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I SÉRIE — n.º 19

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 19/2015

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 6 de Março de 2015 I SÉRIE — Número 19
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Função Pública:
Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 49/2015:
Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo das Actividades – fim do Tribunal Administrativo.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Função Pública
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 49/2015
Texto do artigo · p. 1 de 6 de Março
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo das Actividades – meio da Administração Publica, ao abrigo do disposto no n.º 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo das Actividades – fim do Tribunal Administrativo.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 5 de Novembro de 2014. – O Vice-Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.
Texto do artigo · p. 1 Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo das Actividades - FIM
Número ou marcador · p. 1 1. APRESENTAÇÃO E RECOMENDAÇÕES GERAIS
Texto do artigo · p. 1 O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo para Actividades - fim, foram adoptadas para o uso no Tribunal Administrativo e nos tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades – meio, aprovados pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
Texto do artigo · p. 1 O Plano segue o método de classificação por assuntos, à semelhança do Plano de Classificação de Documentos das Actividades-meio. É constituído por seis (6) classes e estas, por sua vez, subdividem-se em subclasses, grupos e subgrupos que reflectem a estrutura orgânica, as funções e actividades do Tribunal Administrativo à luz do disposto no artigo 4 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro.
Texto do artigo · p. 1 As seis (6) classes principais que constituem o Plano de Classificação são:
Texto do artigo · p. 1 — CLASSE 100 - Contencioso Administrativo
Texto do artigo · p. 1 — CLASSE 200 - Contencioso Fiscal e Aduaneiro
Texto do artigo · p. 1 — CLASSE 300 - Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas
Texto do artigo · p. 1 — CLASSE 400 - Plenário
Texto do artigo · p. 1 — CLASSE 500 - Actos Judiciais
Texto do artigo · p. 1 — CLASSE 600 - Sessões de Julgamento
Texto do artigo · p. 2 observação ConstituiçãodaRepública,Artigo230 Lein.º24/2013,de1deNovembro Lein.º9/2001,de7deJulho Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigos13e32 Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigo13 Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigo13 Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigos132e143 Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigo13 descrição Classificam-setodososdocumentoscujoobjectosejam litígiosemergentesdasrelaçõesjurídicasadministrativas. Classificam-setodososdocumentosquetenhamporobjecto adeclaraçãodeanulabilidade,nulidadeeinexistênciajurídica dosactosrecorridos,emrazãodaimpugnaçãojurisdicionalde umactoadministrativodefinitivoeexecutório,asaber:petição inicialeosanexos,ofícios,nota,contestaçãoeosanexos, respostaàcontestação,promoçõesdoMinistérioPúblico, alegaçõeseoutrosrequerimentos,edecisãoporacórdão. Classificam-seosdocumentosrelativosàpetiçãoinicialeos anexos,ofícios,notasemandatosdenotificação,contestaçãoe osanexos,promoçõesdoMinistérioPúblico,alegaçõeseoutros requerimentos,edecisãoporacórdão. Classificam-seosdocumentosrelativosàintimaçãopara informação,consultadeprocessooupassagemdecertidão,à suspensãodosactosrecorridoscontenciosamente,àintimação paracomportamento,àproduçãoantecipadadeprova. Classificam-seosdocumentosrelativosàpetiçãoinicial, ofíciosenotasparacitaçãoenotificação,contestação, promoçõesdoMinistérioPublico,outrosrequerimentos,decisão poracórdão. Classificam-seosdocumentosrelativosàpetiçãoinicial, ofíciosenotasparacitaçãoenotificação,contestaçãopromoções doMinistérioPúblico,outrosrequerimentos,decisãopor acórdão. Classificam-sedocumentosrelativosapetiçãoinicial,ofícios enotasparamcitaçãoenotificação,contestaçãopromoçõesdo MinistérioPublico,outrosrequerimentos,decisãoporacórdão. Classificam-seosdocumentosrelativosàpetiçãoiniciale osanexos,preparoinicial,contestaçãoeosanexos,resposta àcontestação,promoçõesdoMinistérioPúblico,decisãopor acórdão. assunto contenciosoadministrativo RecursosContenciosos Acções ProcessosUrgentes SuspensãodeEficáciadeActosAdministrativos edeNormas.ProvidênciaCautelar Intimação OutrosProcessosporLeiQualificadosdeUrgentes OutrosAssuntosReferentesaProcessosUrgentes OutrosProcessos código 100 110 120 130 131 132 133 139 140
observaçãoConstituiçãodaRepública,Artigo230 Lein.º24/2013,de1deNovembro Lein.º9/2001,de7deJulhoLein.º7/2014,de28deFevereiro, artigos13e32Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigo13Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigo13Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigos132e143Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigo13
descriçãoClassificam-setodososdocumentoscujoobjectosejam litígiosemergentesdasrelaçõesjurídicasadministrativas.Classificam-setodososdocumentosquetenhamporobjecto adeclaraçãodeanulabilidade,nulidadeeinexistênciajurídica dosactosrecorridos,emrazãodaimpugnaçãojurisdicionalde umactoadministrativodefinitivoeexecutório,asaber:petição inicialeosanexos,ofícios,nota,contestaçãoeosanexos, respostaàcontestação,promoçõesdoMinistérioPúblico, alegaçõeseoutrosrequerimentos,edecisãoporacórdão.Classificam-seosdocumentosrelativosàpetiçãoinicialeos anexos,ofícios,notasemandatosdenotificação,contestaçãoe osanexos,promoçõesdoMinistérioPúblico,alegaçõeseoutros requerimentos,edecisãoporacórdão.Classificam-seosdocumentosrelativosàintimaçãopara informação,consultadeprocessooupassagemdecertidão,à suspensãodosactosrecorridoscontenciosamente,àintimação paracomportamento,àproduçãoantecipadadeprova.Classificam-seosdocumentosrelativosàpetiçãoinicial, ofíciosenotasparacitaçãoenotificação,contestação, promoçõesdoMinistérioPublico,outrosrequerimentos,decisão poracórdão.Classificam-seosdocumentosrelativosàpetiçãoinicial, ofíciosenotasparacitaçãoenotificação,contestaçãopromoções doMinistérioPúblico,outrosrequerimentos,decisãopor acórdão.Classificam-sedocumentosrelativosapetiçãoinicial,ofícios enotasparamcitaçãoenotificação,contestaçãopromoçõesdo MinistérioPublico,outrosrequerimentos,decisãoporacórdão.Classificam-seosdocumentosrelativosàpetiçãoiniciale osanexos,preparoinicial,contestaçãoeosanexos,resposta àcontestação,promoçõesdoMinistérioPúblico,decisãopor acórdão.
assuntocontenciosoadministrativoRecursosContenciososAcçõesProcessosUrgentesSuspensãodeEficáciadeActosAdministrativos edeNormas.ProvidênciaCautelarIntimaçãoOutrosProcessosporLeiQualificadosdeUrgentesOutrosAssuntosReferentesaProcessosUrgentesOutrosProcessos
código100110120130131132133139140
Texto do artigo · p. 2 Lein.º7/2014,de28deFevereiro,
Texto do artigo · p. 2 dministrativas. ConstituiçãodaRepública,Artigo230
Texto do artigo · p. 2 Lein.º24/2013,de1deNovembro
Texto do artigo · p. 2 Lein.º9/2001,de7deJulho
Texto do artigo · p. 2 cóobservação
Texto do artigo · p. 2 artigos13e32
Texto do artigo · p. 2 1 ujoobjectosejam
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Texto do artigo · p. 2 rio,asaber:petição
Texto do artigo · p. 2 taçãoeosanexos,
Texto do artigo · p. 2 2.PLANODECLASSIFICAÇÃODEDOCUMENTOSDASACTIVIDADES–FIM
Texto do artigo · p. 2 ,alegaçõeseoutros Lein.º7/2014,de28deFevereiro,
Texto do artigo · p. 2 Lein.º7/2014,de28deFevereiro,
Texto do artigo · p. 2 uerimentos,decisão Lein.º7/2014,de28deFevereiro,
Texto do artigo · p. 2 artigos132e143
Texto do artigo · p. 2 artigo13
Texto do artigo · p. 2 artigo13
Texto do artigo · p. 2 inistérioPúblico,
Texto do artigo · p. 2 1 petiçãoinicialeos
Texto do artigo · p. 2 ação,contestaçãoe
Texto do artigo · p. 2 1 sàintimaçãopara
Texto do artigo · p. 2 gemdecertidão,à
Texto do artigo · p. 2 mente,àintimação
Texto do artigo · p. 2 1 sàpetiçãoinicial,
Texto do artigo · p. 2 ção,contestação,
Texto do artigo · p. 2 oporacórdão.
Texto do artigo · p. 2 adeprova.
Texto do artigo · p. 2 úblico,decisãopor Lein.º7/2014,de28deFevereiro,
Texto do artigo · p. 2 artigo13
Texto do artigo · p. 2 1 sàpetiçãoinicial,
Texto do artigo · p. 2 testaçãopromoções
Texto do artigo · p. 2 ntos,decisãopor
Texto do artigo · p. 2 1 tiçãoinicial,ofícios
Texto do artigo · p. 2 açãopromoçõesdo
Texto do artigo · p. 2 ecisãoporacórdão.
Texto do artigo · p. 2 1 àpetiçãoiniciale
Texto do artigo · p. 2 sanexos,resposta
Texto do artigo · p. 2 1
Texto do artigo · p. 3 observação ConstituiçãodaRepública,artigo230 Lein.º24/2013,de1deNovembro Lein.º24/2013,de1deNovembro Lein.º24/2013,de1deNovembro ConstituiçãodaRepública,artigo230 Lein.º24/2013,de1deNovembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro descrição Classificam-setodososdocumentosdenatureza administrativa,cujoobjectosejamrecursosinterpostosdas decisõesproferidaspelostribunaisadministrativos,fiscaise aduaneirosda1.ªinstância. Classificam-seosprocessosderecursosfiscais,resultantes deprocessosjulgadosem1.ªinstânciapelostribunaisfiscais emqueoobjectoemcausasãoimpostosfiscais,taiscomoIVA, IRPS,IRPC,entreoutros. Classificam-seosprocessosderecursoadministrativo resultantesdeprocessosjulgadosemtribunaisaduaneirosde 1.ªinstância,cujoobjectosãoimpostosaduaneiros,taiscomo, direitosaduaneirosdeimportaçãoeexportaçãodemercadorias. Classificam-setodosdocumentosdenaturezaadministrativa (actosecontractos)sujeitosàjurisdiçãodoTribunal Administrativo,emrazãodafiscalizaçãopréviadasua legalidadeecoberturaorçamentalporumlado,edafiscalização sucessivaeconcomitantedaaplicaçãodosrecursosfinanceiros oudinheirospúblicos,poroutrolado. Classificam-seosdocumentosreferentesàContaGeraldo Estado,incluindoorelatórioeoParecersobreaContaGeral doEstado. Classificam-setodososdocumentosdenaturezaadministrativa (actosdenomeação,progressão,promoção,enquadramento, transferência,contractos,anotações,entreoutros),submetidos aoTribunalAdministrativoparafiscalizaçãoprévia. Classificam-setodososdocumentosdenaturezaadministrativa relativosàContrataçãodeEmpreitadasdeObrasPublicas, FornecimentodeBensePrestaçãodeServiçosparaosórgãos eInstituiçõesdeEstado,incluindoautarquiaseempresasdo Estado,submetidosaoTribunalAdministrativoparaverificação dasualegalidadeecoberturaorçamental. assunto OutrosAssuntosReferentesaoContencioso Administrativo contenciosoFiscaleaduaneiro RecursosFiscais RecursosAduaneiros OutrosAssuntosReferentesaContenciosoFiscal eAduaneiro FiscalizaçãodasreceitasedespesasPúblicas ContaGeraldoEstado Vistos Pessoal Contratos OutrosAssuntosReferentesaVistos código 190 200 210 220 290 300 310 320 321 322 329
observaçãoConstituiçãodaRepública,artigo230 Lein.º24/2013,de1deNovembroLein.º24/2013,de1deNovembroLein.º24/2013,de1deNovembroConstituiçãodaRepública,artigo230 Lein.º24/2013,de1deNovembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembro
descriçãoClassificam-setodososdocumentosdenatureza administrativa,cujoobjectosejamrecursosinterpostosdas decisõesproferidaspelostribunaisadministrativos,fiscaise aduaneirosda1.ªinstância.Classificam-seosprocessosderecursosfiscais,resultantes deprocessosjulgadosem1.ªinstânciapelostribunaisfiscais emqueoobjectoemcausasãoimpostosfiscais,taiscomoIVA, IRPS,IRPC,entreoutros.Classificam-seosprocessosderecursoadministrativo resultantesdeprocessosjulgadosemtribunaisaduaneirosde 1.ªinstância,cujoobjectosãoimpostosaduaneiros,taiscomo, direitosaduaneirosdeimportaçãoeexportaçãodemercadorias.Classificam-setodosdocumentosdenaturezaadministrativa (actosecontractos)sujeitosàjurisdiçãodoTribunal Administrativo,emrazãodafiscalizaçãopréviadasua legalidadeecoberturaorçamentalporumlado,edafiscalização sucessivaeconcomitantedaaplicaçãodosrecursosfinanceiros oudinheirospúblicos,poroutrolado.Classificam-seosdocumentosreferentesàContaGeraldo Estado,incluindoorelatórioeoParecersobreaContaGeral doEstado.Classificam-setodososdocumentosdenaturezaadministrativa (actosdenomeação,progressão,promoção,enquadramento, transferência,contractos,anotações,entreoutros),submetidos aoTribunalAdministrativoparafiscalizaçãoprévia.Classificam-setodososdocumentosdenaturezaadministrativa relativosàContrataçãodeEmpreitadasdeObrasPublicas, FornecimentodeBensePrestaçãodeServiçosparaosórgãos eInstituiçõesdeEstado,incluindoautarquiaseempresasdo Estado,submetidosaoTribunalAdministrativoparaverificação dasualegalidadeecoberturaorçamental.
assuntoOutrosAssuntosReferentesaoContencioso AdministrativocontenciosoFiscaleaduaneiroRecursosFiscaisRecursosAduaneirosOutrosAssuntosReferentesaContenciosoFiscal eAduaneiroFiscalizaçãodasreceitasedespesasPúblicasContaGeraldoEstadoVistosPessoalContratosOutrosAssuntosReferentesaVistos
código190200210220290300310320321322329
Texto do artigo · p. 3 s,fiscaise ConstituiçãodaRepública,artigo230
Texto do artigo · p. 3 Lein.º24/2013,de1deNovembro
Texto do artigo · p. 3 comoIVA, Lein.º24/2013,de1deNovembro
Texto do artigo · p. 3 Lein.º24/2013,de1deNovembro
Texto do artigo · p. 3 observação
Texto do artigo · p. 3 natureza
Texto do artigo · p. 3 postosdas
Texto do artigo · p. 3 resultantes
Texto do artigo · p. 3 aisfiscais
Texto do artigo · p. 3 inistrativo
Texto do artigo · p. 3 aneirosde
Texto do artigo · p. 3 taiscomo,
Texto do artigo · p. 3 ConstituiçãodaRepública,artigo230
Texto do artigo · p. 3 Lein.º24/2013,de1deNovembro
Texto do artigo · p. 3 ontaGeral Lein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 3 ercadorias.
Texto do artigo · p. 3 inistrativa
Texto do artigo · p. 3 Tribunal
Texto do artigo · p. 3 iadasua
Texto do artigo · p. 3 iscalização
Texto do artigo · p. 3 financeiros
Texto do artigo · p. 3 aGeraldo
Texto do artigo · p. 3 Lein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 3 Lein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 3 inistrativa
Texto do artigo · p. 3 dramento,
Texto do artigo · p. 3 ubmetidos
Texto do artigo · p. 3 inistrativa
Texto do artigo · p. 3 Publicas,
Texto do artigo · p. 3 osórgãos
Texto do artigo · p. 3 presasdo
Texto do artigo · p. 3 verificação
Texto do artigo · p. 3 .
Texto do artigo · p. 4 observação Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro n.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro obras.Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro descrição Classificam-seosdocumentosrelativosaosprocessosde contasenviadasaoTribunalAdministrativoparafiscalização sucessiva. Classificam-seosdocumentosrelativosaojulgamentode todasasinfracçõespuníveiscommulta,decorrentedeum processopróprio. Classificam-seosdocumentosrelativosaoapuramentode factosqueindicaminconformidadesnagestãofinanceira. Classificam-seosdocumentosrelativosàdeclaraçãodo atrasoouincumprimentodosprazosdejulgamento. Classificam-seosdocumentosreferentesàfixaçãodedébitos dosresponsáveisquenãohajamapresentadocontas Classificam-seosdocumentossusceptíveisdeseremusados nacomposiçãodeumnovoprocesso,emcasodepercaou extraviodooriginal. Classificam-seosdocumentosreferentesàoposiçãodo prosseguimentodaefectivaçãodedecisãojudicial. Classificam-seosdocumentosreferentesaextinçãode garantias(Fianças,cauçõesemaisgarantias),exigíveisaos responsáveispordinheirospúblicos. Classificam-seosdocumentosrelativosàpreparação dasactividadesdeauditoria(auditoriaderegularidadee dedesempenho),nomeadamente,pré-plano,informação– proposta,ofícios,etc. Classificam-setodosdocumentosrelativosaaplicação dosprocedimentosdaauditoria,(testeseamostragens), quepermitemaoauditorobterevidênciasouprovaspara fundamentarasdemonstraçõesfinanceirasauditadas. Classificam-seosdocumentosrelativosàauditoriafinanceira.Lei Classificam-seosdocumentosrelativosàauditoria dedesempenho. Classificam-seosdocumentosrelativosàauditoriade Classificam-seosdocumentosrelativosaprocessos deauditoriadeapoioàContaGeraldoEstado. assunto ContasdeGerência ProcessoAutónomodeMulta OutrosProcessos AveriguaçõeseInquéritos DeclaraçãodeImpontualidadedoJulgamento FixaçãodeDébitoouDeclaraçãodaImpossibilidade deJulgamento ReformadoProcesso EmbargosàExecuçãodeDecisãoJudicial ExtinçãodeGarantias OutrosAssuntosReferentesaOutrosProcessos Auditoria PapéisdeTrabalhodeExecução Financeira Desempenho Obras ContaGeraldoEstado código 330 340 350 351 352 353 354 355 356 359 360 360.1 361 362 363 364
observaçãoLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembron.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroobras.Lein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembro
descriçãoClassificam-seosdocumentosrelativosaosprocessosde contasenviadasaoTribunalAdministrativoparafiscalização sucessiva.Classificam-seosdocumentosrelativosaojulgamentode todasasinfracçõespuníveiscommulta,decorrentedeum processopróprio.Classificam-seosdocumentosrelativosaoapuramentode factosqueindicaminconformidadesnagestãofinanceira.Classificam-seosdocumentosrelativosàdeclaraçãodo atrasoouincumprimentodosprazosdejulgamento.Classificam-seosdocumentosreferentesàfixaçãodedébitos dosresponsáveisquenãohajamapresentadocontasClassificam-seosdocumentossusceptíveisdeseremusados nacomposiçãodeumnovoprocesso,emcasodepercaou extraviodooriginal.Classificam-seosdocumentosreferentesàoposiçãodo prosseguimentodaefectivaçãodedecisãojudicial.Classificam-seosdocumentosreferentesaextinçãode garantias(Fianças,cauçõesemaisgarantias),exigíveisaos responsáveispordinheirospúblicos.Classificam-seosdocumentosrelativosàpreparação dasactividadesdeauditoria(auditoriaderegularidadee dedesempenho),nomeadamente,pré-plano,informação– proposta,ofícios,etc.Classificam-setodosdocumentosrelativosaaplicação dosprocedimentosdaauditoria,(testeseamostragens), quepermitemaoauditorobterevidênciasouprovaspara fundamentarasdemonstraçõesfinanceirasauditadas.Classificam-seosdocumentosrelativosàauditoriafinanceira.LeiClassificam-seosdocumentosrelativosàauditoria dedesempenho.Classificam-seosdocumentosrelativosàauditoriadeClassificam-seosdocumentosrelativosaprocessos deauditoriadeapoioàContaGeraldoEstado.
assuntoContasdeGerênciaProcessoAutónomodeMultaOutrosProcessosAveriguaçõeseInquéritosDeclaraçãodeImpontualidadedoJulgamentoFixaçãodeDébitoouDeclaraçãodaImpossibilidade deJulgamentoReformadoProcessoEmbargosàExecuçãodeDecisãoJudicialExtinçãodeGarantiasOutrosAssuntosReferentesaOutrosProcessosAuditoriaPapéisdeTrabalhodeExecuçãoFinanceiraDesempenhoObrasContaGeraldoEstado
código330340350351352353354355356359360360.1361362363364
Texto do artigo · p. 4 iscalização Lein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 4 ntedeum Lein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 4 ceira. Lein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 4 . Lein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 4 dedébitosLein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 4 observação
Texto do artigo · p. 4 ocessosde
Texto do artigo · p. 4 amentode
Texto do artigo · p. 4 amentode
Texto do artigo · p. 4 laraçãodo
Texto do artigo · p. 4 epercaou Lein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 4 osiçãodoLein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 4 igíveisaos Lein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 4 remusados
Texto do artigo · p. 4 xtinçãode
Texto do artigo · p. 4 ormação– Lein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 4 Lein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 4 financeira.Lein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 4 auditoriaLein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 4 iadeobras.Lein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 4 processosLein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 4 reparação
Texto do artigo · p. 4 laridadee
Texto do artigo · p. 4 aplicação
Texto do artigo · p. 4 stragens),
Texto do artigo · p. 4 rovaspara
Texto do artigo · p. 4 s.
Texto do artigo · p. 5 observação Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigo13 Lein.ºLein.º24/2013,de1deNovembro Lein.ºLein.º24/2013,de1deNovembro descrição Classificam-seosdocumentosrelativosàauditoriada execuçãodeprocedimentoseactosadministrativosnão remetidosaoTAparafiscalizaçãoprévia,eainda,àactividade financeiraexercidaantesdoencerramentodarespectiva gerência. Classificam-seosdocumentosrelativosàrelaçãodeentidades sujeitasàfiscalizaçãodoTribunalAdministrativo Classificam-setodososdocumentosquetemporobjectoa declaraçãodeanulabilidade,nulidadeeinexistênciajurídica dosactosrecorridos,emrazãodaimpugnaçãojurisdicionalde umactoadministrativodefinitivoeexecutório,asaber:petição inicialeosanexos,ofícios,nota,contestaçãoeosanexos, respostaàcontestação,promoçõesdoMinistérioPúblico, alegaçõeseoutrosrequerimentos,decisãoporacórdão. Classificam-seosdocumentosrelativosàsalegaçõesdo recurso,ofícios,notaseosanexos,promoçõesdoMinistério Públicoedecisãoporacórdão. Classificam-seosdocumentosrelativosàsalegaçõesdo recurso,ofícios,notaseosanexos,contraditórias,promoções doMinistérioPúblicoedecisãoporacórdão. Classificam-seosdocumentosrelativosàsalegaçõesdo recurso,ofícios,notaseosanexos,contraditóriaspromoções doMinistérioPúblicoedecisãoporacórdão. Classificam-seosdocumentosrelativosaquestõesjudiciais datramitaçãodosprocessosnoscartórios. Classificam-sedocumentosrelativosaosactosproferidos peloJuizemsedededeterminadoprocesso Classificam-seosdocumentosreferentesàspeçasescritas, nasquaisorecorridochamadoajuízorespondeàpetição apresentadapeloautor. assunto Concomitante OutrosAssuntosReferentesàAuditoria CadastrodeEntidades Inspecção OutrosAssuntosReferentesàFiscalizaçãodasReceitas eDespesasPúblicas Plenário RecursosInterpostosemPrimeiraeÚnicaInstância RecursosdeDecisõesJurisdicionais RecursosporOposiçãodeAcórdãos ConflitosdeJurisdição OutrosAssuntosReferentesaoPlenário actosJudiciais DespachosJudiciais Contestações código 365 369 370 380 390 400 410 420 430 440 490 500 510 520
observaçãoLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º7/2014,de28deFevereiro, artigo13Lein.ºLein.º24/2013,de1deNovembroLein.ºLein.º24/2013,de1deNovembro
descriçãoClassificam-seosdocumentosrelativosàauditoriada execuçãodeprocedimentoseactosadministrativosnão remetidosaoTAparafiscalizaçãoprévia,eainda,àactividade financeiraexercidaantesdoencerramentodarespectiva gerência.Classificam-seosdocumentosrelativosàrelaçãodeentidades sujeitasàfiscalizaçãodoTribunalAdministrativoClassificam-setodososdocumentosquetemporobjectoa declaraçãodeanulabilidade,nulidadeeinexistênciajurídica dosactosrecorridos,emrazãodaimpugnaçãojurisdicionalde umactoadministrativodefinitivoeexecutório,asaber:petição inicialeosanexos,ofícios,nota,contestaçãoeosanexos, respostaàcontestação,promoçõesdoMinistérioPúblico, alegaçõeseoutrosrequerimentos,decisãoporacórdão.Classificam-seosdocumentosrelativosàsalegaçõesdo recurso,ofícios,notaseosanexos,promoçõesdoMinistério Públicoedecisãoporacórdão.Classificam-seosdocumentosrelativosàsalegaçõesdo recurso,ofícios,notaseosanexos,contraditórias,promoções doMinistérioPúblicoedecisãoporacórdão.Classificam-seosdocumentosrelativosàsalegaçõesdo recurso,ofícios,notaseosanexos,contraditóriaspromoções doMinistérioPúblicoedecisãoporacórdão.Classificam-seosdocumentosrelativosaquestõesjudiciais datramitaçãodosprocessosnoscartórios.Classificam-sedocumentosrelativosaosactosproferidos peloJuizemsedededeterminadoprocessoClassificam-seosdocumentosreferentesàspeçasescritas, nasquaisorecorridochamadoajuízorespondeàpetição apresentadapeloautor.
assuntoConcomitanteOutrosAssuntosReferentesàAuditoriaCadastrodeEntidadesInspecçãoOutrosAssuntosReferentesàFiscalizaçãodasReceitas eDespesasPúblicasPlenárioRecursosInterpostosemPrimeiraeÚnicaInstânciaRecursosdeDecisõesJurisdicionaisRecursosporOposiçãodeAcórdãosConflitosdeJurisdiçãoOutrosAssuntosReferentesaoPlenárioactosJudiciaisDespachosJudiciaisContestações
código365369370380390400410420430440490500510520
Texto do artigo · p. 5 Lein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 5 observação
Texto do artigo · p. 5 ditoriada
Texto do artigo · p. 5 tivosnão
Texto do artigo · p. 5 actividade
Texto do artigo · p. 5 espectiva
Texto do artigo · p. 5 Lein.º7/2014,de28deFevereiro,
Texto do artigo · p. 5 entidadesLein.º26/2009,de29deSetembro
Texto do artigo · p. 5 artigo13
Texto do artigo · p. 5 objectoa
Texto do artigo · p. 5 iajurídica
Texto do artigo · p. 5 icionalde
Texto do artigo · p. 5 er:petição
Texto do artigo · p. 5 sanexos,
Texto do artigo · p. 5 Público,
Texto do artigo · p. 5 açõesdo
Texto do artigo · p. 5 inistério
Texto do artigo · p. 5 ão.
Texto do artigo · p. 5 roferidosLein.ºLein.º24/2013,de1deNovembro
Texto do artigo · p. 5 àpetição Lein.ºLein.º24/2013,de1deNovembro
Texto do artigo · p. 5 açõesdo
Texto do artigo · p. 5 romoções
Texto do artigo · p. 5 açõesdo
Texto do artigo · p. 5 romoções
Texto do artigo · p. 5 sjudiciais
Texto do artigo · p. 5 sescritas,
Texto do artigo · p. 6 observação Lein.º24/2013,de1deNovembro Lein.º24/2013,de1deNovembro Lein.º24/2013,de1deNovembro Leinº24/2013,de1deNovembro Lein.º24/2013,de1deNovembro Lein.º24/2013,de1deNovembro descrição Classificam-sedocumentosrelativosaexposiçõesfeitaspelas partesnoprocesso,emquesustentamosseuspontosdevistas. Classificam-sedocumentosrelativosaoposicionamentodo MinistérioPúblico,emrelaçãoaosprocessosremetidosàsua vista. Classificam-seosdocumentosrelativosàsdespesasqueas partessãoobrigadasafazerparaaconduçãodoprocesso. Classificam-seosdocumentosrelativosadecisõesdos julgamentosda1.ªSecção–ContenciosoAdministrativo, 2.ªSecção–ContenciosoFiscaleAduaneiroe3.ªSecção, FiscalizaçãodasReceitaseDespesaspúblicas. Classificam-seosdocumentosrelativosàpreparaçãoeregisto dosfactosocorridosduranteoactodadecisãofinaldacausa. Classificam-seosdocumentosrelativosaosprocessos arroladosparaumasessãodejulgamento Classificam-seosdocumentosrelativosaosresumos dejulgamentos assunto AlegaçõeseOutrosRequerimentos PromoçõesdoMinistérioPúblico CustasJudiciais Acórdãos OutrosAssuntosReferentesaosActosJudiciais sessõesdeJulgamento TabelasdeJulgamento Actas OutrosAssuntosReferentesàsSessõesdeJulgamento código 530 540 550 560 590 600 610 620 690
observaçãoLein.º24/2013,de1deNovembroLein.º24/2013,de1deNovembroLein.º24/2013,de1deNovembroLeinº24/2013,de1deNovembroLein.º24/2013,de1deNovembroLein.º24/2013,de1deNovembro
descriçãoClassificam-sedocumentosrelativosaexposiçõesfeitaspelas partesnoprocesso,emquesustentamosseuspontosdevistas.Classificam-sedocumentosrelativosaoposicionamentodo MinistérioPúblico,emrelaçãoaosprocessosremetidosàsua vista.Classificam-seosdocumentosrelativosàsdespesasqueas partessãoobrigadasafazerparaaconduçãodoprocesso.Classificam-seosdocumentosrelativosadecisõesdos julgamentosda1.ªSecção–ContenciosoAdministrativo, 2.ªSecção–ContenciosoFiscaleAduaneiroe3.ªSecção, FiscalizaçãodasReceitaseDespesaspúblicas.Classificam-seosdocumentosrelativosàpreparaçãoeregisto dosfactosocorridosduranteoactodadecisãofinaldacausa.Classificam-seosdocumentosrelativosaosprocessos arroladosparaumasessãodejulgamentoClassificam-seosdocumentosrelativosaosresumos dejulgamentos
assuntoAlegaçõeseOutrosRequerimentosPromoçõesdoMinistérioPúblicoCustasJudiciaisAcórdãosOutrosAssuntosReferentesaosActosJudiciaissessõesdeJulgamentoTabelasdeJulgamentoActasOutrosAssuntosReferentesàsSessõesdeJulgamento
código530540550560590600610620690
Texto do artigo · p. 6 partesnoprocesso,emquesustentamosseuspontosdevistas. Lein.º24/2013,de1deNovembro
Texto do artigo · p. 6 vista. Lein.º24/2013,de1deNovembro
Texto do artigo · p. 6 partessãoobrigadasafazerparaaconduçãodoprocesso. Lein.º24/2013,de1deNovembro
Texto do artigo · p. 6 Leinº24/2013,de1deNovembro
Texto do artigo · p. 6 descriçãoobservação
Texto do artigo · p. 6 5Classificam-sedocumentosrelativosaexposiçõesfeitaspelas
Texto do artigo · p. 6 5Classificam-sedocumentosrelativosaoposicionamentodo
Texto do artigo · p. 6 MinistérioPúblico,emrelaçãoaosprocessosremetidosàsua
Texto do artigo · p. 6 5Classificam-seosdocumentosrelativosàsdespesasqueas
Texto do artigo · p. 6 5Classificam-seosdocumentosrelativosadecisõesdos
Texto do artigo · p. 6 julgamentosda1.ªSecção–ContenciosoAdministrativo,
Texto do artigo · p. 6 2.ªSecção–ContenciosoFiscaleAduaneiroe3.ªSecção,
Texto do artigo · p. 6 arroladosparaumasessãodejulgamento Lein.º24/2013,de1deNovembro
Texto do artigo · p. 6 dejulgamentos Lein.º24/2013,de1deNovembro
Texto do artigo · p. 6 6Classificam-seosdocumentosrelativosàpreparaçãoeregisto
Texto do artigo · p. 6 6Classificam-seosdocumentosrelativosaosprocessos
Texto do artigo · p. 6 6Classificam-seosdocumentosrelativosaosresumos
Texto do artigo · p. 6 dosfactosocorridosduranteoactodadecisãofinaldacausa.
Texto do artigo · p. 6 FiscalizaçãodasReceitaseDespesaspúblicas.
Texto do artigo · p. 6 6nto
Texto do artigo · p. 6 5
Texto do artigo · p. 7 observação Aeliminaçãoapenas deveserprocessada seexistiremregistos fidedignos. Destinofinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente Eliminação Eliminação Prazosdeguarda arquivo intermediario 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 5anos arquivocorrente 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 10anos 10anos 5anos 5anos 5anos 5anos assunto contenciosoadministrativo RecursosContenciosos Acções ProcessosUrgentes SuspensãodeEficáciadeActosAdministrativosedeNormas. ProvidênciaCautelar Intimação OutrosProcessosporLeiQualificadosdeUrgentes OutrosAssuntosReferentesaProcessosUrgentes OutrosProcessos OutrosAssuntosReferentesaoContenciosoAdministrativo contenciosoFiscaleaduaneiro RecursosFiscais RecursosAduaneiros OutrosAssuntosReferentesaoContenciosoFiscaleAduaneiro FiscalizaçãodasreceitasedespesasPúblicas ContaGeraldoEstado Vistos Pessoal Contractos OutrosAssuntosReferentesaVistos ContasdeGerência ProcessoAutónomodeMulta OutrosProcessos AveriguaçõeseInquéritos código 100 110 120 130 131 132 133 139 140 190 200 210 220 290 300 310 320 321 322 329 330 340 350 351
observaçãoAeliminaçãoapenas deveserprocessada seexistiremregistos fidedignos.
DestinofinalGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteEliminaçãoEliminação
Prazosdeguardaarquivo intermediario10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos5anos
arquivocorrente5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos10anos10anos5anos5anos5anos5anos
assuntocontenciosoadministrativoRecursosContenciososAcçõesProcessosUrgentesSuspensãodeEficáciadeActosAdministrativosedeNormas. ProvidênciaCautelarIntimaçãoOutrosProcessosporLeiQualificadosdeUrgentesOutrosAssuntosReferentesaProcessosUrgentesOutrosProcessosOutrosAssuntosReferentesaoContenciosoAdministrativocontenciosoFiscaleaduaneiroRecursosFiscaisRecursosAduaneirosOutrosAssuntosReferentesaoContenciosoFiscaleAduaneiroFiscalizaçãodasreceitasedespesasPúblicasContaGeraldoEstadoVistosPessoalContractosOutrosAssuntosReferentesaVistosContasdeGerênciaProcessoAutónomodeMultaOutrosProcessosAveriguaçõeseInquéritos
código100110120130131132133139140190200210220290300310320321322329330340350351
Texto do artigo · p. 7 códigoDestinofinalobservação
Texto do artigo · p. 7 io
Texto do artigo · p. 7 3.TABELADETEMPORALIDADEDEDOCUMENTOSDASACTIVIDADES–FIM
Texto do artigo · p. 7 100
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Texto do artigo · p. 7 130GuardaPermanente 131GuardaPermanente 132GuardaPermanente 133GuardaPermanente
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Texto do artigo · p. 7 139
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Texto do artigo · p. 7 200
Texto do artigo · p. 7 340EliminaçãoAeliminaçãoapenas
Texto do artigo · p. 7 deveserprocessada
Texto do artigo · p. 7 seexistiremregistos
Texto do artigo · p. 7 fidedignos.
Texto do artigo · p. 7 220GuardaPermanente
Texto do artigo · p. 7 310GuardaPermanente
Texto do artigo · p. 7 320GuardaPermanente 321GuardaPermanente 322Eliminação
Texto do artigo · p. 7 330GuardaPermanente
Texto do artigo · p. 7 351Eliminação
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Texto do artigo · p. 7 300
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Texto do artigo · p. 7 350
Texto do artigo · p. 8 observação Destinofinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Prazosdeguarda arquivo intermediario 10anos 10anos 10anos 5anos 10anos 10anos 5anos 10anos 10anos 10anos 5anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos arquivocorrente 5anos 5anos 5anos 5anos 10anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos assunto DeclaraçãodeImpontualidadedoJulgamento FixaçãodeDébitoouDeclaraçãodaImpossibilidade deJulgamento ReformadoProcesso EmbargosàExecuçãodaDecisãoJudicial ExtinçãodeGarantias OutrosAssuntosReferentesaOutrosProcessos Auditoria PapéisdeTrabalhodeExecução Financeira Desempenho Obras ContaGeraldoEstado Concomitante OutrosAssuntosReferentesaAuditoria CadastrodeEntidades Inspecção OutrosAssuntosReferentesaFiscalizaçãodasReceitase DespesasPúblicas Plenário RecursosInterpostosemPrimeiraeÚnicaInstância RecursosdeDecisõesJurisdicionais RecursosporOposiçãodeAcórdãos ConflitosdeJurisdição OutrosProcessosReferentesaoPlenário actosJudiciais DespachosJudiciais Contestações AlegaçõeseOutrosRequerimentos PromoçõesdoMinistérioPúblico CustasJudiciais código 352 353 354 355 356 359 360 360.1 361 362 363 364 365 369 370 380 390 400 410 420 430 440 490 500 510 520 530 540 550
observação
DestinofinalGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminação
Prazosdeguardaarquivo intermediario10anos10anos10anos5anos10anos10anos5anos10anos10anos10anos5anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos
arquivocorrente5anos5anos5anos5anos10anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos5anos5anos5anos5anos5anos
assuntoDeclaraçãodeImpontualidadedoJulgamentoFixaçãodeDébitoouDeclaraçãodaImpossibilidade deJulgamentoReformadoProcessoEmbargosàExecuçãodaDecisãoJudicialExtinçãodeGarantiasOutrosAssuntosReferentesaOutrosProcessosAuditoriaPapéisdeTrabalhodeExecuçãoFinanceiraDesempenhoObrasContaGeraldoEstadoConcomitanteOutrosAssuntosReferentesaAuditoriaCadastrodeEntidadesInspecçãoOutrosAssuntosReferentesaFiscalizaçãodasReceitase DespesasPúblicasPlenárioRecursosInterpostosemPrimeiraeÚnicaInstânciaRecursosdeDecisõesJurisdicionaisRecursosporOposiçãodeAcórdãosConflitosdeJurisdiçãoOutrosProcessosReferentesaoPlenárioactosJudiciaisDespachosJudiciaisContestaçõesAlegaçõeseOutrosRequerimentosPromoçõesdoMinistérioPúblicoCustasJudiciais
código352353354355356359360360.1361362363364365369370380390400410420430440490500510520530540550
Texto do artigo · p. 8 Destinofinalobservação
Texto do artigo · p. 8 GuardaPermanente
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Texto do artigo · p. 8 GuardaPermanente
Texto do artigo · p. 8 GuardaPermanente
Texto do artigo · p. 8 GuardaPermanente
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Texto do artigo · p. 8 GuardaPermanente
Texto do artigo · p. 8 GuardaPermanente
Texto do artigo · p. 8 GuardaPermanente
Texto do artigo · p. 8 Eliminação
Texto do artigo · p. 8 Eliminação
Texto do artigo · p. 8 Eliminação
Texto do artigo · p. 8 Eliminação
Texto do artigo · p. 8 Eliminação
Texto do artigo · p. 9 Destinofinalobservaçãoarquivocorrentearquivo
Texto do artigo · p. 9 códigoto Prazosdeguarda
Texto do artigo · p. 9 observação Destinofinal GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente Prazosdeguarda arquivo intermediario 10anos 2anos 5anos arquivocorrente 5anos 1ano 5anos assunto Acórdãos OutrosAssuntosReferentesaosActosJudiciais sessõesdeJulgamento TabelasdeJulgamento Actas OutrosAssuntosReferentesàsSessõesdeJulgamento código 560 590 600 610 620 690
observação
DestinofinalGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanente
Prazosdeguardaarquivo intermediario10anos2anos5anos
arquivocorrente5anos1ano5anos
assuntoAcórdãosOutrosAssuntosReferentesaosActosJudiciaissessõesdeJulgamentoTabelasdeJulgamentoActasOutrosAssuntosReferentesàsSessõesdeJulgamento
código560590600610620690
Texto do artigo · p. 9 5605anos10anosGuardaPermanente
Texto do artigo · p. 9 intermediario
Texto do artigo · p. 9 590ActosJudiciais
Texto do artigo · p. 9 600
Texto do artigo · p. 9 6205anos5anosGuardaPermanente
Texto do artigo · p. 9 6101ano2anosEliminação
Texto do artigo · p. 9 690essõesdeJulgamento
Texto do artigo · p. 10 Índice Remissivo a
Texto do artigo · p. 10 ACÇÕES, Contencioso Administrativo – 120 ACÓRDÃOS – 560 ACTAS, de Sessões de Julgamento – 620 ACTOS ADMINISTRATIVOS OU NORMAS, Suspensão – 131 ACTOS JUDICIAIS – 500
Texto do artigo · p. 10 Acórdãos – 560 Alegações e Outros Requerimentos – 530 Contestações – 520 Custas Judiciais – 550 Despachos Judiciais – 510 Promoções do Ministério Público – 540
Texto do artigo · p. 10 ADUANEIRO, Recursos – 220 ALEGAÇÕES e Outros Requerimentos – 530 AUDITORIA – 360
Texto do artigo · p. 10 Concomitante – 365 Da Conta Geral do Estado – 364 De Desempenho – 362 De Obras – 363 Financeira – 361
Texto do artigo · p. 10 AVERIGUAÇÕES, da Gestão Financeira – 351 c CADASTRO DE ENTIDADES – 370 CAUTELAR, Providência – 131 CONCOMITANTE, Auditoria – 365 CONFLITO DE JURISDIÇÃO – 440 CONTA GERAL DO ESTADO
Texto do artigo · p. 10 Auditoria – 364 Fiscalização – 310 Inspecção – 380
Texto do artigo · p. 10 CONTAS DE GERÊNCIA, Fiscalização – 330 CONTENCIOSOS
Texto do artigo · p. 10 Administrativo – 100 Acções – 120 Recursos - 110
Texto do artigo · p. 10 Processos Urgentes – 130 Intimação – 133 Outros Processos por Lei Qualificados de Urgentes – 134 Pedido de Suspensão de Eficácia – 132 Petição Inicial – 131 Providência Cautelar – 132
Texto do artigo · p. 10 Recurso Contencioso – 110 Outros Processos – 140 Fiscal e Aduaneiro – 200
Texto do artigo · p. 10 Recursos Aduaneiros – 220 Fiscais – 210
Texto do artigo · p. 10 Contestações, de Actos Judiciais – 520 Contratos, Vistos – 322 Custas Judiciais – 550
Texto do artigo · p. 10 d
Texto do artigo · p. 10 DÉBITO, Fixação de – 353 DECISÃO JUDICIAL, Embargo à Sua Execução – 355 DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE
Texto do artigo · p. 10 DE JULGAMENTO – 352 DESEMPENHO, Auditoria de – 362 DESPACHOS JUDICIAIS – 510 DESPESAS PÚBLICAS, Fiscalização – 300
Texto do artigo · p. 10 E EFICÁCIA, Pedido de Suspensão – 131 EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL – 355 ENTIDADES, Cadastro – 370 ESTADO, Conta Geral Auditoria – 364 Fiscalização – 310 EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL, Embargos – 355 EXTINÇÃO DE GARANTIAS – 356 F
Texto do artigo · p. 10 FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS – 300 Auditoria – 360 Cadastro de Entidades – 370 Conta Geral do Estado – 310 Contas de Gerência – 330 Inspecção – 380 Outros Processos – 350
Texto do artigo · p. 10 Averiguações e Inquéritos – 351 Declaração de Impontualidade do Julgamento – 352 Embargos à Execução da Decisão Judicial – 355 Extinção de Garantias – 356 Fixação de Débito ou Declaração da Impossibilidade
Texto do artigo · p. 10 de Julgamento – 353 Reforma do Processo – 354 Processo Autónomo de Multa – 340 Vistos – 320
Texto do artigo · p. 10 De Contratos – 320 De Pessoal – 321
Texto do artigo · p. 10 FISCO Contencioso Fiscal – 200 Recursos – 210
Texto do artigo · p. 10 FIXAÇÃO DE DÉBITO OU DECLARAÇÃO DA
Texto do artigo · p. 10 IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO – 353 G GARANTIAS, Extinção – 356 GERÊNCIA, Fiscalização de Contas de – 330 i
Texto do artigo · p. 10 IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, Declaração de – 353 INQUÉRITOS E AVERIGUAÇÕES, à Gestão Financeira – 351 INTIMAÇÃO, Contencioso Administrativo – 132 INSPECÇÃO, de Despesas e Receitas Públicas – 380 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Texto do artigo · p. 10 Recurso Contencioso – 110 Recursos Fiscais – 210 Recursos Aduaneiros – 220 Recursos Interpostos em Primeira e Única Instância – 410 Recursos de Decisões Jurisdicionais – 420 Recursos por Oposição de Acórdãos – 430
Texto do artigo · p. 10 J JUDICIÁRIO
Texto do artigo · p. 10 Acórdãos – 560 Actos Judiciais – 500 Alegações e Outros Requerimentos – 530 Contestações – 520 Custas Judiciais – 550 Despachos Judiciais – 510 Promoções do Ministério Público – 540
Texto do artigo · p. 11 JULGAMENTO Sessões – 600 Tabelas de – 610
Texto do artigo · p. 11 Jurisdição, Conflitos – 440 M MULTA, Processo Autónomo – 340
Texto do artigo · p. 11 n Normas, Suspensão – 131 o
Texto do artigo · p. 11 OBRAS, Auditoria – 363 Outros Processos De Fiscalização de Receitas e Despesas Públicas – 350 Do Contencioso Administrativo – 140 Por Lei Qualificados Urgentes – 133
Texto do artigo · p. 11 P PAPÉIS DE TRABALHO – 360.1 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTOS
Texto do artigo · p. 11 ADMINISTRATIVOS OU NORMAS – 131 PESSOAL, Vistos – 321 PLENÁRIO – 400
Texto do artigo · p. 11 Recursos Conflitos de Jurisdição – 440 De Decisões Jurisdicionais – 420 Interpostos em Primeira e Única Instância – 410 Por Oposição de Acórdãos – 430
Texto do artigo · p. 11 PROCESSO AUTÓNOMO DE MULTA – 340 PROCESSOS Contencioso Administrativo – 100
Texto do artigo · p. 11 Outros Processos – 140 Urgentes – 130, 133 Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas – 300 Outros Processos – 350 Averiguações e Inquéritos – 351 Declaração de Impontualidade do Julgamento – 352 Embargos à Execução de Decisão Judicial – 355
Texto do artigo · p. 11 Extinção de Garantias – 356 Fixação de Débito ou Declaração da Impossibilidade de
Texto do artigo · p. 11 Julgamento – 353 Reforma do Processo – 354 Reforma de Processos – 354
Texto do artigo · p. 11 PROMOÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Actos Judiciais – 540 Providência Cautelar – 132
Texto do artigo · p. 11 r RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS, Fiscalização – 300 RECURSO CONTENCIOSO – 110 RECURSOS Aduaneiros – 220 De Decisões Jurisdicionais – 420 Fiscais – 210 Interpostos em Primeira e Única Instância – 410 Por Oposição de Acórdãos – 430 REFORMA DE PROCESSO – 354 s SESSÕES DE JULGAMENTO – 600 Actas – 620 Tabelas de Julgamento – 610 SUSPENSÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS OU NORMAS – 131 t TABELAS DE JULGAMENTO – 610 TRABALHO, Papéis de – 360.1 u URGENTES, Processos – 130 V
Texto do artigo · p. 11 VISTOS – 320 De Contratos – 322 De Pessoal – 321
Parágrafo · p. 12 Preço — 21,00 MT
Parágrafo · p. 12 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Sexta-feira, 6 de Março de 2015 I SÉRIE — Número 19
  2. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  3. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  4. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  5. Título de secção, página 1: A V I S O
  6. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  7. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  8. Parágrafo, página 1: Ministério da Função Pública:
  9. Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 49/2015:
  10. Parágrafo, página 1: Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo das Actividades – fim do Tribunal Administrativo.
  11. Texto do artigo, página 1: Ministério da Função Pública
  12. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 49/2015
  13. Texto do artigo, página 1: de 6 de Março
  14. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo das Actividades – meio da Administração Publica, ao abrigo do disposto no n.º 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:
  15. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo das Actividades – fim do Tribunal Administrativo.
  16. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
  17. Texto do artigo, página 1: Maputo, 5 de Novembro de 2014. – O Vice-Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.
  18. Texto do artigo, página 1: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo das Actividades - FIM
  19. Número ou marcador, página 1: 1. APRESENTAÇÃO E RECOMENDAÇÕES GERAIS
  20. Texto do artigo, página 1: O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo para Actividades - fim, foram adoptadas para o uso no Tribunal Administrativo e nos tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades – meio, aprovados pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
  21. Texto do artigo, página 1: O Plano segue o método de classificação por assuntos, à semelhança do Plano de Classificação de Documentos das Actividades-meio. É constituído por seis (6) classes e estas, por sua vez, subdividem-se em subclasses, grupos e subgrupos que reflectem a estrutura orgânica, as funções e actividades do Tribunal Administrativo à luz do disposto no artigo 4 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro.
  22. Texto do artigo, página 1: As seis (6) classes principais que constituem o Plano de Classificação são:
  23. Texto do artigo, página 1: — CLASSE 100 - Contencioso Administrativo
  24. Texto do artigo, página 1: — CLASSE 200 - Contencioso Fiscal e Aduaneiro
  25. Texto do artigo, página 1: — CLASSE 300 - Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas
  26. Texto do artigo, página 1: — CLASSE 400 - Plenário
  27. Texto do artigo, página 1: — CLASSE 500 - Actos Judiciais
  28. Texto do artigo, página 1: — CLASSE 600 - Sessões de Julgamento
  29. Texto do artigo, página 2: observação ConstituiçãodaRepública,Artigo230 Lein.º24/2013,de1deNovembro Lein.º9/2001,de7deJulho Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigos13e32 Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigo13 Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigo13 Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigos132e143 Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigo13 descrição Classificam-setodososdocumentoscujoobjectosejam litígiosemergentesdasrelaçõesjurídicasadministrativas. Classificam-setodososdocumentosquetenhamporobjecto adeclaraçãodeanulabilidade,nulidadeeinexistênciajurídica dosactosrecorridos,emrazãodaimpugnaçãojurisdicionalde umactoadministrativodefinitivoeexecutório,asaber:petição inicialeosanexos,ofícios,nota,contestaçãoeosanexos, respostaàcontestação,promoçõesdoMinistérioPúblico, alegaçõeseoutrosrequerimentos,edecisãoporacórdão. Classificam-seosdocumentosrelativosàpetiçãoinicialeos anexos,ofícios,notasemandatosdenotificação,contestaçãoe osanexos,promoçõesdoMinistérioPúblico,alegaçõeseoutros requerimentos,edecisãoporacórdão. Classificam-seosdocumentosrelativosàintimaçãopara informação,consultadeprocessooupassagemdecertidão,à suspensãodosactosrecorridoscontenciosamente,àintimação paracomportamento,àproduçãoantecipadadeprova. Classificam-seosdocumentosrelativosàpetiçãoinicial, ofíciosenotasparacitaçãoenotificação,contestação, promoçõesdoMinistérioPublico,outrosrequerimentos,decisão poracórdão. Classificam-seosdocumentosrelativosàpetiçãoinicial, ofíciosenotasparacitaçãoenotificação,contestaçãopromoções doMinistérioPúblico,outrosrequerimentos,decisãopor acórdão. Classificam-sedocumentosrelativosapetiçãoinicial,ofícios enotasparamcitaçãoenotificação,contestaçãopromoçõesdo MinistérioPublico,outrosrequerimentos,decisãoporacórdão. Classificam-seosdocumentosrelativosàpetiçãoiniciale osanexos,preparoinicial,contestaçãoeosanexos,resposta àcontestação,promoçõesdoMinistérioPúblico,decisãopor acórdão. assunto contenciosoadministrativo RecursosContenciosos Acções ProcessosUrgentes SuspensãodeEficáciadeActosAdministrativos edeNormas.ProvidênciaCautelar Intimação OutrosProcessosporLeiQualificadosdeUrgentes OutrosAssuntosReferentesaProcessosUrgentes OutrosProcessos código 100 110 120 130 131 132 133 139 140
    observaçãoConstituiçãodaRepública,Artigo230 Lein.º24/2013,de1deNovembro Lein.º9/2001,de7deJulhoLein.º7/2014,de28deFevereiro, artigos13e32Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigo13Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigo13Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigos132e143Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigo13
    descriçãoClassificam-setodososdocumentoscujoobjectosejam litígiosemergentesdasrelaçõesjurídicasadministrativas.Classificam-setodososdocumentosquetenhamporobjecto adeclaraçãodeanulabilidade,nulidadeeinexistênciajurídica dosactosrecorridos,emrazãodaimpugnaçãojurisdicionalde umactoadministrativodefinitivoeexecutório,asaber:petição inicialeosanexos,ofícios,nota,contestaçãoeosanexos, respostaàcontestação,promoçõesdoMinistérioPúblico, alegaçõeseoutrosrequerimentos,edecisãoporacórdão.Classificam-seosdocumentosrelativosàpetiçãoinicialeos anexos,ofícios,notasemandatosdenotificação,contestaçãoe osanexos,promoçõesdoMinistérioPúblico,alegaçõeseoutros requerimentos,edecisãoporacórdão.Classificam-seosdocumentosrelativosàintimaçãopara informação,consultadeprocessooupassagemdecertidão,à suspensãodosactosrecorridoscontenciosamente,àintimação paracomportamento,àproduçãoantecipadadeprova.Classificam-seosdocumentosrelativosàpetiçãoinicial, ofíciosenotasparacitaçãoenotificação,contestação, promoçõesdoMinistérioPublico,outrosrequerimentos,decisão poracórdão.Classificam-seosdocumentosrelativosàpetiçãoinicial, ofíciosenotasparacitaçãoenotificação,contestaçãopromoções doMinistérioPúblico,outrosrequerimentos,decisãopor acórdão.Classificam-sedocumentosrelativosapetiçãoinicial,ofícios enotasparamcitaçãoenotificação,contestaçãopromoçõesdo MinistérioPublico,outrosrequerimentos,decisãoporacórdão.Classificam-seosdocumentosrelativosàpetiçãoiniciale osanexos,preparoinicial,contestaçãoeosanexos,resposta àcontestação,promoçõesdoMinistérioPúblico,decisãopor acórdão.
    assuntocontenciosoadministrativoRecursosContenciososAcçõesProcessosUrgentesSuspensãodeEficáciadeActosAdministrativos edeNormas.ProvidênciaCautelarIntimaçãoOutrosProcessosporLeiQualificadosdeUrgentesOutrosAssuntosReferentesaProcessosUrgentesOutrosProcessos
    código100110120130131132133139140
  30. Texto do artigo, página 2: Lein.º7/2014,de28deFevereiro,
  31. Texto do artigo, página 2: dministrativas. ConstituiçãodaRepública,Artigo230
  32. Texto do artigo, página 2: Lein.º24/2013,de1deNovembro
  33. Texto do artigo, página 2: Lein.º9/2001,de7deJulho
  34. Texto do artigo, página 2: cóobservação
  35. Texto do artigo, página 2: artigos13e32
  36. Texto do artigo, página 2: 1 ujoobjectosejam
  37. Texto do artigo, página 2: 1tenhamporobjecto
  38. Texto do artigo, página 2: nexistênciajurídica
  39. Texto do artigo, página 2: çãojurisdicionalde
  40. Texto do artigo, página 2: rio,asaber:petição
  41. Texto do artigo, página 2: taçãoeosanexos,
  42. Texto do artigo, página 2: 2.PLANODECLASSIFICAÇÃODEDOCUMENTOSDASACTIVIDADES–FIM
  43. Texto do artigo, página 2: ,alegaçõeseoutros Lein.º7/2014,de28deFevereiro,
  44. Texto do artigo, página 2: Lein.º7/2014,de28deFevereiro,
  45. Texto do artigo, página 2: uerimentos,decisão Lein.º7/2014,de28deFevereiro,
  46. Texto do artigo, página 2: artigos132e143
  47. Texto do artigo, página 2: artigo13
  48. Texto do artigo, página 2: artigo13
  49. Texto do artigo, página 2: inistérioPúblico,
  50. Texto do artigo, página 2: 1 petiçãoinicialeos
  51. Texto do artigo, página 2: ação,contestaçãoe
  52. Texto do artigo, página 2: 1 sàintimaçãopara
  53. Texto do artigo, página 2: gemdecertidão,à
  54. Texto do artigo, página 2: mente,àintimação
  55. Texto do artigo, página 2: 1 sàpetiçãoinicial,
  56. Texto do artigo, página 2: ção,contestação,
  57. Texto do artigo, página 2: oporacórdão.
  58. Texto do artigo, página 2: adeprova.
  59. Texto do artigo, página 2: úblico,decisãopor Lein.º7/2014,de28deFevereiro,
  60. Texto do artigo, página 2: artigo13
  61. Texto do artigo, página 2: 1 sàpetiçãoinicial,
  62. Texto do artigo, página 2: testaçãopromoções
  63. Texto do artigo, página 2: ntos,decisãopor
  64. Texto do artigo, página 2: 1 tiçãoinicial,ofícios
  65. Texto do artigo, página 2: açãopromoçõesdo
  66. Texto do artigo, página 2: ecisãoporacórdão.
  67. Texto do artigo, página 2: 1 àpetiçãoiniciale
  68. Texto do artigo, página 2: sanexos,resposta
  69. Texto do artigo, página 2: 1
  70. Texto do artigo, página 3: observação ConstituiçãodaRepública,artigo230 Lein.º24/2013,de1deNovembro Lein.º24/2013,de1deNovembro Lein.º24/2013,de1deNovembro ConstituiçãodaRepública,artigo230 Lein.º24/2013,de1deNovembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro descrição Classificam-setodososdocumentosdenatureza administrativa,cujoobjectosejamrecursosinterpostosdas decisõesproferidaspelostribunaisadministrativos,fiscaise aduaneirosda1.ªinstância. Classificam-seosprocessosderecursosfiscais,resultantes deprocessosjulgadosem1.ªinstânciapelostribunaisfiscais emqueoobjectoemcausasãoimpostosfiscais,taiscomoIVA, IRPS,IRPC,entreoutros. Classificam-seosprocessosderecursoadministrativo resultantesdeprocessosjulgadosemtribunaisaduaneirosde 1.ªinstância,cujoobjectosãoimpostosaduaneiros,taiscomo, direitosaduaneirosdeimportaçãoeexportaçãodemercadorias. Classificam-setodosdocumentosdenaturezaadministrativa (actosecontractos)sujeitosàjurisdiçãodoTribunal Administrativo,emrazãodafiscalizaçãopréviadasua legalidadeecoberturaorçamentalporumlado,edafiscalização sucessivaeconcomitantedaaplicaçãodosrecursosfinanceiros oudinheirospúblicos,poroutrolado. Classificam-seosdocumentosreferentesàContaGeraldo Estado,incluindoorelatórioeoParecersobreaContaGeral doEstado. Classificam-setodososdocumentosdenaturezaadministrativa (actosdenomeação,progressão,promoção,enquadramento, transferência,contractos,anotações,entreoutros),submetidos aoTribunalAdministrativoparafiscalizaçãoprévia. Classificam-setodososdocumentosdenaturezaadministrativa relativosàContrataçãodeEmpreitadasdeObrasPublicas, FornecimentodeBensePrestaçãodeServiçosparaosórgãos eInstituiçõesdeEstado,incluindoautarquiaseempresasdo Estado,submetidosaoTribunalAdministrativoparaverificação dasualegalidadeecoberturaorçamental. assunto OutrosAssuntosReferentesaoContencioso Administrativo contenciosoFiscaleaduaneiro RecursosFiscais RecursosAduaneiros OutrosAssuntosReferentesaContenciosoFiscal eAduaneiro FiscalizaçãodasreceitasedespesasPúblicas ContaGeraldoEstado Vistos Pessoal Contratos OutrosAssuntosReferentesaVistos código 190 200 210 220 290 300 310 320 321 322 329
    observaçãoConstituiçãodaRepública,artigo230 Lein.º24/2013,de1deNovembroLein.º24/2013,de1deNovembroLein.º24/2013,de1deNovembroConstituiçãodaRepública,artigo230 Lein.º24/2013,de1deNovembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembro
    descriçãoClassificam-setodososdocumentosdenatureza administrativa,cujoobjectosejamrecursosinterpostosdas decisõesproferidaspelostribunaisadministrativos,fiscaise aduaneirosda1.ªinstância.Classificam-seosprocessosderecursosfiscais,resultantes deprocessosjulgadosem1.ªinstânciapelostribunaisfiscais emqueoobjectoemcausasãoimpostosfiscais,taiscomoIVA, IRPS,IRPC,entreoutros.Classificam-seosprocessosderecursoadministrativo resultantesdeprocessosjulgadosemtribunaisaduaneirosde 1.ªinstância,cujoobjectosãoimpostosaduaneiros,taiscomo, direitosaduaneirosdeimportaçãoeexportaçãodemercadorias.Classificam-setodosdocumentosdenaturezaadministrativa (actosecontractos)sujeitosàjurisdiçãodoTribunal Administrativo,emrazãodafiscalizaçãopréviadasua legalidadeecoberturaorçamentalporumlado,edafiscalização sucessivaeconcomitantedaaplicaçãodosrecursosfinanceiros oudinheirospúblicos,poroutrolado.Classificam-seosdocumentosreferentesàContaGeraldo Estado,incluindoorelatórioeoParecersobreaContaGeral doEstado.Classificam-setodososdocumentosdenaturezaadministrativa (actosdenomeação,progressão,promoção,enquadramento, transferência,contractos,anotações,entreoutros),submetidos aoTribunalAdministrativoparafiscalizaçãoprévia.Classificam-setodososdocumentosdenaturezaadministrativa relativosàContrataçãodeEmpreitadasdeObrasPublicas, FornecimentodeBensePrestaçãodeServiçosparaosórgãos eInstituiçõesdeEstado,incluindoautarquiaseempresasdo Estado,submetidosaoTribunalAdministrativoparaverificação dasualegalidadeecoberturaorçamental.
    assuntoOutrosAssuntosReferentesaoContencioso AdministrativocontenciosoFiscaleaduaneiroRecursosFiscaisRecursosAduaneirosOutrosAssuntosReferentesaContenciosoFiscal eAduaneiroFiscalizaçãodasreceitasedespesasPúblicasContaGeraldoEstadoVistosPessoalContratosOutrosAssuntosReferentesaVistos
    código190200210220290300310320321322329
  71. Texto do artigo, página 3: s,fiscaise ConstituiçãodaRepública,artigo230
  72. Texto do artigo, página 3: Lein.º24/2013,de1deNovembro
  73. Texto do artigo, página 3: comoIVA, Lein.º24/2013,de1deNovembro
  74. Texto do artigo, página 3: Lein.º24/2013,de1deNovembro
  75. Texto do artigo, página 3: observação
  76. Texto do artigo, página 3: natureza
  77. Texto do artigo, página 3: postosdas
  78. Texto do artigo, página 3: resultantes
  79. Texto do artigo, página 3: aisfiscais
  80. Texto do artigo, página 3: inistrativo
  81. Texto do artigo, página 3: aneirosde
  82. Texto do artigo, página 3: taiscomo,
  83. Texto do artigo, página 3: ConstituiçãodaRepública,artigo230
  84. Texto do artigo, página 3: Lein.º24/2013,de1deNovembro
  85. Texto do artigo, página 3: ontaGeral Lein.º26/2009,de29deSetembro
  86. Texto do artigo, página 3: ercadorias.
  87. Texto do artigo, página 3: inistrativa
  88. Texto do artigo, página 3: Tribunal
  89. Texto do artigo, página 3: iadasua
  90. Texto do artigo, página 3: iscalização
  91. Texto do artigo, página 3: financeiros
  92. Texto do artigo, página 3: aGeraldo
  93. Texto do artigo, página 3: Lein.º26/2009,de29deSetembro
  94. Texto do artigo, página 3: Lein.º26/2009,de29deSetembro
  95. Texto do artigo, página 3: inistrativa
  96. Texto do artigo, página 3: dramento,
  97. Texto do artigo, página 3: ubmetidos
  98. Texto do artigo, página 3: inistrativa
  99. Texto do artigo, página 3: Publicas,
  100. Texto do artigo, página 3: osórgãos
  101. Texto do artigo, página 3: presasdo
  102. Texto do artigo, página 3: verificação
  103. Texto do artigo, página 3: .
  104. Texto do artigo, página 4: observação Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro n.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro obras.Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro descrição Classificam-seosdocumentosrelativosaosprocessosde contasenviadasaoTribunalAdministrativoparafiscalização sucessiva. Classificam-seosdocumentosrelativosaojulgamentode todasasinfracçõespuníveiscommulta,decorrentedeum processopróprio. Classificam-seosdocumentosrelativosaoapuramentode factosqueindicaminconformidadesnagestãofinanceira. Classificam-seosdocumentosrelativosàdeclaraçãodo atrasoouincumprimentodosprazosdejulgamento. Classificam-seosdocumentosreferentesàfixaçãodedébitos dosresponsáveisquenãohajamapresentadocontas Classificam-seosdocumentossusceptíveisdeseremusados nacomposiçãodeumnovoprocesso,emcasodepercaou extraviodooriginal. Classificam-seosdocumentosreferentesàoposiçãodo prosseguimentodaefectivaçãodedecisãojudicial. Classificam-seosdocumentosreferentesaextinçãode garantias(Fianças,cauçõesemaisgarantias),exigíveisaos responsáveispordinheirospúblicos. Classificam-seosdocumentosrelativosàpreparação dasactividadesdeauditoria(auditoriaderegularidadee dedesempenho),nomeadamente,pré-plano,informação– proposta,ofícios,etc. Classificam-setodosdocumentosrelativosaaplicação dosprocedimentosdaauditoria,(testeseamostragens), quepermitemaoauditorobterevidênciasouprovaspara fundamentarasdemonstraçõesfinanceirasauditadas. Classificam-seosdocumentosrelativosàauditoriafinanceira.Lei Classificam-seosdocumentosrelativosàauditoria dedesempenho. Classificam-seosdocumentosrelativosàauditoriade Classificam-seosdocumentosrelativosaprocessos deauditoriadeapoioàContaGeraldoEstado. assunto ContasdeGerência ProcessoAutónomodeMulta OutrosProcessos AveriguaçõeseInquéritos DeclaraçãodeImpontualidadedoJulgamento FixaçãodeDébitoouDeclaraçãodaImpossibilidade deJulgamento ReformadoProcesso EmbargosàExecuçãodeDecisãoJudicial ExtinçãodeGarantias OutrosAssuntosReferentesaOutrosProcessos Auditoria PapéisdeTrabalhodeExecução Financeira Desempenho Obras ContaGeraldoEstado código 330 340 350 351 352 353 354 355 356 359 360 360.1 361 362 363 364
    observaçãoLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembron.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroobras.Lein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembro
    descriçãoClassificam-seosdocumentosrelativosaosprocessosde contasenviadasaoTribunalAdministrativoparafiscalização sucessiva.Classificam-seosdocumentosrelativosaojulgamentode todasasinfracçõespuníveiscommulta,decorrentedeum processopróprio.Classificam-seosdocumentosrelativosaoapuramentode factosqueindicaminconformidadesnagestãofinanceira.Classificam-seosdocumentosrelativosàdeclaraçãodo atrasoouincumprimentodosprazosdejulgamento.Classificam-seosdocumentosreferentesàfixaçãodedébitos dosresponsáveisquenãohajamapresentadocontasClassificam-seosdocumentossusceptíveisdeseremusados nacomposiçãodeumnovoprocesso,emcasodepercaou extraviodooriginal.Classificam-seosdocumentosreferentesàoposiçãodo prosseguimentodaefectivaçãodedecisãojudicial.Classificam-seosdocumentosreferentesaextinçãode garantias(Fianças,cauçõesemaisgarantias),exigíveisaos responsáveispordinheirospúblicos.Classificam-seosdocumentosrelativosàpreparação dasactividadesdeauditoria(auditoriaderegularidadee dedesempenho),nomeadamente,pré-plano,informação– proposta,ofícios,etc.Classificam-setodosdocumentosrelativosaaplicação dosprocedimentosdaauditoria,(testeseamostragens), quepermitemaoauditorobterevidênciasouprovaspara fundamentarasdemonstraçõesfinanceirasauditadas.Classificam-seosdocumentosrelativosàauditoriafinanceira.LeiClassificam-seosdocumentosrelativosàauditoria dedesempenho.Classificam-seosdocumentosrelativosàauditoriadeClassificam-seosdocumentosrelativosaprocessos deauditoriadeapoioàContaGeraldoEstado.
    assuntoContasdeGerênciaProcessoAutónomodeMultaOutrosProcessosAveriguaçõeseInquéritosDeclaraçãodeImpontualidadedoJulgamentoFixaçãodeDébitoouDeclaraçãodaImpossibilidade deJulgamentoReformadoProcessoEmbargosàExecuçãodeDecisãoJudicialExtinçãodeGarantiasOutrosAssuntosReferentesaOutrosProcessosAuditoriaPapéisdeTrabalhodeExecuçãoFinanceiraDesempenhoObrasContaGeraldoEstado
    código330340350351352353354355356359360360.1361362363364
  105. Texto do artigo, página 4: iscalização Lein.º26/2009,de29deSetembro
  106. Texto do artigo, página 4: ntedeum Lein.º26/2009,de29deSetembro
  107. Texto do artigo, página 4: ceira. Lein.º26/2009,de29deSetembro
  108. Texto do artigo, página 4: . Lein.º26/2009,de29deSetembro
  109. Texto do artigo, página 4: dedébitosLein.º26/2009,de29deSetembro
  110. Texto do artigo, página 4: observação
  111. Texto do artigo, página 4: ocessosde
  112. Texto do artigo, página 4: amentode
  113. Texto do artigo, página 4: amentode
  114. Texto do artigo, página 4: laraçãodo
  115. Texto do artigo, página 4: epercaou Lein.º26/2009,de29deSetembro
  116. Texto do artigo, página 4: osiçãodoLein.º26/2009,de29deSetembro
  117. Texto do artigo, página 4: igíveisaos Lein.º26/2009,de29deSetembro
  118. Texto do artigo, página 4: remusados
  119. Texto do artigo, página 4: xtinçãode
  120. Texto do artigo, página 4: ormação– Lein.º26/2009,de29deSetembro
  121. Texto do artigo, página 4: Lein.º26/2009,de29deSetembro
  122. Texto do artigo, página 4: financeira.Lein.º26/2009,de29deSetembro
  123. Texto do artigo, página 4: auditoriaLein.º26/2009,de29deSetembro
  124. Texto do artigo, página 4: iadeobras.Lein.º26/2009,de29deSetembro
  125. Texto do artigo, página 4: processosLein.º26/2009,de29deSetembro
  126. Texto do artigo, página 4: reparação
  127. Texto do artigo, página 4: laridadee
  128. Texto do artigo, página 4: aplicação
  129. Texto do artigo, página 4: stragens),
  130. Texto do artigo, página 4: rovaspara
  131. Texto do artigo, página 4: s.
  132. Texto do artigo, página 5: observação Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º26/2009,de29deSetembro Lein.º7/2014,de28deFevereiro, artigo13 Lein.ºLein.º24/2013,de1deNovembro Lein.ºLein.º24/2013,de1deNovembro descrição Classificam-seosdocumentosrelativosàauditoriada execuçãodeprocedimentoseactosadministrativosnão remetidosaoTAparafiscalizaçãoprévia,eainda,àactividade financeiraexercidaantesdoencerramentodarespectiva gerência. Classificam-seosdocumentosrelativosàrelaçãodeentidades sujeitasàfiscalizaçãodoTribunalAdministrativo Classificam-setodososdocumentosquetemporobjectoa declaraçãodeanulabilidade,nulidadeeinexistênciajurídica dosactosrecorridos,emrazãodaimpugnaçãojurisdicionalde umactoadministrativodefinitivoeexecutório,asaber:petição inicialeosanexos,ofícios,nota,contestaçãoeosanexos, respostaàcontestação,promoçõesdoMinistérioPúblico, alegaçõeseoutrosrequerimentos,decisãoporacórdão. Classificam-seosdocumentosrelativosàsalegaçõesdo recurso,ofícios,notaseosanexos,promoçõesdoMinistério Públicoedecisãoporacórdão. Classificam-seosdocumentosrelativosàsalegaçõesdo recurso,ofícios,notaseosanexos,contraditórias,promoções doMinistérioPúblicoedecisãoporacórdão. Classificam-seosdocumentosrelativosàsalegaçõesdo recurso,ofícios,notaseosanexos,contraditóriaspromoções doMinistérioPúblicoedecisãoporacórdão. Classificam-seosdocumentosrelativosaquestõesjudiciais datramitaçãodosprocessosnoscartórios. Classificam-sedocumentosrelativosaosactosproferidos peloJuizemsedededeterminadoprocesso Classificam-seosdocumentosreferentesàspeçasescritas, nasquaisorecorridochamadoajuízorespondeàpetição apresentadapeloautor. assunto Concomitante OutrosAssuntosReferentesàAuditoria CadastrodeEntidades Inspecção OutrosAssuntosReferentesàFiscalizaçãodasReceitas eDespesasPúblicas Plenário RecursosInterpostosemPrimeiraeÚnicaInstância RecursosdeDecisõesJurisdicionais RecursosporOposiçãodeAcórdãos ConflitosdeJurisdição OutrosAssuntosReferentesaoPlenário actosJudiciais DespachosJudiciais Contestações código 365 369 370 380 390 400 410 420 430 440 490 500 510 520
    observaçãoLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º26/2009,de29deSetembroLein.º7/2014,de28deFevereiro, artigo13Lein.ºLein.º24/2013,de1deNovembroLein.ºLein.º24/2013,de1deNovembro
    descriçãoClassificam-seosdocumentosrelativosàauditoriada execuçãodeprocedimentoseactosadministrativosnão remetidosaoTAparafiscalizaçãoprévia,eainda,àactividade financeiraexercidaantesdoencerramentodarespectiva gerência.Classificam-seosdocumentosrelativosàrelaçãodeentidades sujeitasàfiscalizaçãodoTribunalAdministrativoClassificam-setodososdocumentosquetemporobjectoa declaraçãodeanulabilidade,nulidadeeinexistênciajurídica dosactosrecorridos,emrazãodaimpugnaçãojurisdicionalde umactoadministrativodefinitivoeexecutório,asaber:petição inicialeosanexos,ofícios,nota,contestaçãoeosanexos, respostaàcontestação,promoçõesdoMinistérioPúblico, alegaçõeseoutrosrequerimentos,decisãoporacórdão.Classificam-seosdocumentosrelativosàsalegaçõesdo recurso,ofícios,notaseosanexos,promoçõesdoMinistério Públicoedecisãoporacórdão.Classificam-seosdocumentosrelativosàsalegaçõesdo recurso,ofícios,notaseosanexos,contraditórias,promoções doMinistérioPúblicoedecisãoporacórdão.Classificam-seosdocumentosrelativosàsalegaçõesdo recurso,ofícios,notaseosanexos,contraditóriaspromoções doMinistérioPúblicoedecisãoporacórdão.Classificam-seosdocumentosrelativosaquestõesjudiciais datramitaçãodosprocessosnoscartórios.Classificam-sedocumentosrelativosaosactosproferidos peloJuizemsedededeterminadoprocessoClassificam-seosdocumentosreferentesàspeçasescritas, nasquaisorecorridochamadoajuízorespondeàpetição apresentadapeloautor.
    assuntoConcomitanteOutrosAssuntosReferentesàAuditoriaCadastrodeEntidadesInspecçãoOutrosAssuntosReferentesàFiscalizaçãodasReceitas eDespesasPúblicasPlenárioRecursosInterpostosemPrimeiraeÚnicaInstânciaRecursosdeDecisõesJurisdicionaisRecursosporOposiçãodeAcórdãosConflitosdeJurisdiçãoOutrosAssuntosReferentesaoPlenárioactosJudiciaisDespachosJudiciaisContestações
    código365369370380390400410420430440490500510520
  133. Texto do artigo, página 5: Lein.º26/2009,de29deSetembro
  134. Texto do artigo, página 5: observação
  135. Texto do artigo, página 5: ditoriada
  136. Texto do artigo, página 5: tivosnão
  137. Texto do artigo, página 5: actividade
  138. Texto do artigo, página 5: espectiva
  139. Texto do artigo, página 5: Lein.º7/2014,de28deFevereiro,
  140. Texto do artigo, página 5: entidadesLein.º26/2009,de29deSetembro
  141. Texto do artigo, página 5: artigo13
  142. Texto do artigo, página 5: objectoa
  143. Texto do artigo, página 5: iajurídica
  144. Texto do artigo, página 5: icionalde
  145. Texto do artigo, página 5: er:petição
  146. Texto do artigo, página 5: sanexos,
  147. Texto do artigo, página 5: Público,
  148. Texto do artigo, página 5: açõesdo
  149. Texto do artigo, página 5: inistério
  150. Texto do artigo, página 5: ão.
  151. Texto do artigo, página 5: roferidosLein.ºLein.º24/2013,de1deNovembro
  152. Texto do artigo, página 5: àpetição Lein.ºLein.º24/2013,de1deNovembro
  153. Texto do artigo, página 5: açõesdo
  154. Texto do artigo, página 5: romoções
  155. Texto do artigo, página 5: açõesdo
  156. Texto do artigo, página 5: romoções
  157. Texto do artigo, página 5: sjudiciais
  158. Texto do artigo, página 5: sescritas,
  159. Texto do artigo, página 6: observação Lein.º24/2013,de1deNovembro Lein.º24/2013,de1deNovembro Lein.º24/2013,de1deNovembro Leinº24/2013,de1deNovembro Lein.º24/2013,de1deNovembro Lein.º24/2013,de1deNovembro descrição Classificam-sedocumentosrelativosaexposiçõesfeitaspelas partesnoprocesso,emquesustentamosseuspontosdevistas. Classificam-sedocumentosrelativosaoposicionamentodo MinistérioPúblico,emrelaçãoaosprocessosremetidosàsua vista. Classificam-seosdocumentosrelativosàsdespesasqueas partessãoobrigadasafazerparaaconduçãodoprocesso. Classificam-seosdocumentosrelativosadecisõesdos julgamentosda1.ªSecção–ContenciosoAdministrativo, 2.ªSecção–ContenciosoFiscaleAduaneiroe3.ªSecção, FiscalizaçãodasReceitaseDespesaspúblicas. Classificam-seosdocumentosrelativosàpreparaçãoeregisto dosfactosocorridosduranteoactodadecisãofinaldacausa. Classificam-seosdocumentosrelativosaosprocessos arroladosparaumasessãodejulgamento Classificam-seosdocumentosrelativosaosresumos dejulgamentos assunto AlegaçõeseOutrosRequerimentos PromoçõesdoMinistérioPúblico CustasJudiciais Acórdãos OutrosAssuntosReferentesaosActosJudiciais sessõesdeJulgamento TabelasdeJulgamento Actas OutrosAssuntosReferentesàsSessõesdeJulgamento código 530 540 550 560 590 600 610 620 690
    observaçãoLein.º24/2013,de1deNovembroLein.º24/2013,de1deNovembroLein.º24/2013,de1deNovembroLeinº24/2013,de1deNovembroLein.º24/2013,de1deNovembroLein.º24/2013,de1deNovembro
    descriçãoClassificam-sedocumentosrelativosaexposiçõesfeitaspelas partesnoprocesso,emquesustentamosseuspontosdevistas.Classificam-sedocumentosrelativosaoposicionamentodo MinistérioPúblico,emrelaçãoaosprocessosremetidosàsua vista.Classificam-seosdocumentosrelativosàsdespesasqueas partessãoobrigadasafazerparaaconduçãodoprocesso.Classificam-seosdocumentosrelativosadecisõesdos julgamentosda1.ªSecção–ContenciosoAdministrativo, 2.ªSecção–ContenciosoFiscaleAduaneiroe3.ªSecção, FiscalizaçãodasReceitaseDespesaspúblicas.Classificam-seosdocumentosrelativosàpreparaçãoeregisto dosfactosocorridosduranteoactodadecisãofinaldacausa.Classificam-seosdocumentosrelativosaosprocessos arroladosparaumasessãodejulgamentoClassificam-seosdocumentosrelativosaosresumos dejulgamentos
    assuntoAlegaçõeseOutrosRequerimentosPromoçõesdoMinistérioPúblicoCustasJudiciaisAcórdãosOutrosAssuntosReferentesaosActosJudiciaissessõesdeJulgamentoTabelasdeJulgamentoActasOutrosAssuntosReferentesàsSessõesdeJulgamento
    código530540550560590600610620690
  160. Texto do artigo, página 6: partesnoprocesso,emquesustentamosseuspontosdevistas. Lein.º24/2013,de1deNovembro
  161. Texto do artigo, página 6: vista. Lein.º24/2013,de1deNovembro
  162. Texto do artigo, página 6: partessãoobrigadasafazerparaaconduçãodoprocesso. Lein.º24/2013,de1deNovembro
  163. Texto do artigo, página 6: Leinº24/2013,de1deNovembro
  164. Texto do artigo, página 6: descriçãoobservação
  165. Texto do artigo, página 6: 5Classificam-sedocumentosrelativosaexposiçõesfeitaspelas
  166. Texto do artigo, página 6: 5Classificam-sedocumentosrelativosaoposicionamentodo
  167. Texto do artigo, página 6: MinistérioPúblico,emrelaçãoaosprocessosremetidosàsua
  168. Texto do artigo, página 6: 5Classificam-seosdocumentosrelativosàsdespesasqueas
  169. Texto do artigo, página 6: 5Classificam-seosdocumentosrelativosadecisõesdos
  170. Texto do artigo, página 6: julgamentosda1.ªSecção–ContenciosoAdministrativo,
  171. Texto do artigo, página 6: 2.ªSecção–ContenciosoFiscaleAduaneiroe3.ªSecção,
  172. Texto do artigo, página 6: arroladosparaumasessãodejulgamento Lein.º24/2013,de1deNovembro
  173. Texto do artigo, página 6: dejulgamentos Lein.º24/2013,de1deNovembro
  174. Texto do artigo, página 6: 6Classificam-seosdocumentosrelativosàpreparaçãoeregisto
  175. Texto do artigo, página 6: 6Classificam-seosdocumentosrelativosaosprocessos
  176. Texto do artigo, página 6: 6Classificam-seosdocumentosrelativosaosresumos
  177. Texto do artigo, página 6: dosfactosocorridosduranteoactodadecisãofinaldacausa.
  178. Texto do artigo, página 6: FiscalizaçãodasReceitaseDespesaspúblicas.
  179. Texto do artigo, página 6: 6nto
  180. Texto do artigo, página 6: 5
  181. Texto do artigo, página 7: observação Aeliminaçãoapenas deveserprocessada seexistiremregistos fidedignos. Destinofinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente Eliminação Eliminação Prazosdeguarda arquivo intermediario 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 5anos arquivocorrente 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 10anos 10anos 5anos 5anos 5anos 5anos assunto contenciosoadministrativo RecursosContenciosos Acções ProcessosUrgentes SuspensãodeEficáciadeActosAdministrativosedeNormas. ProvidênciaCautelar Intimação OutrosProcessosporLeiQualificadosdeUrgentes OutrosAssuntosReferentesaProcessosUrgentes OutrosProcessos OutrosAssuntosReferentesaoContenciosoAdministrativo contenciosoFiscaleaduaneiro RecursosFiscais RecursosAduaneiros OutrosAssuntosReferentesaoContenciosoFiscaleAduaneiro FiscalizaçãodasreceitasedespesasPúblicas ContaGeraldoEstado Vistos Pessoal Contractos OutrosAssuntosReferentesaVistos ContasdeGerência ProcessoAutónomodeMulta OutrosProcessos AveriguaçõeseInquéritos código 100 110 120 130 131 132 133 139 140 190 200 210 220 290 300 310 320 321 322 329 330 340 350 351
    observaçãoAeliminaçãoapenas deveserprocessada seexistiremregistos fidedignos.
    DestinofinalGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteEliminaçãoEliminação
    Prazosdeguardaarquivo intermediario10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos5anos
    arquivocorrente5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos10anos10anos5anos5anos5anos5anos
    assuntocontenciosoadministrativoRecursosContenciososAcçõesProcessosUrgentesSuspensãodeEficáciadeActosAdministrativosedeNormas. ProvidênciaCautelarIntimaçãoOutrosProcessosporLeiQualificadosdeUrgentesOutrosAssuntosReferentesaProcessosUrgentesOutrosProcessosOutrosAssuntosReferentesaoContenciosoAdministrativocontenciosoFiscaleaduaneiroRecursosFiscaisRecursosAduaneirosOutrosAssuntosReferentesaoContenciosoFiscaleAduaneiroFiscalizaçãodasreceitasedespesasPúblicasContaGeraldoEstadoVistosPessoalContractosOutrosAssuntosReferentesaVistosContasdeGerênciaProcessoAutónomodeMultaOutrosProcessosAveriguaçõeseInquéritos
    código100110120130131132133139140190200210220290300310320321322329330340350351
  182. Texto do artigo, página 7: códigoDestinofinalobservação
  183. Texto do artigo, página 7: io
  184. Texto do artigo, página 7: 3.TABELADETEMPORALIDADEDEDOCUMENTOSDASACTIVIDADES–FIM
  185. Texto do artigo, página 7: 100
  186. Texto do artigo, página 7: 110GuardaPermanente
  187. Texto do artigo, página 7: 120GuardaPermanente
  188. Texto do artigo, página 7: 130GuardaPermanente 131GuardaPermanente 132GuardaPermanente 133GuardaPermanente
  189. Texto do artigo, página 7: 140GuardaPermanente
  190. Texto do artigo, página 7: 210GuardaPermanente
  191. Texto do artigo, página 7: 139
  192. Texto do artigo, página 7: 190
  193. Texto do artigo, página 7: 200
  194. Texto do artigo, página 7: 340EliminaçãoAeliminaçãoapenas
  195. Texto do artigo, página 7: deveserprocessada
  196. Texto do artigo, página 7: seexistiremregistos
  197. Texto do artigo, página 7: fidedignos.
  198. Texto do artigo, página 7: 220GuardaPermanente
  199. Texto do artigo, página 7: 310GuardaPermanente
  200. Texto do artigo, página 7: 320GuardaPermanente 321GuardaPermanente 322Eliminação
  201. Texto do artigo, página 7: 330GuardaPermanente
  202. Texto do artigo, página 7: 351Eliminação
  203. Texto do artigo, página 7: 290
  204. Texto do artigo, página 7: 300
  205. Texto do artigo, página 7: 329
  206. Texto do artigo, página 7: 350
  207. Texto do artigo, página 8: observação Destinofinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Prazosdeguarda arquivo intermediario 10anos 10anos 10anos 5anos 10anos 10anos 5anos 10anos 10anos 10anos 5anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos arquivocorrente 5anos 5anos 5anos 5anos 10anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos assunto DeclaraçãodeImpontualidadedoJulgamento FixaçãodeDébitoouDeclaraçãodaImpossibilidade deJulgamento ReformadoProcesso EmbargosàExecuçãodaDecisãoJudicial ExtinçãodeGarantias OutrosAssuntosReferentesaOutrosProcessos Auditoria PapéisdeTrabalhodeExecução Financeira Desempenho Obras ContaGeraldoEstado Concomitante OutrosAssuntosReferentesaAuditoria CadastrodeEntidades Inspecção OutrosAssuntosReferentesaFiscalizaçãodasReceitase DespesasPúblicas Plenário RecursosInterpostosemPrimeiraeÚnicaInstância RecursosdeDecisõesJurisdicionais RecursosporOposiçãodeAcórdãos ConflitosdeJurisdição OutrosProcessosReferentesaoPlenário actosJudiciais DespachosJudiciais Contestações AlegaçõeseOutrosRequerimentos PromoçõesdoMinistérioPúblico CustasJudiciais código 352 353 354 355 356 359 360 360.1 361 362 363 364 365 369 370 380 390 400 410 420 430 440 490 500 510 520 530 540 550
    observação
    DestinofinalGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminação
    Prazosdeguardaarquivo intermediario10anos10anos10anos5anos10anos10anos5anos10anos10anos10anos5anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos
    arquivocorrente5anos5anos5anos5anos10anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos5anos5anos5anos5anos5anos
    assuntoDeclaraçãodeImpontualidadedoJulgamentoFixaçãodeDébitoouDeclaraçãodaImpossibilidade deJulgamentoReformadoProcessoEmbargosàExecuçãodaDecisãoJudicialExtinçãodeGarantiasOutrosAssuntosReferentesaOutrosProcessosAuditoriaPapéisdeTrabalhodeExecuçãoFinanceiraDesempenhoObrasContaGeraldoEstadoConcomitanteOutrosAssuntosReferentesaAuditoriaCadastrodeEntidadesInspecçãoOutrosAssuntosReferentesaFiscalizaçãodasReceitase DespesasPúblicasPlenárioRecursosInterpostosemPrimeiraeÚnicaInstânciaRecursosdeDecisõesJurisdicionaisRecursosporOposiçãodeAcórdãosConflitosdeJurisdiçãoOutrosProcessosReferentesaoPlenárioactosJudiciaisDespachosJudiciaisContestaçõesAlegaçõeseOutrosRequerimentosPromoçõesdoMinistérioPúblicoCustasJudiciais
    código352353354355356359360360.1361362363364365369370380390400410420430440490500510520530540550
  208. Texto do artigo, página 8: Destinofinalobservação
  209. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  210. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  211. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  212. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  213. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  214. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  215. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  216. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  217. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  218. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  219. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  220. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  221. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  222. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  223. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  224. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  225. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  226. Texto do artigo, página 8: GuardaPermanente
  227. Texto do artigo, página 8: Eliminação
  228. Texto do artigo, página 8: Eliminação
  229. Texto do artigo, página 8: Eliminação
  230. Texto do artigo, página 8: Eliminação
  231. Texto do artigo, página 8: Eliminação
  232. Texto do artigo, página 9: Destinofinalobservaçãoarquivocorrentearquivo
  233. Texto do artigo, página 9: códigoto Prazosdeguarda
  234. Texto do artigo, página 9: observação Destinofinal GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente Prazosdeguarda arquivo intermediario 10anos 2anos 5anos arquivocorrente 5anos 1ano 5anos assunto Acórdãos OutrosAssuntosReferentesaosActosJudiciais sessõesdeJulgamento TabelasdeJulgamento Actas OutrosAssuntosReferentesàsSessõesdeJulgamento código 560 590 600 610 620 690
    observação
    DestinofinalGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanente
    Prazosdeguardaarquivo intermediario10anos2anos5anos
    arquivocorrente5anos1ano5anos
    assuntoAcórdãosOutrosAssuntosReferentesaosActosJudiciaissessõesdeJulgamentoTabelasdeJulgamentoActasOutrosAssuntosReferentesàsSessõesdeJulgamento
    código560590600610620690
  235. Texto do artigo, página 9: 5605anos10anosGuardaPermanente
  236. Texto do artigo, página 9: intermediario
  237. Texto do artigo, página 9: 590ActosJudiciais
  238. Texto do artigo, página 9: 600
  239. Texto do artigo, página 9: 6205anos5anosGuardaPermanente
  240. Texto do artigo, página 9: 6101ano2anosEliminação
  241. Texto do artigo, página 9: 690essõesdeJulgamento
  242. Texto do artigo, página 10: Índice Remissivo a
  243. Texto do artigo, página 10: ACÇÕES, Contencioso Administrativo – 120 ACÓRDÃOS – 560 ACTAS, de Sessões de Julgamento – 620 ACTOS ADMINISTRATIVOS OU NORMAS, Suspensão – 131 ACTOS JUDICIAIS – 500
  244. Texto do artigo, página 10: Acórdãos – 560 Alegações e Outros Requerimentos – 530 Contestações – 520 Custas Judiciais – 550 Despachos Judiciais – 510 Promoções do Ministério Público – 540
  245. Texto do artigo, página 10: ADUANEIRO, Recursos – 220 ALEGAÇÕES e Outros Requerimentos – 530 AUDITORIA – 360
  246. Texto do artigo, página 10: Concomitante – 365 Da Conta Geral do Estado – 364 De Desempenho – 362 De Obras – 363 Financeira – 361
  247. Texto do artigo, página 10: AVERIGUAÇÕES, da Gestão Financeira – 351 c CADASTRO DE ENTIDADES – 370 CAUTELAR, Providência – 131 CONCOMITANTE, Auditoria – 365 CONFLITO DE JURISDIÇÃO – 440 CONTA GERAL DO ESTADO
  248. Texto do artigo, página 10: Auditoria – 364 Fiscalização – 310 Inspecção – 380
  249. Texto do artigo, página 10: CONTAS DE GERÊNCIA, Fiscalização – 330 CONTENCIOSOS
  250. Texto do artigo, página 10: Administrativo – 100 Acções – 120 Recursos - 110
  251. Texto do artigo, página 10: Processos Urgentes – 130 Intimação – 133 Outros Processos por Lei Qualificados de Urgentes – 134 Pedido de Suspensão de Eficácia – 132 Petição Inicial – 131 Providência Cautelar – 132
  252. Texto do artigo, página 10: Recurso Contencioso – 110 Outros Processos – 140 Fiscal e Aduaneiro – 200
  253. Texto do artigo, página 10: Recursos Aduaneiros – 220 Fiscais – 210
  254. Texto do artigo, página 10: Contestações, de Actos Judiciais – 520 Contratos, Vistos – 322 Custas Judiciais – 550
  255. Texto do artigo, página 10: d
  256. Texto do artigo, página 10: DÉBITO, Fixação de – 353 DECISÃO JUDICIAL, Embargo à Sua Execução – 355 DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE
  257. Texto do artigo, página 10: DE JULGAMENTO – 352 DESEMPENHO, Auditoria de – 362 DESPACHOS JUDICIAIS – 510 DESPESAS PÚBLICAS, Fiscalização – 300
  258. Texto do artigo, página 10: E EFICÁCIA, Pedido de Suspensão – 131 EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL – 355 ENTIDADES, Cadastro – 370 ESTADO, Conta Geral Auditoria – 364 Fiscalização – 310 EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL, Embargos – 355 EXTINÇÃO DE GARANTIAS – 356 F
  259. Texto do artigo, página 10: FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS – 300 Auditoria – 360 Cadastro de Entidades – 370 Conta Geral do Estado – 310 Contas de Gerência – 330 Inspecção – 380 Outros Processos – 350
  260. Texto do artigo, página 10: Averiguações e Inquéritos – 351 Declaração de Impontualidade do Julgamento – 352 Embargos à Execução da Decisão Judicial – 355 Extinção de Garantias – 356 Fixação de Débito ou Declaração da Impossibilidade
  261. Texto do artigo, página 10: de Julgamento – 353 Reforma do Processo – 354 Processo Autónomo de Multa – 340 Vistos – 320
  262. Texto do artigo, página 10: De Contratos – 320 De Pessoal – 321
  263. Texto do artigo, página 10: FISCO Contencioso Fiscal – 200 Recursos – 210
  264. Texto do artigo, página 10: FIXAÇÃO DE DÉBITO OU DECLARAÇÃO DA
  265. Texto do artigo, página 10: IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO – 353 G GARANTIAS, Extinção – 356 GERÊNCIA, Fiscalização de Contas de – 330 i
  266. Texto do artigo, página 10: IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, Declaração de – 353 INQUÉRITOS E AVERIGUAÇÕES, à Gestão Financeira – 351 INTIMAÇÃO, Contencioso Administrativo – 132 INSPECÇÃO, de Despesas e Receitas Públicas – 380 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
  267. Texto do artigo, página 10: Recurso Contencioso – 110 Recursos Fiscais – 210 Recursos Aduaneiros – 220 Recursos Interpostos em Primeira e Única Instância – 410 Recursos de Decisões Jurisdicionais – 420 Recursos por Oposição de Acórdãos – 430
  268. Texto do artigo, página 10: J JUDICIÁRIO
  269. Texto do artigo, página 10: Acórdãos – 560 Actos Judiciais – 500 Alegações e Outros Requerimentos – 530 Contestações – 520 Custas Judiciais – 550 Despachos Judiciais – 510 Promoções do Ministério Público – 540
  270. Texto do artigo, página 11: JULGAMENTO Sessões – 600 Tabelas de – 610
  271. Texto do artigo, página 11: Jurisdição, Conflitos – 440 M MULTA, Processo Autónomo – 340
  272. Texto do artigo, página 11: n Normas, Suspensão – 131 o
  273. Texto do artigo, página 11: OBRAS, Auditoria – 363 Outros Processos De Fiscalização de Receitas e Despesas Públicas – 350 Do Contencioso Administrativo – 140 Por Lei Qualificados Urgentes – 133
  274. Texto do artigo, página 11: P PAPÉIS DE TRABALHO – 360.1 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTOS
  275. Texto do artigo, página 11: ADMINISTRATIVOS OU NORMAS – 131 PESSOAL, Vistos – 321 PLENÁRIO – 400
  276. Texto do artigo, página 11: Recursos Conflitos de Jurisdição – 440 De Decisões Jurisdicionais – 420 Interpostos em Primeira e Única Instância – 410 Por Oposição de Acórdãos – 430
  277. Texto do artigo, página 11: PROCESSO AUTÓNOMO DE MULTA – 340 PROCESSOS Contencioso Administrativo – 100
  278. Texto do artigo, página 11: Outros Processos – 140 Urgentes – 130, 133 Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas – 300 Outros Processos – 350 Averiguações e Inquéritos – 351 Declaração de Impontualidade do Julgamento – 352 Embargos à Execução de Decisão Judicial – 355
  279. Texto do artigo, página 11: Extinção de Garantias – 356 Fixação de Débito ou Declaração da Impossibilidade de
  280. Texto do artigo, página 11: Julgamento – 353 Reforma do Processo – 354 Reforma de Processos – 354
  281. Texto do artigo, página 11: PROMOÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Actos Judiciais – 540 Providência Cautelar – 132
  282. Texto do artigo, página 11: r RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS, Fiscalização – 300 RECURSO CONTENCIOSO – 110 RECURSOS Aduaneiros – 220 De Decisões Jurisdicionais – 420 Fiscais – 210 Interpostos em Primeira e Única Instância – 410 Por Oposição de Acórdãos – 430 REFORMA DE PROCESSO – 354 s SESSÕES DE JULGAMENTO – 600 Actas – 620 Tabelas de Julgamento – 610 SUSPENSÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS OU NORMAS – 131 t TABELAS DE JULGAMENTO – 610 TRABALHO, Papéis de – 360.1 u URGENTES, Processos – 130 V
  283. Texto do artigo, página 11: VISTOS – 320 De Contratos – 322 De Pessoal – 321
  284. Parágrafo, página 12: Preço — 21,00 MT
  285. Parágrafo, página 12: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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