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Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de, com eficácia, fazer face à crescente demanda processual, no uso das competências que me são
Texto do artigo · p. 1 atribuídas nos termos dos artigos 30, 31 e 60, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária, e sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, determino o seguinte:
Texto do artigo · p. 1 1. Criação da 6.ª e 7.ª secções no Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo;
Texto do artigo · p. 1 2. Entrada em funcionamento da 6.ª e 7.ª secções do Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo.
Texto do artigo · p. 1 O Presente despacho produz efeitos imediatamente. Maputo, 20 de Outubro de 2020. — O Presidente, Adelino
Texto do artigo · p. 1 Manuel Muchanga.
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de, com eficácia, fazer face à crescente demanda processual, no uso das competências que me são atribuídas nos termos dos artigos 30, 31 e 60, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária, e sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, determino o seguinte:
Texto do artigo · p. 1 1. Criação da 2.ª secção no Tribunal Judicial do Distrito de Cahora Bassa, Província de Tete;
Texto do artigo · p. 1 2. Entrada em funcionamento da 2.ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Cahora Bassa, Província de Tete.
Texto do artigo · p. 1 O Presente despacho produz efeitos imediatamente. Maputo, 20 de Outubro de 2020. — O Presidente, Adelino
Texto do artigo · p. 1 Manuel Muchanga.
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  1. Texto do artigo, página 1: Despacho
  2. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de, com eficácia, fazer face à crescente demanda processual, no uso das competências que me são
  3. Texto do artigo, página 1: atribuídas nos termos dos artigos 30, 31 e 60, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária, e sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, determino o seguinte:
  4. Texto do artigo, página 1: 1. Criação da 6.ª e 7.ª secções no Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo;
  5. Texto do artigo, página 1: 2. Entrada em funcionamento da 6.ª e 7.ª secções do Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo.
  6. Texto do artigo, página 1: O Presente despacho produz efeitos imediatamente. Maputo, 20 de Outubro de 2020. — O Presidente, Adelino
  7. Texto do artigo, página 1: Manuel Muchanga.
  8. Texto do artigo, página 1: Despacho
  9. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de, com eficácia, fazer face à crescente demanda processual, no uso das competências que me são atribuídas nos termos dos artigos 30, 31 e 60, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária, e sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, determino o seguinte:
  10. Texto do artigo, página 1: 1. Criação da 2.ª secção no Tribunal Judicial do Distrito de Cahora Bassa, Província de Tete;
  11. Texto do artigo, página 1: 2. Entrada em funcionamento da 2.ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Cahora Bassa, Província de Tete.
  12. Texto do artigo, página 1: O Presente despacho produz efeitos imediatamente. Maputo, 20 de Outubro de 2020. — O Presidente, Adelino
  13. Texto do artigo, página 1: Manuel Muchanga.
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