Deliberação n.º 6/2011
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Deliberação n.º 6/2011
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- Texto do artigo, página 1: Deliberação n.° 6/2011
- Texto do artigo, página 1: de 12 de Maio
- Texto do artigo, página 1: Tendo a Assembleia da República recebido de S. Ex.ª o Presidente da República o pedido de autorização para realizar visita de Estado à República da Namíbia, a convite do seu homólogo, a Comissão Permanente da Assembleia da República, nos termos da alínea f) do artigo 195 da Constituição, delibera:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É autorizado S. Ex.ª o Presidente da República a efectuar a visita de Estado à República da Namíbia.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. A presente Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia da
- Texto do artigo, página 1: República, aos 11 de Maio de 2011. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
- Texto do artigo, página 1: Macamo Dlhovo.
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