Diploma Ministerial n.º 63/2020

Texto extraído + documento associado

Diploma Ministerial n.º 63/2020

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 2 Diploma Ministerial n.º 63/2020

Texto do artigo · p. 2 de 15 de Outubro

Texto do artigo · p. 2 Tendo em vista assegurar a preservação dos recursos pesqueiros, e, face à necessidade de estabelecimento, no Banco de Sofala, do período de defeso para a pescaria de camarão de superfície para o ano de 2021, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 14 da Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro – Lei das Pescas, conjugado com a alínea d) do artigo 9 do Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, que aprova o Regulamento Geral da Pesca Marítima, determino:

Texto do artigo · p. 2 1. É estabelecido o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície nas zonas compreendidas entre:

Texto do artigo · p. 2 a) Os paralelos 16o Sul e 19o 47’ Sul: de 1 de Novembro de 2020 à 31 de Dezembro de 2020, inclusive, para embarcações de pesca industrial e semiindustrial de arrasto a motor, com conservação a gelo, conservação abordo e bem como o arrasto de pequenos peixes pelágicos;

Texto do artigo · p. 2 b) As coordenadas que se estendem da costa até uma linha que une o ponto 19º Sul e 35º 00’ Este, com o ponto 21º 00’ Sul e ‘35º 11’ Este: de 1 de Novembro de 2020 à 31 de Dezembro de 2020, inclusive, para embarcações de pesca semi-industrial de arrasto a motor, conservação a gelo, conservação a bordo e bem como o arrasto de pequenos peixes pelágicos;

Texto do artigo · p. 2 2. Os estabelecimentos de processamento de produtos de pesca e mercados de venda de pescado que manuseiem e processam camarão de superfície, em todo território nacional, ficam interditos de:

Texto do artigo · p. 2 a) Adquirir, transportar, manipular, processar ou vender novos lotes de camarão de superfície, provenientes da produção industrial e semi-industrial de arrasto a motor de conservação a gelo e a bordo, bem como o arrasto de pequenos peixes pelágicos no período

Texto do artigo · p. 2 compreendido entre os dias 1 de Novembro de 2020 à 31 de Dezembro de 2020. Para o efeito, as empresas/armadores e os comerciantes de pescado deverão apresentar às autoridades competentes locais de Inspecção de Pescado a declaração da existência de matéria-prima e produto final; b) Adquirir, transportar, manipular, processar ou vender novos lotes de camarão de superfície, provenientes da produção semi-industrial da frota a gelo que operam a sul da Beira no período compreendido entre os dias 1 de Novembro de 2020 à 31 de Dezembro de 2020. Para o efeito, as empresas/ armadores e os comerciantes de pescado deverão apresentar às autoridades competentes locais de Inspecção de Pescado a declaração da existência de matéria-prima e produto final.

Texto do artigo · p. 2 3. O período de defeso referido no número 1 do presente Diploma Ministerial aplica-se exclusivamente às seguintes embarcações de pesca, artes de pesca, transportes de pescado e mercados:

Texto do artigo · p. 2 a) Embarcações de pesca industrial, semi-industrial de arrasto a motor e de arrasto de pequenos peixes pelágicos;

Texto do artigo · p. 2 b) Embarcações de pesca artesanal de arrasto;

Texto do artigo · p. 2 c) Redes de Arrasto;

Texto do artigo · p. 2 d) Mercados de venda de pescado a grosso e a retalho;

Texto do artigo · p. 2 e) Veículos e outros meios utilizados para o transporte de pescado.

Texto do artigo · p. 2 4. O período de defeso referido no presente Diploma Ministerial não se aplica aos estabelecimentos de processamento e mercados de venda de pescado nos casos em que manuseiem produtos provenientes da aquacultura, ou outros que não sejam da pescaria de camarão superfície.

Texto do artigo · p. 2 5. A inobservância das disposições do presente Diploma Ministerial implica o não licenciamento para a pescaria do camarão de superfície no ano 2021, sem prejuízo das sanções estabelecidas na pertinente legislação pesqueira para tais infracções.

Texto do artigo · p. 2 6. As dúvidas que surgirem na interpretação do presente Diploma Ministerial serão esclarecidas pela Administração Nacional da Pesca, IP.

Texto do artigo · p. 2 Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, em Maputo, aos 16 de Setembro de 2020. — A Ministra do Mar, Águas Interiores e Pescas, Augusta de Fátima Charifo Maíta.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 2: Diploma Ministerial n.º 63/2020
Texto do artigo, página 2: de 15 de Outubro
Texto do artigo, página 2: Tendo em vista assegurar a preservação dos recursos pesqueiros, e, face à necessidade de estabelecimento, no Banco de Sofala, do período de defeso para a pescaria de camarão de superfície para o ano de 2021, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 14 da Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro – Lei das Pescas, conjugado com a alínea d) do artigo 9 do Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, que aprova o Regulamento Geral da Pesca Marítima, determino:
Texto do artigo, página 2: 1. É estabelecido o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície nas zonas compreendidas entre:
Texto do artigo, página 2: a) Os paralelos 16o Sul e 19o 47’ Sul: de 1 de Novembro de 2020 à 31 de Dezembro de 2020, inclusive, para embarcações de pesca industrial e semiindustrial de arrasto a motor, com conservação a gelo, conservação abordo e bem como o arrasto de pequenos peixes pelágicos;
Texto do artigo, página 2: b) As coordenadas que se estendem da costa até uma linha que une o ponto 19º Sul e 35º 00’ Este, com o ponto 21º 00’ Sul e ‘35º 11’ Este: de 1 de Novembro de 2020 à 31 de Dezembro de 2020, inclusive, para embarcações de pesca semi-industrial de arrasto a motor, conservação a gelo, conservação a bordo e bem como o arrasto de pequenos peixes pelágicos;
Texto do artigo, página 2: 2. Os estabelecimentos de processamento de produtos de pesca e mercados de venda de pescado que manuseiem e processam camarão de superfície, em todo território nacional, ficam interditos de:
Texto do artigo, página 2: a) Adquirir, transportar, manipular, processar ou vender novos lotes de camarão de superfície, provenientes da produção industrial e semi-industrial de arrasto a motor de conservação a gelo e a bordo, bem como o arrasto de pequenos peixes pelágicos no período
Texto do artigo, página 2: compreendido entre os dias 1 de Novembro de 2020 à 31 de Dezembro de 2020. Para o efeito, as empresas/armadores e os comerciantes de pescado deverão apresentar às autoridades competentes locais de Inspecção de Pescado a declaração da existência de matéria-prima e produto final; b) Adquirir, transportar, manipular, processar ou vender novos lotes de camarão de superfície, provenientes da produção semi-industrial da frota a gelo que operam a sul da Beira no período compreendido entre os dias 1 de Novembro de 2020 à 31 de Dezembro de 2020. Para o efeito, as empresas/ armadores e os comerciantes de pescado deverão apresentar às autoridades competentes locais de Inspecção de Pescado a declaração da existência de matéria-prima e produto final.
Texto do artigo, página 2: 3. O período de defeso referido no número 1 do presente Diploma Ministerial aplica-se exclusivamente às seguintes embarcações de pesca, artes de pesca, transportes de pescado e mercados:
Texto do artigo, página 2: a) Embarcações de pesca industrial, semi-industrial de arrasto a motor e de arrasto de pequenos peixes pelágicos;
Texto do artigo, página 2: b) Embarcações de pesca artesanal de arrasto;
Texto do artigo, página 2: c) Redes de Arrasto;
Texto do artigo, página 2: d) Mercados de venda de pescado a grosso e a retalho;
Texto do artigo, página 2: e) Veículos e outros meios utilizados para o transporte de pescado.
Texto do artigo, página 2: 4. O período de defeso referido no presente Diploma Ministerial não se aplica aos estabelecimentos de processamento e mercados de venda de pescado nos casos em que manuseiem produtos provenientes da aquacultura, ou outros que não sejam da pescaria de camarão superfície.
Texto do artigo, página 2: 5. A inobservância das disposições do presente Diploma Ministerial implica o não licenciamento para a pescaria do camarão de superfície no ano 2021, sem prejuízo das sanções estabelecidas na pertinente legislação pesqueira para tais infracções.
Texto do artigo, página 2: 6. As dúvidas que surgirem na interpretação do presente Diploma Ministerial serão esclarecidas pela Administração Nacional da Pesca, IP.
Texto do artigo, página 2: Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, em Maputo, aos 16 de Setembro de 2020. — A Ministra do Mar, Águas Interiores e Pescas, Augusta de Fátima Charifo Maíta.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.