LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 199

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 199/2024

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Texto do artigo · p. 14 as várias dimensões da SAN. Para além dos sectores do Governo, participam ainda no CONSAN representantes da sociedade civil, do sector privado e da academia. As principais competências incluem: i) Aconselhar o Governo na coordenação interministerial para a SAN; ii) Propôr legislação, políticas, estratégias, programas e acções para a SAN; iii) Assegurar a planificação, orçamentação, mobilização de recursos, monitoria e avaliação para a SAN; iv) Garantir a disseminação de informação sobre SAN no país; entre outras. Ao nível nacional, estão já criadas estruturas similares (COPSAN) em todas as províncias e Cidade de Maputo. Actualmente o Governo está a avançar com a criação de CODSANs nos distritos, a fim de promover uma maior coordenação e diálogo político para a SAN a nível descentralizado. O Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional (SETSAN) foi constituído em 1998 para coordenar a implementação da ESAN I e monitorar a situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade no país. No entanto, a sua institucionalização ocorreu apenas em 2010 . Em 2012 e 2013 o SETSAN foi reformulado como órgão de coordenação técnica tutelado pelo Ministro que superintende a área de Agricultura tendo adquirido personalidade jurídica e autonomia administrativa. Representantes de outros Ministérios com responsabilidades na promoção da SAN colaboram regularmente com o SETSAN, juntamente com a sociedade civil, sector privado e parceiros de desenvolvimento que actuam no país. As principais actividades do SETSAN incluem: i) Coordenar as actividades dos diferentes sectores no âmbito da SAN; ii) Coordenar a elaboração de planos de SAN; iii) Propor legislação, políticas e programas na área da SAN; iv) Produzir estudos e diagnósticos e coordenar a monitoria, informação e avaliação da SAN; v) Promover a advocacia, sensibilização e capacitação dos diferentes actores na área da SAN. No âmbito da PESAN é fundamental avançar com o reforço da institucionalização da SAN no país, tanto a nível central como descentralizado. Para isso é necessário assumir o CONSAN como órgão de coordenação e supervisão política e como espaço privilegiado para a promoção do diálogo, geração de consensos e prestação de contas entre o Governo e os diferentes actores. É também fundamental fortalecer o papel do SETSAN como órgão de coordenação e supervisão de nível técnico através de recursos (humanos, financeiros, materiais) adequados para exercer o seu mandato. Isso deve incluir, inter alia, dotar o SETSAN de autonomia financeira e vinculá-lo institucionalmente ao Gabinete do Primeiro-Ministro a fim de tornar a arquitectura institucional para a SAN coerente com a criação e funcionamento do CONSAN. A nível distrital será difícil conseguir criar ou manter funcionais SETSAN-D pois isso implicará recursos significativos difíceis de suportar e justificar incluindo salários e custos operacionais. No entanto será essencial garantir que em cada Distrito (ou se possível até nos Postos Administrativos e Localidades) exista pelo menos um funcionário que apoia a análise da situação e a formulação
Texto do artigo · p. 14 de planos locais de SAN (SETSAN D). Estas pessoas podem ser funcionários já existentes a nível local que vão receber formação específica na área da SAN e assumem as funções de Ponto Focal do SETSAN a nível local.
Texto do artigo · p. 14 A estratégia inclui os seguintes vectores de operacionalização: 4.1. Vector 1 - Operacionalização através dos Instrumentos
Texto do artigo · p. 14 de Planificação Estratégica Distrital e Provincial:
Texto do artigo · p. 14 Este deve ser o mecanismo privilegiado para a operacionalização da PESAN. No âmbito do processo de descentralização os distritos foram constituídos como “unidades orçamentais” e são considerados a unidade básica do sistema de planificação do Estado, relacionando-se de forma estreita na estrutura do poder executivo nacional com o nível superior (Governos Provinciais) e inferior (Postos Administrativos, Localidades e Povoações). A integração de acções de SAN nos planos e orçamentos das províncias e distritos será um passo fundamental para reforçar o processo de descentralização, garantir a implementação da PESAN a nível local, designadamente através dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Provincial e Distrital (PEDP e PEDD, respectivamente) os quais têm um horizonte quinquenal e dos Planos Económicos Sociais e Orçamentais das Províncias e Distritos (PESOP e PESOD, respectivamente) os quais têm um horizonte anual. Deste modo, pretende-se avançar com a planificação de acções estratégicas de curto e médio prazo a nível local, bem como assegurar progressivamente recursos financeiros para as intervenções prioritárias junto dos beneficiários a cada ano. Para isso propõe-se integrar a SAN no processo de planificação e finanças descentralizado como parte do sistema de planificação e gestão da PESAN.
Texto do artigo · p. 14 4.2. Vector 2 - Operacionalização através dos Instrumentos Sectoriais dos Ministérios:
Texto do artigo · p. 14 Alcançar a SAN é uma responsabilidade colectiva e os diferentes Ministérios envolvidos têm responsabilidades na implementação da PESAN em função das suas áreas de competência e mandatos específicos. Deste modo, é importante que a SAN seja claramente incluída como prioridade nas políticas, estratégicas, programas e planos de cada Ministério. Em termos operacionais, cada Ministério deve incorporar as prioridades definidas na Visão Estratégica da PESAN por forma a materializar em acções concretas as suas responsabilidades para alcançar a SAN.
Texto do artigo · p. 14 4.3. Vector 3 - Operacionalização através de Projectos e Acções da Sociedade Civil:
Texto do artigo · p. 14 A sociedade civil dispõe de significativas competências em diferentes áreas relacionadas com a SAN e possui uma forte capacidade de intervenção territorial desempenhando um papel fundamental no apoio directo às comunidades. No seu conjunto, a sociedade civil dispõe de recursos importantes em termos humanos, físicos, técnicos e financeiros. Os seus projectos no terreno derivam, na maior parte dos casos, da mobilização e captação de financiamentos internacionais bem como de outras fontes. É por isso fundamental garantir uma maior convergência e alinhamento das acções da sociedade civil com a PESAN. Isso pode ser alcançado através da inclusão de acções prioritárias identificadas na Visão Estratégica nos seus projectos e focando as suas intervenções nas áreas geográficas e comunidades mais vulneráveis. Pode também ser alcançado através de
Texto do artigo · p. 14 1 Decreto nº 69/2017 de 6 de Dezembro (Criação do CONSAN) 2 Decreto nº 24/2010 de 14 de Julho (Criação do SETSAN) 3 Resolução Nº 7/2012 de 17 de Maio (Estatuto Orgânico do SETSAN) e Diploma Ministerial Nº 136/2013 de 20 de Setembro (Regulamento Interno do SETSAN)
Texto do artigo · p. 15 parcerias e acordos de cooperação com os Governos Distritais, Provinciais e Ministérios para a implementação conjunta e coordenada de actividades no marco da PESAN numa lógica de complementaridade e utilização mais eficiente dos recursos disponíveis no país.
Texto do artigo · p. 15 4.4. Vector 4 - Operacionalização através de Programas e Acções das Nações Unidas e dos Parceiros de Desenvolvimento:
Texto do artigo · p. 15 As Nações Unidas, União Europeia e outras instituições de cooperação bilateral e multilateral são parceiros fundamentais do Governo no apoio ao desenvolvimento do País. Para além da sua importante contribuição financeira, estes parceiros aportam assistência técnica específica em diferentes áreas relacionadas com a SAN, contribuindo para a construção de capacidades e competências a nível nacional. É por isso desejável alcançar uma maior convergência e alinhamento dos programas e acções destes actores com as prioridades e objectivos nacionais. Para tal, convidam-se estes actores a adoptar a PESAN como marco de referência para a definição dos seus programas no país bem como das suas demais acções de cooperação de apoio ao Governo de Moçambique. Pretende-se deste modo diminuir o risco de dispersão territorial de acções e aumentar a complementaridade e sinergia com o Governo na utilização dos meios e recursos colocados à disposição do país.
Texto do artigo · p. 15 4.5. Vector 5 - Sinergias e Parcerias com o Sector Privado: O sector privado desempenha um papel fundamental para o
Texto do artigo · p. 15 desenvolvimento económico do país, gerando oportunidades de emprego e geração de renda para as comunidades e criando novas oportunidades através de modelos mais inclusivos de negócio e de investimento. Sempre que possível devem ser fomentadas sinergias com o sector privado, em particular a nível local e priorizando o envolvimento da população como actores e parceiros activos, procurando assim direccionar os seus investimentos para áreas prioritárias que contribuam para a SAN em cada território.
Número ou marcador · p. 15 5. Monitoria e Avaliação da Política
Texto do artigo · p. 15 A M&A da PESAN visa colectar, analisar e sistematizar informação relevante para aferir o estado da sua implementação de forma contínua (monitoria) e o alcance dos seus objectivos e metas (avaliação).
Texto do artigo · p. 15 5.1. Níveis de Análise e Colecta de Informação O processo de M&A proposto para a PESAN contempla três
Texto do artigo · p. 15 níveis de análise e colecta de informação:
Texto do artigo · p. 15 • Nível 1 (Performance) - Inputs, processos e actividades: exercício centrado no seguimento operacional e monitoria da performance da PESAN ao longo do tempo, em particular no que se refere aos inputs, actividades-chave, processos e mecanismos de gestão. Este nível foca também os principais aspectos que se relacionam com a criação de um “ambiente favorável” para promover a SAN no país. Este nível inclui visitas de monitoria regulares do SETSAN-C às Províncias e do SETSAN-P aos distritos para apoiar a elaboração dos planos locais de SAN e acompanhar a sua implementação a nível local. • Nível 2 (Resultados intermédios sectoriais) – Linhas estratégicas sectoriais: exercício centrado no seguimento das realizações e contribuições sectoriais através da implementação das prioridades estratégicas da PESAN que se relacionam com diferentes dimensões e aspectos da SAN e que, no seu conjunto, contribuirão para alcançar os objectivos e metas nacionais definidos pela PESAN. • Nível 3 (Impacto) - Objectivos e metas da PESAN: exercício centrado na medição do impacto da PESAN na luta contra a fome e promoção da SAN através do cumprimento das metas estabelecidas.
Texto do artigo · p. 16 5.2. Indicadores de Monitoria
Parágrafo · p. 16 3820 I SÉRIE — NÚMERO 199
Texto do artigo · p. 16 Indicadores Metas Situação Actual Alcance 2030
Texto do artigo · p. 16 5.2. Indicadores de Monitoria
Texto do artigo · p. 16 Prevalência das PerdasIndicadorespós-Colheita 30% (FAO,Metas2022) < 10% Prevalência da Insegurança Alimentar Crónica Situação24% (SETSAN,Actual 2014) Alcance 2030 < 14% PrevalênciaPrevalência dasde DesnutriçãoPerdas pós-ColheitaCrónica nas crianças dos 0-5 anos de idade 30%37%(FAO,(IDS 2023)2022) <<30%10% Prevalência da Insegurança Alimentar Crónica Prevalência de Desnutrição Aguda nas crianças dos 0-5 anos de idade 24% (SETSAN, 3,8% (IDS,2014)2023) <<2.5%14% Prevalência de Desnutrição Crónica nas crianças dos 0-5 anos de idade Prevalência da Anemia em mulheres em idade reprodutiva 52%37%(IDS,(IDS 2023)2023) <25%<30% Prevalência de Desnutrição Aguda nas crianças dos 0-5 anos de idade Prevalência do Sobrepeso nas crianças 3,8%3% (IOF,(IDS,2020)2023) <2.5%<2.5% Prevalência da Anemia em mulheres em idade reprodutiva Orçamento 52% (IDS, 2023) <25% Prevalênciaimplementaçãodo daSobrepesoPESAN dependenas criançasdo OE e de recursos3% (IOF,externos2020)de parceiros<2.5%
Prevalência das PerdasIndicadorespós-Colheita30% (FAO,Metas2022) < 10%
Prevalência da Insegurança Alimentar CrónicaSituação24% (SETSAN,Actual 2014)Alcance 2030 < 14%
PrevalênciaPrevalência dasde DesnutriçãoPerdas pós-ColheitaCrónica nas crianças dos 0-5 anos de idade30%37%(FAO,(IDS 2023)2022)<<30%10%
Prevalência da Insegurança Alimentar Crónica Prevalência de Desnutrição Aguda nas crianças dos 0-5 anos de idade24% (SETSAN, 3,8% (IDS,2014)2023)<<2.5%14%
Prevalência de Desnutrição Crónica nas crianças dos 0-5 anos de idade Prevalência da Anemia em mulheres em idade reprodutiva52%37%(IDS,(IDS 2023)2023)<25%<30%
Prevalência de Desnutrição Aguda nas crianças dos 0-5 anos de idade Prevalência do Sobrepeso nas crianças3,8%3% (IOF,(IDS,2020)2023)<2.5%<2.5%
Prevalência da Anemia em mulheres em idade reprodutiva Orçamento52% (IDS, 2023)<25%
Prevalênciaimplementaçãodo daSobrepesoPESAN dependenas criançasdo OE e derecursos3% (IOF,externos2020)deparceiros<2.5%
Texto do artigo · p. 16 Indicadores
Texto do artigo · p. 16 Metas Situação Actual
Número ou marcador · p. 16 6. A e doadores que serão canalizados para os Sectores, como por exemplo por via dos diferentes programas sectoriais. O quadro seguinte resume os custos globais com base nessa estimativa. Estimativa de investimento dos sectores
Número ou marcador · p. 16 6. Orçamento A implementação da PESAN depende do OE e de recursos externos de parceiros e doadores que serão canalizados para os Sectores,
Número ou marcador · p. 16 6. Orçamento A implementação da PESAN depende do OE e de recursos externos de parceiros e doadores que serão canalizados para os Sectores, como por exemplo por via dos diferentes programas sectoriais. O quadro seguinte resume os custos globais com base E
Texto do artigo · p. 16 como por exemplo por via dos diferentes programas sectoriais. O quadro seguinte resume os custos globais com base nessa estimativa. Estimativa de investimento dos sectores
Texto do artigo · p. 16 nessa estimativa. Sectores Proposta de orçamento Estimativa de investimento dos sectores • Agricultura e pequenos produtores 16.303.091.621,00 • Saúde e nutrição Proposta de 19.572.000.000,00 Sectores• Terra, Ambiente e Desenvolvimento. Rural orçamento 930.091.450,00 •• Agricultura Educação e Desenvolvimentoe pequenos produtoresHumano 16.303.091.621,0020.500.000.000,00 •• Saúde Indústriae nutriçãoe Comércio 19.572.000.000,0032.447.725,00 •• Terra, Género,AmbienteCriança ee AcçãoDesenvolvimento.Social Rural 2.212.324.233,00930.091.450,00 •• Educação Pescas e aquaculturaAquaculturae Desenvolvimento Humano 20.500.000.000,001.327.184.000,00 •• Indústria Obras Públicase Comércio 485.580.216.444,0032.447.725,00 •• Género, JuventudeCriançae Desportoe Acção Social 2.212.324.233,00115.462.400,00 •• Pescas Coordenaçãoe aquacultura 1.327.184.000,001.300.000.000,00 TOTAL• (MZN) 535.220.726.423,00485.580.216.444,00
nessa estimativa. SectoresProposta de orçamento
Estimativa de investimento dos sectores • Agricultura e pequenos produtores16.303.091.621,00
• Saúde e nutriçãoProposta de 19.572.000.000,00
Sectores• Terra, Ambiente e Desenvolvimento. Ruralorçamento 930.091.450,00
•• Agricultura Educação e Desenvolvimentoe pequenos produtoresHumano16.303.091.621,0020.500.000.000,00
•• Saúde Indústriae nutriçãoe Comércio19.572.000.000,0032.447.725,00
•• Terra, Género,AmbienteCriança ee AcçãoDesenvolvimento.Social Rural2.212.324.233,00930.091.450,00
•• Educação Pescas e aquaculturaAquaculturae Desenvolvimento Humano20.500.000.000,001.327.184.000,00
•• Indústria Obras Públicase Comércio485.580.216.444,0032.447.725,00
•• Género, JuventudeCriançae Desportoe Acção Social2.212.324.233,00115.462.400,00
•• Pescas Coordenaçãoe aquacultura1.327.184.000,001.300.000.000,00
TOTAL• (MZN)535.220.726.423,00485.580.216.444,00
Texto do artigo · p. 16 Obras Públicas
Texto do artigo · p. 16 • Juventude e Desporto 115.462.400,00 • Coordenação 1.300.000.000,00
Texto do artigo · p. 16 Acrónimos e Abreviaturas APIEX Agência de Promoção para o Investimento e
Texto do artigo · p. 16 TOTAL (MZN) 535.220.726.423,00
Texto do artigo · p. 16 CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa DEPROS Departamento de Promoção da Saúde do MISAU DHAA Direito Humano à Alimentação Adequada DNCE Direcção Nacional de Comércio Externo DNCI Direcção Nacional de Comércio Interno DNI Direcção Nacional da Indústria DVDHAA Directrizes Voluntárias em apoio à realização
Texto do artigo · p. 16 35
Texto do artigo · p. 16 Exportação BPA Boas Práticas Agrícolas BPF Boas Práticas de Fabrico CAADP Programa Integrado para o Desenvolvimento da
Texto do artigo · p. 16 Agricultura em África CIN2 Segunda Conferência Internacional sobre Nutrição CODSAN Conselho Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional CONSAN Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional COPSAN Conselho Provincial de Segurança Alimentar e Nutricional
Texto do artigo · p. 16 progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada
Texto do artigo · p. 16 35
Texto do artigo · p. 16 DVGT Directrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais
Texto do artigo · p. 16 END Estratégica Nacional de Desenvolvimento ESAN Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional FAO Organização das Nações Unidas para a Alimen-
Texto do artigo · p. 16 tação e a Agricultura
Texto do artigo · p. 17 GNT Metas Globais de Nutrição IDH Índice de Desenvolvimento Humano IDPEA Instituto para o Desenvolvimento das Pescas
Texto do artigo · p. 17 e Aquacultura INAE Inspecção Nacional de Actividades Económicas ICM Instituto de Cereais de Moçambique INGD Instituto Nacional de Gestão de Desastres INIP Instituto Nacional de Inspecção das Pescas INNOQ Instituto Nacional de Normalização e Qualidade M&A Monitoria & Avaliação MADER Ministério de Agricultura e Desenvolvi-
Texto do artigo · p. 17 mento Rural MGCAS Ministério de Género, Criança e Acção Social MIC Ministério da Indústria e Comércio MIMAIP Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas MINEDH Ministério de Educação e Desenvolvimento
Texto do artigo · p. 17 Humano MISAU Ministério da Saúde MICTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino
Texto do artigo · p. 17 Superior MOPHRH Ministério das Obras Públicas, Habitação
Texto do artigo · p. 17 e Recursos Hídricos ODM Objectivos de Desenvolvimento do Milénio ODS Objectivos de Desenvolvimento Sustentável OGM Organismos Geneticamente Modificados ONG Organização Não-Governamental ONU Organização das Nações Unidas PMA Programa Alimentar Mundial
Texto do artigo · p. 17 PAMRDC Plano de Acção Multissectorial para a Redução
Texto do artigo · p. 17 da Desnutrição Crónica PEDD Planos Estratégicos de Desenvolvimento Distrital PEDP Planos Estratégicos de Desenvolvimento
Texto do artigo · p. 17 Provincial PES Programa Económico e Social PESAN Política de Segurança Alimentar e Nutricional
Texto do artigo · p. 17 e Estratégia da Sua Implementação
Texto do artigo · p. 17 PESOD Plano Económico Social e Orçamental do Distrito PESOP Plano Económico Social e Orçamental
Texto do artigo · p. 17 da Província PIB Produto Interno Bruto PIDESC Pacto Internacional dos Direitos Económicos,
Texto do artigo · p. 17 Sociais e Culturais PLSAN-D Plano SAN Distrital PLSAN-P Plano SAN Provincial PPE Pesca em Pequena Escala PQG Programa Quinquenal do Governo PRONAE Programa Nacional de Alimentação Escolar RAI Princípios de Investimento Responsável
Texto do artigo · p. 17 na Agricultura RDH Relatório de Desenvolvimento Humano SAN Segurança Alimentar e Nutricional SEJE Secretaria do Estado para Juventude e Emprego SETSAN Secretariado Técnico de Segurança Alimentar
Texto do artigo · p. 17 e Nutricional SUN Scaling Up Nutrition UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância USAID Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional
Parágrafo · p. 18 Preço — 90,00 MT
Parágrafo · p. 18 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 14: as várias dimensões da SAN. Para além dos sectores do Governo, participam ainda no CONSAN representantes da sociedade civil, do sector privado e da academia. As principais competências incluem: i) Aconselhar o Governo na coordenação interministerial para a SAN; ii) Propôr legislação, políticas, estratégias, programas e acções para a SAN; iii) Assegurar a planificação, orçamentação, mobilização de recursos, monitoria e avaliação para a SAN; iv) Garantir a disseminação de informação sobre SAN no país; entre outras. Ao nível nacional, estão já criadas estruturas similares (COPSAN) em todas as províncias e Cidade de Maputo. Actualmente o Governo está a avançar com a criação de CODSANs nos distritos, a fim de promover uma maior coordenação e diálogo político para a SAN a nível descentralizado. O Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional (SETSAN) foi constituído em 1998 para coordenar a implementação da ESAN I e monitorar a situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade no país. No entanto, a sua institucionalização ocorreu apenas em 2010 . Em 2012 e 2013 o SETSAN foi reformulado como órgão de coordenação técnica tutelado pelo Ministro que superintende a área de Agricultura tendo adquirido personalidade jurídica e autonomia administrativa. Representantes de outros Ministérios com responsabilidades na promoção da SAN colaboram regularmente com o SETSAN, juntamente com a sociedade civil, sector privado e parceiros de desenvolvimento que actuam no país. As principais actividades do SETSAN incluem: i) Coordenar as actividades dos diferentes sectores no âmbito da SAN; ii) Coordenar a elaboração de planos de SAN; iii) Propor legislação, políticas e programas na área da SAN; iv) Produzir estudos e diagnósticos e coordenar a monitoria, informação e avaliação da SAN; v) Promover a advocacia, sensibilização e capacitação dos diferentes actores na área da SAN. No âmbito da PESAN é fundamental avançar com o reforço da institucionalização da SAN no país, tanto a nível central como descentralizado. Para isso é necessário assumir o CONSAN como órgão de coordenação e supervisão política e como espaço privilegiado para a promoção do diálogo, geração de consensos e prestação de contas entre o Governo e os diferentes actores. É também fundamental fortalecer o papel do SETSAN como órgão de coordenação e supervisão de nível técnico através de recursos (humanos, financeiros, materiais) adequados para exercer o seu mandato. Isso deve incluir, inter alia, dotar o SETSAN de autonomia financeira e vinculá-lo institucionalmente ao Gabinete do Primeiro-Ministro a fim de tornar a arquitectura institucional para a SAN coerente com a criação e funcionamento do CONSAN. A nível distrital será difícil conseguir criar ou manter funcionais SETSAN-D pois isso implicará recursos significativos difíceis de suportar e justificar incluindo salários e custos operacionais. No entanto será essencial garantir que em cada Distrito (ou se possível até nos Postos Administrativos e Localidades) exista pelo menos um funcionário que apoia a análise da situação e a formulação
  2. Texto do artigo, página 14: de planos locais de SAN (SETSAN D). Estas pessoas podem ser funcionários já existentes a nível local que vão receber formação específica na área da SAN e assumem as funções de Ponto Focal do SETSAN a nível local.
  3. Texto do artigo, página 14: A estratégia inclui os seguintes vectores de operacionalização: 4.1. Vector 1 - Operacionalização através dos Instrumentos
  4. Texto do artigo, página 14: de Planificação Estratégica Distrital e Provincial:
  5. Texto do artigo, página 14: Este deve ser o mecanismo privilegiado para a operacionalização da PESAN. No âmbito do processo de descentralização os distritos foram constituídos como “unidades orçamentais” e são considerados a unidade básica do sistema de planificação do Estado, relacionando-se de forma estreita na estrutura do poder executivo nacional com o nível superior (Governos Provinciais) e inferior (Postos Administrativos, Localidades e Povoações). A integração de acções de SAN nos planos e orçamentos das províncias e distritos será um passo fundamental para reforçar o processo de descentralização, garantir a implementação da PESAN a nível local, designadamente através dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Provincial e Distrital (PEDP e PEDD, respectivamente) os quais têm um horizonte quinquenal e dos Planos Económicos Sociais e Orçamentais das Províncias e Distritos (PESOP e PESOD, respectivamente) os quais têm um horizonte anual. Deste modo, pretende-se avançar com a planificação de acções estratégicas de curto e médio prazo a nível local, bem como assegurar progressivamente recursos financeiros para as intervenções prioritárias junto dos beneficiários a cada ano. Para isso propõe-se integrar a SAN no processo de planificação e finanças descentralizado como parte do sistema de planificação e gestão da PESAN.
  6. Texto do artigo, página 14: 4.2. Vector 2 - Operacionalização através dos Instrumentos Sectoriais dos Ministérios:
  7. Texto do artigo, página 14: Alcançar a SAN é uma responsabilidade colectiva e os diferentes Ministérios envolvidos têm responsabilidades na implementação da PESAN em função das suas áreas de competência e mandatos específicos. Deste modo, é importante que a SAN seja claramente incluída como prioridade nas políticas, estratégicas, programas e planos de cada Ministério. Em termos operacionais, cada Ministério deve incorporar as prioridades definidas na Visão Estratégica da PESAN por forma a materializar em acções concretas as suas responsabilidades para alcançar a SAN.
  8. Texto do artigo, página 14: 4.3. Vector 3 - Operacionalização através de Projectos e Acções da Sociedade Civil:
  9. Texto do artigo, página 14: A sociedade civil dispõe de significativas competências em diferentes áreas relacionadas com a SAN e possui uma forte capacidade de intervenção territorial desempenhando um papel fundamental no apoio directo às comunidades. No seu conjunto, a sociedade civil dispõe de recursos importantes em termos humanos, físicos, técnicos e financeiros. Os seus projectos no terreno derivam, na maior parte dos casos, da mobilização e captação de financiamentos internacionais bem como de outras fontes. É por isso fundamental garantir uma maior convergência e alinhamento das acções da sociedade civil com a PESAN. Isso pode ser alcançado através da inclusão de acções prioritárias identificadas na Visão Estratégica nos seus projectos e focando as suas intervenções nas áreas geográficas e comunidades mais vulneráveis. Pode também ser alcançado através de
  10. Texto do artigo, página 14: 1 Decreto nº 69/2017 de 6 de Dezembro (Criação do CONSAN) 2 Decreto nº 24/2010 de 14 de Julho (Criação do SETSAN) 3 Resolução Nº 7/2012 de 17 de Maio (Estatuto Orgânico do SETSAN) e Diploma Ministerial Nº 136/2013 de 20 de Setembro (Regulamento Interno do SETSAN)
  11. Texto do artigo, página 15: parcerias e acordos de cooperação com os Governos Distritais, Provinciais e Ministérios para a implementação conjunta e coordenada de actividades no marco da PESAN numa lógica de complementaridade e utilização mais eficiente dos recursos disponíveis no país.
  12. Texto do artigo, página 15: 4.4. Vector 4 - Operacionalização através de Programas e Acções das Nações Unidas e dos Parceiros de Desenvolvimento:
  13. Texto do artigo, página 15: As Nações Unidas, União Europeia e outras instituições de cooperação bilateral e multilateral são parceiros fundamentais do Governo no apoio ao desenvolvimento do País. Para além da sua importante contribuição financeira, estes parceiros aportam assistência técnica específica em diferentes áreas relacionadas com a SAN, contribuindo para a construção de capacidades e competências a nível nacional. É por isso desejável alcançar uma maior convergência e alinhamento dos programas e acções destes actores com as prioridades e objectivos nacionais. Para tal, convidam-se estes actores a adoptar a PESAN como marco de referência para a definição dos seus programas no país bem como das suas demais acções de cooperação de apoio ao Governo de Moçambique. Pretende-se deste modo diminuir o risco de dispersão territorial de acções e aumentar a complementaridade e sinergia com o Governo na utilização dos meios e recursos colocados à disposição do país.
  14. Texto do artigo, página 15: 4.5. Vector 5 - Sinergias e Parcerias com o Sector Privado: O sector privado desempenha um papel fundamental para o
  15. Texto do artigo, página 15: desenvolvimento económico do país, gerando oportunidades de emprego e geração de renda para as comunidades e criando novas oportunidades através de modelos mais inclusivos de negócio e de investimento. Sempre que possível devem ser fomentadas sinergias com o sector privado, em particular a nível local e priorizando o envolvimento da população como actores e parceiros activos, procurando assim direccionar os seus investimentos para áreas prioritárias que contribuam para a SAN em cada território.
  16. Número ou marcador, página 15: 5. Monitoria e Avaliação da Política
  17. Texto do artigo, página 15: A M&A da PESAN visa colectar, analisar e sistematizar informação relevante para aferir o estado da sua implementação de forma contínua (monitoria) e o alcance dos seus objectivos e metas (avaliação).
  18. Texto do artigo, página 15: 5.1. Níveis de Análise e Colecta de Informação O processo de M&A proposto para a PESAN contempla três
  19. Texto do artigo, página 15: níveis de análise e colecta de informação:
  20. Texto do artigo, página 15: • Nível 1 (Performance) - Inputs, processos e actividades: exercício centrado no seguimento operacional e monitoria da performance da PESAN ao longo do tempo, em particular no que se refere aos inputs, actividades-chave, processos e mecanismos de gestão. Este nível foca também os principais aspectos que se relacionam com a criação de um “ambiente favorável” para promover a SAN no país. Este nível inclui visitas de monitoria regulares do SETSAN-C às Províncias e do SETSAN-P aos distritos para apoiar a elaboração dos planos locais de SAN e acompanhar a sua implementação a nível local. • Nível 2 (Resultados intermédios sectoriais) – Linhas estratégicas sectoriais: exercício centrado no seguimento das realizações e contribuições sectoriais através da implementação das prioridades estratégicas da PESAN que se relacionam com diferentes dimensões e aspectos da SAN e que, no seu conjunto, contribuirão para alcançar os objectivos e metas nacionais definidos pela PESAN. • Nível 3 (Impacto) - Objectivos e metas da PESAN: exercício centrado na medição do impacto da PESAN na luta contra a fome e promoção da SAN através do cumprimento das metas estabelecidas.
  21. Texto do artigo, página 16: 5.2. Indicadores de Monitoria
  22. Parágrafo, página 16: 3820 I SÉRIE — NÚMERO 199
  23. Texto do artigo, página 16: Indicadores Metas Situação Actual Alcance 2030
  24. Texto do artigo, página 16: 5.2. Indicadores de Monitoria
  25. Texto do artigo, página 16: Prevalência das PerdasIndicadorespós-Colheita 30% (FAO,Metas2022) < 10% Prevalência da Insegurança Alimentar Crónica Situação24% (SETSAN,Actual 2014) Alcance 2030 < 14% PrevalênciaPrevalência dasde DesnutriçãoPerdas pós-ColheitaCrónica nas crianças dos 0-5 anos de idade 30%37%(FAO,(IDS 2023)2022) <<30%10% Prevalência da Insegurança Alimentar Crónica Prevalência de Desnutrição Aguda nas crianças dos 0-5 anos de idade 24% (SETSAN, 3,8% (IDS,2014)2023) <<2.5%14% Prevalência de Desnutrição Crónica nas crianças dos 0-5 anos de idade Prevalência da Anemia em mulheres em idade reprodutiva 52%37%(IDS,(IDS 2023)2023) <25%<30% Prevalência de Desnutrição Aguda nas crianças dos 0-5 anos de idade Prevalência do Sobrepeso nas crianças 3,8%3% (IOF,(IDS,2020)2023) <2.5%<2.5% Prevalência da Anemia em mulheres em idade reprodutiva Orçamento 52% (IDS, 2023) <25% Prevalênciaimplementaçãodo daSobrepesoPESAN dependenas criançasdo OE e de recursos3% (IOF,externos2020)de parceiros<2.5%
    Prevalência das PerdasIndicadorespós-Colheita30% (FAO,Metas2022) < 10%
    Prevalência da Insegurança Alimentar CrónicaSituação24% (SETSAN,Actual 2014)Alcance 2030 < 14%
    PrevalênciaPrevalência dasde DesnutriçãoPerdas pós-ColheitaCrónica nas crianças dos 0-5 anos de idade30%37%(FAO,(IDS 2023)2022)<<30%10%
    Prevalência da Insegurança Alimentar Crónica Prevalência de Desnutrição Aguda nas crianças dos 0-5 anos de idade24% (SETSAN, 3,8% (IDS,2014)2023)<<2.5%14%
    Prevalência de Desnutrição Crónica nas crianças dos 0-5 anos de idade Prevalência da Anemia em mulheres em idade reprodutiva52%37%(IDS,(IDS 2023)2023)<25%<30%
    Prevalência de Desnutrição Aguda nas crianças dos 0-5 anos de idade Prevalência do Sobrepeso nas crianças3,8%3% (IOF,(IDS,2020)2023)<2.5%<2.5%
    Prevalência da Anemia em mulheres em idade reprodutiva Orçamento52% (IDS, 2023)<25%
    Prevalênciaimplementaçãodo daSobrepesoPESAN dependenas criançasdo OE e derecursos3% (IOF,externos2020)deparceiros<2.5%
  26. Texto do artigo, página 16: Indicadores
  27. Texto do artigo, página 16: Metas Situação Actual
  28. Número ou marcador, página 16: 6. A e doadores que serão canalizados para os Sectores, como por exemplo por via dos diferentes programas sectoriais. O quadro seguinte resume os custos globais com base nessa estimativa. Estimativa de investimento dos sectores
  29. Número ou marcador, página 16: 6. Orçamento A implementação da PESAN depende do OE e de recursos externos de parceiros e doadores que serão canalizados para os Sectores,
  30. Número ou marcador, página 16: 6. Orçamento A implementação da PESAN depende do OE e de recursos externos de parceiros e doadores que serão canalizados para os Sectores, como por exemplo por via dos diferentes programas sectoriais. O quadro seguinte resume os custos globais com base E
  31. Texto do artigo, página 16: como por exemplo por via dos diferentes programas sectoriais. O quadro seguinte resume os custos globais com base nessa estimativa. Estimativa de investimento dos sectores
  32. Texto do artigo, página 16: nessa estimativa. Sectores Proposta de orçamento Estimativa de investimento dos sectores • Agricultura e pequenos produtores 16.303.091.621,00 • Saúde e nutrição Proposta de 19.572.000.000,00 Sectores• Terra, Ambiente e Desenvolvimento. Rural orçamento 930.091.450,00 •• Agricultura Educação e Desenvolvimentoe pequenos produtoresHumano 16.303.091.621,0020.500.000.000,00 •• Saúde Indústriae nutriçãoe Comércio 19.572.000.000,0032.447.725,00 •• Terra, Género,AmbienteCriança ee AcçãoDesenvolvimento.Social Rural 2.212.324.233,00930.091.450,00 •• Educação Pescas e aquaculturaAquaculturae Desenvolvimento Humano 20.500.000.000,001.327.184.000,00 •• Indústria Obras Públicase Comércio 485.580.216.444,0032.447.725,00 •• Género, JuventudeCriançae Desportoe Acção Social 2.212.324.233,00115.462.400,00 •• Pescas Coordenaçãoe aquacultura 1.327.184.000,001.300.000.000,00 TOTAL• (MZN) 535.220.726.423,00485.580.216.444,00
    nessa estimativa. SectoresProposta de orçamento
    Estimativa de investimento dos sectores • Agricultura e pequenos produtores16.303.091.621,00
    • Saúde e nutriçãoProposta de 19.572.000.000,00
    Sectores• Terra, Ambiente e Desenvolvimento. Ruralorçamento 930.091.450,00
    •• Agricultura Educação e Desenvolvimentoe pequenos produtoresHumano16.303.091.621,0020.500.000.000,00
    •• Saúde Indústriae nutriçãoe Comércio19.572.000.000,0032.447.725,00
    •• Terra, Género,AmbienteCriança ee AcçãoDesenvolvimento.Social Rural2.212.324.233,00930.091.450,00
    •• Educação Pescas e aquaculturaAquaculturae Desenvolvimento Humano20.500.000.000,001.327.184.000,00
    •• Indústria Obras Públicase Comércio485.580.216.444,0032.447.725,00
    •• Género, JuventudeCriançae Desportoe Acção Social2.212.324.233,00115.462.400,00
    •• Pescas Coordenaçãoe aquacultura1.327.184.000,001.300.000.000,00
    TOTAL• (MZN)535.220.726.423,00485.580.216.444,00
  33. Texto do artigo, página 16: Obras Públicas
  34. Texto do artigo, página 16: • Juventude e Desporto 115.462.400,00 • Coordenação 1.300.000.000,00
  35. Texto do artigo, página 16: Acrónimos e Abreviaturas APIEX Agência de Promoção para o Investimento e
  36. Texto do artigo, página 16: TOTAL (MZN) 535.220.726.423,00
  37. Texto do artigo, página 16: CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa DEPROS Departamento de Promoção da Saúde do MISAU DHAA Direito Humano à Alimentação Adequada DNCE Direcção Nacional de Comércio Externo DNCI Direcção Nacional de Comércio Interno DNI Direcção Nacional da Indústria DVDHAA Directrizes Voluntárias em apoio à realização
  38. Texto do artigo, página 16: 35
  39. Texto do artigo, página 16: Exportação BPA Boas Práticas Agrícolas BPF Boas Práticas de Fabrico CAADP Programa Integrado para o Desenvolvimento da
  40. Texto do artigo, página 16: Agricultura em África CIN2 Segunda Conferência Internacional sobre Nutrição CODSAN Conselho Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional CONSAN Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional COPSAN Conselho Provincial de Segurança Alimentar e Nutricional
  41. Texto do artigo, página 16: progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada
  42. Texto do artigo, página 16: 35
  43. Texto do artigo, página 16: DVGT Directrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais
  44. Texto do artigo, página 16: END Estratégica Nacional de Desenvolvimento ESAN Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional FAO Organização das Nações Unidas para a Alimen-
  45. Texto do artigo, página 16: tação e a Agricultura
  46. Texto do artigo, página 17: GNT Metas Globais de Nutrição IDH Índice de Desenvolvimento Humano IDPEA Instituto para o Desenvolvimento das Pescas
  47. Texto do artigo, página 17: e Aquacultura INAE Inspecção Nacional de Actividades Económicas ICM Instituto de Cereais de Moçambique INGD Instituto Nacional de Gestão de Desastres INIP Instituto Nacional de Inspecção das Pescas INNOQ Instituto Nacional de Normalização e Qualidade M&A Monitoria & Avaliação MADER Ministério de Agricultura e Desenvolvi-
  48. Texto do artigo, página 17: mento Rural MGCAS Ministério de Género, Criança e Acção Social MIC Ministério da Indústria e Comércio MIMAIP Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas MINEDH Ministério de Educação e Desenvolvimento
  49. Texto do artigo, página 17: Humano MISAU Ministério da Saúde MICTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino
  50. Texto do artigo, página 17: Superior MOPHRH Ministério das Obras Públicas, Habitação
  51. Texto do artigo, página 17: e Recursos Hídricos ODM Objectivos de Desenvolvimento do Milénio ODS Objectivos de Desenvolvimento Sustentável OGM Organismos Geneticamente Modificados ONG Organização Não-Governamental ONU Organização das Nações Unidas PMA Programa Alimentar Mundial
  52. Texto do artigo, página 17: PAMRDC Plano de Acção Multissectorial para a Redução
  53. Texto do artigo, página 17: da Desnutrição Crónica PEDD Planos Estratégicos de Desenvolvimento Distrital PEDP Planos Estratégicos de Desenvolvimento
  54. Texto do artigo, página 17: Provincial PES Programa Económico e Social PESAN Política de Segurança Alimentar e Nutricional
  55. Texto do artigo, página 17: e Estratégia da Sua Implementação
  56. Texto do artigo, página 17: PESOD Plano Económico Social e Orçamental do Distrito PESOP Plano Económico Social e Orçamental
  57. Texto do artigo, página 17: da Província PIB Produto Interno Bruto PIDESC Pacto Internacional dos Direitos Económicos,
  58. Texto do artigo, página 17: Sociais e Culturais PLSAN-D Plano SAN Distrital PLSAN-P Plano SAN Provincial PPE Pesca em Pequena Escala PQG Programa Quinquenal do Governo PRONAE Programa Nacional de Alimentação Escolar RAI Princípios de Investimento Responsável
  59. Texto do artigo, página 17: na Agricultura RDH Relatório de Desenvolvimento Humano SAN Segurança Alimentar e Nutricional SEJE Secretaria do Estado para Juventude e Emprego SETSAN Secretariado Técnico de Segurança Alimentar
  60. Texto do artigo, página 17: e Nutricional SUN Scaling Up Nutrition UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância USAID Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional
  61. Parágrafo, página 18: Preço — 90,00 MT
  62. Parágrafo, página 18: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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