Diploma Ministerial n.º 62/2012

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Diploma Ministerial n.º 62/2012

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Texto do artigo · p. 6 Ministério dA CulturA

Texto do artigo · p. 6 Diploma Ministerial n.º 62/2012

Texto do artigo · p. 6 de 16 de Maio

Texto do artigo · p. 6 Havendo necessidade de definir a estrutura orgânica e as normas de funcionamento da Direcção Nacional de Acção Artístico-Cultural e no uso das competências que me são conferidas ao abrigo do artigo 21 da Resolução n.º 27/2010, de

Texto do artigo · p. 6 13 de Outubro, determino:

Número ou marcador · p. 6 Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno da Direcção

Texto do artigo · p. 6 Nacional de Acção Artístico-Cultural, em anexo ao presente Diploma Ministerial, do qual dele faz parte integrante.

Número ou marcador · p. 6 Art.2.O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor.

Texto do artigo · p. 6 Maputo, 30 de Novembro de 2011. – O Ministro da Cultura, Armando Artur João.

Texto do artigo · p. 6 Regulamento Interno da Direcção Nacional de Acção Artístico-Cultural

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 6 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 6 Artigo 1

Texto do artigo · p. 6 (Natureza)

Texto do artigo · p. 6 A Direcção Nacional de Acção Artístico-Cultural, adiante designada por DNAAC, é parte integrante do Ministério da Cultura, sendo uma unidade orgânica de nível central responsável pela materialização dos programas e planos anuais de promoção e desenvolvimento da Acção Artística e Cultural.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 2

Texto do artigo · p. 6 (Âmbito de Aplicação)

Texto do artigo · p. 6 A DNAAC exerce as suas competências e funções em todos os órgãos e serviços da cultura.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 3

Texto do artigo · p. 6 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 6 São atribuições da DNAAC:

Número ou marcador · p. 6 a) Incentivar as acções e iniciativas artísticas nos domínios da criação e interpretação;

Número ou marcador · p. 6 b) Encorajar e apoiar indivíduos, grupos, associações e organizações que desenvolvam actividades no campo artístico e na promoção cultural;

Número ou marcador · p. 6 c) Promover o desenvolvimento artístico amador e profissional e, coordenar as acções de formação artística com os demais sectores;

Número ou marcador · p. 6 d) Assegurar a aplicação, a todos os níveis, de metodologias de articulação e coordenação entre os organismos estatais da cultura, associações de interesse cultural, empresas públicas e privadas e, outros sectores intervenientes na acção cultural;

Número ou marcador · p. 6 e) Incentivar a organização de concursos, festivais, exposições, conferências, estágios, premeações e outras iniciativas que enriqueçam o movimento cultural e valorizem a produção artística moçambicana;

Número ou marcador · p. 6 f) Realizar acções de reconhecimento aos artistas que se destaquem na sociedade pela sua contribuição nas artes e valorização do Património cultural;

Número ou marcador · p. 6 g) Promover o intercâmbio artístico nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 6 h) Promover a valorização do artesanato, através do estímulo à organização dos produtores em associações, a preservação e o desenvolvimento das técnicas tradicionais de fabrico;

Número ou marcador · p. 6 i) Estimular o associativismo cultural e a promoção do estatuto social e profissional do artista;

Número ou marcador · p. 6 j) Promover o uso das artes e cultura como factor de identidade cultural, de auto-estima e de desenvolvimento sócio- -económico;

Número ou marcador · p. 6 k) Promover o conhecimento e valorização social das tradições populares e literatura oral, enquanto elementos da identidade cultural moçambicana;

Número ou marcador · p. 6 l) Promover o estudo e o uso das línguas moçambicanas;

Número ou marcador · p. 6 m) Definir o perfil e normas para o funcionamento de escolas artísticas;

Número ou marcador · p. 6 n) Formular propostas de políticas e normas para o funcionamento e desenvolvimento do ensino e educação artística e vocacional;

Número ou marcador · p. 7 o) Promover o desenvolvimento curricular e a elaboração de materiais de apoio ao processo de ensino-aprendizagem nas instituições de ensino artístico e cultural;

Número ou marcador · p. 7 p) Estimular a formação de formadores para o ensino artístico e vocacional;

Número ou marcador · p. 7 q) Elaborar pareceres sobre pedidos de licenciamento de instituições de ensino artístico e cultural.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 7 Estrutura Orgânica

Número ou marcador · p. 7 Artigo 4

Texto do artigo · p. 7 (Órgãos de Direcção e Consultivos)

Número ou marcador · p. 7 1. Para o cumprimento das suas atribuições a DNAAC tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 7 a) Direcção;

Número ou marcador · p. 7 b) Departamento de Artes Cénicas e Visuais;

Número ou marcador · p. 7 c) Departamento de Estudos Artístico-Culturais;

Número ou marcador · p. 7 d) Repartição de Eventos Culturais.

Número ou marcador · p. 7 2. São ainda órgãos consultivos da DNAAC:

Número ou marcador · p. 7 a) Colectivo de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 b) Reunião Geral dos Funcionários.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 5 (Direcção)

Número ou marcador · p. 7 1. A Direcção é o órgão de representação, supervisão e coordenação da DNAAC;

Número ou marcador · p. 7 2. A DNAAC é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado

Texto do artigo · p. 7 por um Director Nacional Adjunto.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 6

Texto do artigo · p. 7 (Competências do Director Nacional)

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Director Nacional de Acção Artístico-Cultural:

Número ou marcador · p. 7 a) Dirigir e orientar o funcionamento da DNAAC;

Número ou marcador · p. 7 b) Convocar e presidir as reuniões do Colectivo de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 c) Representar a DNAAC a nível nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 7 d) Delegar, dentro das suas competências, o Director Nacional Adjunto e os Chefes de Departamento as competências que considere necessárias para uma maior eficácia dos serviços do sector;

Número ou marcador · p. 7 e) Propor a nomeação dos Chefes de Departamento e de Repartição da DNAAC;

Número ou marcador · p. 7 f) Propor a admissão, transferência e exoneração do pessoal da DNAAC;

Número ou marcador · p. 7 g) Propor para aprovação do Conselho Consultivo do Ministério da Cultura, os planos anuais de actividades da DNAAC, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 7 h) Apresentar ao Conselho Consultivo do Ministério da Cultura relatórios de actividades, bem como informações pertinentes da área;

Número ou marcador · p. 7 i) Garantir o cumprimento da implementação do Plano Estratégico do Sector da Cultura;

Número ou marcador · p. 7 j) Zelar pela gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros da DNAAC;

Número ou marcador · p. 7 k) Decidir sobre quaisquer outros assuntos respeitantes ao funcionamento da DNAAC que não estejam incluídos na competência dos demais órgãos;

Número ou marcador · p. 7 l) Estabelecer relações de colaboração e trabalho com instituições nacionais e estrangeiras, que actuem na sua área ou áreas afins;

Número ou marcador · p. 7 m) Garantir o cumprimento das leis, regulamentos e de mais instruções em vigor na esfera das suas responsabilidades;

Número ou marcador · p. 7 n) Aplicar e fazer cumprir o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e outra legislação geral e específica em vigor.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 7

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Artes Cénicas e Visuais)

Número ou marcador · p. 7 1. O Departamento de Artes Cénicas e Visuais é dirigido por um Chefe de Departamento Central.

Número ou marcador · p. 7 2. Compete ao Departamento de Artes Cénicas e Visuais:

Número ou marcador · p. 7 a) Promover o desenvolvimento técnico das diferentes disciplinas artísticas e a produção artística nacional, no domínio das artes cénicas, visuais e artesanato;

Número ou marcador · p. 7 b) Incentivar a realização de programa de formação e aperfeiçoamento dos gestores, encenadores e outros realizadores das artes cénicas e visuais;

Número ou marcador · p. 7 c) Estimular a produção e edição de obras dramáticas e de livros sobre o teatro, a música e a dança;

Número ou marcador · p. 7 d) Incentivar e apoiar a formação de grupos, cooperativas e associações de fazedores das artes;

Número ou marcador · p. 7 e) Estimular e apoiar o desenvolvimento de actividades artísticas nacionais nos domínios da música, dança, teatro, da pintura, escultura, gravura, cerâmica, batik, fotografia, cinema, vídeo e outros;

Número ou marcador · p. 7 f) Propor acções de implementação do Plano Estratégico da Cultura;

Número ou marcador · p. 7 g) Promover a organização de concursos, festivais, exposições, conferências, seminários e workshops, para a formação e aperfeiçoamento dos técnicos, artistas, em particular para os mais jovens;

Número ou marcador · p. 7 h) Encorajar e apoiar indivíduos, grupos, associações, organizações que desenvolvam actividades no campo artístico nomeadamente: Literatura, Música, Dança, Teatro, artesanato, escultura, pintura e áreas afins e, promover a mais ampla divulgação das suas produções;

Número ou marcador · p. 7 i) Incentivar a realização de programas nacionais de exposição de arte e feiras de artesanatos;

Número ou marcador · p. 7 j) Realizar a pesquisa e o registo dos vários tipos de produção de bens artesanais de forma a garantir a sua salvaguarda, divulgação e valorização;

Número ou marcador · p. 7 k) Propor e divulgar a legislação julgada pertinente do sector.

Número ou marcador · p. 7 3. O Departamento de Artes Cénicas e Visuais integra a

Texto do artigo · p. 7 Repartição de Eventos Culturais que é dirigida por um Chefe de Repartição Central:

Texto do artigo · p. 7 3.1. São funções da Repartição de Eventos Culturais:

Número ou marcador · p. 7 a) Registar e fazer o acompanhamento da realização de eventos culturais em território nacional em coordenação com os demais sectores;

Número ou marcador · p. 7 b) Promover a digressão e a divulgação dos grupos culturais em território nacional;

Número ou marcador · p. 7 c) Incentivar a identificação e a recolha de ritmos e coreografias, instrumentos tradicionais, encorajando a sua divulgação, utilização e produção artística;

Número ou marcador · p. 7 d) Colaborar com instituições especializadas na elaboração de programas de ensino artístico – cultural;

Número ou marcador · p. 8 e) Criar mecanismos de articulação entre as instituições estatais de promoção e produção de eventos culturais e as do sector privado;

Número ou marcador · p. 8 f) Elaborar o inventário do Património artístico – cultural, nomeadamente: pintura, desenho, escultura, artesanato, cerâmica, batik, gravura e outras formas de expressão artística tradicional e contemporânea;

Número ou marcador · p. 8 g) Recolher dados de artistas; obras de arte; publicações multimédia; imagens; textos; vídeos; som e outros, sobre a arte moçambicana e africana;

Número ou marcador · p. 8 h) Realizar e fazer o acompanhamento dos festivais e eventos cometidos ao Ministério da Cultura.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 8

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Estudos Artístico-Culturais)

Número ou marcador · p. 8 1. O Departamento de Estudos Artístico-Culturais é dirigido por um Chefe de Departamento Central.

Número ou marcador · p. 8 2. Compete ao Departamento de Artístico-Culturais:

Número ou marcador · p. 8 a) Realizar acções no âmbito da implementação do Plano Estratégico do Sector da Cultura;

Número ou marcador · p. 8 b) Promover estudos e divulgar o conhecimento sobre a literatura oral;

Número ou marcador · p. 8 c) Planificar e coordenar as acções de pesquisa, salvaguarda e valorização do Património cultural intangível;

Número ou marcador · p. 8 d) Promover a identificação, preservação e valorização do património cultural intangível;

Número ou marcador · p. 8 e) Estimular e apoiar a valorização das línguas moçambicanas nas várias esferas da sociedade;

Número ou marcador · p. 8 f) Estimular a recolha, o registo, a conservação e divulgação dos resultados das pesquisas sobre as línguas moçambicanas;

Número ou marcador · p. 8 g) Incentivar a produção de dicionários, gramáticas, prontuários e obras literárias científica em línguas moçambicanas;

Número ou marcador · p. 8 h) Criar um Banco de Dados sobre contos, lendas, provérbios, rituais, locais sagrados e outras manifestações das tradições culturais das comunidades;

Número ou marcador · p. 8 i) Trabalhar, em coordenação com outros sectores, na elaboração de Políticas específicas de promoção e salvaguarda do Património Oral e Imaterial nacional;

Número ou marcador · p. 8 j) Propor, em coordenação com outros sectores, a candidatura de bens intangíveis moçambicanos à categoria de Património Oral e Imaterial da Humanidade;

Número ou marcador · p. 8 k) Propor e divulgar a legislação pertinente do sector.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 9

Texto do artigo · p. 8 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 8 1. O Colectivo de Direcção é um órgão consultivo dirigido pelo Director Nacional, e na sua ausência, pelo Director Nacional Adjunto.

Número ou marcador · p. 8 2. O Colectivo de Direcção é composto por: • Director Nacional; • Director Nacional Adjunto; • Chefes de Departamento.

Número ou marcador · p. 8 3. Poderão participar no Colectivo de Direcção da DNAAC

Texto do artigo · p. 8 outros dirigentes, quadros e técnicos convidados pelo Director Nacional em função das matérias a serem tratadas.

Texto do artigo · p. 8 Ao Colectivo de Direcção compete:

Número ou marcador · p. 8 a) Assistir e aconselhar tecnicamente o Director Nacional na tomada de decisões sobre questões de trabalho e do funcionamento da DNAAC;

Número ou marcador · p. 8 b) Avaliar a implementação do Plano Estratégico da Cultura; do plano anual de actividades da DNAAC e propor medidas adequadas para o cumprimento dos mesmos;

Número ou marcador · p. 8 c) Aprovar o plano anual de actividades da DNAAC e o respectivo orçamento, a ser superiormente submetido;

Número ou marcador · p. 8 d) Pronunciar-se sobre questões e matérias que lhe forem submetidas para apreciação.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 10

Texto do artigo · p. 8 (Reunião Geral dos Funcionários)

Número ou marcador · p. 8 1. A Reunião Geral dos Funcionários da DNAAC é constituída por todos os funcionários desta unidade orgânica e é dirigida pelo Director Nacional e que, na sua ausência, pelo Director Nacional Adjunto.

Número ou marcador · p. 8 2. Compete à Reunião Geral dos Funcionários:

Número ou marcador · p. 8 a) Acompanhar o grau de cumprimento dos planos e programas de actividades da DNAAC;

Número ou marcador · p. 8 b) Anunciar medidas disciplinares conducentes ao melhoramento do funcionamento da DNAAC;

Número ou marcador · p. 8 c) Informar os funcionários sobre realizações relevantes em curso do Sector da Cultura, em geral, e da DNAAC, em particular;

Número ou marcador · p. 8 d) Auscultar opiniões dos trabalhadores na busca de soluções para melhoria do desempenho da DNAAC;

Número ou marcador · p. 8 e) Conferir distinções e prémios aos funcionários que se destacam no desempenho das suas funções.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 11

Texto do artigo · p. 8 (Periodicidade das Reuniões)

Número ou marcador · p. 8 1. O Colectivo de Direcção reúne-se mensalmente em sessões ordinárias e extraordinariamente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 8 2. A Reunião Geral dos Funcionários reúne-se semestralmente

Texto do artigo · p. 8 em sessões ordinárias e extraordinariamente sempre que se justificar.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 8 Direitos e Deveres dos Funcionários

Número ou marcador · p. 8 Artigo 12

Texto do artigo · p. 8 (Direitos)

Texto do artigo · p. 8 Para além dos direitos constantes do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável, são direitos dos funcionários da DNAAC:

Número ou marcador · p. 8 a) Participar na resolução dos problemas correntes da DNAAC;

Número ou marcador · p. 8 b) Pedir informações claras sobre as tarefas que lhes são incumbidas;

Número ou marcador · p. 8 c) Serem avaliados pelo desempenho demonstrado no cumprimento das suas tarefas;

Número ou marcador · p. 8 d) Serem estimulados e elogiados pelo bom trabalho que realizam.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 13

Texto do artigo · p. 8 (Deveres)

Texto do artigo · p. 8 Para além de deveres constantes no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável, são deveres dos funcionários da DNAAC:

Número ou marcador · p. 8 a) Utilizar racional e correctamente os bens patrimoniais da DNAAC colocados à sua disposição;

Número ou marcador · p. 9 b) Respeitar os seus superiores hierárquicos e colegas;

Número ou marcador · p. 9 c) Participar em todas as actividades e eventos da DNAAC;

Número ou marcador · p. 9 d) Apresentar-se asseado e pontualmente no posto de trabalho;

Número ou marcador · p. 9 e) Contribuir para o bom ambiente do trabalho;

Número ou marcador · p. 9 f) Engajar-se activamente no cumprimento do plano anual de actividades da DNAAC e nos prazos de execução das actividades que lhes são incumbidas;

Número ou marcador · p. 9 g) Garantir a sua assiduidade no posto de trabalho;

Número ou marcador · p. 9 h) Ser superiormente autorizado a utilizar o património da DNAAC nos casos que se verificarem pertinentes.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 9 Desposições Finais

Número ou marcador · p. 9 Artigo 14

Texto do artigo · p. 9 (Dúvidas e Omissões)

Texto do artigo · p. 9 As dúvidas ou omissões que se verifiquem na interpretação e execução do presente Regulamento, serão esclarecidas por despacho do Ministro da Cultura.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 15

Texto do artigo · p. 9 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 9 O presente Regulamento Interno entra em vigor após a sua aprovação pelo Ministro da Cultura.

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Texto do artigo, página 6: Ministério dA CulturA
Texto do artigo, página 6: Diploma Ministerial n.º 62/2012
Texto do artigo, página 6: de 16 de Maio
Texto do artigo, página 6: Havendo necessidade de definir a estrutura orgânica e as normas de funcionamento da Direcção Nacional de Acção Artístico-Cultural e no uso das competências que me são conferidas ao abrigo do artigo 21 da Resolução n.º 27/2010, de
Texto do artigo, página 6: 13 de Outubro, determino:
Número ou marcador, página 6: Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno da Direcção
Texto do artigo, página 6: Nacional de Acção Artístico-Cultural, em anexo ao presente Diploma Ministerial, do qual dele faz parte integrante.
Número ou marcador, página 6: Art.2.O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo, página 6: Maputo, 30 de Novembro de 2011. – O Ministro da Cultura, Armando Artur João.
Texto do artigo, página 6: Regulamento Interno da Direcção Nacional de Acção Artístico-Cultural
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 6: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 6: Artigo 1
Texto do artigo, página 6: (Natureza)
Texto do artigo, página 6: A Direcção Nacional de Acção Artístico-Cultural, adiante designada por DNAAC, é parte integrante do Ministério da Cultura, sendo uma unidade orgânica de nível central responsável pela materialização dos programas e planos anuais de promoção e desenvolvimento da Acção Artística e Cultural.
Número ou marcador, página 6: Artigo 2
Texto do artigo, página 6: (Âmbito de Aplicação)
Texto do artigo, página 6: A DNAAC exerce as suas competências e funções em todos os órgãos e serviços da cultura.
Número ou marcador, página 6: Artigo 3
Texto do artigo, página 6: (Atribuições)
Texto do artigo, página 6: São atribuições da DNAAC:
Número ou marcador, página 6: a) Incentivar as acções e iniciativas artísticas nos domínios da criação e interpretação;
Número ou marcador, página 6: b) Encorajar e apoiar indivíduos, grupos, associações e organizações que desenvolvam actividades no campo artístico e na promoção cultural;
Número ou marcador, página 6: c) Promover o desenvolvimento artístico amador e profissional e, coordenar as acções de formação artística com os demais sectores;
Número ou marcador, página 6: d) Assegurar a aplicação, a todos os níveis, de metodologias de articulação e coordenação entre os organismos estatais da cultura, associações de interesse cultural, empresas públicas e privadas e, outros sectores intervenientes na acção cultural;
Número ou marcador, página 6: e) Incentivar a organização de concursos, festivais, exposições, conferências, estágios, premeações e outras iniciativas que enriqueçam o movimento cultural e valorizem a produção artística moçambicana;
Número ou marcador, página 6: f) Realizar acções de reconhecimento aos artistas que se destaquem na sociedade pela sua contribuição nas artes e valorização do Património cultural;
Número ou marcador, página 6: g) Promover o intercâmbio artístico nacional e internacional;
Número ou marcador, página 6: h) Promover a valorização do artesanato, através do estímulo à organização dos produtores em associações, a preservação e o desenvolvimento das técnicas tradicionais de fabrico;
Número ou marcador, página 6: i) Estimular o associativismo cultural e a promoção do estatuto social e profissional do artista;
Número ou marcador, página 6: j) Promover o uso das artes e cultura como factor de identidade cultural, de auto-estima e de desenvolvimento sócio- -económico;
Número ou marcador, página 6: k) Promover o conhecimento e valorização social das tradições populares e literatura oral, enquanto elementos da identidade cultural moçambicana;
Número ou marcador, página 6: l) Promover o estudo e o uso das línguas moçambicanas;
Número ou marcador, página 6: m) Definir o perfil e normas para o funcionamento de escolas artísticas;
Número ou marcador, página 6: n) Formular propostas de políticas e normas para o funcionamento e desenvolvimento do ensino e educação artística e vocacional;
Número ou marcador, página 7: o) Promover o desenvolvimento curricular e a elaboração de materiais de apoio ao processo de ensino-aprendizagem nas instituições de ensino artístico e cultural;
Número ou marcador, página 7: p) Estimular a formação de formadores para o ensino artístico e vocacional;
Número ou marcador, página 7: q) Elaborar pareceres sobre pedidos de licenciamento de instituições de ensino artístico e cultural.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 7: Estrutura Orgânica
Número ou marcador, página 7: Artigo 4
Texto do artigo, página 7: (Órgãos de Direcção e Consultivos)
Número ou marcador, página 7: 1. Para o cumprimento das suas atribuições a DNAAC tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 7: a) Direcção;
Número ou marcador, página 7: b) Departamento de Artes Cénicas e Visuais;
Número ou marcador, página 7: c) Departamento de Estudos Artístico-Culturais;
Número ou marcador, página 7: d) Repartição de Eventos Culturais.
Número ou marcador, página 7: 2. São ainda órgãos consultivos da DNAAC:
Número ou marcador, página 7: a) Colectivo de Direcção;
Número ou marcador, página 7: b) Reunião Geral dos Funcionários.
Número ou marcador, página 7: Artigo 5 (Direcção)
Número ou marcador, página 7: 1. A Direcção é o órgão de representação, supervisão e coordenação da DNAAC;
Número ou marcador, página 7: 2. A DNAAC é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado
Texto do artigo, página 7: por um Director Nacional Adjunto.
Número ou marcador, página 7: Artigo 6
Texto do artigo, página 7: (Competências do Director Nacional)
Texto do artigo, página 7: Compete ao Director Nacional de Acção Artístico-Cultural:
Número ou marcador, página 7: a) Dirigir e orientar o funcionamento da DNAAC;
Número ou marcador, página 7: b) Convocar e presidir as reuniões do Colectivo de Direcção;
Número ou marcador, página 7: c) Representar a DNAAC a nível nacional e internacional;
Número ou marcador, página 7: d) Delegar, dentro das suas competências, o Director Nacional Adjunto e os Chefes de Departamento as competências que considere necessárias para uma maior eficácia dos serviços do sector;
Número ou marcador, página 7: e) Propor a nomeação dos Chefes de Departamento e de Repartição da DNAAC;
Número ou marcador, página 7: f) Propor a admissão, transferência e exoneração do pessoal da DNAAC;
Número ou marcador, página 7: g) Propor para aprovação do Conselho Consultivo do Ministério da Cultura, os planos anuais de actividades da DNAAC, bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 7: h) Apresentar ao Conselho Consultivo do Ministério da Cultura relatórios de actividades, bem como informações pertinentes da área;
Número ou marcador, página 7: i) Garantir o cumprimento da implementação do Plano Estratégico do Sector da Cultura;
Número ou marcador, página 7: j) Zelar pela gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros da DNAAC;
Número ou marcador, página 7: k) Decidir sobre quaisquer outros assuntos respeitantes ao funcionamento da DNAAC que não estejam incluídos na competência dos demais órgãos;
Número ou marcador, página 7: l) Estabelecer relações de colaboração e trabalho com instituições nacionais e estrangeiras, que actuem na sua área ou áreas afins;
Número ou marcador, página 7: m) Garantir o cumprimento das leis, regulamentos e de mais instruções em vigor na esfera das suas responsabilidades;
Número ou marcador, página 7: n) Aplicar e fazer cumprir o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e outra legislação geral e específica em vigor.
Número ou marcador, página 7: Artigo 7
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Artes Cénicas e Visuais)
Número ou marcador, página 7: 1. O Departamento de Artes Cénicas e Visuais é dirigido por um Chefe de Departamento Central.
Número ou marcador, página 7: 2. Compete ao Departamento de Artes Cénicas e Visuais:
Número ou marcador, página 7: a) Promover o desenvolvimento técnico das diferentes disciplinas artísticas e a produção artística nacional, no domínio das artes cénicas, visuais e artesanato;
Número ou marcador, página 7: b) Incentivar a realização de programa de formação e aperfeiçoamento dos gestores, encenadores e outros realizadores das artes cénicas e visuais;
Número ou marcador, página 7: c) Estimular a produção e edição de obras dramáticas e de livros sobre o teatro, a música e a dança;
Número ou marcador, página 7: d) Incentivar e apoiar a formação de grupos, cooperativas e associações de fazedores das artes;
Número ou marcador, página 7: e) Estimular e apoiar o desenvolvimento de actividades artísticas nacionais nos domínios da música, dança, teatro, da pintura, escultura, gravura, cerâmica, batik, fotografia, cinema, vídeo e outros;
Número ou marcador, página 7: f) Propor acções de implementação do Plano Estratégico da Cultura;
Número ou marcador, página 7: g) Promover a organização de concursos, festivais, exposições, conferências, seminários e workshops, para a formação e aperfeiçoamento dos técnicos, artistas, em particular para os mais jovens;
Número ou marcador, página 7: h) Encorajar e apoiar indivíduos, grupos, associações, organizações que desenvolvam actividades no campo artístico nomeadamente: Literatura, Música, Dança, Teatro, artesanato, escultura, pintura e áreas afins e, promover a mais ampla divulgação das suas produções;
Número ou marcador, página 7: i) Incentivar a realização de programas nacionais de exposição de arte e feiras de artesanatos;
Número ou marcador, página 7: j) Realizar a pesquisa e o registo dos vários tipos de produção de bens artesanais de forma a garantir a sua salvaguarda, divulgação e valorização;
Número ou marcador, página 7: k) Propor e divulgar a legislação julgada pertinente do sector.
Número ou marcador, página 7: 3. O Departamento de Artes Cénicas e Visuais integra a
Texto do artigo, página 7: Repartição de Eventos Culturais que é dirigida por um Chefe de Repartição Central:
Texto do artigo, página 7: 3.1. São funções da Repartição de Eventos Culturais:
Número ou marcador, página 7: a) Registar e fazer o acompanhamento da realização de eventos culturais em território nacional em coordenação com os demais sectores;
Número ou marcador, página 7: b) Promover a digressão e a divulgação dos grupos culturais em território nacional;
Número ou marcador, página 7: c) Incentivar a identificação e a recolha de ritmos e coreografias, instrumentos tradicionais, encorajando a sua divulgação, utilização e produção artística;
Número ou marcador, página 7: d) Colaborar com instituições especializadas na elaboração de programas de ensino artístico – cultural;
Número ou marcador, página 8: e) Criar mecanismos de articulação entre as instituições estatais de promoção e produção de eventos culturais e as do sector privado;
Número ou marcador, página 8: f) Elaborar o inventário do Património artístico – cultural, nomeadamente: pintura, desenho, escultura, artesanato, cerâmica, batik, gravura e outras formas de expressão artística tradicional e contemporânea;
Número ou marcador, página 8: g) Recolher dados de artistas; obras de arte; publicações multimédia; imagens; textos; vídeos; som e outros, sobre a arte moçambicana e africana;
Número ou marcador, página 8: h) Realizar e fazer o acompanhamento dos festivais e eventos cometidos ao Ministério da Cultura.
Número ou marcador, página 8: Artigo 8
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Estudos Artístico-Culturais)
Número ou marcador, página 8: 1. O Departamento de Estudos Artístico-Culturais é dirigido por um Chefe de Departamento Central.
Número ou marcador, página 8: 2. Compete ao Departamento de Artístico-Culturais:
Número ou marcador, página 8: a) Realizar acções no âmbito da implementação do Plano Estratégico do Sector da Cultura;
Número ou marcador, página 8: b) Promover estudos e divulgar o conhecimento sobre a literatura oral;
Número ou marcador, página 8: c) Planificar e coordenar as acções de pesquisa, salvaguarda e valorização do Património cultural intangível;
Número ou marcador, página 8: d) Promover a identificação, preservação e valorização do património cultural intangível;
Número ou marcador, página 8: e) Estimular e apoiar a valorização das línguas moçambicanas nas várias esferas da sociedade;
Número ou marcador, página 8: f) Estimular a recolha, o registo, a conservação e divulgação dos resultados das pesquisas sobre as línguas moçambicanas;
Número ou marcador, página 8: g) Incentivar a produção de dicionários, gramáticas, prontuários e obras literárias científica em línguas moçambicanas;
Número ou marcador, página 8: h) Criar um Banco de Dados sobre contos, lendas, provérbios, rituais, locais sagrados e outras manifestações das tradições culturais das comunidades;
Número ou marcador, página 8: i) Trabalhar, em coordenação com outros sectores, na elaboração de Políticas específicas de promoção e salvaguarda do Património Oral e Imaterial nacional;
Número ou marcador, página 8: j) Propor, em coordenação com outros sectores, a candidatura de bens intangíveis moçambicanos à categoria de Património Oral e Imaterial da Humanidade;
Número ou marcador, página 8: k) Propor e divulgar a legislação pertinente do sector.
Número ou marcador, página 8: Artigo 9
Texto do artigo, página 8: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 8: 1. O Colectivo de Direcção é um órgão consultivo dirigido pelo Director Nacional, e na sua ausência, pelo Director Nacional Adjunto.
Número ou marcador, página 8: 2. O Colectivo de Direcção é composto por: • Director Nacional; • Director Nacional Adjunto; • Chefes de Departamento.
Número ou marcador, página 8: 3. Poderão participar no Colectivo de Direcção da DNAAC
Texto do artigo, página 8: outros dirigentes, quadros e técnicos convidados pelo Director Nacional em função das matérias a serem tratadas.
Texto do artigo, página 8: Ao Colectivo de Direcção compete:
Número ou marcador, página 8: a) Assistir e aconselhar tecnicamente o Director Nacional na tomada de decisões sobre questões de trabalho e do funcionamento da DNAAC;
Número ou marcador, página 8: b) Avaliar a implementação do Plano Estratégico da Cultura; do plano anual de actividades da DNAAC e propor medidas adequadas para o cumprimento dos mesmos;
Número ou marcador, página 8: c) Aprovar o plano anual de actividades da DNAAC e o respectivo orçamento, a ser superiormente submetido;
Número ou marcador, página 8: d) Pronunciar-se sobre questões e matérias que lhe forem submetidas para apreciação.
Número ou marcador, página 8: Artigo 10
Texto do artigo, página 8: (Reunião Geral dos Funcionários)
Número ou marcador, página 8: 1. A Reunião Geral dos Funcionários da DNAAC é constituída por todos os funcionários desta unidade orgânica e é dirigida pelo Director Nacional e que, na sua ausência, pelo Director Nacional Adjunto.
Número ou marcador, página 8: 2. Compete à Reunião Geral dos Funcionários:
Número ou marcador, página 8: a) Acompanhar o grau de cumprimento dos planos e programas de actividades da DNAAC;
Número ou marcador, página 8: b) Anunciar medidas disciplinares conducentes ao melhoramento do funcionamento da DNAAC;
Número ou marcador, página 8: c) Informar os funcionários sobre realizações relevantes em curso do Sector da Cultura, em geral, e da DNAAC, em particular;
Número ou marcador, página 8: d) Auscultar opiniões dos trabalhadores na busca de soluções para melhoria do desempenho da DNAAC;
Número ou marcador, página 8: e) Conferir distinções e prémios aos funcionários que se destacam no desempenho das suas funções.
Número ou marcador, página 8: Artigo 11
Texto do artigo, página 8: (Periodicidade das Reuniões)
Número ou marcador, página 8: 1. O Colectivo de Direcção reúne-se mensalmente em sessões ordinárias e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 8: 2. A Reunião Geral dos Funcionários reúne-se semestralmente
Texto do artigo, página 8: em sessões ordinárias e extraordinariamente sempre que se justificar.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 8: Direitos e Deveres dos Funcionários
Número ou marcador, página 8: Artigo 12
Texto do artigo, página 8: (Direitos)
Texto do artigo, página 8: Para além dos direitos constantes do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável, são direitos dos funcionários da DNAAC:
Número ou marcador, página 8: a) Participar na resolução dos problemas correntes da DNAAC;
Número ou marcador, página 8: b) Pedir informações claras sobre as tarefas que lhes são incumbidas;
Número ou marcador, página 8: c) Serem avaliados pelo desempenho demonstrado no cumprimento das suas tarefas;
Número ou marcador, página 8: d) Serem estimulados e elogiados pelo bom trabalho que realizam.
Número ou marcador, página 8: Artigo 13
Texto do artigo, página 8: (Deveres)
Texto do artigo, página 8: Para além de deveres constantes no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável, são deveres dos funcionários da DNAAC:
Número ou marcador, página 8: a) Utilizar racional e correctamente os bens patrimoniais da DNAAC colocados à sua disposição;
Número ou marcador, página 9: b) Respeitar os seus superiores hierárquicos e colegas;
Número ou marcador, página 9: c) Participar em todas as actividades e eventos da DNAAC;
Número ou marcador, página 9: d) Apresentar-se asseado e pontualmente no posto de trabalho;
Número ou marcador, página 9: e) Contribuir para o bom ambiente do trabalho;
Número ou marcador, página 9: f) Engajar-se activamente no cumprimento do plano anual de actividades da DNAAC e nos prazos de execução das actividades que lhes são incumbidas;
Número ou marcador, página 9: g) Garantir a sua assiduidade no posto de trabalho;
Número ou marcador, página 9: h) Ser superiormente autorizado a utilizar o património da DNAAC nos casos que se verificarem pertinentes.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 9: Desposições Finais
Número ou marcador, página 9: Artigo 14
Texto do artigo, página 9: (Dúvidas e Omissões)
Texto do artigo, página 9: As dúvidas ou omissões que se verifiquem na interpretação e execução do presente Regulamento, serão esclarecidas por despacho do Ministro da Cultura.
Número ou marcador, página 9: Artigo 15
Texto do artigo, página 9: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 9: O presente Regulamento Interno entra em vigor após a sua aprovação pelo Ministro da Cultura.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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