LexIndicia Direito público de Moçambique

Decreto n.º 87/2020

Texto extraído + documento associado

Decreto n.º 87/2020

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 87/2020
Texto do artigo · p. 1 de 7 de Outubro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de definir o critério de fixação das remunerações, direitos e regalias dos membros do Conselho de Direcção do Instituto Nacional de Previdência Social, IP, criado pelo Decreto n.º 8/2014, de 19 de Fevereiro, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17 do Decreto n.º 61/2018, de 12 de Outubro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 1 (Critério de fixação de remunerações)
Texto do artigo · p. 1 O critério a observar na definição das remunerações dos membros do Conselho de Direcção do INPS, IP, é o de atribuição do suplemento fixo de vencimento, correspondente a 50% sobre o vencimento-base do respectivo Grupo Salarial previsto no Qualificador Profissional de Carreiras e Funções, para o Director-Geral, Director-Geral Adjunto, Director de Serviços Centrais e Director de Divisão, suportado por recursos próprios gerados pelo INPS.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 1 (Direitos e regalias)
Número ou marcador · p. 1 1. Aos membros do Conselho de Direcção do INPS, IP, aplicam-se os direitos e regalias previstos na legislação aplicável na Função Pública.
Número ou marcador · p. 1 2. Os direitos a que se refere o número anterior podem ser
Texto do artigo · p. 1 incrementados até ao limite máximo de 50%, suportados por recursos próprios gerados pelo INPS, IP, nos termos aprovados pelo Conselho de Administração e homologados pelo Ministro que supeintende a área das Finanças.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 1 (Normas gerais)
Texto do artigo · p. 1 O regime remuneratório dos membros do Conselho de Direcção do INPS, IP, decorrente da aplicação dos critérios estabelecidos neste Decreto observa as normas e procedimentos aplicáveis na Função Pública.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 1 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 1 O presente Decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 8 de Setembro de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  2. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 87/2020
  3. Texto do artigo, página 1: de 7 de Outubro
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de definir o critério de fixação das remunerações, direitos e regalias dos membros do Conselho de Direcção do Instituto Nacional de Previdência Social, IP, criado pelo Decreto n.º 8/2014, de 19 de Fevereiro, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17 do Decreto n.º 61/2018, de 12 de Outubro, o Conselho de Ministros decreta:
  5. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
  6. Texto do artigo, página 1: (Critério de fixação de remunerações)
  7. Texto do artigo, página 1: O critério a observar na definição das remunerações dos membros do Conselho de Direcção do INPS, IP, é o de atribuição do suplemento fixo de vencimento, correspondente a 50% sobre o vencimento-base do respectivo Grupo Salarial previsto no Qualificador Profissional de Carreiras e Funções, para o Director-Geral, Director-Geral Adjunto, Director de Serviços Centrais e Director de Divisão, suportado por recursos próprios gerados pelo INPS.
  8. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
  9. Texto do artigo, página 1: (Direitos e regalias)
  10. Número ou marcador, página 1: 1. Aos membros do Conselho de Direcção do INPS, IP, aplicam-se os direitos e regalias previstos na legislação aplicável na Função Pública.
  11. Número ou marcador, página 1: 2. Os direitos a que se refere o número anterior podem ser
  12. Texto do artigo, página 1: incrementados até ao limite máximo de 50%, suportados por recursos próprios gerados pelo INPS, IP, nos termos aprovados pelo Conselho de Administração e homologados pelo Ministro que supeintende a área das Finanças.
  13. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
  14. Texto do artigo, página 1: (Normas gerais)
  15. Texto do artigo, página 1: O regime remuneratório dos membros do Conselho de Direcção do INPS, IP, decorrente da aplicação dos critérios estabelecidos neste Decreto observa as normas e procedimentos aplicáveis na Função Pública.
  16. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4
  17. Texto do artigo, página 1: (Entrada em vigor)
  18. Texto do artigo, página 1: O presente Decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 8 de Setembro de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.