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I SÉRIE — n.º 193

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 193/2025

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 9 de Outubro de 2025 I SÉRIE — Número 193
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:
Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 32/2025:
Parágrafo · p. 1 Aprova a Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030.
Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 32/2025
Texto do artigo · p. 1 de 9 de Outubro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de estabelecer uma Estratégia com vista ao desenvolvimento do Sector Postal, por forma a modernizar e aumentar a capacidade de prestação de serviços no país, ao abrigo do disposto na alínea a), do artigo 7 da Lei n.º 1/2016, de 7 de Janeiro, Lei do Serviço Postal, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovada a Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030, em anexo, e que é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 1 de Julho de 2025. Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.
Texto do artigo · p. 1 Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030
Texto do artigo · p. 1 Sumário Executivo
Texto do artigo · p. 1 A presente Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal (EDSP) 2026-2030, para efeitos de elaboração teve como base a análise da situação actual do sector, encontros com os principais actores e interessados do sector e consulta às melhores práticas usadas a nível regional (África Austral), do Continente Africano, quer a nível mundial, para a definição dos pilares estratégicos, a identificação dos factores críticos de sucesso, bem como as
Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente Verifique-o (a) assinatura(s) em: https://assinador.gov.mz
Texto do artigo · p. 1 respectivas vantagens competitivas do sector e a elaboração do respectivo Plano de Acção para a efectiva implementação.
Texto do artigo · p. 1 A Estratégia serve para o Governo e todos os intervenientes do Sector Postal, para a tomada de decisões sobre o desenvolvimento do sector, com vista melhorar o seu desempenho, com objectivos alinhados à Lei que cria o Serviço Postal, à Política do Sector Postal, bem como os Princípios Gerais da União Postal Universal (UPU).
Texto do artigo · p. 1 O objectivo principal da Estratégia é de fortalecer o desenvolvimento do Sector Postal para assegurar:
Número ou marcador · p. 1 a) a modernização dos serviços postais para que a população disponha de serviços fiáveis, acessíveis e adequados em prol do desenvolvimento do país;
Número ou marcador · p. 1 b) a prestação do serviço postal universal;
Número ou marcador · p. 1 c) o desenvolvimento de serviços financeiros postais através de abertura de caixas de poupança postal, transferência electrónica de valores postais e implantação de banco postal, onde a banca tradicional ainda não se faz presente;
Número ou marcador · p. 1 d) o desenvolvimento e expansão do comércio electrónico;
Número ou marcador · p. 1 e) a implementação do endereçamento postal, quer físico, quer digital, e sua intergração nas plataformas online, com vista a facilitar a distribuição de objectos postais;
Número ou marcador · p. 1 f) a promoção dos serviços postais a nível interno, regional e internacional; e
Número ou marcador · p. 1 g) a intervenção dos diversos intervenientes afins.
Texto do artigo · p. 1 A Estratégia define projectos através dos quais os serviços postais devem contribuir para a materialização da visão do Governo, especificamente no que se refere a: (a) estruturação do ambiente de negócios e regulação do mercado; (b) inovação em termos do portfólio de produtos e serviços; (c) parcerias estratégicas e operacionais; (d) eficiência organizacional; e, (e) sustentabilidade.
Texto do artigo · p. 1 Os eixos acima formulados, entre outros, visam:
Número ou marcador · p. 1 a) estabelecer o quadro legal para a prestação do serviço postal universal com a participação de todos os operadores;
Número ou marcador · p. 1 b) promover produtos e serviços inovadores, desenvolvimento do comércio electrónico, bem como desenvolver a inclusão financeira nos serviços financeiros postais;
Número ou marcador · p. 1 c) promover relações internacionais entre organizações que buscam e compartilham um mesmo objectivo e se esforçam para obterem benefícios mútuos formando parcerias à economia nos custos de produção e possibilidade de explorar novos mercados, implementadas mediante diversos arranjos; e
Número ou marcador · p. 2 d) promover a viabilidade económico-financeira da prestação do serviço universal, mediante a criação de mecanismos que garantam a continuidade da prestação do serviço.
Texto do artigo · p. 2 A materialização da presente Estratégia está associada a um investimento global previsto de 1.949.610.000,00 MT (um bilião, novecentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e dez mil meticais), a ser aplicado nos cinco eixos, durante a sua vigência. O orçamento será financiado pela a Autoridade Reguladora das Comunicações e pelos operadores dos serviços postais.
Texto do artigo · p. 2 Com a implementação da estratégia, será dinamizado do ponto de vista económico, o comércio electrónico, a abertura de caixas de poupança postal, a transferência electrónica de valores nas zonas onde existem estações postais que oferecem condições estruturais para o desenvolvimento destas actividades e, consequentemente, onde a banca ainda não se faz presente.
Texto do artigo · p. 2 Para permitir a concretização dos objectivos estratégicos e respectivas linhas de acção estratégica, definiu-se um Plano de Acções Estratégicas (PAE) por Objectivo Estratégico, contendo uma lista de projectos, seu planeamento temporal, indicadores de desempenho e o respectivo orçamento, de tal modo que na fase de implementação e monitoria será utilizado um sistema de controlo e avaliação.
Texto do artigo · p. 2 O Plano de implementação contém 27 (vinte e sete) acções e respectivas medidas, sendo 8 (oito) de curto prazo e as restantes a serem implementadas até a vigência da presente Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal.
Texto do artigo · p. 2 As acções de curto prazo dizem respeito a:
Número ou marcador · p. 2 a) regulamentação de serviços de entrega informais;
Número ou marcador · p. 2 b) implementação do projecto de endereçamento postal nas cidades de Nampula, Quelimane e Beira, com vista a facilitar a distribuição de objectos postais e dinamizar o comércio electrónico;
Número ou marcador · p. 2 c) regulamentação do fundo do serviço postal universal;
Número ou marcador · p. 2 d) regulamentação do serviço postal universal;
Número ou marcador · p. 2 e) operacionalização da Associação dos Operadores Postais;
Número ou marcador · p. 2 f) potenciar recursos humanos para as funções de política e estratégias;
Número ou marcador · p. 2 g) capacitação de recursos humanos; e
Número ou marcador · p. 2 h) criação de Centros de Excelência com acesso virtual.
Texto do artigo · p. 2 A adopção da presente Estratégia dotará o país de opções estratégicas claras e consistentes para o desenvolvimento do Sector Postal e de parcerias a nível interno e externo, bem como o reforço dos mecanismos de concertação entre os diversos actores.
Texto do artigo · p. 2 Estabelece-se um período de cinco anos, durante o qual será implementada a presente Estratégia que visa o alcance da seguinte visão e missão:
Texto do artigo · p. 2 Visão
Texto do artigo · p. 2 Um Sector Postal pela prestação e distribuição de serviços postais em todo o território nacional e ligação internacional para promover o desenvolvimento económico-social inclusivo de Moçambique. Missão
Texto do artigo · p. 2 Desenvolver e manter uma infra-estrutura postal sustentável que satisfaça o público utilizador, as empresas, as famílias e as necessidades individuais do país. A rede postal nacional deve prover acesso universal de serviços postais eficientes e de qualidade, para o desenvolvimento socioeconómico de Moçambique.
Número ou marcador · p. 2 Capítulo I – Introdução
Texto do artigo · p. 2 O Sector Postal tem sido alvo de transformações substanciais nos últimos anos, ao nível do seu enquadramento legal, oferta de novos serviços. Essas mudanças incluem a evolução das condições de demanda, a concorrência de produtos substitutos ou complementares, especialmente as baseadas em Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), e o desenvolvimento tecnológico nos processos e nos produtos oferecidos.
Texto do artigo · p. 2 O Sector Postal enfrenta, de maneira geral, uma concorrência significativa de produtos substitutos, que apresentam como pontos fortes a rapidez, os preços e a possibilidade de segurança tecnológica. Para além da pressão exercida pelos produtos substitutos, existem outras importantes condicionantes estruturais como as barreiras à entrada e à expansão dos operadores (naturais, legais e estratégicas) e o poder negocial dos grandes utilizadores (grandes empresas e Administração Pública).
Texto do artigo · p. 2 Assim, num enquadramento de liberalização total de serviço, e com o objectivo de melhor fundamentar a sua intervenção, o Governo, considerou necessário obter informação para a caracterização do Sector Postal com vista a elaborar uma Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal em Moçambique.
Texto do artigo · p. 2 A Estratégia para o Desenvolvimento do Sector Postal, destinase a orientar as operações dos intervenientes do Sector Postal, públicos e privados de forma a habilitá-los a consolidar os ganhos resultantes de uma estratégia postal face aos desafios com que se depara o sector e o país, visando melhorar o seu desempenho, devidamente alinhada com a Lei que cria o Serviço Postal, a Política do Sector Postal, bem como os Princípios Gerais da União Postal Universal (UPU).
Texto do artigo · p. 2 O principal objectivo da EDSP é de fortalecer o desenvolvimento do Sector Postal para assegurar:
Texto do artigo · p. 2 a) a modernização dos serviços postais para que a população disponha de serviços fiáveis, acessíveis e adequados em prol do desenvolvimento do país;
Texto do artigo · p. 2 b) a prestação do serviço postal universal;
Texto do artigo · p. 2 c) o desenvolvimento de serviços financeiros postais através de abertura de caixas de poupança postal, transferência electrónica de valores postais e implantação de banco postal, onde a banca tradicional ainda não se faz presente;
Texto do artigo · p. 2 d) o desenvolvimento e massificação do comércio electrónico;
Texto do artigo · p. 2 e) a implementação do endereçamento postal, físico e digital, e sua integração nas plataformas online, com vista a facilitar a distribuição de objectos postais;
Texto do artigo · p. 2 f) a promoção dos serviços postais a nível interno, regional e internacional; e
Texto do artigo · p. 2 g) o papel dos vários actores nele chamados a intervir.
Texto do artigo · p. 2 A Estratégia para o Desenvolvimento do Sector Postal permite ao Governo, a Autoridade Reguladora das Comunicações e aos demais actores a assumirem um papel orientador no desenvolvimento do Sector Postal.
Número ou marcador · p. 2 Capítulo II – Análise da Situação Actual do Sector Postal
Texto do artigo · p. 2 2.1. Caracterização geral do Sector Postal A grande missão das empresas de correio é o estabelecimento
Texto do artigo · p. 2 de ligações físicas entre o cidadão, sector público, privado e a sociedade civil.
Texto do artigo · p. 2 Relativamente à evolução das entidades licenciadas e a respectiva distribuição por Província, temos os seguintes dados:
Texto do artigo · p. 3 4 6 3 3 8 7 8 5 44 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 TOTAL Entidades Licenciadas
Texto do artigo · p. 3 Entidades Licenciadas 4 6 3 3 8 7 8 5 44 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 TOTAL
Texto do artigo · p. 3 Figure 2: Distribuição dos Operadores por Província Sede Social por Província 35 1 1 1 2 3 1 44 Maputo Inhambane Sofala Manica Tete Nampula Niassa Total Como se pode constatar, cerca de 80% dos operadores licenciados têm a sua sede na Província e/ou Cidade de Maputo. Os serviços prestados pelos operadores, são no geral, a recolha, tratamento, transporte e distribuição de documentos e mercadorias de âmbito nacional e internacional. Prestam também serviços de estafeta­gem, transportes e logística, de correspondência de correio normal, correio azul, encomendas postais, transporte de passageiro e carga bem como filatelia, caixas postais e vale postal. A figura abaixo, indica que em 2016, o tráfego total de correspondências e encomendas postais das empresas de correio no país foi de 80,9 milhões de objectos e no entanto, nos anos seguintes decresceu, tendo-se fixado em 1,9 milhões de objectos em 2022; 1,6 milhões em 2023 e 820 mil objectos em 2024. Figure 3: Evolução do Tráfego Postal (2016-2024)
Texto do artigo · p. 3 Figure 1: Evolução de Entidades Licenciadas (2016-2023) Figure 2: Distribuição dos Operadores por Província Figure 3: Evolução do Tráfego Postal (2016-2024)
Texto do artigo · p. 3 Como se pode constatar, cerca de 80% dos operadores licenciados têm a sua sede na Província e/ou Cidade de Maputo.
Texto do artigo · p. 3 Os serviços prestados pelos operadores, são no geral, a recolha, tratamento, transporte e distribuição de documentos e mercadorias de âmbito nacional e internacional. Prestam também serviços de estafetagem, transportes e logística, de correspondência de
Texto do artigo · p. 3 35 1 1 1 2 3 1 44 Maputo Inhambane Sofala Manica Tete Nampula Niassa Total Sede Social por Província
Texto do artigo · p. 3 correio normal, correio azul, encomendas postais, transporte de passageiro e carga bem como filatelia, caixas postais e vale postal.
Texto do artigo · p. 3 A figura abaixo, indica que em 2016, o tráfego total de correspondências e encomendas postais das empresas de correio no país foi de 80,9 milhões de objectos e no entanto, nos anos seguintes decresceu, tendo-se fixado em 1,9 milhões de objectos em 2022; 1,6 milhões em 2023 e 820 mil objectos em 2024.
Texto do artigo · p. 3 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 80900 643 179066 435 60985 281 61811 693 278 339 1372 834 1904 071 1560 744 820 421 Evolução do Volume de Tráfego
Texto do artigo · p. 3 Evolução do Volume de Tráfego 80900 643 179066 435 60985 281 61811 693 278 339 1372 834 1904 071 1560 744 820 421 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Texto do artigo · p. 3 Fonte: Operadores Postais
Texto do artigo · p. 4 Face a diminuição do tráfego, as empresas procuram novas áreas de negócio que pode vir a enveredar a curto e médio prazo, que passa pela prestação de serviços de valor acrescentado e com especial relevo para o recurso à alargada rede de distribuição com especial enfoque na última milha.
Texto do artigo · p. 4 No que concerne às receitas, na prestação de vários serviços
Texto do artigo · p. 4 Figure 4: Evolução de Receitas (2016-2024)
Texto do artigo · p. 4 Evolução de Receitas 1274781 131 937484 771 1181759 346 1122217 538 822511 860 585648 486 697244 869 655101 006 469525 273 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Texto do artigo · p. 4 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 585648 486 822511 860 469525 273 937484 771 697244 869 655101 006 1274781 131 1181759 346 1122217 538 Evolução de Receitas
Texto do artigo · p. 4 Fonte: Operadores Postais
Texto do artigo · p. 4 Fazendo a correlação entre os dados disponibilizados quanto à evolução do tráfego postal e as receitas, não deixa de ser um dado interessante para reflexão a queda tão acentuada no tráfego postal (em 2024 o valor reduziu em 99% (noventa e nove por cento) quando comparado com o de 2016) e, ainda assim, o aumento das receitas (em 2024 o valor é 91,6% do valor de 2016).
Texto do artigo · p. 4 As tarifas praticadas são livres de mercado conforme a tabela geral de preços estabelecida por cada empresa e também são aplicados descontos associados de acordo com a dimensão do volume de negócios e forma de pagamento e, ainda com o tipo de cliente seja contratual ou ocasional.
Texto do artigo · p. 4 O sector empregava 911 trabalhadores nacionais e estrangeiros em 2021, dos quais 62% eram trabalhadores da extinta Empresa Correios de Moçambique, 17% (dezassete por cento) do Portador Diário, 11% (onze) por cento da CORRE, 5 % (cinco) por cento da SkyNet Worldwide Express Mozambique, Lda e 5% (cinco) por cento de restantes operadores postais, com diferentes competências, principalmente as especializadas (gestão geral, gestão de clientes e gestão de transportes) e transversais (pró – actividade, planeamento e flexibilidade) que são as mais relevantes para as actividades das empresas nos sectores de gestão, operações, comercial e marketing bem como administrativo, financeiro e serviços gerais.
Texto do artigo · p. 4 Com a extinção da Empresa Correios de Moçambique, o sector apresentava em 2024 um total de 490 trabalhadores.
Texto do artigo · p. 4 A extinta Empresa Correios de Moçambique possuía o maior número de pontos de acesso, com 89 lojas de atendimento, seguido do Portador Diário com 32, e das restantes empresas como a CORRE, Rangel, Fedex, Águia Express e Skynet com 10 lojas de atendimento cada, cobrindo maioritariamente todas as capitais provinciais e algumas sedes de distritos.
Texto do artigo · p. 4 Os utilizadores, principalmente os empresariais apresentam um bom conhecimento do mercado e avaliam as empresas prestadoras de serviços de correio face a vários factores como a qualidade do serviço referente ao atendimento, tarifa, segurança e tempo de entrega da correspondência ou encomenda.
Texto do artigo · p. 4 postais, de acordo com a figura abaixo, oscilou entre 585,6 milhões de meticais em 2016, para 1.274,7 milhões de meticais em 2022; 1.181,7 milhões em 2023 e 1.122,2 milhões de meticais em 2024, contra um investimento cumulativo do período em análise de 1.139,9 milhões de meticais em meios circulantes, equipamentos de TIC, bem como formação de recursos humanos.
Texto do artigo · p. 4 As empresas elaboram numa base periódica, instrumentos de gestão nomeadamente, planos estratégicos (2-3 anos), planos de actividades e orçamentos, relatórios de actividades e planos de marketing e vendas (anual). De acordo com a pesquisa, não há evidências dos operadores inquiridos usarem sistema de gestão da qualidade.
Texto do artigo · p. 4 Em Moçambique, existe o serviço de transferência de dinheiro através do Operador Designado para diversos pontos do país bem como as empresas multinacionais como os casos da Western Union e MoneyGram para transferências do estrangeiro para o país e vice-versa.
Texto do artigo · p. 4 Os Correios de Moçambique efectuavam pagamento de pensões aos pensionistas do Estado em quase todo o país bem como a cobrança de impostos do Estado. Ainda, os Correios de Moçambique possuíam uma instituição financeira, a Caixa de Poupança Postal de Moçambique, para captação de dinheiro em zonas rurais (a Caixa de Poupança Postal só faz poupanças de acordo com a licença concedida pelo Banco de Moçambique).
Texto do artigo · p. 4 Com a liberalização do mercado, os novos operadores começaram a explorar os serviços do Sector Postal em quase todo
Texto do artigo · p. 4 o tipo de objectos de correio, bem como o serviço financeiro, o que, na ausência de uma clara definição e implementação de serviço universal, pode colocar o Operador Designado numa situação de séria concorrência, correndo o risco de sobrevivência financeira e da estabilidade social da classe trabalhadora, caso não se reinvente medidas urgentes.
Texto do artigo · p. 4 Em conclusão, a abordagem na elaboração da Estratégia Postal deve assentar no triângulo Governo/Regulador, Operadores e o público utilizador de serviços postais bem como a análise dos actuais serviços postais prestados aos utentes e aos novos a serem introduzidos.
Texto do artigo · p. 4 Dimensão tecnológica
Texto do artigo · p. 4 A mudança na estrutura socioeconómica é um progresso em desenvolvimento. No passado longínquo, houve o serviço “e "reembolso postal", tipo de venda e ou compra, em que a mercadoria solicitada era enviada ao destinatário pelo correio,
Texto do artigo · p. 5 onde era pago no acto de entrega. Os contactos entre o remetente e o destinatário eram estabelecidos por meio de cupões, telegramas ou telefonemas. Hoje, está-se diante do "e-commerce", tipo de transacção comercial, feito especialmente através duma plataforma electrónica, graças ao constante evoluir das tecnologias que apresentam melhores facilidades de comunicação.
Texto do artigo · p. 5 Em Moçambique, evidentemente, o comércio electrónico está a crescer, comprovando-se pelo aumento do número de utilizadores de Internet nos últimos tempos. Pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, procuram informações, produtos e artigos para compra ou venda por meio de Internet. O mesmo acontece com as transacções financeiras, podendo pagar-se a partir de casa facturas de água, energia e outras despesas. Para o efeito, é necessário, nas dimensões de vendas, operações e eficiência, entre outros, os seguintes:
Texto do artigo · p. 5 a) modernização do equipamento informático;
Texto do artigo · p. 5 b) introdução do sistema informático de rastreamento da União Postal Universal (UPU);
Texto do artigo · p. 5 c) introdução do sistema informático financeiro da UPU (IFS) para transferências internacionais de dinheiro entre os países membros da UPU; e
Texto do artigo · p. 5 d) introdução do sistema informático regional para a transferência de dinheiro entre os países da SADC.
Texto do artigo · p. 5 O Sector Postal em Moçambique necessita de ser dinamizado, pese embora o mercado esteja liberalizado. Há necessidade de se fazer inovação num mercado concorrencial caracterizado essencialmente por TIC. No entanto, o sector apresenta as seguintes forças:
Texto do artigo · p. 5 a) existência de política e legislação postal adequada ao mercado;
Texto do artigo · p. 5 b) reforço das competências e atribuições da Autoridade Reguladora;
Texto do artigo · p. 5 c) abertura do mercado à livre concorrência dos operadores;
Texto do artigo · p. 5 d) existência de consumidores exigentes;
Texto do artigo · p. 5 e) emergência de operadores públicos e privados nacionais e multinacionais;
Texto do artigo · p. 5 f) surgimento de novos serviços no sector;
Texto do artigo · p. 5 g) emergência das TIC; e
Texto do artigo · p. 5 h) membro da UPU, PAPU e CRASA.
Texto do artigo · p. 5 Por outro lado, o sector apresenta fraquezas típicas da sua evolução, tais como:
Texto do artigo · p. 5 a) ausência de uma orientação estratégica;
Texto do artigo · p. 5 b) fraca qualidade de serviço oferecido ao público;
Texto do artigo · p. 5 c) insuficiente preparação do Sector Postal no uso das TIC;
Texto do artigo · p. 5 d) falta de provisão de serviços financeiros dos operadores postais;
Texto do artigo · p. 5 e) nível de especialização profissional do pessoal insuficiente para acompanhar as tendências do mercado postal;
Texto do artigo · p. 5 f) fraca visibilidade da empresa pública de correios; e
Texto do artigo · p. 5 g) dificuldade de financiamento para cobrir as necessidades de investimento.
Texto do artigo · p. 5 A liberalização do Sector Postal em Moçambique teve o seu impacto com a entrada de novas e mais empresas operadoras do sector a prestar serviços, que permite ao consumidor final ter a capacidade de escolha. A liberalização total é o fim desejado e constitui um passo positivo para a melhoria da qualidade de serviços num ambiente de concorrência entre os operadores.
Texto do artigo · p. 5 A percepção por parte dos prestadores de serviços é de que o sector não é muito lucrativo e o nível de utilização dos seus serviços pelos consumidores é bastante baixo. E a percepção por parte dos clientes tem a ver com o nível bastante alto dos preços
Texto do artigo · p. 5 praticados pelas empresas (incluindo Autoridade Aduaneira no caso de importação de encomendas) que prestam o serviço postal, a demora na entrega das correspondências e encomendas bem como a segurança dos mesmos que frequentemente desaparecem ou são violados. Este é um dos temas fundamentais do ponto de vista da caracterização do sector, ou seja, expectativas completamente desencontradas entre os intervenientes do sector.
Texto do artigo · p. 5 Em resumo, há expectativa e visão que o Sector Postal necessita de um ambiente favorável de forma a atrair cada vez mais investimento no sector. Neste contexto, há necessidade de continuar a desenvolver mais instrumentos normativos para criar grandes oportunidades de negócio e satisfação dos consumidores com serviços de qualidade e a preços acessíveis.
Texto do artigo · p. 5 2.2. Perspectiva da Tutela
Texto do artigo · p. 5 O Governo de Moçambique com a missão de coordenar a formulação de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo no domínio do Sector Postal entende que há muitos desafios bem como oportunidades para o desenvolvimento da área.
Texto do artigo · p. 5 Considera que o sector é caracterizado pela liberalização do mercado, a entrada de vários operadores privados nacionais e estrangeiros e a existência da concorrência na prestação de serviços postais.
Texto do artigo · p. 5 Por outro lado, o Sector Postal no país é muito débil, com pouco investimento em novos serviços para impulsionar o comércio electrónico e serviços de distribuição das encomendas, inexistência da legislação do comércio electrónico, a falta de um fundo do serviço de acesso universal e a fraca capacidade financeira do operador incumbente.
Texto do artigo · p. 5 Em termos de necessidade, resumidamente, se destaca da implementação do Código de Endereçamento Postal e harmonização da organização das divisões administrativas territoriais a nível nacional com vista a facilitar a distribuição dos serviços de correios bem como a extensão do correio e outros serviços associados a todos os distritos do país.
Texto do artigo · p. 5 Neste âmbito, medidas mais significativas de políticas públicas têm vindo a ser identificadas e implementadas para o desenvolvimento do Sector Postal em Moçambique como a aprovação da legislação postal que inclui a Lei Postal, o Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal, o Código de Endereçamento Postal, Regulamento de Actividade de Prestação e Exploração de Serviço Postal, Regulamento de Qualidade de Serviço Postal e em preparação da legislação para a implementação do Serviço de Acesso Universal, a Protecção dos Consumidores bem como a monitoria da qualidade de serviços, entre outras.
Texto do artigo · p. 5 Nesse contexto, estão identificadas as áreas de actuação e projectos prioritários de desenvolvimento do sector como a implementação do Código de Endereçamento Postal, da elaboração da Estratégia Postal, da institucionalização do Fundo do Serviço Postal Universal.
Texto do artigo · p. 5 O impacto da liberalização do mercado postal foi a entrada massiva de operadores privados nacionais e internacionais, a perda do Operador Designado do domínio do mercado por falta de preparação e a incapacidade de resposta às novas exigências resultante da entrada dos novos operadores privados no mercado. E as expectativas face à liberalização total do serviço postal são a melhoria na prestação de serviços pelos operadores, a expansão do correio a todos os distritos do país, a redução de preços face a concorrência e a melhoria da qualidade de serviço, no geral.
Texto do artigo · p. 6 Para a regulação do sector, o papel da Autoridade Reguladora das Comunicações é fundamental e tem sido um grande suporte governamental na elaboração de propostas de legislação para o licenciamento e fiscalização dos operadores do sector, entre outras atribuições. Contudo e, com vista a melhorar o desempenho do sector é imperioso expandir e representar-se a nível nacional, principalmente em todas as capitais provinciais, destacar mais quadros especialistas na área postal e empreender a formação contínua dos mesmos.
Texto do artigo · p. 6 Em suma, a resposta à aceleração da queda do correio é um desafio na transformação do portifólio de negócios, assumindo uma posição de liderança na transformação digital, em particular, por via do comércio electrónico, serviços financeiros postais e do papel que os novos e mais ágeis modelos de logística, distribuição e pagamentos impõem.
Texto do artigo · p. 6 2.3. Perspectiva do Regulador
Texto do artigo · p. 6 O Regulador das Comunicações, em termos estratégicos, defende a liberalização total do Sector Postal em Moçambique, a criação contínua de um ambiente de negócio favorável para a atracção do investimento privado, um sector cada vez mais dinâmico, acessível a toda população moçambicana e com múltiplos intervenientes (Governo, Regulador, as empresas operadoras do sector e os consumidores).
Texto do artigo · p. 6 O Regulador tem identificado e implementado medidas significativas como a abertura do mercado postal para o sector privado, a aprovação da Lei Postal e os respectivos Regulamentos de Licenciamento dos Serviços Postais e do Código de Endereçamento Postal, e o contínuo licenciamento de operadores para o mercado.
Texto do artigo · p. 6 Neste contexto, para o Regulador das Comunicações, as áreas de actuação para o sector é a criação de condições para um ambiente favorável e a regulamentação para a prestação do serviço postal em Moçambique.
Texto do artigo · p. 6 2.4. Perspectiva dos Operadores A pandemia da COVID – 19 teve um impacto significativo
Texto do artigo · p. 6 na economia global, influenciou negativamente o ambiente de
Texto do artigo · p. 6 negócios a nível nacional, com particular enfoque a actividade do Sector Postal.
Texto do artigo · p. 6 Os desafios do Sector Postal são os seguintes:
Texto do artigo · p. 6 a) contexto social e cultural, a sensibilidade dos consumidores finais para a importância do serviço postal, grau educacional da população e meios de comunicação serão aspectos facilitadores muito relevantes e determinantes para o desenvolvimento do sector;
Texto do artigo · p. 6 b) contexto económico, o ambiente de negócios, a dimensão do mercado e o preço dos equipamentos/ serviços também são aspectos facilitadores relevantes e determinantes, enquanto que o poder de compra e condições de financiamento aos consumidores finais podem ser tanto facilitadores como também barreiras;
Texto do artigo · p. 6 c) contexto de investimento, o financiamento às empresas será uma barreira muito determinante para o desenvolvimento do sector devido a crise global da economia mundial;
Texto do artigo · p. 6 d) contexto político e legal, a organização do sector, a efectiva implementação da legislação e da regulamentação são aspectos facilitadores muito determinantes; e
Texto do artigo · p. 6 e) contexto tecnológico, as infra-estruturas tecnológicas, a variedade/disponibilidade no mercado de serviços e a qualidade dos serviços (grau de inovação) são aspectos facilitadores decisivos e determinantes para o desenvolvimento do sector.
Número ou marcador · p. 6 Capítulo III – Análise Estratégica 3.1. Análise PESTAL
Texto do artigo · p. 6 A análise ao contexto da organização ou do sector inclui todos os factores externos à organização ou ao sector, pelo que a realização de uma análise de forças e fraquezas em cada uma destas variáveis contribui para um processo de decisão preciso e com resultados exactos e mensuráveis.
Texto do artigo · p. 6 Político • Moçambique tem enfrentado um ambiente político estável, embora com desafios na região norte. • Forte engajamento do Governo e dos parceiros no desenvolvimento do Sector Postal.
Político
• Moçambique tem enfrentado um ambiente político estável, embora com desafios na região norte. • Forte engajamento do Governo e dos parceiros no desenvolvimento do Sector Postal.
Texto do artigo · p. 6 Económico • A economia moçambicana continua bastante vulnerável às calamidades naturais. • O PIB apenas cresceu 1,9% em 2024, principalmente devido ao impacto das tensões pós-eleitorais no último trimestre do ano, que resultaram em destruição generalizada de instalações públicas e empresas. Os efeitos das mudanças climáticas, incluindo secas e ciclones, também tiveram impacto. • Foi aprovada em 2016 a Política e Estratégia Industrial para 2016-2025 que identifica um conjunto dos sectores prioritários. O grande desafio para as autoridades é o da diversificação da base de produção para tornar a economia resiliente e o crescimento mais inclusivo. • Os principais projectos no sector da indústria extractiva sejam implementados e concorram para aglomerar empresas em seu redor, o mesmo acontece com outros projectos estruturantes de outros sectores de actividade. • Perspectiva (2025) da taxa de inflação em 1 (um) dígito, em torno de 4,8% (quatro vírgula oito por cento) como resultado: (i) do impacto da apreciação do Metical e (ii) da revisão em baixa do preço de petróleo no mercado internacional.
Económico
• A economia moçambicana continua bastante vulnerável às calamidades naturais. • O PIB apenas cresceu 1,9% em 2024, principalmente devido ao impacto das tensões pós-eleitorais no último trimestre do ano, que resultaram em destruição generalizada de instalações públicas e empresas. Os efeitos das mudanças climáticas, incluindo secas e ciclones, também tiveram impacto. • Foi aprovada em 2016 a Política e Estratégia Industrial para 2016-2025 que identifica um conjunto dos sectores prioritários. O grande desafio para as autoridades é o da diversificação da base de produção para tornar a economia resiliente e o crescimento mais inclusivo. • Os principais projectos no sector da indústria extractiva sejam implementados e concorram para aglomerar empresas em seu redor, o mesmo acontece com outros projectos estruturantes de outros sectores de actividade. • Perspectiva (2025) da taxa de inflação em 1 (um) dígito, em torno de 4,8% (quatro vírgula oito por cento) como resultado: (i) do impacto da apreciação do Metical e (ii) da revisão em baixa do preço de petróleo no mercado internacional.
Texto do artigo · p. 7 Social • Segundo o relatório de Desenvolvimento Humano de 2020, baseado em dados de 2019, Moçambique obteve um valor de IDH de 0,456, classificando-se como nono (9) país menos desenvolvido do Mundo e com a mais baixa classificação no grupo dos países lusófonos e na região da SADC. • País com aproximadamente 31 milhões de habitantes, com uma taxa de analfabetismo de 39% no ano de 2019, de acordo com o último anuário estatístico do INE.
Social
• Segundo o relatório de Desenvolvimento Humano de 2020, baseado em dados de 2019, Moçambique obteve um valor de IDH de 0,456, classificando-se como nono (9) país menos desenvolvido do Mundo e com a mais baixa classificação no grupo dos países lusófonos e na região da SADC. • País com aproximadamente 31 milhões de habitantes, com uma taxa de analfabetismo de 39% no ano de 2019, de acordo com o último anuário estatístico do INE.
Texto do artigo · p. 7 Tecnológico • No plano internacional observam-se mudanças tecnológicas significativas e com ciclos de vida relativamente curtos, visando ganhos de eficiência e eficácia e que têm impacto relevante, ainda que diferenciado em todas as geografias. • Exploração das tecnologias digitais, ajudando as pessoas a se conectarem a Internet para fornecimento de serviços híbridos. • A evolução do Sector Postal está indissociavelmente associada às mudanças tecnológicas seja em termos de novos negócios seja em termos de melhoria de eficiência operacional. • Esta evidência reforça a necessidade de actualizar e modernizar os diferentes Stakeholders do Sector Postal. Por exemplo, a nível de rastreamento, sistema informático da UPU (IFS), entre outros. • Necessidades avultadas de investimento anual a nível tecnológico e na capacitação.
Tecnológico
• No plano internacional observam-se mudanças tecnológicas significativas e com ciclos de vida relativamente curtos, visando ganhos de eficiência e eficácia e que têm impacto relevante, ainda que diferenciado em todas as geografias. • Exploração das tecnologias digitais, ajudando as pessoas a se conectarem a Internet para fornecimento de serviços híbridos. • A evolução do Sector Postal está indissociavelmente associada às mudanças tecnológicas seja em termos de novos negócios seja em termos de melhoria de eficiência operacional. • Esta evidência reforça a necessidade de actualizar e modernizar os diferentes Stakeholders do Sector Postal. Por exemplo, a nível de rastreamento, sistema informático da UPU (IFS), entre outros. • Necessidades avultadas de investimento anual a nível tecnológico e na capacitação.
Texto do artigo · p. 7 Ambiental e Legal • Moçambique é signatário dos acordos sobre o meio ambiente. • O Sector Postal a nível mundial têm demonstrando uma crescente preocupação com a questão da neutralidade carbónica. Expressa-se por exemplo em termos da última milha e frota de viaturas eléctricas. • No Sector Postal destacam-se os seguintes instrumentos normativos: Resolução n.° 13/2008, de 21 de Maio de 2008 Aprova a Política Postal. Lei n.° 1/2016, de 07 de Janeiro de 2016 Cria o Serviço Postal. Decreto n.° 67/2016, de 31 de Dezembro de 2016 Aprova o Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal. Decreto n.° 28/2019, de 12 de Abril de 2019 Estabelece a Estrutura, a Organização e a Composição Numérica do Código de Endereçamento Postal e a Numeração dos Códigos de Endereçamento Postal para as Unidades Territoriais Moçambicanas. Decreto n.° 34/2024, de 24 de Maio de 2024 Revisão do Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal. Resolução n.° 22/2024, de 24 de Maio de 2024 Indica a Empresa CORRE – Correio Expresso de Moçambique, SA como Operador Designado.
Ambiental e Legal
• Moçambique é signatário dos acordos sobre o meio ambiente. • O Sector Postal a nível mundial têm demonstrando uma crescente preocupação com a questão da neutralidade carbónica. Expressa-se por exemplo em termos da última milha e frota de viaturas eléctricas. • No Sector Postal destacam-se os seguintes instrumentos normativos:
Resolução n.° 13/2008, de 21 de Maio de 2008Aprova a Política Postal.
Lei n.° 1/2016, de 07 de Janeiro de 2016Cria o Serviço Postal.
Decreto n.° 67/2016, de 31 de Dezembro de 2016Aprova o Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal.
Decreto n.° 28/2019, de 12 de Abril de 2019Estabelece a Estrutura, a Organização e a Composição Numérica do Código de Endereçamento Postal e a Numeração dos Códigos de Endereçamento Postal para as Unidades Territoriais Moçambicanas.
Decreto n.° 34/2024, de 24 de Maio de 2024Revisão do Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal.
Resolução n.° 22/2024, de 24 de Maio de 2024Indica a Empresa CORRE – Correio Expresso de Moçambique, SA como Operador Designado.
Texto do artigo · p. 7 3.2. Metodologia “Value Net”
Texto do artigo · p. 7 O ModeloValue Net é uma ferramenta que identifica 4 (quatro) tipos de participantes que uma organização/sector enfrenta e que podem influenciá-lo directamente: parceiros complementares,
Texto do artigo · p. 7 clientes, concorrentes e fornecedores. Cada um dos participantes identificados oferecem oportunidades de cooperação com os diferentes intervenientes do sector e que este, deve potenciar de forma activa.
Texto do artigo · p. 8 Parceiros Complementares - UPU - PAPU - SAPOA - Autoridades Reguladoras de outros países - Banco de Moçambique - DG Alfândega - Entidades de Ensino e Investigação produtoras de ensino - Operadores de Comunicações - Grandes Plataformas Online (p.e. Amazon, ebay, China Post, AliExpress) - ONG´s, p.e. que trabalham as populações não urbanas
Texto do artigo · p. 8 Parceiros Complementares
Texto do artigo · p. 8 - UPU - PAPU - SAPOA - Autoridades Reguladoras de outros países - Banco de Moçambique - DG Alfândega - Entidades de Ensino e de Investigação produtoras de ensino - Operadores de Comunicações - Grandes Plataformas Online: (p.e. Amazon,ebay, China Post, AliExpress) - ONG´s, p.e. que trabalham as populações não urbanas
Texto do artigo · p. 8 Fornecedores… - Transportadores Aéreos, - Marítimos e Terrestres - Empresas gestoras de Portos - Empresas de Logística - Empresas de Sistemas de Informação - Empresas fornecedoras de tecnologia e equipamentos - Consultoria e Formação - Entidades homólogas de outros países - Fornecedores dos Novos Negócios
Texto do artigo · p. 8 Fornecedores...
Texto do artigo · p. 8 - Transportadores Aéreos, Marítimos e Terrestres - Empresas gestoras de Portos - Empresas de Logística - Empresas de Sistemas de Informação - Empresas fornecedoras de tecnologia e equipamentos - Consultoria e Formação - Entidades homólogas de outros países - Fornecedores dos Novos Negócios
Texto do artigo · p. 8 Clientes… - Particulares - Administração Pública Central e Local - Empresas em geral - Instituições Financeiras e Empresas a quem prestam serviços - Entidades homólogas de outros países
Texto do artigo · p. 8 Clientes...
Texto do artigo · p. 8 - Particulares - Administração Pública Central e Local - Empresas em geral - Instituições Financeiras e Empresas a quem prestam serviços - Entidades homólogas de outros países
Texto do artigo · p. 8 SECTOR POSTAL EM MOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 8 Concorrentes… - Concorrência Informal
Texto do artigo · p. 8 Concorrentes...
Texto do artigo · p. 8 - Concorrência Informal
Texto do artigo · p. 8 Os intervenientes do sector podem colaborar e encontrar soluções de parceria estratégicas de ganho recíproco com outras organizações, que irão potenciar as suas vantagens competitivas, nomeadamente:
Texto do artigo · p. 8 a) para reguladores, estabelecer parcerias para adopção de práticas de regulação que sejam preconizadas pelas organizações regionais e mundiais, desde que exequíveis para Moçambique;
Texto do artigo · p. 8 b) para operadores, estabelecer parcerias para reforço da oferta actual ou lançamento de novos produtos/ serviços, para melhoria de eficiência em diferentes processos ou ainda para a melhoria da qualidade de prestação de serviços; e
Texto do artigo · p. 8 c) parcerias transversais entre os intervenientes com o nível de produção de conhecimento junto das instituições
Texto do artigo · p. 8 de ensino e investigação, ou junto de fornecedores de tecnologia.
Texto do artigo · p. 8 Das parcerias acima expostas podem estar adistritas em mais do que uma tipologia de parceria, tendo em consideração medidas preventivas para acautelar os objectivos estabelecidos.
Texto do artigo · p. 8 3.3. Análise SWOT
Texto do artigo · p. 8 O quadro abaixo constitui um resumo das forças, fraquezas, oportunidade e ameaças resultantes do diagnóstico do Sector Postal. Da análise devem resultar linhas de Orientação Estratégica que:
Texto do artigo · p. 8 a) consolidem as forças;
Texto do artigo · p. 8 b) reduzam as fraquezas;
Texto do artigo · p. 8 c) explorem as oportunidades ou para elas se preparem em função do horizonte temporal; e
Texto do artigo · p. 8 d) procurem protecção para as ameaças.
Texto do artigo · p. 9 Forças Fraquezas • Engajamento do Governo, do Regulador das Comunicações e de outros intervenientes no desenvolvimento do Sector Postal. • Quadro legal do sector é satisfatório. • Membro da UPU, PAPU, SAPOA. • Capilaridade e proximidade cobrindo todo o território nacional, com aproximadamente 44 operadores e 181 pontos de acesso. • Ausência de um Plano Estratégico Nacional. • Operador Designado deve garantir o Serviço Universal, pode perder a sua sustentabilidade e os privados podem optar pelos segmentos do sector mais rentáveis. • Cultura organizacional administrativa, dominada pela perspectiva interna e controlo. • Infra-estruturas, meios de distribuição e sistemas de informação e informática carecendo de investimentos. • Meios libertos ainda bastante abaixo das necessidades de investimento, gerando dificuldades de financiamento do sector. • Falta de operacionalização do Fundo de Serviço Postal Universal. • Estrutura humana com um nível etário e de antiguidade elevado e com baixas habilitações e níveis de qualificação. • Desarticulação das 3 (três) legitimidades organizacionais (Accionista/Decisor, Interna (Operadores) e Mercado. • Modelo de governação e de gestão carece de reformulação visando maior efectividade e eficácia e de integração na intervenção. • Informação do sector parca e insuficiente.
ForçasFraquezas
• Engajamento do Governo, do Regulador das Comunicações e de outros intervenientes no desenvolvimento do Sector Postal. • Quadro legal do sector é satisfatório. • Membro da UPU, PAPU, SAPOA. • Capilaridade e proximidade cobrindo todo o território nacional, com aproximadamente 44 operadores e 181 pontos de acesso.• Ausência de um Plano Estratégico Nacional. • Operador Designado deve garantir o Serviço Universal, pode perder a sua sustentabilidade e os privados podem optar pelos segmentos do sector mais rentáveis. • Cultura organizacional administrativa, dominada pela perspectiva interna e controlo. • Infra-estruturas, meios de distribuição e sistemas de informação e informática carecendo de investimentos. • Meios libertos ainda bastante abaixo das necessidades de investimento, gerando dificuldades de financiamento do sector. • Falta de operacionalização do Fundo de Serviço Postal Universal. • Estrutura humana com um nível etário e de antiguidade elevado e com baixas habilitações e níveis de qualificação. • Desarticulação das 3 (três) legitimidades organizacionais (Accionista/Decisor, Interna (Operadores) e Mercado. • Modelo de governação e de gestão carece de reformulação visando maior efectividade e eficácia e de integração na intervenção. • Informação do sector parca e insuficiente.
Texto do artigo · p. 9 Oportunidades Ameaças • Previsão para 2025 do crescimento do PIB em 2,7%. • Utilização da rede postal para a inclusão financeira. • Liberalização do Sector Postal. • Crescimento do e-commerce. • Oportunidades de negócio ao nível da diversificação de produtos nos actuais pontos de venda, transitários, logística, acordo com grandes plataformas de vendas online, marketplace, entrega ao domicílio, potencial da economia social, mercado imobiliário e participações sociais. • Tecnologia promotora de novos produtos e promotora da eficiência organizacional. • Elevado potencial de parcerias estratégicas com clientes, fornecedores, parceiros complementares e concorrentes ao nível de produtos e dos processos. • Digitalização da economia. • Internet para todos os cidadãos. • Substituição de serviços de correio tradicional por meios electrónicos. • Impacto socio – económico de possíveis pandemias. • Concorrência da informalidade. • Situação militar de instabilidade. • Vulnerabilidade da economia às calamidades naturais. • Em 2023, Moçambique foi classificado (IDH) como o 9.° país menos desenvolvido do mundo. • Riscos ao nível de ataques cibernéticos.
OportunidadesAmeaças
• Previsão para 2025 do crescimento do PIB em 2,7%. • Utilização da rede postal para a inclusão financeira. • Liberalização do Sector Postal. • Crescimento do e-commerce. • Oportunidades de negócio ao nível da diversificação de produtos nos actuais pontos de venda, transitários, logística, acordo com grandes plataformas de vendas online, marketplace, entrega ao domicílio, potencial da economia social, mercado imobiliário e participações sociais. • Tecnologia promotora de novos produtos e promotora da eficiência organizacional. • Elevado potencial de parcerias estratégicas com clientes, fornecedores, parceiros complementares e concorrentes ao nível de produtos e dos processos. • Digitalização da economia. • Internet para todos os cidadãos.• Substituição de serviços de correio tradicional por meios electrónicos. • Impacto socio – económico de possíveis pandemias. • Concorrência da informalidade. • Situação militar de instabilidade. • Vulnerabilidade da economia às calamidades naturais. • Em 2023, Moçambique foi classificado (IDH) como o 9.° país menos desenvolvido do mundo. • Riscos ao nível de ataques cibernéticos.
Texto do artigo · p. 10 Quadro resumo da análise estratégica.
Texto do artigo · p. 10 Análise Estratégica Orientação Estratégica PREDOMÍNIO DE FRAQUEZAS FORÇAS SOBREVIVÊNCIA / SAÍDA MANUTENÇÃO CRESCIMENTO DESENVOLVIMENTO PREDOMÍNIO DE OPORTUNIDADES AMEAÇAS
Número ou marcador · p. 10 Capítulo IV – Estratégia Postal 4.1. Visão, Missão e Valores para o Sector Postal
Texto do artigo · p. 10 de Moçambique Visão
Texto do artigo · p. 10 Um Sector Postal pela prestação e distribuição de serviços postais em todo o território nacional e ligação internacional para promover o desenvolvimento socioeconómico inclusivo de Moçambique.
Texto do artigo · p. 10 Missão
Texto do artigo · p. 10 Desenvolver e manter uma infra-estrutura postal sustentável que satisfaça o público utilizador, as empresas, as famílias e as necessidades individuais do país. A rede postal nacional deve prover acesso universal de serviços postais eficientes e de qualidade, para o desenvolvimento socioeconómico de Moçambique.
Texto do artigo · p. 10 Valores
Texto do artigo · p. 10 • Orientação para o cliente interno e externo visando a criação de valor;
Texto do artigo · p. 10 • Inovação e tecnologia; • Eficiência; • Eficácia; • Flexibilidade; • Sustentabilidade; • Transparência; • Parceria e Integração/Agregação; e • Crescimento profissional e pessoal. 4.2. Factores de Sucesso e Vantagens Competitivas Factores de Sucesso
Texto do artigo · p. 10 Como um ponto de referência comum, os factores de sucesso irão ajudar a todos os intervenientes a saber exactamente o que
Texto do artigo · p. 10 é mais importante desenvolver nas suas respectivas áreas, no âmbito da EDSP.
Texto do artigo · p. 10 Assim, é necessário garantir um desempenho competitivo e bem-sucedido para a organização/sector, nomeadamente:
Texto do artigo · p. 10 a) o envolvimento efectivo dos intervenientes: em torno do mesmo “fim”;
Texto do artigo · p. 10 b) o financiamento: necessidade de centrar esforços na procura de financiamento, quer a nível interno e externo (com recurso a doadores internacionais, bilaterais e multilaterais, parceiros económicos, entre outros);
Texto do artigo · p. 10 c) a estabilidade governativa e institucional; d)a evolução do Sector Postal mundial e dascomunidades internacionais, em que se pretende a integração ou reforço da mesma;
Texto do artigo · p. 10 e) a qualificação dos recursos humanos do país: que potenciem a implementação da estratégia para o Sector Postal e tornem moçambique mais competitivo nos mercados internacionais;
Texto do artigo · p. 10 f) a inovação: criar iniciativas no sector/mercado, comportamento e necessidades dos consumidores;
Texto do artigo · p. 10 g) o marketing: o cliente precisa conhecer os benefícios dos serviços e produtos, que justifiquem a adesão;
Texto do artigo · p. 10 h) a eficiência: o sector deve ter capacidade constante de evoluir e se adequar às mudanças do mercado; e
Texto do artigo · p. 10 i) a tecnologia, investimento em tecnologia deve ser orientado a trazer resultado para o negócio do sector.
Texto do artigo · p. 10 4.3. Eixos Estratégicos
Texto do artigo · p. 10 Tendo em conta a situação actual e do contexto do Sector Postal, bem como os factores críticos de sucesso e vantagens competitivas identificadas, foram estabelecidos os seguintes Eixos Estratégicos:
Texto do artigo · p. 10 Eixo 1 - Estruturação do Ambiente de Negócios e Regulação do Mercado Eixo 2 - Inovação em termos do Portfólio de Produtos e Serviços Eixo 3 - Parcerias Estratégicas e Operacionais Eixo 4 - Eficiência Organizacional Eixo 5 - Sustentabilidade
Texto do artigo · p. 10 Eixo 1 Estruturação do Ambiente de Negócios e Regulação do Mercado
Texto do artigo · p. 10 Eixo 2 - Inovação em termos do Portifólio de Produtos e Serviços
Texto do artigo · p. 10 Eixo 3 - Parcerias Estratégicas e Operacionais
Texto do artigo · p. 10 Eixo 4 - Eficiência Organizacional
Texto do artigo · p. 10 Eixo 5 Sustentabilidade
Texto do artigo · p. 11 Eixo 1: Estruturação do Ambiente de Negócios e Regulação do Mercado
Texto do artigo · p. 11 Na Lei Postal está assegurada a existência e a prestação do serviço universal que consiste na oferta de serviços postais definida na referida lei, com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando as necessidades de comunicação da população e das actividades económicas e sociais.
Texto do artigo · p. 11 Os princípios de regulação postal do serviço universal são de assegurar a existência, disponibilidade, acessibilidade e a qualidade da prestação do serviço universal, assegurar a sustentabilidade e a viabilidade económico-financeira da prestação do serviço universal.
Texto do artigo · p. 11 Assim, a protecção do interesse público tem que ser assegurada através do desenvolvimento do serviço universal, que visa garantir a prestação de um serviço de interesse económico geral, evitando a sua denegação ou redução de qualidade.
Texto do artigo · p. 11 O ambiente de negócios deverá ser melhor estruturado através da elaboração e aprovação pelo governo da legislação pertinente que, entre outra, deverá contemplar:
Texto do artigo · p. 11 a) o licenciamento, para a entrada de operadores privados nacionais e internacionais que vise o seguinte: (i) estimular a oferta de serviços postais, por parte da iniciativa privada; (ii) romover o estabelecimento de um ambiente competitivo; (iii) promover o estabelecimento de condições de atractividade aos investidores, nacionais e internacionais.
Texto do artigo · p. 11 b) estabelecer o quadro legal para a prestação dos serviços postais universal com a participação de todos os operadores; e
Texto do artigo · p. 11 c) fortalecer o Órgão Regulador na sua actuação, para prover uma competição sã no mercado nacional.
Texto do artigo · p. 11 Eixo 2: Inovação em termos do Portifólio de Produtos e Serviços
Texto do artigo · p. 11 O Sector Postal enfrenta actualmente importantes desafios, mas também grandes oportunidades. Dentre as tendências e desafios actuais com um enorme impacto no Sector Postal, contam-se as necessidades e comportamentos dos clientes em rápida e constante mutação, as novas tecnologias que oferecem variadas soluções, e a contínua revolução digital.
Texto do artigo · p. 11 Assim, no Sector Postal, o conceito de inovação em produto está ligado à implementação de um novo bem ou serviço – ou significativamente melhorados – para a organização ou para o mercado postal, com a introdução, diversificação e melhoria dos serviços financeiros, comércio electrónico, logística, entre outros.
Texto do artigo · p. 11 A promoção de produtos e serviços postais devem ter por finalidade:
Texto do artigo · p. 11 a) estimular o desenvolvimento das correspondências com serviços de entrega domiciliária e soluções logísticas com flexibilidade que colecta fora da hora do expediente e tempos de entrega sem limitação de tamanho ou peso da remessa;
Texto do artigo · p. 11 b) induzir o crescimento rápido do negócio de serviço de encomendas através do desenvolvimento do comércio electrónico (e-commerce);
Texto do artigo · p. 11 c) desenvolver a inclusão financeira nos serviços financeiros postais através da modernização das transferências electrónicas de dinheiro e outras prestações de serviços bancários;
Texto do artigo · p. 11 d) estabelecer Telecentros/Internet Cafés nas lojas de correio, como centros de negócio, oferecendo vários serviços de fotocópia, Internet, fax, laminação e digitalização, digitação e impressão, venda de artigos de papelaria, e entre outros;
Texto do artigo · p. 11 e) introduzir o serviço de agenciamento para prestar serviços bancários, pagamento de pensões, cobrança de impostos e de facturas de água, venda de recargas de electricidade, de telemóveis, e entre outros;
Texto do artigo · p. 11 f) desenvolver logística para o transporte de carga, de passageiros e de turistas;
Texto do artigo · p. 11 g) desenvolver e adoptar ferramentas de TIC adequadas para apoiar o desenvolvimento no quadro tridimensional, físico, electrónico e financeiro, isto é, de correspondências, do comércio electrónico e da prestação de serviços financeiros;
Texto do artigo · p. 11 h) desenvolver bases de dados de endereçamento postal, físico e digital, dando endereço a moradores de comunidades por meio de um cálculo da geolocalização de cada residência, acessíveis a todos os intervenientes do sector;
Texto do artigo · p. 11 i) advogar a garantia do Estado e o financiamento público para o desenvolvimento de infra-estruturas postais com forte incidência no e-commerce, nas transferências electrónicas de dinheiro e nos serviços de agenciamento; e
Texto do artigo · p. 11 j) desenvolver um sistema de endereçamento virtual que utilize bigdata das telecomunicações, inteligência artificial (IA) e provê segurança com autenticação de um factor único (OTP) para garantir a privacidade do cidadão.
Texto do artigo · p. 11 Eixo 3: Parcerias Estratégicas e Operacionais
Texto do artigo · p. 11 O desenvolvimento de parcerias estratégicas revela-se essencial para assegurar a sustentabilidade e a modernização do sector postal, permitindo aos operadores diversificar serviços, integrar soluções digitais, fortalecer a logística e responder de forma eficaz os desafios do comércio electrónico e as necessidades dos cidadãos.
Texto do artigo · p. 11 Constituem etapas fundamentais para parcerias estratégicas, as seguintes:
Texto do artigo · p. 11 a) identificar as necessidades do Sector Postal;
Texto do artigo · p. 11 b) traçar o perfil do parceiro ideal, que pode ser financeiro, tecnológico, de conhecimento, e entre outros;
Texto do artigo · p. 11 c) procurar e participar em eventos no Sector Postal e ter uma rede de contactos sólida para conseguir parceiros estratégicos;
Texto do artigo · p. 11 d) utilizar o critério win-win mostrando os benefícios para ambos; e
Texto do artigo · p. 11 e) ter capacidade de comunicação e investir em todos os envolvidos no processo.
Texto do artigo · p. 11 Eixo 4: Eficiência Organizacional
Texto do artigo · p. 11 • Eficiência
Texto do artigo · p. 11 É a capacidade de uma organização ou sector de produzir os resultados desejados com um mínimo de recursos para atingir os objectivos e resultados desejados. A busca pela eficiência organizacional deve exigir alguns requisitos de sucesso, fundamentados na disciplina de gestão de mudanças.
Texto do artigo · p. 12 Para se criar a eficiência organizacional foram identificadas as seguintes acções fundamentais:
Texto do artigo · p. 12 a) a organização do sector deve seguir a sua estratégia criando mudanças do ambiente de negócio postal, devendo ser reflectido no modelo organizacional em termos de estruturas, processos, pessoas e competências certas para viabilizar a estratégia do negócio com recurso às TIC;
Texto do artigo · p. 12 b) a redução na hierarquia visa a simplificação organizacional e um foco maior no trabalho;
Texto do artigo · p. 12 c) a terceirização é uma opção relevante, permite uma boa produtividade, redução de custos e melhoria dos serviços; e
Texto do artigo · p. 12 d) a flexibilização da força de trabalho, cujo tamanho e níveis de remuneração possam estar de acordo com o fluxo e a demanda.
Texto do artigo · p. 12 Com a reorganização, redução das hierarquias, terceirização das operações bem como controlar e medir a flexibilidade e a variabilidade da força de trabalho, o Sector Postal poderá ter a oportunidade de criar melhorias em termos de eficiência organizacional.
Texto do artigo · p. 12 • Automatização de processos
Texto do artigo · p. 12 A reestruturação de serviços operacionais e de distribuição, redução de rotas de distribuição e diminuição do número de agências do operador postal, dentre outras medidas, são estratégias adoptadas pelas empresas que prestam serviços postais e que têm impactado na qualidade e quantidade do emprego no sector.
Texto do artigo · p. 12 Conforme as reestruturações avançam, têm sido introduzidas mudanças nos processos de atendimento, encaminhamento, triagem e distribuição de objectos postais. A triagem dos objectos postais, etapa intermediária entre a aceitação e a distribuição dos objectos postais, tem sido um dos principais alvos de automatização. Os operadores postais têm buscado introduzir processos automatizados de triagem como meio de redução dos custos com mão de obra e como forma de incrementar a produtividade. A redução dos custos com a força de trabalho é considerada como o principal motivo para investimentos na automação. Além disso, possíveis ganhos de qualidade e celeridade ao processo são citados como motivos para investimentos nessas tecnologias.
Texto do artigo · p. 12 O objectivo central da automatização é racionalizar o processo de trabalho por meio da introdução de métodos de trabalho baseados na flexibilidade organizacional e no tempo para execução das actividades. A automatização tem como principais resultados a padronização dos procedimentos e a formalização do tempo de entrega.
Texto do artigo · p. 12 Diante desses aspectos, verifica-se que as transformações nos sistemas postais têm um impacto directo sobre o trabalho e o volume de empregos no sector.
Texto do artigo · p. 12 Eixo 5: Sustentabilidade
Texto do artigo · p. 12 A Lei Postal enfatiza que deve ser assegurada a sustentabilidade e a viabilidade económico-financeira da prestação do serviço universal, mediante a criação de mecanismos que garantam a continuidade da prestação do serviço. No entanto, a sustentabilidade económico-financeira devido à queda continuada de volume de correspondências postais, fruto da substituição por canais alternativos de comunicação, nomeadamente o digital, não tem sido observada. Os operadores postais têm tentado alcançar a sustentabilidade, optimizando e reduzindo o nível de serviço prestado às populações por não existir o financiamento público
Texto do artigo · p. 12 principalmente ao operador postal que presta o Serviço Postal Universal em Moçambique.
Texto do artigo · p. 12 A participação do sector privado no Sector Postal através de parcerias, pode mobilizar contribuições adicionais muito necessárias e captar competências e recursos. Acima de tudo, o sector privado, em parceria com o sector público ou não, pode aumentar a eficiência e a sustentabilidade das medidas de desenvolvimento, dado que as operações das empresas privadas são fortemente orientadas para o mercado, com objectivos comerciais claros.
Texto do artigo · p. 12 Pela mudança, adesão e promoção de novo portifólio de produtos/serviços, os operadores devem garantir capacidade de investimento anual e limiar de rendibilidade.
Texto do artigo · p. 12 4.5. Objectivos Estratégicos (OE) No exercício de formulação estratégica foram identificados os
Texto do artigo · p. 12 seguintes objectivos estratégicos: OE.1. Aplicar a Lei Postal A aplicação da Lei Postal visa contribuir para a regulação, o
Texto do artigo · p. 12 melhoramento e estruturação do ambiente de negócios a nível nacional, nos seguintes aspectos:
Texto do artigo · p. 12 a) regulamentar o Serviço Postal Universal (SPU);
Texto do artigo · p. 12 b) regulamentar o Fundo do SPU;
Texto do artigo · p. 12 c) implementar a regulamentação dos Serviços Postais;
Texto do artigo · p. 12 d) formalizar os serviços de entrega informais;
Texto do artigo · p. 12 e) implementar o Código de Endereçamento Postal (CEP); e
Texto do artigo · p. 12 f) designar Operador para implementar o SPU.
Texto do artigo · p. 12 OE.2. Desenvolver soluções adequadas às necessidades de cada segmento
Texto do artigo · p. 12 Inovar, desenvolver e automatizar serviços por segmento de clientes, visando o alargamento da carteira de clientes e seu nível de satisfação.
Texto do artigo · p. 12 OE.3. Construir e modernizar infra-estruturas postais
Texto do artigo · p. 12 É fundamental a construção e modernização das infraestruturas postais, nomeadamente os pontos de venda, no sentido de ser mais apelativo para os clientes mas também para potenciar o espaço como prestador de serviços a terceiros e, sempre que possível, fazendo recurso às tecnologias emergentes.
Texto do artigo · p. 12 OE.4. Fortalecer a cooperação nacional, regional e internacional
Texto do artigo · p. 12 Este objectivo passa pelo estabelecimento de parcerias públicoprivadas, celebração de acordos de cooperação nacional, regional e internacional e pelas parcerias operacionais, por exemplo, ao nível do transporte e distribuição de correio, ou até pelas parcerias com a academia visando reforço do conhecimento e competências.
Texto do artigo · p. 12 OE.5. Melhorar a governação corporativa e promover a reforma do sector
Texto do artigo · p. 12 É fundamental melhorar a governação corporativa do sector visando estabelecer uma estratégia de articulação integrada e comunicação entre os diferentes intervenientes que potencie um ambiente de concorrência e acesso aos SPU e incorpore as sugestões e reclamações dos clientes visando eficiência organizacional do sector.
Texto do artigo · p. 12 OE.6. Capacitar Recursos-Humanos É fundamental dotar os intervenientes do sector postal com
Texto do artigo · p. 12 as qualificações e competências adequadas à reforma do sector.
Texto do artigo · p. 13 OE. 7. Assegurar o financiamento e a sustentabilidade dos Operadores e do Sector
Texto do artigo · p. 13 Garantir pela via do lançamento de novos produtos e/ou serviços e pelo modelo de financiamento do Serviço Postal Universal (SPU) a capacidade de financiamento e sustentabilidade dos operadores e do sector.
Texto do artigo · p. 13 4.6. Estratégia Corporativa A Estratégia Corporativa deverá assentar nas seguintes
Texto do artigo · p. 13 orientações holísticas:
Texto do artigo · p. 13 a) a definição do Serviço Postal Universal (SPU) deve assumir um papel central no âmbito da estratégia de desenvolvimento do Sector Postal, seja em termos da definição das especificações do SPU, seja em termos da sua implementação;
Texto do artigo · p. 13 b) a definição do modelo de financiamento dos custos líquidos dessas obrigações de Serviço Postal Universal;
Texto do artigo · p. 13 c) promoção das infra-estruturas públicas e privadas para potenciar o desenvolvimento do Sector Postal;
Texto do artigo · p. 13 d) maior cobertura a nível local, nacional, regional e internacional;
Texto do artigo · p. 13 e) construção, de forma pró-activa, de parcerias estratégicas e operacionais, potenciadoras do desenvolvimento do Sector Postal;
Texto do artigo · p. 13 f) adopção de um modelo organizacional, de gestão e de governação, promotor da eficiência organizacional com recurso sempre que possível e necessário às TIC, dos intervenientes e na articulação entre os mesmos;
Texto do artigo · p. 13 g) capacitar, de forma contínua os recursos humanos, suportado por instrumentos de gestão de recursos humanos que promovam um nível cada vez maior de compromisso dos colaboradores e promover a geração do conhecimento; e
Texto do artigo · p. 13 h) os operadores privados deverão fazer o seu processo de reestruturação e modernização, aumentando a intensidade de capital, lançando novos produtos/ serviços de forma a passarem a gerar fluxos de caixa que, anualmente, lhes permita fazer face as suas necessidades de investimento, lhes garanta a sua autosustentabilidade e um nível mínimo de rentabilidade, sob pena de ser posta em causa a qualidade e a abrangência do Serviço Postal.
Número ou marcador · p. 13 Capítulo V – Plano de Acção 5.1. O “papel” de cada interveniente
Texto do artigo · p. 13 O Ministério de Tutela
Texto do artigo · p. 13 O Governo, através do responsável de tutela, tem a responsabilidade de formulação e gestão das políticas, bem como a promoção do desenvolvimento do Sector Postal e de Telecomunicações, visando o acesso universal, num ambiente competitivo, por forma a garantir melhor prestação de serviços a sociedade.
Texto do artigo · p. 13 O principal actor na definição da EDSP é a tutela sectorial, com funções de elaborar propostas de políticas e promover o desenvolvimento de actividades dos correios e de telecomunicações.
Texto do artigo · p. 13 A Autoridade Reguladora das Comunicações
Texto do artigo · p. 13 A Autoridade Reguladora das Comunicações que exerce a sua actividade no âmbito dos Sectores Postal e de Telecomunicações, e outras competências previstas na Lei, Estatuto Orgânico, Regulamento Interno e demais legislação aplicável ao sector.
Texto do artigo · p. 13 Compete a Autoridade Reguladora das Comunicações, a responsabilidade pela implementação da EDSP, acompanhar as actividades dos operadores de serviços postais, propor medidas para a universalização de serviços, propor recomendações para dirimir conflitos entre operadores e entre estes e os consumidores dos serviços postais, entre outras.
Texto do artigo · p. 13 Os operadores Os operadores dos serviços postais em Moçambique carecem
Texto do artigo · p. 13 de licença emitida pela Autoridade Reguladora das Comunicações para o exercício da actividade, nos seguintes termos:
Texto do artigo · p. 13 a) envios de correspondência, incluindo a publicidade endereçada ou não endereçada, quer seja ou não efectuado por correio expresso;
Texto do artigo · p. 13 b) envios de livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas;
Texto do artigo · p. 13 c) envios de correspondência registada e de correspondência com valor declarado, incluindo o serviço de citação e notificação judicial e,
Texto do artigo · p. 13 d) encomendas postais, incluindo as registadas e com valor declarado.
Texto do artigo · p. 13 Os operadores têm a liberdade de fixar livremente os preços prestados, tendo em conta os custos operacionais, desde que os mesmos não sejam especulativos.
Texto do artigo · p. 13 O Governo pode designar um ou mais operadores para assegurar o acesso universal postal em todo o território nacional, priorizando locais economicamente pouco viáveis. É neste contexto, que foi indicada a empresa CORRE como Operador Designado para garantir o acesso universal.
Texto do artigo · p. 13 No âmbito de representação dos interesses dos operadores de serviços postais é recomendada a criação e operacionalização de uma associação para zelar pelos assuntos operacionais, bem como aconselhar em questões técnicas específicas ao Governo e ao Regulador das Comunicações.
Texto do artigo · p. 13 Os consumidores
Texto do artigo · p. 13 Os consumidores têm direito aos serviços de qualidade, a preços acessíveis, a formação e a informação, a protecção da saúde, da segurança dos seus interesses económicos, bem como a reparação de danos e os consumidores, devem ser assegurados em circunstâncias idênticas, igualdade de tratamento de acesso e uso dos serviços postais.
Texto do artigo · p. 13 No âmbito da protecção dos interesses dos consumidores do Serviço Postal deve-se garantir, designadamente:
Texto do artigo · p. 13 a) informação sobre o quadro regulatório e a acessibilidade dos serviços;
Texto do artigo · p. 13 b) divulgação de informação relevante para os consumidores sobre a actividade dos prestadores de serviços;
Texto do artigo · p. 13 c) identificação de práticas a adoptar pela Autoridade Reguladora das Comunicações nas relações com os utilizadores de serviços postais;
Texto do artigo · p. 13 d) tratamento de reclamações;
Texto do artigo · p. 13 e) obrigações de ressarcimento dos consumidores em certas circunstâncias;
Texto do artigo · p. 13 f) relações da Autoridade Reguladora das Comunicações com as organizações e instituições representativas dos consumidores existentes;
Texto do artigo · p. 14 g) os problemas associados à recolha e entrega de objectos postais; e
Texto do artigo · p. 14 h) envio informal de correspondências e de encomendas em transportadores rodoviários, aéreos, entre outros.
Texto do artigo · p. 14 Têm-se constatado nos terminais rodoviários de passageiros e nos aeroportos o envio de correspondências e encomendas através de motoristas e dos passageiros. Esse mecanismo de transportes de objectos postais não tem cobertura legal e é um perigo para os passageiros e para os próprios objectos postais transportados sem segurança.
Texto do artigo · p. 14 Neste contexto, há necessidade de se eliminar essa informalidade no transporte de objectos postais com motoristas, passageiros rodoviários e aéreos e para tal, deve ser criado um instrumento para restringir essa informalidade e estabelecer segurança no transporte de passageiros e de objectos postais.
Texto do artigo · p. 14 5.2. Plano de Acção Estratégico (PAE)
Texto do artigo · p. 14 Para a concretização dos objectivos estratégicos identificados no ponto 4.5, foi desenvolvido um plano de acções que inclui transformar os objectivos estratégicos em específicos (SMARTS).
Texto do artigo · p. 15 Mapa 1: Acções/Medidas por Objectivos Estratégico e Específico, Orçamento e Responsável
Texto do artigo · p. 15 Responsável INCM INCM INCM INCM INCM INCM INCM Operadores Operadores Operadores Operadores Operadores MCTD/INCM/Operador es Operadores Operadores Operadores INCM INCM Operadores MCTD/INCM MCTD/INCM/Operador es INCM INCM Operadores Operadores Operadores Operadores Custos(MT) 1,828,710,000.00 8,970,000.00 2,145,000.00 2,145,000.00 2,145,000.00 3,510,000.00 3,510,000.00 3,315,000.00 5,460,000.00 8,970,000.00 23,400,000.00 6,045,000.00 1,755,000.00 3,315,000.00 10,725,000.00 3,315,000.00 - 5,460,000.00 780,000.00 2,535,000.00 5,070,000.00 5,460,000.00 2,340,000.00 3,510,000.00 975,000.00 3,510,000.00 2,535,000.00 1,949,610,000.00 Acção/MedidaProposta(M) M.1.1.ImplementaroCódigodeEndereçamentoPostal(CEP) M.1.2.Criarsistemademonitorizaçãodosoperadores M.1.3.ElaboraroRegulamentosobreserviçosdeentregasinformais associadosaocomércioelectrónico M.1.4.ElaboraroRegulamentosobreotransporteinformaldeobjectospostais M.1.5.ElaboraroRegulamentodoServiçoPostalUniversal(SPU) M.1.6.ElaboraroRegulamentodoFundodoServiçoPostalUniversal M.2.1.Realizarestudosdemercadodoserviçopostal M.2.2.Diversificarserviçoseprodutos,tendoemcontaaconvergência tecnológica M.2.3.Desenvolverocomércioelectrónico M.2.4.DigitalizarserviçospostaisatravésdacriaçãodeDadosElectrónicos Avançados(AED)paraaintroduçãodedadospessoaisedosobjectosaserem manuseadosnaredepostal M.3.1.Construir,recuperaremodernizarestaçõespostais M.3.2.Introduzirprogramademelhoriadasinfra-estruturasdetransporte,no sentidodemelhorarasligaçõesáreas,ferroviárias,marítimas,fluviaise rodoviáriaseresolverosconstrangimentosaníveldostransportesentre províncias(emtermosdecusto,frequênciaeadequabilidade). M.4.1.Celebraracordosmultilateraisebilaterais M.4.2.Estabelecerparceriaspúblico-privadas M.4.3.Estabelecerparceriascomfornecedores M.4.4.Estabelecercontratosdeprestaçãodeserviçosdetransportedemalade correiocomtransportadoresaéreos,ferroviários,marítimos,fluviaise rodoviários M.5.1.Estabelecermecanismosdegovernaçãonosentidodepromovermaiore melhorarticulaçãoentreosdiferentesintervenientes M.5.2.Estabelecerumplanodecomunicaçãonumabaseregular M.5.3.OperacionalizarumaAssociaçãodosOperadoresdoSectorPostal M.6.1.Potenciarcomrecursoshumanosparaasfunçõesdepolíticase estratégias,bemcomodaregulaçãodosector M.6.2.Formarecapacitarosrecursoshumanos M.6.3.Criarcentrosdeexcelênciacomacessovirtualaosmateriaisde aprendizagemehabilidades M.6.4.Criarparceriasparaacapacitaçãoinstitucionaleconhecimentos especializados(atravésdainvestigação,formação,partilhadeconhecimentos, análisecomparativaepartilhadeideias) M.6.5.Promoçãodainovação,incluindoporviadoreforçodarelaçãode parceriacominstituiçõesdeensinosuperior. M.7.1.ImplementaromodelodefinanciamentodoSPU. M.7.2.Diversificarserviçoseprodutos,tendoemcontaaconvergência tecnológica. M.7.3.IncrementarorecursoàsTIC,inovação,tecnologiaerecursoscom melhorescompetências Total ObjectivoEspecífico(Oe) Oe.1.1.RegulamentarosServiçosPostais Oe.1.2.Regulamentarosserviçosdeentregasinformais Oe.1.3.Regulamentaroserviçopostaluniversal,incluindooModelo definanciamentodoSectorPostaleFundoPostal Oe.2.1.Inovar,desenvolvereautomatizarnovosserviçospor segmentosdeclientes Oe.3.1.Construiremodernizarasestaçõespostais Oe.3.2.Melhorarasinfra-estruturasdetransporte Oe.4.1.Estabelecerparceriaspúblico-privadasecelebraracordosde cooperaçãonacional(incluindoparceriascomfornecedoresde transporteedistribuição),regionaleinternacional Oe.5.1.Formulareimplementarestratégiadearticulaçãointegrada entreosintervenientesdosector Oe.5.2.Definiraestratégiadecomunicaçãoedeinformaçãodeforma apotenciaraimplementaçãodaestratégiadoSectorPostal Oe.5.3.Promoveramelhoriadacomunicaçãoearticulaçãoentreos OperadoresdoSectorPostal Oe.6.1.RecrutarosRecursosHumanosnecessáriosparaoMCTDeo INCMnosentidodeosdotardequadroscomcompetênciasparagerir oPlanoEstratégicodoSectorPostal Oe.6.2.Formareasseguraraqualidadeeascompetênciasdaspessoas quetrabalhamnosector Oe.6.3.Criarcentrodeexcelênciacomacessovirtualaosmateriaisde aprendizagemehabilidades Oe.6.4.Obterconhecimentosespecializadosatravésdainvestigação, formação,partilhadeconhecimentos,análisecomparativaepartilhade ideias Oe.7.1.Garantirpelaviadolançamentodenovosprodutos/serviçose pelomodelodefinanciamentodoSPUacapacidadedefinanciamento esustentabilidadedosoperadoresedosector ObjectivoEstratégico(OE) OE.1.AplicaraLeiPostal OE.2.Desenvolversoluções adequadasàsnecessidadesdecada segmento 0E.3.Construiremodernizarinfra- estruturaspostais OE.4.Fortaleceracooperação nacional,regionaleinternacional OE.5.Melhoraragovernação corporativaepromoverareforma dosector Recursos-OE.6.Capacitar Humanos OE.7.Assegurarofinanciamento easustentabilidadedos OperadoresedoSector
ResponsávelINCMINCMINCMINCMINCMINCMINCMOperadoresOperadoresOperadoresOperadoresOperadoresMCTD/INCM/Operador esOperadoresOperadoresOperadoresINCMINCMOperadoresMCTD/INCMMCTD/INCM/Operador esINCMINCMOperadoresOperadoresOperadoresOperadores
Custos(MT)1,828,710,000.008,970,000.002,145,000.002,145,000.002,145,000.003,510,000.003,510,000.003,315,000.005,460,000.008,970,000.0023,400,000.006,045,000.001,755,000.003,315,000.0010,725,000.003,315,000.00-5,460,000.00780,000.002,535,000.005,070,000.005,460,000.002,340,000.003,510,000.00975,000.003,510,000.002,535,000.001,949,610,000.00
Acção/MedidaProposta(M)M.1.1.ImplementaroCódigodeEndereçamentoPostal(CEP)M.1.2.CriarsistemademonitorizaçãodosoperadoresM.1.3.ElaboraroRegulamentosobreserviçosdeentregasinformais associadosaocomércioelectrónicoM.1.4.ElaboraroRegulamentosobreotransporteinformaldeobjectospostaisM.1.5.ElaboraroRegulamentodoServiçoPostalUniversal(SPU)M.1.6.ElaboraroRegulamentodoFundodoServiçoPostalUniversalM.2.1.RealizarestudosdemercadodoserviçopostalM.2.2.Diversificarserviçoseprodutos,tendoemcontaaconvergência tecnológicaM.2.3.DesenvolverocomércioelectrónicoM.2.4.DigitalizarserviçospostaisatravésdacriaçãodeDadosElectrónicos Avançados(AED)paraaintroduçãodedadospessoaisedosobjectosaserem manuseadosnaredepostalM.3.1.Construir,recuperaremodernizarestaçõespostaisM.3.2.Introduzirprogramademelhoriadasinfra-estruturasdetransporte,no sentidodemelhorarasligaçõesáreas,ferroviárias,marítimas,fluviaise rodoviáriaseresolverosconstrangimentosaníveldostransportesentre províncias(emtermosdecusto,frequênciaeadequabilidade).M.4.1.CelebraracordosmultilateraisebilateraisM.4.2.Estabelecerparceriaspúblico-privadasM.4.3.EstabelecerparceriascomfornecedoresM.4.4.Estabelecercontratosdeprestaçãodeserviçosdetransportedemalade correiocomtransportadoresaéreos,ferroviários,marítimos,fluviaise rodoviáriosM.5.1.Estabelecermecanismosdegovernaçãonosentidodepromovermaiore melhorarticulaçãoentreosdiferentesintervenientesM.5.2.EstabelecerumplanodecomunicaçãonumabaseregularM.5.3.OperacionalizarumaAssociaçãodosOperadoresdoSectorPostalM.6.1.Potenciarcomrecursoshumanosparaasfunçõesdepolíticase estratégias,bemcomodaregulaçãodosectorM.6.2.FormarecapacitarosrecursoshumanosM.6.3.Criarcentrosdeexcelênciacomacessovirtualaosmateriaisde aprendizagemehabilidadesM.6.4.Criarparceriasparaacapacitaçãoinstitucionaleconhecimentos especializados(atravésdainvestigação,formação,partilhadeconhecimentos, análisecomparativaepartilhadeideias)M.6.5.Promoçãodainovação,incluindoporviadoreforçodarelaçãode parceriacominstituiçõesdeensinosuperior.M.7.1.ImplementaromodelodefinanciamentodoSPU.M.7.2.Diversificarserviçoseprodutos,tendoemcontaaconvergência tecnológica.M.7.3.IncrementarorecursoàsTIC,inovação,tecnologiaerecursoscom melhorescompetênciasTotal
ObjectivoEspecífico(Oe)Oe.1.1.RegulamentarosServiçosPostaisOe.1.2.RegulamentarosserviçosdeentregasinformaisOe.1.3.Regulamentaroserviçopostaluniversal,incluindooModelo definanciamentodoSectorPostaleFundoPostalOe.2.1.Inovar,desenvolvereautomatizarnovosserviçospor segmentosdeclientesOe.3.1.ConstruiremodernizarasestaçõespostaisOe.3.2.Melhorarasinfra-estruturasdetransporteOe.4.1.Estabelecerparceriaspúblico-privadasecelebraracordosde cooperaçãonacional(incluindoparceriascomfornecedoresde transporteedistribuição),regionaleinternacionalOe.5.1.Formulareimplementarestratégiadearticulaçãointegrada entreosintervenientesdosectorOe.5.2.Definiraestratégiadecomunicaçãoedeinformaçãodeforma apotenciaraimplementaçãodaestratégiadoSectorPostalOe.5.3.Promoveramelhoriadacomunicaçãoearticulaçãoentreos OperadoresdoSectorPostalOe.6.1.RecrutarosRecursosHumanosnecessáriosparaoMCTDeo INCMnosentidodeosdotardequadroscomcompetênciasparagerir oPlanoEstratégicodoSectorPostalOe.6.2.Formareasseguraraqualidadeeascompetênciasdaspessoas quetrabalhamnosectorOe.6.3.Criarcentrodeexcelênciacomacessovirtualaosmateriaisde aprendizagemehabilidadesOe.6.4.Obterconhecimentosespecializadosatravésdainvestigação, formação,partilhadeconhecimentos,análisecomparativaepartilhade ideiasOe.7.1.Garantirpelaviadolançamentodenovosprodutos/serviçose pelomodelodefinanciamentodoSPUacapacidadedefinanciamento esustentabilidadedosoperadoresedosector
ObjectivoEstratégico(OE)OE.1.AplicaraLeiPostalOE.2.Desenvolversoluções adequadasàsnecessidadesdecada segmento0E.3.Construiremodernizarinfra- estruturaspostaisOE.4.Fortaleceracooperação nacional,regionaleinternacionalOE.5.Melhoraragovernação corporativaepromoverareforma dosectorRecursos-OE.6.Capacitar HumanosOE.7.Assegurarofinanciamento easustentabilidadedos OperadoresedoSector
Texto do artigo · p. 15 Custos(MT)Responsável
Texto do artigo · p. 15 3,315,000.00Operadores
Texto do artigo · p. 15 1,828,710,000.00)INCM
Texto do artigo · p. 15 8,970,000.00INCM
Texto do artigo · p. 15 2,145,000.00INCM
Texto do artigo · p. 15 2,145,000.00eobjectospostaisINCM
Texto do artigo · p. 15 2,145,000.00(SPU)INCM 3,510,000.00UniversalINCM
Texto do artigo · p. 15 3,510,000.00INCM
Texto do artigo · p. 15 ntregasinformais
Texto do artigo · p. 15 vergência
Texto do artigo · p. 15 1,755,000.00 MCTD/INCM/Operador
Texto do artigo · p. 15 5,460,000.00Operadores
Texto do artigo · p. 15 8,970,000.00Operadoresobjectosaserem
Texto do artigo · p. 15 23,400,000.00Operadores
Texto do artigo · p. 15 . 6,045,000.00Operadores
Texto do artigo · p. 15 3,315,000.00Operadores
Texto do artigo · p. 15 10,725,000.00Operadores
Texto do artigo · p. 15 3,315,000.00timos,fluviaiseOperadores
Texto do artigo · p. 15 -INCM
Texto do artigo · p. 15 es
Texto do artigo · p. 15 sportedemalade
Texto do artigo · p. 15 promovermaiore
Texto do artigo · p. 15 sElectrónicos
Texto do artigo · p. 15 etransporte,no
Texto do artigo · p. 15 ,fluviaise
Texto do artigo · p. 15 ortesentre
Texto do artigo · p. 15 5,070,000.00 MCTD/INCM/Operador
Texto do artigo · p. 15 780,000.00ectorPostalOperadores
Texto do artigo · p. 15 2,535,000.00MCTD/INCM
Texto do artigo · p. 15 3,510,000.00Operadores
Texto do artigo · p. 15 975,000.00Operadores
Texto do artigo · p. 15 3,510,000.00Operadores
Texto do artigo · p. 15 2,535,000.00Operadores
Texto do artigo · p. 15 5,460,000.00larINCM
Texto do artigo · p. 15 5,460,000.00INCM
Texto do artigo · p. 15 2,340,000.00conhecimentos,INCM
Texto do artigo · p. 15 es
Texto do artigo · p. 15 1,949,610,000.00
Texto do artigo · p. 15 esdepolíticase
Texto do artigo · p. 15 rçodarelaçãode
Texto do artigo · p. 15 aaconvergência
Texto do artigo · p. 15 aerecursoscom
Texto do artigo · p. 15 teriaisde
Texto do artigo · p. 15 ecimentos
Texto do artigo · p. 16 Mapa 2: Cronograma de Acções/Medidas
Texto do artigo · p. 16 Nr. Acção/Medida Proposta (M) Ano 2026 2027 2028 2029 2030 1 M.1.1. Implementar o Código de Endereçamento Postal (CEP) 2 M.1.2. Criar sistema de monitorização dos operadores 3 M.1.3. Elaborar o Regulamento sobre serviços de entregas informais associados ao comércio electrónico 4 M.1.4. Elaborar o Regulamento sobre o transporte informal de objectos postais 5 M.1.5. Elaborar o Regulamento do Serviço Postal Universal (SPU) 6 M.1.6. Elaborar o Regulamento do Fundo do Serviço Postal Universal 7 M.2.1. Realizar estudos de mercado do serviço postal 8 M.2.2. Diversificar serviços e produtos, tendo em conta a convergência tecnológica 9 M.2.3. Desenvolver o comércio electrónico 10 M.2.4. Digitalizar serviços postais através da criação de Dados Electrónicos Avançados (AED) para a introdução de dados pessoais e dos objectos a serem manuseados na rede postal 11 M.3.1. Construir, recuperar e modernizar estações postais 12 M.3.2. Introduzir programa de melhoria das infra-estruturas de transporte, para melhorar as ligações áreas, ferroviárias, marítimas, fluviais e rodoviárias e resolver os constrangimentos a nível dos transportes entre províncias (em termos de custo, frequência e adequabilidade). 13 M.4.1. Celebrar acordos multilaterais e bilaterais 14 M.4.2. Estabelecer parcerias público-privadas 15 M.4.3. Estabelecer parcerias com fornecedores 16 M.4.4. Estabelecer contratos de prestação de serviços de transporte de mala de correio com transportadores aéreos, ferroviários, marítimos, fluviais e rodoviários 17 M.5.1. Estabelecer mecanismos de governação no sentido de promover maior e melhor articulação entre os diferentes intervenientes 18 M.5.2. Estabelecer um plano de comunicação numa base regular 19 M.5.3. Operacionalizar uma Associação dos Operadores do Sector Postal 20 M.6.1. Potenciar com recursos humanos para as funções de políticas e estratégias, bem como a regulação do sector 21 M.6.2. Formar e capacitar os recursos humanos 22 M.6.3. Criar centros de excelência com acesso virtual aos materiais de aprendizagem e habilidades 23 M.6.4. Criar parcerias para a capacitação institucional e conhecimentos especializados (através da investigação, formação, partilha de conhecimentos, análise comparativa e partilha de ideias) 24 M.6.5. Promoção da inovação, incluindo por via do reforço da relação de parceria com instituições de ensino superior. 25 M.7.1. Implementar o modelo de financiamento do SPU. 26 M.7.2. Diversificar serviços e produtos, tendo em conta a convergência tecnológica. 27 M.7.3. Incrementar o recurso às TIC, inovação, tecnologia e recursos com melhores competências
Nr.Acção/Medida Proposta (M)Ano
20262027202820292030
1M.1.1. Implementar o Código de Endereçamento Postal (CEP)
2M.1.2. Criar sistema de monitorização dos operadores
3M.1.3. Elaborar o Regulamento sobre serviços de entregas informais associados ao comércio electrónico
4M.1.4. Elaborar o Regulamento sobre o transporte informal de objectos postais
5M.1.5. Elaborar o Regulamento do Serviço Postal Universal (SPU)
6M.1.6. Elaborar o Regulamento do Fundo do Serviço Postal Universal
7M.2.1. Realizar estudos de mercado do serviço postal
8M.2.2. Diversificar serviços e produtos, tendo em conta a convergência tecnológica
9M.2.3. Desenvolver o comércio electrónico
10M.2.4. Digitalizar serviços postais através da criação de Dados Electrónicos Avançados (AED) para a introdução de dados pessoais e dos objectos a serem manuseados na rede postal
11M.3.1. Construir, recuperar e modernizar estações postais
12M.3.2. Introduzir programa de melhoria das infra-estruturas de transporte, para melhorar as ligações áreas, ferroviárias, marítimas, fluviais e rodoviárias e resolver os constrangimentos a nível dos transportes entre províncias (em termos de custo, frequência e adequabilidade).
13M.4.1. Celebrar acordos multilaterais e bilaterais
14M.4.2. Estabelecer parcerias público-privadas
15M.4.3. Estabelecer parcerias com fornecedores
16M.4.4. Estabelecer contratos de prestação de serviços de transporte de mala de correio com transportadores aéreos, ferroviários, marítimos, fluviais e rodoviários
17M.5.1. Estabelecer mecanismos de governação no sentido de promover maior e melhor articulação entre os diferentes intervenientes
18M.5.2. Estabelecer um plano de comunicação numa base regular
19M.5.3. Operacionalizar uma Associação dos Operadores do Sector Postal
20M.6.1. Potenciar com recursos humanos para as funções de políticas e estratégias, bem como a regulação do sector
21M.6.2. Formar e capacitar os recursos humanos
22M.6.3. Criar centros de excelência com acesso virtual aos materiais de aprendizagem e habilidades
23M.6.4. Criar parcerias para a capacitação institucional e conhecimentos especializados (através da investigação, formação, partilha de conhecimentos, análise comparativa e partilha de ideias)
24M.6.5. Promoção da inovação, incluindo por via do reforço da relação de parceria com instituições de ensino superior.
25M.7.1. Implementar o modelo de financiamento do SPU.
26M.7.2. Diversificar serviços e produtos, tendo em conta a convergência tecnológica.
27M.7.3. Incrementar o recurso às TIC, inovação, tecnologia e recursos com melhores competências
Texto do artigo · p. 16 Ano 2026 2027 2028 2029 2030
Número ou marcador · p. 16 Capítulo VI – Gestão Estratégica A fase de Gestão Estratégica “fecha” o ciclo estratégico.
Texto do artigo · p. 16 O sucesso de um Plano Estratégico é medido pelo sucesso da sua implementação. Neste contexto, é necessário criar um sistema de controlo e avaliação da implementação do plano estratégico. Para o efeito, é proposta a Ferramenta Balanced Scorecard (BSC), que permite a devida monitorização para a efectiva implementação da estratégia de desenvolvimento do Sector Postal. Este contempla o Mapa Estratégico, que é a peça estruturante onde se organizam os Eixos Estratégicos, as Perspectivas Estratégicas e os Objectivos Estratégicos.
Texto do artigo · p. 16 6.1. ScoreCards O scorecard é um quadro onde se registam os objectivos
Texto do artigo · p. 16 estratégicos formulados para o Sector Postal para os próximos 5 anos e contemplam:
Texto do artigo · p. 16 a) os indicadores e as metas que permitirão monitorizar o desempenho organizativo face a cada objectivo estratégico e, assim, intervir correctivamente sempre que necessário;
Texto do artigo · p. 16 b) as iniciativas que deverão concretizar cada objectivo; e
Texto do artigo · p. 16 c) o envolvimento de cada interveniente para a prossecução do objectivo estratégico.
Texto do artigo · p. 17 Responsável
Texto do artigo · p. 17 ObjectidicadorMetaIniciativa
Texto do artigo · p. 17 Deseguida,apresenta-seoscorecardporcadaumadas4(quatro)PerspectivasEstratégicas.
Texto do artigo · p. 17 Scorecard1–PerspectivadoAccionista
Texto do artigo · p. 17 Responsável Consumidor Operadores Regulador X X X X X X Governo X X X X Iniciativa M.1.1.ImplementaroCódigode EndereçamentoPostal M.1.2.Criarsistemademonitorizaçãodos operadores M.1.3.ElaborararoRegulamento sobreserviçosdeentregasinformais associadosaocomércioelectrónico M.1.4.ElaboraroRegulamentosobre otransporteinformaldeobjectospostais. M.1.5.ElaboraroRegulamentodo ServiçoPostalUniversal(SPU) M.1.6.ElaboraroRegulamentodoFundo doServiçoPostalUniversal Meta 20Cidades(4 CEP/ano) 2026 2026 2026 2026 Indicador NºdeCidadescomCEP Sistemademonitorizaçãodos Operadoresimplementado. RegulamentopublicadoemBR RegulamentopublicadonoBR RegulamentopublicadoemBR ObjectivoEspecífico OE.1.1.Regulamentaros ServiçosPostais OE.1.2.Regulamentaros serviçosdeentregasinformais OE.1.3.Regulamentaro serviçopostaluniversal, incluindoomodelode Sectorfinanciamentodo PostaleFundoPostal ObjectivoEstratégico OE.1.AplicaraLeiPostal
ResponsávelConsumidor
Operadores
ReguladorXXXXXX
GovernoXXXX
IniciativaM.1.1.ImplementaroCódigode EndereçamentoPostalM.1.2.Criarsistemademonitorizaçãodos operadoresM.1.3.ElaborararoRegulamento sobreserviçosdeentregasinformais associadosaocomércioelectrónicoM.1.4.ElaboraroRegulamentosobre otransporteinformaldeobjectospostais.M.1.5.ElaboraroRegulamentodo ServiçoPostalUniversal(SPU)M.1.6.ElaboraroRegulamentodoFundo doServiçoPostalUniversal
Meta20Cidades(4 CEP/ano)2026202620262026
IndicadorNºdeCidadescomCEPSistemademonitorizaçãodos Operadoresimplementado.RegulamentopublicadoemBRRegulamentopublicadonoBRRegulamentopublicadoemBR
ObjectivoEspecíficoOE.1.1.Regulamentaros ServiçosPostaisOE.1.2.Regulamentaros serviçosdeentregasinformaisOE.1.3.Regulamentaro serviçopostaluniversal, incluindoomodelode Sectorfinanciamentodo PostaleFundoPostal
ObjectivoEstratégicoOE.1.AplicaraLeiPostal
Texto do artigo · p. 17 EndereçamentoPostal X
Texto do artigo · p. 17 operadores X
Texto do artigo · p. 17 associadosaocomércioelectrónico XX
Texto do artigo · p. 17 otransporteinformaldeobjectospostais. XX
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Quinta-feira, 9 de Outubro de 2025 I SÉRIE — Número 193
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  7. Título de secção, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  10. Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
  11. Parágrafo, página 1: Resolução n.º 32/2025:
  12. Parágrafo, página 1: Aprova a Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030.
  13. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  14. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 32/2025
  15. Texto do artigo, página 1: de 9 de Outubro
  16. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de estabelecer uma Estratégia com vista ao desenvolvimento do Sector Postal, por forma a modernizar e aumentar a capacidade de prestação de serviços no país, ao abrigo do disposto na alínea a), do artigo 7 da Lei n.º 1/2016, de 7 de Janeiro, Lei do Serviço Postal, o Conselho de Ministros determina:
  17. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovada a Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030, em anexo, e que é parte integrante da presente Resolução.
  18. Número ou marcador, página 1: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
  19. Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 1 de Julho de 2025. Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.
  20. Texto do artigo, página 1: Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030
  21. Texto do artigo, página 1: Sumário Executivo
  22. Texto do artigo, página 1: A presente Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal (EDSP) 2026-2030, para efeitos de elaboração teve como base a análise da situação actual do sector, encontros com os principais actores e interessados do sector e consulta às melhores práticas usadas a nível regional (África Austral), do Continente Africano, quer a nível mundial, para a definição dos pilares estratégicos, a identificação dos factores críticos de sucesso, bem como as
  23. Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente Verifique-o (a) assinatura(s) em: https://assinador.gov.mz
  24. Texto do artigo, página 1: respectivas vantagens competitivas do sector e a elaboração do respectivo Plano de Acção para a efectiva implementação.
  25. Texto do artigo, página 1: A Estratégia serve para o Governo e todos os intervenientes do Sector Postal, para a tomada de decisões sobre o desenvolvimento do sector, com vista melhorar o seu desempenho, com objectivos alinhados à Lei que cria o Serviço Postal, à Política do Sector Postal, bem como os Princípios Gerais da União Postal Universal (UPU).
  26. Texto do artigo, página 1: O objectivo principal da Estratégia é de fortalecer o desenvolvimento do Sector Postal para assegurar:
  27. Número ou marcador, página 1: a) a modernização dos serviços postais para que a população disponha de serviços fiáveis, acessíveis e adequados em prol do desenvolvimento do país;
  28. Número ou marcador, página 1: b) a prestação do serviço postal universal;
  29. Número ou marcador, página 1: c) o desenvolvimento de serviços financeiros postais através de abertura de caixas de poupança postal, transferência electrónica de valores postais e implantação de banco postal, onde a banca tradicional ainda não se faz presente;
  30. Número ou marcador, página 1: d) o desenvolvimento e expansão do comércio electrónico;
  31. Número ou marcador, página 1: e) a implementação do endereçamento postal, quer físico, quer digital, e sua intergração nas plataformas online, com vista a facilitar a distribuição de objectos postais;
  32. Número ou marcador, página 1: f) a promoção dos serviços postais a nível interno, regional e internacional; e
  33. Número ou marcador, página 1: g) a intervenção dos diversos intervenientes afins.
  34. Texto do artigo, página 1: A Estratégia define projectos através dos quais os serviços postais devem contribuir para a materialização da visão do Governo, especificamente no que se refere a: (a) estruturação do ambiente de negócios e regulação do mercado; (b) inovação em termos do portfólio de produtos e serviços; (c) parcerias estratégicas e operacionais; (d) eficiência organizacional; e, (e) sustentabilidade.
  35. Texto do artigo, página 1: Os eixos acima formulados, entre outros, visam:
  36. Número ou marcador, página 1: a) estabelecer o quadro legal para a prestação do serviço postal universal com a participação de todos os operadores;
  37. Número ou marcador, página 1: b) promover produtos e serviços inovadores, desenvolvimento do comércio electrónico, bem como desenvolver a inclusão financeira nos serviços financeiros postais;
  38. Número ou marcador, página 1: c) promover relações internacionais entre organizações que buscam e compartilham um mesmo objectivo e se esforçam para obterem benefícios mútuos formando parcerias à economia nos custos de produção e possibilidade de explorar novos mercados, implementadas mediante diversos arranjos; e
  39. Número ou marcador, página 2: d) promover a viabilidade económico-financeira da prestação do serviço universal, mediante a criação de mecanismos que garantam a continuidade da prestação do serviço.
  40. Texto do artigo, página 2: A materialização da presente Estratégia está associada a um investimento global previsto de 1.949.610.000,00 MT (um bilião, novecentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e dez mil meticais), a ser aplicado nos cinco eixos, durante a sua vigência. O orçamento será financiado pela a Autoridade Reguladora das Comunicações e pelos operadores dos serviços postais.
  41. Texto do artigo, página 2: Com a implementação da estratégia, será dinamizado do ponto de vista económico, o comércio electrónico, a abertura de caixas de poupança postal, a transferência electrónica de valores nas zonas onde existem estações postais que oferecem condições estruturais para o desenvolvimento destas actividades e, consequentemente, onde a banca ainda não se faz presente.
  42. Texto do artigo, página 2: Para permitir a concretização dos objectivos estratégicos e respectivas linhas de acção estratégica, definiu-se um Plano de Acções Estratégicas (PAE) por Objectivo Estratégico, contendo uma lista de projectos, seu planeamento temporal, indicadores de desempenho e o respectivo orçamento, de tal modo que na fase de implementação e monitoria será utilizado um sistema de controlo e avaliação.
  43. Texto do artigo, página 2: O Plano de implementação contém 27 (vinte e sete) acções e respectivas medidas, sendo 8 (oito) de curto prazo e as restantes a serem implementadas até a vigência da presente Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal.
  44. Texto do artigo, página 2: As acções de curto prazo dizem respeito a:
  45. Número ou marcador, página 2: a) regulamentação de serviços de entrega informais;
  46. Número ou marcador, página 2: b) implementação do projecto de endereçamento postal nas cidades de Nampula, Quelimane e Beira, com vista a facilitar a distribuição de objectos postais e dinamizar o comércio electrónico;
  47. Número ou marcador, página 2: c) regulamentação do fundo do serviço postal universal;
  48. Número ou marcador, página 2: d) regulamentação do serviço postal universal;
  49. Número ou marcador, página 2: e) operacionalização da Associação dos Operadores Postais;
  50. Número ou marcador, página 2: f) potenciar recursos humanos para as funções de política e estratégias;
  51. Número ou marcador, página 2: g) capacitação de recursos humanos; e
  52. Número ou marcador, página 2: h) criação de Centros de Excelência com acesso virtual.
  53. Texto do artigo, página 2: A adopção da presente Estratégia dotará o país de opções estratégicas claras e consistentes para o desenvolvimento do Sector Postal e de parcerias a nível interno e externo, bem como o reforço dos mecanismos de concertação entre os diversos actores.
  54. Texto do artigo, página 2: Estabelece-se um período de cinco anos, durante o qual será implementada a presente Estratégia que visa o alcance da seguinte visão e missão:
  55. Texto do artigo, página 2: Visão
  56. Texto do artigo, página 2: Um Sector Postal pela prestação e distribuição de serviços postais em todo o território nacional e ligação internacional para promover o desenvolvimento económico-social inclusivo de Moçambique. Missão
  57. Texto do artigo, página 2: Desenvolver e manter uma infra-estrutura postal sustentável que satisfaça o público utilizador, as empresas, as famílias e as necessidades individuais do país. A rede postal nacional deve prover acesso universal de serviços postais eficientes e de qualidade, para o desenvolvimento socioeconómico de Moçambique.
  58. Número ou marcador, página 2: Capítulo I – Introdução
  59. Texto do artigo, página 2: O Sector Postal tem sido alvo de transformações substanciais nos últimos anos, ao nível do seu enquadramento legal, oferta de novos serviços. Essas mudanças incluem a evolução das condições de demanda, a concorrência de produtos substitutos ou complementares, especialmente as baseadas em Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), e o desenvolvimento tecnológico nos processos e nos produtos oferecidos.
  60. Texto do artigo, página 2: O Sector Postal enfrenta, de maneira geral, uma concorrência significativa de produtos substitutos, que apresentam como pontos fortes a rapidez, os preços e a possibilidade de segurança tecnológica. Para além da pressão exercida pelos produtos substitutos, existem outras importantes condicionantes estruturais como as barreiras à entrada e à expansão dos operadores (naturais, legais e estratégicas) e o poder negocial dos grandes utilizadores (grandes empresas e Administração Pública).
  61. Texto do artigo, página 2: Assim, num enquadramento de liberalização total de serviço, e com o objectivo de melhor fundamentar a sua intervenção, o Governo, considerou necessário obter informação para a caracterização do Sector Postal com vista a elaborar uma Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal em Moçambique.
  62. Texto do artigo, página 2: A Estratégia para o Desenvolvimento do Sector Postal, destinase a orientar as operações dos intervenientes do Sector Postal, públicos e privados de forma a habilitá-los a consolidar os ganhos resultantes de uma estratégia postal face aos desafios com que se depara o sector e o país, visando melhorar o seu desempenho, devidamente alinhada com a Lei que cria o Serviço Postal, a Política do Sector Postal, bem como os Princípios Gerais da União Postal Universal (UPU).
  63. Texto do artigo, página 2: O principal objectivo da EDSP é de fortalecer o desenvolvimento do Sector Postal para assegurar:
  64. Texto do artigo, página 2: a) a modernização dos serviços postais para que a população disponha de serviços fiáveis, acessíveis e adequados em prol do desenvolvimento do país;
  65. Texto do artigo, página 2: b) a prestação do serviço postal universal;
  66. Texto do artigo, página 2: c) o desenvolvimento de serviços financeiros postais através de abertura de caixas de poupança postal, transferência electrónica de valores postais e implantação de banco postal, onde a banca tradicional ainda não se faz presente;
  67. Texto do artigo, página 2: d) o desenvolvimento e massificação do comércio electrónico;
  68. Texto do artigo, página 2: e) a implementação do endereçamento postal, físico e digital, e sua integração nas plataformas online, com vista a facilitar a distribuição de objectos postais;
  69. Texto do artigo, página 2: f) a promoção dos serviços postais a nível interno, regional e internacional; e
  70. Texto do artigo, página 2: g) o papel dos vários actores nele chamados a intervir.
  71. Texto do artigo, página 2: A Estratégia para o Desenvolvimento do Sector Postal permite ao Governo, a Autoridade Reguladora das Comunicações e aos demais actores a assumirem um papel orientador no desenvolvimento do Sector Postal.
  72. Número ou marcador, página 2: Capítulo II – Análise da Situação Actual do Sector Postal
  73. Texto do artigo, página 2: 2.1. Caracterização geral do Sector Postal A grande missão das empresas de correio é o estabelecimento
  74. Texto do artigo, página 2: de ligações físicas entre o cidadão, sector público, privado e a sociedade civil.
  75. Texto do artigo, página 2: Relativamente à evolução das entidades licenciadas e a respectiva distribuição por Província, temos os seguintes dados:
  76. Texto do artigo, página 3: 4 6 3 3 8 7 8 5 44 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 TOTAL Entidades Licenciadas
  77. Texto do artigo, página 3: Entidades Licenciadas 4 6 3 3 8 7 8 5 44 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 TOTAL
  78. Texto do artigo, página 3: Figure 2: Distribuição dos Operadores por Província Sede Social por Província 35 1 1 1 2 3 1 44 Maputo Inhambane Sofala Manica Tete Nampula Niassa Total Como se pode constatar, cerca de 80% dos operadores licenciados têm a sua sede na Província e/ou Cidade de Maputo. Os serviços prestados pelos operadores, são no geral, a recolha, tratamento, transporte e distribuição de documentos e mercadorias de âmbito nacional e internacional. Prestam também serviços de estafeta­gem, transportes e logística, de correspondência de correio normal, correio azul, encomendas postais, transporte de passageiro e carga bem como filatelia, caixas postais e vale postal. A figura abaixo, indica que em 2016, o tráfego total de correspondências e encomendas postais das empresas de correio no país foi de 80,9 milhões de objectos e no entanto, nos anos seguintes decresceu, tendo-se fixado em 1,9 milhões de objectos em 2022; 1,6 milhões em 2023 e 820 mil objectos em 2024. Figure 3: Evolução do Tráfego Postal (2016-2024)
  79. Texto do artigo, página 3: Figure 1: Evolução de Entidades Licenciadas (2016-2023) Figure 2: Distribuição dos Operadores por Província Figure 3: Evolução do Tráfego Postal (2016-2024)
  80. Texto do artigo, página 3: Como se pode constatar, cerca de 80% dos operadores licenciados têm a sua sede na Província e/ou Cidade de Maputo.
  81. Texto do artigo, página 3: Os serviços prestados pelos operadores, são no geral, a recolha, tratamento, transporte e distribuição de documentos e mercadorias de âmbito nacional e internacional. Prestam também serviços de estafetagem, transportes e logística, de correspondência de
  82. Texto do artigo, página 3: 35 1 1 1 2 3 1 44 Maputo Inhambane Sofala Manica Tete Nampula Niassa Total Sede Social por Província
  83. Texto do artigo, página 3: correio normal, correio azul, encomendas postais, transporte de passageiro e carga bem como filatelia, caixas postais e vale postal.
  84. Texto do artigo, página 3: A figura abaixo, indica que em 2016, o tráfego total de correspondências e encomendas postais das empresas de correio no país foi de 80,9 milhões de objectos e no entanto, nos anos seguintes decresceu, tendo-se fixado em 1,9 milhões de objectos em 2022; 1,6 milhões em 2023 e 820 mil objectos em 2024.
  85. Texto do artigo, página 3: 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 80900 643 179066 435 60985 281 61811 693 278 339 1372 834 1904 071 1560 744 820 421 Evolução do Volume de Tráfego
  86. Texto do artigo, página 3: Evolução do Volume de Tráfego 80900 643 179066 435 60985 281 61811 693 278 339 1372 834 1904 071 1560 744 820 421 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
  87. Texto do artigo, página 3: Fonte: Operadores Postais
  88. Texto do artigo, página 4: Face a diminuição do tráfego, as empresas procuram novas áreas de negócio que pode vir a enveredar a curto e médio prazo, que passa pela prestação de serviços de valor acrescentado e com especial relevo para o recurso à alargada rede de distribuição com especial enfoque na última milha.
  89. Texto do artigo, página 4: No que concerne às receitas, na prestação de vários serviços
  90. Texto do artigo, página 4: Figure 4: Evolução de Receitas (2016-2024)
  91. Texto do artigo, página 4: Evolução de Receitas 1274781 131 937484 771 1181759 346 1122217 538 822511 860 585648 486 697244 869 655101 006 469525 273 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
  92. Texto do artigo, página 4: 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 585648 486 822511 860 469525 273 937484 771 697244 869 655101 006 1274781 131 1181759 346 1122217 538 Evolução de Receitas
  93. Texto do artigo, página 4: Fonte: Operadores Postais
  94. Texto do artigo, página 4: Fazendo a correlação entre os dados disponibilizados quanto à evolução do tráfego postal e as receitas, não deixa de ser um dado interessante para reflexão a queda tão acentuada no tráfego postal (em 2024 o valor reduziu em 99% (noventa e nove por cento) quando comparado com o de 2016) e, ainda assim, o aumento das receitas (em 2024 o valor é 91,6% do valor de 2016).
  95. Texto do artigo, página 4: As tarifas praticadas são livres de mercado conforme a tabela geral de preços estabelecida por cada empresa e também são aplicados descontos associados de acordo com a dimensão do volume de negócios e forma de pagamento e, ainda com o tipo de cliente seja contratual ou ocasional.
  96. Texto do artigo, página 4: O sector empregava 911 trabalhadores nacionais e estrangeiros em 2021, dos quais 62% eram trabalhadores da extinta Empresa Correios de Moçambique, 17% (dezassete por cento) do Portador Diário, 11% (onze) por cento da CORRE, 5 % (cinco) por cento da SkyNet Worldwide Express Mozambique, Lda e 5% (cinco) por cento de restantes operadores postais, com diferentes competências, principalmente as especializadas (gestão geral, gestão de clientes e gestão de transportes) e transversais (pró – actividade, planeamento e flexibilidade) que são as mais relevantes para as actividades das empresas nos sectores de gestão, operações, comercial e marketing bem como administrativo, financeiro e serviços gerais.
  97. Texto do artigo, página 4: Com a extinção da Empresa Correios de Moçambique, o sector apresentava em 2024 um total de 490 trabalhadores.
  98. Texto do artigo, página 4: A extinta Empresa Correios de Moçambique possuía o maior número de pontos de acesso, com 89 lojas de atendimento, seguido do Portador Diário com 32, e das restantes empresas como a CORRE, Rangel, Fedex, Águia Express e Skynet com 10 lojas de atendimento cada, cobrindo maioritariamente todas as capitais provinciais e algumas sedes de distritos.
  99. Texto do artigo, página 4: Os utilizadores, principalmente os empresariais apresentam um bom conhecimento do mercado e avaliam as empresas prestadoras de serviços de correio face a vários factores como a qualidade do serviço referente ao atendimento, tarifa, segurança e tempo de entrega da correspondência ou encomenda.
  100. Texto do artigo, página 4: postais, de acordo com a figura abaixo, oscilou entre 585,6 milhões de meticais em 2016, para 1.274,7 milhões de meticais em 2022; 1.181,7 milhões em 2023 e 1.122,2 milhões de meticais em 2024, contra um investimento cumulativo do período em análise de 1.139,9 milhões de meticais em meios circulantes, equipamentos de TIC, bem como formação de recursos humanos.
  101. Texto do artigo, página 4: As empresas elaboram numa base periódica, instrumentos de gestão nomeadamente, planos estratégicos (2-3 anos), planos de actividades e orçamentos, relatórios de actividades e planos de marketing e vendas (anual). De acordo com a pesquisa, não há evidências dos operadores inquiridos usarem sistema de gestão da qualidade.
  102. Texto do artigo, página 4: Em Moçambique, existe o serviço de transferência de dinheiro através do Operador Designado para diversos pontos do país bem como as empresas multinacionais como os casos da Western Union e MoneyGram para transferências do estrangeiro para o país e vice-versa.
  103. Texto do artigo, página 4: Os Correios de Moçambique efectuavam pagamento de pensões aos pensionistas do Estado em quase todo o país bem como a cobrança de impostos do Estado. Ainda, os Correios de Moçambique possuíam uma instituição financeira, a Caixa de Poupança Postal de Moçambique, para captação de dinheiro em zonas rurais (a Caixa de Poupança Postal só faz poupanças de acordo com a licença concedida pelo Banco de Moçambique).
  104. Texto do artigo, página 4: Com a liberalização do mercado, os novos operadores começaram a explorar os serviços do Sector Postal em quase todo
  105. Texto do artigo, página 4: o tipo de objectos de correio, bem como o serviço financeiro, o que, na ausência de uma clara definição e implementação de serviço universal, pode colocar o Operador Designado numa situação de séria concorrência, correndo o risco de sobrevivência financeira e da estabilidade social da classe trabalhadora, caso não se reinvente medidas urgentes.
  106. Texto do artigo, página 4: Em conclusão, a abordagem na elaboração da Estratégia Postal deve assentar no triângulo Governo/Regulador, Operadores e o público utilizador de serviços postais bem como a análise dos actuais serviços postais prestados aos utentes e aos novos a serem introduzidos.
  107. Texto do artigo, página 4: Dimensão tecnológica
  108. Texto do artigo, página 4: A mudança na estrutura socioeconómica é um progresso em desenvolvimento. No passado longínquo, houve o serviço “e "reembolso postal", tipo de venda e ou compra, em que a mercadoria solicitada era enviada ao destinatário pelo correio,
  109. Texto do artigo, página 5: onde era pago no acto de entrega. Os contactos entre o remetente e o destinatário eram estabelecidos por meio de cupões, telegramas ou telefonemas. Hoje, está-se diante do "e-commerce", tipo de transacção comercial, feito especialmente através duma plataforma electrónica, graças ao constante evoluir das tecnologias que apresentam melhores facilidades de comunicação.
  110. Texto do artigo, página 5: Em Moçambique, evidentemente, o comércio electrónico está a crescer, comprovando-se pelo aumento do número de utilizadores de Internet nos últimos tempos. Pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, procuram informações, produtos e artigos para compra ou venda por meio de Internet. O mesmo acontece com as transacções financeiras, podendo pagar-se a partir de casa facturas de água, energia e outras despesas. Para o efeito, é necessário, nas dimensões de vendas, operações e eficiência, entre outros, os seguintes:
  111. Texto do artigo, página 5: a) modernização do equipamento informático;
  112. Texto do artigo, página 5: b) introdução do sistema informático de rastreamento da União Postal Universal (UPU);
  113. Texto do artigo, página 5: c) introdução do sistema informático financeiro da UPU (IFS) para transferências internacionais de dinheiro entre os países membros da UPU; e
  114. Texto do artigo, página 5: d) introdução do sistema informático regional para a transferência de dinheiro entre os países da SADC.
  115. Texto do artigo, página 5: O Sector Postal em Moçambique necessita de ser dinamizado, pese embora o mercado esteja liberalizado. Há necessidade de se fazer inovação num mercado concorrencial caracterizado essencialmente por TIC. No entanto, o sector apresenta as seguintes forças:
  116. Texto do artigo, página 5: a) existência de política e legislação postal adequada ao mercado;
  117. Texto do artigo, página 5: b) reforço das competências e atribuições da Autoridade Reguladora;
  118. Texto do artigo, página 5: c) abertura do mercado à livre concorrência dos operadores;
  119. Texto do artigo, página 5: d) existência de consumidores exigentes;
  120. Texto do artigo, página 5: e) emergência de operadores públicos e privados nacionais e multinacionais;
  121. Texto do artigo, página 5: f) surgimento de novos serviços no sector;
  122. Texto do artigo, página 5: g) emergência das TIC; e
  123. Texto do artigo, página 5: h) membro da UPU, PAPU e CRASA.
  124. Texto do artigo, página 5: Por outro lado, o sector apresenta fraquezas típicas da sua evolução, tais como:
  125. Texto do artigo, página 5: a) ausência de uma orientação estratégica;
  126. Texto do artigo, página 5: b) fraca qualidade de serviço oferecido ao público;
  127. Texto do artigo, página 5: c) insuficiente preparação do Sector Postal no uso das TIC;
  128. Texto do artigo, página 5: d) falta de provisão de serviços financeiros dos operadores postais;
  129. Texto do artigo, página 5: e) nível de especialização profissional do pessoal insuficiente para acompanhar as tendências do mercado postal;
  130. Texto do artigo, página 5: f) fraca visibilidade da empresa pública de correios; e
  131. Texto do artigo, página 5: g) dificuldade de financiamento para cobrir as necessidades de investimento.
  132. Texto do artigo, página 5: A liberalização do Sector Postal em Moçambique teve o seu impacto com a entrada de novas e mais empresas operadoras do sector a prestar serviços, que permite ao consumidor final ter a capacidade de escolha. A liberalização total é o fim desejado e constitui um passo positivo para a melhoria da qualidade de serviços num ambiente de concorrência entre os operadores.
  133. Texto do artigo, página 5: A percepção por parte dos prestadores de serviços é de que o sector não é muito lucrativo e o nível de utilização dos seus serviços pelos consumidores é bastante baixo. E a percepção por parte dos clientes tem a ver com o nível bastante alto dos preços
  134. Texto do artigo, página 5: praticados pelas empresas (incluindo Autoridade Aduaneira no caso de importação de encomendas) que prestam o serviço postal, a demora na entrega das correspondências e encomendas bem como a segurança dos mesmos que frequentemente desaparecem ou são violados. Este é um dos temas fundamentais do ponto de vista da caracterização do sector, ou seja, expectativas completamente desencontradas entre os intervenientes do sector.
  135. Texto do artigo, página 5: Em resumo, há expectativa e visão que o Sector Postal necessita de um ambiente favorável de forma a atrair cada vez mais investimento no sector. Neste contexto, há necessidade de continuar a desenvolver mais instrumentos normativos para criar grandes oportunidades de negócio e satisfação dos consumidores com serviços de qualidade e a preços acessíveis.
  136. Texto do artigo, página 5: 2.2. Perspectiva da Tutela
  137. Texto do artigo, página 5: O Governo de Moçambique com a missão de coordenar a formulação de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo no domínio do Sector Postal entende que há muitos desafios bem como oportunidades para o desenvolvimento da área.
  138. Texto do artigo, página 5: Considera que o sector é caracterizado pela liberalização do mercado, a entrada de vários operadores privados nacionais e estrangeiros e a existência da concorrência na prestação de serviços postais.
  139. Texto do artigo, página 5: Por outro lado, o Sector Postal no país é muito débil, com pouco investimento em novos serviços para impulsionar o comércio electrónico e serviços de distribuição das encomendas, inexistência da legislação do comércio electrónico, a falta de um fundo do serviço de acesso universal e a fraca capacidade financeira do operador incumbente.
  140. Texto do artigo, página 5: Em termos de necessidade, resumidamente, se destaca da implementação do Código de Endereçamento Postal e harmonização da organização das divisões administrativas territoriais a nível nacional com vista a facilitar a distribuição dos serviços de correios bem como a extensão do correio e outros serviços associados a todos os distritos do país.
  141. Texto do artigo, página 5: Neste âmbito, medidas mais significativas de políticas públicas têm vindo a ser identificadas e implementadas para o desenvolvimento do Sector Postal em Moçambique como a aprovação da legislação postal que inclui a Lei Postal, o Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal, o Código de Endereçamento Postal, Regulamento de Actividade de Prestação e Exploração de Serviço Postal, Regulamento de Qualidade de Serviço Postal e em preparação da legislação para a implementação do Serviço de Acesso Universal, a Protecção dos Consumidores bem como a monitoria da qualidade de serviços, entre outras.
  142. Texto do artigo, página 5: Nesse contexto, estão identificadas as áreas de actuação e projectos prioritários de desenvolvimento do sector como a implementação do Código de Endereçamento Postal, da elaboração da Estratégia Postal, da institucionalização do Fundo do Serviço Postal Universal.
  143. Texto do artigo, página 5: O impacto da liberalização do mercado postal foi a entrada massiva de operadores privados nacionais e internacionais, a perda do Operador Designado do domínio do mercado por falta de preparação e a incapacidade de resposta às novas exigências resultante da entrada dos novos operadores privados no mercado. E as expectativas face à liberalização total do serviço postal são a melhoria na prestação de serviços pelos operadores, a expansão do correio a todos os distritos do país, a redução de preços face a concorrência e a melhoria da qualidade de serviço, no geral.
  144. Texto do artigo, página 6: Para a regulação do sector, o papel da Autoridade Reguladora das Comunicações é fundamental e tem sido um grande suporte governamental na elaboração de propostas de legislação para o licenciamento e fiscalização dos operadores do sector, entre outras atribuições. Contudo e, com vista a melhorar o desempenho do sector é imperioso expandir e representar-se a nível nacional, principalmente em todas as capitais provinciais, destacar mais quadros especialistas na área postal e empreender a formação contínua dos mesmos.
  145. Texto do artigo, página 6: Em suma, a resposta à aceleração da queda do correio é um desafio na transformação do portifólio de negócios, assumindo uma posição de liderança na transformação digital, em particular, por via do comércio electrónico, serviços financeiros postais e do papel que os novos e mais ágeis modelos de logística, distribuição e pagamentos impõem.
  146. Texto do artigo, página 6: 2.3. Perspectiva do Regulador
  147. Texto do artigo, página 6: O Regulador das Comunicações, em termos estratégicos, defende a liberalização total do Sector Postal em Moçambique, a criação contínua de um ambiente de negócio favorável para a atracção do investimento privado, um sector cada vez mais dinâmico, acessível a toda população moçambicana e com múltiplos intervenientes (Governo, Regulador, as empresas operadoras do sector e os consumidores).
  148. Texto do artigo, página 6: O Regulador tem identificado e implementado medidas significativas como a abertura do mercado postal para o sector privado, a aprovação da Lei Postal e os respectivos Regulamentos de Licenciamento dos Serviços Postais e do Código de Endereçamento Postal, e o contínuo licenciamento de operadores para o mercado.
  149. Texto do artigo, página 6: Neste contexto, para o Regulador das Comunicações, as áreas de actuação para o sector é a criação de condições para um ambiente favorável e a regulamentação para a prestação do serviço postal em Moçambique.
  150. Texto do artigo, página 6: 2.4. Perspectiva dos Operadores A pandemia da COVID – 19 teve um impacto significativo
  151. Texto do artigo, página 6: na economia global, influenciou negativamente o ambiente de
  152. Texto do artigo, página 6: negócios a nível nacional, com particular enfoque a actividade do Sector Postal.
  153. Texto do artigo, página 6: Os desafios do Sector Postal são os seguintes:
  154. Texto do artigo, página 6: a) contexto social e cultural, a sensibilidade dos consumidores finais para a importância do serviço postal, grau educacional da população e meios de comunicação serão aspectos facilitadores muito relevantes e determinantes para o desenvolvimento do sector;
  155. Texto do artigo, página 6: b) contexto económico, o ambiente de negócios, a dimensão do mercado e o preço dos equipamentos/ serviços também são aspectos facilitadores relevantes e determinantes, enquanto que o poder de compra e condições de financiamento aos consumidores finais podem ser tanto facilitadores como também barreiras;
  156. Texto do artigo, página 6: c) contexto de investimento, o financiamento às empresas será uma barreira muito determinante para o desenvolvimento do sector devido a crise global da economia mundial;
  157. Texto do artigo, página 6: d) contexto político e legal, a organização do sector, a efectiva implementação da legislação e da regulamentação são aspectos facilitadores muito determinantes; e
  158. Texto do artigo, página 6: e) contexto tecnológico, as infra-estruturas tecnológicas, a variedade/disponibilidade no mercado de serviços e a qualidade dos serviços (grau de inovação) são aspectos facilitadores decisivos e determinantes para o desenvolvimento do sector.
  159. Número ou marcador, página 6: Capítulo III – Análise Estratégica 3.1. Análise PESTAL
  160. Texto do artigo, página 6: A análise ao contexto da organização ou do sector inclui todos os factores externos à organização ou ao sector, pelo que a realização de uma análise de forças e fraquezas em cada uma destas variáveis contribui para um processo de decisão preciso e com resultados exactos e mensuráveis.
  161. Texto do artigo, página 6: Político • Moçambique tem enfrentado um ambiente político estável, embora com desafios na região norte. • Forte engajamento do Governo e dos parceiros no desenvolvimento do Sector Postal.
    Político
    • Moçambique tem enfrentado um ambiente político estável, embora com desafios na região norte. • Forte engajamento do Governo e dos parceiros no desenvolvimento do Sector Postal.
  162. Texto do artigo, página 6: Económico • A economia moçambicana continua bastante vulnerável às calamidades naturais. • O PIB apenas cresceu 1,9% em 2024, principalmente devido ao impacto das tensões pós-eleitorais no último trimestre do ano, que resultaram em destruição generalizada de instalações públicas e empresas. Os efeitos das mudanças climáticas, incluindo secas e ciclones, também tiveram impacto. • Foi aprovada em 2016 a Política e Estratégia Industrial para 2016-2025 que identifica um conjunto dos sectores prioritários. O grande desafio para as autoridades é o da diversificação da base de produção para tornar a economia resiliente e o crescimento mais inclusivo. • Os principais projectos no sector da indústria extractiva sejam implementados e concorram para aglomerar empresas em seu redor, o mesmo acontece com outros projectos estruturantes de outros sectores de actividade. • Perspectiva (2025) da taxa de inflação em 1 (um) dígito, em torno de 4,8% (quatro vírgula oito por cento) como resultado: (i) do impacto da apreciação do Metical e (ii) da revisão em baixa do preço de petróleo no mercado internacional.
    Económico
    • A economia moçambicana continua bastante vulnerável às calamidades naturais. • O PIB apenas cresceu 1,9% em 2024, principalmente devido ao impacto das tensões pós-eleitorais no último trimestre do ano, que resultaram em destruição generalizada de instalações públicas e empresas. Os efeitos das mudanças climáticas, incluindo secas e ciclones, também tiveram impacto. • Foi aprovada em 2016 a Política e Estratégia Industrial para 2016-2025 que identifica um conjunto dos sectores prioritários. O grande desafio para as autoridades é o da diversificação da base de produção para tornar a economia resiliente e o crescimento mais inclusivo. • Os principais projectos no sector da indústria extractiva sejam implementados e concorram para aglomerar empresas em seu redor, o mesmo acontece com outros projectos estruturantes de outros sectores de actividade. • Perspectiva (2025) da taxa de inflação em 1 (um) dígito, em torno de 4,8% (quatro vírgula oito por cento) como resultado: (i) do impacto da apreciação do Metical e (ii) da revisão em baixa do preço de petróleo no mercado internacional.
  163. Texto do artigo, página 7: Social • Segundo o relatório de Desenvolvimento Humano de 2020, baseado em dados de 2019, Moçambique obteve um valor de IDH de 0,456, classificando-se como nono (9) país menos desenvolvido do Mundo e com a mais baixa classificação no grupo dos países lusófonos e na região da SADC. • País com aproximadamente 31 milhões de habitantes, com uma taxa de analfabetismo de 39% no ano de 2019, de acordo com o último anuário estatístico do INE.
    Social
    • Segundo o relatório de Desenvolvimento Humano de 2020, baseado em dados de 2019, Moçambique obteve um valor de IDH de 0,456, classificando-se como nono (9) país menos desenvolvido do Mundo e com a mais baixa classificação no grupo dos países lusófonos e na região da SADC. • País com aproximadamente 31 milhões de habitantes, com uma taxa de analfabetismo de 39% no ano de 2019, de acordo com o último anuário estatístico do INE.
  164. Texto do artigo, página 7: Tecnológico • No plano internacional observam-se mudanças tecnológicas significativas e com ciclos de vida relativamente curtos, visando ganhos de eficiência e eficácia e que têm impacto relevante, ainda que diferenciado em todas as geografias. • Exploração das tecnologias digitais, ajudando as pessoas a se conectarem a Internet para fornecimento de serviços híbridos. • A evolução do Sector Postal está indissociavelmente associada às mudanças tecnológicas seja em termos de novos negócios seja em termos de melhoria de eficiência operacional. • Esta evidência reforça a necessidade de actualizar e modernizar os diferentes Stakeholders do Sector Postal. Por exemplo, a nível de rastreamento, sistema informático da UPU (IFS), entre outros. • Necessidades avultadas de investimento anual a nível tecnológico e na capacitação.
    Tecnológico
    • No plano internacional observam-se mudanças tecnológicas significativas e com ciclos de vida relativamente curtos, visando ganhos de eficiência e eficácia e que têm impacto relevante, ainda que diferenciado em todas as geografias. • Exploração das tecnologias digitais, ajudando as pessoas a se conectarem a Internet para fornecimento de serviços híbridos. • A evolução do Sector Postal está indissociavelmente associada às mudanças tecnológicas seja em termos de novos negócios seja em termos de melhoria de eficiência operacional. • Esta evidência reforça a necessidade de actualizar e modernizar os diferentes Stakeholders do Sector Postal. Por exemplo, a nível de rastreamento, sistema informático da UPU (IFS), entre outros. • Necessidades avultadas de investimento anual a nível tecnológico e na capacitação.
  165. Texto do artigo, página 7: Ambiental e Legal • Moçambique é signatário dos acordos sobre o meio ambiente. • O Sector Postal a nível mundial têm demonstrando uma crescente preocupação com a questão da neutralidade carbónica. Expressa-se por exemplo em termos da última milha e frota de viaturas eléctricas. • No Sector Postal destacam-se os seguintes instrumentos normativos: Resolução n.° 13/2008, de 21 de Maio de 2008 Aprova a Política Postal. Lei n.° 1/2016, de 07 de Janeiro de 2016 Cria o Serviço Postal. Decreto n.° 67/2016, de 31 de Dezembro de 2016 Aprova o Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal. Decreto n.° 28/2019, de 12 de Abril de 2019 Estabelece a Estrutura, a Organização e a Composição Numérica do Código de Endereçamento Postal e a Numeração dos Códigos de Endereçamento Postal para as Unidades Territoriais Moçambicanas. Decreto n.° 34/2024, de 24 de Maio de 2024 Revisão do Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal. Resolução n.° 22/2024, de 24 de Maio de 2024 Indica a Empresa CORRE – Correio Expresso de Moçambique, SA como Operador Designado.
    Ambiental e Legal
    • Moçambique é signatário dos acordos sobre o meio ambiente. • O Sector Postal a nível mundial têm demonstrando uma crescente preocupação com a questão da neutralidade carbónica. Expressa-se por exemplo em termos da última milha e frota de viaturas eléctricas. • No Sector Postal destacam-se os seguintes instrumentos normativos:
    Resolução n.° 13/2008, de 21 de Maio de 2008Aprova a Política Postal.
    Lei n.° 1/2016, de 07 de Janeiro de 2016Cria o Serviço Postal.
    Decreto n.° 67/2016, de 31 de Dezembro de 2016Aprova o Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal.
    Decreto n.° 28/2019, de 12 de Abril de 2019Estabelece a Estrutura, a Organização e a Composição Numérica do Código de Endereçamento Postal e a Numeração dos Códigos de Endereçamento Postal para as Unidades Territoriais Moçambicanas.
    Decreto n.° 34/2024, de 24 de Maio de 2024Revisão do Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal.
    Resolução n.° 22/2024, de 24 de Maio de 2024Indica a Empresa CORRE – Correio Expresso de Moçambique, SA como Operador Designado.
  166. Texto do artigo, página 7: 3.2. Metodologia “Value Net”
  167. Texto do artigo, página 7: O ModeloValue Net é uma ferramenta que identifica 4 (quatro) tipos de participantes que uma organização/sector enfrenta e que podem influenciá-lo directamente: parceiros complementares,
  168. Texto do artigo, página 7: clientes, concorrentes e fornecedores. Cada um dos participantes identificados oferecem oportunidades de cooperação com os diferentes intervenientes do sector e que este, deve potenciar de forma activa.
  169. Texto do artigo, página 8: Parceiros Complementares - UPU - PAPU - SAPOA - Autoridades Reguladoras de outros países - Banco de Moçambique - DG Alfândega - Entidades de Ensino e Investigação produtoras de ensino - Operadores de Comunicações - Grandes Plataformas Online (p.e. Amazon, ebay, China Post, AliExpress) - ONG´s, p.e. que trabalham as populações não urbanas
  170. Texto do artigo, página 8: Parceiros Complementares
  171. Texto do artigo, página 8: - UPU - PAPU - SAPOA - Autoridades Reguladoras de outros países - Banco de Moçambique - DG Alfândega - Entidades de Ensino e de Investigação produtoras de ensino - Operadores de Comunicações - Grandes Plataformas Online: (p.e. Amazon,ebay, China Post, AliExpress) - ONG´s, p.e. que trabalham as populações não urbanas
  172. Texto do artigo, página 8: Fornecedores… - Transportadores Aéreos, - Marítimos e Terrestres - Empresas gestoras de Portos - Empresas de Logística - Empresas de Sistemas de Informação - Empresas fornecedoras de tecnologia e equipamentos - Consultoria e Formação - Entidades homólogas de outros países - Fornecedores dos Novos Negócios
  173. Texto do artigo, página 8: Fornecedores...
  174. Texto do artigo, página 8: - Transportadores Aéreos, Marítimos e Terrestres - Empresas gestoras de Portos - Empresas de Logística - Empresas de Sistemas de Informação - Empresas fornecedoras de tecnologia e equipamentos - Consultoria e Formação - Entidades homólogas de outros países - Fornecedores dos Novos Negócios
  175. Texto do artigo, página 8: Clientes… - Particulares - Administração Pública Central e Local - Empresas em geral - Instituições Financeiras e Empresas a quem prestam serviços - Entidades homólogas de outros países
  176. Texto do artigo, página 8: Clientes...
  177. Texto do artigo, página 8: - Particulares - Administração Pública Central e Local - Empresas em geral - Instituições Financeiras e Empresas a quem prestam serviços - Entidades homólogas de outros países
  178. Texto do artigo, página 8: SECTOR POSTAL EM MOÇAMBIQUE
  179. Texto do artigo, página 8: Concorrentes… - Concorrência Informal
  180. Texto do artigo, página 8: Concorrentes...
  181. Texto do artigo, página 8: - Concorrência Informal
  182. Texto do artigo, página 8: Os intervenientes do sector podem colaborar e encontrar soluções de parceria estratégicas de ganho recíproco com outras organizações, que irão potenciar as suas vantagens competitivas, nomeadamente:
  183. Texto do artigo, página 8: a) para reguladores, estabelecer parcerias para adopção de práticas de regulação que sejam preconizadas pelas organizações regionais e mundiais, desde que exequíveis para Moçambique;
  184. Texto do artigo, página 8: b) para operadores, estabelecer parcerias para reforço da oferta actual ou lançamento de novos produtos/ serviços, para melhoria de eficiência em diferentes processos ou ainda para a melhoria da qualidade de prestação de serviços; e
  185. Texto do artigo, página 8: c) parcerias transversais entre os intervenientes com o nível de produção de conhecimento junto das instituições
  186. Texto do artigo, página 8: de ensino e investigação, ou junto de fornecedores de tecnologia.
  187. Texto do artigo, página 8: Das parcerias acima expostas podem estar adistritas em mais do que uma tipologia de parceria, tendo em consideração medidas preventivas para acautelar os objectivos estabelecidos.
  188. Texto do artigo, página 8: 3.3. Análise SWOT
  189. Texto do artigo, página 8: O quadro abaixo constitui um resumo das forças, fraquezas, oportunidade e ameaças resultantes do diagnóstico do Sector Postal. Da análise devem resultar linhas de Orientação Estratégica que:
  190. Texto do artigo, página 8: a) consolidem as forças;
  191. Texto do artigo, página 8: b) reduzam as fraquezas;
  192. Texto do artigo, página 8: c) explorem as oportunidades ou para elas se preparem em função do horizonte temporal; e
  193. Texto do artigo, página 8: d) procurem protecção para as ameaças.
  194. Texto do artigo, página 9: Forças Fraquezas • Engajamento do Governo, do Regulador das Comunicações e de outros intervenientes no desenvolvimento do Sector Postal. • Quadro legal do sector é satisfatório. • Membro da UPU, PAPU, SAPOA. • Capilaridade e proximidade cobrindo todo o território nacional, com aproximadamente 44 operadores e 181 pontos de acesso. • Ausência de um Plano Estratégico Nacional. • Operador Designado deve garantir o Serviço Universal, pode perder a sua sustentabilidade e os privados podem optar pelos segmentos do sector mais rentáveis. • Cultura organizacional administrativa, dominada pela perspectiva interna e controlo. • Infra-estruturas, meios de distribuição e sistemas de informação e informática carecendo de investimentos. • Meios libertos ainda bastante abaixo das necessidades de investimento, gerando dificuldades de financiamento do sector. • Falta de operacionalização do Fundo de Serviço Postal Universal. • Estrutura humana com um nível etário e de antiguidade elevado e com baixas habilitações e níveis de qualificação. • Desarticulação das 3 (três) legitimidades organizacionais (Accionista/Decisor, Interna (Operadores) e Mercado. • Modelo de governação e de gestão carece de reformulação visando maior efectividade e eficácia e de integração na intervenção. • Informação do sector parca e insuficiente.
    ForçasFraquezas
    • Engajamento do Governo, do Regulador das Comunicações e de outros intervenientes no desenvolvimento do Sector Postal. • Quadro legal do sector é satisfatório. • Membro da UPU, PAPU, SAPOA. • Capilaridade e proximidade cobrindo todo o território nacional, com aproximadamente 44 operadores e 181 pontos de acesso.• Ausência de um Plano Estratégico Nacional. • Operador Designado deve garantir o Serviço Universal, pode perder a sua sustentabilidade e os privados podem optar pelos segmentos do sector mais rentáveis. • Cultura organizacional administrativa, dominada pela perspectiva interna e controlo. • Infra-estruturas, meios de distribuição e sistemas de informação e informática carecendo de investimentos. • Meios libertos ainda bastante abaixo das necessidades de investimento, gerando dificuldades de financiamento do sector. • Falta de operacionalização do Fundo de Serviço Postal Universal. • Estrutura humana com um nível etário e de antiguidade elevado e com baixas habilitações e níveis de qualificação. • Desarticulação das 3 (três) legitimidades organizacionais (Accionista/Decisor, Interna (Operadores) e Mercado. • Modelo de governação e de gestão carece de reformulação visando maior efectividade e eficácia e de integração na intervenção. • Informação do sector parca e insuficiente.
  195. Texto do artigo, página 9: Oportunidades Ameaças • Previsão para 2025 do crescimento do PIB em 2,7%. • Utilização da rede postal para a inclusão financeira. • Liberalização do Sector Postal. • Crescimento do e-commerce. • Oportunidades de negócio ao nível da diversificação de produtos nos actuais pontos de venda, transitários, logística, acordo com grandes plataformas de vendas online, marketplace, entrega ao domicílio, potencial da economia social, mercado imobiliário e participações sociais. • Tecnologia promotora de novos produtos e promotora da eficiência organizacional. • Elevado potencial de parcerias estratégicas com clientes, fornecedores, parceiros complementares e concorrentes ao nível de produtos e dos processos. • Digitalização da economia. • Internet para todos os cidadãos. • Substituição de serviços de correio tradicional por meios electrónicos. • Impacto socio – económico de possíveis pandemias. • Concorrência da informalidade. • Situação militar de instabilidade. • Vulnerabilidade da economia às calamidades naturais. • Em 2023, Moçambique foi classificado (IDH) como o 9.° país menos desenvolvido do mundo. • Riscos ao nível de ataques cibernéticos.
    OportunidadesAmeaças
    • Previsão para 2025 do crescimento do PIB em 2,7%. • Utilização da rede postal para a inclusão financeira. • Liberalização do Sector Postal. • Crescimento do e-commerce. • Oportunidades de negócio ao nível da diversificação de produtos nos actuais pontos de venda, transitários, logística, acordo com grandes plataformas de vendas online, marketplace, entrega ao domicílio, potencial da economia social, mercado imobiliário e participações sociais. • Tecnologia promotora de novos produtos e promotora da eficiência organizacional. • Elevado potencial de parcerias estratégicas com clientes, fornecedores, parceiros complementares e concorrentes ao nível de produtos e dos processos. • Digitalização da economia. • Internet para todos os cidadãos.• Substituição de serviços de correio tradicional por meios electrónicos. • Impacto socio – económico de possíveis pandemias. • Concorrência da informalidade. • Situação militar de instabilidade. • Vulnerabilidade da economia às calamidades naturais. • Em 2023, Moçambique foi classificado (IDH) como o 9.° país menos desenvolvido do mundo. • Riscos ao nível de ataques cibernéticos.
  196. Texto do artigo, página 10: Quadro resumo da análise estratégica.
  197. Texto do artigo, página 10: Análise Estratégica Orientação Estratégica PREDOMÍNIO DE FRAQUEZAS FORÇAS SOBREVIVÊNCIA / SAÍDA MANUTENÇÃO CRESCIMENTO DESENVOLVIMENTO PREDOMÍNIO DE OPORTUNIDADES AMEAÇAS
  198. Número ou marcador, página 10: Capítulo IV – Estratégia Postal 4.1. Visão, Missão e Valores para o Sector Postal
  199. Texto do artigo, página 10: de Moçambique Visão
  200. Texto do artigo, página 10: Um Sector Postal pela prestação e distribuição de serviços postais em todo o território nacional e ligação internacional para promover o desenvolvimento socioeconómico inclusivo de Moçambique.
  201. Texto do artigo, página 10: Missão
  202. Texto do artigo, página 10: Desenvolver e manter uma infra-estrutura postal sustentável que satisfaça o público utilizador, as empresas, as famílias e as necessidades individuais do país. A rede postal nacional deve prover acesso universal de serviços postais eficientes e de qualidade, para o desenvolvimento socioeconómico de Moçambique.
  203. Texto do artigo, página 10: Valores
  204. Texto do artigo, página 10: • Orientação para o cliente interno e externo visando a criação de valor;
  205. Texto do artigo, página 10: • Inovação e tecnologia; • Eficiência; • Eficácia; • Flexibilidade; • Sustentabilidade; • Transparência; • Parceria e Integração/Agregação; e • Crescimento profissional e pessoal. 4.2. Factores de Sucesso e Vantagens Competitivas Factores de Sucesso
  206. Texto do artigo, página 10: Como um ponto de referência comum, os factores de sucesso irão ajudar a todos os intervenientes a saber exactamente o que
  207. Texto do artigo, página 10: é mais importante desenvolver nas suas respectivas áreas, no âmbito da EDSP.
  208. Texto do artigo, página 10: Assim, é necessário garantir um desempenho competitivo e bem-sucedido para a organização/sector, nomeadamente:
  209. Texto do artigo, página 10: a) o envolvimento efectivo dos intervenientes: em torno do mesmo “fim”;
  210. Texto do artigo, página 10: b) o financiamento: necessidade de centrar esforços na procura de financiamento, quer a nível interno e externo (com recurso a doadores internacionais, bilaterais e multilaterais, parceiros económicos, entre outros);
  211. Texto do artigo, página 10: c) a estabilidade governativa e institucional; d)a evolução do Sector Postal mundial e dascomunidades internacionais, em que se pretende a integração ou reforço da mesma;
  212. Texto do artigo, página 10: e) a qualificação dos recursos humanos do país: que potenciem a implementação da estratégia para o Sector Postal e tornem moçambique mais competitivo nos mercados internacionais;
  213. Texto do artigo, página 10: f) a inovação: criar iniciativas no sector/mercado, comportamento e necessidades dos consumidores;
  214. Texto do artigo, página 10: g) o marketing: o cliente precisa conhecer os benefícios dos serviços e produtos, que justifiquem a adesão;
  215. Texto do artigo, página 10: h) a eficiência: o sector deve ter capacidade constante de evoluir e se adequar às mudanças do mercado; e
  216. Texto do artigo, página 10: i) a tecnologia, investimento em tecnologia deve ser orientado a trazer resultado para o negócio do sector.
  217. Texto do artigo, página 10: 4.3. Eixos Estratégicos
  218. Texto do artigo, página 10: Tendo em conta a situação actual e do contexto do Sector Postal, bem como os factores críticos de sucesso e vantagens competitivas identificadas, foram estabelecidos os seguintes Eixos Estratégicos:
  219. Texto do artigo, página 10: Eixo 1 - Estruturação do Ambiente de Negócios e Regulação do Mercado Eixo 2 - Inovação em termos do Portfólio de Produtos e Serviços Eixo 3 - Parcerias Estratégicas e Operacionais Eixo 4 - Eficiência Organizacional Eixo 5 - Sustentabilidade
  220. Texto do artigo, página 10: Eixo 1 Estruturação do Ambiente de Negócios e Regulação do Mercado
  221. Texto do artigo, página 10: Eixo 2 - Inovação em termos do Portifólio de Produtos e Serviços
  222. Texto do artigo, página 10: Eixo 3 - Parcerias Estratégicas e Operacionais
  223. Texto do artigo, página 10: Eixo 4 - Eficiência Organizacional
  224. Texto do artigo, página 10: Eixo 5 Sustentabilidade
  225. Texto do artigo, página 11: Eixo 1: Estruturação do Ambiente de Negócios e Regulação do Mercado
  226. Texto do artigo, página 11: Na Lei Postal está assegurada a existência e a prestação do serviço universal que consiste na oferta de serviços postais definida na referida lei, com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando as necessidades de comunicação da população e das actividades económicas e sociais.
  227. Texto do artigo, página 11: Os princípios de regulação postal do serviço universal são de assegurar a existência, disponibilidade, acessibilidade e a qualidade da prestação do serviço universal, assegurar a sustentabilidade e a viabilidade económico-financeira da prestação do serviço universal.
  228. Texto do artigo, página 11: Assim, a protecção do interesse público tem que ser assegurada através do desenvolvimento do serviço universal, que visa garantir a prestação de um serviço de interesse económico geral, evitando a sua denegação ou redução de qualidade.
  229. Texto do artigo, página 11: O ambiente de negócios deverá ser melhor estruturado através da elaboração e aprovação pelo governo da legislação pertinente que, entre outra, deverá contemplar:
  230. Texto do artigo, página 11: a) o licenciamento, para a entrada de operadores privados nacionais e internacionais que vise o seguinte: (i) estimular a oferta de serviços postais, por parte da iniciativa privada; (ii) romover o estabelecimento de um ambiente competitivo; (iii) promover o estabelecimento de condições de atractividade aos investidores, nacionais e internacionais.
  231. Texto do artigo, página 11: b) estabelecer o quadro legal para a prestação dos serviços postais universal com a participação de todos os operadores; e
  232. Texto do artigo, página 11: c) fortalecer o Órgão Regulador na sua actuação, para prover uma competição sã no mercado nacional.
  233. Texto do artigo, página 11: Eixo 2: Inovação em termos do Portifólio de Produtos e Serviços
  234. Texto do artigo, página 11: O Sector Postal enfrenta actualmente importantes desafios, mas também grandes oportunidades. Dentre as tendências e desafios actuais com um enorme impacto no Sector Postal, contam-se as necessidades e comportamentos dos clientes em rápida e constante mutação, as novas tecnologias que oferecem variadas soluções, e a contínua revolução digital.
  235. Texto do artigo, página 11: Assim, no Sector Postal, o conceito de inovação em produto está ligado à implementação de um novo bem ou serviço – ou significativamente melhorados – para a organização ou para o mercado postal, com a introdução, diversificação e melhoria dos serviços financeiros, comércio electrónico, logística, entre outros.
  236. Texto do artigo, página 11: A promoção de produtos e serviços postais devem ter por finalidade:
  237. Texto do artigo, página 11: a) estimular o desenvolvimento das correspondências com serviços de entrega domiciliária e soluções logísticas com flexibilidade que colecta fora da hora do expediente e tempos de entrega sem limitação de tamanho ou peso da remessa;
  238. Texto do artigo, página 11: b) induzir o crescimento rápido do negócio de serviço de encomendas através do desenvolvimento do comércio electrónico (e-commerce);
  239. Texto do artigo, página 11: c) desenvolver a inclusão financeira nos serviços financeiros postais através da modernização das transferências electrónicas de dinheiro e outras prestações de serviços bancários;
  240. Texto do artigo, página 11: d) estabelecer Telecentros/Internet Cafés nas lojas de correio, como centros de negócio, oferecendo vários serviços de fotocópia, Internet, fax, laminação e digitalização, digitação e impressão, venda de artigos de papelaria, e entre outros;
  241. Texto do artigo, página 11: e) introduzir o serviço de agenciamento para prestar serviços bancários, pagamento de pensões, cobrança de impostos e de facturas de água, venda de recargas de electricidade, de telemóveis, e entre outros;
  242. Texto do artigo, página 11: f) desenvolver logística para o transporte de carga, de passageiros e de turistas;
  243. Texto do artigo, página 11: g) desenvolver e adoptar ferramentas de TIC adequadas para apoiar o desenvolvimento no quadro tridimensional, físico, electrónico e financeiro, isto é, de correspondências, do comércio electrónico e da prestação de serviços financeiros;
  244. Texto do artigo, página 11: h) desenvolver bases de dados de endereçamento postal, físico e digital, dando endereço a moradores de comunidades por meio de um cálculo da geolocalização de cada residência, acessíveis a todos os intervenientes do sector;
  245. Texto do artigo, página 11: i) advogar a garantia do Estado e o financiamento público para o desenvolvimento de infra-estruturas postais com forte incidência no e-commerce, nas transferências electrónicas de dinheiro e nos serviços de agenciamento; e
  246. Texto do artigo, página 11: j) desenvolver um sistema de endereçamento virtual que utilize bigdata das telecomunicações, inteligência artificial (IA) e provê segurança com autenticação de um factor único (OTP) para garantir a privacidade do cidadão.
  247. Texto do artigo, página 11: Eixo 3: Parcerias Estratégicas e Operacionais
  248. Texto do artigo, página 11: O desenvolvimento de parcerias estratégicas revela-se essencial para assegurar a sustentabilidade e a modernização do sector postal, permitindo aos operadores diversificar serviços, integrar soluções digitais, fortalecer a logística e responder de forma eficaz os desafios do comércio electrónico e as necessidades dos cidadãos.
  249. Texto do artigo, página 11: Constituem etapas fundamentais para parcerias estratégicas, as seguintes:
  250. Texto do artigo, página 11: a) identificar as necessidades do Sector Postal;
  251. Texto do artigo, página 11: b) traçar o perfil do parceiro ideal, que pode ser financeiro, tecnológico, de conhecimento, e entre outros;
  252. Texto do artigo, página 11: c) procurar e participar em eventos no Sector Postal e ter uma rede de contactos sólida para conseguir parceiros estratégicos;
  253. Texto do artigo, página 11: d) utilizar o critério win-win mostrando os benefícios para ambos; e
  254. Texto do artigo, página 11: e) ter capacidade de comunicação e investir em todos os envolvidos no processo.
  255. Texto do artigo, página 11: Eixo 4: Eficiência Organizacional
  256. Texto do artigo, página 11: • Eficiência
  257. Texto do artigo, página 11: É a capacidade de uma organização ou sector de produzir os resultados desejados com um mínimo de recursos para atingir os objectivos e resultados desejados. A busca pela eficiência organizacional deve exigir alguns requisitos de sucesso, fundamentados na disciplina de gestão de mudanças.
  258. Texto do artigo, página 12: Para se criar a eficiência organizacional foram identificadas as seguintes acções fundamentais:
  259. Texto do artigo, página 12: a) a organização do sector deve seguir a sua estratégia criando mudanças do ambiente de negócio postal, devendo ser reflectido no modelo organizacional em termos de estruturas, processos, pessoas e competências certas para viabilizar a estratégia do negócio com recurso às TIC;
  260. Texto do artigo, página 12: b) a redução na hierarquia visa a simplificação organizacional e um foco maior no trabalho;
  261. Texto do artigo, página 12: c) a terceirização é uma opção relevante, permite uma boa produtividade, redução de custos e melhoria dos serviços; e
  262. Texto do artigo, página 12: d) a flexibilização da força de trabalho, cujo tamanho e níveis de remuneração possam estar de acordo com o fluxo e a demanda.
  263. Texto do artigo, página 12: Com a reorganização, redução das hierarquias, terceirização das operações bem como controlar e medir a flexibilidade e a variabilidade da força de trabalho, o Sector Postal poderá ter a oportunidade de criar melhorias em termos de eficiência organizacional.
  264. Texto do artigo, página 12: • Automatização de processos
  265. Texto do artigo, página 12: A reestruturação de serviços operacionais e de distribuição, redução de rotas de distribuição e diminuição do número de agências do operador postal, dentre outras medidas, são estratégias adoptadas pelas empresas que prestam serviços postais e que têm impactado na qualidade e quantidade do emprego no sector.
  266. Texto do artigo, página 12: Conforme as reestruturações avançam, têm sido introduzidas mudanças nos processos de atendimento, encaminhamento, triagem e distribuição de objectos postais. A triagem dos objectos postais, etapa intermediária entre a aceitação e a distribuição dos objectos postais, tem sido um dos principais alvos de automatização. Os operadores postais têm buscado introduzir processos automatizados de triagem como meio de redução dos custos com mão de obra e como forma de incrementar a produtividade. A redução dos custos com a força de trabalho é considerada como o principal motivo para investimentos na automação. Além disso, possíveis ganhos de qualidade e celeridade ao processo são citados como motivos para investimentos nessas tecnologias.
  267. Texto do artigo, página 12: O objectivo central da automatização é racionalizar o processo de trabalho por meio da introdução de métodos de trabalho baseados na flexibilidade organizacional e no tempo para execução das actividades. A automatização tem como principais resultados a padronização dos procedimentos e a formalização do tempo de entrega.
  268. Texto do artigo, página 12: Diante desses aspectos, verifica-se que as transformações nos sistemas postais têm um impacto directo sobre o trabalho e o volume de empregos no sector.
  269. Texto do artigo, página 12: Eixo 5: Sustentabilidade
  270. Texto do artigo, página 12: A Lei Postal enfatiza que deve ser assegurada a sustentabilidade e a viabilidade económico-financeira da prestação do serviço universal, mediante a criação de mecanismos que garantam a continuidade da prestação do serviço. No entanto, a sustentabilidade económico-financeira devido à queda continuada de volume de correspondências postais, fruto da substituição por canais alternativos de comunicação, nomeadamente o digital, não tem sido observada. Os operadores postais têm tentado alcançar a sustentabilidade, optimizando e reduzindo o nível de serviço prestado às populações por não existir o financiamento público
  271. Texto do artigo, página 12: principalmente ao operador postal que presta o Serviço Postal Universal em Moçambique.
  272. Texto do artigo, página 12: A participação do sector privado no Sector Postal através de parcerias, pode mobilizar contribuições adicionais muito necessárias e captar competências e recursos. Acima de tudo, o sector privado, em parceria com o sector público ou não, pode aumentar a eficiência e a sustentabilidade das medidas de desenvolvimento, dado que as operações das empresas privadas são fortemente orientadas para o mercado, com objectivos comerciais claros.
  273. Texto do artigo, página 12: Pela mudança, adesão e promoção de novo portifólio de produtos/serviços, os operadores devem garantir capacidade de investimento anual e limiar de rendibilidade.
  274. Texto do artigo, página 12: 4.5. Objectivos Estratégicos (OE) No exercício de formulação estratégica foram identificados os
  275. Texto do artigo, página 12: seguintes objectivos estratégicos: OE.1. Aplicar a Lei Postal A aplicação da Lei Postal visa contribuir para a regulação, o
  276. Texto do artigo, página 12: melhoramento e estruturação do ambiente de negócios a nível nacional, nos seguintes aspectos:
  277. Texto do artigo, página 12: a) regulamentar o Serviço Postal Universal (SPU);
  278. Texto do artigo, página 12: b) regulamentar o Fundo do SPU;
  279. Texto do artigo, página 12: c) implementar a regulamentação dos Serviços Postais;
  280. Texto do artigo, página 12: d) formalizar os serviços de entrega informais;
  281. Texto do artigo, página 12: e) implementar o Código de Endereçamento Postal (CEP); e
  282. Texto do artigo, página 12: f) designar Operador para implementar o SPU.
  283. Texto do artigo, página 12: OE.2. Desenvolver soluções adequadas às necessidades de cada segmento
  284. Texto do artigo, página 12: Inovar, desenvolver e automatizar serviços por segmento de clientes, visando o alargamento da carteira de clientes e seu nível de satisfação.
  285. Texto do artigo, página 12: OE.3. Construir e modernizar infra-estruturas postais
  286. Texto do artigo, página 12: É fundamental a construção e modernização das infraestruturas postais, nomeadamente os pontos de venda, no sentido de ser mais apelativo para os clientes mas também para potenciar o espaço como prestador de serviços a terceiros e, sempre que possível, fazendo recurso às tecnologias emergentes.
  287. Texto do artigo, página 12: OE.4. Fortalecer a cooperação nacional, regional e internacional
  288. Texto do artigo, página 12: Este objectivo passa pelo estabelecimento de parcerias públicoprivadas, celebração de acordos de cooperação nacional, regional e internacional e pelas parcerias operacionais, por exemplo, ao nível do transporte e distribuição de correio, ou até pelas parcerias com a academia visando reforço do conhecimento e competências.
  289. Texto do artigo, página 12: OE.5. Melhorar a governação corporativa e promover a reforma do sector
  290. Texto do artigo, página 12: É fundamental melhorar a governação corporativa do sector visando estabelecer uma estratégia de articulação integrada e comunicação entre os diferentes intervenientes que potencie um ambiente de concorrência e acesso aos SPU e incorpore as sugestões e reclamações dos clientes visando eficiência organizacional do sector.
  291. Texto do artigo, página 12: OE.6. Capacitar Recursos-Humanos É fundamental dotar os intervenientes do sector postal com
  292. Texto do artigo, página 12: as qualificações e competências adequadas à reforma do sector.
  293. Texto do artigo, página 13: OE. 7. Assegurar o financiamento e a sustentabilidade dos Operadores e do Sector
  294. Texto do artigo, página 13: Garantir pela via do lançamento de novos produtos e/ou serviços e pelo modelo de financiamento do Serviço Postal Universal (SPU) a capacidade de financiamento e sustentabilidade dos operadores e do sector.
  295. Texto do artigo, página 13: 4.6. Estratégia Corporativa A Estratégia Corporativa deverá assentar nas seguintes
  296. Texto do artigo, página 13: orientações holísticas:
  297. Texto do artigo, página 13: a) a definição do Serviço Postal Universal (SPU) deve assumir um papel central no âmbito da estratégia de desenvolvimento do Sector Postal, seja em termos da definição das especificações do SPU, seja em termos da sua implementação;
  298. Texto do artigo, página 13: b) a definição do modelo de financiamento dos custos líquidos dessas obrigações de Serviço Postal Universal;
  299. Texto do artigo, página 13: c) promoção das infra-estruturas públicas e privadas para potenciar o desenvolvimento do Sector Postal;
  300. Texto do artigo, página 13: d) maior cobertura a nível local, nacional, regional e internacional;
  301. Texto do artigo, página 13: e) construção, de forma pró-activa, de parcerias estratégicas e operacionais, potenciadoras do desenvolvimento do Sector Postal;
  302. Texto do artigo, página 13: f) adopção de um modelo organizacional, de gestão e de governação, promotor da eficiência organizacional com recurso sempre que possível e necessário às TIC, dos intervenientes e na articulação entre os mesmos;
  303. Texto do artigo, página 13: g) capacitar, de forma contínua os recursos humanos, suportado por instrumentos de gestão de recursos humanos que promovam um nível cada vez maior de compromisso dos colaboradores e promover a geração do conhecimento; e
  304. Texto do artigo, página 13: h) os operadores privados deverão fazer o seu processo de reestruturação e modernização, aumentando a intensidade de capital, lançando novos produtos/ serviços de forma a passarem a gerar fluxos de caixa que, anualmente, lhes permita fazer face as suas necessidades de investimento, lhes garanta a sua autosustentabilidade e um nível mínimo de rentabilidade, sob pena de ser posta em causa a qualidade e a abrangência do Serviço Postal.
  305. Número ou marcador, página 13: Capítulo V – Plano de Acção 5.1. O “papel” de cada interveniente
  306. Texto do artigo, página 13: O Ministério de Tutela
  307. Texto do artigo, página 13: O Governo, através do responsável de tutela, tem a responsabilidade de formulação e gestão das políticas, bem como a promoção do desenvolvimento do Sector Postal e de Telecomunicações, visando o acesso universal, num ambiente competitivo, por forma a garantir melhor prestação de serviços a sociedade.
  308. Texto do artigo, página 13: O principal actor na definição da EDSP é a tutela sectorial, com funções de elaborar propostas de políticas e promover o desenvolvimento de actividades dos correios e de telecomunicações.
  309. Texto do artigo, página 13: A Autoridade Reguladora das Comunicações
  310. Texto do artigo, página 13: A Autoridade Reguladora das Comunicações que exerce a sua actividade no âmbito dos Sectores Postal e de Telecomunicações, e outras competências previstas na Lei, Estatuto Orgânico, Regulamento Interno e demais legislação aplicável ao sector.
  311. Texto do artigo, página 13: Compete a Autoridade Reguladora das Comunicações, a responsabilidade pela implementação da EDSP, acompanhar as actividades dos operadores de serviços postais, propor medidas para a universalização de serviços, propor recomendações para dirimir conflitos entre operadores e entre estes e os consumidores dos serviços postais, entre outras.
  312. Texto do artigo, página 13: Os operadores Os operadores dos serviços postais em Moçambique carecem
  313. Texto do artigo, página 13: de licença emitida pela Autoridade Reguladora das Comunicações para o exercício da actividade, nos seguintes termos:
  314. Texto do artigo, página 13: a) envios de correspondência, incluindo a publicidade endereçada ou não endereçada, quer seja ou não efectuado por correio expresso;
  315. Texto do artigo, página 13: b) envios de livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas;
  316. Texto do artigo, página 13: c) envios de correspondência registada e de correspondência com valor declarado, incluindo o serviço de citação e notificação judicial e,
  317. Texto do artigo, página 13: d) encomendas postais, incluindo as registadas e com valor declarado.
  318. Texto do artigo, página 13: Os operadores têm a liberdade de fixar livremente os preços prestados, tendo em conta os custos operacionais, desde que os mesmos não sejam especulativos.
  319. Texto do artigo, página 13: O Governo pode designar um ou mais operadores para assegurar o acesso universal postal em todo o território nacional, priorizando locais economicamente pouco viáveis. É neste contexto, que foi indicada a empresa CORRE como Operador Designado para garantir o acesso universal.
  320. Texto do artigo, página 13: No âmbito de representação dos interesses dos operadores de serviços postais é recomendada a criação e operacionalização de uma associação para zelar pelos assuntos operacionais, bem como aconselhar em questões técnicas específicas ao Governo e ao Regulador das Comunicações.
  321. Texto do artigo, página 13: Os consumidores
  322. Texto do artigo, página 13: Os consumidores têm direito aos serviços de qualidade, a preços acessíveis, a formação e a informação, a protecção da saúde, da segurança dos seus interesses económicos, bem como a reparação de danos e os consumidores, devem ser assegurados em circunstâncias idênticas, igualdade de tratamento de acesso e uso dos serviços postais.
  323. Texto do artigo, página 13: No âmbito da protecção dos interesses dos consumidores do Serviço Postal deve-se garantir, designadamente:
  324. Texto do artigo, página 13: a) informação sobre o quadro regulatório e a acessibilidade dos serviços;
  325. Texto do artigo, página 13: b) divulgação de informação relevante para os consumidores sobre a actividade dos prestadores de serviços;
  326. Texto do artigo, página 13: c) identificação de práticas a adoptar pela Autoridade Reguladora das Comunicações nas relações com os utilizadores de serviços postais;
  327. Texto do artigo, página 13: d) tratamento de reclamações;
  328. Texto do artigo, página 13: e) obrigações de ressarcimento dos consumidores em certas circunstâncias;
  329. Texto do artigo, página 13: f) relações da Autoridade Reguladora das Comunicações com as organizações e instituições representativas dos consumidores existentes;
  330. Texto do artigo, página 14: g) os problemas associados à recolha e entrega de objectos postais; e
  331. Texto do artigo, página 14: h) envio informal de correspondências e de encomendas em transportadores rodoviários, aéreos, entre outros.
  332. Texto do artigo, página 14: Têm-se constatado nos terminais rodoviários de passageiros e nos aeroportos o envio de correspondências e encomendas através de motoristas e dos passageiros. Esse mecanismo de transportes de objectos postais não tem cobertura legal e é um perigo para os passageiros e para os próprios objectos postais transportados sem segurança.
  333. Texto do artigo, página 14: Neste contexto, há necessidade de se eliminar essa informalidade no transporte de objectos postais com motoristas, passageiros rodoviários e aéreos e para tal, deve ser criado um instrumento para restringir essa informalidade e estabelecer segurança no transporte de passageiros e de objectos postais.
  334. Texto do artigo, página 14: 5.2. Plano de Acção Estratégico (PAE)
  335. Texto do artigo, página 14: Para a concretização dos objectivos estratégicos identificados no ponto 4.5, foi desenvolvido um plano de acções que inclui transformar os objectivos estratégicos em específicos (SMARTS).
  336. Texto do artigo, página 15: Mapa 1: Acções/Medidas por Objectivos Estratégico e Específico, Orçamento e Responsável
  337. Texto do artigo, página 15: Responsável INCM INCM INCM INCM INCM INCM INCM Operadores Operadores Operadores Operadores Operadores MCTD/INCM/Operador es Operadores Operadores Operadores INCM INCM Operadores MCTD/INCM MCTD/INCM/Operador es INCM INCM Operadores Operadores Operadores Operadores Custos(MT) 1,828,710,000.00 8,970,000.00 2,145,000.00 2,145,000.00 2,145,000.00 3,510,000.00 3,510,000.00 3,315,000.00 5,460,000.00 8,970,000.00 23,400,000.00 6,045,000.00 1,755,000.00 3,315,000.00 10,725,000.00 3,315,000.00 - 5,460,000.00 780,000.00 2,535,000.00 5,070,000.00 5,460,000.00 2,340,000.00 3,510,000.00 975,000.00 3,510,000.00 2,535,000.00 1,949,610,000.00 Acção/MedidaProposta(M) M.1.1.ImplementaroCódigodeEndereçamentoPostal(CEP) M.1.2.Criarsistemademonitorizaçãodosoperadores M.1.3.ElaboraroRegulamentosobreserviçosdeentregasinformais associadosaocomércioelectrónico M.1.4.ElaboraroRegulamentosobreotransporteinformaldeobjectospostais M.1.5.ElaboraroRegulamentodoServiçoPostalUniversal(SPU) M.1.6.ElaboraroRegulamentodoFundodoServiçoPostalUniversal M.2.1.Realizarestudosdemercadodoserviçopostal M.2.2.Diversificarserviçoseprodutos,tendoemcontaaconvergência tecnológica M.2.3.Desenvolverocomércioelectrónico M.2.4.DigitalizarserviçospostaisatravésdacriaçãodeDadosElectrónicos Avançados(AED)paraaintroduçãodedadospessoaisedosobjectosaserem manuseadosnaredepostal M.3.1.Construir,recuperaremodernizarestaçõespostais M.3.2.Introduzirprogramademelhoriadasinfra-estruturasdetransporte,no sentidodemelhorarasligaçõesáreas,ferroviárias,marítimas,fluviaise rodoviáriaseresolverosconstrangimentosaníveldostransportesentre províncias(emtermosdecusto,frequênciaeadequabilidade). M.4.1.Celebraracordosmultilateraisebilaterais M.4.2.Estabelecerparceriaspúblico-privadas M.4.3.Estabelecerparceriascomfornecedores M.4.4.Estabelecercontratosdeprestaçãodeserviçosdetransportedemalade correiocomtransportadoresaéreos,ferroviários,marítimos,fluviaise rodoviários M.5.1.Estabelecermecanismosdegovernaçãonosentidodepromovermaiore melhorarticulaçãoentreosdiferentesintervenientes M.5.2.Estabelecerumplanodecomunicaçãonumabaseregular M.5.3.OperacionalizarumaAssociaçãodosOperadoresdoSectorPostal M.6.1.Potenciarcomrecursoshumanosparaasfunçõesdepolíticase estratégias,bemcomodaregulaçãodosector M.6.2.Formarecapacitarosrecursoshumanos M.6.3.Criarcentrosdeexcelênciacomacessovirtualaosmateriaisde aprendizagemehabilidades M.6.4.Criarparceriasparaacapacitaçãoinstitucionaleconhecimentos especializados(atravésdainvestigação,formação,partilhadeconhecimentos, análisecomparativaepartilhadeideias) M.6.5.Promoçãodainovação,incluindoporviadoreforçodarelaçãode parceriacominstituiçõesdeensinosuperior. M.7.1.ImplementaromodelodefinanciamentodoSPU. M.7.2.Diversificarserviçoseprodutos,tendoemcontaaconvergência tecnológica. M.7.3.IncrementarorecursoàsTIC,inovação,tecnologiaerecursoscom melhorescompetências Total ObjectivoEspecífico(Oe) Oe.1.1.RegulamentarosServiçosPostais Oe.1.2.Regulamentarosserviçosdeentregasinformais Oe.1.3.Regulamentaroserviçopostaluniversal,incluindooModelo definanciamentodoSectorPostaleFundoPostal Oe.2.1.Inovar,desenvolvereautomatizarnovosserviçospor segmentosdeclientes Oe.3.1.Construiremodernizarasestaçõespostais Oe.3.2.Melhorarasinfra-estruturasdetransporte Oe.4.1.Estabelecerparceriaspúblico-privadasecelebraracordosde cooperaçãonacional(incluindoparceriascomfornecedoresde transporteedistribuição),regionaleinternacional Oe.5.1.Formulareimplementarestratégiadearticulaçãointegrada entreosintervenientesdosector Oe.5.2.Definiraestratégiadecomunicaçãoedeinformaçãodeforma apotenciaraimplementaçãodaestratégiadoSectorPostal Oe.5.3.Promoveramelhoriadacomunicaçãoearticulaçãoentreos OperadoresdoSectorPostal Oe.6.1.RecrutarosRecursosHumanosnecessáriosparaoMCTDeo INCMnosentidodeosdotardequadroscomcompetênciasparagerir oPlanoEstratégicodoSectorPostal Oe.6.2.Formareasseguraraqualidadeeascompetênciasdaspessoas quetrabalhamnosector Oe.6.3.Criarcentrodeexcelênciacomacessovirtualaosmateriaisde aprendizagemehabilidades Oe.6.4.Obterconhecimentosespecializadosatravésdainvestigação, formação,partilhadeconhecimentos,análisecomparativaepartilhade ideias Oe.7.1.Garantirpelaviadolançamentodenovosprodutos/serviçose pelomodelodefinanciamentodoSPUacapacidadedefinanciamento esustentabilidadedosoperadoresedosector ObjectivoEstratégico(OE) OE.1.AplicaraLeiPostal OE.2.Desenvolversoluções adequadasàsnecessidadesdecada segmento 0E.3.Construiremodernizarinfra- estruturaspostais OE.4.Fortaleceracooperação nacional,regionaleinternacional OE.5.Melhoraragovernação corporativaepromoverareforma dosector Recursos-OE.6.Capacitar Humanos OE.7.Assegurarofinanciamento easustentabilidadedos OperadoresedoSector
    ResponsávelINCMINCMINCMINCMINCMINCMINCMOperadoresOperadoresOperadoresOperadoresOperadoresMCTD/INCM/Operador esOperadoresOperadoresOperadoresINCMINCMOperadoresMCTD/INCMMCTD/INCM/Operador esINCMINCMOperadoresOperadoresOperadoresOperadores
    Custos(MT)1,828,710,000.008,970,000.002,145,000.002,145,000.002,145,000.003,510,000.003,510,000.003,315,000.005,460,000.008,970,000.0023,400,000.006,045,000.001,755,000.003,315,000.0010,725,000.003,315,000.00-5,460,000.00780,000.002,535,000.005,070,000.005,460,000.002,340,000.003,510,000.00975,000.003,510,000.002,535,000.001,949,610,000.00
    Acção/MedidaProposta(M)M.1.1.ImplementaroCódigodeEndereçamentoPostal(CEP)M.1.2.CriarsistemademonitorizaçãodosoperadoresM.1.3.ElaboraroRegulamentosobreserviçosdeentregasinformais associadosaocomércioelectrónicoM.1.4.ElaboraroRegulamentosobreotransporteinformaldeobjectospostaisM.1.5.ElaboraroRegulamentodoServiçoPostalUniversal(SPU)M.1.6.ElaboraroRegulamentodoFundodoServiçoPostalUniversalM.2.1.RealizarestudosdemercadodoserviçopostalM.2.2.Diversificarserviçoseprodutos,tendoemcontaaconvergência tecnológicaM.2.3.DesenvolverocomércioelectrónicoM.2.4.DigitalizarserviçospostaisatravésdacriaçãodeDadosElectrónicos Avançados(AED)paraaintroduçãodedadospessoaisedosobjectosaserem manuseadosnaredepostalM.3.1.Construir,recuperaremodernizarestaçõespostaisM.3.2.Introduzirprogramademelhoriadasinfra-estruturasdetransporte,no sentidodemelhorarasligaçõesáreas,ferroviárias,marítimas,fluviaise rodoviáriaseresolverosconstrangimentosaníveldostransportesentre províncias(emtermosdecusto,frequênciaeadequabilidade).M.4.1.CelebraracordosmultilateraisebilateraisM.4.2.Estabelecerparceriaspúblico-privadasM.4.3.EstabelecerparceriascomfornecedoresM.4.4.Estabelecercontratosdeprestaçãodeserviçosdetransportedemalade correiocomtransportadoresaéreos,ferroviários,marítimos,fluviaise rodoviáriosM.5.1.Estabelecermecanismosdegovernaçãonosentidodepromovermaiore melhorarticulaçãoentreosdiferentesintervenientesM.5.2.EstabelecerumplanodecomunicaçãonumabaseregularM.5.3.OperacionalizarumaAssociaçãodosOperadoresdoSectorPostalM.6.1.Potenciarcomrecursoshumanosparaasfunçõesdepolíticase estratégias,bemcomodaregulaçãodosectorM.6.2.FormarecapacitarosrecursoshumanosM.6.3.Criarcentrosdeexcelênciacomacessovirtualaosmateriaisde aprendizagemehabilidadesM.6.4.Criarparceriasparaacapacitaçãoinstitucionaleconhecimentos especializados(atravésdainvestigação,formação,partilhadeconhecimentos, análisecomparativaepartilhadeideias)M.6.5.Promoçãodainovação,incluindoporviadoreforçodarelaçãode parceriacominstituiçõesdeensinosuperior.M.7.1.ImplementaromodelodefinanciamentodoSPU.M.7.2.Diversificarserviçoseprodutos,tendoemcontaaconvergência tecnológica.M.7.3.IncrementarorecursoàsTIC,inovação,tecnologiaerecursoscom melhorescompetênciasTotal
    ObjectivoEspecífico(Oe)Oe.1.1.RegulamentarosServiçosPostaisOe.1.2.RegulamentarosserviçosdeentregasinformaisOe.1.3.Regulamentaroserviçopostaluniversal,incluindooModelo definanciamentodoSectorPostaleFundoPostalOe.2.1.Inovar,desenvolvereautomatizarnovosserviçospor segmentosdeclientesOe.3.1.ConstruiremodernizarasestaçõespostaisOe.3.2.Melhorarasinfra-estruturasdetransporteOe.4.1.Estabelecerparceriaspúblico-privadasecelebraracordosde cooperaçãonacional(incluindoparceriascomfornecedoresde transporteedistribuição),regionaleinternacionalOe.5.1.Formulareimplementarestratégiadearticulaçãointegrada entreosintervenientesdosectorOe.5.2.Definiraestratégiadecomunicaçãoedeinformaçãodeforma apotenciaraimplementaçãodaestratégiadoSectorPostalOe.5.3.Promoveramelhoriadacomunicaçãoearticulaçãoentreos OperadoresdoSectorPostalOe.6.1.RecrutarosRecursosHumanosnecessáriosparaoMCTDeo INCMnosentidodeosdotardequadroscomcompetênciasparagerir oPlanoEstratégicodoSectorPostalOe.6.2.Formareasseguraraqualidadeeascompetênciasdaspessoas quetrabalhamnosectorOe.6.3.Criarcentrodeexcelênciacomacessovirtualaosmateriaisde aprendizagemehabilidadesOe.6.4.Obterconhecimentosespecializadosatravésdainvestigação, formação,partilhadeconhecimentos,análisecomparativaepartilhade ideiasOe.7.1.Garantirpelaviadolançamentodenovosprodutos/serviçose pelomodelodefinanciamentodoSPUacapacidadedefinanciamento esustentabilidadedosoperadoresedosector
    ObjectivoEstratégico(OE)OE.1.AplicaraLeiPostalOE.2.Desenvolversoluções adequadasàsnecessidadesdecada segmento0E.3.Construiremodernizarinfra- estruturaspostaisOE.4.Fortaleceracooperação nacional,regionaleinternacionalOE.5.Melhoraragovernação corporativaepromoverareforma dosectorRecursos-OE.6.Capacitar HumanosOE.7.Assegurarofinanciamento easustentabilidadedos OperadoresedoSector
  338. Texto do artigo, página 15: Custos(MT)Responsável
  339. Texto do artigo, página 15: 3,315,000.00Operadores
  340. Texto do artigo, página 15: 1,828,710,000.00)INCM
  341. Texto do artigo, página 15: 8,970,000.00INCM
  342. Texto do artigo, página 15: 2,145,000.00INCM
  343. Texto do artigo, página 15: 2,145,000.00eobjectospostaisINCM
  344. Texto do artigo, página 15: 2,145,000.00(SPU)INCM 3,510,000.00UniversalINCM
  345. Texto do artigo, página 15: 3,510,000.00INCM
  346. Texto do artigo, página 15: ntregasinformais
  347. Texto do artigo, página 15: vergência
  348. Texto do artigo, página 15: 1,755,000.00 MCTD/INCM/Operador
  349. Texto do artigo, página 15: 5,460,000.00Operadores
  350. Texto do artigo, página 15: 8,970,000.00Operadoresobjectosaserem
  351. Texto do artigo, página 15: 23,400,000.00Operadores
  352. Texto do artigo, página 15: . 6,045,000.00Operadores
  353. Texto do artigo, página 15: 3,315,000.00Operadores
  354. Texto do artigo, página 15: 10,725,000.00Operadores
  355. Texto do artigo, página 15: 3,315,000.00timos,fluviaiseOperadores
  356. Texto do artigo, página 15: -INCM
  357. Texto do artigo, página 15: es
  358. Texto do artigo, página 15: sportedemalade
  359. Texto do artigo, página 15: promovermaiore
  360. Texto do artigo, página 15: sElectrónicos
  361. Texto do artigo, página 15: etransporte,no
  362. Texto do artigo, página 15: ,fluviaise
  363. Texto do artigo, página 15: ortesentre
  364. Texto do artigo, página 15: 5,070,000.00 MCTD/INCM/Operador
  365. Texto do artigo, página 15: 780,000.00ectorPostalOperadores
  366. Texto do artigo, página 15: 2,535,000.00MCTD/INCM
  367. Texto do artigo, página 15: 3,510,000.00Operadores
  368. Texto do artigo, página 15: 975,000.00Operadores
  369. Texto do artigo, página 15: 3,510,000.00Operadores
  370. Texto do artigo, página 15: 2,535,000.00Operadores
  371. Texto do artigo, página 15: 5,460,000.00larINCM
  372. Texto do artigo, página 15: 5,460,000.00INCM
  373. Texto do artigo, página 15: 2,340,000.00conhecimentos,INCM
  374. Texto do artigo, página 15: es
  375. Texto do artigo, página 15: 1,949,610,000.00
  376. Texto do artigo, página 15: esdepolíticase
  377. Texto do artigo, página 15: rçodarelaçãode
  378. Texto do artigo, página 15: aaconvergência
  379. Texto do artigo, página 15: aerecursoscom
  380. Texto do artigo, página 15: teriaisde
  381. Texto do artigo, página 15: ecimentos
  382. Texto do artigo, página 16: Mapa 2: Cronograma de Acções/Medidas
  383. Texto do artigo, página 16: Nr. Acção/Medida Proposta (M) Ano 2026 2027 2028 2029 2030 1 M.1.1. Implementar o Código de Endereçamento Postal (CEP) 2 M.1.2. Criar sistema de monitorização dos operadores 3 M.1.3. Elaborar o Regulamento sobre serviços de entregas informais associados ao comércio electrónico 4 M.1.4. Elaborar o Regulamento sobre o transporte informal de objectos postais 5 M.1.5. Elaborar o Regulamento do Serviço Postal Universal (SPU) 6 M.1.6. Elaborar o Regulamento do Fundo do Serviço Postal Universal 7 M.2.1. Realizar estudos de mercado do serviço postal 8 M.2.2. Diversificar serviços e produtos, tendo em conta a convergência tecnológica 9 M.2.3. Desenvolver o comércio electrónico 10 M.2.4. Digitalizar serviços postais através da criação de Dados Electrónicos Avançados (AED) para a introdução de dados pessoais e dos objectos a serem manuseados na rede postal 11 M.3.1. Construir, recuperar e modernizar estações postais 12 M.3.2. Introduzir programa de melhoria das infra-estruturas de transporte, para melhorar as ligações áreas, ferroviárias, marítimas, fluviais e rodoviárias e resolver os constrangimentos a nível dos transportes entre províncias (em termos de custo, frequência e adequabilidade). 13 M.4.1. Celebrar acordos multilaterais e bilaterais 14 M.4.2. Estabelecer parcerias público-privadas 15 M.4.3. Estabelecer parcerias com fornecedores 16 M.4.4. Estabelecer contratos de prestação de serviços de transporte de mala de correio com transportadores aéreos, ferroviários, marítimos, fluviais e rodoviários 17 M.5.1. Estabelecer mecanismos de governação no sentido de promover maior e melhor articulação entre os diferentes intervenientes 18 M.5.2. Estabelecer um plano de comunicação numa base regular 19 M.5.3. Operacionalizar uma Associação dos Operadores do Sector Postal 20 M.6.1. Potenciar com recursos humanos para as funções de políticas e estratégias, bem como a regulação do sector 21 M.6.2. Formar e capacitar os recursos humanos 22 M.6.3. Criar centros de excelência com acesso virtual aos materiais de aprendizagem e habilidades 23 M.6.4. Criar parcerias para a capacitação institucional e conhecimentos especializados (através da investigação, formação, partilha de conhecimentos, análise comparativa e partilha de ideias) 24 M.6.5. Promoção da inovação, incluindo por via do reforço da relação de parceria com instituições de ensino superior. 25 M.7.1. Implementar o modelo de financiamento do SPU. 26 M.7.2. Diversificar serviços e produtos, tendo em conta a convergência tecnológica. 27 M.7.3. Incrementar o recurso às TIC, inovação, tecnologia e recursos com melhores competências
    Nr.Acção/Medida Proposta (M)Ano
    20262027202820292030
    1M.1.1. Implementar o Código de Endereçamento Postal (CEP)
    2M.1.2. Criar sistema de monitorização dos operadores
    3M.1.3. Elaborar o Regulamento sobre serviços de entregas informais associados ao comércio electrónico
    4M.1.4. Elaborar o Regulamento sobre o transporte informal de objectos postais
    5M.1.5. Elaborar o Regulamento do Serviço Postal Universal (SPU)
    6M.1.6. Elaborar o Regulamento do Fundo do Serviço Postal Universal
    7M.2.1. Realizar estudos de mercado do serviço postal
    8M.2.2. Diversificar serviços e produtos, tendo em conta a convergência tecnológica
    9M.2.3. Desenvolver o comércio electrónico
    10M.2.4. Digitalizar serviços postais através da criação de Dados Electrónicos Avançados (AED) para a introdução de dados pessoais e dos objectos a serem manuseados na rede postal
    11M.3.1. Construir, recuperar e modernizar estações postais
    12M.3.2. Introduzir programa de melhoria das infra-estruturas de transporte, para melhorar as ligações áreas, ferroviárias, marítimas, fluviais e rodoviárias e resolver os constrangimentos a nível dos transportes entre províncias (em termos de custo, frequência e adequabilidade).
    13M.4.1. Celebrar acordos multilaterais e bilaterais
    14M.4.2. Estabelecer parcerias público-privadas
    15M.4.3. Estabelecer parcerias com fornecedores
    16M.4.4. Estabelecer contratos de prestação de serviços de transporte de mala de correio com transportadores aéreos, ferroviários, marítimos, fluviais e rodoviários
    17M.5.1. Estabelecer mecanismos de governação no sentido de promover maior e melhor articulação entre os diferentes intervenientes
    18M.5.2. Estabelecer um plano de comunicação numa base regular
    19M.5.3. Operacionalizar uma Associação dos Operadores do Sector Postal
    20M.6.1. Potenciar com recursos humanos para as funções de políticas e estratégias, bem como a regulação do sector
    21M.6.2. Formar e capacitar os recursos humanos
    22M.6.3. Criar centros de excelência com acesso virtual aos materiais de aprendizagem e habilidades
    23M.6.4. Criar parcerias para a capacitação institucional e conhecimentos especializados (através da investigação, formação, partilha de conhecimentos, análise comparativa e partilha de ideias)
    24M.6.5. Promoção da inovação, incluindo por via do reforço da relação de parceria com instituições de ensino superior.
    25M.7.1. Implementar o modelo de financiamento do SPU.
    26M.7.2. Diversificar serviços e produtos, tendo em conta a convergência tecnológica.
    27M.7.3. Incrementar o recurso às TIC, inovação, tecnologia e recursos com melhores competências
  384. Texto do artigo, página 16: Ano 2026 2027 2028 2029 2030
  385. Número ou marcador, página 16: Capítulo VI – Gestão Estratégica A fase de Gestão Estratégica “fecha” o ciclo estratégico.
  386. Texto do artigo, página 16: O sucesso de um Plano Estratégico é medido pelo sucesso da sua implementação. Neste contexto, é necessário criar um sistema de controlo e avaliação da implementação do plano estratégico. Para o efeito, é proposta a Ferramenta Balanced Scorecard (BSC), que permite a devida monitorização para a efectiva implementação da estratégia de desenvolvimento do Sector Postal. Este contempla o Mapa Estratégico, que é a peça estruturante onde se organizam os Eixos Estratégicos, as Perspectivas Estratégicas e os Objectivos Estratégicos.
  387. Texto do artigo, página 16: 6.1. ScoreCards O scorecard é um quadro onde se registam os objectivos
  388. Texto do artigo, página 16: estratégicos formulados para o Sector Postal para os próximos 5 anos e contemplam:
  389. Texto do artigo, página 16: a) os indicadores e as metas que permitirão monitorizar o desempenho organizativo face a cada objectivo estratégico e, assim, intervir correctivamente sempre que necessário;
  390. Texto do artigo, página 16: b) as iniciativas que deverão concretizar cada objectivo; e
  391. Texto do artigo, página 16: c) o envolvimento de cada interveniente para a prossecução do objectivo estratégico.
  392. Texto do artigo, página 17: Responsável
  393. Texto do artigo, página 17: ObjectidicadorMetaIniciativa
  394. Texto do artigo, página 17: Deseguida,apresenta-seoscorecardporcadaumadas4(quatro)PerspectivasEstratégicas.
  395. Texto do artigo, página 17: Scorecard1–PerspectivadoAccionista
  396. Texto do artigo, página 17: Responsável Consumidor Operadores Regulador X X X X X X Governo X X X X Iniciativa M.1.1.ImplementaroCódigode EndereçamentoPostal M.1.2.Criarsistemademonitorizaçãodos operadores M.1.3.ElaborararoRegulamento sobreserviçosdeentregasinformais associadosaocomércioelectrónico M.1.4.ElaboraroRegulamentosobre otransporteinformaldeobjectospostais. M.1.5.ElaboraroRegulamentodo ServiçoPostalUniversal(SPU) M.1.6.ElaboraroRegulamentodoFundo doServiçoPostalUniversal Meta 20Cidades(4 CEP/ano) 2026 2026 2026 2026 Indicador NºdeCidadescomCEP Sistemademonitorizaçãodos Operadoresimplementado. RegulamentopublicadoemBR RegulamentopublicadonoBR RegulamentopublicadoemBR ObjectivoEspecífico OE.1.1.Regulamentaros ServiçosPostais OE.1.2.Regulamentaros serviçosdeentregasinformais OE.1.3.Regulamentaro serviçopostaluniversal, incluindoomodelode Sectorfinanciamentodo PostaleFundoPostal ObjectivoEstratégico OE.1.AplicaraLeiPostal
    ResponsávelConsumidor
    Operadores
    ReguladorXXXXXX
    GovernoXXXX
    IniciativaM.1.1.ImplementaroCódigode EndereçamentoPostalM.1.2.Criarsistemademonitorizaçãodos operadoresM.1.3.ElaborararoRegulamento sobreserviçosdeentregasinformais associadosaocomércioelectrónicoM.1.4.ElaboraroRegulamentosobre otransporteinformaldeobjectospostais.M.1.5.ElaboraroRegulamentodo ServiçoPostalUniversal(SPU)M.1.6.ElaboraroRegulamentodoFundo doServiçoPostalUniversal
    Meta20Cidades(4 CEP/ano)2026202620262026
    IndicadorNºdeCidadescomCEPSistemademonitorizaçãodos Operadoresimplementado.RegulamentopublicadoemBRRegulamentopublicadonoBRRegulamentopublicadoemBR
    ObjectivoEspecíficoOE.1.1.Regulamentaros ServiçosPostaisOE.1.2.Regulamentaros serviçosdeentregasinformaisOE.1.3.Regulamentaro serviçopostaluniversal, incluindoomodelode Sectorfinanciamentodo PostaleFundoPostal
    ObjectivoEstratégicoOE.1.AplicaraLeiPostal
  397. Texto do artigo, página 17: EndereçamentoPostal X
  398. Texto do artigo, página 17: operadores X
  399. Texto do artigo, página 17: associadosaocomércioelectrónico XX
  400. Texto do artigo, página 17: otransporteinformaldeobjectospostais. XX
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