LexIndicia Direito público de Moçambique

Decreto n.º 55/2018

Texto extraído + documento associado

Decreto n.º 55/2018

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 3 Decreto n.º 55/2018
Texto do artigo · p. 3 de 3 de Setembro
Texto do artigo · p. 3 Tornando-se necessário atribuir uma Concessão para Pesquisa e Produção de Petróleo para Área de Mazenga “Onshore”, localizado na parte sul da Bacia de Moçambique, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27 da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. São aprovados os Termos e Condições do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para o Área de Mazenga “Onshore” à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionária.
Número ou marcador · p. 3 Art. 2. 1. A concessão confere à Concessionária:
Número ou marcador · p. 3 a) O direito exclusivo para conduzir operações petrolíferas, com vista à produção de Petróleo a partir dos recursos originários de um ou mais depósitos de Petróleo, no subsolo, dentro dos limites da Área do Contrato de Concessão;
Número ou marcador · p. 3 b) O direito não exclusivo de construir e operar infraestruturas de produção e transporte do Petróleo produzido a partir dos depósitos de Petróleo no subsolo, dentro dos limites da Área do Contrato de Concessão, salvo se houver disponibilidade de acesso a um sistema de oleoduto ou gasoduto ou outras infra-estruturas já existente sob termos e condições comerciais razoáveis.
Número ou marcador · p. 3 2. Os direitos conferidos a Concessionária da concessão estão sujeitos à legislação aplicável e aos termos e condições estabelecidos no Contrato de Concessão.
Número ou marcador · p. 3 Art. 3. As exigências decorrentes da Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto, e do Decreto n.º 16/2012, de 4 de Julho, foram devidamente cumpridas e satisfeitas pelos termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção, incluindo a participação de nacionais nos empreendimentos nas Operações Petrolíferas.
Número ou marcador · p. 3 Art. 4. 1. A concessão é atribuída por um período de pesquisa
Texto do artigo · p. 3 de oito anos, a partir da Data Efectiva.
Número ou marcador · p. 3 2. A Empresa Nacional de Hidrocarbonetos deverá notificar num prazo não superior a doze meses, a contar da Data Efectiva, sobre o parceiro estratégico para o desenvolvimento das Operações Petrolíferas, sujeito a aprovação nos termos da legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 4 período adicional de trinta anos, para a fase de Desenvolvimento e Produção, a partir da data da aprovação do Plano de Desenvolvimento.
Número ou marcador · p. 4 Art. 5. É delegada ao Ministro que superintende a área de petróleo, a competência para assinar o respectivo Contrato de Concessão, em nome do Governo da República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 4 Art. 6. Compete ao Ministro que superintende a área de
Texto do artigo · p. 4 petróleo apreciar e aprovar as matérias a serem submetidas pelo titular da concessão, nos termos do Contrato de Concessão.
Texto do artigo · p. 4 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 7 de Agosto de 2018.
Texto do artigo · p. 4 Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 3: Decreto n.º 55/2018
  2. Texto do artigo, página 3: de 3 de Setembro
  3. Texto do artigo, página 3: Tornando-se necessário atribuir uma Concessão para Pesquisa e Produção de Petróleo para Área de Mazenga “Onshore”, localizado na parte sul da Bacia de Moçambique, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27 da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, o Conselho de Ministros decreta:
  4. Número ou marcador, página 3: Artigo 1. São aprovados os Termos e Condições do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para o Área de Mazenga “Onshore” à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionária.
  5. Número ou marcador, página 3: Art. 2. 1. A concessão confere à Concessionária:
  6. Número ou marcador, página 3: a) O direito exclusivo para conduzir operações petrolíferas, com vista à produção de Petróleo a partir dos recursos originários de um ou mais depósitos de Petróleo, no subsolo, dentro dos limites da Área do Contrato de Concessão;
  7. Número ou marcador, página 3: b) O direito não exclusivo de construir e operar infraestruturas de produção e transporte do Petróleo produzido a partir dos depósitos de Petróleo no subsolo, dentro dos limites da Área do Contrato de Concessão, salvo se houver disponibilidade de acesso a um sistema de oleoduto ou gasoduto ou outras infra-estruturas já existente sob termos e condições comerciais razoáveis.
  8. Número ou marcador, página 3: 2. Os direitos conferidos a Concessionária da concessão estão sujeitos à legislação aplicável e aos termos e condições estabelecidos no Contrato de Concessão.
  9. Número ou marcador, página 3: Art. 3. As exigências decorrentes da Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto, e do Decreto n.º 16/2012, de 4 de Julho, foram devidamente cumpridas e satisfeitas pelos termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção, incluindo a participação de nacionais nos empreendimentos nas Operações Petrolíferas.
  10. Número ou marcador, página 3: Art. 4. 1. A concessão é atribuída por um período de pesquisa
  11. Texto do artigo, página 3: de oito anos, a partir da Data Efectiva.
  12. Número ou marcador, página 3: 2. A Empresa Nacional de Hidrocarbonetos deverá notificar num prazo não superior a doze meses, a contar da Data Efectiva, sobre o parceiro estratégico para o desenvolvimento das Operações Petrolíferas, sujeito a aprovação nos termos da legislação aplicável.
  13. Texto do artigo, página 4: período adicional de trinta anos, para a fase de Desenvolvimento e Produção, a partir da data da aprovação do Plano de Desenvolvimento.
  14. Número ou marcador, página 4: Art. 5. É delegada ao Ministro que superintende a área de petróleo, a competência para assinar o respectivo Contrato de Concessão, em nome do Governo da República de Moçambique.
  15. Número ou marcador, página 4: Art. 6. Compete ao Ministro que superintende a área de
  16. Texto do artigo, página 4: petróleo apreciar e aprovar as matérias a serem submetidas pelo titular da concessão, nos termos do Contrato de Concessão.
  17. Texto do artigo, página 4: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 7 de Agosto de 2018.
  18. Texto do artigo, página 4: Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.