Deliberação n.º 8/2013
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Deliberação n.º 8/2013
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- Texto do artigo, página 1: Deliberação n.º 8/2013
- Texto do artigo, página 1: de 6 de Março
- Texto do artigo, página 1: Tendo a Assembleia da República recebido de Sua Excelência o Presidente da República o pedido de autorização para realizar visita de Estado à Comunidade da Austrália, a convite da Primeira-Ministra, a Comissão Permanente da Assembleia da República, nos termos da alínea f) do artigo 195 da Constituição, delibera:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É autorizado Sua Excelência o Presidente da República, a efectuar a visita de Estado à Comunidade da Austrália.
- Número ou marcador, página 1: Art.2 A presente Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia
- Texto do artigo, página 1: da República, aos 5 de Março de 2013. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
- Texto do artigo, página 1: Macamo Dlhovo.
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