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Decreto n.º 43/2018

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Decreto n.º 43/2018

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 43/2018
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Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de realizar investimentos adicionais para aumentar a capacidade de manuseamento de carga no Porto da Beira, pela Concessionária Cornelder de Moçambique, S.A, por forma a responder a demanda de tráfego nacional e regional, ao abrigo do disposto na alíneaf) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São aprovados os Termos do Plano de Negócios para à realização de investimentos adicionais visando aumentar a capacidade de manuseamento de carga no Porto da Beira, estando a Concessionária autorizada a realizar tais investimentos no valor de USD 290.000.000 (duzentos e noventa milhões de
Texto do artigo · p. 1 dólares norte-americanos), na Área de Concessão Portuária, em anexo, para os projectos seguintes:
Número ou marcador · p. 1 a) Aumento da capacidade do Terminal de Contentores, nomeadamente: i. Construção de novas infra-estruturas de acesso; ii. Reabilitação e ampliação do parque de armazenagem; iii. Aumento de Capacidade de Manuseamento dos Cais 2, 3, 4 e 5; iv. Aquisição e modernização de equipamentos de manuseamento.
Número ou marcador · p. 1 b) Aumento da capacidade do Terminal de Carga Geral, nomeadamente: i. Construção de novas infra-estruturas de acesso; ii. Reabilitação e ampliação do parque de armazenagem; iii. Construção de terminais dedicados na retaguarda dos cais, de Graneis Cobertos e Multi-usos para carga a granel e carga unitizada. iv. Aumento de Capacidade de Manuseamento dos Cais 6,7,9 e 10; v. Aquisição e modernização de equipamentos de manuseamento.
Número ou marcador · p. 1 c) Investimentos em sistemas informatizados de gestão operacional e segurança portuária.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. São aprovados os Termos da Adenda ao Contrato de Concessão, celebrado em 15 de Julho de 1998, entre a Cornelder de Moçambique, S.A., e a Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P., na qualidade de Autoridade Concedente em representação do Governo de Moçambique, para a gestão e exploração dos Cais 2, 3, 4 e 5 (Terminal de Contentores e Propósitos Múltiplos), Cais 6, 7, 9 e 10 (Terminal de Carga Geral).
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A Concessionária está autorizada, em regime de exclusividade na área do perímetro da Concessão e conforme os termos e condições previstos na Adenda ao Contrato de Concessão, a:
Número ou marcador · p. 1 a) Executar os trabalhos de operação, manutenção, gestão, posse e restituição das infra-estruturas existentes dos Cais 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10, no Porto da Beira, Província de Sofala, para o manuseamento de Contentores e de Carga Geral, excluindo os graneis líquidos e carvão;
Número ou marcador · p. 1 b) Proceder ao aumento da capacidade e ampliação dos Cais existentes e respectivos parques, terminais e/ou áreas de retaguarda, bem assim os armazéns e demais infra-estruturas ligadas aos Cais.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. É aprovada a extensão do prazo do Contrato de Concessão por um período de 15 (quinze) anos, contados a partir de 15 de Julho de 2023, data do término inicial do Contrato, com vista a recuperação dos investimentos adicionais, referidos no artigo 1.
Número ou marcador · p. 1 Art. 5. Compete à Autoridade Concedente, nos termos do
Texto do artigo · p. 1 presente Decreto, da Adenda ao Contrato de Concessão e demais legislação, fiscalizar a realização dos investimentos referidos no artigo 1, para salvaguarda do interesse público.
Número ou marcador · p. 2 Art. 6. A Concessionária goza na área de jurisdição portuária do Porto da Beira, do direito de preferência em todos os acordos a concluir entre a Autoridade Concedente e terceiros, que tenham como objecto a cedência, para efeitos de desenvolvimento e exploração comercial de quaisquer outras infra-estruturas portuárias similares às cedidas a Concessionária nos termos deste decreto.
Número ou marcador · p. 2 Art. 7. Os restantes Termos do Contrato de Concessão do Porto da Beira mantém-se inalterado.
Número ou marcador · p. 2 Art. 8. É delegada no Ministro da Indústria e Comércio,
Texto do artigo · p. 2 em nome e em representação da Autoridade Concedente, a
Texto do artigo · p. 2 competência para assinar a Adenda ao Contrato de Concessão com a Concessionária.
Número ou marcador · p. 2 Art. 9. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 2 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 10 de Julho
Texto do artigo · p. 2 de 2018. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo · p. 2 Fica sem efeito, o Decreto n.º 43/2018, de 27 de Julho, publicado no Boletim da República n.º 147, de 27 de Julho de 2018.
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Texto lido por imagem · p. 3 9 DE OUTUBRO DE 2018 2547
Texto do artigo · p. 3 N MAR BGT PORTO DA BEIRA ÁREA DE CONCESSÃO PORTUÁRIA CORNELDER DE MOÇAMBIQUE LEGENDA Área da Concessão (819.247,06 m2) 0 100 300 500 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64
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Texto do artigo · p. 3 BGT
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Texto do artigo · p. 3 ZAMBECO
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Texto do artigo · p. 3 PORTO DA BEIRA
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Texto do artigo · p. 3 Área da concessão Portuária Cornelder
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Texto do artigo · p. 3 46 47 48 49
Texto do artigo · p. 3 50 45 51
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Texto do artigo · p. 3 37
Texto do artigo · p. 3 35 36
Texto do artigo · p. 3 PORTO DA BEIRA ÁREA DE CONCESSÃO PORTUÁRIA TABELA DE COORDENADAS Vertice Coordenadas UTM UTM_X (m) UTM_Y (m) Coordenadas UTM UTM_X (m) UTM_Y (m)
VerticeCoordenadas UTMCoordenadas UTM
UTM_X (m)UTM_Y (m)UTM_X (m)UTM_Y (m)
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Texto do artigo · p. 3 PORTO DA BEIRA
Texto do artigo · p. 3 ÁREA DE CONCESSÃO CORNELDER DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 3 LEGENDA
Texto do artigo · p. 3 Área da Concessão ( 819.247,06 m2)
Texto do artigo · p. 3 0 100 300 500
Texto do artigo · p. 4 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 4 Rectificação
Texto do artigo · p. 4 Por ter sido publicada com alguns erros a Resolução n.º 27/2018, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, no Boletim da República n.º 190, de 28 de Setembro de 2018, I Série, republica-se na integra o n.º 1 do artigo 2, o artigo 6, a data de assinatura, e os anexos I e VII:
Número ou marcador · p. 4 Artigo 2
Texto do artigo · p. 4 (Funcionários à enquadrar)
Número ou marcador · p. 4 1. São enquadrados nas carreiras profissionais da actividade de fiscalização e inspecção administrativa do Estado os funcionários de nomeação definitiva integrados nas carreiras de regime geral, específico e especial, de nível médio e superior,
Texto do artigo · p. 4 que actualmente exercem actividade de fiscalização e inspecção administrativa e que possuam pelo menos 2 anos de exercício de actividade de fiscalização e inspecção administrativa nas instituições da Administração Pública de nível central e local.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 6
Texto do artigo · p. 4 (Disposições finais)
Número ou marcador · p. 4 1. O gestor de recursos humanos que por, má fé ou por negligência, não observar e aplicar rigorosamente a presente Resolução, em tempo útil, será disciplinarmente responsabilizado nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 4 2. Será igualmente responsabilizado o gestor de recursos
Texto do artigo · p. 4 humanos que enquadrar funcionários que não reúnem os requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 2 da presente Resolução.
Texto do artigo · p. 4 Aprovada pela Comissão Interministerial de Reforma da Administração Pública, em Maputo, aos 24 de Julho de 2017.
Texto do artigo · p. 4 — O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador · p. 4 ANEXO I Critérios de Enquadramento na Carreira de Inspecção Superior Administrativa para Técnicos Integrados nas Carreiras de Regime Geral e Específico de Nível de Licenciatura
Texto do artigo · p. 4 Carreira Actual Classe/ Categoria actual Tempo de serviço na classe/ categoria actual Categoria onde vai ser enquadrado Grupo salarial Escalão onde vai ser enquadrado Téc. Superior N1 Téc. Superior Ad. Pública N1 Téc. Superior Carreira Especifica N1 A A A Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com mais de 10 anos Inspector Superior Administrativo A Inspector Superior Administrativo A Inspector Superior Administrativo A 13 Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3 Téc. Superior N1 Téc. Superior Ad. Pública N1 Téc. Superior Carreira Especifica N1 B B B Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com mais de 10 anos Inspector Superior Administrativo B Inspector Superior Administrativo B Inspector Superior Administrativo B 13 Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3 Téc. Superior N1 Téc. Superior Ad. Pública N1 Téc. Superior Carreira Especifica N1 C C C Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com mais de 10 anos Inspector Superior Administrativo C Inspector Superior Administrativo C Inspector Superior Administrativo C 13 Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3
Carreira ActualClasse/ Categoria actualTempo de serviço na classe/ categoria actualCategoria onde vai ser enquadradoGrupo salarialEscalão onde vai ser enquadrado
Téc. Superior N1 Téc. Superior Ad. Pública N1 Téc. Superior Carreira Especifica N1A A ACom até 4 anos Com 5 a 9 anos Com mais de 10 anosInspector Superior Administrativo A Inspector Superior Administrativo A Inspector Superior Administrativo A13Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3
Téc. Superior N1 Téc. Superior Ad. Pública N1 Téc. Superior Carreira Especifica N1B B BCom até 4 anos Com 5 a 9 anos Com mais de 10 anosInspector Superior Administrativo B Inspector Superior Administrativo B Inspector Superior Administrativo B13Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3
Téc. Superior N1 Téc. Superior Ad. Pública N1 Téc. Superior Carreira Especifica N1C C CCom até 4 anos Com 5 a 9 anos Com mais de 10 anosInspector Superior Administrativo C Inspector Superior Administrativo C Inspector Superior Administrativo C13Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3
Número ou marcador · p. 5 ANEXO VII Critérios de Enquadramento na Carreira de Inspecção Técnica Administrativa para Técnicos Integrados nas Carreiras de Regime Especial Diferenciadas e não Diferenciadas de Nível Médio Profissional
Texto do artigo · p. 5 Carreira actual Classe/ Categoria actual Tempo de serviço na classe/ categoria actual Categoria onde vai ser enquadrado Grupo salarial Escalão onde vai ser enquadrado Médio A ou 1 A ou 2 A ou 3 A ou 4 Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com 10 a 12 anos Mais de 13 anos Inspector Técnico Administrativo A Inspector Técnico Administrativo A Inspector Técnico Administrativo A Inspector Técnico Administrativo A 77 Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3 Escalão 4 Médio B ou 1 B ou 2 B ou 3 B ou 4 Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com 10 a 12 anos Mais de 13 anos Inspector Técnico Administrativo B Inspector Técnico Administrativo B Inspector Técnico Administrativo A Inspector Técnico Administrativo A 77 Escalão 1 Escalão 2 Escalão 1 Escalão 2 Médio C ou 1 C ou 2 C ou 3 C ou 4 Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com 10 a 12 anos Mais de 13 anos Inspector Técnico Administrativo C Inspector Técnico Administrativo B Inspector Técnico Administrativo B Inspector Técnico Administrativo B 77 Escalão 2 Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3 Médio D ou 1 D ou 2 D ou 3 D ou 4 Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com 10 a 12 anos Mais de 13 anos Inspector Técnico Administrativo E Inspector Técnico Administrativo C Inspector Técnico Administrativo C Inspector Técnico Administrativo C 77 Escalão único Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3
Carreira actualClasse/ Categoria actualTempo de serviço na classe/ categoria actualCategoria onde vai ser enquadradoGrupo salarialEscalão onde vai ser enquadrado
MédioA ou 1 A ou 2 A ou 3 A ou 4Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com 10 a 12 anos Mais de 13 anosInspector Técnico Administrativo A Inspector Técnico Administrativo A Inspector Técnico Administrativo A Inspector Técnico Administrativo A77Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3 Escalão 4
MédioB ou 1 B ou 2 B ou 3 B ou 4Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com 10 a 12 anos Mais de 13 anosInspector Técnico Administrativo B Inspector Técnico Administrativo B Inspector Técnico Administrativo A Inspector Técnico Administrativo A77Escalão 1 Escalão 2 Escalão 1 Escalão 2
MédioC ou 1 C ou 2 C ou 3 C ou 4Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com 10 a 12 anos Mais de 13 anosInspector Técnico Administrativo C Inspector Técnico Administrativo B Inspector Técnico Administrativo B Inspector Técnico Administrativo B77Escalão 2 Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3
MédioD ou 1 D ou 2 D ou 3 D ou 4Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com 10 a 12 anos Mais de 13 anosInspector Técnico Administrativo E Inspector Técnico Administrativo C Inspector Técnico Administrativo C Inspector Técnico Administrativo C77Escalão único Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  2. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 43/2018
  3. Texto do artigo, página 1: de 5 de Outubro
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de realizar investimentos adicionais para aumentar a capacidade de manuseamento de carga no Porto da Beira, pela Concessionária Cornelder de Moçambique, S.A, por forma a responder a demanda de tráfego nacional e regional, ao abrigo do disposto na alíneaf) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros decreta:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São aprovados os Termos do Plano de Negócios para à realização de investimentos adicionais visando aumentar a capacidade de manuseamento de carga no Porto da Beira, estando a Concessionária autorizada a realizar tais investimentos no valor de USD 290.000.000 (duzentos e noventa milhões de
  6. Texto do artigo, página 1: dólares norte-americanos), na Área de Concessão Portuária, em anexo, para os projectos seguintes:
  7. Número ou marcador, página 1: a) Aumento da capacidade do Terminal de Contentores, nomeadamente: i. Construção de novas infra-estruturas de acesso; ii. Reabilitação e ampliação do parque de armazenagem; iii. Aumento de Capacidade de Manuseamento dos Cais 2, 3, 4 e 5; iv. Aquisição e modernização de equipamentos de manuseamento.
  8. Número ou marcador, página 1: b) Aumento da capacidade do Terminal de Carga Geral, nomeadamente: i. Construção de novas infra-estruturas de acesso; ii. Reabilitação e ampliação do parque de armazenagem; iii. Construção de terminais dedicados na retaguarda dos cais, de Graneis Cobertos e Multi-usos para carga a granel e carga unitizada. iv. Aumento de Capacidade de Manuseamento dos Cais 6,7,9 e 10; v. Aquisição e modernização de equipamentos de manuseamento.
  9. Número ou marcador, página 1: c) Investimentos em sistemas informatizados de gestão operacional e segurança portuária.
  10. Número ou marcador, página 1: Art. 2. São aprovados os Termos da Adenda ao Contrato de Concessão, celebrado em 15 de Julho de 1998, entre a Cornelder de Moçambique, S.A., e a Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P., na qualidade de Autoridade Concedente em representação do Governo de Moçambique, para a gestão e exploração dos Cais 2, 3, 4 e 5 (Terminal de Contentores e Propósitos Múltiplos), Cais 6, 7, 9 e 10 (Terminal de Carga Geral).
  11. Número ou marcador, página 1: Art. 3. A Concessionária está autorizada, em regime de exclusividade na área do perímetro da Concessão e conforme os termos e condições previstos na Adenda ao Contrato de Concessão, a:
  12. Número ou marcador, página 1: a) Executar os trabalhos de operação, manutenção, gestão, posse e restituição das infra-estruturas existentes dos Cais 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10, no Porto da Beira, Província de Sofala, para o manuseamento de Contentores e de Carga Geral, excluindo os graneis líquidos e carvão;
  13. Número ou marcador, página 1: b) Proceder ao aumento da capacidade e ampliação dos Cais existentes e respectivos parques, terminais e/ou áreas de retaguarda, bem assim os armazéns e demais infra-estruturas ligadas aos Cais.
  14. Número ou marcador, página 1: Art. 4. É aprovada a extensão do prazo do Contrato de Concessão por um período de 15 (quinze) anos, contados a partir de 15 de Julho de 2023, data do término inicial do Contrato, com vista a recuperação dos investimentos adicionais, referidos no artigo 1.
  15. Número ou marcador, página 1: Art. 5. Compete à Autoridade Concedente, nos termos do
  16. Texto do artigo, página 1: presente Decreto, da Adenda ao Contrato de Concessão e demais legislação, fiscalizar a realização dos investimentos referidos no artigo 1, para salvaguarda do interesse público.
  17. Número ou marcador, página 2: Art. 6. A Concessionária goza na área de jurisdição portuária do Porto da Beira, do direito de preferência em todos os acordos a concluir entre a Autoridade Concedente e terceiros, que tenham como objecto a cedência, para efeitos de desenvolvimento e exploração comercial de quaisquer outras infra-estruturas portuárias similares às cedidas a Concessionária nos termos deste decreto.
  18. Número ou marcador, página 2: Art. 7. Os restantes Termos do Contrato de Concessão do Porto da Beira mantém-se inalterado.
  19. Número ou marcador, página 2: Art. 8. É delegada no Ministro da Indústria e Comércio,
  20. Texto do artigo, página 2: em nome e em representação da Autoridade Concedente, a
  21. Texto do artigo, página 2: competência para assinar a Adenda ao Contrato de Concessão com a Concessionária.
  22. Número ou marcador, página 2: Art. 9. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
  23. Texto do artigo, página 2: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 10 de Julho
  24. Texto do artigo, página 2: de 2018. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
  25. Texto do artigo, página 2: Fica sem efeito, o Decreto n.º 43/2018, de 27 de Julho, publicado no Boletim da República n.º 147, de 27 de Julho de 2018.
  26. Texto do artigo, página 3: 7809800
  27. Texto lido por imagem, página 3: 9 DE OUTUBRO DE 2018 2547
  28. Texto do artigo, página 3: N MAR BGT PORTO DA BEIRA ÁREA DE CONCESSÃO PORTUÁRIA CORNELDER DE MOÇAMBIQUE LEGENDA Área da Concessão (819.247,06 m2) 0 100 300 500 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64
  29. Texto do artigo, página 3: 7809600
  30. Texto do artigo, página 3: N
  31. Texto do artigo, página 3: 7809400
  32. Texto do artigo, página 3: 7809200
  33. Texto do artigo, página 3: 7809000
  34. Texto do artigo, página 3: 7808800
  35. Texto do artigo, página 3: 53 54 55
  36. Texto do artigo, página 3: BGT
  37. Texto do artigo, página 3: 56
  38. Texto do artigo, página 3: 52
  39. Texto do artigo, página 3: 7808600
  40. Texto do artigo, página 3: 7808400
  41. Texto do artigo, página 3: 57 58 59 60
  42. Texto do artigo, página 3: 43
  43. Texto do artigo, página 3: 62 61
  44. Texto do artigo, página 3: 40 41
  45. Texto do artigo, página 3: 42
  46. Texto do artigo, página 3: 7808200
  47. Texto do artigo, página 3: ZAMBECO
  48. Texto do artigo, página 3: 38 39
  49. Texto do artigo, página 3: 7808000
  50. Texto do artigo, página 3: MAR
  51. Texto do artigo, página 3: 64 63
  52. Texto do artigo, página 3: 7807800
  53. Texto do artigo, página 3: 34
  54. Texto do artigo, página 3: 7807600
  55. Texto do artigo, página 3: 31
  56. Texto do artigo, página 3: 30
  57. Texto do artigo, página 3: 32
  58. Texto do artigo, página 3: 27
  59. Texto do artigo, página 3: 7807400
  60. Texto do artigo, página 3: 26
  61. Texto do artigo, página 3: 2
  62. Texto do artigo, página 3: 19
  63. Texto do artigo, página 3: 24
  64. Texto do artigo, página 3: 25
  65. Texto do artigo, página 3: 7807200
  66. Texto do artigo, página 3: 1
  67. Texto do artigo, página 3: 20 21
  68. Texto do artigo, página 3: 22 23
  69. Texto do artigo, página 3: 3
  70. Texto do artigo, página 3: 18
  71. Texto do artigo, página 3: 10
  72. Texto do artigo, página 3: 17
  73. Texto do artigo, página 3: 16
  74. Texto do artigo, página 3: 11
  75. Texto do artigo, página 3: 12 13
  76. Texto do artigo, página 3: 9
  77. Texto do artigo, página 3: 6 4 7 5
  78. Texto do artigo, página 3: 15 14
  79. Texto do artigo, página 3: 7807000
  80. Texto do artigo, página 3: 8
  81. Texto do artigo, página 3: 7806800
  82. Texto do artigo, página 3: 7806600
  83. Texto do artigo, página 3: 691600
  84. Texto do artigo, página 3: 691800
  85. Texto do artigo, página 3: 692000
  86. Texto do artigo, página 3: 692200
  87. Texto do artigo, página 3: 692400
  88. Texto do artigo, página 3: 692600
  89. Texto do artigo, página 3: N
  90. Texto do artigo, página 3: High voltage line
  91. Texto do artigo, página 3: PORTO DA BEIRA
  92. Texto do artigo, página 3: LEGENDA
  93. Texto do artigo, página 3: Área da concessão Portuária Cornelder
  94. Texto do artigo, página 3: 691000
  95. Texto do artigo, página 3: 691500
  96. Texto do artigo, página 3: 692000
  97. Texto do artigo, página 3: 692500
  98. Texto do artigo, página 3: 693000
  99. Texto do artigo, página 3: 693500
  100. Texto do artigo, página 3: 694000
  101. Texto do artigo, página 3: 694500
  102. Texto do artigo, página 3: 695000
  103. Texto do artigo, página 3: 695500
  104. Texto do artigo, página 3: 696000
  105. Texto do artigo, página 3: 696500
  106. Texto do artigo, página 3: 697000
  107. Texto do artigo, página 3: 697500
  108. Texto do artigo, página 3: 698000
  109. Texto do artigo, página 3: 698500
  110. Texto do artigo, página 3: 699000
  111. Texto do artigo, página 3: 46 47 48 49
  112. Texto do artigo, página 3: 50 45 51
  113. Texto do artigo, página 3: 44
  114. Texto do artigo, página 3: 37
  115. Texto do artigo, página 3: 35 36
  116. Texto do artigo, página 3: PORTO DA BEIRA ÁREA DE CONCESSÃO PORTUÁRIA TABELA DE COORDENADAS Vertice Coordenadas UTM UTM_X (m) UTM_Y (m) Coordenadas UTM UTM_X (m) UTM_Y (m)
    VerticeCoordenadas UTMCoordenadas UTM
    UTM_X (m)UTM_Y (m)UTM_X (m)UTM_Y (m)
  117. Texto do artigo, página 3: 33
  118. Texto do artigo, página 3: 28 29
  119. Texto do artigo, página 3: 692800
  120. Texto do artigo, página 3: 693000
  121. Texto do artigo, página 3: 693200
  122. Texto do artigo, página 3: 693400
  123. Texto do artigo, página 3: 693600
  124. Texto do artigo, página 3: 693800
  125. Texto do artigo, página 3: PORTO DA BEIRA
  126. Texto do artigo, página 3: ÁREA DE CONCESSÃO CORNELDER DE MOÇAMBIQUE
  127. Texto do artigo, página 3: LEGENDA
  128. Texto do artigo, página 3: Área da Concessão ( 819.247,06 m2)
  129. Texto do artigo, página 3: 0 100 300 500
  130. Texto do artigo, página 4: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  131. Texto do artigo, página 4: Rectificação
  132. Texto do artigo, página 4: Por ter sido publicada com alguns erros a Resolução n.º 27/2018, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, no Boletim da República n.º 190, de 28 de Setembro de 2018, I Série, republica-se na integra o n.º 1 do artigo 2, o artigo 6, a data de assinatura, e os anexos I e VII:
  133. Número ou marcador, página 4: Artigo 2
  134. Texto do artigo, página 4: (Funcionários à enquadrar)
  135. Número ou marcador, página 4: 1. São enquadrados nas carreiras profissionais da actividade de fiscalização e inspecção administrativa do Estado os funcionários de nomeação definitiva integrados nas carreiras de regime geral, específico e especial, de nível médio e superior,
  136. Texto do artigo, página 4: que actualmente exercem actividade de fiscalização e inspecção administrativa e que possuam pelo menos 2 anos de exercício de actividade de fiscalização e inspecção administrativa nas instituições da Administração Pública de nível central e local.
  137. Número ou marcador, página 4: Artigo 6
  138. Texto do artigo, página 4: (Disposições finais)
  139. Número ou marcador, página 4: 1. O gestor de recursos humanos que por, má fé ou por negligência, não observar e aplicar rigorosamente a presente Resolução, em tempo útil, será disciplinarmente responsabilizado nos termos da lei.
  140. Número ou marcador, página 4: 2. Será igualmente responsabilizado o gestor de recursos
  141. Texto do artigo, página 4: humanos que enquadrar funcionários que não reúnem os requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 2 da presente Resolução.
  142. Texto do artigo, página 4: Aprovada pela Comissão Interministerial de Reforma da Administração Pública, em Maputo, aos 24 de Julho de 2017.
  143. Texto do artigo, página 4: — O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
  144. Número ou marcador, página 4: ANEXO I Critérios de Enquadramento na Carreira de Inspecção Superior Administrativa para Técnicos Integrados nas Carreiras de Regime Geral e Específico de Nível de Licenciatura
  145. Texto do artigo, página 4: Carreira Actual Classe/ Categoria actual Tempo de serviço na classe/ categoria actual Categoria onde vai ser enquadrado Grupo salarial Escalão onde vai ser enquadrado Téc. Superior N1 Téc. Superior Ad. Pública N1 Téc. Superior Carreira Especifica N1 A A A Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com mais de 10 anos Inspector Superior Administrativo A Inspector Superior Administrativo A Inspector Superior Administrativo A 13 Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3 Téc. Superior N1 Téc. Superior Ad. Pública N1 Téc. Superior Carreira Especifica N1 B B B Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com mais de 10 anos Inspector Superior Administrativo B Inspector Superior Administrativo B Inspector Superior Administrativo B 13 Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3 Téc. Superior N1 Téc. Superior Ad. Pública N1 Téc. Superior Carreira Especifica N1 C C C Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com mais de 10 anos Inspector Superior Administrativo C Inspector Superior Administrativo C Inspector Superior Administrativo C 13 Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3
    Carreira ActualClasse/ Categoria actualTempo de serviço na classe/ categoria actualCategoria onde vai ser enquadradoGrupo salarialEscalão onde vai ser enquadrado
    Téc. Superior N1 Téc. Superior Ad. Pública N1 Téc. Superior Carreira Especifica N1A A ACom até 4 anos Com 5 a 9 anos Com mais de 10 anosInspector Superior Administrativo A Inspector Superior Administrativo A Inspector Superior Administrativo A13Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3
    Téc. Superior N1 Téc. Superior Ad. Pública N1 Téc. Superior Carreira Especifica N1B B BCom até 4 anos Com 5 a 9 anos Com mais de 10 anosInspector Superior Administrativo B Inspector Superior Administrativo B Inspector Superior Administrativo B13Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3
    Téc. Superior N1 Téc. Superior Ad. Pública N1 Téc. Superior Carreira Especifica N1C C CCom até 4 anos Com 5 a 9 anos Com mais de 10 anosInspector Superior Administrativo C Inspector Superior Administrativo C Inspector Superior Administrativo C13Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3
  146. Número ou marcador, página 5: ANEXO VII Critérios de Enquadramento na Carreira de Inspecção Técnica Administrativa para Técnicos Integrados nas Carreiras de Regime Especial Diferenciadas e não Diferenciadas de Nível Médio Profissional
  147. Texto do artigo, página 5: Carreira actual Classe/ Categoria actual Tempo de serviço na classe/ categoria actual Categoria onde vai ser enquadrado Grupo salarial Escalão onde vai ser enquadrado Médio A ou 1 A ou 2 A ou 3 A ou 4 Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com 10 a 12 anos Mais de 13 anos Inspector Técnico Administrativo A Inspector Técnico Administrativo A Inspector Técnico Administrativo A Inspector Técnico Administrativo A 77 Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3 Escalão 4 Médio B ou 1 B ou 2 B ou 3 B ou 4 Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com 10 a 12 anos Mais de 13 anos Inspector Técnico Administrativo B Inspector Técnico Administrativo B Inspector Técnico Administrativo A Inspector Técnico Administrativo A 77 Escalão 1 Escalão 2 Escalão 1 Escalão 2 Médio C ou 1 C ou 2 C ou 3 C ou 4 Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com 10 a 12 anos Mais de 13 anos Inspector Técnico Administrativo C Inspector Técnico Administrativo B Inspector Técnico Administrativo B Inspector Técnico Administrativo B 77 Escalão 2 Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3 Médio D ou 1 D ou 2 D ou 3 D ou 4 Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com 10 a 12 anos Mais de 13 anos Inspector Técnico Administrativo E Inspector Técnico Administrativo C Inspector Técnico Administrativo C Inspector Técnico Administrativo C 77 Escalão único Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3
    Carreira actualClasse/ Categoria actualTempo de serviço na classe/ categoria actualCategoria onde vai ser enquadradoGrupo salarialEscalão onde vai ser enquadrado
    MédioA ou 1 A ou 2 A ou 3 A ou 4Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com 10 a 12 anos Mais de 13 anosInspector Técnico Administrativo A Inspector Técnico Administrativo A Inspector Técnico Administrativo A Inspector Técnico Administrativo A77Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3 Escalão 4
    MédioB ou 1 B ou 2 B ou 3 B ou 4Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com 10 a 12 anos Mais de 13 anosInspector Técnico Administrativo B Inspector Técnico Administrativo B Inspector Técnico Administrativo A Inspector Técnico Administrativo A77Escalão 1 Escalão 2 Escalão 1 Escalão 2
    MédioC ou 1 C ou 2 C ou 3 C ou 4Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com 10 a 12 anos Mais de 13 anosInspector Técnico Administrativo C Inspector Técnico Administrativo B Inspector Técnico Administrativo B Inspector Técnico Administrativo B77Escalão 2 Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3
    MédioD ou 1 D ou 2 D ou 3 D ou 4Com até 4 anos Com 5 a 9 anos Com 10 a 12 anos Mais de 13 anosInspector Técnico Administrativo E Inspector Técnico Administrativo C Inspector Técnico Administrativo C Inspector Técnico Administrativo C77Escalão único Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3
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