Diploma Ministerial n.º 99/2025
Texto extraído + documento associado
Diploma Ministerial n.º 99/2025
- Fonte oficial PDF da publicação
- Conteúdo derivado Texto e localizações
- Conteúdo gerado Nenhum neste texto
- Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
- Fonte oficial
- PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
- Conteúdo derivado
- Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
- Conteúdo gerado
- Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
- Estado de revisão
- Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 16: (Conselho Técnico)
- Número ou marcador, página 16: 1. O Conselho Técnico é o órgão de carácter consultivo convocado e dirigido pelo Secretário Permanente, resguardada
- Texto do artigo, página 17: a prerrogativa do Ministro, sempre que entender dirigi-lo pessoalmente.
- Número ou marcador, página 17: 2. São funções do Conselho Técnico:
- Número ou marcador, página 17: a) coordenar as actividades das unidades orgânicas do Ministério;
- Número ou marcador, página 17: b) analisar e emitir pareceres técnicos sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências do Ministério;
- Número ou marcador, página 17: c) analisar e emitir pareceres sobre projectos de plano e orçamento das actividades do Ministério; e
- Número ou marcador, página 17: d) harmonizar as propostas dos relatórios de balanço periódicos do Plano Económico e Social.
- Número ou marcador, página 17: 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
- Número ou marcador, página 17: a) Secretário Permanente;
- Número ou marcador, página 17: b) Inspector-Geral Sectorial;
- Número ou marcador, página 17: c) Directores Nacionais;
- Número ou marcador, página 17: d) Assessores do Ministro;
- Número ou marcador, página 17: e) Inspector-Geral Sectorial Adjunto;
- Número ou marcador, página 17: f) Directores Nacionais Adjuntos;
- Número ou marcador, página 17: g) Chefe do Gabinete do Ministro; e
- Número ou marcador, página 17: h) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos.
- Número ou marcador, página 17: 4. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico, na qualidade de convidados, os titulares das instituições tuteladas e subordinadas e respectivos adjuntos, bem como outros técnicos, especialistas e entidades a serem designadas pelo Secretário Permanente, em função das matérias a serem tratadas.
- Número ou marcador, página 17: 5. O Conselho Técnico reúne uma vez por semana e,
- Texto do artigo, página 17: extraordinariamente, sempre que necessário.
- Número ou marcador, página 17: Artigo 46
- Texto do artigo, página 17: (Colectivo da Unidade Orgânica)
- Número ou marcador, página 17: 1. O Colectivo da Unidade Orgânica é o órgão consultivo que tem por função analisar e pronunciar-se sobre às matérias relativas as actividades da unidade orgânica, nomeadamente:
- Número ou marcador, página 17: a) apreciar o plano anual da unidade orgânica, realizar o respectivo balanço periódico e a avaliação dos resultados;
- Número ou marcador, página 17: b) analisar e emitir pareceres sobre questões relacionadas com as actividades da respectiva unidade orgânica;
- Número ou marcador, página 17: c) apreciar e emitir o parecer sobre os relatórios de actividades da unidade orgânica;
- Número ou marcador, página 17: d) estudar as orientações emanadas dos órgãos superiores do Ministério com vista a sua aplicação;
- Número ou marcador, página 17: e) pronunciar-se sobre as medidas de carácter geral que promovam a eficiência da unidade orgânica; e
- Número ou marcador, página 17: f) delinear as estratégias de trabalho da respectiva unidade orgânica.
- Número ou marcador, página 17: 2. O Colectivo da Unidade Orgânica é convocado e dirigido pelo respectivo dirigente e, na sua ausência, pelo substituto por ele indicado.
- Número ou marcador, página 17: 3. O Colectivo da Unidade Orgânica é composto pelo dirigente da Unidade Orgânica, Adjunto e Chefes de cada estrutura estabelecida, podendo ser convidados outros funcionários e agentes do Estado, quando a natureza dos assuntos o justifique.
- Número ou marcador, página 17: 4. O Colectivo da Unidade Orgânica reúne-se ordinariamente
- Texto do artigo, página 17: uma vez por semana, podendo reunir extraordinariamente, por motivos ponderáveis e inadiáveis.
- Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO IV
- Texto do artigo, página 17: Disposições Finais e Complementares
- Número ou marcador, página 17: Artigo 47 (Dirigentes das Unidades Orgânicas)
- Número ou marcador, página 17: 1. Os dirigentes das Unidades Orgânicas e das respectivas estruturas estabelecidas no presente Regulamento são nomeados pelo Ministro.
- Número ou marcador, página 17: 2. Os dirigentes das Unidades Orgânicas são substituídos nas suas ausências, faltas ou impedimentos pelos seus Adjuntos.
- Número ou marcador, página 17: 3. No caso em que o dirigente não seja coadjuvado por
- Texto do artigo, página 17: um Adjunto é substituído por um funcionário que exerce um cargo de Direcção ou Chefia idêntico designado pelo Ministro, sem prejuízo da designação do substituto recair em um Chefe imediatamente inferior.
- Número ou marcador, página 17: Artigo 48
- Texto do artigo, página 17: (Dúvidas)
- Texto do artigo, página 17: As dúvidas que se suscitarem na interpretação ou aplicação do presente Regulamento são esclarecidas por Despacho do Ministro das Comunicações e Transformação Digital.
O PDF é carregado apenas quando pedido.
Melhorar a leitura
Reportar um problema neste documento
O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.
O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.