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Decreto n.º 49/2022

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Decreto n.º 49/2022

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Texto do artigo · p. 2 Decreto n.º 49/2022
Texto do artigo · p. 2 de 13 de Outubro
Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de rever o Anexo I do Decreto n.º 64/2021, de 1 de Setembro, no que se refere ao cálculo das taxas aplicáveis pela prestação de serviços de perícia e tramitação para efeitos de exportação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 2 (Alteração)
Texto do artigo · p. 2 É alterado o Anexo I do Decreto n.º 64/2021, de 1 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador · p. 2 Anexo I - Local da Prestação de Serviços e Taxas a Pagar
Texto do artigo · p. 2 Serviço Valor/percentagem no Entreposto Comercial Valor/percentagem ao domicílio do requerente
ServiçoValor/percentagem no Entreposto ComercialValor/percentagem ao domicílio do requerente
1. Perícia e tramitação efectuada pelas brigadas técnicas para efeito de exportação e ou importação0.4% do valor comercial da remessa0.8% do valor comercial da remessa
2. Avaliação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas400,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 150,00Mt/g para o ouro750,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/g para as gemas 250,00Mt/g para o ouro
3. Identificação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas200,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 250,00Mt/g para o ouro300,00Mt/ct para os diamantes 300,00Mt/g para as gemas 400,00Mt/g para o ouro
4. Avaliação dos teores dos metais preciosos150,00Mt/g300,00Mt/g
5. Valoração dos diamantes e gemas lapidadas500,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/ct para as gemas1000,00Mt/ct para os diamantes 700,00Mt/g para as gemas
Texto do artigo · p. 2 1. Perícia e tramitação efectuada pelas brigadas técnicas para efeito de exportação e ou importação 0.4% do valor comercial da remessa 0.8% do valor comercial da remessa
ServiçoValor/percentagem no Entreposto ComercialValor/percentagem ao domicílio do requerente
1. Perícia e tramitação efectuada pelas brigadas técnicas para efeito de exportação e ou importação0.4% do valor comercial da remessa0.8% do valor comercial da remessa
2. Avaliação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas400,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 150,00Mt/g para o ouro750,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/g para as gemas 250,00Mt/g para o ouro
3. Identificação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas200,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 250,00Mt/g para o ouro300,00Mt/ct para os diamantes 300,00Mt/g para as gemas 400,00Mt/g para o ouro
4. Avaliação dos teores dos metais preciosos150,00Mt/g300,00Mt/g
5. Valoração dos diamantes e gemas lapidadas500,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/ct para as gemas1000,00Mt/ct para os diamantes 700,00Mt/g para as gemas
Texto do artigo · p. 2 2. Avaliação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas 400,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 150,00Mt/g para o ouro 750,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/g para as gemas 250,00Mt/g para o ouro
ServiçoValor/percentagem no Entreposto ComercialValor/percentagem ao domicílio do requerente
1. Perícia e tramitação efectuada pelas brigadas técnicas para efeito de exportação e ou importação0.4% do valor comercial da remessa0.8% do valor comercial da remessa
2. Avaliação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas400,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 150,00Mt/g para o ouro750,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/g para as gemas 250,00Mt/g para o ouro
3. Identificação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas200,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 250,00Mt/g para o ouro300,00Mt/ct para os diamantes 300,00Mt/g para as gemas 400,00Mt/g para o ouro
4. Avaliação dos teores dos metais preciosos150,00Mt/g300,00Mt/g
5. Valoração dos diamantes e gemas lapidadas500,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/ct para as gemas1000,00Mt/ct para os diamantes 700,00Mt/g para as gemas
Texto do artigo · p. 2 3. Identificação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas 200,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 250,00Mt/g para o ouro 300,00Mt/ct para os diamantes 300,00Mt/g para as gemas 400,00Mt/g para o ouro
ServiçoValor/percentagem no Entreposto ComercialValor/percentagem ao domicílio do requerente
1. Perícia e tramitação efectuada pelas brigadas técnicas para efeito de exportação e ou importação0.4% do valor comercial da remessa0.8% do valor comercial da remessa
2. Avaliação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas400,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 150,00Mt/g para o ouro750,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/g para as gemas 250,00Mt/g para o ouro
3. Identificação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas200,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 250,00Mt/g para o ouro300,00Mt/ct para os diamantes 300,00Mt/g para as gemas 400,00Mt/g para o ouro
4. Avaliação dos teores dos metais preciosos150,00Mt/g300,00Mt/g
5. Valoração dos diamantes e gemas lapidadas500,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/ct para as gemas1000,00Mt/ct para os diamantes 700,00Mt/g para as gemas
Texto do artigo · p. 2 4. Avaliação dos teores dos metais preciosos 150,00Mt/g 300,00Mt/g
ServiçoValor/percentagem no Entreposto ComercialValor/percentagem ao domicílio do requerente
1. Perícia e tramitação efectuada pelas brigadas técnicas para efeito de exportação e ou importação0.4% do valor comercial da remessa0.8% do valor comercial da remessa
2. Avaliação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas400,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 150,00Mt/g para o ouro750,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/g para as gemas 250,00Mt/g para o ouro
3. Identificação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas200,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 250,00Mt/g para o ouro300,00Mt/ct para os diamantes 300,00Mt/g para as gemas 400,00Mt/g para o ouro
4. Avaliação dos teores dos metais preciosos150,00Mt/g300,00Mt/g
5. Valoração dos diamantes e gemas lapidadas500,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/ct para as gemas1000,00Mt/ct para os diamantes 700,00Mt/g para as gemas
Texto do artigo · p. 2 5. Valoração dos diamantes e gemas lapidadas 500,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/ct para as gemas 1000,00Mt/ct para os diamantes 700,00Mt/g para as gemas
ServiçoValor/percentagem no Entreposto ComercialValor/percentagem ao domicílio do requerente
1. Perícia e tramitação efectuada pelas brigadas técnicas para efeito de exportação e ou importação0.4% do valor comercial da remessa0.8% do valor comercial da remessa
2. Avaliação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas400,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 150,00Mt/g para o ouro750,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/g para as gemas 250,00Mt/g para o ouro
3. Identificação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas200,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 250,00Mt/g para o ouro300,00Mt/ct para os diamantes 300,00Mt/g para as gemas 400,00Mt/g para o ouro
4. Avaliação dos teores dos metais preciosos150,00Mt/g300,00Mt/g
5. Valoração dos diamantes e gemas lapidadas500,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/ct para as gemas1000,00Mt/ct para os diamantes 700,00Mt/g para as gemas
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 2 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 2 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 2 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 20 de Setembro de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 2: Decreto n.º 49/2022
  2. Texto do artigo, página 2: de 13 de Outubro
  3. Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de rever o Anexo I do Decreto n.º 64/2021, de 1 de Setembro, no que se refere ao cálculo das taxas aplicáveis pela prestação de serviços de perícia e tramitação para efeitos de exportação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
  4. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 1
  5. Texto do artigo, página 2: (Alteração)
  6. Texto do artigo, página 2: É alterado o Anexo I do Decreto n.º 64/2021, de 1 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:
  7. Número ou marcador, página 2: Anexo I - Local da Prestação de Serviços e Taxas a Pagar
  8. Texto do artigo, página 2: Serviço Valor/percentagem no Entreposto Comercial Valor/percentagem ao domicílio do requerente
    ServiçoValor/percentagem no Entreposto ComercialValor/percentagem ao domicílio do requerente
    1. Perícia e tramitação efectuada pelas brigadas técnicas para efeito de exportação e ou importação0.4% do valor comercial da remessa0.8% do valor comercial da remessa
    2. Avaliação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas400,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 150,00Mt/g para o ouro750,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/g para as gemas 250,00Mt/g para o ouro
    3. Identificação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas200,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 250,00Mt/g para o ouro300,00Mt/ct para os diamantes 300,00Mt/g para as gemas 400,00Mt/g para o ouro
    4. Avaliação dos teores dos metais preciosos150,00Mt/g300,00Mt/g
    5. Valoração dos diamantes e gemas lapidadas500,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/ct para as gemas1000,00Mt/ct para os diamantes 700,00Mt/g para as gemas
  9. Texto do artigo, página 2: 1. Perícia e tramitação efectuada pelas brigadas técnicas para efeito de exportação e ou importação 0.4% do valor comercial da remessa 0.8% do valor comercial da remessa
    ServiçoValor/percentagem no Entreposto ComercialValor/percentagem ao domicílio do requerente
    1. Perícia e tramitação efectuada pelas brigadas técnicas para efeito de exportação e ou importação0.4% do valor comercial da remessa0.8% do valor comercial da remessa
    2. Avaliação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas400,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 150,00Mt/g para o ouro750,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/g para as gemas 250,00Mt/g para o ouro
    3. Identificação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas200,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 250,00Mt/g para o ouro300,00Mt/ct para os diamantes 300,00Mt/g para as gemas 400,00Mt/g para o ouro
    4. Avaliação dos teores dos metais preciosos150,00Mt/g300,00Mt/g
    5. Valoração dos diamantes e gemas lapidadas500,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/ct para as gemas1000,00Mt/ct para os diamantes 700,00Mt/g para as gemas
  10. Texto do artigo, página 2: 2. Avaliação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas 400,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 150,00Mt/g para o ouro 750,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/g para as gemas 250,00Mt/g para o ouro
    ServiçoValor/percentagem no Entreposto ComercialValor/percentagem ao domicílio do requerente
    1. Perícia e tramitação efectuada pelas brigadas técnicas para efeito de exportação e ou importação0.4% do valor comercial da remessa0.8% do valor comercial da remessa
    2. Avaliação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas400,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 150,00Mt/g para o ouro750,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/g para as gemas 250,00Mt/g para o ouro
    3. Identificação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas200,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 250,00Mt/g para o ouro300,00Mt/ct para os diamantes 300,00Mt/g para as gemas 400,00Mt/g para o ouro
    4. Avaliação dos teores dos metais preciosos150,00Mt/g300,00Mt/g
    5. Valoração dos diamantes e gemas lapidadas500,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/ct para as gemas1000,00Mt/ct para os diamantes 700,00Mt/g para as gemas
  11. Texto do artigo, página 2: 3. Identificação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas 200,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 250,00Mt/g para o ouro 300,00Mt/ct para os diamantes 300,00Mt/g para as gemas 400,00Mt/g para o ouro
    ServiçoValor/percentagem no Entreposto ComercialValor/percentagem ao domicílio do requerente
    1. Perícia e tramitação efectuada pelas brigadas técnicas para efeito de exportação e ou importação0.4% do valor comercial da remessa0.8% do valor comercial da remessa
    2. Avaliação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas400,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 150,00Mt/g para o ouro750,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/g para as gemas 250,00Mt/g para o ouro
    3. Identificação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas200,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 250,00Mt/g para o ouro300,00Mt/ct para os diamantes 300,00Mt/g para as gemas 400,00Mt/g para o ouro
    4. Avaliação dos teores dos metais preciosos150,00Mt/g300,00Mt/g
    5. Valoração dos diamantes e gemas lapidadas500,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/ct para as gemas1000,00Mt/ct para os diamantes 700,00Mt/g para as gemas
  12. Texto do artigo, página 2: 4. Avaliação dos teores dos metais preciosos 150,00Mt/g 300,00Mt/g
    ServiçoValor/percentagem no Entreposto ComercialValor/percentagem ao domicílio do requerente
    1. Perícia e tramitação efectuada pelas brigadas técnicas para efeito de exportação e ou importação0.4% do valor comercial da remessa0.8% do valor comercial da remessa
    2. Avaliação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas400,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 150,00Mt/g para o ouro750,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/g para as gemas 250,00Mt/g para o ouro
    3. Identificação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas200,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 250,00Mt/g para o ouro300,00Mt/ct para os diamantes 300,00Mt/g para as gemas 400,00Mt/g para o ouro
    4. Avaliação dos teores dos metais preciosos150,00Mt/g300,00Mt/g
    5. Valoração dos diamantes e gemas lapidadas500,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/ct para as gemas1000,00Mt/ct para os diamantes 700,00Mt/g para as gemas
  13. Texto do artigo, página 2: 5. Valoração dos diamantes e gemas lapidadas 500,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/ct para as gemas 1000,00Mt/ct para os diamantes 700,00Mt/g para as gemas
    ServiçoValor/percentagem no Entreposto ComercialValor/percentagem ao domicílio do requerente
    1. Perícia e tramitação efectuada pelas brigadas técnicas para efeito de exportação e ou importação0.4% do valor comercial da remessa0.8% do valor comercial da remessa
    2. Avaliação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas400,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 150,00Mt/g para o ouro750,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/g para as gemas 250,00Mt/g para o ouro
    3. Identificação de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas200,00Mt/ct para diamantes 200,00Mt/g para gemas 250,00Mt/g para o ouro300,00Mt/ct para os diamantes 300,00Mt/g para as gemas 400,00Mt/g para o ouro
    4. Avaliação dos teores dos metais preciosos150,00Mt/g300,00Mt/g
    5. Valoração dos diamantes e gemas lapidadas500,00Mt/ct para os diamantes 350,00Mt/ct para as gemas1000,00Mt/ct para os diamantes 700,00Mt/g para as gemas
  14. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2
  15. Texto do artigo, página 2: (Entrada em vigor)
  16. Texto do artigo, página 2: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
  17. Texto do artigo, página 2: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 20 de Setembro de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane.
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