I Série n.º 202/2020

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 202/2020

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 7 (Diligências complementares)

Número ou marcador · p. 7 1. Compete ao Coordenador, sob proposta dos respectivos assessores, decidir sobre diligências instrutórias informais a efectuar em cada processo, designadamente a realização

Texto do artigo · p. 8 de reuniões com a entidade visada, inquirições, consulta de arquivos, registo ou outros documentos, acompanhamento de vistorias ou exame de locais.

Número ou marcador · p. 8 2. O Chefe de Gabinete coopera nas diligências informais que devam ser realizadas junto dos gabinetes dos membros do Governo.

Número ou marcador · p. 8 3. As diligências informais, pessoais ou telefónicas devem ser

Texto do artigo · p. 8 anotadas nos processos por quem a efectuar.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 47

Texto do artigo · p. 8 (Diligências externas)

Número ou marcador · p. 8 1. Compete ao Provedor de Justiça determinar ou autorizar diligências externas dos Assessores, sempre que não se importem o abono de ajudas de custo.

Número ou marcador · p. 8 2. As diligências externas que importem despesas de transporte

Texto do artigo · p. 8 e ajuda de custo deverão ser previamente aprovadas pelo Provedor de Justiça que por sua vez solicita informação ao Departamento de Administração e Finanças para informação sobre cabimento de verba.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 48

Texto do artigo · p. 8 (Intervenção de peritos)

Texto do artigo · p. 8 A consulta a peritos com prestação de serviços adjudicados pelo Provedor de Justiça é comunicada pelos Assessores ao Coordenador respectivo e registada em tabela própria.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 49

Texto do artigo · p. 8 (Inspecções de âmbito geral)

Número ou marcador · p. 8 1. As acções de inspecções de âmbito geral, que dão lugar a abertura de processos, são determinadas pelo Provedor de Justiça, que define:

Número ou marcador · p. 8 a) Os objectivos e âmbito da acção inspectiva;

Número ou marcador · p. 8 b) A composição das equipas e a designação do respectivo Coordenador;

Número ou marcador · p. 8 c) O prazo para a conclusão.

Número ou marcador · p. 8 2. O Assessor designado elaborara um plano de inspecção, submetendo-o a aprovação do Provedor de Justiça.

Número ou marcador · p. 8 3. As equipas de inspecção ficam afectas prioritariamente a realização da acção inspectiva até a sua conclusão.

Número ou marcador · p. 8 4. Aos órgãos ou serviços inspeccionados é concedido prazo para se pronunciarem a respeito das conclusões preliminares, antes da sua divulgação, se estas puserem em causa aquele órgão e serviço, isto é, se contiverem recomendações.

Número ou marcador · p. 8 5. As normas contidas nos números anteriores aplicam-se com

Texto do artigo · p. 8 as devidas adaptações aos inquéritos aprovados pelo Provedor de Justiça em processos de iniciativa oficiosa.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO VII

Texto do artigo · p. 8 Decisões e Causa de Arquivamento

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 50

Texto do artigo · p. 8 (Tomada de posição)

Texto do artigo · p. 8 As queixas reconhecidas como procedentes e que não tenham obtido por parte dos poderes públicos visados o pronunciamento adequado, no decurso da instrução, podem dar lugar a:

Número ou marcador · p. 8 a) Formulação de simples chamada de atenção, nos casos de gravidade patrimonial reduzida;

Número ou marcador · p. 8 b) Formulação de sugestões para o aperfeiçoamento da actividade administrativa;

Número ou marcador · p. 8 c) Formulação de recomendações;

Número ou marcador · p. 8 d) Acção no Conselho Constitucional com pedido de fiscalização da constitucionalidade ou da ilegalidade de normas ou de verificação de inconstitucionalidade por omissão;

Número ou marcador · p. 8 e) Participação ao Ministério Público ou a entidade hierarquicamente competente para instaurar o respectivo processo quando se verificar a existência de comportamentos que revelem prática de ilícitos criminais ou infracções disciplinares.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 51

Texto do artigo · p. 8 (Chamada de atenção)

Número ou marcador · p. 8 1. As chamadas de atenção são remetidas durante ou no termo da instrução quando se reconheça que, apesar da diminuta gravidade pessoal e patrimonial da questão, é conveniente advertir contra situações análogas.

Número ou marcador · p. 8 2. Compete exclusivamente ao Provedor de Justiça formular

Texto do artigo · p. 8 chamada de atenção e determinar a sua divulgação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 52

Texto do artigo · p. 8 (Sugestões para o aperfeiçoamento da actividade administrativa)

Texto do artigo · p. 8 O Provedor de Justiça, sempre que o entenda como meio mais idóneo, expõem as conclusões aos poderes públicos visados, contendo sugestões em ordem ao aperfeiçoamento da sua acção, a fim de que estes se pronunciem no prazo que lhes for fixado.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 53

Texto do artigo · p. 8 (Recomendações)

Número ou marcador · p. 8 1. As Recomendações do Provedor de Justiça são dirigidas ao órgão competente contra quem a queixa foi endereçada, com cópia ao queixoso, devendo aquelas conter:

Número ou marcador · p. 8 a) Menção do acto ou facto ilegal ou injusto e o seu enquadramento legal;

Número ou marcador · p. 8 b) Proposta de medida de correcção do acto;

Número ou marcador · p. 8 c) Prazo máximo de sessenta dias para a correcção.

Número ou marcador · p. 8 2. O órgão destinatário da Recomendação deve responder no prazo de quinze dias, a contar da recepção da recomendação, podendo, se houver fundamento para isso, solicitar a prorrogação do prazo estabelecido.

Número ou marcador · p. 8 3. Decorrido o prazo estabelecido, se a Recomendação não for atendida, o Provedor de Justiça deve, dependendo dos casos, dirigir-se ao superior hierárquico do visado, ou quando não obtenha da Administração Pública o acatamento da Recomendação, dirigir-se à Assembleia da República, expondo os motivos da sua tomada de posição.

Número ou marcador · p. 8 4. No caso de não obter resposta satisfatória por parte do órgão visado, o Provedor de Justiça pode publicar a Recomendação.

Número ou marcador · p. 8 5. O não acatamento da Recomendação deve ser sempre fundamentado.

Número ou marcador · p. 8 6. As conclusões do Provedor de Justiça são sempre comunicadas aos órgãos ou agentes visados e, caso tenha origem em queixa apresentada, aos queixosos.

Número ou marcador · p. 8 7. Da proposta constam:

Número ou marcador · p. 8 a) A justificação da necessidade do exercício deste poder pelo Provedor de Justiça;

Número ou marcador · p. 8 b) Se for caso disso, o enquadramento das questões controvertidas na jurisprudência dos tribunais superiores, na doutrina e no direito comparado;

Número ou marcador · p. 8 c) A razoabilidade das providências recomendadas em face das circunstâncias e da posição manifesta pelo

Texto do artigo · p. 9 destinatário da Recomendação na instrução do processo ou de outros em que as mesmas questões tenham sido suscitadas.

Número ou marcador · p. 9 8. Sem prejuízo do acompanhamento pelo Gabinete das Recomendações formuladas, o Assessor e os Coordenadores asseguram o controlo do prazo para tomada de posição pelo destinatário.

Número ou marcador · p. 9 9. Obtida posição convergente pode ser determinado pelo Provedor de Justiça a divulgação pública através da página electrónica ou da comunicação social.

Número ou marcador · p. 9 10. Obtida posição divergente não devidamente fundamentada

Texto do artigo · p. 9 ou baseando-se em motivações julgadas não convincentes pelo Provedor de Justiça, este órgão pode dirigir-se ao superior hierárquico, aos órgãos com poderes tutelares ou ao órgão colegial que o destinatário integra ou perante o qual é responsável, expondo os motivos da sua tomada de posição, dando conhecimento a este último.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 54

Texto do artigo · p. 9 (Participação de infracções)

Texto do artigo · p. 9 A participação por ilegalidades aos órgãos do Ministério Público, Tribunal Administrativo e a autoridade inspectiva com poderes disciplinares ou tutelares, compete exclusivamente ao Provedor de Justiça.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 55

Texto do artigo · p. 9 (Despacho de arquivamento)

Número ou marcador · p. 9 1. Compete exclusivamente ao Provedor de Justiça tomar as decisões de arquivamento dos processos.

Número ou marcador · p. 9 2. A competência para determinar o arquivamento dos processos de iniciativa oficiosa é exclusiva do Provedor de Justiça, como também dos processos:

Número ou marcador · p. 9 a) Em que tenha sido formulado Recomendação, pedido de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas ou pedido de verificação de inconstitucionalidade por omissão;

Número ou marcador · p. 9 b) Aqueles em que o Provedor de Justiça expressamente determine.

Número ou marcador · p. 9 3. O Provedor de Justiça pode declarar o arquivamento de processos, quando:

Número ou marcador · p. 9 a) Houver expressa desistência da queixa inicial;

Número ou marcador · p. 9 b) Não sobrevenha qualquer resposta, tendo sido solicitada intervenção do queixoso, reputada essencial ao prosseguimento da instrução do processo, por ofício assinado pela entidade decisora, com fixação de prazo não inferior a trinta dias e sob cominação de arquivo.

Número ou marcador · p. 9 4. No caso de desistência de queixa ser transmitida oralmente,

Texto do artigo · p. 9 deve ser remetida ao queixoso uma comunicação escrita em que se dê nota do arquivamento do processo por esse motivo, ou proceder-se a registo expresso no processo da existência da comunicação verbal.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 56

Texto do artigo · p. 9 (Motivos do arquivamento do processo)

Número ou marcador · p. 9 1. Os processos são arquivados quando:

Número ou marcador · p. 9 a) For reparada a ilegalidade ou injustiça durante a instrução do processo;

Número ou marcador · p. 9 b) For emitida Recomendação do Provedor de Justiça;

Número ou marcador · p. 9 c) For formulado pedido de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas ou de verificação de inconstitucionalidade por omissão ou recusado tal pedido;

Número ou marcador · p. 9 d) O queixoso for encaminhado para meio considerado mais idóneo para fazer valer a sua pretensão;

Número ou marcador · p. 9 e) For formulada sugestão ou chamada de atenção ao órgão e serviço competente e não se justificar adoptar outro procedimento;

Número ou marcador · p. 9 f) Factos novos revelem não dispor o Provedor de Justiça de competência;

Número ou marcador · p. 9 g) For obtida conclusão de improcedência da queixa ou verificada, após instrução, a impossibilidade ou inutilidade de adopção de outra diligência;

Número ou marcador · p. 9 h) Desistência expressa ou tácita do queixoso.

Número ou marcador · p. 9 2. Nos casos das alíneas b), c) e e), embora arquivados para efeitos estatísticos, deverá ser feito o seguimento do processo até que haja resposta da entidade a quem o Provedor de Justiça se dirigiu ou notificação da decisão final do Conselho Constitucional.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 57

Texto do artigo · p. 9 (Renovação da Queixa)

Número ou marcador · p. 9 1. As comunicações dos queixosos que solicitarem revisão dos despachos de arquivamento ou coloquem questões já decididas são apresentadas directamente ao Provedor de Justiça.

Número ou marcador · p. 9 2. Se, analisada a exposição, se entender que não é procedente, a mesma será junto ao processo, mantendo-se este arquivado e informando-se o queixoso por ofício a assinar pelo autor do despacho de arquivamento.

Número ou marcador · p. 9 3. Se, analisada a exposição, se entender tratar-se de nova queixa ou que se justifique reapreciar as conclusões alcançadas, o Coordenador submete-a a apreciação preliminar.

Número ou marcador · p. 9 4. Organizado novo processo, circulam por apenso os processos anteriores, devendo ser indicadas nos ofícios instrutórios as variam referências.

Número ou marcador · p. 9 5. Para efeito do disposto no n.º 2 e no n.º 3 considera-se que é de admitir renovação da queixa quando invoque factos novos ou argumento relevantes e diferentes que careçam de ponderação.

Número ou marcador · p. 9 6. Tratando-se de expediente que apresente relação com

Texto do artigo · p. 9 queixa liminarmente indeferida ou com outras comunicações não admitidas, os elementos disponíveis são apresentados ou referenciados pela Secretaria-Geral à apreciação preliminar.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO VIII

Texto do artigo · p. 9 Confidencialidade e Informação Processual

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 58

Texto do artigo · p. 9 (Dever de sigilo quanto a factos)

Texto do artigo · p. 9 Todos os intervenientes guardam confidencialidade sobre os factos conhecidos na instrução dos processos, competindo ao Coordenador requisitar, em casos excepcionais, a guarda dos autos em condições qualificadas de segurança.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 59

Texto do artigo · p. 9 (Acesso a informação processual)

Número ou marcador · p. 9 1. O acesso a informação contida nos autos tem as seguintes restrições:

Número ou marcador · p. 9 a) As previstas no artigo 30 do presente regulamento;

Número ou marcador · p. 9 b) As que resultem do artigo 13 da Lei n.º 7/2006, de 16 de Agosto ou que se encontrem previstas em outros diplomas legais.

Número ou marcador · p. 9 2. Nos casos em que, fundamentalmente, se verifique a

Texto do artigo · p. 9 existência de documentos sujeitos a restrições de acesso, os mesmos são comunicados de forma parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.

Número ou marcador · p. 10 3. Os pedidos de acesso a informação contida nos processos são apresentados ao Coordenador, para este se pronunciar, e decididos pelo Provedor de Justiça.

Número ou marcador · p. 10 4. Os pedidos de informação apresentados pelos queixosos, relativamente a documentos que se lhes encontrem dirigidos ou de que se lhes tenha sido dado conhecimento, bem como os documentos que tenham sido por eles juntos ao processo, devem ser satisfeitos de imediato por quem os receba ou, não sendo possível, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO IX

Texto do artigo · p. 10 Controlo Interno

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 60

Texto do artigo · p. 10 (Registo informático)

Número ou marcador · p. 10 1. Por forma a organizar a gestão das queixas que lhe são dirigidas, o Provedor de Justiça organiza e mantém actualizado o sistema de registo informático das queixas e processos do Provedor de Justiça.

Número ou marcador · p. 10 2. O sistema informático do Provedor de Justiça faculta um

Texto do artigo · p. 10 formulário, de preenchimento simples, para envio e recepção de queixas pela internet.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 61

Texto do artigo · p. 10 (Mapas mensais)

Texto do artigo · p. 10 Até o dia cinco de cada mês, a Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação apresenta ao Provedor de Justiça os mapas respeitantes aos movimentos estatísticos do mês precedente.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 62

Texto do artigo · p. 10 (Informação sobre pendências)

Texto do artigo · p. 10 Na primeira quinzena de cada semestre, o Coordenador apresenta ao Provedor de Justiça informação sobre processos pendentes na respectiva área há mais de um ano.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO X

Texto do artigo · p. 10 Relatório Anual

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 63

Texto do artigo · p. 10 (Elaboração de Relatório)

Número ou marcador · p. 10 1. O Relatório Anual de actividades deve ser enviado à Assembleia da República até o dia trinta de Abril de cada ano.

Número ou marcador · p. 10 2. A coordenação da elaboração do Relatório Anual é da

Texto do artigo · p. 10 responsabilidade do Coordenador, que para o efeito será apoiado pelos Assessores e outros quadros designados pelo Provedor de Justiça.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 64

Texto do artigo · p. 10 (Prazo)

Texto do artigo · p. 10 Até Fevereiro de cada ano, se outro prazo não for fixado, o Coordenador entrega ao Provedor de Justiça uma proposta

Texto do artigo · p. 10 de texto, a inserir no Relatório Anual, contendo uma apreciação do ano findo, de acordo com as orientações que forem transmitidas pelo Provedor de Justiça.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO XI

Texto do artigo · p. 10 Divulgação e Comunicação Social

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 65

Texto do artigo · p. 10 (Publicidade no sítio internet)

Número ou marcador · p. 10 1. São remetidas pelo Coordenador ao Departamento de Relações Institucionais, Comunicação e Imagem, para divulgação na página electrónica e inserção na base de dados das recomendações do Provedor de Justiça, independentemente de despachos e sem embargo da publicidade do seu teor por outros meios:

Número ou marcador · p. 10 a) As recomendações;

Número ou marcador · p. 10 b) Os pedidos de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, bem como os de verificação de inconstitucionalidade por omissão.

Número ou marcador · p. 10 2. O teor dos actos referidos no número anterior e no artigo anterior é acompanhado por nota explicativa.

Número ou marcador · p. 10 3. São ainda recebidas pelo Departamento de Relações

Texto do artigo · p. 10 Institucionais, Comunicação e Imagem os demais documentos que o Provedor de Justiça tenha determinado que sejam publicados no sítio.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 66

Texto do artigo · p. 10 (Relações com a Comunicação Social)

Número ou marcador · p. 10 1. As relações com a comunicação social são asseguradas exclusivamente pelo Departamento de Relações Institucionais, Comunicação e Imagem.

Número ou marcador · p. 10 2. É responsável pela divulgação de informação à comunicação social o Departamento de Relações Institucionais, Comunicação e Imagem.

Número ou marcador · p. 10 3. Em qualquer estado do processo pode o Assessor

Texto do artigo · p. 10 ou Coordenador propor ao Provedor de Justiça que se dê conhecimento público de assunto relevante em curso, ou de qualquer intervenção com manifesto interesse público.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 67

Texto do artigo · p. 10 (Disposições finais)

Texto do artigo · p. 10 A todos os casos omissos aplicar-se-á as disposições do EGFAE seu Regulamento e demais legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 68

Texto do artigo · p. 10 (Entrada em vigor e sanação de dúvidas)

Número ou marcador · p. 10 1. O presente Regulamento Interno entra em vigor na data da sua publicação, no Boletim da República.

Número ou marcador · p. 10 2. As dúvidas que o conteúdo do presente Regulamento

Texto do artigo · p. 10 Interno suscitar na sua interpretação serão sanadas por despacho do Provedor de Justiça.

Parágrafo · p. 10 Preço — 50,00 MT

Parágrafo · p. 10 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 7: (Diligências complementares)
Número ou marcador, página 7: 1. Compete ao Coordenador, sob proposta dos respectivos assessores, decidir sobre diligências instrutórias informais a efectuar em cada processo, designadamente a realização
Texto do artigo, página 8: de reuniões com a entidade visada, inquirições, consulta de arquivos, registo ou outros documentos, acompanhamento de vistorias ou exame de locais.
Número ou marcador, página 8: 2. O Chefe de Gabinete coopera nas diligências informais que devam ser realizadas junto dos gabinetes dos membros do Governo.
Número ou marcador, página 8: 3. As diligências informais, pessoais ou telefónicas devem ser
Texto do artigo, página 8: anotadas nos processos por quem a efectuar.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 47
Texto do artigo, página 8: (Diligências externas)
Número ou marcador, página 8: 1. Compete ao Provedor de Justiça determinar ou autorizar diligências externas dos Assessores, sempre que não se importem o abono de ajudas de custo.
Número ou marcador, página 8: 2. As diligências externas que importem despesas de transporte
Texto do artigo, página 8: e ajuda de custo deverão ser previamente aprovadas pelo Provedor de Justiça que por sua vez solicita informação ao Departamento de Administração e Finanças para informação sobre cabimento de verba.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 48
Texto do artigo, página 8: (Intervenção de peritos)
Texto do artigo, página 8: A consulta a peritos com prestação de serviços adjudicados pelo Provedor de Justiça é comunicada pelos Assessores ao Coordenador respectivo e registada em tabela própria.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 49
Texto do artigo, página 8: (Inspecções de âmbito geral)
Número ou marcador, página 8: 1. As acções de inspecções de âmbito geral, que dão lugar a abertura de processos, são determinadas pelo Provedor de Justiça, que define:
Número ou marcador, página 8: a) Os objectivos e âmbito da acção inspectiva;
Número ou marcador, página 8: b) A composição das equipas e a designação do respectivo Coordenador;
Número ou marcador, página 8: c) O prazo para a conclusão.
Número ou marcador, página 8: 2. O Assessor designado elaborara um plano de inspecção, submetendo-o a aprovação do Provedor de Justiça.
Número ou marcador, página 8: 3. As equipas de inspecção ficam afectas prioritariamente a realização da acção inspectiva até a sua conclusão.
Número ou marcador, página 8: 4. Aos órgãos ou serviços inspeccionados é concedido prazo para se pronunciarem a respeito das conclusões preliminares, antes da sua divulgação, se estas puserem em causa aquele órgão e serviço, isto é, se contiverem recomendações.
Número ou marcador, página 8: 5. As normas contidas nos números anteriores aplicam-se com
Texto do artigo, página 8: as devidas adaptações aos inquéritos aprovados pelo Provedor de Justiça em processos de iniciativa oficiosa.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO VII
Texto do artigo, página 8: Decisões e Causa de Arquivamento
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 50
Texto do artigo, página 8: (Tomada de posição)
Texto do artigo, página 8: As queixas reconhecidas como procedentes e que não tenham obtido por parte dos poderes públicos visados o pronunciamento adequado, no decurso da instrução, podem dar lugar a:
Número ou marcador, página 8: a) Formulação de simples chamada de atenção, nos casos de gravidade patrimonial reduzida;
Número ou marcador, página 8: b) Formulação de sugestões para o aperfeiçoamento da actividade administrativa;
Número ou marcador, página 8: c) Formulação de recomendações;
Número ou marcador, página 8: d) Acção no Conselho Constitucional com pedido de fiscalização da constitucionalidade ou da ilegalidade de normas ou de verificação de inconstitucionalidade por omissão;
Número ou marcador, página 8: e) Participação ao Ministério Público ou a entidade hierarquicamente competente para instaurar o respectivo processo quando se verificar a existência de comportamentos que revelem prática de ilícitos criminais ou infracções disciplinares.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 51
Texto do artigo, página 8: (Chamada de atenção)
Número ou marcador, página 8: 1. As chamadas de atenção são remetidas durante ou no termo da instrução quando se reconheça que, apesar da diminuta gravidade pessoal e patrimonial da questão, é conveniente advertir contra situações análogas.
Número ou marcador, página 8: 2. Compete exclusivamente ao Provedor de Justiça formular
Texto do artigo, página 8: chamada de atenção e determinar a sua divulgação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 52
Texto do artigo, página 8: (Sugestões para o aperfeiçoamento da actividade administrativa)
Texto do artigo, página 8: O Provedor de Justiça, sempre que o entenda como meio mais idóneo, expõem as conclusões aos poderes públicos visados, contendo sugestões em ordem ao aperfeiçoamento da sua acção, a fim de que estes se pronunciem no prazo que lhes for fixado.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 53
Texto do artigo, página 8: (Recomendações)
Número ou marcador, página 8: 1. As Recomendações do Provedor de Justiça são dirigidas ao órgão competente contra quem a queixa foi endereçada, com cópia ao queixoso, devendo aquelas conter:
Número ou marcador, página 8: a) Menção do acto ou facto ilegal ou injusto e o seu enquadramento legal;
Número ou marcador, página 8: b) Proposta de medida de correcção do acto;
Número ou marcador, página 8: c) Prazo máximo de sessenta dias para a correcção.
Número ou marcador, página 8: 2. O órgão destinatário da Recomendação deve responder no prazo de quinze dias, a contar da recepção da recomendação, podendo, se houver fundamento para isso, solicitar a prorrogação do prazo estabelecido.
Número ou marcador, página 8: 3. Decorrido o prazo estabelecido, se a Recomendação não for atendida, o Provedor de Justiça deve, dependendo dos casos, dirigir-se ao superior hierárquico do visado, ou quando não obtenha da Administração Pública o acatamento da Recomendação, dirigir-se à Assembleia da República, expondo os motivos da sua tomada de posição.
Número ou marcador, página 8: 4. No caso de não obter resposta satisfatória por parte do órgão visado, o Provedor de Justiça pode publicar a Recomendação.
Número ou marcador, página 8: 5. O não acatamento da Recomendação deve ser sempre fundamentado.
Número ou marcador, página 8: 6. As conclusões do Provedor de Justiça são sempre comunicadas aos órgãos ou agentes visados e, caso tenha origem em queixa apresentada, aos queixosos.
Número ou marcador, página 8: 7. Da proposta constam:
Número ou marcador, página 8: a) A justificação da necessidade do exercício deste poder pelo Provedor de Justiça;
Número ou marcador, página 8: b) Se for caso disso, o enquadramento das questões controvertidas na jurisprudência dos tribunais superiores, na doutrina e no direito comparado;
Número ou marcador, página 8: c) A razoabilidade das providências recomendadas em face das circunstâncias e da posição manifesta pelo
Texto do artigo, página 9: destinatário da Recomendação na instrução do processo ou de outros em que as mesmas questões tenham sido suscitadas.
Número ou marcador, página 9: 8. Sem prejuízo do acompanhamento pelo Gabinete das Recomendações formuladas, o Assessor e os Coordenadores asseguram o controlo do prazo para tomada de posição pelo destinatário.
Número ou marcador, página 9: 9. Obtida posição convergente pode ser determinado pelo Provedor de Justiça a divulgação pública através da página electrónica ou da comunicação social.
Número ou marcador, página 9: 10. Obtida posição divergente não devidamente fundamentada
Texto do artigo, página 9: ou baseando-se em motivações julgadas não convincentes pelo Provedor de Justiça, este órgão pode dirigir-se ao superior hierárquico, aos órgãos com poderes tutelares ou ao órgão colegial que o destinatário integra ou perante o qual é responsável, expondo os motivos da sua tomada de posição, dando conhecimento a este último.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 54
Texto do artigo, página 9: (Participação de infracções)
Texto do artigo, página 9: A participação por ilegalidades aos órgãos do Ministério Público, Tribunal Administrativo e a autoridade inspectiva com poderes disciplinares ou tutelares, compete exclusivamente ao Provedor de Justiça.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 55
Texto do artigo, página 9: (Despacho de arquivamento)
Número ou marcador, página 9: 1. Compete exclusivamente ao Provedor de Justiça tomar as decisões de arquivamento dos processos.
Número ou marcador, página 9: 2. A competência para determinar o arquivamento dos processos de iniciativa oficiosa é exclusiva do Provedor de Justiça, como também dos processos:
Número ou marcador, página 9: a) Em que tenha sido formulado Recomendação, pedido de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas ou pedido de verificação de inconstitucionalidade por omissão;
Número ou marcador, página 9: b) Aqueles em que o Provedor de Justiça expressamente determine.
Número ou marcador, página 9: 3. O Provedor de Justiça pode declarar o arquivamento de processos, quando:
Número ou marcador, página 9: a) Houver expressa desistência da queixa inicial;
Número ou marcador, página 9: b) Não sobrevenha qualquer resposta, tendo sido solicitada intervenção do queixoso, reputada essencial ao prosseguimento da instrução do processo, por ofício assinado pela entidade decisora, com fixação de prazo não inferior a trinta dias e sob cominação de arquivo.
Número ou marcador, página 9: 4. No caso de desistência de queixa ser transmitida oralmente,
Texto do artigo, página 9: deve ser remetida ao queixoso uma comunicação escrita em que se dê nota do arquivamento do processo por esse motivo, ou proceder-se a registo expresso no processo da existência da comunicação verbal.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 56
Texto do artigo, página 9: (Motivos do arquivamento do processo)
Número ou marcador, página 9: 1. Os processos são arquivados quando:
Número ou marcador, página 9: a) For reparada a ilegalidade ou injustiça durante a instrução do processo;
Número ou marcador, página 9: b) For emitida Recomendação do Provedor de Justiça;
Número ou marcador, página 9: c) For formulado pedido de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas ou de verificação de inconstitucionalidade por omissão ou recusado tal pedido;
Número ou marcador, página 9: d) O queixoso for encaminhado para meio considerado mais idóneo para fazer valer a sua pretensão;
Número ou marcador, página 9: e) For formulada sugestão ou chamada de atenção ao órgão e serviço competente e não se justificar adoptar outro procedimento;
Número ou marcador, página 9: f) Factos novos revelem não dispor o Provedor de Justiça de competência;
Número ou marcador, página 9: g) For obtida conclusão de improcedência da queixa ou verificada, após instrução, a impossibilidade ou inutilidade de adopção de outra diligência;
Número ou marcador, página 9: h) Desistência expressa ou tácita do queixoso.
Número ou marcador, página 9: 2. Nos casos das alíneas b), c) e e), embora arquivados para efeitos estatísticos, deverá ser feito o seguimento do processo até que haja resposta da entidade a quem o Provedor de Justiça se dirigiu ou notificação da decisão final do Conselho Constitucional.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 57
Texto do artigo, página 9: (Renovação da Queixa)
Número ou marcador, página 9: 1. As comunicações dos queixosos que solicitarem revisão dos despachos de arquivamento ou coloquem questões já decididas são apresentadas directamente ao Provedor de Justiça.
Número ou marcador, página 9: 2. Se, analisada a exposição, se entender que não é procedente, a mesma será junto ao processo, mantendo-se este arquivado e informando-se o queixoso por ofício a assinar pelo autor do despacho de arquivamento.
Número ou marcador, página 9: 3. Se, analisada a exposição, se entender tratar-se de nova queixa ou que se justifique reapreciar as conclusões alcançadas, o Coordenador submete-a a apreciação preliminar.
Número ou marcador, página 9: 4. Organizado novo processo, circulam por apenso os processos anteriores, devendo ser indicadas nos ofícios instrutórios as variam referências.
Número ou marcador, página 9: 5. Para efeito do disposto no n.º 2 e no n.º 3 considera-se que é de admitir renovação da queixa quando invoque factos novos ou argumento relevantes e diferentes que careçam de ponderação.
Número ou marcador, página 9: 6. Tratando-se de expediente que apresente relação com
Texto do artigo, página 9: queixa liminarmente indeferida ou com outras comunicações não admitidas, os elementos disponíveis são apresentados ou referenciados pela Secretaria-Geral à apreciação preliminar.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO VIII
Texto do artigo, página 9: Confidencialidade e Informação Processual
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 58
Texto do artigo, página 9: (Dever de sigilo quanto a factos)
Texto do artigo, página 9: Todos os intervenientes guardam confidencialidade sobre os factos conhecidos na instrução dos processos, competindo ao Coordenador requisitar, em casos excepcionais, a guarda dos autos em condições qualificadas de segurança.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 59
Texto do artigo, página 9: (Acesso a informação processual)
Número ou marcador, página 9: 1. O acesso a informação contida nos autos tem as seguintes restrições:
Número ou marcador, página 9: a) As previstas no artigo 30 do presente regulamento;
Número ou marcador, página 9: b) As que resultem do artigo 13 da Lei n.º 7/2006, de 16 de Agosto ou que se encontrem previstas em outros diplomas legais.
Número ou marcador, página 9: 2. Nos casos em que, fundamentalmente, se verifique a
Texto do artigo, página 9: existência de documentos sujeitos a restrições de acesso, os mesmos são comunicados de forma parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.
Número ou marcador, página 10: 3. Os pedidos de acesso a informação contida nos processos são apresentados ao Coordenador, para este se pronunciar, e decididos pelo Provedor de Justiça.
Número ou marcador, página 10: 4. Os pedidos de informação apresentados pelos queixosos, relativamente a documentos que se lhes encontrem dirigidos ou de que se lhes tenha sido dado conhecimento, bem como os documentos que tenham sido por eles juntos ao processo, devem ser satisfeitos de imediato por quem os receba ou, não sendo possível, no prazo máximo de quarenta e oito horas.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO IX
Texto do artigo, página 10: Controlo Interno
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 60
Texto do artigo, página 10: (Registo informático)
Número ou marcador, página 10: 1. Por forma a organizar a gestão das queixas que lhe são dirigidas, o Provedor de Justiça organiza e mantém actualizado o sistema de registo informático das queixas e processos do Provedor de Justiça.
Número ou marcador, página 10: 2. O sistema informático do Provedor de Justiça faculta um
Texto do artigo, página 10: formulário, de preenchimento simples, para envio e recepção de queixas pela internet.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 61
Texto do artigo, página 10: (Mapas mensais)
Texto do artigo, página 10: Até o dia cinco de cada mês, a Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação apresenta ao Provedor de Justiça os mapas respeitantes aos movimentos estatísticos do mês precedente.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 62
Texto do artigo, página 10: (Informação sobre pendências)
Texto do artigo, página 10: Na primeira quinzena de cada semestre, o Coordenador apresenta ao Provedor de Justiça informação sobre processos pendentes na respectiva área há mais de um ano.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO X
Texto do artigo, página 10: Relatório Anual
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 63
Texto do artigo, página 10: (Elaboração de Relatório)
Número ou marcador, página 10: 1. O Relatório Anual de actividades deve ser enviado à Assembleia da República até o dia trinta de Abril de cada ano.
Número ou marcador, página 10: 2. A coordenação da elaboração do Relatório Anual é da
Texto do artigo, página 10: responsabilidade do Coordenador, que para o efeito será apoiado pelos Assessores e outros quadros designados pelo Provedor de Justiça.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 64
Texto do artigo, página 10: (Prazo)
Texto do artigo, página 10: Até Fevereiro de cada ano, se outro prazo não for fixado, o Coordenador entrega ao Provedor de Justiça uma proposta
Texto do artigo, página 10: de texto, a inserir no Relatório Anual, contendo uma apreciação do ano findo, de acordo com as orientações que forem transmitidas pelo Provedor de Justiça.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO XI
Texto do artigo, página 10: Divulgação e Comunicação Social
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 65
Texto do artigo, página 10: (Publicidade no sítio internet)
Número ou marcador, página 10: 1. São remetidas pelo Coordenador ao Departamento de Relações Institucionais, Comunicação e Imagem, para divulgação na página electrónica e inserção na base de dados das recomendações do Provedor de Justiça, independentemente de despachos e sem embargo da publicidade do seu teor por outros meios:
Número ou marcador, página 10: a) As recomendações;
Número ou marcador, página 10: b) Os pedidos de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, bem como os de verificação de inconstitucionalidade por omissão.
Número ou marcador, página 10: 2. O teor dos actos referidos no número anterior e no artigo anterior é acompanhado por nota explicativa.
Número ou marcador, página 10: 3. São ainda recebidas pelo Departamento de Relações
Texto do artigo, página 10: Institucionais, Comunicação e Imagem os demais documentos que o Provedor de Justiça tenha determinado que sejam publicados no sítio.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 66
Texto do artigo, página 10: (Relações com a Comunicação Social)
Número ou marcador, página 10: 1. As relações com a comunicação social são asseguradas exclusivamente pelo Departamento de Relações Institucionais, Comunicação e Imagem.
Número ou marcador, página 10: 2. É responsável pela divulgação de informação à comunicação social o Departamento de Relações Institucionais, Comunicação e Imagem.
Número ou marcador, página 10: 3. Em qualquer estado do processo pode o Assessor
Texto do artigo, página 10: ou Coordenador propor ao Provedor de Justiça que se dê conhecimento público de assunto relevante em curso, ou de qualquer intervenção com manifesto interesse público.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 67
Texto do artigo, página 10: (Disposições finais)
Texto do artigo, página 10: A todos os casos omissos aplicar-se-á as disposições do EGFAE seu Regulamento e demais legislação em vigor.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 68
Texto do artigo, página 10: (Entrada em vigor e sanação de dúvidas)
Número ou marcador, página 10: 1. O presente Regulamento Interno entra em vigor na data da sua publicação, no Boletim da República.
Número ou marcador, página 10: 2. As dúvidas que o conteúdo do presente Regulamento
Texto do artigo, página 10: Interno suscitar na sua interpretação serão sanadas por despacho do Provedor de Justiça.
Parágrafo, página 10: Preço — 50,00 MT
Parágrafo, página 10: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição