LexIndicia Direito público de Moçambique

Diploma Ministerial n.º 102/2025

Texto extraído + documento associado

Diploma Ministerial n.º 102/2025

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 2 Diploma Ministerial n.º 102/2025
Texto do artigo · p. 2 de 14 de Outubro
Texto do artigo · p. 2 Tendo em vista assegurar a preservação dos recursos pesqueiros, e face à necessidade de estabelecimento nas Província de Cabo Delgado, Nampula e Inhambane do período de veda para a pesca de polvo, para o ano de 2026, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14 da Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro –
Texto do artigo · p. 3 Lei das Pescas, conjugado com alínea g) do n.º 1 do artigo 15 do Decreto n.º 89/2020, que aprova o Regulamento da Pesca Marítima, determino:
Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É estabelecido o período de veda para a pesca do polvo na Província de Cabo Delgado, Nampula e Inhambane de 1 de Janeiro de 2026 à 28 de Fevereiro de 2026, inclusive, para todos operadores de pesca que exercem a actividade de captura e apanha do polvo.
Número ou marcador · p. 3 Art. 2. Os operadores e estabelecimentos que manuseiam, processam e vendem polvo oriundo das províncias referidas no número anterior ficam interditos de adquirir, transportar, vender manipular ou processar novos lotes de polvo, provenientes da pesca e recolecção, no período compreendido entre os dias de 1 de Janeiro de 2026 à 28 de Fevereiro de 2026, devendo para o efeito, as empresas e operadores declarar às autoridades competentes locais de Inspecção de Pescado e de Fiscalização Pesqueira, as quantidades de matéria-prima e produto final existentes até ao dia 31 de Dezembro de 2025.
Número ou marcador · p. 3 Art. 3. O período de veda referido no artigo 1 do presente Diploma Ministerial aplica-se extensivamente:
Número ou marcador · p. 3 a) pesca submarina e a superfície de polvo;
Número ou marcador · p. 3 b) modalidade de apanha;
Número ou marcador · p. 3 c) gaiolas e outras armadilhas;
Número ou marcador · p. 3 d) arpão;
Número ou marcador · p. 3 e) outras armas de caça submarina;
Número ou marcador · p. 3 f) mercados de compra e venda a grosso e a retalho;
Número ou marcador · p. 3 g) todas artes de pesca e métodos acessíveis ao polvo.
Número ou marcador · p. 3 Art. 4. A não observância das medidas constantes do presente Diploma Ministerial, implica o não licenciamento para o exercício da respectiva actividade no ano 2026, incluindo o licenciamento sanitário, nos casos de estabelecimentos de processamento e comercialização de pescado, sem prejuízo das sanções estabelecidas na pertinente legislação pesqueira e demais legislação complementar, para tais infracções.
Número ou marcador · p. 3 Art. 5. As dúvidas que surgirem na interpretação do presente Diploma Ministerial são esclarecidas pela Direcção Nacional de Pescas e Aquacultura.
Número ou marcador · p. 3 Art. 6. O presente Diploma Ministerial entra em vigor
Texto do artigo · p. 3 a 1 de Janeiro de 2026 e caduca à 28 de Fevereiro de 2026.
Texto do artigo · p. 3 O Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas, em Maputo, aos 25 de Agosto de 2025. – O Ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas, Roberto Mito Albino.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 2: Diploma Ministerial n.º 102/2025
  2. Texto do artigo, página 2: de 14 de Outubro
  3. Texto do artigo, página 2: Tendo em vista assegurar a preservação dos recursos pesqueiros, e face à necessidade de estabelecimento nas Província de Cabo Delgado, Nampula e Inhambane do período de veda para a pesca de polvo, para o ano de 2026, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14 da Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro –
  4. Texto do artigo, página 3: Lei das Pescas, conjugado com alínea g) do n.º 1 do artigo 15 do Decreto n.º 89/2020, que aprova o Regulamento da Pesca Marítima, determino:
  5. Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É estabelecido o período de veda para a pesca do polvo na Província de Cabo Delgado, Nampula e Inhambane de 1 de Janeiro de 2026 à 28 de Fevereiro de 2026, inclusive, para todos operadores de pesca que exercem a actividade de captura e apanha do polvo.
  6. Número ou marcador, página 3: Art. 2. Os operadores e estabelecimentos que manuseiam, processam e vendem polvo oriundo das províncias referidas no número anterior ficam interditos de adquirir, transportar, vender manipular ou processar novos lotes de polvo, provenientes da pesca e recolecção, no período compreendido entre os dias de 1 de Janeiro de 2026 à 28 de Fevereiro de 2026, devendo para o efeito, as empresas e operadores declarar às autoridades competentes locais de Inspecção de Pescado e de Fiscalização Pesqueira, as quantidades de matéria-prima e produto final existentes até ao dia 31 de Dezembro de 2025.
  7. Número ou marcador, página 3: Art. 3. O período de veda referido no artigo 1 do presente Diploma Ministerial aplica-se extensivamente:
  8. Número ou marcador, página 3: a) pesca submarina e a superfície de polvo;
  9. Número ou marcador, página 3: b) modalidade de apanha;
  10. Número ou marcador, página 3: c) gaiolas e outras armadilhas;
  11. Número ou marcador, página 3: d) arpão;
  12. Número ou marcador, página 3: e) outras armas de caça submarina;
  13. Número ou marcador, página 3: f) mercados de compra e venda a grosso e a retalho;
  14. Número ou marcador, página 3: g) todas artes de pesca e métodos acessíveis ao polvo.
  15. Número ou marcador, página 3: Art. 4. A não observância das medidas constantes do presente Diploma Ministerial, implica o não licenciamento para o exercício da respectiva actividade no ano 2026, incluindo o licenciamento sanitário, nos casos de estabelecimentos de processamento e comercialização de pescado, sem prejuízo das sanções estabelecidas na pertinente legislação pesqueira e demais legislação complementar, para tais infracções.
  16. Número ou marcador, página 3: Art. 5. As dúvidas que surgirem na interpretação do presente Diploma Ministerial são esclarecidas pela Direcção Nacional de Pescas e Aquacultura.
  17. Número ou marcador, página 3: Art. 6. O presente Diploma Ministerial entra em vigor
  18. Texto do artigo, página 3: a 1 de Janeiro de 2026 e caduca à 28 de Fevereiro de 2026.
  19. Texto do artigo, página 3: O Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas, em Maputo, aos 25 de Agosto de 2025. – O Ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas, Roberto Mito Albino.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.