende-se que, após o término do prazo para execução da actividade, se realize a avaliação dos resultados alcançados e a redefinição de metas, se for o caso. Dessa forma, na medida em que as acções e actividades avancem e novos desafios surjam, será possível adaptar as políticas públicas às necessidades reais de prevenção e repressão ao tráfico, bem como de atenção às vítimas.
Texto do artigo, página 3: Lista de Abreviaturas:
Texto do artigo, página 3: • AR – Assembleia da República • INE - Instituto Nacional de Estatística • OIT - Organização Internacional do Trabalho • MINEDH - Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano • MINEC - Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação • MINT - Ministério do Interior • MTSS - Ministério do Trabalho e Segurança Social • MJCR- Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos • MGCAS - Ministério do Gênero, Criança e Ação Social • OI’s - Organizações Internacionais • OIM - Organização Internacional para a Migração • ONGs - Organizações Não-Governamentais • OSC - Organizações da Sociedade Civil • OTSH - Observatório do Tráfico de Seres Humanos • SERNIC – Serviço Nacional de Investigação Criminal • PGR – Procuradoria-Geral da República • PPCTP – Plano de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas • PRM - Polícia da República de Moçambique • SADC – Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral • SANTAC - Southern Africa Network against Trafficking and abuse of Children/Rede da África Austral contra Tráfico e Abuso de Crianças • TP - Tráfico de Pessoas • MTC – Ministério dos Transportes e Comunicações • MEF - Ministério da Economia e Finanças • AT - Autoridade Tributária • SENAMI - Serviço Nacional de Migração • ICS - Instituto de Comunicação Social • MCTES - Ministério da Ciência, Tecnológia e Ensino Superior • OE - Orçamento do Estado • GABINFO - Gabinete de Informação • GR - Grupos de Referência • UEM - Universidade Eduardo Mondlane • AMETRAMO - Associação dos Médicos Tradicionais de Moçambique • TVM - Televisão de Moçambique • MICULT - Ministério da Cultura e Turismo

Texto do artigo, página 4: Orçamento ÁREA1–PRODUÇÃO,GESTÃOEDISSEMINAÇÃODEINFORMAÇÃOECONHECIMENTOSOBRETRÁFICODEPESSOAS 7.500.000, 00MT 900.000, 00MT Fontesde Financiamento OEe financiamento OEe Parceirosde cooperação Responsáveis Secundários PGR MGCAS MISAU PGR MCTES MINEDH GABINFO Responsabil idade Primária MJCR MINT MCTES (Institui- çõesdo Ensino Superior) MJCR MINT Indicadoresde Resultado 3Pesquisase3 relatórios realizados. Seminário realizadocom apresençados actoreschaves doSistemade Justiça, membrosdos GRe organizações nacionaise internacionais parceiras. Metas 3 3 Prazode Execução 2026 2027 Actividade 1A.Realizarpesquisas sobreamatéria, incluindoasnovas tendências(uniões forçadas, mendicidade,entre outras). 1B.Realizareventode divulgaãodasç pesquisasedebates acercadotemado tráficodepessoas. Objectivo Estratégico 1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacionaldo tráficodepessoas (Moçambiquee regiãodaSADC) N.˚de Ordem

Orçamento	ÁREA1–PRODUÇÃO,GESTÃOEDISSEMINAÇÃODEINFORMAÇÃOECONHECIMENTOSOBRETRÁFICODEPESSOAS	7.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe financiamento	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MGCAS MISAU	PGR MCTES MINEDH GABINFO
Responsabil idade Primária	MJCR MINT MCTES (Institui- çõesdo Ensino Superior)	MJCR MINT
Indicadoresde Resultado	3Pesquisase3 relatórios realizados.	Seminário realizadocom apresençados actoreschaves doSistemade Justiça, membrosdos GRe organizações nacionaise internacionais parceiras.
Metas	3	3
Prazode Execução	2026	2027
Actividade	1A.Realizarpesquisas sobreamatéria, incluindoasnovas tendências(uniões forçadas, mendicidade,entre outras).	1B.Realizareventode divulgaãodasç pesquisasedebates acercadotemado tráficodepessoas.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacionaldo tráficodepessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	1.	2.

Número ou marcador, página 4: 1. 2.

Orçamento	ÁREA1–PRODUÇÃO,GESTÃOEDISSEMINAÇÃODEINFORMAÇÃOECONHECIMENTOSOBRETRÁFICODEPESSOAS	7.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe financiamento	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MGCAS MISAU	PGR MCTES MINEDH GABINFO
Responsabil idade Primária	MJCR MINT MCTES (Institui- çõesdo Ensino Superior)	MJCR MINT
Indicadoresde Resultado	3Pesquisase3 relatórios realizados.	Seminário realizadocom apresençados actoreschaves doSistemade Justiça, membrosdos GRe organizações nacionaise internacionais parceiras.
Metas	3	3
Prazode Execução	2026	2027
Actividade	1A.Realizarpesquisas sobreamatéria, incluindoasnovas tendências(uniões forçadas, mendicidade,entre outras).	1B.Realizareventode divulgaãodasç pesquisasedebates acercadotemado tráficodepessoas.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacionaldo tráficodepessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	1.	2.

Texto do artigo, página 4: ÁREA 1 – PRODUÇÃO, GESTÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS
Texto do artigo, página 4: Financiamento Orçamento
Texto do artigo, página 4: 7.500.000,
Texto do artigo, página 4: cooperação 900.000,
Texto do artigo, página 4: 00MT
Texto do artigo, página 4: 00MT
Texto do artigo, página 4: ÁRECIMENTOSOBRETRÁFICODEPESSOAS
Texto do artigo, página 4: financiamento
Texto do artigo, página 4: Parceirosde
Texto do artigo, página 4: Secundários Fontesde
Texto do artigo, página 4: OEe
Texto do artigo, página 4: OEe
Texto do artigo, página 4: Primária Responsáveis
Texto do artigo, página 4: GABINFO
Texto do artigo, página 4: MGCAS
Texto do artigo, página 4: MCTES
Texto do artigo, página 4: MINEDH
Texto do artigo, página 4: MISAU
Texto do artigo, página 4: PGR
Texto do artigo, página 4: PGR
Texto do artigo, página 4: Estr Responsabil
Texto do artigo, página 4: Superior)
Texto do artigo, página 4: MCTES
Texto do artigo, página 4: (Institui-
Texto do artigo, página 4: çõesdo
Texto do artigo, página 4: MJCR
Texto do artigo, página 4: MINT
Texto do artigo, página 4: Ensino
Texto do artigo, página 4: MJCR
Texto do artigo, página 4: MINT
Texto do artigo, página 4: idade
Texto do artigo, página 4: ÁREA 1 – PRODUÇÃO, GESTÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS
Texto do artigo, página 4: MATRIZDEACÇÕES
Texto do artigo, página 4: 1.Produ
Texto do artigo, página 4: acercad
Texto do artigo, página 4: dinâmic
Texto do artigo, página 4: einterna
Texto do artigo, página 4: tráficod
Texto do artigo, página 4: (Moçam
Texto do artigo, página 4: regiãod
Texto do artigo, página 4: Ordem Ob
Texto do artigo, página 4: conheci
Texto do artigo, página 4: N.˚de
Texto do artigo, página 4: 1.
Texto do artigo, página 4: 2.

Texto do artigo, página 5: Orçamento 1.500.000, 00MT 300.000,0 0MT 600.000,0 0MT Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação Responsáveis Secundários ONG´s PGR MINT PGR MISAU Órgãosde Comunicação Social Responsabil idade Primária MJCR PGR MINT MJCR MINEC GABINFO MJCR MGCAS MINT Indicadoresde Resultado Umajornada realizadaem cadaregião. Seminário realizadopara funcionários daárea consular, diplomáticae mídia. Levantamento feitoapartirde informações colectadasdas entidadesque seencarregam deprotecção eassistênciaàs vítimas. Metas 3 1 3 Prazode Execução 2025 2025 2026 Actividade 1C.Realizarjornadas dedebatesparatroca deexperiênciase conhecimentos. 1D.Realizar seminários informativos envolvendo funcionáriosdaárea consular,diplomática eprofissionaisda comunicaãosocial.ç 1E.Identificara dinâmicadotráficode pessoasem Moçambique:perfil dosautores,grupos alvos,finalidadedo crimeeadinâmica territorial. Objectivo Estratégico 1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacionaldo tráficodepessoas (Moçambiquee regiãodaSADC) N.˚de Ordem

Orçamento	1.500.000, 00MT	300.000,0 0MT	600.000,0 0MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	ONG´s	PGR MINT	PGR MISAU Órgãosde Comunicação Social
Responsabil idade Primária	MJCR PGR MINT	MJCR MINEC GABINFO	MJCR MGCAS MINT
Indicadoresde Resultado	Umajornada realizadaem cadaregião.	Seminário realizadopara funcionários daárea consular, diplomáticae mídia.	Levantamento feitoapartirde informações colectadasdas entidadesque seencarregam deprotecção eassistênciaàs vítimas.
Metas	3	1	3
Prazode Execução	2025	2025	2026
Actividade	1C.Realizarjornadas dedebatesparatroca deexperiênciase conhecimentos.	1D.Realizar seminários informativos envolvendo funcionáriosdaárea consular,diplomática eprofissionaisda comunicaãosocial.ç	1E.Identificara dinâmicadotráficode pessoasem Moçambique:perfil dosautores,grupos alvos,finalidadedo crimeeadinâmica territorial.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacionaldo tráficodepessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	3.	4.	5.

Texto do artigo, página 5: 3.

Orçamento	1.500.000, 00MT	300.000,0 0MT	600.000,0 0MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	ONG´s	PGR MINT	PGR MISAU Órgãosde Comunicação Social
Responsabil idade Primária	MJCR PGR MINT	MJCR MINEC GABINFO	MJCR MGCAS MINT
Indicadoresde Resultado	Umajornada realizadaem cadaregião.	Seminário realizadopara funcionários daárea consular, diplomáticae mídia.	Levantamento feitoapartirde informações colectadasdas entidadesque seencarregam deprotecção eassistênciaàs vítimas.
Metas	3	1	3
Prazode Execução	2025	2025	2026
Actividade	1C.Realizarjornadas dedebatesparatroca deexperiênciase conhecimentos.	1D.Realizar seminários informativos envolvendo funcionáriosdaárea consular,diplomática eprofissionaisda comunicaãosocial.ç	1E.Identificara dinâmicadotráficode pessoasem Moçambique:perfil dosautores,grupos alvos,finalidadedo crimeeadinâmica territorial.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacionaldo tráficodepessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	3.	4.	5.

Número ou marcador, página 5: 4. 5.

Orçamento	1.500.000, 00MT	300.000,0 0MT	600.000,0 0MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	ONG´s	PGR MINT	PGR MISAU Órgãosde Comunicação Social
Responsabil idade Primária	MJCR PGR MINT	MJCR MINEC GABINFO	MJCR MGCAS MINT
Indicadoresde Resultado	Umajornada realizadaem cadaregião.	Seminário realizadopara funcionários daárea consular, diplomáticae mídia.	Levantamento feitoapartirde informações colectadasdas entidadesque seencarregam deprotecção eassistênciaàs vítimas.
Metas	3	1	3
Prazode Execução	2025	2025	2026
Actividade	1C.Realizarjornadas dedebatesparatroca deexperiênciase conhecimentos.	1D.Realizar seminários informativos envolvendo funcionáriosdaárea consular,diplomática eprofissionaisda comunicaãosocial.ç	1E.Identificara dinâmicadotráficode pessoasem Moçambique:perfil dosautores,grupos alvos,finalidadedo crimeeadinâmica territorial.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacionaldo tráficodepessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	3.	4.	5.

Texto do artigo, página 5: N. º de Ordem
Texto do artigo, página 5: Financiamento Orçamento
Texto do artigo, página 5: cooperação 1.500.000,
Texto do artigo, página 5: 00MT
Texto do artigo, página 5: Parceirosde
Texto do artigo, página 5: Secundários Fontesde
Texto do artigo, página 5: ONG´s OEe
Texto do artigo, página 5: imária Responsáveis
Texto do artigo, página 5: ponsabil
Texto do artigo, página 5: JCR
Texto do artigo, página 5: MINT
Texto do artigo, página 5: idade
Texto do artigo, página 5: PGR
Texto do artigo, página 5: 3.
Número ou marcador, página 5: 4. 5.
Texto do artigo, página 5: N O
Texto do artigo, página 5: cooperação 300.000,0
Texto do artigo, página 5: 0MT
Texto do artigo, página 5: Parceirosde
Texto do artigo, página 5: MINT OEe
Texto do artigo, página 5: PGR
Texto do artigo, página 5: BINFO
Texto do artigo, página 5: JCR
Texto do artigo, página 5: INEC
Texto do artigo, página 5: cooperação 600.000,0
Texto do artigo, página 5: 0MT
Texto do artigo, página 5: Parceirosde
Texto do artigo, página 5: OEe
Texto do artigo, página 5: Comunicação
Texto do artigo, página 5: Órgãosde
Texto do artigo, página 5: MISAU
Texto do artigo, página 5: Social
Texto do artigo, página 5: PGR
Texto do artigo, página 5: GCAS
Texto do artigo, página 5: JCR
Texto do artigo, página 5: INT

Texto do artigo, página 6: Orçamento 800.000,0 0MT 4.500.000, 00MT Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação Responsáveis Secundários PGR MISAU MGCAS UEM MCTES AMETRAMO PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS PGR TRIBUNAIS MINT MGCAS Responsabil idade Primária MJCR MINT MJCR MJCR Indicadoresde Resultado Estudofeito Criadoum Observatório detráficode pessoas. Elaboradoo Regulamento. Metas 1 1 Prazode Execução 2025 2026 Actividade 1F.Realizarum estudodecasosde tráficoparafinsde remoção/extraçãodec órgãosparafinsde feitiçariaoupara outrospropósitos. 1G.Criarum observatórioNacional deTráficodePessoas. Objectivo Estratégico 1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacional dotráficode pessoas (Moçambiquee regiãodaSADC) N.˚de Ordem

Orçamento	800.000,0 0MT	4.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MISAU MGCAS UEM MCTES AMETRAMO	PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS	PGR TRIBUNAIS MINT MGCAS
Responsabil idade Primária	MJCR MINT	MJCR	MJCR
Indicadoresde Resultado	Estudofeito	Criadoum Observatório detráficode pessoas.	Elaboradoo Regulamento.
Metas	1	1
Prazode Execução	2025	2026
Actividade	1F.Realizarum estudodecasosde tráficoparafinsde remoção/extraçãodec órgãosparafinsde feitiçariaoupara outrospropósitos.	1G.Criarum observatórioNacional deTráficodePessoas.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacional dotráficode pessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	6.	7.	8.	9.

Texto do artigo, página 6: 6.

Orçamento	800.000,0 0MT	4.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MISAU MGCAS UEM MCTES AMETRAMO	PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS	PGR TRIBUNAIS MINT MGCAS
Responsabil idade Primária	MJCR MINT	MJCR	MJCR
Indicadoresde Resultado	Estudofeito	Criadoum Observatório detráficode pessoas.	Elaboradoo Regulamento.
Metas	1	1
Prazode Execução	2025	2026
Actividade	1F.Realizarum estudodecasosde tráficoparafinsde remoção/extraçãodec órgãosparafinsde feitiçariaoupara outrospropósitos.	1G.Criarum observatórioNacional deTráficodePessoas.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacional dotráficode pessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	6.	7.	8.	9.

Texto do artigo, página 6: 7.

Orçamento	800.000,0 0MT	4.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MISAU MGCAS UEM MCTES AMETRAMO	PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS	PGR TRIBUNAIS MINT MGCAS
Responsabil idade Primária	MJCR MINT	MJCR	MJCR
Indicadoresde Resultado	Estudofeito	Criadoum Observatório detráficode pessoas.	Elaboradoo Regulamento.
Metas	1	1
Prazode Execução	2025	2026
Actividade	1F.Realizarum estudodecasosde tráficoparafinsde remoção/extraçãodec órgãosparafinsde feitiçariaoupara outrospropósitos.	1G.Criarum observatórioNacional deTráficodePessoas.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacional dotráficode pessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	6.	7.	8.	9.

Número ou marcador, página 6: 8. 9.

Orçamento	800.000,0 0MT	4.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MISAU MGCAS UEM MCTES AMETRAMO	PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS	PGR TRIBUNAIS MINT MGCAS
Responsabil idade Primária	MJCR MINT	MJCR	MJCR
Indicadoresde Resultado	Estudofeito	Criadoum Observatório detráficode pessoas.	Elaboradoo Regulamento.
Metas	1	1
Prazode Execução	2025	2026
Actividade	1F.Realizarum estudodecasosde tráficoparafinsde remoção/extraçãodec órgãosparafinsde feitiçariaoupara outrospropósitos.	1G.Criarum observatórioNacional deTráficodePessoas.
Objectivo Estratégico	1.Produzir conhecimento acercada dinâmicanacional einternacional dotráficode pessoas (Moçambiquee regiãodaSADC)
N.˚de Ordem	6.	7.	8.	9.

Texto do artigo, página 6: Orçamento
Texto do artigo, página 6: Financiamento Orçamento
Texto do artigo, página 6: Secundários Fontesde
Texto do artigo, página 6: Fontes de Financiamento
Texto do artigo, página 6: Responsáveis
Texto do artigo, página 6: Responsáveis Secundários
Texto do artigo, página 6: O l
Texto do artigo, página 6: Responsabil idade Primária
Texto do artigo, página 6: Indicadores de Resultado
Texto do artigo, página 6: Metas
Texto do artigo, página 6: Prazo de Execução
Texto do artigo, página 6: N
Texto do artigo, página 6: cooperação 800.000,0
Texto do artigo, página 6: 4.500.000,
Texto do artigo, página 6: 0MT
Texto do artigo, página 6: 00MT
Texto do artigo, página 6: Parceirosde
Texto do artigo, página 6: Parceirosde
Texto do artigo, página 6: cooperação
Texto do artigo, página 6: Parceirosde
Texto do artigo, página 6: cooperação
Texto do artigo, página 6: OEe
Texto do artigo, página 6: OEe
Texto do artigo, página 6: OEe
Texto do artigo, página 6: AMETRAMO
Texto do artigo, página 6: TRIBUNAIS
Texto do artigo, página 6: TRIBUNAIS
Texto do artigo, página 6: MISAU
Texto do artigo, página 6: MGCAS
Texto do artigo, página 6: MCTES
Texto do artigo, página 6: MGCAS
Texto do artigo, página 6: MGCAS
Texto do artigo, página 6: PGR
Texto do artigo, página 6: UEM
Texto do artigo, página 6: PGR
Texto do artigo, página 6: MINT
Texto do artigo, página 6: PGR
Texto do artigo, página 6: MINT
Texto do artigo, página 7: Financiamento Orçamento
Texto do artigo, página 7: AcçõesdeSensibilizaçãodaComunidadeSobreoTema
Texto do artigo, página 7: Secundários Fontesde
Texto do artigo, página 7: Primária Responsáveis
Texto do artigo, página 7: Responsabil
Texto do artigo, página 7: idade
Texto do artigo, página 7: Orde de
Texto do artigo, página 7: 1
Texto do artigo, página 7: N.˚

Texto do artigo, página 7: Orçamento ÁREA2–ArticulaçãodasAcçõesdePrevençãodoTráficodePessoasImplementandoAcçõesdeSensibilizaçãodaComunidadeSobreoTema 2.750.000, 00Mt 2.500.000, 00MT Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação Responsáveis Secundários PGR: MINEDH MISAU RM TVM ICSFORCOM PGR Organizações Comunitárias debase Responsabil idade Primária MJCR MINT MJCR MINT MGCAS MINEDH MICULT URICS Indicadoresde Resultado Unidades deMaterial produzido epreparado para distribuição. Projecto promovido eapoiado. Metas 50.000 folhetos 5.000 Brochuras 3 Prazode Execução 2024 2026 Actividade 2A.Produzire distribuirmateriaisde divulgaçãoda legislação internacionale nacionaldotráficode pessoas,asformas existentesdeTP, sobreasformas segurasdemigração, reconhecimentode situaçõessuspeitas ecanaisdedenúncia, emlínguasnacionais evariantelocais. 2B–Promovere apoiarprojectos artísticoseculturais comenfoquenotema TPemespecial, destinadoàscrianças, utilizandoartes cénicas,músicae outros(nosjogos desportivose escolares). Objectivo Estratégico .Mobilizare 2 sensibilizar grupos específicose comunidadeem geralsobreotema dotráficode pessoas,em especial,de crianças,com focona diminuiçãodas vulnerabilidades. N.˚de Ordem

Orçamento	ÁREA2–ArticulaçãodasAcçõesdePrevençãodoTráficodePessoasImplementandoAcçõesdeSensibilizaçãodaComunidadeSobreoTema	2.750.000, 00Mt
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR: MINEDH MISAU RM TVM ICSFORCOM	PGR Organizações Comunitárias debase
Responsabil idade Primária	MJCR MINT	MJCR MINT MGCAS MINEDH MICULT URICS
Indicadoresde Resultado	Unidades deMaterial produzido epreparado para distribuição.	Projecto promovido eapoiado.
Metas	50.000 folhetos 5.000 Brochuras	3
Prazode Execução	2024	2026
Actividade	2A.Produzire distribuirmateriaisde divulgaçãoda legislação internacionale nacionaldotráficode pessoas,asformas existentesdeTP, sobreasformas segurasdemigração, reconhecimentode situaçõessuspeitas ecanaisdedenúncia, emlínguasnacionais evariantelocais.	2B–Promovere apoiarprojectos artísticoseculturais comenfoquenotema TPemespecial, destinadoàscrianças, utilizandoartes cénicas,músicae outros(nosjogos desportivose escolares).
Objectivo Estratégico	.Mobilizare 2 sensibilizar grupos específicose comunidadeem geralsobreotema dotráficode pessoas,em especial,de crianças,com focona diminuiçãodas vulnerabilidades.
N.˚de Ordem	10.	11.

Número ou marcador, página 7: 10. 11.

Orçamento	ÁREA2–ArticulaçãodasAcçõesdePrevençãodoTráficodePessoasImplementandoAcçõesdeSensibilizaçãodaComunidadeSobreoTema	2.750.000, 00Mt
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR: MINEDH MISAU RM TVM ICSFORCOM	PGR Organizações Comunitárias debase
Responsabil idade Primária	MJCR MINT	MJCR MINT MGCAS MINEDH MICULT URICS
Indicadoresde Resultado	Unidades deMaterial produzido epreparado para distribuição.	Projecto promovido eapoiado.
Metas	50.000 folhetos 5.000 Brochuras	3
Prazode Execução	2024	2026
Actividade	2A.Produzire distribuirmateriaisde divulgaçãoda legislação internacionale nacionaldotráficode pessoas,asformas existentesdeTP, sobreasformas segurasdemigração, reconhecimentode situaçõessuspeitas ecanaisdedenúncia, emlínguasnacionais evariantelocais.	2B–Promovere apoiarprojectos artísticoseculturais comenfoquenotema TPemespecial, destinadoàscrianças, utilizandoartes cénicas,músicae outros(nosjogos desportivose escolares).
Objectivo Estratégico	.Mobilizare 2 sensibilizar grupos específicose comunidadeem geralsobreotema dotráficode pessoas,em especial,de crianças,com focona diminuiçãodas vulnerabilidades.
N.˚de Ordem	10.	11.

Texto do artigo, página 7: cooperação 2.750.000,
Texto do artigo, página 7: 00Mt
Texto do artigo, página 7: Parceirosde
Texto do artigo, página 7: OEe
Texto do artigo, página 7: ICSFORCOM
Texto do artigo, página 7: MINEDH
Texto do artigo, página 7: MISAU
Texto do artigo, página 7: PGR:
Texto do artigo, página 7: RM
Texto do artigo, página 7: TVM
Texto do artigo, página 7: MJCR
Texto do artigo, página 7: MINT
Texto do artigo, página 7: cooperação 2.500.000,
Texto do artigo, página 7: 00MT
Texto do artigo, página 7: Parceirosde
Texto do artigo, página 7: OEe
Texto do artigo, página 7: Organizações
Texto do artigo, página 7: Comunitárias
Texto do artigo, página 7: debase
Texto do artigo, página 7: PGR
Texto do artigo, página 7: MGCAS
Texto do artigo, página 7: MINEDH
Texto do artigo, página 7: MICULT
Texto do artigo, página 7: URICS
Texto do artigo, página 7: MJCR
Texto do artigo, página 7: MINT
Texto do artigo, página 7: 1

Texto do artigo, página 8: Orçamento 4.000.000, 00MT 600.000,0 0MT 2.000.000, 00MT Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação Responsáveis Secundários MINEC PGR Governos locais PGR MGCAS PGR MGCASMTC Responsabil idade Primária MJCR MINT Órgãosde Comunica çãoSocial MJCR MITSS MICULT UR MINT MJCR MITESS MICULT UR MINT Indicadoresde Resultado Realizadas campanhasde prevençãodo TPanível nacional. Encontros e treinamentos Realizados. Seminários realizados. Metas 4 3(1por cada região) 2Porcada Província Prazode Execução 2027 2026 2026 Actividade 2C-Realizar campanhasnacionais decombateaotráfico naszonasdemaior ocorrênciado fenómeno,bemcomo naszonasfronteiriças, atravésdosmídias televisiva,impressa erádio. 2D.Realizar encontrose treinamentoscom profissionaisda hotelariaparadebate sobreoseupapelna prevençãoecombate aotráficodepessoas, tendocomoprincipal focoadetecçãodo trabalhoirregular, aexploraçãosexual infantiletodasas formasdeabusoe violênciacontraa mulher. 2E.Sensibilizara cadeiaprodutivado turismoatravésda realizaçãode seminários. Objectivo Estratégico .Mobilizar 2 esensibilizar grupos específicos ecomunidadeem geral,sobreo temadotráfico depessoas,em especial,de crianças,com focona diminuiçãodas vulnerabilidades. N.˚de Ordem

Orçamento	4.000.000, 00MT	600.000,0 0MT	2.000.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	MINEC PGR Governos locais	PGR MGCAS	PGR MGCASMTC
Responsabil idade Primária	MJCR MINT Órgãosde Comunica çãoSocial	MJCR MITSS MICULT UR MINT	MJCR MITESS MICULT UR MINT
Indicadoresde Resultado	Realizadas campanhasde prevençãodo TPanível nacional.	Encontros e treinamentos Realizados.	Seminários realizados.
Metas	4	3(1por cada região)	2Porcada Província
Prazode Execução	2027	2026	2026
Actividade	2C-Realizar campanhasnacionais decombateaotráfico naszonasdemaior ocorrênciado fenómeno,bemcomo naszonasfronteiriças, atravésdosmídias televisiva,impressa erádio.	2D.Realizar encontrose treinamentoscom profissionaisda hotelariaparadebate sobreoseupapelna prevençãoecombate aotráficodepessoas, tendocomoprincipal focoadetecçãodo trabalhoirregular, aexploraçãosexual infantiletodasas formasdeabusoe violênciacontraa mulher.	2E.Sensibilizara cadeiaprodutivado turismoatravésda realizaçãode seminários.
Objectivo Estratégico		.Mobilizar 2 esensibilizar grupos específicos ecomunidadeem geral,sobreo temadotráfico depessoas,em especial,de crianças,com focona diminuiçãodas vulnerabilidades.
N.˚de Ordem	12.	13.	14.

Texto do artigo, página 8: 12.

Orçamento	4.000.000, 00MT	600.000,0 0MT	2.000.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	MINEC PGR Governos locais	PGR MGCAS	PGR MGCASMTC
Responsabil idade Primária	MJCR MINT Órgãosde Comunica çãoSocial	MJCR MITSS MICULT UR MINT	MJCR MITESS MICULT UR MINT
Indicadoresde Resultado	Realizadas campanhasde prevençãodo TPanível nacional.	Encontros e treinamentos Realizados.	Seminários realizados.
Metas	4	3(1por cada região)	2Porcada Província
Prazode Execução	2027	2026	2026
Actividade	2C-Realizar campanhasnacionais decombateaotráfico naszonasdemaior ocorrênciado fenómeno,bemcomo naszonasfronteiriças, atravésdosmídias televisiva,impressa erádio.	2D.Realizar encontrose treinamentoscom profissionaisda hotelariaparadebate sobreoseupapelna prevençãoecombate aotráficodepessoas, tendocomoprincipal focoadetecçãodo trabalhoirregular, aexploraçãosexual infantiletodasas formasdeabusoe violênciacontraa mulher.	2E.Sensibilizara cadeiaprodutivado turismoatravésda realizaçãode seminários.
Objectivo Estratégico		.Mobilizar 2 esensibilizar grupos específicos ecomunidadeem geral,sobreo temadotráfico depessoas,em especial,de crianças,com focona diminuiçãodas vulnerabilidades.
N.˚de Ordem	12.	13.	14.

Número ou marcador, página 8: 13. 14.

Orçamento	4.000.000, 00MT	600.000,0 0MT	2.000.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	MINEC PGR Governos locais	PGR MGCAS	PGR MGCASMTC
Responsabil idade Primária	MJCR MINT Órgãosde Comunica çãoSocial	MJCR MITSS MICULT UR MINT	MJCR MITESS MICULT UR MINT
Indicadoresde Resultado	Realizadas campanhasde prevençãodo TPanível nacional.	Encontros e treinamentos Realizados.	Seminários realizados.
Metas	4	3(1por cada região)	2Porcada Província
Prazode Execução	2027	2026	2026
Actividade	2C-Realizar campanhasnacionais decombateaotráfico naszonasdemaior ocorrênciado fenómeno,bemcomo naszonasfronteiriças, atravésdosmídias televisiva,impressa erádio.	2D.Realizar encontrose treinamentoscom profissionaisda hotelariaparadebate sobreoseupapelna prevençãoecombate aotráficodepessoas, tendocomoprincipal focoadetecçãodo trabalhoirregular, aexploraçãosexual infantiletodasas formasdeabusoe violênciacontraa mulher.	2E.Sensibilizara cadeiaprodutivado turismoatravésda realizaçãode seminários.
Objectivo Estratégico		.Mobilizar 2 esensibilizar grupos específicos ecomunidadeem geral,sobreo temadotráfico depessoas,em especial,de crianças,com focona diminuiçãodas vulnerabilidades.
N.˚de Ordem	12.	13.	14.

Texto do artigo, página 8: 2236
Texto do artigo, página 8: cooperação 4.000.000,
Texto do artigo, página 8: Financiamento Orçamento
Texto do artigo, página 8: 00MT
Texto do artigo, página 8: Parceirosde
Texto do artigo, página 8: Secundários Fontesde
Texto do artigo, página 8: OEe
Texto do artigo, página 8: Responsáveis
Texto do artigo, página 8: MINEC
Texto do artigo, página 8: Governos
Texto do artigo, página 8: PGR
Texto do artigo, página 8: locais
Texto do artigo, página 8: il
Texto do artigo, página 8: e
Texto do artigo, página 8: a
Texto do artigo, página 8: l
Texto do artigo, página 8: cooperação 600.000,0
Texto do artigo, página 8: 0MT
Texto do artigo, página 8: Parceirosde
Texto do artigo, página 8: MGCAS OEe
Texto do artigo, página 8: PGR
Texto do artigo, página 8: cooperação 2.000.000,
Texto do artigo, página 8: 00MT
Texto do artigo, página 8: Parceirosde
Texto do artigo, página 8: MGCASMTC OEe
Texto do artigo, página 8: PGR
Texto do artigo, página 9: Financiamento Orçamento
Texto do artigo, página 9: cooperação N/A
Texto do artigo, página 9: Parceirosde
Texto do artigo, página 9: Secundários Fontesde
Texto do artigo, página 9: MINEC OEe
Texto do artigo, página 9: Primária Responsáveis
Texto do artigo, página 9: Ordem Responsabil
Texto do artigo, página 9: idade
Texto do artigo, página 9: MINT
Texto do artigo, página 9: MJCR
Texto do artigo, página 9: 15.
Texto do artigo, página 9: N.˚de

Texto do artigo, página 9: Orçamento N/A N/A ÁREA3–IntegraçãoeFortalecimentodasPolíticasPúblicas,RedesdeAtendimento,OrganizaçõesparaPrestaçãodeServiçosNecessáriosaoCombate aoTráficodePessoas 650.000,0 0MT Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação. Responsáveis Secundários MINEC MTC MINT Responsabil idade Primária MINT MJCR MINT (PRM SENAMI) MJCR MINEC MEF (AT) PGR MJCR MGCAS Indicadoresde Resultado Parcerias reforçadas. Parcerias estabelecidas. Mecanismo Nacional regulamentado e implementado. Metas 1 1 1 Prazode Execução Permanente Permanente 2024 Actividade 2F.Reforarasç parceriasparao fornecimentode documentaçãocivil básica(registocivil), paracidadãos nacionaiseresidentes nadiáspora. 2G.Estabelecer parceriascomas autoridadesligadasao controledacirculação depessoasebens. 3A.Aprovar edivulgaro MecanismoNacional deReferência eAtendimentoàs VítimasdeTráfico. Objectivo Estratégico 3.Promover, estruturare consolidarapartir dosserviçose redesexistentes, umsistema nacionalde N.˚de Ordem

Orçamento	N/A	N/A	ÁREA3–IntegraçãoeFortalecimentodasPolíticasPúblicas,RedesdeAtendimento,OrganizaçõesparaPrestaçãodeServiçosNecessáriosaoCombate aoTráficodePessoas
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação.
Responsáveis Secundários	MINEC	MTC	MINT
Responsabil idade Primária	MINT MJCR	MINT (PRM SENAMI) MJCR MINEC MEF (AT)	PGR MJCR MGCAS
Indicadoresde Resultado	Parcerias reforçadas.	Parcerias estabelecidas.	Mecanismo Nacional regulamentado e implementado.
Metas	1	1	1
Prazode Execução	Permanente	Permanente	2024
Actividade	2F.Reforarasç parceriasparao fornecimentode documentaçãocivil básica(registocivil), paracidadãos nacionaiseresidentes nadiáspora.	2G.Estabelecer parceriascomas autoridadesligadasao controledacirculação depessoasebens.	3A.Aprovar edivulgaro MecanismoNacional deReferência eAtendimentoàs VítimasdeTráfico.
Objectivo Estratégico		3.Promover, estruturare consolidarapartir dosserviçose redesexistentes, umsistema nacionalde
N.˚de Ordem	15.	16.	17.

Texto do artigo, página 9: 15.

Orçamento	N/A	N/A	ÁREA3–IntegraçãoeFortalecimentodasPolíticasPúblicas,RedesdeAtendimento,OrganizaçõesparaPrestaçãodeServiçosNecessáriosaoCombate aoTráficodePessoas
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação.
Responsáveis Secundários	MINEC	MTC	MINT
Responsabil idade Primária	MINT MJCR	MINT (PRM SENAMI) MJCR MINEC MEF (AT)	PGR MJCR MGCAS
Indicadoresde Resultado	Parcerias reforçadas.	Parcerias estabelecidas.	Mecanismo Nacional regulamentado e implementado.
Metas	1	1	1
Prazode Execução	Permanente	Permanente	2024
Actividade	2F.Reforarasç parceriasparao fornecimentode documentaçãocivil básica(registocivil), paracidadãos nacionaiseresidentes nadiáspora.	2G.Estabelecer parceriascomas autoridadesligadasao controledacirculação depessoasebens.	3A.Aprovar edivulgaro MecanismoNacional deReferência eAtendimentoàs VítimasdeTráfico.
Objectivo Estratégico		3.Promover, estruturare consolidarapartir dosserviçose redesexistentes, umsistema nacionalde
N.˚de Ordem	15.	16.	17.

Número ou marcador, página 9: 16. 17.

Orçamento	N/A	N/A	ÁREA3–IntegraçãoeFortalecimentodasPolíticasPúblicas,RedesdeAtendimento,OrganizaçõesparaPrestaçãodeServiçosNecessáriosaoCombate aoTráficodePessoas
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação.
Responsáveis Secundários	MINEC	MTC	MINT
Responsabil idade Primária	MINT MJCR	MINT (PRM SENAMI) MJCR MINEC MEF (AT)	PGR MJCR MGCAS
Indicadoresde Resultado	Parcerias reforçadas.	Parcerias estabelecidas.	Mecanismo Nacional regulamentado e implementado.
Metas	1	1	1
Prazode Execução	Permanente	Permanente	2024
Actividade	2F.Reforarasç parceriasparao fornecimentode documentaçãocivil básica(registocivil), paracidadãos nacionaiseresidentes nadiáspora.	2G.Estabelecer parceriascomas autoridadesligadasao controledacirculação depessoasebens.	3A.Aprovar edivulgaro MecanismoNacional deReferência eAtendimentoàs VítimasdeTráfico.
Objectivo Estratégico		3.Promover, estruturare consolidarapartir dosserviçose redesexistentes, umsistema nacionalde
N.˚de Ordem	15.	16.	17.

Texto do artigo, página 9: cooperação N/A
Texto do artigo, página 9: ÁREA3–esparaPrestaçãodeServiçosNecessáriosaoCombate
Texto do artigo, página 9: Parceirosde
Texto do artigo, página 9: MTC OEe
Texto do artigo, página 9: SENAMI)
Texto do artigo, página 9: 16.MINT
Texto do artigo, página 9: MJCR
Texto do artigo, página 9: MINEC
Texto do artigo, página 9: (PRM
Texto do artigo, página 9: MEF
Texto do artigo, página 9: (AT)
Texto do artigo, página 9: 17.3.P
Texto do artigo, página 9: cooperação. 650.000,0
Texto do artigo, página 9: 0MT
Texto do artigo, página 9: Parceirosde
Texto do artigo, página 9: OEe
Texto do artigo, página 9: MGCAS MINT
Texto do artigo, página 9: PGR
Texto do artigo, página 9: MJCR
Texto do artigo, página 9: estr
Texto do artigo, página 9: con
Texto do artigo, página 9: dos
Texto do artigo, página 9: rede
Texto do artigo, página 9: nac
Texto do artigo, página 9: um
Texto do artigo, página 10: Financiamento Orçamento
Texto do artigo, página 10: cooperação. 200.000,0
Texto do artigo, página 10: 0MT
Texto do artigo, página 10: N. de Ordem
Texto do artigo, página 10: Parceirosde
Texto do artigo, página 10: Secundários Fontesde
Texto do artigo, página 10: OEe
Texto do artigo, página 10: Primária Responsáveis
Texto do artigo, página 10: MISAU
Texto do artigo, página 10: MGCASPGRia
Texto do artigo, página 10: MINT
Texto do artigo, página 10: Responsabil
Texto do artigo, página 10: idade
Número ou marcador, página 10: 19. 20.
Texto do artigo, página 10: Or de
Texto do artigo, página 10: N

Texto do artigo, página 10: Orçamento 200.000,0 0MT 100.000,0 0MT 6.500.000, 00MT Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação. OEe Parceirosde cooperação. OEe Parceirosde cooperação Responsáveis Secundários PGR MISAU MINT PGR MJCR Responsabil idade Primária MGCAS MINT MGCAS PGR MGCAS Indicadoresde Resultado Centros deReferência mapeados. Protocolo criadoeem execução. Grupos deReferência fortalecidos. Metas 11 1 Todos osGR Prazode Execução 2024 2024 Permanente Actividade 3B.Mapear osCentrosde Referência especializados deatendimento àviolência 3C.Estabelecerum protocoloparaofluxo deatendimentoentre avítimaeoscentros dereferência. 3D.FortalecerosGR noquetangeà prevenção,protecção eassistênciaàs vítimas,anível nacional,provincial edistrital. Objectivo Estratégico referênciae atendimentoàs vítimasdotráfico depessoas 3.Promover, estruturare consolidarapartir dosserviços eredesexistentes, umsistema nacional N.˚de Ordem

Orçamento	200.000,0 0MT	100.000,0 0MT	6.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação.	OEe Parceirosde cooperação.	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MISAU MINT	PGR	MJCR
Responsabil idade Primária	MGCAS	MINT MGCAS	PGR MGCAS
Indicadoresde Resultado	Centros deReferência mapeados.	Protocolo criadoeem execução.	Grupos deReferência fortalecidos.
Metas	11	1	Todos osGR
Prazode Execução	2024	2024	Permanente
Actividade	3B.Mapear osCentrosde Referência especializados deatendimento àviolência	3C.Estabelecerum protocoloparaofluxo deatendimentoentre avítimaeoscentros dereferência.	3D.FortalecerosGR noquetangeà prevenção,protecção eassistênciaàs vítimas,anível nacional,provincial edistrital.
Objectivo Estratégico	referênciae atendimentoàs vítimasdotráfico depessoas	3.Promover, estruturare consolidarapartir dosserviços eredesexistentes, umsistema nacional
N.˚de Ordem	18.	19.	20.

Texto do artigo, página 10: 18.

Orçamento	200.000,0 0MT	100.000,0 0MT	6.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação.	OEe Parceirosde cooperação.	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MISAU MINT	PGR	MJCR
Responsabil idade Primária	MGCAS	MINT MGCAS	PGR MGCAS
Indicadoresde Resultado	Centros deReferência mapeados.	Protocolo criadoeem execução.	Grupos deReferência fortalecidos.
Metas	11	1	Todos osGR
Prazode Execução	2024	2024	Permanente
Actividade	3B.Mapear osCentrosde Referência especializados deatendimento àviolência	3C.Estabelecerum protocoloparaofluxo deatendimentoentre avítimaeoscentros dereferência.	3D.FortalecerosGR noquetangeà prevenção,protecção eassistênciaàs vítimas,anível nacional,provincial edistrital.
Objectivo Estratégico	referênciae atendimentoàs vítimasdotráfico depessoas	3.Promover, estruturare consolidarapartir dosserviços eredesexistentes, umsistema nacional
N.˚de Ordem	18.	19.	20.

Número ou marcador, página 10: 19. 20.

Orçamento	200.000,0 0MT	100.000,0 0MT	6.500.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação.	OEe Parceirosde cooperação.	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MISAU MINT	PGR	MJCR
Responsabil idade Primária	MGCAS	MINT MGCAS	PGR MGCAS
Indicadoresde Resultado	Centros deReferência mapeados.	Protocolo criadoeem execução.	Grupos deReferência fortalecidos.
Metas	11	1	Todos osGR
Prazode Execução	2024	2024	Permanente
Actividade	3B.Mapear osCentrosde Referência especializados deatendimento àviolência	3C.Estabelecerum protocoloparaofluxo deatendimentoentre avítimaeoscentros dereferência.	3D.FortalecerosGR noquetangeà prevenção,protecção eassistênciaàs vítimas,anível nacional,provincial edistrital.
Objectivo Estratégico	referênciae atendimentoàs vítimasdotráfico depessoas	3.Promover, estruturare consolidarapartir dosserviços eredesexistentes, umsistema nacional
N.˚de Ordem	18.	19.	20.

Texto do artigo, página 10: cooperação. 100.000,0
Texto do artigo, página 10: 0MT
Texto do artigo, página 10: Parceirosde
Texto do artigo, página 10: OEe
Texto do artigo, página 10: MGCAS PGR
Texto do artigo, página 10: MINT
Texto do artigo, página 10: cooperação 6.500.000,
Texto do artigo, página 10: 00MT
Texto do artigo, página 10: Parceirosde
Texto do artigo, página 10: OEe
Texto do artigo, página 10: MGCAS MJCR
Texto do artigo, página 10: ia PGR

Texto do artigo, página 11: Orçamento 500.000,0 0MT 5.000.000, 00MT 1.000.000, 00MT ÁREA4–AperfeiçoamentodaLegislaçãoparaFortaleceraPrevenção,aAssistênciaàsVítimaseoCombateaoTráficodePessoas, aInvestigaçãoeaResponsabilizaçãodosAutores Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação OEe Parceiros de cooperação Responsáveis Secundários MINT Governos locais MINT Governos locais MINT MTC Responsabil idade Primária MGCAS MGCAS MJCR OSC Indicadoresde Resultado Centros deTrânsitos mapeados. Centros deTrnsitoâ estruturados Linha116 aprimorada Metas 20 20 1 Prazode Execução 2024 2027 2025 Actividade 3E.Mapearos CentrosdeTrnsitoâ destinadosao acolhimentodas vítimasdeTP. 3F.Estruturar oscentrosdetrnsitosâ destinados aoacolhimento dasvítimasdeTP. 3H.Aprimorar aLinha116(Linha FalaCriana)ç Objectivo Estratégico dereferência eatendimento àsvítimas dotráfico N.˚de Ordem

Orçamento	500.000,0 0MT	5.000.000, 00MT	1.000.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceiros de cooperação
Responsáveis Secundários	MINT Governos locais	MINT Governos locais	MINT MTC
Responsabil idade Primária	MGCAS	MGCAS	MJCR OSC
Indicadoresde Resultado	Centros deTrânsitos mapeados.	Centros deTrnsitoâ estruturados	Linha116 aprimorada
Metas	20	20	1
Prazode Execução	2024	2027	2025
Actividade	3E.Mapearos CentrosdeTrnsitoâ destinadosao acolhimentodas vítimasdeTP.	3F.Estruturar oscentrosdetrnsitosâ destinados aoacolhimento dasvítimasdeTP.	3H.Aprimorar aLinha116(Linha FalaCriana)ç
Objectivo Estratégico	dereferência eatendimento àsvítimas dotráfico
N.˚de Ordem	21.	22.	23.

Texto do artigo, página 11: 21.

Orçamento	500.000,0 0MT	5.000.000, 00MT	1.000.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceiros de cooperação
Responsáveis Secundários	MINT Governos locais	MINT Governos locais	MINT MTC
Responsabil idade Primária	MGCAS	MGCAS	MJCR OSC
Indicadoresde Resultado	Centros deTrânsitos mapeados.	Centros deTrnsitoâ estruturados	Linha116 aprimorada
Metas	20	20	1
Prazode Execução	2024	2027	2025
Actividade	3E.Mapearos CentrosdeTrnsitoâ destinadosao acolhimentodas vítimasdeTP.	3F.Estruturar oscentrosdetrnsitosâ destinados aoacolhimento dasvítimasdeTP.	3H.Aprimorar aLinha116(Linha FalaCriana)ç
Objectivo Estratégico	dereferência eatendimento àsvítimas dotráfico
N.˚de Ordem	21.	22.	23.

Número ou marcador, página 11: 22. 23.

Orçamento	500.000,0 0MT	5.000.000, 00MT	1.000.000, 00MT
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceiros de cooperação
Responsáveis Secundários	MINT Governos locais	MINT Governos locais	MINT MTC
Responsabil idade Primária	MGCAS	MGCAS	MJCR OSC
Indicadoresde Resultado	Centros deTrânsitos mapeados.	Centros deTrnsitoâ estruturados	Linha116 aprimorada
Metas	20	20	1
Prazode Execução	2024	2027	2025
Actividade	3E.Mapearos CentrosdeTrnsitoâ destinadosao acolhimentodas vítimasdeTP.	3F.Estruturar oscentrosdetrnsitosâ destinados aoacolhimento dasvítimasdeTP.	3H.Aprimorar aLinha116(Linha FalaCriana)ç
Objectivo Estratégico	dereferência eatendimento àsvítimas dotráfico
N.˚de Ordem	21.	22.	23.

Texto do artigo, página 11: Financiamento Orçamento
Texto do artigo, página 11: cooperação 500.000,0
Texto do artigo, página 11: 0MT
Texto do artigo, página 11: Parceirosde
Texto do artigo, página 11: Secundários Fontesde
Texto do artigo, página 11: OEe
Texto do artigo, página 11: Primária Responsáveis
Texto do artigo, página 11: Governos
Texto do artigo, página 11: MGCAS MINT
Texto do artigo, página 11: locais
Texto do artigo, página 11: Ord Responsabil
Texto do artigo, página 11: idade
Texto do artigo, página 11: N.˚
Texto do artigo, página 11: cooperação 5.000.000,
Texto do artigo, página 11: 00MT
Texto do artigo, página 11: Parceirosde
Texto do artigo, página 11: OEe
Texto do artigo, página 11: Governos
Texto do artigo, página 11: MGCASMINT
Texto do artigo, página 11: locais
Texto do artigo, página 11: cooperação 1.000.000,
Texto do artigo, página 11: 00MT
Texto do artigo, página 11: àsVítimaseoCombateaoTráficodePessoas,
Texto do artigo, página 11: Parceiros
Texto do artigo, página 11: MTC OEe
Texto do artigo, página 11: de
Texto do artigo, página 11: OSC MINT
Texto do artigo, página 11: MJCR
Texto do artigo, página 11: tores

Texto do artigo, página 12: Orçamento N/A N/A N/A N/A Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação Responsáveis Secundários PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS PGR TRIBUNAL SUPREMO MINT PGR TRIBUNAL SUPREMO MINT MCTES MTC Responsabil idade Primária MJCR MEF MJCR MJCR Indicadoresde Resultado Legislação revista Órgãosde justiça criminal dotadosem meios financeiros, materiaise humanos qualificados Portalcriadoe em funcionamento Metas 1 11 Profissio- nais capacitados 1 Prazode Execução 2025 2024 2027 2025 Actividade 4A.Identificarlacunas existentesna legislaçãosobre otráficodepessoas; Avaliarosproblemas existentesnasua aplicação;Procedera reformalegal eomecanismo daaplicaçãodaLei sobreotráfico depessoas (regulamentação daLei). 4B.Dotarosórgãos dejustiçacriminal (SERNIC,MPe Tribunais)demeios financeirose materiais. 4C.Dotarosórgãos dejustiçacriminal (SERNIC,MP eTribunais)demeios humanosqualificados 4D.Criarumportal deinternetque faciliteoacesso àinformaçãosobre TP. Objectivo Estratégico 4.Revere adequara legislaçãosobre tráficodepessoas aosinstrumentos emecanismosde cooperação internose internacionais Garantira aplicaçãoefectiva dalei N.˚de Ordem

Orçamento	N/A	N/A	N/A	N/A
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS	PGR TRIBUNAL SUPREMO MINT	PGR TRIBUNAL SUPREMO MINT	MCTES MTC
Responsabil idade Primária	MJCR	MEF	MJCR	MJCR
Indicadoresde Resultado	Legislação revista	Órgãosde justiça criminal dotadosem meios financeiros, materiaise humanos qualificados	Portalcriadoe em funcionamento
Metas	1	11	Profissio- nais capacitados	1
Prazode Execução	2025	2024	2027	2025
Actividade	4A.Identificarlacunas existentesna legislaçãosobre otráficodepessoas; Avaliarosproblemas existentesnasua aplicação;Procedera reformalegal eomecanismo daaplicaçãodaLei sobreotráfico depessoas (regulamentação daLei).	4B.Dotarosórgãos dejustiçacriminal (SERNIC,MPe Tribunais)demeios financeirose materiais.	4C.Dotarosórgãos dejustiçacriminal (SERNIC,MP eTribunais)demeios humanosqualificados	4D.Criarumportal deinternetque faciliteoacesso àinformaçãosobre TP.
Objectivo Estratégico	4.Revere adequara legislaçãosobre tráficodepessoas aosinstrumentos emecanismosde cooperação internose internacionais	Garantira aplicaçãoefectiva dalei
N.˚de Ordem	24.	25.	26.

Texto do artigo, página 12: 24.

Orçamento	N/A	N/A	N/A	N/A
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS	PGR TRIBUNAL SUPREMO MINT	PGR TRIBUNAL SUPREMO MINT	MCTES MTC
Responsabil idade Primária	MJCR	MEF	MJCR	MJCR
Indicadoresde Resultado	Legislação revista	Órgãosde justiça criminal dotadosem meios financeiros, materiaise humanos qualificados	Portalcriadoe em funcionamento
Metas	1	11	Profissio- nais capacitados	1
Prazode Execução	2025	2024	2027	2025
Actividade	4A.Identificarlacunas existentesna legislaçãosobre otráficodepessoas; Avaliarosproblemas existentesnasua aplicação;Procedera reformalegal eomecanismo daaplicaçãodaLei sobreotráfico depessoas (regulamentação daLei).	4B.Dotarosórgãos dejustiçacriminal (SERNIC,MPe Tribunais)demeios financeirose materiais.	4C.Dotarosórgãos dejustiçacriminal (SERNIC,MP eTribunais)demeios humanosqualificados	4D.Criarumportal deinternetque faciliteoacesso àinformaçãosobre TP.
Objectivo Estratégico	4.Revere adequara legislaçãosobre tráficodepessoas aosinstrumentos emecanismosde cooperação internose internacionais	Garantira aplicaçãoefectiva dalei
N.˚de Ordem	24.	25.	26.

Número ou marcador, página 12: 25. 26.

Orçamento	N/A	N/A	N/A	N/A
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MINT MGCAS TRIBUNAIS	PGR TRIBUNAL SUPREMO MINT	PGR TRIBUNAL SUPREMO MINT	MCTES MTC
Responsabil idade Primária	MJCR	MEF	MJCR	MJCR
Indicadoresde Resultado	Legislação revista	Órgãosde justiça criminal dotadosem meios financeiros, materiaise humanos qualificados	Portalcriadoe em funcionamento
Metas	1	11	Profissio- nais capacitados	1
Prazode Execução	2025	2024	2027	2025
Actividade	4A.Identificarlacunas existentesna legislaçãosobre otráficodepessoas; Avaliarosproblemas existentesnasua aplicação;Procedera reformalegal eomecanismo daaplicaçãodaLei sobreotráfico depessoas (regulamentação daLei).	4B.Dotarosórgãos dejustiçacriminal (SERNIC,MPe Tribunais)demeios financeirose materiais.	4C.Dotarosórgãos dejustiçacriminal (SERNIC,MP eTribunais)demeios humanosqualificados	4D.Criarumportal deinternetque faciliteoacesso àinformaçãosobre TP.
Objectivo Estratégico	4.Revere adequara legislaçãosobre tráficodepessoas aosinstrumentos emecanismosde cooperação internose internacionais	Garantira aplicaçãoefectiva dalei
N.˚de Ordem	24.	25.	26.

Texto do artigo, página 12: Orçamento Fontes de Financiamento Responsáveis Secundários
Texto do artigo, página 12: Financiamento Orçamento
Texto do artigo, página 12: cooperação N/A
Texto do artigo, página 12: cooperação N/A
Texto do artigo, página 12: cooperação N/A
Texto do artigo, página 12: cooperação N/A
Texto do artigo, página 12: Parceirosde
Texto do artigo, página 12: Parceirosde
Texto do artigo, página 12: Parceirosde
Texto do artigo, página 12: Parceirosde
Texto do artigo, página 12: Secundários Fontesde
Texto do artigo, página 12: OEe
Texto do artigo, página 12: OEe
Texto do artigo, página 12: OEe
Texto do artigo, página 12: OEe
Texto do artigo, página 12: O Responsáveis
Texto do artigo, página 12: TRIBUNAIS
Texto do artigo, página 12: TRIBUNAL
Texto do artigo, página 12: SUPREMO
Texto do artigo, página 12: TRIBUNAL
Texto do artigo, página 12: SUPREMO
Texto do artigo, página 12: MGCAS
Texto do artigo, página 12: MCTES
Texto do artigo, página 12: MINT
Texto do artigo, página 12: MINT
Texto do artigo, página 12: MINT
Texto do artigo, página 12: MTC
Texto do artigo, página 12: PGR
Texto do artigo, página 12: PGR
Texto do artigo, página 12: PGR
Texto do artigo, página 12: Responsabilidade Primária Indicadores de Resultado Metas Prazo de Execução Actividade Objectivo Estratégico N.º de Ordem

Texto do artigo, página 13: Orçamento N/A N/A N/A Fontesde Financiamento OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação OEe Parceirosde cooperação Responsáveis Secundários PGR MGCAS MINT (SERNIC), MGCAS TRIBUNAIS TRIBUNAIS MINTSERNIC MGCAS MCTES MTC TRIBUNAIS MINT SERNIC MGCAS MCTES MTC Responsabil idade Primária MJCR MINT (SERNIC) PGR PGR MJCR Indicadoresde Resultado Zonasdetráfico depessoas mapeadas eenviada aoBanco deDadosdeTP. Reuniões realizados Debaterealizado Metas 6 10(duas reuniões porano) Debates realizados (Anual) Prazode Execução 2027 2027 2027 Actividade 4E.Mapearas principaiszonas detráficodepessoas, eenviaraoBanco deDadosdeTP. 4F.Realizarreuniões entreosactores envolvidosna prossecuçãopenal, visandoatroca deinformações eactualização decasos/rotas. 4G.Promoverdebates entreosactores doSistemadeJustiça Criminalcom organizaçõesnacionais einternacionais envolvidasnocombate aotráficodepessoas, emespecialdecrianças sobreotemaTP incluindoousoda internetparaidentificar ereprimirosautoresdo tráficodepessoas online. Objectivo Estratégico N.˚de Ordem

Orçamento	N/A	N/A	N/A
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MGCAS	MINT (SERNIC), MGCAS TRIBUNAIS	TRIBUNAIS MINTSERNIC MGCAS MCTES MTC TRIBUNAIS MINT SERNIC MGCAS MCTES MTC
Responsabil idade Primária	MJCR MINT (SERNIC)	PGR	PGR MJCR
Indicadoresde Resultado	Zonasdetráfico depessoas mapeadas eenviada aoBanco deDadosdeTP.	Reuniões realizados	Debaterealizado
Metas	6	10(duas reuniões porano)	Debates realizados (Anual)
Prazode Execução	2027	2027	2027
Actividade	4E.Mapearas principaiszonas detráficodepessoas, eenviaraoBanco deDadosdeTP.	4F.Realizarreuniões entreosactores envolvidosna prossecuçãopenal, visandoatroca deinformações eactualização decasos/rotas.	4G.Promoverdebates entreosactores doSistemadeJustiça Criminalcom organizaçõesnacionais einternacionais envolvidasnocombate aotráficodepessoas, emespecialdecrianças sobreotemaTP incluindoousoda internetparaidentificar ereprimirosautoresdo tráficodepessoas online.
Objectivo Estratégico
N.˚de Ordem	27.	28.	29.

Texto do artigo, página 13: 27.

Orçamento	N/A	N/A	N/A
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MGCAS	MINT (SERNIC), MGCAS TRIBUNAIS	TRIBUNAIS MINTSERNIC MGCAS MCTES MTC TRIBUNAIS MINT SERNIC MGCAS MCTES MTC
Responsabil idade Primária	MJCR MINT (SERNIC)	PGR	PGR MJCR
Indicadoresde Resultado	Zonasdetráfico depessoas mapeadas eenviada aoBanco deDadosdeTP.	Reuniões realizados	Debaterealizado
Metas	6	10(duas reuniões porano)	Debates realizados (Anual)
Prazode Execução	2027	2027	2027
Actividade	4E.Mapearas principaiszonas detráficodepessoas, eenviaraoBanco deDadosdeTP.	4F.Realizarreuniões entreosactores envolvidosna prossecuçãopenal, visandoatroca deinformações eactualização decasos/rotas.	4G.Promoverdebates entreosactores doSistemadeJustiça Criminalcom organizaçõesnacionais einternacionais envolvidasnocombate aotráficodepessoas, emespecialdecrianças sobreotemaTP incluindoousoda internetparaidentificar ereprimirosautoresdo tráficodepessoas online.
Objectivo Estratégico
N.˚de Ordem	27.	28.	29.

Número ou marcador, página 13: 28. 29.

Orçamento	N/A	N/A	N/A
Fontesde Financiamento	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação	OEe Parceirosde cooperação
Responsáveis Secundários	PGR MGCAS	MINT (SERNIC), MGCAS TRIBUNAIS	TRIBUNAIS MINTSERNIC MGCAS MCTES MTC TRIBUNAIS MINT SERNIC MGCAS MCTES MTC
Responsabil idade Primária	MJCR MINT (SERNIC)	PGR	PGR MJCR
Indicadoresde Resultado	Zonasdetráfico depessoas mapeadas eenviada aoBanco deDadosdeTP.	Reuniões realizados	Debaterealizado
Metas	6	10(duas reuniões porano)	Debates realizados (Anual)
Prazode Execução	2027	2027	2027
Actividade	4E.Mapearas principaiszonas detráficodepessoas, eenviaraoBanco deDadosdeTP.	4F.Realizarreuniões entreosactores envolvidosna prossecuçãopenal, visandoatroca deinformações eactualização decasos/rotas.	4G.Promoverdebates entreosactores doSistemadeJustiça Criminalcom organizaçõesnacionais einternacionais envolvidasnocombate aotráficodepessoas, emespecialdecrianças sobreotemaTP incluindoousoda internetparaidentificar ereprimirosautoresdo tráficodepessoas online.
Objectivo Estratégico
N.˚de Ordem	27.	28.	29.

Texto do artigo, página 13: Orçamento Fontes de Financiamento Responsáveis Secundários

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