Resolução n.º 16/2012
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- Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 16/2012
- Texto do artigo, página 1: de 17 de Maio
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar cumprimento às Formalidades previstas no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para Desenvolvimento, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
- Texto do artigo, página 1: Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre
- Texto do artigo, página 1: o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para Desenvolvimento, assinado no dia 4 de Maio de 2012, em Maputo, no montante de SDR 78 200 000, 00, o equivalente a USD 120 000 000,00 que se destina a Prestar Assistência aos Municípios.
- Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 15 de Maio
- Texto do artigo, página 1: de 2012. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
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