I Série n.º 197/2024

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Edição I Série n.º 197/2024

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 11 de Outubro de 2024

Título de secção · p. 1 I SÉRIE — Número 197

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 15/2024:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Cultural MoçambiqueChina, Instituto Público, abreviadamente designado por CCMC, IP.

Parágrafo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 10/P/CSMMP/2024:

Parágrafo · p. 1 Aprova o guião de procedimentos para Cerimónias Fúnebres de Magistrados do Ministério Público.

Texto do artigo · p. 1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 15/2024

Texto do artigo · p. 1 de 11 de Outubro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico do Centro Cultural Moçambique-China, Instituto Público, criado pelo Decreto n.º 47/2022, de 29 de Setembro, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros, nos termos do disposto no número 1 do artigo 1 da Resolução n.º 30/2016, de 31 de Outubro, alterado e republicado pelo parágrafo único do artigo 1 da Resolução n.º 61/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Centro Cultural Moçambique-China, Instituto Público, abreviadamente designado por CCMC, IP, em anexo, e que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área da Cultura, aprovar o Regulamento Interno do CCMC, IP, ouvidos os Ministros que superintendem as áreas da função pública e das

Texto do artigo · p. 1 Verifique a assinatura em: https://www.assinatura.gov.mz

Texto do artigo · p. 1 finanças, no prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Compete ainda, ao Ministro que superintende a área da Cultura, submeter o quadro de pessoal à aprovação do órgão competente no prazo de noventa dias, contados a partir da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação.

Texto do artigo · p. 1 Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 19 de Fevereiro de 2024. — O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 O Centro Cultural Moçambique-China, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, de carácter cultural, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Sede)

Texto do artigo · p. 1 O CCMC, IP, é uma instituição cultural com sede na Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Atribuições)

Número ou marcador · p. 1 1. O CCMC,IP, tem as seguintes atribuições:

Número ou marcador · p. 1 a) promoção da cultura como instrumento de desenvolvimento social e coesão social;

Número ou marcador · p. 1 b) produção, promoção e divulgação das artes e cultura de Moçambique e a relação com os outros povos;

Número ou marcador · p. 1 c) estabelecimento e manutenção de uma estreita ligação com o público através de manifestações artísticoculturais;

Número ou marcador · p. 1 d) aquisição, registo, documentação, conservação, exposição e colocação à disposição do público dos dados e colecções referentes às artes e cultura;

Número ou marcador · p. 1 e) desenvolvimento de programas, projectos e acções que utilizem o Centro Cultural Moçambique-China, como recurso para o desenvolvimento artístico-cultural;

Número ou marcador · p. 2 f) estabelecimento de parcerias com entidades que actuem em áreas afins para a prossecução dos objectivos da instituição;

Número ou marcador · p. 2 g) promoção da preservação, salvaguarda dos valores da cultura moçambicana e a sua difusão;

Número ou marcador · p. 2 h) contribuição de forma activa na preservação do património cultural;

Número ou marcador · p. 2 i) contribuição para o aumento das receitas do Estado através da promoção e desenvolvimento das indústrias culturais e criativas; e

Número ou marcador · p. 2 j) promoção de actividades educativas com o público através de exposições, palestras, seminários e projecções audiovisuais.

Número ou marcador · p. 2 2. No âmbito das atribuições mencionadas no número anterior,

Texto do artigo · p. 2 o CCMC, IP, desenvolve actividades nos domínios da pesquisa e formação em parceria com serviços ou entidades públicas ou privadas que se revelem de interesse para a realização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 O CCMC, IP, tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 2 a) gerir de forma eficiente, eficaz e sustentável o património do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 2 b) promover políticas de protecção e preservação do património cultural e imaterial em colaboração com outras instituições públicas e privadas;

Número ou marcador · p. 2 c) promover iniciativas de apoio e estímulo aos movimentos de criatividade artístico-cultural e a cooperação no campo das artes e cultura;

Número ou marcador · p. 2 d) organizar ou apoiar a realização de espectáculos de música, de dança, de teatro, exposições de obras de arte e literárias, congressos, seminários, colóquios, conferências, simpósios, feiras, festivais a nível nacional e internacional, entre outras actividades artísticas; e

Número ou marcador · p. 2 e) estabelecer memorandos de entendimento, contratos, acordos de cooperação e outras formas de ligação com organismos e instituições nacionais e estrangeiras congéneres para dinamização das indústrias culturais e criativas bem como para financiamento e sustentabilidade do CCMC,IP.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Tutela)

Número ou marcador · p. 2 1. O CCMC, IP, é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende a área da Cultura e financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 2 2. No exercício da tutela sectorial compete ao Ministro que

Texto do artigo · p. 2 superintende a área da Cultura:

Número ou marcador · p. 2 a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 2 b) aprovar o Regulamento Interno ouvidos os Ministros que superintendem as áreas da Função Pública e Finanças;

Número ou marcador · p. 2 c) propor o Quadro de Pessoal para aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 2 d) proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 2 e) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do CCMC, IP, nas matérias de sua competência;

Número ou marcador · p. 2 f) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do CCMC, IP, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;

Número ou marcador · p. 2 h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;

Número ou marcador · p. 2 i) propor à entidade competente a nomeação do órgão máximo do CCMC, IP, nos termos previstos no presente Decreto e na legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 j) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 2 k) praticar outros actos de controlo de legalidade.

Número ou marcador · p. 2 3. A tutela financeira do CCMC, IP, é exercida pelo Ministro que superintende a área das Finanças e compreende os seguintes actos:

Número ou marcador · p. 2 a) aprovar os planos de investimento;

Número ou marcador · p. 2 b) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;

Número ou marcador · p. 2 c) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;

Número ou marcador · p. 2 d) ordenar a realização de inspecções financeiras;

Número ou marcador · p. 2 e) aprovar a proposta de indicação do Fiscal Único; e

Número ou marcador · p. 2 f) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do Decreto de criação e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Estrutura orgânica

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 2 São órgãos do CCMC, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 2 b) Conselho Técnico; e

Número ou marcador · p. 2 c) Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão das actividades do CCMC, IP, é dirigido pelo Director-Geral, cabendo-lhe pronunciar-se sobre as matérias que para o efeito sejam presentes nos termos do Decreto, do presente Estatuto Orgânico e do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 2 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 2 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 2 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 2 c) Director dos Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 2 d) Chefe de Departamento Central Autónomo; e

Número ou marcador · p. 2 e) Chefe de Repartição Autónomo.

Número ou marcador · p. 2 3. Podem ainda participar nas sessões do Conselho de Direcção, na qualidade de convidados, outros especialistas e técnicos, designados pelo Director-Geral em função das matérias a serem tratadas.

Número ou marcador · p. 2 4. O Conselho de Direcção reúne-se em sessões ordinárias

Texto do artigo · p. 2 quinzenalmente e, extraordinariamente sempre que se justificar.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 3 a) elaborar os planos anuais e os respectivos orçamentos, plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 3 b) acompanhar e avaliar sistematicamente as actividades desenvolvidas, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados alcançados;

Número ou marcador · p. 3 c) elaborar relatórios de actividades;

Número ou marcador · p. 3 d) elaborar balanços, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 e) aprovar os projectos dos regulamentos previstos no Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das suas atribuições e competências;

Número ou marcador · p. 3 f) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do Estatuto Orgânico necessários ao bom funcionamento dos Serviços;

Número ou marcador · p. 3 g) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica, relacionados com o desenvolvimento das actividades do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 3 h) harmonizar as propostas de relatórios de balanço periódicos e do Plano Económico e Social; e

Número ou marcador · p. 3 i) exercer outros poderes que constem do Decreto de criação do CCMC, IP, do Estatuto Orgânico, do Regulamento Interno e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 (Direcção)

Número ou marcador · p. 3 1. O CCMC,IP, é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro que superintende a área da cultura.

Número ou marcador · p. 3 2. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto é de quatro anos, renováveis uma única vez.

Número ou marcador · p. 3 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto

Texto do artigo · p. 3 pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-geral do CCMC, IP:

Número ou marcador · p. 3 a) assegurar o funcionamento do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 3 b) dirigir o CCMC, IP, e coordenar as suas actividades;

Número ou marcador · p. 3 c) outorgar contratos com instituições ou pessoal e decidir sobre os mesmos, nos casos da sua competência;

Número ou marcador · p. 3 d) nomear e exonerar os titulares das unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 3 e) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 f) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção, e do Conselho Técnico e assegurar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 3 g) representar o CCMC, IP, junto de outras entidades nacionais e estrangeiras;

Número ou marcador · p. 3 h) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 i) coordenar a elaboração do plano anual de actividade do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 3 j) exercer poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal do CCMC IP;

Número ou marcador · p. 3 k) controlar a arrecadação de receitas do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 3 l) administrar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 3 m) mobilizar parcerias técnicos-financeiras para o desenvolvimento da instituição; e

Número ou marcador · p. 3 n) realizar outras actividades que lhe seja acometida por lei e pelo Estatuto Orgânico.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-Geral Adjunto do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 3 a) coadjuvar o Director-Geral no exercício das suas funções;

Número ou marcador · p. 3 b) substituir o Director-Geral nas suas ausências ou impedimentos; e

Número ou marcador · p. 3 c) exercer as demais funções que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Técnico é o colectivo que assiste o Director- Geral na coordenação das actividades no CCMC, IP, em questões técnicas de especialidade, tendo como função estudar e emitir pareceres sobre aspectos importantes de carácter técnico relacionados com a actividade do CCMC, IP.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 3 c) Director dos Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 3 d) Chefe de Departamento Central Autónomo; e

Número ou marcador · p. 3 e) Chefe de Repartição Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 3 3. O Director-Geral pode convidar a participar no Conselho Técnico, outros quadros do CCMC, IP, personalidades de reconhecida competência, experiência e idoneidade profissional nos sectores relacionados com as actividades do CCMC, IP.

Número ou marcador · p. 3 4. O Conselho Técnico reúne-se quinzenalmente e

Texto do artigo · p. 3 extraordinariamente, sempre que o Director-Geral o convoque.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 13

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Conselho Técnico)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Conselho Técnico:

Número ou marcador · p. 3 a) analisar e discutir aspectos técnicos e científicos relacionados com o plano de desenvolvimento das actividades do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 3 b) pronunciar-se sobre assuntos de natureza técnica relacionados com a actividade do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 3 c) estudar assuntos de carácter técnico e específicos, que lhe sejam presentes por qualquer dos seus constituintes;

Número ou marcador · p. 3 d) propor acções concretas para a melhoria do funcionamento dos Serviços Centrais; e

Número ou marcador · p. 3 e) exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 14

Texto do artigo · p. 3 (Fiscal Único)

Número ou marcador · p. 3 1. O Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do CCMC, IP.

Número ou marcador · p. 3 2. Compete ao Fiscal Único:

Número ou marcador · p. 3 a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e decretos aplicáveis, a execução orçamental, situação económica, financeira e patrimonial do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 3 b) analisar a contabilidade do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 4 c) proceder a verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 4 d) dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal e contas;

Número ou marcador · p. 4 e) dar parecer sobre aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 4 f) dar parecer sobre aceitação de doações, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 4 g) dar parecer sobre a contracção de empréstimos, quando o CCMC, IP, esteja habilitado a fazê-lo;

Número ou marcador · p. 4 h) manter o Conselho de Direcção informado sobre os resultados das verificações e exames que proceda;

Número ou marcador · p. 4 i) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 4 j) propor ao Ministro da tutela financeira ou ao DirectorGeral a realização de auditorias, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 4 k) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 4 l) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pelo CCMC, IP; para o atendimento de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 4 m) fiscalizar a aplicação e legislação aplicável ao funcionamento do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 4 n) aferir o grau de resposta dada pelo, às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;

Número ou marcador · p. 4 o) aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 4 p) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo CCMC, IP; e

Número ou marcador · p. 4 q) pronunciar-se sobre os assuntos que sejam submetidos pelo Conselho de Direcção, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 4 3. O Fiscal Único participa obrigatoriamente nas reuniões do Conselho de Direcção em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.

Número ou marcador · p. 4 4. O Fiscal Único é indicado dentre auditores certificados mediante concurso público.

Número ou marcador · p. 4 5. O mandato do Fiscal Único é de três anos, renovável uma

Texto do artigo · p. 4 vez.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 4 Artigo 15

Texto do artigo · p. 4 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 4 1.O Centro Cultural Moçambique-China, IP, tem a seguinte

Texto do artigo · p. 4 estrutura:

Número ou marcador · p. 4 a) Serviços Centrais de Produção Artístico-Cultural e Gestão de Eventos;

Número ou marcador · p. 4 b) Serviços Centrais de Inovação, Estratégia e Desenvolvimento Institucional;

Número ou marcador · p. 4 c) Departamento de Marketing, Tecnologias de Informação;

Número ou marcador · p. 4 d) Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 4 e) Repartição de Assessoria Jurídica; e

Número ou marcador · p. 4 f) Repartição de Aquisições.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 16

Texto do artigo · p. 4 (Serviços Centrais de Produção Artístico-Cultural e Gestão de Eventos)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções dos Serviços Centrais de Produção Artístico- Cultural e Gestão de Eventos:

Número ou marcador · p. 4 a) No âmbito da Produção Artístico-Cultural: i. planificar e coordenar a actividade artístico cultural do CCMC, IP; ii. propor novas técnicas e estratégias de produção artístico e cultural, por intermédio de pesquisas científicas sobre as artes e cultura; iii. preparar o programa anual de pesquisas, preservação e divulgação das artes e cultura; iv. criar condições necessárias para a realização de eventos, espectáculos e exposições de artes e cultura; v. avaliar sistematicamente o trabalho artístico e cultural do CCMC, IP, e assegurar que o mesmo corresponda aos mais elevados padrões estéticos; vi. elaborar planos de aquisição de equipamentos e quantificar os seus custos e submeter à aprovação superior; e vii. assegurar a preservação e conservação dos meios materiais artísticos e culturais do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 4 b) No âmbito da Gestão de Eventos: i.programar o calendário de eventos e outras actividades no CCMC, IP; ii. montar e gerir o centro de documentação e informação sobre as artes e cultura no CCMC, IP; iii. realizar estudos que permitam um conhecimento efectivo do mercado em que se insere o CCMC, IP; iv. definir os padrões de qualidade dos produtos e eventos culturais a realizar no CCMC, IP; v. elaborar balanços da produção e gestão de eventos culturais e artísticos realizados no CCMC, IP; vi. gerir colecções e arquivos históricos; vii. estabelecer parcerias com instituições similares; viii. realizar intercâmbio ou promoção de actividades artístico culturais; ix. desenvolver e difundir os valores do património cultural; e x. realizar outras actividades que lhe sejam incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 4 2. Os Serviços Centrais de Produção Artístico-Cultural e

Texto do artigo · p. 4 Gestão de Eventos são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo DirectorGeral.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 17

Texto do artigo · p. 4 (Serviços Centrais de Inovação, Estratégia e Desenvolvimento Institucional)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções dos Serviços Centrais de Inovação, Estratégia e Desenvolvimento Institucional:

Número ou marcador · p. 4 a) No âmbito da Inovação:

Texto do artigo · p. 4 i. participar da elaboração de propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo; ii. identificar e promover parcerias no âmbito das atribuições e competências do CCMC, IP;

Texto do artigo · p. 5 iii. contribuir nos estudos e diagnósticos destinados ao estabelecimento de políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento de actividades artísticos-culturais; iv. inventariar e divulgar o potencial artístico-cultural; v. apoiar e implementar programas nacionais de registo dos intervenientes das artes e cultura em Moçambique; vi. estudar e adoptar medidas visando o aumento e melhoramento dos produtos culturais para sua colocação no mercado nacional e estrangeiro; vii. elaborar planos anuais e plurianuais de actividades do CCMC, IP; viii. monitorar o grau de execução do plano de actividades e outros indicadores e propor a aplicação de medidas correctivas se necessário;

Número ou marcador · p. 5 b) No âmbito do Desenvolvimento Institucional:

Texto do artigo · p. 5 i. assegurar a divulgação e aplicação das metodologias de planificação e do controlo do plano emanado pelos órgãos competentes; ii. garantir a elaboração do balanço de actividades do CCMC, IP; iii. realizar em coordenação com outras entidades, a recolha, tratamento e análise da informação estatística da área das artes e cultura, com vista ao fornecimento de informação necessária para a planificação do seu desenvolvimento; iv. mobilizar parcerias, para assistência técnica e financeira à implementação de projectos e programas na área das artes e cultura; v. potenciar as fontes de financiamento, garantindo a mobilização de fundos para sustentar o desenvolvimento das artes e cultura; vi. elaborar acções concretas com vista ao desenvolvimento institucional; e vii. realizar outras actividades que lhe sejam incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 5 2. Os Serviços Centrais de Inovação, Estratégia e

Texto do artigo · p. 5 Desenvolvimento Institucional são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 18

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Marketing, Tecnologias de Informação)

Texto do artigo · p. 5 1.São funções do Departamento de Marketing, Tecnologias

Texto do artigo · p. 5 de Informação:

Número ou marcador · p. 5 a) No âmbito de Marketing:

Texto do artigo · p. 5 i. planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação, imagem e de marketing do CCMC, IP; ii. contribuir proactivamente para o esclarecimento da opinião pública; iii. promover no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação das actividades e dos serviços do CCMC, IP, e de tudo quanto possa contribuir para melhor conhecimento da instituição pela sociedade Moçambicana; iv. apoiar tecnicamente o CCMC, IP, na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social; v. gerir as actividades de divulgação, publicidade e marketing do CCMC, IP;

Texto do artigo · p. 5 vi. conceber e elaborar estratégias e planos de marketing do CCMC, IP; vii. organizar e operacionalizar os eventos que visem a promoção comercial ou institucional, do CCMC, IP; viii. conceber campanhas de publicidade, planificar, organizar, e definir os objectivos de comunicação para o CCMC, IP; ix. promover a imagem do CCMC, IP; e x. coordenar a instalação e manutenção da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 5 b) No âmbito da Tecnologia de Informação:

Texto do artigo · p. 5 i.conceber, desenvolver e manter sistemas de informação do CCMC, IP; ii. criar uma equipa Institucional de resposta a incidentes de Segurança Cibernética; iii. implementar políticas de gestão e segurança cibernética e protecção de dados; iv. elaborar propostas de introdução das novas tecnologias de informação no CCMC, IP; v. propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir para a instituição; vi. implementar, administrar e gerir soluções que facilitem a partilha e acesso da informação na instituição; vii. orientar e propor aquisição, expansão e substituição de equipamento de tratamento de informação; viii. administrar, manter e desenvolver os sistemas informáticos da rede de computadores do CCMC, IP; ix. promover a troca de experiência sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação; x. realizar acções de formação e atualização no uso das tecnologias e sistemas de informação e comunicação; xi. participar no processo de aquisição de soluções informáticas assim como fazer sua gestão e manutenção; xii. propor o plano de desenvolvimento de competências na área de TIC; xiii. dar suporte e orientação de uso racional e adequado dos recursos e ferramentas de TIC; e xiv. realizar outras actividades que lhe sejam incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Marketing, Tecnologias de Informação é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 19

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 5 a) No âmbito da Administração e Finanças:

Texto do artigo · p. 5 i. elaborar a proposta do orçamento do CCMC, IP, de acordo com as actividades previstas; ii. gerir recursos financeiros do CCMC, IP; iii. controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da instituição e prestar contas às entidades interessadas; e

Texto do artigo · p. 6 iv. elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter as Finanças e ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 6 b) No âmbito da gestão do Património: i. propor e implementar a estratégia de gestão do património do CCMC, IP; ii. assegurar a avaliação, requalificação e gestão do parque imobiliário do CCMC, IP; iii. manter atualização anual do património interno do CCMC, IP; iv. gerir o património do CCMC, IP; e v. monitorar a reabilitação e modernização de infraestruturas do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 6 c) No âmbito da Gestão Documental: i. coordenar e implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado ao nível do CCMC, IP; ii. coordenar a elaboração e revisão do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim e do Classificador de Informação Classificada do CCMC, IP; iii. coordenar as actividades da Comissão de Avaliação de Documentos (CAD) do CCMC, IP; iv. assegurar a capacitação técnica dos membros da CAD e demais funcionários e agentes do Estado do CCMC, IP, em matérias de gestão de documentos e arquivos; v. coordenar a organização dos arquivos correntes das unidades orgânicas da instituição; vi. propor a reclassificação de documentos sob a gestão da Secretaria de Informação Classificada; e vii. implementar as normas que regulam o acesso e manuseamento de informação classificada;

Número ou marcador · p. 6 d) No âmbito da gestão dos Recursos Humanos:

Texto do artigo · p. 6 i. elaborar e gerir o quadro de pessoal do CCMC, IP; ii. assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável; iii. implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector; iv. implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado no CCMC, IP; v. garantir a tramitação do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e o arquivo do mesmo; vi. assegurar a avaliação de desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado afectos no CCMC, IP; vii. produzir estudos e estatísticas internas sobre os recursos humanos; viii. planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e Agentes do Estado afectos no CCMC, IP, dentro e fora do País; ix. implementar actividades de integração social e promoção de saúde, designadamente no âmbito das políticas e estratégias de combate ao HIV e SIDA e outras doenças infectocontagiosas, políticas do Género e da Pessoas com deficiência; x. implementar as normas e estratégias relativas à Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho; xi. implementar as normas de previdência social dos Funcionários e Agentes do Estado afectos no CCMC, IP; xii. assegurar a implementação das normas relativas a política salarial de sistemas de carreiras e remunerações e benefícios dos Funcionários e Agentes do Estado afectos no CCMC, IP; e

Texto do artigo · p. 6 xiii. realizar outras actividades que lhe sejam incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 3. O Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 20

Texto do artigo · p. 6 (Repartição de Assessoria Jurídica)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição da Assessoria Jurídica:

Número ou marcador · p. 6 a) efectuar estudos e assessoria de natureza jurídica no quadro das competências do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 6 b) propor a produção da legislação específica para o CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 6 c) propor a divulgação da legislação;

Número ou marcador · p. 6 d) emitir pareceres sobre as deliberações do Conselho de Direcção e da Direcção Geral do CCMC, IP, quando solicitado;

Número ou marcador · p. 6 e) participar na resolução de conflitos no interesse do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 6 f) compilar e analisar a legislação aplicável ao CCMC, IP; e

Número ou marcador · p. 6 g) realizar outras actividades que lhe sejam incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição Central de Assessoria Jurídica é dirigida

Texto do artigo · p. 6 por um Chefe de Repartição Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 21

Texto do artigo · p. 6 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Aquisições:

Número ou marcador · p. 6 a) Propor o plano anual de contratações do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 6 b) elaborar o Anúncio de Concurso referente a cada contratação do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 6 c) assegurar a preparação, gestão e execução dos contratos até à recepção de obras, bens ou serviços do CCMC, IP;

Número ou marcador · p. 6 d) receber e processar as reclamações e os recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos de contratação;

Número ou marcador · p. 6 e) apoiar e orientar as demais áreas do CCMC, IP, na elaboração e utilização do Catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos pertinentes para a contratação;

Número ou marcador · p. 6 f) prestar assistência ao Júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 6 g) submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 6 h) prestar o necessário apoio aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;

Número ou marcador · p. 6 i) zelar pela guarda dos documentos de cada contratação;

Número ou marcador · p. 6 j) propor ao Departamento da Administração e Recursos Humanos a realização de acções de formação na área da Unidade de Gestão e aquisições;

Número ou marcador · p. 6 k) velar e tomar medidas sobre situações ocorridas de práticas anti-éticas e actos ilícitos ocorridos;

Número ou marcador · p. 6 l) responder pela manutenção e actualização do Cadastro Único do CCMC, IP, em conformidade com as instruções; e

Número ou marcador · p. 6 h) realizar outras actividades que lhe sejam incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 7 Repartição Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 7 Gestão Financeira, Patrimonial, Regime de Pessoal e Remuneratório

Número ou marcador · p. 7 Artigo 22

Texto do artigo · p. 7 (Receitas)

Número ou marcador · p. 7 1. Constituem receitas do CCMC, P:

Número ou marcador · p. 7 a) o produto da venda de bens e serviços;

Número ou marcador · p. 7 b) saldos das contas de exercícios findos;

Número ou marcador · p. 7 c) o rendimento proveniente da sua actividade;

Número ou marcador · p. 7 d) os subsídios, comparticipações, subvenções ou doações atribuídas por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; e

Número ou marcador · p. 7 e) as dotações inscritas no Orçamento do Estado.

Número ou marcador · p. 7 2. A percentagem da receita a consignar é estabelecida por

Texto do artigo · p. 7 Despacho conjunto dos Ministros que exercem a tutela sectorial e financeira.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 23

Texto do artigo · p. 7 (Despesas)

Texto do artigo · p. 7 Constituem despesas do CCMC, IP:

Número ou marcador · p. 7 a) os encargos resultantes do respectivo funcionamento, investimento e do exercício das competências que lhe são atribuídas, incluindo os decorrentes de medidas para desenvolvimento de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 7 b) os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar; e

Número ou marcador · p. 7 c) outras despesas ou encargos nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 24

Texto do artigo · p. 7 (Gestão Financeira e Património)

Número ou marcador · p. 7 1. A gestão financeira e do património afecto ao CCMC, IP, rege-se pelas normas aplicáveis aos órgãos e instituições do Estado, nomeadamente, a Lei do Sistema de Administração Financeira, Plano Geral de Contabilidade, Regime de Tesouraria do Estado, em particular, as principais regras da Unidade de Tesouraria e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O património do CCMC, IP, é constituído pelos bens,

Texto do artigo · p. 7 infraestruturas de produção, direitos e obrigações de conteúdo económico que lhe estão ou sejam afectos pelo Estado ou outras entidades para a prossecução dos seus fins, ou que por outro meio sejam por ela adquiridos.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 25

Texto do artigo · p. 7 (Regime de Pessoal)

Texto do artigo · p. 7 O pessoal afecto ao CCMC, IP, rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, sendo excepcionalmente admissível a celebração de contratos de trabalho.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 26

Texto do artigo · p. 7 (Regime Remuneratório)

Texto do artigo · p. 7 Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao pessoal afecto ao CCMC, IP, é o dos Funcionários e Agentes do Estado.

Texto do artigo · p. 7 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Texto do artigo · p. 7 Resolução n.º 10/P/CSMMP/2024

Texto do artigo · p. 7 de 1 de Agosto

Texto do artigo · p. 7 Havendo necessidade de definir os procedimentos e práticas respeitantes às cerimónias fúnebres dos magistrados do Ministério Público, nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 47 da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro e por Deliberação n.º 748/P/CSMMP/2024, de 1 de Agosto, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, determina:

Número ou marcador · p. 7 Artigo 1. Aprovar o guião de procedimentos para Cerimónias Fúnebres de Magistrados do Ministério Público, em anexo à presente Resolução e que dela faz parte integrante.

Número ou marcador · p. 7 Art. 2. O presente Guião estabelece os procedimentos em cerimónias fúnebres de magistrados do Ministério Público, com excepção das entidades previstas nas alíneas i), n) e s), do artigo 47, do Decreto n.º 47/2006, de 26 de Dezembro, que aprova as Normas do Protocolo do Estado.

Número ou marcador · p. 7 Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 7 publicação no Boletim da República.

Texto do artigo · p. 7 Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, em Maputo, 1 de Agosto de 2024. — Os Membros, Beatriz da Consolação Mateus Buchili; Alberto Paulo; Lucas Silva João; Carolina Azarias; Ana Maria Gemo Bié; Naftal Luís Zucula; Hermínio Xavier Manuel Matandalasse; Américo Julião Letela; Tomás Semende Zandamela; Saimone Muhambi Macuiana; Gumercindo Fernando Muchave; Cláudia Elizabeth Miguel; Cecília da Silva Lubrino Simbine; Chico Gonçalves Pery; Heliodora Julieta Nhantumbo Victorino; Alberto Junteiro Chande; Amélia Ernesto Machava Munguambe; Deyze da Cristina Zandamela; Eltone Gonçalves Abrão Alface.

Texto do artigo · p. 7 Guião de Procedimentos para Cerimónias Fúnebres de Magistrados do Ministério Público

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 7 Parte Geral

Número ou marcador · p. 7 Artigo 1

Texto do artigo · p. 7 (Âmbito de Aplicação)

Número ou marcador · p. 7 1. O presente Guião de Procedimentos aplica-se em cerimónias fúnebres de magistrados do Ministério Público.

Número ou marcador · p. 7 2. A cerimónia fúnebre abarca o velório e o sepultamento.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 2

Texto do artigo · p. 7 (Obrigatoriedade)

Número ou marcador · p. 7 1. O presente Guião é de cumprimento obrigatório, excepto nos casos em que a família do malogrado dispensa o uso dos procedimentos nele vertidos.

Número ou marcador · p. 7 2. A dispensa do uso de procedimentos do presente Guião, pela

Texto do artigo · p. 7 família do malogrado referida no número anterior, não restringe a colaboração efectiva dos serviços de onde aquele fazia parte.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 3

Texto do artigo · p. 8 (Princípios de Actuação)

Texto do artigo · p. 8 Os procedimentos da cerimónia fúnebre de magistrados do Ministério Público, devem observar os princípios plasmados na Constituição da República, mormente os princípios da laicidade do Estado, da igualdade e da Administração Pública, priorizando os princípios de imparcialidade, legalidade, transparência e colaboração com os particulares.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 8 Organização da cerimónia fúnebre

Número ou marcador · p. 8 Artigo 4

Texto do artigo · p. 8 (Tomada de conhecimento e anúncio do óbito)

Número ou marcador · p. 8 1. Compete ao dirigente da entidade onde o malogrado exercia funções, proceder à comunicação do óbito ao Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, (CSMMP).

Número ou marcador · p. 8 2. O Conselho Superior da Magistratura da Ministério Público procederá à publicitação do óbito nos meios de comunicação social de maior circulação.

Número ou marcador · p. 8 3. O Órgão para o qual o magistrado exercia funções também,

Texto do artigo · p. 8 procederá às devidas comunicações.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 8 Da Comissão Organizadora

Número ou marcador · p. 8 Artigo 5

Texto do artigo · p. 8 (Composição)

Número ou marcador · p. 8 1. A Comissão Organizadora terá a seguinte composição, atendendo ao órgão onde o malogrado exercia funções.

Número ou marcador · p. 8 2. Na Procuradoria-Geral da República:

Número ou marcador · p. 8 a) dois Procuradores-Gerais Adjuntos, um dos quais desempenha a função de coordenador;

Número ou marcador · p. 8 b) o Secretário-Geral da PGR;

Número ou marcador · p. 8 c) o Director Nacional de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 8 d) o pessoal do Protocolo; e

Número ou marcador · p. 8 e) demais membros que venham a ser designados por imperativo e complexidade da cerimónia.

Número ou marcador · p. 8 3. No Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público:

Número ou marcador · p. 8 a) dois membros do CSMMP;

Número ou marcador · p. 8 b) o Secretário-Geral do CSMMP;