Despacho Presidencial n.º 206/2025
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- Texto do artigo, página 2: Despacho Presidencial n.º 206/2025
- Texto do artigo, página 2: de 8 de Outubro
- Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de proceder à imposição ou entrega de insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações a personalidades nacionais, nas províncias da República
- Texto do artigo, página 2: de Moçambique, no dia 10 de Outubro de 2025, atribuída através do Decreto Presidencial n.º 47/2025, de 8 de Outubro de 2025, no uso das competências que me são conferidas pela alínea l) do artigo 158 da Constituição da República de Moçambique, conjugada com o n.º 1 do artigo 40 da Lei n.º 10/2011, de 13 de Julho, que estabelece o Sistema de Títulos Honoríficos e Condecorações, determino:
- Número ou marcador, página 2: Artigo 1. Delegar os poderes para a imposição ou entrega das insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações a cidadãos nacionais a José Condugua António Pacheco, Director-Geral do Serviço de Informações e Segurança do Estado (SISE).
- Número ou marcador, página 2: Art. 2. O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 2: Publique-se. Maputo, 8 de Outubro de 2025. O Presidente da República, DANIEL FRANCISCO CHAPO.
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