Diploma Ministerial n.º 131/2011
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Diploma Ministerial n.º 131/2011
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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DAS PESCAS
- Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 131/2011
- Texto do artigo, página 1: de 18 de Maio
- Texto do artigo, página 1: Por Resolução da Comissão Interministerial da Função Pública n.º 36/2010, de 22 de Dezembro, foi aprovado o Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Pescas (ADNAP) que, no seu artigo 21, se refere ao regime do seu pessoal.
- Texto do artigo, página 1: Nestes termos, havendo necessidade de dotar esta Instituição de recursos materiais e de um quadro de pessoal, cumpre-me decidir:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. Todos os recusos humanos e materias efectos anteriormente à Direcção Nacional de Administração Pesqueira passam para a Administração Nacional das Pescas.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. O Presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 1: Maputo, 28 de Abril de 2011. — O Ministro das Pescas,Victor Manuel Borges.
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