I Série n.º 205/2018

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Edição I Série n.º 205/2018

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 I SÉRIE — Número 205

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 —

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 39/2018:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Baseada no Género – 2018-2021.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 39/2018

Texto do artigo · p. 1 de 22 de Outubro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de se reforçar a implementação das linhas gerais e a estratégia do Governo no âmbito da Promoção da Igualdade de Género no País, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Baseada no Género – 2018-2021, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 28 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 de 2018. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Texto do artigo · p. 1 Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Baseada no Género – 2018-2021

Texto do artigo · p. 1 Sumário Executivo

Texto do artigo · p. 1 O presente Plano enquadra-se no Programa Quinquenal do Governo (PQG) 2015-2019 que estabelece como um dos pilares a consolidação da Unidade Nacional, da Paz e da Soberania. Dentre os objectivos do Programa, alguns referemse à cultura de não-violência: combater todas as manifestações de discriminação e exclusão com base nas diferenças de cultura, origem étnica, género, raça, religião, região de origem e filiação

Texto do artigo · p. 1 político-partidária e intensificar a convivência pacífica entre os Moçambicanos, promovendo a cultura de paz, de diálogo, tolerância, humanismo e reconciliação em todas as esferas da vida política, económica, social, cultural e religiosa.

Texto do artigo · p. 1 Insere-se, igualmente, na Declaração e Plataforma de Acção de Beijing, adoptada na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em 1995, na China, e está alinhado aos Objectivos e Metas de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial, o Objectivo n.º 5 “Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e meninas”, que chama a atenção da sociedade para (1) acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda a parte; (2) eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e a exploração sexual e de outros tipos; (3) eliminar todas as práticas nocivas, como casamentos prematuros, forçados e de crianças e mutilações genitais femininas.

Texto do artigo · p. 1 Este Plano está também em consonância com a Política de Género da União Africana e ao Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento, que contém capítulos que versam a temática sobre o combate à Violência Baseada no Género, orientando os Estados membros a tomarem medidas e acções para eliminar este mal.

Texto do artigo · p. 1 Uma das finalidades do presente Plano é de orientar a implementação de medidas que contribuam para que homens e mulheres:

Texto do artigo · p. 1 • Vivam num mundo e numa sociedade livre de violência, tanto na esfera doméstica como na esfera pública, onde os seus direitos humanos sejam respeitados; • Sintam que as suas necessidades são respondidas do ponto de vista médico, jurídico e legal, assim como as necessidades de protecção e de autonomia económica; • Sintam a complementaridade na resposta integrada e provisão de serviços para a vítima; • Não passem pela revitimização, isto é, que os agentes sociais que atendem as vítimas denunciem a violência, respeitem os seus direitos, a sua dignidade e privacidade.

Texto do artigo · p. 1 O Plano integra cinco (5) áreas estratégicas e uma série de medidas e acções que exigem a articulação dos diferentes documentos e disposições legais, a saber:

Número ou marcador · p. 1 1. Área Estratégica I: Prevenção, Consciencialização e Educação;

Número ou marcador · p. 1 2. Área Estratégica II: Resposta à Violência Baseada no Género;

Número ou marcador · p. 1 3. Área Estratégica III: Melhoria do Quadro Legal;

Número ou marcador · p. 1 4. Área Estratégica IV: Estudos e Investigação;

Número ou marcador · p. 1 5. Área Estratégica V: Monitoria e Avaliacão.

Número ou marcador · p. 1 1. Introdução e Contexto A Constituição da República de Moçambique consagra

Texto do artigo · p. 1 a igualdade de direitos para homens e mulheres, nas esferas económica, social, política e cultural do País.

Texto do artigo · p. 2 O Estado Moçambicano aderiu à Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Mulheres (CEDAW), adoptou a Plataforma de Acção de Beijing e ainda as Declarações relativas à Igualdade de Género e Promoção do Estatuto das Mulheres, a nível do Continente e da Região, respectivamente na União Africana e na SADC.

Texto do artigo · p. 2 Um dos Objectivos Estratégicos da Declaração e Plataforma de Acção de Beijing (DPBA) é adoptar medidas integradas para prevenir e eliminar a violência contra as Mulheres, estudar as causas e as consequências da violência e a eficácia das medidas preventivas, eliminar o tráfico de Mulheres e providenciar assistência às vítimas de violência resultante da prostituição e tráfico.

Texto do artigo · p. 2 Em 2015, Moçambique adoptou os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), os quais alinham-se com o Programa Quinquenal do Governo 2015-2019, contendo objectivos e metas dirigidos à igualdade de género e empoderamento da mulher.

Texto do artigo · p. 2 A prevenção e combate a violência baseada no género constitui uma das prioridades do Governo. Neste contexto, foi elaborado, o Plano Nacional para o Combate e Prevenção da Violência contra a Mulher (2008-2012), cujas acções foram implementadas por instituições do Estado, sociedade civil, instituições religiosas e parceiros de cooperação.

Texto do artigo · p. 2 Com a implementação do referido Plano, resgistaram-se progressos destacando-se a aprovação da Lei n.º 29/2009, sobre a Violência Doméstica Praticada contra a Mulher como resultado do esforço conjunto do Governo e organizações que trabalham na área da mulher e activistas pela igualdade de género. Para além de criminalizar a violência praticada contra mulher, esta Lei torna esta prática em crime público, um passo importante para acabar com a impunidade dos perpetradores, especialmente, na esfera doméstica onde ocorre a larga maioria dos crimes.

Texto do artigo · p. 2 Outro marco assinalável foi a disseminação de informação para a prevenção da violência, a expansão dos serviços de atendimento às vítimas e o estabelecimento do Mecanismo Multissectorial de Atendimento Integrado à Mulher Vítima de Violência, visando melhorar a resposta às necessidades das vítimas, oferecer serviços de qualidade, encorajar a denúncia e a implementação efectiva da Lei. Com efeito, foram estabelecidos Centros de Atendimento Integrado (CAI), abrangendo os sectores de Saúde, Acção Social, Interior e Justiça, orientados para a provisão de serviços integrados às vítimas de violência de forma coordenada.

Texto do artigo · p. 2 Em 2010, o Governo lançou a Campanha UNiDOs pelo fim da violência contra mulheres e raparigas, destinada a promover uma ampla parceria entre todos os sectores da sociedade com vista a acelerar o combate a este mal social através da integração de serviços multissectoriais de atendimento às vítimas da violência, a melhoria do financiamento e a disponibilidade de dados para a monitoria do progresso e o aperfeiçoamento contínuo das intervenções com envolvimento de homens e rapazes.

Texto do artigo · p. 2 A avaliação do I PNPCVCM concluiu que este teve uma importância capital para os esforços de mitigação da desigualdade de género e recomendou: (i) a realização do Estudo de Base; (ii) a definição de Mecanismos Nacionais de recolha de dados sobre a violência contra mulher; (iii) a realização de consulta nacional ampla e inclusiva, com envolvimento dos intervenientes; (iv) a identificação de formas e fontes específicas de financiamento; (v) a definição de metas e distinção entre resultado imediato e de impacto a médio e longo termo, com conciliação entre indicadores de nível internacional com os compromissos nacionais na área de violência baseada no género, (vi) o envolvimento masculino na prevenção e combate a violência.

Número ou marcador · p. 2 2. Caracterização da violência

Texto do artigo · p. 2 A violência baeada no género é um obstáculo à concretização dos objectivos da promoção da igualdade de género e autonomia das mulheres, impede o desenvolvimento de uma sociedade harmoniosa, dificulta e anula o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais.

Texto do artigo · p. 2 A violência contra mulher está associada aos estereótipos ainda prevalecentes na sociedade, as assimetrias de poder, de cultura do patriarcado que condicionam atitudes e identidades de masculinidade e feminidade que conduzem a perpétua desigualdade entre homens e mulheres, como resultado de processos de socialização de mulheres e homens.

Texto do artigo · p. 2 Esta situação exige uma profunda mudança de atitudes dos pais, mães, família, das lideranças locais e da sociedade, a todos os níveis, com vista a cultivar uma educação e cultura de paz e respeito para com as pessoas. Os casamentos prematuros constituem uma violação dos Direitos Humanos e perpetuam a pobreza, violência baseada no género, problemas de saúde reprodutiva e perda de oportunidades de empoderamento das mulheres e raparigas.

Texto do artigo · p. 2 Como se pode observar, a violência baseada no género assume dimensões múltiplas e ocorre nas diversas condições com impacto no ambiente familiar e social e urge a necessidade de eliminar os diversos tipos de violência.

Número ou marcador · p. 2 3. Tipos de Violência

Texto do artigo · p. 2 Os dados estatísticos providos pelo Inquérito Demográfico de Saúde (IDS) de 2011, do Instituto Nacional de Estatística (INE) são elucidativos da prevalência da violência, e de forma crítica a violência física e sexual entre cônjuges.

Texto do artigo · p. 2 3.1. Violência física

Texto do artigo · p. 2 De acordo com o IDS 2011, um terço das mulheres (33%) em idade adulta alguma vez sofreram violência física, independentemente da idade, nível de escolaridade, tipo de emprego, nível de rendimento e estado civil. Entre os homens, esta incidência baixa para 25%. Tendo como referência os últimos 12 meses do Inquérito, a incidência da violência contra as mulheres é 2.3 vezes mais alta (25%) do que entre os homens (11%). Por estado civil, a incidência da violência física para ambos, homens e mulheres, concentra-se nas pessoas que já tiveram uma vida conjunta (viúvos, separados ou divorciados) do que os que se mantêm numa relação (casados de facto ou de juri). A incidência entre os solteiros é a segunda maior.

Texto do artigo · p. 2 O perpetrador da violência física contra a mulher tende a ser alguém com quem ela teve uma relação amorosa: 62% das mulheres indicaram ser o actual esposo/parceiro e 21% indicaram ser o ex-esposo/parceiro. Cerca de 14.5% é perpetrada pelo padrasto ou madrasta. Esta situação difere significativamente no caso dos homens, embora a maioria (56%) tenha também mencionado que o perpetrador da violência foi a actual ou exesposa ou parceira, existem mais casos praticados por outros membros da família alargada ou por pessoas sem nenhuma relação familiar: cerca de 28% indicou ter sido o padrasto ou a madrasta, 17% pelo irmão/irmã, 9% pelo familiar da parceira e 12% pela professora.

Texto do artigo · p. 2 3.2. Violência sexual

Texto do artigo · p. 2 A violência sexual é também uma realidade em Moçambique, mas a sua incidência difere entre homens e mulheres. 12% das mulheres contra 7% dos homens indicaram terem sido, alguma vez na vida, vítimas da violência sexual. Para a actualidade (últimos 12 meses do inquérito) esta percentagem é de 7% para mulheres e 5% dos homens de 15 a 49 anos de idade. Ela tende a ser mais alta entre as mulheres de 20 a 39 anos de idade. Entre os homens, ela é mais alta a partir dos 25 anos de idade. No que concerne os menores de idade seria necessário ter acesso a informação sobre menores de 15 anos de idade para ter uma visão mais real

Texto do artigo · p. 3 da situação de violência sexual. Por enquanto, a informação disponível indica que esta abrange 4.5% das raparigas e somente

Texto do artigo · p. 3 0.8% dos rapazes dos 15 à 19 anos de idade. Por província, para os últimos 12 meses, Sofala é que apresenta maior percentagem de casos de violência sexual (13%) para as mulheres. Para os homens, a Província de Cabo Delgado é que tem a maior incidência (26%). Tal como nos casos de violência física, a sexual tende a ser maior entre os divorciados, separados ou viúvos (10% mulheres e 8% homens), e, entre os casados (7% mulheres e 6% homens). O nível de escolaridade parece não ter relevância para a violência sexual sofrida pelas mulheres, uma vez que a diferença de incidência entre as mulheres por grau de escolaridade é muito pequena. Para os homens, a situação é um tanto ou quanto diferente uma vez que ela tende a ser mais alta entre os homens que não atingiram nenhum nível de educação (11%) do que os que alcançaram os níveis primário (3%) e o pós secundário (6%). 3.3. Violência Psicológica O IDS2011, indica que a violência psicológica afecta homens e mulheres sendo que cerca de 30% das mulheres e 37% a homens, referiram ter sido vítimas de violência psicológica ou emocional. As formas de manifestação frequentes são a humilhação (14% para mulheres e 14.5%para homens), ameaças (5.4para mulheres e 3% para homens) e insultos (24.6 para mulheres e 31.9 para homens). 3.4. Violência conjugal Como foi acima mencionado, o principal perpetrador da violência de género tem sido o parceiro actual ou passado das vítimas. Por este motivo dedicamos mais uma secção de descrição das suas características, sumarizadas na Tabela 1: • 26% das mulheres casadas que sofreram violência foram vítimas de violência física pelo seu marido, sendo a forma mais comum o esbofeteamento (41% dos casos onde houve agressão física). Entre os homens, esta percentagem baixa para 8%; • 7% das mulheres casadas sofreram de violência sexual; quase o mesmo nível entre os homens (6%); •No entanto, a violência emocional é maior entre os homens casados (37%), sendo a forma mais comum os insultos. Entre as mulheres casadas a violência emocional atinge os 30%, e a sua forma mais comum são também os insultos. • Para as mulheres casadas vítimas de violência e independentemente do tipo, grau de escolaridade e de instrução entre os cônjuges não difere na incidência da violência. O consumo do álcool, a tendência de controlo1 do parceiro e a herança de um ambiente de violência por parte dos pais é que tendem a aumentar a incidência de todo o tipo de violência; • Quando a mulher é mais velha que o marido, a violência é relativamente menor. Quando ela não participa nas decisões tomadas na família a violência emocional é relativamente menor, mas aumenta a violência física e sexual. E, pelo contrário, quando a mulher tem maior participação na tomada de decisões, aumenta a violência emocional, mas reduz-se a violência física e sexual. Então, a resposta dos homens quando a mulher manda são as palavras que ofendem, mas quando ela não manda, a resposta é a agressão física ou sexual; • Para homens, o consumo de álcool é paralelo a violência de todos os tipos, assim como as tentativas de controlo pela mulher. Não é clara a relação entre a tomada de decisões e a violência emocional e física. Mas, quanto maior é o número de decisões em que o homem participa, maior é a violência sexual. Sobre o ambiente familiar herdado, só se observa uma relação clara e positiva com a violência emocional. Tabela 1: Tipo de Violência Conjugal, por Sexo da Vítima, 2011 Mulheres Homens Violência Física (algum tipo) 25,9 8,3 • Empurrou, sacudiu ou atirou um objecto 8,0 4,6 • Deu bofetada/chapada 21,8 5,4 • Torceu o braço ou puxou o cabelo 4,3 0,9 • Deu soco ou algo similar que magoasse 8,7 2,7 • Chutou, arrastou ou bateu 7,7 0,6 • Tentou sufocar ou queimar de propósito 1,1 0,1 • Ameaçou ou atacou com um instrumento 1,2 0,2 Violência Sexual (algum tipo) 6,9 5,9 • Forçou fisicamente a ter relações sexuais com ele/a sem o seu consentimento 6,0 5,4 • Forçou a fazer qualquer acto sexual sem o seu consentimento 4,7 1,3 Violência Emocional (algum tipo) 29,6 37,3 • Humilhou 14,0 14,5 • Ameaçou ferir ou prejudicar alguém próximo 5,4 3,0 • Insultou ou fez sentir mal consigo mesmo/a 24,6 31,9 Fonte: INE et all (2013), Inquérito Demográfico e de Saúde (2011), INE: Maputo Os dados sobre os casos reportados a nível das instâncias policiais e dos Gabinetes de Atendimento à Família e Menores corroboram com a informação do IDS, no sentido de que a maioria das vítimas são mulheres. Como mostra a Tabela 2, dos casos reportados desde 2005 a 2013, 65% foram de mulheres, seguidas pelas crianças (19%) e pelos homens (15%). Tabela 2: Casos Reportados de Violência Doméstica (2005-2016) Ano Mulheres Crianças Homens Total 2005 6.648 1.144 2.059 9.851 2006 8.268 1.673 2.416 12.357 2007 7.669 3.876 1.097 12.642 2008 9.224 2.721 2.436 14.381 2009 13.583 3.590 2.792 19.965 2010 15.018 2.281 2.614 19.913 2011 14.926 3.689 4.111 22.726 2012 14.122 6.863 3.395 24.380 2013 15.290 4.942 3.716 23.948 2014 11.669 7.872 4.118 23.659 2015 11.877 8.729 3.723 24.326 2016 12.585 9.093 3.329 25.356 Total 140.879 56.473 35.806 233.504 Total (%) 60,3 24,1 15,3 100,0 Fonte: Ministério do Interior (2017) 3.5. Características e determinantes da violência com análise da situação de grupos populacionais específicos 3.5.1. Idade e estado civil A violência exercida pelo actual parceiro íntimo verifica-se com maior incidência na faixa etária 25-34, seguindo-se a faixa das inquiridas com mais de 34 anos. Note-se que entre as inquiridas na faixa etária 18-24 anos, embora relativamente menor, a incidência da violência ainda é significativa. 1 O grau de controlo do parceiro manifesta-se por: ciúme se o parceiro fala com alguém do sexo oposto,

Texto do artigo · p. 3 acusações frequentes de infidelidade, impedimento de encontros com amigos e parentes, insistência em saber onde o parceiro se encontra, desconfiança no uso do dinheiro (INE, 2013).

Texto do artigo · p. 4 Os resultados do International Violence Against Women Survey (IVAWS) 2004 revelam que são as mulheres casadas, em comparação com as não-casadas, as que mais sofrem de violência física e/ou sexual, principalmente as que estão num regime de casamento tradicional, seguindo-se o casamento religioso. Notese que na amostra, a maioria das mulheres inquiridas eram casadas e, de entre as casadas, o regime predominante era o tradicional e religioso, pelo que estes resultados podem estar a ser influenciados por este facto.

Texto do artigo · p. 4 3.5.2. Grau de escolaridade

Texto do artigo · p. 4 Tendo em conta a violência exercida por parceiro íntimo, os dados revelam que a violência é mais acentuada entre as inquiridas cujo grau de instrução se estende entre a não escolarização e o ensino primário. O que os dados parecem mostrar é que a vitimização ocorre frequentemente entre as inquiridas com uma escolarização que vai até ao ensino primário, reduzindo drasticamente entre as inquiridas com o nível pósprimário, embora a violência também se verifique neste nível. Esta análise pode ser estendida a violência exercida por um não-parceiro.

Texto do artigo · p. 4 Por outro lado, quando se consideram as características do parceiro, nota-se que é também entre os parceiros com o nível primário onde se verificam as maiores taxas, seguindo-se os que possuem o nível pós-primário.

Texto do artigo · p. 4 3.5.3. Situação ocupacional/emprego A situação ocupacional oferece dados contraditórios, conforme

Texto do artigo · p. 4 se considere a situação ocupacional da vítima ou do perpetrador.

Texto do artigo · p. 4 A condição de estar empregada não parece ter muita influência no facto da mulher sofrer violência praticada pelo parceiro íntimo. E, com efeito, os resultados do International Violence Against Women Survey (IVAWS) 2004 confirmam essa análise pois apresentam valores percentuais que aproximam os índices de violência entre as mulheres que trabalham e as mulheres inquiridas que não trabalham.

Texto do artigo · p. 4 No entanto, quando se consideram as características do parceiro íntimo, nota-se que é entre os que trabalham onde se manifestam maiores taxas de violência.

Texto do artigo · p. 4 No caso de violência exercida por um não-parceiro, não tem muita influência o facto de a mulher vítima estar a trabalhar ou não.

Texto do artigo · p. 4 3.5.4. Relação entre violência, rendimentos e participação na decisão sobre os rendimentos

Texto do artigo · p. 4 Os rendimentos exercem uma influência na prevalência da violência. Considerando os rendimentos da vítima, nota-se que as maiores taxas observam-se entre as inquiridas com menores rendimentos ou sem rendimentos.

Texto do artigo · p. 4 Os resultados do inquérito mostram que é entre as inquiridas que opinam sobre como usar o seu dinheiro que há maiores taxas de violência.

Texto do artigo · p. 4 Os resultados do IVAWS 2004 indicam também que o facto de a inquirida dar uma opinião sobre os rendimentos do marido não é um factor significativo para a ocorrência ou não da violência. Os dados mostram apenas uma ligeira ascendência entre as inquiridas que não opinam sobre como o parceiro usa o seu dinheiro.

Texto do artigo · p. 4 Sintomaticamente, caso os s parceiros não tenham rendimentos, as taxas de violência reduzem significativamente, comparativamente ao que se verifica nos casos em que parceiro tem rendimentos, quer a mulher opine ou não sobre o seu uso.

Texto do artigo · p. 4 3.5.5. Província

Texto do artigo · p. 4 Tendo em conta os locais onde se realizou o inquérito, nota-se que as maiores taxas de violência registam-se entre as inquiridas da Província de Sofala e entre as inquiridas de Maputo-Província. Na de Manica e na cidade de Maputo, as percentagens obtidas são muito reduzidas.

Texto do artigo · p. 4 3.5.6. Área de residência

Texto do artigo · p. 4 A área de residência não introduz diferenças acentuadas, embora os valores percentuais sejam ligeiramente mais altos entre as inquiridas nas zonas urbanas, com excepção do caso de violência sexual.

Texto do artigo · p. 4 3.5.7. Consumo de álcool

Texto do artigo · p. 4 Esta característica foi analisada considerando apenas o parceiro. Notou-se que, contrariamente ao que se pode assumir, são os parceiros que não bebem muito que registam maiores taxas de comportamento violento. Pode-se concluir que não é o consumo de álcool que explica necessariamente o acto de violência contra a mulher.

Texto do artigo · p. 4 3.5.8. Comportamento controlador do parceiro Tendo em conta os diferentes tipos de comportamento

Texto do artigo · p. 4 controlador, as taxas de maior violência notam-se entre os parceiros que:

Texto do artigo · p. 4 • Ficam zangados quando as mulheres falam com outros homens; • Tentam limitar contactos com familiares; • Chamam nomes as suas mulheres; • Insistem em saber onde a mulher está; • Perseguem a inquirida por todo o lado; • Suspeitam de infidelidade.

Texto do artigo · p. 4 Se se considerar esta informação, pode-se concluir que o ciúme, suspeitas de infidelidade e tentação obsessiva de controlar a mulher constituem grandes factores de risco para a ocorrência de comportamento violento contra a mulher.

Texto do artigo · p. 4 3.5.9. Comportamento violento do parceiro dentro e fora de casa

Texto do artigo · p. 4 O comportamento violento do parceiro verifica-se, na maioria dos casos, apenas contra a mulher, não se manifestando fora de casa, o que reforça a ideia de que este comportamento do homem deve ser ditado por considerações que se prendem com a noção de género, que é culturalmente construída, ou seja, a perspectiva que estes homens têm sobre o modo como se devem relacionar com as mulheres.

Texto do artigo · p. 4 3.5.10. Características relacionadas com a violência exercida por um não-parceiro

Texto do artigo · p. 4 O grau de instrução tem influência, já que as maiores taxas registam-se entre os não-parceiros com o ensino primário. O facto de o não-parceiro ter ou não emprego não tem muita influência. Quanto aos rendimentos, note-se que é entre os que apresentam rendimentos muito elevados e entre os que apresentam rendimentos muito baixos que há maiores taxas de violência. Curiosamente, também há taxas comparativamente elevadas entre os não-parceiros sem nenhum rendimento.

Texto do artigo · p. 4 Estratégia do PNPCVBG

Texto do artigo · p. 4 O Program Quinquenal do Governo - 2015-2019 define como uma das prioridades a integração da prespectiva de género nas políticas e estratégia do desenvolvimento do Pais e a realização de acções para prevenir e combater a violência baseada no género. Neste contexto, o PNPCVBG integra acções a serem realizadas pelos diferentes intervenientes visando a eliminação progressiva da violência baseada no género tendo como prioridades estratégicas:

Texto do artigo · p. 4 • A disseminação de leis: necessidade de fortalecer os mecanismos de disseminação da legislação que promove a igualdade de género e proteger a mulher, numa estreita articulação com as Lideranças comunitárias, incluindo a informação sobre a disponibilidade de serviços.

Texto do artigo · p. 5 Esta acção deve abranger as organizações de base comunitárias e grupos de mulheres e de homens que resistem às mudanças, no âmbito legal e suprir a fraca capacidade de intervenção a níveis provincial e distrital e o peso de factores culturais.

Texto do artigo · p. 5 • O envolvimento do homem: constitui uma aposta positiva, tendo em consideração que o homem é parte do problema e a melhor resposta seria envolvê-lo, também, como parte da solução.

Texto do artigo · p. 5 O envolvimento do Homem em Redes de luta pela eliminação da Violência de Género e autonomia das mulheres, Saúde Sexual e Reprodutiva, é extremamente importante, usando abordagem inovadora, através de debates com vista a construção de novas percepções sobre masculinidade, baseadas no respeito pela mulher e rapariga, em espaços normalmente frequentados pelos homens.

Texto do artigo · p. 5 • Os meios de comunicação social: devem ser envolvidos nos processos de formação e informação, disseminando mensagens positivas e ganhos alcançados no combate à violência, tendo em conta que o acesso a informação através dos meios de comunicação social ainda é limitado. O Inquérito Demográfico e de Saúde (2011) indica que 47.6% de mulheres de 15 a 49 anos de idade e 26% dos homens da mesma faixa etária não têm acesso ao jornal, televisão ou rádio. Nas zonas rurais a situação é grave e afecta 57% de mulheres e 32% de homens. Os esforços devem envolver organizações de base comunitárias e as iniciativas de formação e de disseminação das normas, pois ainda não atingiram grupos de mulheres e homens que ainda não aceitam às mudanças e a tomada de atitudes positivas. • No ambiente escolar: garantir o alinhamento da estratégia nos diferentes documentos, tais como a Estratégia de Casamentos Prematuros, o II Plano Nacional de Acção para a Criança e outros elaborados pelo Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano.

Texto do artigo · p. 5 O Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano assume extrema importância, pelo facto de ter um papel relevante na prevenção e combate da Violência Contra Mulher, Crianças e Jovens no ambiente escolar.

Texto do artigo · p. 5 • Nos locais de trabalho e outras instituições: a prevenção e combate da violência nos locais de trabalho é crucial e, deverá ser feita através da disseminação de leis, quer seja directamente através de palestras ou indirectamente através de mensagens difundidas pelos meios de comunicação social. O sector público, em particular, é guiado pela Estratégia de Género na Função Pública. • Na comunidade e planeamento urbano: a mobilização comunitária é um dos focos importantes das intervenções de prevenção e combate a violência baseada no género.

Texto do artigo · p. 5 Devem ser realizadas várias acções de formação com os líderes e tribunais comunitários com o objectivo de capacita-los em leis de prevenção e combate a violência baseada no género.

Texto do artigo · p. 5 Nas comunidades rurais a violência baseada no género tem sido gerida de diversas formas, de acordo com o contexto e tipo de violência, as famílias têm exigido indeminizações ao agressor e, nos casos de abuso sexual, há obrigação de casamento, sem se ter em conta os possíveis danos morais e de saúde da mulher.

Texto do artigo · p. 5 A mobilização de prevenção e combate a violência deve ser multissectorial, especificamente, no contexto da Saúde e da Justiça, incentivando os líderes comunitários a obrigar o agressor a levar a vítima para unidade

Texto do artigo · p. 5 sanitária para assistência, a desenvolver parcerias com as Redes Masculinas para advocacia com os homens detidos ou condenados por prática de violência. Aqui o carácter integrado das intervenções contra a Violência baseada no género concorre para o acesso a outros serviços como os da Justiça, que é guiado pela Lei n.º 29/2009 e, o Código Penal que podem agir a favor da vítima.

Texto do artigo · p. 5 • No Sistema Efectivo e Integrado de Resposta: entre os elementos-chave de intervenção estão o cuidado, apoio e empoderamento das vítimas, a protecção e acesso à justiça com cobertura universal e com acessibilidade plena para todos.

Número ou marcador · p. 5 4. Consequências da Violência Baseada no Género O Estudo de Base para a elaboração do Plano Nacional

Texto do artigo · p. 5 de Acção de Prevenção e Combate a Violência Baeada no Género apontam o seguinte:

Texto do artigo · p. 5 A estimativa de custos sobre a violência é uma intervenção estratégica para fazer os decisores mais conscientes acerca da importância e eficácia destas intervenções. Isso aprofunda a consciência não somente sobre a dimensão do problema, mas também sobre a economia como um todo, e as vítimas (e suas famílias) o que perdem devido a má conduta da sociedade.

Texto do artigo · p. 5 Os custos podem ser estimados considerando vários parâmetros, e dimensões da economia e das mulheres em particular. A abordagem holística refere:

Texto do artigo · p. 5 • Custos sociais - a violência tem um impacto negativo na vida das vitimas, das famílias e da sociedade, pelo incremento da morbidade e mortalidade, através do homicídio e suicídio, aumento da dependência a drogas e álcool e outras desordens de natureza depressiva; • Custos monetários - tomando em consideração despesas em aconselhamento psicológico e tratamento médico (emergência, cuidados, hospitalização e cuidados clínicos, escritórios médicos, tratamento para as doenças de transmissão sexual), serviços policiais, incluindo o tempo em prisões e respostas as chamadas; custo de impostos com o sistema de justiça criminal (prisão e detenção, casos no tribunal) abrigo e refúgio para mulheres e suas crianças, e serviços sociais (programas de prevenção e advocacia, treinamento, de policias, médicos, pessoal ligado ao sistema de justiça e os media).

Texto do artigo · p. 5 O Relatório Nacional sobre o Custo Sócio-económico da Violência Doméstica, e o Documento da Comissão Económica das Nações Unidas para África - Centro Africano para a Área de Género e Desenvolvimento Social, referem que para estimar o orçamento do sector público alocado para ajudar as vítimas de agressão física tem-se como referência o estudo realizado pelo CeCaGe (2011). Este relatório estima os custos directos da prestação de assistência às vítimas de agressão física no sector público (saúde, justiça - incluindo o Ministério do Interior), em adição às organizações da sociedade civil. Para o sector da saúde, a estimativa da despesa foi de cerca de 35,5 milhões Metical o equivalente a US$ 1,5 milhões (taxa de câmbio 2008) no atendimento de vítimas de agressão física. Para o sector do interior / justiça a estimativa do custo é de cerca de 7,6 milhões de meticais (ou 314.800 dólares, em taxa de câmbio de 2008) no mesmo contexto.

Número ou marcador · p. 5 5. Quadro legal

Texto do artigo · p. 5 A Constituição da República de Moçambique (2004) consagra a igualdade de direitos entre homens e mulheres, salvaguardando o princípio da igualdade em cada aspecto da vida económica, social, política e cultural do país.

Texto do artigo · p. 6 Em 2009, foi promulgada a Lei n.º 29/2009, de 29 de Setembro, sobre a Violência Doméstica Praticada contra a Mulher, que para além de criminalizar a violência contra mulheres, também, torna esta prática em crime público, o que é um importante passo para acabar com a impunidade dos perpetradores, especialmente, na esfera doméstica onde ocorre a larga maioria dos casos.

Texto do artigo · p. 6 O marco internacional para a consideração dos assuntos de violência contra a mulher é vasto. A Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher de 1993 convida a todos os Estados a desenvolverem planos nacionais de acção que promovam a protecção da mulher contra todos os tipos de violência ou para inclusão dessas provisões nos documentos já existentes. Adicionalmente, a Plataforma de Acção de Beijing, de 1995, urge os Governos a formularem e implementarem, a todos os níveis apropriados, planos de acção para a eliminação da violência baseada no género.

Texto do artigo · p. 6 Com base nestes instrumentos-chave, outros documentos internacionais e regionais reforçam o marco de intervenção para a área da violência. Entre estes:

Texto do artigo · p. 6 • O Protocolo da Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos em Relação aos Direitos da Mulher Africana, da União Africana (UA) de 2003, requer que os Estados adoptem e implementem medidas que garantam a protecção de todos os direitos da mulher no respeitante a sua dignidade e protecção contra todas as formas de violência, particularmente a verbal e sexual; • A Carta Africana dos Jovens de 2006 apela aos Estados a desenvolver programas de acção que provêm apoio legal, físico e psicológico a raparigas e adolescentes que foram sujeitas a violência e abuso para que possam integrar-se completamente na vida económica e social; • A Resolução n.º 61/143, de 19 de Dezembro de 2006, refere-se à intensificação dos esforços para a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher; • A Resolução n.º 63/155, de 18 de Dezembro 2008, urge os Estados a adoptarem em parceria com todos os intervenientes um plano nacional integrado de combate a violência em todos os aspectos incluindo recolha e análise de dados, medidas de prevenção e protecção, estabelecer mecanismos de M&A, incluindo o uso de indicadores nacionais, e prover meios financeiros para a implementação de tal plano; • A Resolução n.º 54/7, de Março 2010, sobre o fim da mutilação genital feminina refere-se à importância de se adoptar planos de acção exaustivos e multidisciplinares para a eliminação da mutilação genital feminina; • A Resolução n.º 14/12, de 2010, sobre a aceleração dos esforços para a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher e rapariga clama para que se tomem diligências na prevenção e urge os Estados a estabeleçam ou fortaleçam os planos de acção para a eliminação da violência contra mulheres e crianças que delineiem a responsabilização pública na prevenção, apoiada pelos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários, incluindo metas temporais e acelerem a implementação de tais planos. • Está em revisão o código penal que prevê medidas de combate à violência.

Número ou marcador · p. 6 6. Objectivos do PNPCVBG 6.1. Objectivo geral O objectivo geral do PNPCVBG é promover a cultura de paz

Texto do artigo · p. 6 e não-violência baseada no género, reforçando os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

Texto do artigo · p. 6 6.2. Objectivos específicos

Número ou marcador · p. 6 a) Combater a violência e discriminação baseada no género;

Número ou marcador · p. 6 b) Promover a segurança e integridade física, moral, cultural, social e económica de mulheres e homens;

Número ou marcador · p. 6 c) Integrar o homem como agente activo na mudança de atitudes, valores e comportamentos que perigam a vida da mulher e da sociedade;

Número ou marcador · p. 6 d) Desenvolver alianças com as lideranças comunitárias formais e informais para agirem a favor da nãoviolência;

Número ou marcador · p. 6 e) Fortalecer o mecanismo multissectorial de atendimento às vítimas de violência a todos os níveis.

Número ou marcador · p. 6 7. Directrizes e princípios orientadores do PNPCVBG O PNPCVBG é baseado nos seguintes pressupostos:

Número ou marcador · p. 6 a) A violência baseada no género é definida de acordo com normas internacionais;

Número ou marcador · p. 6 b) A violência baseada no género constitui uma violação dos direitos humanos;

Número ou marcador · p. 6 c) É uma resposta explícita às obrigações do Estado de acordo com os tratados sobre direitos humanos relevantes;

Número ou marcador · p. 6 d) A VBG constitui uma forma de discriminação e de manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres;

Número ou marcador · p. 6 e) No reconhecimento e consideração das múltiplas e cruzadas formas de VBG;

Número ou marcador · p. 6 f) Na consideração das causas, prevalência e impacto da VBG.

Número ou marcador · p. 6 g) No reconhecimento de que não há liberdade e desenvolvimento compatíveis com a VBG.

Texto do artigo · p. 6 Os princípios que regem este plano são:

Texto do artigo · p. 6 • Promoção de uma sociedade de pluralismo, tolerância e cultura de paz; • Igualdade de direitos entre homens e mulheres; • O direito das mulheres e dos homens de viver sem violência • A defesa e promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei; • O reforço da democracia, da liberdade, da estabilidade, harmonia individual e social; • Edificação de uma sociedade de justiça social e a criação do bem-estar material, espiritual e de qualidade de vida dos cidadãos; • Promoção do progresso económico e social que favorece a equidade e igualdade do género.

Texto do artigo · p. 6 •

Número ou marcador · p. 6 8. Áreas estratégicas

Texto do artigo · p. 6 O Plano define seis áreas estratégicas de intervenção, a partir das quais são organizados objectivos e resultados, bem como acções, a saber:

Texto do artigo · p. 6 Área Estratégica I: Prevenção, Consciencialização e Educação O objectivo é a redução dos níveis de aceitação da violência

Texto do artigo · p. 6 baseada no género que se expressa nos seguintes resultados:

Texto do artigo · p. 6 • Aumentado nível de consciencialização e conhecimentos sobre a violência baseada no género nos espaços público e privados como uma violação dos direitos humanos; • Aumentado envolvimento de líderes comunitários e fazedores de opinião na educação pública para a prevenção da VBG nos espaços privados e públicos; • Homens e rapazes participando na prevenção e combate a violência baseada no género;

Texto do artigo · p. 7 • Sector privado e meios de comunicação engajados na prevenção à violência baeada no género; • Expandida a utilização das tecnologias de comunicação e informação para a prevenção da violência baseada no género; • Introduzidos mecanismos de reducação e controlo de agressores de violência: • Reduzidos os índices da violência baseada no género.

Texto do artigo · p. 7 Área Estratégica II: Resposta à Violência Baseada no Género

Texto do artigo · p. 7 O objetivo é expandir e melhorar a resposta à violência, orientando-se para os seguintes resultados:

Texto do artigo · p. 7 • Consolidado o atendimento integrado para vítimas da violência; • Expandida a protecção e segurança das vítimas da violência; • Assegurada a autonomia económica das vítimas de violência; • Assegurada a formação e acesso ao emprego das mulheres vítimas de violência.

Texto do artigo · p. 7 Área Estratégica III: Melhoria do Quadro Legal

Texto do artigo · p. 7 O objectivo é harmonizar a legislação para assegurar um quadro legal consistente que promova os direitos humanos, igualdade de género e eliminação da violência baseada no género. Com esta finalidade, pretende-se obter como resultados:

Texto do artigo · p. 7 • Revista a legislação que versa sobre diversas formas de violência baseada no género; •Divulgada legislação sobre a Violência Doméstica baseada no género.

Texto do artigo · p. 7 Área Estratégica IV: Estudos e Investigação

Texto do artigo · p. 7 O objectivo é sistematizar o conhecimento sobre violência baseada no género para subsidiar o aprimoramento das políticas, estratégias e intervenções. São previstos os seguintes resultados:

Texto do artigo · p. 7 • Melhorada a compreensão sobre as causas, consequências e eficiência da resposta à violência baseada no género; • Obtidos estudos que analisam a violação dos Direitos Humanos na indústria extractiva no País; • Publicados e/ ou dissiminados os resultados do estudo e investigação.

Texto do artigo · p. 7 Área Estratégica V: Monitoria, avaliação O objectivo é coordenar, monitorar, avaliar e produzir

Texto do artigo · p. 7 relatórios periódicos nacionais e internacionais. Os resultados esperados são:

Texto do artigo · p. 7 •Desenvolvido um sistema de recolha, análise e disseminação regular de estatísticas fiáveis e actualizadas sobre violência baseada no género em Moçambique tendo em conta os padrões internacionais estabelecidos pelas Nações Unidas; • Fortalecida a capacidade do MGCAS para coordenar e monitorar a implementação do PNPCVBG; • Melhorada a coordenação e qualidade na harmonização dos instrumentos entre o MGCAS e todos os actores responsáveis pelos indicadores do PNPCVBG; • Fortalecido o Sistema de Prestação de Contas: Balanço do PES (BdPES), relatórios sectoriais e da execução orçamental (REO), organizados e funcionais. •Criado o sistema de recolha, análise e disseminação regular de estatísticas fiáveis e actualizadas sobre violência baseda no género.

Número ou marcador · p. 7 9. Implementação e coordenação

Texto do artigo · p. 7 A implementação do PNPCVBG será realizada através do Plano Económico e Social (PES) de cada exercício económico e a respectiva operacionalização sectorial e outras intervenções a nível dos parceiros que trabalham nesta área.

Texto do artigo · p. 7 O Ministério de Género, Criança e Acção Social fará a coordenação das acções realizadas pelos vários intervenientes no âmbito da prevenção e combate à violência baseada no género, além de implementar acções específicas, a diferentes níveis para a consciencialização da sociedade, em especial, as comunidades. Esse esforço envolve o pessoal afecto aos níveis provincial e distrital que, em estreita ligação com os profissionais de todos os sectores, socieidade civil e ONGs no trabalho ao nível das comunidades e famílias, interagindo com as lideranças locais.

Texto do artigo · p. 7 Neste sentido, serão fortalecidos os mecanismos de coordenação e controle a nível do sector que superientende a área do género e assegurados ao nível de todas as províncias, de modo a alimentar o sistema regularmente com informações e estatísticas fiáveis. Para garantir esse fortalecimento é necessário investir na formação e capacitação técnica ao nível provincial e distrital e integração do plano em acções de planificação e orçamentação na perspectiva de género dos sectores vitais, de forma a assegurar a sua efectiva realização.

Texto do artigo · p. 7 Deve, ainda, ser reforçada a capacidade técnica e de diálogo permanente com os diferentes intervenientes na execução do plano, que se figura importante e clareza entre os diferentes actores com obrigações e responsabilidades acometidas a cada um, quer no capítulo de mobilização de recursos, como na própria execução de acções.

Número ou marcador · p. 7 10. Monitoria e avaliação

Texto do artigo · p. 7 O critério da planificação integrada: a Monitoria e Avaliação será guiada pelo Balanço do Plano Económico e Social (BdPES), o Relatório da Execução Orçamental (REO), bem como os relatórios de Meio-termo e Final, previstos na Matriz de Acções Estratégicas, que são complementares.

Texto do artigo · p. 7 Os Ministérios e Entidades membros do grupo multissectorial devem elaborar Relatórios próprios, semestrais e meio-termo e de avaliação anual do progresso na implementação das actividades, que serão parte do conjunto de subsídios à elaboração de processos avaliativos.

Texto do artigo · p. 7 Para tal, devem ser realizadas Reuniões regulares coordenadas pelo MGCAS, de acordo com calendário estabelecido, com os intervenientes envolvidos neste processo.

Texto do artigo · p. 7 Sistemas de registo: deve ser implementada uma ficha única de registo eficaz de dados fiáveis e colhidos de maneira uniforme e harmonizada nas províncias e distritos.

Texto do artigo · p. 7 Base de dados: deve ser criado um Banco de Dados a cargo do MGCAS, elaborado e gerido em co-parceira do INE, entidade exclusiva de sensos.

Texto do artigo · p. 7 Avaliações internas e externas: avaliações internas serão feitas anualmente, havendo duas externas: sendo uma de meiotermo, em 2020, e a final, em 2022.

Número ou marcador · p. 7 11. Financiamento e sustentabilidade

Texto do artigo · p. 7 O orçamento para a operacionalização do plano está estimado em 24.132.000, 00 MT (vinte e quatro milhões, cento e trinta e dois mil de meticais), do Orçamento do Estado e outras contribuições, segundo o Plano de financiamento e planificação integrada. As actividades que constam no PNPCVBG 2018-2021 serão inseridas nos planos Ministeriais anuais e de Entidades Membro, que serão cobertas pelos Orçamentos Sectoriais, integrados no PES e OE. Por isso, o Plano assume a forma de financiamento a planificação integrada.

Texto do artigo · p. 7 Por outro lado, fundos virão das organizações parceiras, incluindo as actividades cobertas que constam no UNDAF 2017- 2020.

Texto do artigo · p. 7 A planificação integrada será acompanhada pelos esforços do Governo de mobilizar recursos adicionais para a causa da prevenção da violência.

Texto do artigo · p. 7 Abaixo, segue a matriz de mapas e tabelas de acções, responsabilidades, prazos e orçamentação.

Texto do artigo · p. 8 13.MatrizdeImplementaçãodoPlano,ObjectivosEstratégicos,Acções,Indicadores,MetaseOrçamento

Texto do artigo · p. 8 Ár

Texto do artigo · p. 8 Resp. Orçam./Fonte

Texto do artigo · p. 8 asAnuaisTotalInstituição

Texto do artigo · p. 8 Ob

Texto do artigo · p. 8 ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero Orçam./Fonte Outro Parceirosde cooperação OE 900.000,00 500.000,00 Instituição Resp. MGCAS MGCAS, MISAUMINEDH MCTESTP,MCT MJACR, MJD MunicípiosOrgão deComunicação Social,Instituições Académicas RedeHopem UNWomen,OSC Total 1 8 MetasAnuais 2021 2 2020 2 2019 1 2 2018 2 Acçõesprioritárias 1.1.1.Desenvolverumaestratégia nacionalmultissectorialde prevençãodaviolênciaaonível central,provincialedistrital 1.1.2.Implementarcampanhas deprevençãodaVBGaonível central,provincialedistrital- debatescomunitários,radiofónicos, televisivos,mesasredondas, palestraseteatros. Indicador UmaEstratégia Nacional N.ºdecampanhas implementadas porinstituições públicas, organizaçõesda sociedadecivil eoutrosactores aonívelcentral, provincial, distritale municipal Resultado 1.1.Aumentado onívelde consciencialização econhecimentos sobreaViolência baseadano géneronos espaçospúblicos eprivadoscomo umaviolaçãodos direitoshumanos

ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação	Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero	Orçam./Fonte	Outro
OE	900.000,00	500.000,00
Instituição Resp.	MGCAS	MGCAS, MISAUMINEDH MCTESTP,MCT MJACR, MJD MunicípiosOrgão deComunicação Social,Instituições Académicas RedeHopem UNWomen,OSC
Total	1	8
MetasAnuais	2021		2
2020		2
2019	1	2
2018		2
Acçõesprioritárias	1.1.1.Desenvolverumaestratégia nacionalmultissectorialde prevençãodaviolênciaaonível central,provincialedistrital	1.1.2.Implementarcampanhas deprevençãodaVBGaonível central,provincialedistrital- debatescomunitários,radiofónicos, televisivos,mesasredondas, palestraseteatros.
Indicador	UmaEstratégia Nacional	N.ºdecampanhas implementadas porinstituições públicas, organizaçõesda sociedadecivil eoutrosactores aonívelcentral, provincial, distritale municipal
Resultado	1.1.Aumentado onívelde consciencialização econhecimentos sobreaViolência baseadano géneronos espaçospúblicos eprivadoscomo umaviolaçãodos direitoshumanos

Texto do artigo · p. 8 1MGCAS900.000,00Parceirosde

Texto do artigo · p. 8 20202021OEOutro

Texto do artigo · p. 8 cooperação

Texto do artigo · p. 8 500.000,00

Texto do artigo · p. 8 MISAUMINEDH

Texto do artigo · p. 8 MunicípiosOrgão

Texto do artigo · p. 8 deComunicação

Texto do artigo · p. 8 Social,Instituições

Texto do artigo · p. 8 MCTESTP,MCT

Texto do artigo · p. 8 UNWomen,OSC

Texto do artigo · p. 8 Académicas

Texto do artigo · p. 8 RedeHopem

Texto do artigo · p. 8 228MGCAS,

Texto do artigo · p. 8 MJACR,

Texto do artigo · p. 8 MJD

Texto do artigo · p. 8 1.1.

Texto do artigo · p. 8 oní

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Texto do artigo · p. 8 um

Texto do artigo · p. 8 dire

Texto do artigo · p. 9 ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero Orçam./Fonte Outro HELPAGE Agências daONUe (UNICEF) Parceiros OE 400.000,00 600.000,00 Instituição Resp. MGCAS MISAUSociedade Civil MGCAS, MAEFP MJACR;MINEDH, MISAUda SociedadeCivil Total 4 1.550 MetasAnuais 2021 1 550 2020 1 450 2019 1 300 2018 1 250 Acçõesprioritárias 1.1.3.Implementarcampanhasde prevençãoàviolênciacontraas mulheresidosaspevistasnoPlano NacionaldeAcçãoparaaPessoa Idosa. 1.2.1.CapacitarLíderescomunitários eoutrosactoressociaisinfluentese seuenvolvimentoemcampanhas públicas,apoioemonitoriadas acçõesdeeducaçãopúblicaslevadas acaboporlíderes Indicador N.ºdecampanhas deprevenção daviolência contrahomens, mulheresidosas implementadas N.ºdelíderes comunitários ef a z e d o r e s deopinião c a p a c i t a d o s emcampanhas públicaspelofim daviolênciapor distrito Resultado 1.1.Aumentado onívelde consciencialização econhecimentos sobreaViolência Baseadano géneronos espaçospúblico eprivadoscomo umaviolaçãodos direitoshumanos 1.2.Aumentado oenvolvimento delíderes comunitários efazedores deopiniãona educaçãopública naprevençãoda violêncianos espaçospúblicos nosespaços privadosepúblicos

ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação	Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero	Orçam./Fonte	Outro
OE	400.000,00	600.000,00
Instituição Resp.	MGCAS MISAUSociedade Civil	MGCAS, MAEFP MJACR;MINEDH, MISAUda SociedadeCivil
Total	4	1.550
MetasAnuais	2021	1	550
2020	1	450
2019	1	300
2018	1	250
Acçõesprioritárias	1.1.3.Implementarcampanhasde prevençãoàviolênciacontraas mulheresidosaspevistasnoPlano NacionaldeAcçãoparaaPessoa Idosa.	1.2.1.CapacitarLíderescomunitários eoutrosactoressociaisinfluentese seuenvolvimentoemcampanhas públicas,apoioemonitoriadas acçõesdeeducaçãopúblicaslevadas acaboporlíderes
Indicador	N.ºdecampanhas deprevenção daviolência contrahomens, mulheresidosas implementadas	N.ºdelíderes comunitários ef a z e d o r e s deopinião c a p a c i t a d o s emcampanhas públicaspelofim daviolênciapor distrito
Resultado	1.1.Aumentado onívelde consciencialização econhecimentos sobreaViolência Baseadano géneronos espaçospúblico eprivadoscomo umaviolaçãodos direitoshumanos	1.2.Aumentado oenvolvimento delíderes comunitários efazedores deopiniãona educaçãopública naprevençãoda violêncianos espaçospúblicos nosespaços privadosepúblicos

Texto do artigo · p. 9 600.000,00Agências

Texto do artigo · p. 9 daONUe

Texto do artigo · p. 9 (UNICEF)

Texto do artigo · p. 9 2021OEOutro

Texto do artigo · p. 9 400.000,00HELPAGE

Texto do artigo · p. 9 Parceiros

Texto do artigo · p. 9 Resp. Orçam./Fonte

Texto do artigo · p. 9 MISAUSociedade

Texto do artigo · p. 9 MJACR;MINEDH,

Texto do artigo · p. 9 MISAUda

Texto do artigo · p. 9 ResultadoTotalInstituição

Texto do artigo · p. 9 SociedadeCivil

Texto do artigo · p. 9 14MGCAS

Texto do artigo · p. 9 5501.550MGCAS,

Texto do artigo · p. 9 MAEFP

Texto do artigo · p. 9 Civil

Texto do artigo · p. 9 ÁreaEstratégicaI:P

Texto do artigo · p. 9 Objectivo1:Reduçã

Texto do artigo · p. 9 N.º

Texto do artigo · p. 9 mu

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Texto do artigo · p. 9 consciencialização

Texto do artigo · p. 9 1.2.Aumentado

Texto do artigo · p. 9 oenvolvimento

Texto do artigo · p. 9 delíderes

Texto do artigo · p. 9 comunitários

Texto do artigo · p. 9 efazedores

Texto do artigo · p. 9 deopiniãona

Texto do artigo · p. 9 educaçãopública

Texto do artigo · p. 9 naprevençãoda

Texto do artigo · p. 9 violêncianos

Texto do artigo · p. 9 espaçospúblicos

Texto do artigo · p. 9 nosespaços

Texto do artigo · p. 9 privadosepúblicos

Texto do artigo · p. 9 econhecimentos

Texto do artigo · p. 9 sobreaViolência

Texto do artigo · p. 9 eprivadoscomo

Texto do artigo · p. 9 umaviolaçãodos

Texto do artigo · p. 9 direitoshumanos

Texto do artigo · p. 9 1.1.Aumentado

Texto do artigo · p. 9 espaçospúblico

Texto do artigo · p. 9 Baseadano

Texto do artigo · p. 9 géneronos

Texto do artigo · p. 9 onívelde

Texto do artigo · p. 10 ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero Orçam./Fonte Outro Parceirosde Cooperação Parceirosde cooperação Agênciadas NUeparceiros deCooperação OE 150.000,00 900.000,00 500.000,00 Instituição Resp. MGCAS SociedadeCivil INGC MGCAS MINEDH MJD RedeHOPEM MISAU MJD CNJ RedeHopem SociedadeCivil Total 1 27 7800 MetasAnuais 2021 12 Rapazes (500) raparigas (600) mulheres (700) 2020 6 Rapazes (700) Raparigas (800) Mulheres (900) 2019 1 5 Rapazes (600) Raparigas (700); Mulheres (800) 2018 5 Rapazes (400) Raparigas (500); Mulheres (600) Acçõesprioritárias 1.2.2.Instituirummecanismode reconhecimentoanualdefazedores deopiniãoquesedistinguiremna educaçãoemobilizaçãopúblicae comunitáriapelofimdaviolência baseadanogéneroaoníveldistrital, provincialeCentralincluindoasque lidamcommulheresemsituaçãode emergênciaeconflitos 1.3.1.Implementaracçõesde capacitaçãoemobilizaçãodehomens erapazessobremasculinidades isentasdeviolênciaediscriminação baseadanogéneroe promoçãoeorientaçãodepalestras nasescolasecomunidades 1.3.2.Integraradimensão degéneroedireitosdasmulheres emprogramasparahomens,como paternidaderesponsável,SSR eprogramasdeHIVeSIDA Indicador Mecanismode reconhecimento defazedores deopinião instituido N.ºdeInsti- tuiçõeseorgani- z a ç õ e sq u e desenvolvem acçõesdestinadas apromovero engajamentode rapazesehomens naprevençãoda violênciabaseada nogéneroeuma sociedademais justae igualitárias N.ºderapazes, raparigase mulheres commais conhecimentos sobreaspráticas socioculturais discriminatórias contramulheres eraparigas emdistritos seleccionados Resultado 1.2.Aumentado oenvolvimento delíderes comunitários efazedores deopiniãona educaçãopública naprevençãoda violênciabaseada nogéneronos espaçosprivadose públicos 1.3.Mobilizados Homenserapazes paraparticipar n ap r e v e n ç ã o ec o m b a t ea violênciabaseada nogénero

ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação	Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero	Orçam./Fonte	Outro	Parceirosde Cooperação
OE	150.000,00	900.000,00	500.000,00
Instituição Resp.	MGCAS SociedadeCivil INGC	MGCAS MINEDH MJD RedeHOPEM	MISAU MJD CNJ RedeHopem SociedadeCivil
Total	1	27	7800
MetasAnuais	2021		12	Rapazes (500) raparigas (600) mulheres (700)
2020		6	Rapazes (700) Raparigas (800) Mulheres (900)
2019	1	5	Rapazes (600) Raparigas (700); Mulheres (800)
2018		5	Rapazes (400) Raparigas (500); Mulheres (600)
Acçõesprioritárias	1.2.2.Instituirummecanismode reconhecimentoanualdefazedores deopiniãoquesedistinguiremna educaçãoemobilizaçãopúblicae comunitáriapelofimdaviolência baseadanogéneroaoníveldistrital, provincialeCentralincluindoasque lidamcommulheresemsituaçãode emergênciaeconflitos	1.3.1.Implementaracçõesde capacitaçãoemobilizaçãodehomens erapazessobremasculinidades isentasdeviolênciaediscriminação baseadanogéneroe promoçãoeorientaçãodepalestras nasescolasecomunidades	1.3.2.Integraradimensão degéneroedireitosdasmulheres emprogramasparahomens,como paternidaderesponsável,SSR eprogramasdeHIVeSIDA
Indicador	Mecanismode reconhecimento defazedores deopinião instituido	N.ºdeInsti- tuiçõeseorgani- z a ç õ e sq u e desenvolvem acçõesdestinadas apromovero engajamentode rapazesehomens naprevençãoda violênciabaseada nogéneroeuma sociedademais justae igualitárias	N.ºderapazes, raparigase mulheres commais conhecimentos sobreaspráticas socioculturais discriminatórias contramulheres eraparigas emdistritos seleccionados
Resultado	1.2.Aumentado oenvolvimento delíderes comunitários efazedores deopiniãona educaçãopública naprevençãoda violênciabaseada nogéneronos espaçosprivadose públicos	1.3.Mobilizados Homenserapazes paraparticipar n ap r e v e n ç ã o ec o m b a t ea violênciabaseada nogénero

Texto do artigo · p. 10 150.000,00Parceirosde

Texto do artigo · p. 10 OEOutro

Texto do artigo · p. 10 Cooperação

Texto do artigo · p. 10 Resp. Orçam./Fonte

Texto do artigo · p. 10 Instituição

Texto do artigo · p. 10 SociedadeCivil

Texto do artigo · p. 10 MGCAS

Texto do artigo · p. 10 INGC

Texto do artigo · p. 10 900.000,00Parceirosde

Texto do artigo · p. 10 cooperação

Texto do artigo · p. 10 RedeHOPEM

Texto do artigo · p. 10 MGCAS

Texto do artigo · p. 10 MINEDH

Texto do artigo · p. 10 MJD

Texto do artigo · p. 10 500.000,00Agênciadas

Texto do artigo · p. 10 NUeparceiros

Texto do artigo · p. 10 deCooperação

Texto do artigo · p. 10 RedeHopem

Texto do artigo · p. 10 SociedadeCivil

Texto do artigo · p. 10 MISAU

Texto do artigo · p. 10 MJD

Texto do artigo · p. 10 CNJ

Texto do artigo · p. 11 ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero Orçam./Fonte Outro 130.000,00 80.000,00 100.000,00 OE Instituição Resp. ConselhoSuperior deComunicação Social MITESS MGCAS CTA EmpresasPúblicas ePrivadas ConselhoNacional paraComunicação Social GABINFO Total 1500 72% 72% 70% MetasAnuais 2021 500 30% 30% 2020 500 25% 25% 40% 2019 500 12% 12% 30% 2018 5% 5% Acçõesprioritárias 1.3.3.Desenvolvereimplementar umpacotesobreprevençãoda violênciabaseadanogéneronas instituiçõesdoensinoprimário, secundárioesuperior 1.4.1.Introduzirumcódigode condutaparaosectorprivadosobre prevençãodaviolênciabaseada nogénero 1.4.2.Definir,divulgaremonitorara implementaçãodepacotesmínimos deacçõesdeprevençãoàviolência pelosectorprivado 1.4.3.Estabeleceremonitorara implementaçãodecódigodeconduta paraosmeiosdecomunicaçãosocial paraprevençãodaviolênciabaseada nogéneroerespeitopelosdireitose dignidadedasmulheres Indicador N.ºdeinsti- tuiçõesde ensinoque implementam acçõesde conscien- cializaçãoe m o b i l i z a ç ã o paraprevenção daviolência b a s e a d an o género %deempresas públicase privadasque contribuempara aprevenção daviolência baseada nogénero %deórgãosde comunicação socialque possuem políticas editoriaisque contribuem paraprevenção daviolência baseada nogénero Resultado 1.3.Mobilizados Homenserapazes paraparticipar n ap r e v e n ç ã o ec o m b a t ea violênciabaseada nogénero; 1.4.Sectorpri- vadoemeiosde comunicação e n g a j a d o sn a prevençãoà violênciabaseada nogénero

ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação	Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero	Orçam./Fonte	Outro
OE
Instituição Resp.		ConselhoSuperior deComunicação Social	MITESS MGCAS CTA EmpresasPúblicas ePrivadas	ConselhoNacional paraComunicação Social GABINFO
Total	1500	72%	72%	70%
MetasAnuais	2021	500	30%	30%
2020	500	25%	25%	40%
2019	500	12%	12%	30%
2018		5%	5%
Acçõesprioritárias	1.3.3.Desenvolvereimplementar umpacotesobreprevençãoda violênciabaseadanogéneronas instituiçõesdoensinoprimário, secundárioesuperior	1.4.1.Introduzirumcódigode condutaparaosectorprivadosobre prevençãodaviolênciabaseada nogénero	1.4.2.Definir,divulgaremonitorara implementaçãodepacotesmínimos deacçõesdeprevençãoàviolência pelosectorprivado	1.4.3.Estabeleceremonitorara implementaçãodecódigodeconduta paraosmeiosdecomunicaçãosocial paraprevençãodaviolênciabaseada nogéneroerespeitopelosdireitose dignidadedasmulheres
Indicador	N.ºdeinsti- tuiçõesde ensinoque implementam acçõesde conscien- cializaçãoe m o b i l i z a ç ã o paraprevenção daviolência b a s e a d an o género	%deempresas públicase privadasque contribuempara aprevenção daviolência baseada nogénero	%deórgãosde comunicação socialque possuem políticas editoriaisque contribuem paraprevenção daviolência baseada nogénero
Resultado	1.3.Mobilizados Homenserapazes paraparticipar n ap r e v e n ç ã o ec o m b a t ea violênciabaseada nogénero;	1.4.Sectorpri- vadoemeiosde comunicação e n g a j a d o sn a prevençãoà violênciabaseada nogénero

Texto do artigo · p. 11 130.000,00

Texto do artigo · p. 11 100.000,00

Texto do artigo · p. 11 1OEOutro

Texto do artigo · p. 11 80.000,00

Texto do artigo · p. 11 Resp. Orçam./Fonte

Texto do artigo · p. 11 72% ConselhoSuperior

Texto do artigo · p. 11 deComunicação

Texto do artigo · p. 11 EmpresasPúblicas

Texto do artigo · p. 11 ConselhoNacional

Texto do artigo · p. 11 paraComunicação

Texto do artigo · p. 11 TotalInstituição

Texto do artigo · p. 11 ePrivadas

Texto do artigo · p. 11 GABINFO

Texto do artigo · p. 11 MITESS

Texto do artigo · p. 11 MGCAS

Texto do artigo · p. 11 Social

Texto do artigo · p. 11 CTA

Texto do artigo · p. 11 1500

Texto do artigo · p. 11 72%

Texto do artigo · p. 11 70%

Texto do artigo · p. 12 2021OEOutro

Texto do artigo · p. 12 Resp. Orçam./Fonte

Texto do artigo · p. 12 ResultadoIndicaTotalInstituição

Texto do artigo · p. 12 ÁreaEstratégicaI:Preven

Texto do artigo · p. 12 Objectivo1:Reduçãodos

Texto do artigo · p. 12 ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero Orçam./Fonte Outro 25.000,00 OE 450.000,00 Instituição Resp. MGCAS GABINFO MGCAS Meiosde Comunicação Social Total 1 4 MetasAnuais 2021 1 2020 1 2019 1 2018 1 Acçõesprioritárias 1.4.4.Estabeleceracordoscomos órgãosdecomunicaçãosocialpara reservadeespaço 1.5.1.Produziredivulgarmateriais áudiovisuais Indicador N.ºdeórgãos decomunicação socialque possuemespaços nasuagrelha deprogramas reservadosa contribuirpara aprevenção daviolência b a s e a d an o género N.ºdematérias produzidos Resultado 1.4.Sectorpri- vadoemeiosde comunicação e n g a j a d o sn a prevençãoà violênciabaseada nogénero 1.5.Expandida autilizaçãodas tecnologiasde comunicaçãoe informaçãopara aprevençãoda violênciabaseada nogénero

ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação	Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero	Orçam./Fonte	Outro
OE		450.000,00
Instituição Resp.	MGCAS GABINFO	MGCAS Meiosde Comunicação Social
Total	1	4
MetasAnuais	2021		1
2020		1
2019		1
2018		1
Acçõesprioritárias	1.4.4.Estabeleceracordoscomos órgãosdecomunicaçãosocialpara reservadeespaço	1.5.1.Produziredivulgarmateriais áudiovisuais
Indicador	N.ºdeórgãos decomunicação socialque possuemespaços nasuagrelha deprogramas reservadosa contribuirpara aprevenção daviolência b a s e a d an o género	N.ºdematérias produzidos
Resultado	1.4.Sectorpri- vadoemeiosde comunicação e n g a j a d o sn a prevençãoà violênciabaseada nogénero	1.5.Expandida autilizaçãodas tecnologiasde comunicaçãoe informaçãopara aprevençãoda violênciabaseada nogénero

Texto do artigo · p. 12 25.000,00

Texto do artigo · p. 12 Social450.000,00

Texto do artigo · p. 12 Meiosde

Texto do artigo · p. 12 Comunicação

Texto do artigo · p. 12 GABINFO

Texto do artigo · p. 12 1 MGCAS

Texto do artigo · p. 12 MGCAS

Texto do artigo · p. 12 14

Texto do artigo · p. 12 N.ºdeó

Texto do artigo · p. 12 decomun

Texto do artigo · p. 12 possueme

Texto do artigo · p. 12 reservad

Texto do artigo · p. 12 contribui

Texto do artigo · p. 12 apreve

Texto do artigo · p. 12 daviol

Texto do artigo · p. 12 N.ºdem

Texto do artigo · p. 12 produzido

Texto do artigo · p. 12 social

Texto do artigo · p. 12 deprog

Texto do artigo · p. 12 b a s e a d

Texto do artigo · p. 12 nasua

Texto do artigo · p. 12 género

Texto do artigo · p. 12 1.4.Sectorpri-

Texto do artigo · p. 12 vadoemeiosde

Texto do artigo · p. 12 comunicação

Texto do artigo · p. 12 e n g a j a d o sn a

Texto do artigo · p. 12 prevençãoà

Texto do artigo · p. 12 violênciabaseada

Texto do artigo · p. 12 1.5.Expandida

Texto do artigo · p. 12 autilizaçãodas

Texto do artigo · p. 12 tecnologiasde

Texto do artigo · p. 12 comunicaçãoe

Texto do artigo · p. 12 informaçãopara

Texto do artigo · p. 12 aprevençãoda

Texto do artigo · p. 12 violênciabaseada

Texto do artigo · p. 12 nogénero

Texto do artigo · p. 13 ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero Orçam./Fonte Outro Parceiros –( f u n d o s assegurados porMédicos DelMundo (10milEuros) 80.000,00 P a r c e i r o s locaise interna- cionais OE 1.800.000,00 1.200.000,00 3.000.000,00 Instituição Resp. MGCAS MISAU MTC MCTESTP ICS MédicosdoMundo Empresasde telecomunicações MISAU MJACR Organizaçõesda SociedadeCivil MJACR MGCAS MINT MISAU MJACR Total 4 4 1 3 MetasAnuais 2021 1 1 1 2020 1 1 1 2019 1 1 1 1 2018 1 1 Acçõesprioritárias 1.5.2.Estabeleceracordoscomos provedoresdeserviçosatravés deTICparaproduçãoedivulgação demensagensdeeducaçãopública paraprevençãodaviolênciabaseada nogéneroeserviçosdisponíveis 1.6.1.Implementarprogramas deapoiopsico-socialaos agressoresnasunidadessanitárias eestabelecimentospenitenciários 1.6.2.Estabelecerumsistema electrónicoderegistodeagressores 2.1.1.EstabelecerCentros deAtendimentoIntegrado Indicador N.ºdeprove- doresdeserviços atravésdeTICs quecontribuem paraaprevenção àv i o l ê n c i a baseada nogénero N.ºdeprogramas dereeducação elaborados nasunidades sanitáriase estabelecimentos penitenciários. N.ºdeagres- soresregistados nocadastropor província N.ºdeCentros deAtendimento Integradoque oferecemtodos o ss e r v i ç o s estabelecidos noMecanismo Multisectorial deAtendimento Integrado (MMAI) Resultado 1.5.Expandida autilizaçãodas tecnologiasde comunicaçãoe informaçãopara aprevençãoda violênciabaseada nogénero 1.6.Introduzidos mecanismosde apoiopsico-social econtrolode agressores 2.1.Consolidado oatendimento multissectorial i n t e g r a d oa s pessoasafectadas pelaviolência

ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação	Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero	Orçam./Fonte	Outro	Parceiros –( f u n d o s assegurados porMédicos DelMundo (10milEuros)
OE	1.800.000,00	1.200.000,00		3.000.000,00
Instituição Resp.	MGCAS MISAU MTC MCTESTP ICS MédicosdoMundo Empresasde telecomunicações	MISAU MJACR Organizaçõesda SociedadeCivil	MJACR	MGCAS MINT MISAU MJACR
Total	4	4	1	3
MetasAnuais	2021	1	1		1
2020	1	1		1
2019	1	1	1	1
2018	1	1
Acçõesprioritárias	1.5.2.Estabeleceracordoscomos provedoresdeserviçosatravés deTICparaproduçãoedivulgação demensagensdeeducaçãopública paraprevençãodaviolênciabaseada nogéneroeserviçosdisponíveis	1.6.1.Implementarprogramas deapoiopsico-socialaos agressoresnasunidadessanitárias eestabelecimentospenitenciários	1.6.2.Estabelecerumsistema electrónicoderegistodeagressores	2.1.1.EstabelecerCentros deAtendimentoIntegrado
Indicador	N.ºdeprove- doresdeserviços atravésdeTICs quecontribuem paraaprevenção àv i o l ê n c i a baseada nogénero	N.ºdeprogramas dereeducação elaborados nasunidades sanitáriase estabelecimentos penitenciários.	N.ºdeagres- soresregistados nocadastropor província	N.ºdeCentros deAtendimento Integradoque oferecemtodos o ss e r v i ç o s estabelecidos noMecanismo Multisectorial deAtendimento Integrado (MMAI)
Resultado	1.5.Expandida autilizaçãodas tecnologiasde comunicaçãoe informaçãopara aprevençãoda violênciabaseada nogénero	1.6.Introduzidos mecanismosde apoiopsico-social econtrolode agressores	2.1.Consolidado oatendimento multissectorial i n t e g r a d oa s pessoasafectadas pelaviolência

Texto do artigo · p. 13 Parceiros

Texto do artigo · p. 13 –( f u n d o s

Texto do artigo · p. 13 assegurados

Texto do artigo · p. 13 porMédicos

Texto do artigo · p. 13 DelMundo

Texto do artigo · p. 13 OEOutro

Texto do artigo · p. 13 Resp. Orçam./Fonte

Texto do artigo · p. 13 1.800.000,00

Texto do artigo · p. 13 ResultadTotalInstituição

Texto do artigo · p. 13 MCTESTP

Texto do artigo · p. 13 MGCAS

Texto do artigo · p. 13 MISAU

Texto do artigo · p. 13 MTC

Texto do artigo · p. 13 ICS

Texto do artigo · p. 13 4

Texto do artigo · p. 13 ÁreaEstra

Texto do artigo · p. 13 Objectivo1

Texto do artigo · p. 13 1.5.Expan

Texto do artigo · p. 13 autilização

Texto do artigo · p. 13 tecnologia

Texto do artigo · p. 13 comunicaç

Texto do artigo · p. 13 informação

Texto do artigo · p. 13 (10milEuros)

Texto do artigo · p. 13 P a r c e i r o s

Texto do artigo · p. 13 locaise

Texto do artigo · p. 13 interna-

Texto do artigo · p. 13 1 MJACR80.000,00

Texto do artigo · p. 13 cionais

Texto do artigo · p. 13 1.200.000,00SociedadeCivil

Texto do artigo · p. 13 3.000.000,00

Texto do artigo · p. 13 MédicosdoMundo

Texto do artigo · p. 13 Empresasde

Texto do artigo · p. 13 Organizaçõesda

Texto do artigo · p. 13 telecomunicações

Texto do artigo · p. 13 MISAU

Texto do artigo · p. 13 MJACR

Texto do artigo · p. 13 MGCAS

Texto do artigo · p. 13 MISAU

Texto do artigo · p. 13 MJACR

Texto do artigo · p. 13 MINT

Texto do artigo · p. 13 4

Texto do artigo · p. 13 3

Texto do artigo · p. 13 aprevençã

Texto do artigo · p. 13 violênciaba

Texto do artigo · p. 13 1.6.Introdu

Texto do artigo · p. 13 mecanismo

Texto do artigo · p. 13 econtrolo

Texto do artigo · p. 13 2.1.Consoli

Texto do artigo · p. 13 oatendim

Texto do artigo · p. 13 i n t e g r a d o

Texto do artigo · p. 13 pessoasafec

Texto do artigo · p. 13 apoiopsico-

Texto do artigo · p. 13 multissect

Texto do artigo · p. 13 pelaviolênci

Texto do artigo · p. 13 nogénero

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 I SÉRIE — Número 205
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: —
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 39/2018:
Parágrafo, página 1: Aprova o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Baseada no Género – 2018-2021.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 39/2018
Texto do artigo, página 1: de 22 de Outubro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de se reforçar a implementação das linhas gerais e a estratégia do Governo no âmbito da Promoção da Igualdade de Género no País, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Baseada no Género – 2018-2021, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 28 de Agosto
Texto do artigo, página 1: de 2018. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo, página 1: Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Baseada no Género – 2018-2021
Texto do artigo, página 1: Sumário Executivo
Texto do artigo, página 1: O presente Plano enquadra-se no Programa Quinquenal do Governo (PQG) 2015-2019 que estabelece como um dos pilares a consolidação da Unidade Nacional, da Paz e da Soberania. Dentre os objectivos do Programa, alguns referemse à cultura de não-violência: combater todas as manifestações de discriminação e exclusão com base nas diferenças de cultura, origem étnica, género, raça, religião, região de origem e filiação
Texto do artigo, página 1: político-partidária e intensificar a convivência pacífica entre os Moçambicanos, promovendo a cultura de paz, de diálogo, tolerância, humanismo e reconciliação em todas as esferas da vida política, económica, social, cultural e religiosa.
Texto do artigo, página 1: Insere-se, igualmente, na Declaração e Plataforma de Acção de Beijing, adoptada na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em 1995, na China, e está alinhado aos Objectivos e Metas de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial, o Objectivo n.º 5 “Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e meninas”, que chama a atenção da sociedade para (1) acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda a parte; (2) eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e a exploração sexual e de outros tipos; (3) eliminar todas as práticas nocivas, como casamentos prematuros, forçados e de crianças e mutilações genitais femininas.
Texto do artigo, página 1: Este Plano está também em consonância com a Política de Género da União Africana e ao Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento, que contém capítulos que versam a temática sobre o combate à Violência Baseada no Género, orientando os Estados membros a tomarem medidas e acções para eliminar este mal.
Texto do artigo, página 1: Uma das finalidades do presente Plano é de orientar a implementação de medidas que contribuam para que homens e mulheres:
Texto do artigo, página 1: • Vivam num mundo e numa sociedade livre de violência, tanto na esfera doméstica como na esfera pública, onde os seus direitos humanos sejam respeitados; • Sintam que as suas necessidades são respondidas do ponto de vista médico, jurídico e legal, assim como as necessidades de protecção e de autonomia económica; • Sintam a complementaridade na resposta integrada e provisão de serviços para a vítima; • Não passem pela revitimização, isto é, que os agentes sociais que atendem as vítimas denunciem a violência, respeitem os seus direitos, a sua dignidade e privacidade.
Texto do artigo, página 1: O Plano integra cinco (5) áreas estratégicas e uma série de medidas e acções que exigem a articulação dos diferentes documentos e disposições legais, a saber:
Número ou marcador, página 1: 1. Área Estratégica I: Prevenção, Consciencialização e Educação;
Número ou marcador, página 1: 2. Área Estratégica II: Resposta à Violência Baseada no Género;
Número ou marcador, página 1: 3. Área Estratégica III: Melhoria do Quadro Legal;
Número ou marcador, página 1: 4. Área Estratégica IV: Estudos e Investigação;
Número ou marcador, página 1: 5. Área Estratégica V: Monitoria e Avaliacão.
Número ou marcador, página 1: 1. Introdução e Contexto A Constituição da República de Moçambique consagra
Texto do artigo, página 1: a igualdade de direitos para homens e mulheres, nas esferas económica, social, política e cultural do País.
Texto do artigo, página 2: O Estado Moçambicano aderiu à Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Mulheres (CEDAW), adoptou a Plataforma de Acção de Beijing e ainda as Declarações relativas à Igualdade de Género e Promoção do Estatuto das Mulheres, a nível do Continente e da Região, respectivamente na União Africana e na SADC.
Texto do artigo, página 2: Um dos Objectivos Estratégicos da Declaração e Plataforma de Acção de Beijing (DPBA) é adoptar medidas integradas para prevenir e eliminar a violência contra as Mulheres, estudar as causas e as consequências da violência e a eficácia das medidas preventivas, eliminar o tráfico de Mulheres e providenciar assistência às vítimas de violência resultante da prostituição e tráfico.
Texto do artigo, página 2: Em 2015, Moçambique adoptou os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), os quais alinham-se com o Programa Quinquenal do Governo 2015-2019, contendo objectivos e metas dirigidos à igualdade de género e empoderamento da mulher.
Texto do artigo, página 2: A prevenção e combate a violência baseada no género constitui uma das prioridades do Governo. Neste contexto, foi elaborado, o Plano Nacional para o Combate e Prevenção da Violência contra a Mulher (2008-2012), cujas acções foram implementadas por instituições do Estado, sociedade civil, instituições religiosas e parceiros de cooperação.
Texto do artigo, página 2: Com a implementação do referido Plano, resgistaram-se progressos destacando-se a aprovação da Lei n.º 29/2009, sobre a Violência Doméstica Praticada contra a Mulher como resultado do esforço conjunto do Governo e organizações que trabalham na área da mulher e activistas pela igualdade de género. Para além de criminalizar a violência praticada contra mulher, esta Lei torna esta prática em crime público, um passo importante para acabar com a impunidade dos perpetradores, especialmente, na esfera doméstica onde ocorre a larga maioria dos crimes.
Texto do artigo, página 2: Outro marco assinalável foi a disseminação de informação para a prevenção da violência, a expansão dos serviços de atendimento às vítimas e o estabelecimento do Mecanismo Multissectorial de Atendimento Integrado à Mulher Vítima de Violência, visando melhorar a resposta às necessidades das vítimas, oferecer serviços de qualidade, encorajar a denúncia e a implementação efectiva da Lei. Com efeito, foram estabelecidos Centros de Atendimento Integrado (CAI), abrangendo os sectores de Saúde, Acção Social, Interior e Justiça, orientados para a provisão de serviços integrados às vítimas de violência de forma coordenada.
Texto do artigo, página 2: Em 2010, o Governo lançou a Campanha UNiDOs pelo fim da violência contra mulheres e raparigas, destinada a promover uma ampla parceria entre todos os sectores da sociedade com vista a acelerar o combate a este mal social através da integração de serviços multissectoriais de atendimento às vítimas da violência, a melhoria do financiamento e a disponibilidade de dados para a monitoria do progresso e o aperfeiçoamento contínuo das intervenções com envolvimento de homens e rapazes.
Texto do artigo, página 2: A avaliação do I PNPCVCM concluiu que este teve uma importância capital para os esforços de mitigação da desigualdade de género e recomendou: (i) a realização do Estudo de Base; (ii) a definição de Mecanismos Nacionais de recolha de dados sobre a violência contra mulher; (iii) a realização de consulta nacional ampla e inclusiva, com envolvimento dos intervenientes; (iv) a identificação de formas e fontes específicas de financiamento; (v) a definição de metas e distinção entre resultado imediato e de impacto a médio e longo termo, com conciliação entre indicadores de nível internacional com os compromissos nacionais na área de violência baseada no género, (vi) o envolvimento masculino na prevenção e combate a violência.
Número ou marcador, página 2: 2. Caracterização da violência
Texto do artigo, página 2: A violência baeada no género é um obstáculo à concretização dos objectivos da promoção da igualdade de género e autonomia das mulheres, impede o desenvolvimento de uma sociedade harmoniosa, dificulta e anula o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Texto do artigo, página 2: A violência contra mulher está associada aos estereótipos ainda prevalecentes na sociedade, as assimetrias de poder, de cultura do patriarcado que condicionam atitudes e identidades de masculinidade e feminidade que conduzem a perpétua desigualdade entre homens e mulheres, como resultado de processos de socialização de mulheres e homens.
Texto do artigo, página 2: Esta situação exige uma profunda mudança de atitudes dos pais, mães, família, das lideranças locais e da sociedade, a todos os níveis, com vista a cultivar uma educação e cultura de paz e respeito para com as pessoas. Os casamentos prematuros constituem uma violação dos Direitos Humanos e perpetuam a pobreza, violência baseada no género, problemas de saúde reprodutiva e perda de oportunidades de empoderamento das mulheres e raparigas.
Texto do artigo, página 2: Como se pode observar, a violência baseada no género assume dimensões múltiplas e ocorre nas diversas condições com impacto no ambiente familiar e social e urge a necessidade de eliminar os diversos tipos de violência.
Número ou marcador, página 2: 3. Tipos de Violência
Texto do artigo, página 2: Os dados estatísticos providos pelo Inquérito Demográfico de Saúde (IDS) de 2011, do Instituto Nacional de Estatística (INE) são elucidativos da prevalência da violência, e de forma crítica a violência física e sexual entre cônjuges.
Texto do artigo, página 2: 3.1. Violência física
Texto do artigo, página 2: De acordo com o IDS 2011, um terço das mulheres (33%) em idade adulta alguma vez sofreram violência física, independentemente da idade, nível de escolaridade, tipo de emprego, nível de rendimento e estado civil. Entre os homens, esta incidência baixa para 25%. Tendo como referência os últimos 12 meses do Inquérito, a incidência da violência contra as mulheres é 2.3 vezes mais alta (25%) do que entre os homens (11%). Por estado civil, a incidência da violência física para ambos, homens e mulheres, concentra-se nas pessoas que já tiveram uma vida conjunta (viúvos, separados ou divorciados) do que os que se mantêm numa relação (casados de facto ou de juri). A incidência entre os solteiros é a segunda maior.
Texto do artigo, página 2: O perpetrador da violência física contra a mulher tende a ser alguém com quem ela teve uma relação amorosa: 62% das mulheres indicaram ser o actual esposo/parceiro e 21% indicaram ser o ex-esposo/parceiro. Cerca de 14.5% é perpetrada pelo padrasto ou madrasta. Esta situação difere significativamente no caso dos homens, embora a maioria (56%) tenha também mencionado que o perpetrador da violência foi a actual ou exesposa ou parceira, existem mais casos praticados por outros membros da família alargada ou por pessoas sem nenhuma relação familiar: cerca de 28% indicou ter sido o padrasto ou a madrasta, 17% pelo irmão/irmã, 9% pelo familiar da parceira e 12% pela professora.
Texto do artigo, página 2: 3.2. Violência sexual
Texto do artigo, página 2: A violência sexual é também uma realidade em Moçambique, mas a sua incidência difere entre homens e mulheres. 12% das mulheres contra 7% dos homens indicaram terem sido, alguma vez na vida, vítimas da violência sexual. Para a actualidade (últimos 12 meses do inquérito) esta percentagem é de 7% para mulheres e 5% dos homens de 15 a 49 anos de idade. Ela tende a ser mais alta entre as mulheres de 20 a 39 anos de idade. Entre os homens, ela é mais alta a partir dos 25 anos de idade. No que concerne os menores de idade seria necessário ter acesso a informação sobre menores de 15 anos de idade para ter uma visão mais real
Texto do artigo, página 3: da situação de violência sexual. Por enquanto, a informação disponível indica que esta abrange 4.5% das raparigas e somente
Texto do artigo, página 3: 0.8% dos rapazes dos 15 à 19 anos de idade. Por província, para os últimos 12 meses, Sofala é que apresenta maior percentagem de casos de violência sexual (13%) para as mulheres. Para os homens, a Província de Cabo Delgado é que tem a maior incidência (26%). Tal como nos casos de violência física, a sexual tende a ser maior entre os divorciados, separados ou viúvos (10% mulheres e 8% homens), e, entre os casados (7% mulheres e 6% homens). O nível de escolaridade parece não ter relevância para a violência sexual sofrida pelas mulheres, uma vez que a diferença de incidência entre as mulheres por grau de escolaridade é muito pequena. Para os homens, a situação é um tanto ou quanto diferente uma vez que ela tende a ser mais alta entre os homens que não atingiram nenhum nível de educação (11%) do que os que alcançaram os níveis primário (3%) e o pós secundário (6%). 3.3. Violência Psicológica O IDS2011, indica que a violência psicológica afecta homens e mulheres sendo que cerca de 30% das mulheres e 37% a homens, referiram ter sido vítimas de violência psicológica ou emocional. As formas de manifestação frequentes são a humilhação (14% para mulheres e 14.5%para homens), ameaças (5.4para mulheres e 3% para homens) e insultos (24.6 para mulheres e 31.9 para homens). 3.4. Violência conjugal Como foi acima mencionado, o principal perpetrador da violência de género tem sido o parceiro actual ou passado das vítimas. Por este motivo dedicamos mais uma secção de descrição das suas características, sumarizadas na Tabela 1: • 26% das mulheres casadas que sofreram violência foram vítimas de violência física pelo seu marido, sendo a forma mais comum o esbofeteamento (41% dos casos onde houve agressão física). Entre os homens, esta percentagem baixa para 8%; • 7% das mulheres casadas sofreram de violência sexual; quase o mesmo nível entre os homens (6%); •No entanto, a violência emocional é maior entre os homens casados (37%), sendo a forma mais comum os insultos. Entre as mulheres casadas a violência emocional atinge os 30%, e a sua forma mais comum são também os insultos. • Para as mulheres casadas vítimas de violência e independentemente do tipo, grau de escolaridade e de instrução entre os cônjuges não difere na incidência da violência. O consumo do álcool, a tendência de controlo1 do parceiro e a herança de um ambiente de violência por parte dos pais é que tendem a aumentar a incidência de todo o tipo de violência; • Quando a mulher é mais velha que o marido, a violência é relativamente menor. Quando ela não participa nas decisões tomadas na família a violência emocional é relativamente menor, mas aumenta a violência física e sexual. E, pelo contrário, quando a mulher tem maior participação na tomada de decisões, aumenta a violência emocional, mas reduz-se a violência física e sexual. Então, a resposta dos homens quando a mulher manda são as palavras que ofendem, mas quando ela não manda, a resposta é a agressão física ou sexual; • Para homens, o consumo de álcool é paralelo a violência de todos os tipos, assim como as tentativas de controlo pela mulher. Não é clara a relação entre a tomada de decisões e a violência emocional e física. Mas, quanto maior é o número de decisões em que o homem participa, maior é a violência sexual. Sobre o ambiente familiar herdado, só se observa uma relação clara e positiva com a violência emocional. Tabela 1: Tipo de Violência Conjugal, por Sexo da Vítima, 2011 Mulheres Homens Violência Física (algum tipo) 25,9 8,3 • Empurrou, sacudiu ou atirou um objecto 8,0 4,6 • Deu bofetada/chapada 21,8 5,4 • Torceu o braço ou puxou o cabelo 4,3 0,9 • Deu soco ou algo similar que magoasse 8,7 2,7 • Chutou, arrastou ou bateu 7,7 0,6 • Tentou sufocar ou queimar de propósito 1,1 0,1 • Ameaçou ou atacou com um instrumento 1,2 0,2 Violência Sexual (algum tipo) 6,9 5,9 • Forçou fisicamente a ter relações sexuais com ele/a sem o seu consentimento 6,0 5,4 • Forçou a fazer qualquer acto sexual sem o seu consentimento 4,7 1,3 Violência Emocional (algum tipo) 29,6 37,3 • Humilhou 14,0 14,5 • Ameaçou ferir ou prejudicar alguém próximo 5,4 3,0 • Insultou ou fez sentir mal consigo mesmo/a 24,6 31,9 Fonte: INE et all (2013), Inquérito Demográfico e de Saúde (2011), INE: Maputo Os dados sobre os casos reportados a nível das instâncias policiais e dos Gabinetes de Atendimento à Família e Menores corroboram com a informação do IDS, no sentido de que a maioria das vítimas são mulheres. Como mostra a Tabela 2, dos casos reportados desde 2005 a 2013, 65% foram de mulheres, seguidas pelas crianças (19%) e pelos homens (15%). Tabela 2: Casos Reportados de Violência Doméstica (2005-2016) Ano Mulheres Crianças Homens Total 2005 6.648 1.144 2.059 9.851 2006 8.268 1.673 2.416 12.357 2007 7.669 3.876 1.097 12.642 2008 9.224 2.721 2.436 14.381 2009 13.583 3.590 2.792 19.965 2010 15.018 2.281 2.614 19.913 2011 14.926 3.689 4.111 22.726 2012 14.122 6.863 3.395 24.380 2013 15.290 4.942 3.716 23.948 2014 11.669 7.872 4.118 23.659 2015 11.877 8.729 3.723 24.326 2016 12.585 9.093 3.329 25.356 Total 140.879 56.473 35.806 233.504 Total (%) 60,3 24,1 15,3 100,0 Fonte: Ministério do Interior (2017) 3.5. Características e determinantes da violência com análise da situação de grupos populacionais específicos 3.5.1. Idade e estado civil A violência exercida pelo actual parceiro íntimo verifica-se com maior incidência na faixa etária 25-34, seguindo-se a faixa das inquiridas com mais de 34 anos. Note-se que entre as inquiridas na faixa etária 18-24 anos, embora relativamente menor, a incidência da violência ainda é significativa. 1 O grau de controlo do parceiro manifesta-se por: ciúme se o parceiro fala com alguém do sexo oposto,
Texto do artigo, página 3: acusações frequentes de infidelidade, impedimento de encontros com amigos e parentes, insistência em saber onde o parceiro se encontra, desconfiança no uso do dinheiro (INE, 2013).
Texto do artigo, página 4: Os resultados do International Violence Against Women Survey (IVAWS) 2004 revelam que são as mulheres casadas, em comparação com as não-casadas, as que mais sofrem de violência física e/ou sexual, principalmente as que estão num regime de casamento tradicional, seguindo-se o casamento religioso. Notese que na amostra, a maioria das mulheres inquiridas eram casadas e, de entre as casadas, o regime predominante era o tradicional e religioso, pelo que estes resultados podem estar a ser influenciados por este facto.
Texto do artigo, página 4: 3.5.2. Grau de escolaridade
Texto do artigo, página 4: Tendo em conta a violência exercida por parceiro íntimo, os dados revelam que a violência é mais acentuada entre as inquiridas cujo grau de instrução se estende entre a não escolarização e o ensino primário. O que os dados parecem mostrar é que a vitimização ocorre frequentemente entre as inquiridas com uma escolarização que vai até ao ensino primário, reduzindo drasticamente entre as inquiridas com o nível pósprimário, embora a violência também se verifique neste nível. Esta análise pode ser estendida a violência exercida por um não-parceiro.
Texto do artigo, página 4: Por outro lado, quando se consideram as características do parceiro, nota-se que é também entre os parceiros com o nível primário onde se verificam as maiores taxas, seguindo-se os que possuem o nível pós-primário.
Texto do artigo, página 4: 3.5.3. Situação ocupacional/emprego A situação ocupacional oferece dados contraditórios, conforme
Texto do artigo, página 4: se considere a situação ocupacional da vítima ou do perpetrador.
Texto do artigo, página 4: A condição de estar empregada não parece ter muita influência no facto da mulher sofrer violência praticada pelo parceiro íntimo. E, com efeito, os resultados do International Violence Against Women Survey (IVAWS) 2004 confirmam essa análise pois apresentam valores percentuais que aproximam os índices de violência entre as mulheres que trabalham e as mulheres inquiridas que não trabalham.
Texto do artigo, página 4: No entanto, quando se consideram as características do parceiro íntimo, nota-se que é entre os que trabalham onde se manifestam maiores taxas de violência.
Texto do artigo, página 4: No caso de violência exercida por um não-parceiro, não tem muita influência o facto de a mulher vítima estar a trabalhar ou não.
Texto do artigo, página 4: 3.5.4. Relação entre violência, rendimentos e participação na decisão sobre os rendimentos
Texto do artigo, página 4: Os rendimentos exercem uma influência na prevalência da violência. Considerando os rendimentos da vítima, nota-se que as maiores taxas observam-se entre as inquiridas com menores rendimentos ou sem rendimentos.
Texto do artigo, página 4: Os resultados do inquérito mostram que é entre as inquiridas que opinam sobre como usar o seu dinheiro que há maiores taxas de violência.
Texto do artigo, página 4: Os resultados do IVAWS 2004 indicam também que o facto de a inquirida dar uma opinião sobre os rendimentos do marido não é um factor significativo para a ocorrência ou não da violência. Os dados mostram apenas uma ligeira ascendência entre as inquiridas que não opinam sobre como o parceiro usa o seu dinheiro.
Texto do artigo, página 4: Sintomaticamente, caso os s parceiros não tenham rendimentos, as taxas de violência reduzem significativamente, comparativamente ao que se verifica nos casos em que parceiro tem rendimentos, quer a mulher opine ou não sobre o seu uso.
Texto do artigo, página 4: 3.5.5. Província
Texto do artigo, página 4: Tendo em conta os locais onde se realizou o inquérito, nota-se que as maiores taxas de violência registam-se entre as inquiridas da Província de Sofala e entre as inquiridas de Maputo-Província. Na de Manica e na cidade de Maputo, as percentagens obtidas são muito reduzidas.
Texto do artigo, página 4: 3.5.6. Área de residência
Texto do artigo, página 4: A área de residência não introduz diferenças acentuadas, embora os valores percentuais sejam ligeiramente mais altos entre as inquiridas nas zonas urbanas, com excepção do caso de violência sexual.
Texto do artigo, página 4: 3.5.7. Consumo de álcool
Texto do artigo, página 4: Esta característica foi analisada considerando apenas o parceiro. Notou-se que, contrariamente ao que se pode assumir, são os parceiros que não bebem muito que registam maiores taxas de comportamento violento. Pode-se concluir que não é o consumo de álcool que explica necessariamente o acto de violência contra a mulher.
Texto do artigo, página 4: 3.5.8. Comportamento controlador do parceiro Tendo em conta os diferentes tipos de comportamento
Texto do artigo, página 4: controlador, as taxas de maior violência notam-se entre os parceiros que:
Texto do artigo, página 4: • Ficam zangados quando as mulheres falam com outros homens; • Tentam limitar contactos com familiares; • Chamam nomes as suas mulheres; • Insistem em saber onde a mulher está; • Perseguem a inquirida por todo o lado; • Suspeitam de infidelidade.
Texto do artigo, página 4: Se se considerar esta informação, pode-se concluir que o ciúme, suspeitas de infidelidade e tentação obsessiva de controlar a mulher constituem grandes factores de risco para a ocorrência de comportamento violento contra a mulher.
Texto do artigo, página 4: 3.5.9. Comportamento violento do parceiro dentro e fora de casa
Texto do artigo, página 4: O comportamento violento do parceiro verifica-se, na maioria dos casos, apenas contra a mulher, não se manifestando fora de casa, o que reforça a ideia de que este comportamento do homem deve ser ditado por considerações que se prendem com a noção de género, que é culturalmente construída, ou seja, a perspectiva que estes homens têm sobre o modo como se devem relacionar com as mulheres.
Texto do artigo, página 4: 3.5.10. Características relacionadas com a violência exercida por um não-parceiro
Texto do artigo, página 4: O grau de instrução tem influência, já que as maiores taxas registam-se entre os não-parceiros com o ensino primário. O facto de o não-parceiro ter ou não emprego não tem muita influência. Quanto aos rendimentos, note-se que é entre os que apresentam rendimentos muito elevados e entre os que apresentam rendimentos muito baixos que há maiores taxas de violência. Curiosamente, também há taxas comparativamente elevadas entre os não-parceiros sem nenhum rendimento.
Texto do artigo, página 4: Estratégia do PNPCVBG
Texto do artigo, página 4: O Program Quinquenal do Governo - 2015-2019 define como uma das prioridades a integração da prespectiva de género nas políticas e estratégia do desenvolvimento do Pais e a realização de acções para prevenir e combater a violência baseada no género. Neste contexto, o PNPCVBG integra acções a serem realizadas pelos diferentes intervenientes visando a eliminação progressiva da violência baseada no género tendo como prioridades estratégicas:
Texto do artigo, página 4: • A disseminação de leis: necessidade de fortalecer os mecanismos de disseminação da legislação que promove a igualdade de género e proteger a mulher, numa estreita articulação com as Lideranças comunitárias, incluindo a informação sobre a disponibilidade de serviços.
Texto do artigo, página 5: Esta acção deve abranger as organizações de base comunitárias e grupos de mulheres e de homens que resistem às mudanças, no âmbito legal e suprir a fraca capacidade de intervenção a níveis provincial e distrital e o peso de factores culturais.
Texto do artigo, página 5: • O envolvimento do homem: constitui uma aposta positiva, tendo em consideração que o homem é parte do problema e a melhor resposta seria envolvê-lo, também, como parte da solução.
Texto do artigo, página 5: O envolvimento do Homem em Redes de luta pela eliminação da Violência de Género e autonomia das mulheres, Saúde Sexual e Reprodutiva, é extremamente importante, usando abordagem inovadora, através de debates com vista a construção de novas percepções sobre masculinidade, baseadas no respeito pela mulher e rapariga, em espaços normalmente frequentados pelos homens.
Texto do artigo, página 5: • Os meios de comunicação social: devem ser envolvidos nos processos de formação e informação, disseminando mensagens positivas e ganhos alcançados no combate à violência, tendo em conta que o acesso a informação através dos meios de comunicação social ainda é limitado. O Inquérito Demográfico e de Saúde (2011) indica que 47.6% de mulheres de 15 a 49 anos de idade e 26% dos homens da mesma faixa etária não têm acesso ao jornal, televisão ou rádio. Nas zonas rurais a situação é grave e afecta 57% de mulheres e 32% de homens. Os esforços devem envolver organizações de base comunitárias e as iniciativas de formação e de disseminação das normas, pois ainda não atingiram grupos de mulheres e homens que ainda não aceitam às mudanças e a tomada de atitudes positivas. • No ambiente escolar: garantir o alinhamento da estratégia nos diferentes documentos, tais como a Estratégia de Casamentos Prematuros, o II Plano Nacional de Acção para a Criança e outros elaborados pelo Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano.
Texto do artigo, página 5: O Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano assume extrema importância, pelo facto de ter um papel relevante na prevenção e combate da Violência Contra Mulher, Crianças e Jovens no ambiente escolar.
Texto do artigo, página 5: • Nos locais de trabalho e outras instituições: a prevenção e combate da violência nos locais de trabalho é crucial e, deverá ser feita através da disseminação de leis, quer seja directamente através de palestras ou indirectamente através de mensagens difundidas pelos meios de comunicação social. O sector público, em particular, é guiado pela Estratégia de Género na Função Pública. • Na comunidade e planeamento urbano: a mobilização comunitária é um dos focos importantes das intervenções de prevenção e combate a violência baseada no género.
Texto do artigo, página 5: Devem ser realizadas várias acções de formação com os líderes e tribunais comunitários com o objectivo de capacita-los em leis de prevenção e combate a violência baseada no género.
Texto do artigo, página 5: Nas comunidades rurais a violência baseada no género tem sido gerida de diversas formas, de acordo com o contexto e tipo de violência, as famílias têm exigido indeminizações ao agressor e, nos casos de abuso sexual, há obrigação de casamento, sem se ter em conta os possíveis danos morais e de saúde da mulher.
Texto do artigo, página 5: A mobilização de prevenção e combate a violência deve ser multissectorial, especificamente, no contexto da Saúde e da Justiça, incentivando os líderes comunitários a obrigar o agressor a levar a vítima para unidade
Texto do artigo, página 5: sanitária para assistência, a desenvolver parcerias com as Redes Masculinas para advocacia com os homens detidos ou condenados por prática de violência. Aqui o carácter integrado das intervenções contra a Violência baseada no género concorre para o acesso a outros serviços como os da Justiça, que é guiado pela Lei n.º 29/2009 e, o Código Penal que podem agir a favor da vítima.
Texto do artigo, página 5: • No Sistema Efectivo e Integrado de Resposta: entre os elementos-chave de intervenção estão o cuidado, apoio e empoderamento das vítimas, a protecção e acesso à justiça com cobertura universal e com acessibilidade plena para todos.
Número ou marcador, página 5: 4. Consequências da Violência Baseada no Género O Estudo de Base para a elaboração do Plano Nacional
Texto do artigo, página 5: de Acção de Prevenção e Combate a Violência Baeada no Género apontam o seguinte:
Texto do artigo, página 5: A estimativa de custos sobre a violência é uma intervenção estratégica para fazer os decisores mais conscientes acerca da importância e eficácia destas intervenções. Isso aprofunda a consciência não somente sobre a dimensão do problema, mas também sobre a economia como um todo, e as vítimas (e suas famílias) o que perdem devido a má conduta da sociedade.
Texto do artigo, página 5: Os custos podem ser estimados considerando vários parâmetros, e dimensões da economia e das mulheres em particular. A abordagem holística refere:
Texto do artigo, página 5: • Custos sociais - a violência tem um impacto negativo na vida das vitimas, das famílias e da sociedade, pelo incremento da morbidade e mortalidade, através do homicídio e suicídio, aumento da dependência a drogas e álcool e outras desordens de natureza depressiva; • Custos monetários - tomando em consideração despesas em aconselhamento psicológico e tratamento médico (emergência, cuidados, hospitalização e cuidados clínicos, escritórios médicos, tratamento para as doenças de transmissão sexual), serviços policiais, incluindo o tempo em prisões e respostas as chamadas; custo de impostos com o sistema de justiça criminal (prisão e detenção, casos no tribunal) abrigo e refúgio para mulheres e suas crianças, e serviços sociais (programas de prevenção e advocacia, treinamento, de policias, médicos, pessoal ligado ao sistema de justiça e os media).
Texto do artigo, página 5: O Relatório Nacional sobre o Custo Sócio-económico da Violência Doméstica, e o Documento da Comissão Económica das Nações Unidas para África - Centro Africano para a Área de Género e Desenvolvimento Social, referem que para estimar o orçamento do sector público alocado para ajudar as vítimas de agressão física tem-se como referência o estudo realizado pelo CeCaGe (2011). Este relatório estima os custos directos da prestação de assistência às vítimas de agressão física no sector público (saúde, justiça - incluindo o Ministério do Interior), em adição às organizações da sociedade civil. Para o sector da saúde, a estimativa da despesa foi de cerca de 35,5 milhões Metical o equivalente a US$ 1,5 milhões (taxa de câmbio 2008) no atendimento de vítimas de agressão física. Para o sector do interior / justiça a estimativa do custo é de cerca de 7,6 milhões de meticais (ou 314.800 dólares, em taxa de câmbio de 2008) no mesmo contexto.
Número ou marcador, página 5: 5. Quadro legal
Texto do artigo, página 5: A Constituição da República de Moçambique (2004) consagra a igualdade de direitos entre homens e mulheres, salvaguardando o princípio da igualdade em cada aspecto da vida económica, social, política e cultural do país.
Texto do artigo, página 6: Em 2009, foi promulgada a Lei n.º 29/2009, de 29 de Setembro, sobre a Violência Doméstica Praticada contra a Mulher, que para além de criminalizar a violência contra mulheres, também, torna esta prática em crime público, o que é um importante passo para acabar com a impunidade dos perpetradores, especialmente, na esfera doméstica onde ocorre a larga maioria dos casos.
Texto do artigo, página 6: O marco internacional para a consideração dos assuntos de violência contra a mulher é vasto. A Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher de 1993 convida a todos os Estados a desenvolverem planos nacionais de acção que promovam a protecção da mulher contra todos os tipos de violência ou para inclusão dessas provisões nos documentos já existentes. Adicionalmente, a Plataforma de Acção de Beijing, de 1995, urge os Governos a formularem e implementarem, a todos os níveis apropriados, planos de acção para a eliminação da violência baseada no género.
Texto do artigo, página 6: Com base nestes instrumentos-chave, outros documentos internacionais e regionais reforçam o marco de intervenção para a área da violência. Entre estes:
Texto do artigo, página 6: • O Protocolo da Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos em Relação aos Direitos da Mulher Africana, da União Africana (UA) de 2003, requer que os Estados adoptem e implementem medidas que garantam a protecção de todos os direitos da mulher no respeitante a sua dignidade e protecção contra todas as formas de violência, particularmente a verbal e sexual; • A Carta Africana dos Jovens de 2006 apela aos Estados a desenvolver programas de acção que provêm apoio legal, físico e psicológico a raparigas e adolescentes que foram sujeitas a violência e abuso para que possam integrar-se completamente na vida económica e social; • A Resolução n.º 61/143, de 19 de Dezembro de 2006, refere-se à intensificação dos esforços para a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher; • A Resolução n.º 63/155, de 18 de Dezembro 2008, urge os Estados a adoptarem em parceria com todos os intervenientes um plano nacional integrado de combate a violência em todos os aspectos incluindo recolha e análise de dados, medidas de prevenção e protecção, estabelecer mecanismos de M&A, incluindo o uso de indicadores nacionais, e prover meios financeiros para a implementação de tal plano; • A Resolução n.º 54/7, de Março 2010, sobre o fim da mutilação genital feminina refere-se à importância de se adoptar planos de acção exaustivos e multidisciplinares para a eliminação da mutilação genital feminina; • A Resolução n.º 14/12, de 2010, sobre a aceleração dos esforços para a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher e rapariga clama para que se tomem diligências na prevenção e urge os Estados a estabeleçam ou fortaleçam os planos de acção para a eliminação da violência contra mulheres e crianças que delineiem a responsabilização pública na prevenção, apoiada pelos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários, incluindo metas temporais e acelerem a implementação de tais planos. • Está em revisão o código penal que prevê medidas de combate à violência.
Número ou marcador, página 6: 6. Objectivos do PNPCVBG 6.1. Objectivo geral O objectivo geral do PNPCVBG é promover a cultura de paz
Texto do artigo, página 6: e não-violência baseada no género, reforçando os direitos humanos e as liberdades fundamentais.
Texto do artigo, página 6: 6.2. Objectivos específicos
Número ou marcador, página 6: a) Combater a violência e discriminação baseada no género;
Número ou marcador, página 6: b) Promover a segurança e integridade física, moral, cultural, social e económica de mulheres e homens;
Número ou marcador, página 6: c) Integrar o homem como agente activo na mudança de atitudes, valores e comportamentos que perigam a vida da mulher e da sociedade;
Número ou marcador, página 6: d) Desenvolver alianças com as lideranças comunitárias formais e informais para agirem a favor da nãoviolência;
Número ou marcador, página 6: e) Fortalecer o mecanismo multissectorial de atendimento às vítimas de violência a todos os níveis.
Número ou marcador, página 6: 7. Directrizes e princípios orientadores do PNPCVBG O PNPCVBG é baseado nos seguintes pressupostos:
Número ou marcador, página 6: a) A violência baseada no género é definida de acordo com normas internacionais;
Número ou marcador, página 6: b) A violência baseada no género constitui uma violação dos direitos humanos;
Número ou marcador, página 6: c) É uma resposta explícita às obrigações do Estado de acordo com os tratados sobre direitos humanos relevantes;
Número ou marcador, página 6: d) A VBG constitui uma forma de discriminação e de manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres;
Número ou marcador, página 6: e) No reconhecimento e consideração das múltiplas e cruzadas formas de VBG;
Número ou marcador, página 6: f) Na consideração das causas, prevalência e impacto da VBG.
Número ou marcador, página 6: g) No reconhecimento de que não há liberdade e desenvolvimento compatíveis com a VBG.
Texto do artigo, página 6: Os princípios que regem este plano são:
Texto do artigo, página 6: • Promoção de uma sociedade de pluralismo, tolerância e cultura de paz; • Igualdade de direitos entre homens e mulheres; • O direito das mulheres e dos homens de viver sem violência • A defesa e promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei; • O reforço da democracia, da liberdade, da estabilidade, harmonia individual e social; • Edificação de uma sociedade de justiça social e a criação do bem-estar material, espiritual e de qualidade de vida dos cidadãos; • Promoção do progresso económico e social que favorece a equidade e igualdade do género.
Texto do artigo, página 6: •
Número ou marcador, página 6: 8. Áreas estratégicas
Texto do artigo, página 6: O Plano define seis áreas estratégicas de intervenção, a partir das quais são organizados objectivos e resultados, bem como acções, a saber:
Texto do artigo, página 6: Área Estratégica I: Prevenção, Consciencialização e Educação O objectivo é a redução dos níveis de aceitação da violência
Texto do artigo, página 6: baseada no género que se expressa nos seguintes resultados:
Texto do artigo, página 6: • Aumentado nível de consciencialização e conhecimentos sobre a violência baseada no género nos espaços público e privados como uma violação dos direitos humanos; • Aumentado envolvimento de líderes comunitários e fazedores de opinião na educação pública para a prevenção da VBG nos espaços privados e públicos; • Homens e rapazes participando na prevenção e combate a violência baseada no género;
Texto do artigo, página 7: • Sector privado e meios de comunicação engajados na prevenção à violência baeada no género; • Expandida a utilização das tecnologias de comunicação e informação para a prevenção da violência baseada no género; • Introduzidos mecanismos de reducação e controlo de agressores de violência: • Reduzidos os índices da violência baseada no género.
Texto do artigo, página 7: Área Estratégica II: Resposta à Violência Baseada no Género
Texto do artigo, página 7: O objetivo é expandir e melhorar a resposta à violência, orientando-se para os seguintes resultados:
Texto do artigo, página 7: • Consolidado o atendimento integrado para vítimas da violência; • Expandida a protecção e segurança das vítimas da violência; • Assegurada a autonomia económica das vítimas de violência; • Assegurada a formação e acesso ao emprego das mulheres vítimas de violência.
Texto do artigo, página 7: Área Estratégica III: Melhoria do Quadro Legal
Texto do artigo, página 7: O objectivo é harmonizar a legislação para assegurar um quadro legal consistente que promova os direitos humanos, igualdade de género e eliminação da violência baseada no género. Com esta finalidade, pretende-se obter como resultados:
Texto do artigo, página 7: • Revista a legislação que versa sobre diversas formas de violência baseada no género; •Divulgada legislação sobre a Violência Doméstica baseada no género.
Texto do artigo, página 7: Área Estratégica IV: Estudos e Investigação
Texto do artigo, página 7: O objectivo é sistematizar o conhecimento sobre violência baseada no género para subsidiar o aprimoramento das políticas, estratégias e intervenções. São previstos os seguintes resultados:
Texto do artigo, página 7: • Melhorada a compreensão sobre as causas, consequências e eficiência da resposta à violência baseada no género; • Obtidos estudos que analisam a violação dos Direitos Humanos na indústria extractiva no País; • Publicados e/ ou dissiminados os resultados do estudo e investigação.
Texto do artigo, página 7: Área Estratégica V: Monitoria, avaliação O objectivo é coordenar, monitorar, avaliar e produzir
Texto do artigo, página 7: relatórios periódicos nacionais e internacionais. Os resultados esperados são:
Texto do artigo, página 7: •Desenvolvido um sistema de recolha, análise e disseminação regular de estatísticas fiáveis e actualizadas sobre violência baseada no género em Moçambique tendo em conta os padrões internacionais estabelecidos pelas Nações Unidas; • Fortalecida a capacidade do MGCAS para coordenar e monitorar a implementação do PNPCVBG; • Melhorada a coordenação e qualidade na harmonização dos instrumentos entre o MGCAS e todos os actores responsáveis pelos indicadores do PNPCVBG; • Fortalecido o Sistema de Prestação de Contas: Balanço do PES (BdPES), relatórios sectoriais e da execução orçamental (REO), organizados e funcionais. •Criado o sistema de recolha, análise e disseminação regular de estatísticas fiáveis e actualizadas sobre violência baseda no género.
Número ou marcador, página 7: 9. Implementação e coordenação
Texto do artigo, página 7: A implementação do PNPCVBG será realizada através do Plano Económico e Social (PES) de cada exercício económico e a respectiva operacionalização sectorial e outras intervenções a nível dos parceiros que trabalham nesta área.
Texto do artigo, página 7: O Ministério de Género, Criança e Acção Social fará a coordenação das acções realizadas pelos vários intervenientes no âmbito da prevenção e combate à violência baseada no género, além de implementar acções específicas, a diferentes níveis para a consciencialização da sociedade, em especial, as comunidades. Esse esforço envolve o pessoal afecto aos níveis provincial e distrital que, em estreita ligação com os profissionais de todos os sectores, socieidade civil e ONGs no trabalho ao nível das comunidades e famílias, interagindo com as lideranças locais.
Texto do artigo, página 7: Neste sentido, serão fortalecidos os mecanismos de coordenação e controle a nível do sector que superientende a área do género e assegurados ao nível de todas as províncias, de modo a alimentar o sistema regularmente com informações e estatísticas fiáveis. Para garantir esse fortalecimento é necessário investir na formação e capacitação técnica ao nível provincial e distrital e integração do plano em acções de planificação e orçamentação na perspectiva de género dos sectores vitais, de forma a assegurar a sua efectiva realização.
Texto do artigo, página 7: Deve, ainda, ser reforçada a capacidade técnica e de diálogo permanente com os diferentes intervenientes na execução do plano, que se figura importante e clareza entre os diferentes actores com obrigações e responsabilidades acometidas a cada um, quer no capítulo de mobilização de recursos, como na própria execução de acções.
Número ou marcador, página 7: 10. Monitoria e avaliação
Texto do artigo, página 7: O critério da planificação integrada: a Monitoria e Avaliação será guiada pelo Balanço do Plano Económico e Social (BdPES), o Relatório da Execução Orçamental (REO), bem como os relatórios de Meio-termo e Final, previstos na Matriz de Acções Estratégicas, que são complementares.
Texto do artigo, página 7: Os Ministérios e Entidades membros do grupo multissectorial devem elaborar Relatórios próprios, semestrais e meio-termo e de avaliação anual do progresso na implementação das actividades, que serão parte do conjunto de subsídios à elaboração de processos avaliativos.
Texto do artigo, página 7: Para tal, devem ser realizadas Reuniões regulares coordenadas pelo MGCAS, de acordo com calendário estabelecido, com os intervenientes envolvidos neste processo.
Texto do artigo, página 7: Sistemas de registo: deve ser implementada uma ficha única de registo eficaz de dados fiáveis e colhidos de maneira uniforme e harmonizada nas províncias e distritos.
Texto do artigo, página 7: Base de dados: deve ser criado um Banco de Dados a cargo do MGCAS, elaborado e gerido em co-parceira do INE, entidade exclusiva de sensos.
Texto do artigo, página 7: Avaliações internas e externas: avaliações internas serão feitas anualmente, havendo duas externas: sendo uma de meiotermo, em 2020, e a final, em 2022.
Número ou marcador, página 7: 11. Financiamento e sustentabilidade
Texto do artigo, página 7: O orçamento para a operacionalização do plano está estimado em 24.132.000, 00 MT (vinte e quatro milhões, cento e trinta e dois mil de meticais), do Orçamento do Estado e outras contribuições, segundo o Plano de financiamento e planificação integrada. As actividades que constam no PNPCVBG 2018-2021 serão inseridas nos planos Ministeriais anuais e de Entidades Membro, que serão cobertas pelos Orçamentos Sectoriais, integrados no PES e OE. Por isso, o Plano assume a forma de financiamento a planificação integrada.
Texto do artigo, página 7: Por outro lado, fundos virão das organizações parceiras, incluindo as actividades cobertas que constam no UNDAF 2017- 2020.
Texto do artigo, página 7: A planificação integrada será acompanhada pelos esforços do Governo de mobilizar recursos adicionais para a causa da prevenção da violência.
Texto do artigo, página 7: Abaixo, segue a matriz de mapas e tabelas de acções, responsabilidades, prazos e orçamentação.
Texto do artigo, página 8: 13.MatrizdeImplementaçãodoPlano,ObjectivosEstratégicos,Acções,Indicadores,MetaseOrçamento
Texto do artigo, página 8: Ár
Texto do artigo, página 8: Resp. Orçam./Fonte
Texto do artigo, página 8: asAnuaisTotalInstituição
Texto do artigo, página 8: Ob

Texto do artigo, página 8: ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero Orçam./Fonte Outro Parceirosde cooperação OE 900.000,00 500.000,00 Instituição Resp. MGCAS MGCAS, MISAUMINEDH MCTESTP,MCT MJACR, MJD MunicípiosOrgão deComunicação Social,Instituições Académicas RedeHopem UNWomen,OSC Total 1 8 MetasAnuais 2021 2 2020 2 2019 1 2 2018 2 Acçõesprioritárias 1.1.1.Desenvolverumaestratégia nacionalmultissectorialde prevençãodaviolênciaaonível central,provincialedistrital 1.1.2.Implementarcampanhas deprevençãodaVBGaonível central,provincialedistrital- debatescomunitários,radiofónicos, televisivos,mesasredondas, palestraseteatros. Indicador UmaEstratégia Nacional N.ºdecampanhas implementadas porinstituições públicas, organizaçõesda sociedadecivil eoutrosactores aonívelcentral, provincial, distritale municipal Resultado 1.1.Aumentado onívelde consciencialização econhecimentos sobreaViolência baseadano géneronos espaçospúblicos eprivadoscomo umaviolaçãodos direitoshumanos

ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação	Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero	Orçam./Fonte	Outro
OE	900.000,00	500.000,00
Instituição Resp.	MGCAS	MGCAS, MISAUMINEDH MCTESTP,MCT MJACR, MJD MunicípiosOrgão deComunicação Social,Instituições Académicas RedeHopem UNWomen,OSC
Total	1	8
MetasAnuais	2021		2
2020		2
2019	1	2
2018		2
Acçõesprioritárias	1.1.1.Desenvolverumaestratégia nacionalmultissectorialde prevençãodaviolênciaaonível central,provincialedistrital	1.1.2.Implementarcampanhas deprevençãodaVBGaonível central,provincialedistrital- debatescomunitários,radiofónicos, televisivos,mesasredondas, palestraseteatros.
Indicador	UmaEstratégia Nacional	N.ºdecampanhas implementadas porinstituições públicas, organizaçõesda sociedadecivil eoutrosactores aonívelcentral, provincial, distritale municipal
Resultado	1.1.Aumentado onívelde consciencialização econhecimentos sobreaViolência baseadano géneronos espaçospúblicos eprivadoscomo umaviolaçãodos direitoshumanos

Texto do artigo, página 8: 1MGCAS900.000,00Parceirosde
Texto do artigo, página 8: 20202021OEOutro
Texto do artigo, página 8: cooperação
Texto do artigo, página 8: 500.000,00
Texto do artigo, página 8: MISAUMINEDH
Texto do artigo, página 8: MunicípiosOrgão
Texto do artigo, página 8: deComunicação
Texto do artigo, página 8: Social,Instituições
Texto do artigo, página 8: MCTESTP,MCT
Texto do artigo, página 8: UNWomen,OSC
Texto do artigo, página 8: Académicas
Texto do artigo, página 8: RedeHopem
Texto do artigo, página 8: 228MGCAS,
Texto do artigo, página 8: MJACR,
Texto do artigo, página 8: MJD
Texto do artigo, página 8: 1.1.
Texto do artigo, página 8: oní
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Texto do artigo, página 8: um
Texto do artigo, página 8: dire

Texto do artigo, página 9: ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero Orçam./Fonte Outro HELPAGE Agências daONUe (UNICEF) Parceiros OE 400.000,00 600.000,00 Instituição Resp. MGCAS MISAUSociedade Civil MGCAS, MAEFP MJACR;MINEDH, MISAUda SociedadeCivil Total 4 1.550 MetasAnuais 2021 1 550 2020 1 450 2019 1 300 2018 1 250 Acçõesprioritárias 1.1.3.Implementarcampanhasde prevençãoàviolênciacontraas mulheresidosaspevistasnoPlano NacionaldeAcçãoparaaPessoa Idosa. 1.2.1.CapacitarLíderescomunitários eoutrosactoressociaisinfluentese seuenvolvimentoemcampanhas públicas,apoioemonitoriadas acçõesdeeducaçãopúblicaslevadas acaboporlíderes Indicador N.ºdecampanhas deprevenção daviolência contrahomens, mulheresidosas implementadas N.ºdelíderes comunitários ef a z e d o r e s deopinião c a p a c i t a d o s emcampanhas públicaspelofim daviolênciapor distrito Resultado 1.1.Aumentado onívelde consciencialização econhecimentos sobreaViolência Baseadano géneronos espaçospúblico eprivadoscomo umaviolaçãodos direitoshumanos 1.2.Aumentado oenvolvimento delíderes comunitários efazedores deopiniãona educaçãopública naprevençãoda violêncianos espaçospúblicos nosespaços privadosepúblicos

ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação	Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero	Orçam./Fonte	Outro
OE	400.000,00	600.000,00
Instituição Resp.	MGCAS MISAUSociedade Civil	MGCAS, MAEFP MJACR;MINEDH, MISAUda SociedadeCivil
Total	4	1.550
MetasAnuais	2021	1	550
2020	1	450
2019	1	300
2018	1	250
Acçõesprioritárias	1.1.3.Implementarcampanhasde prevençãoàviolênciacontraas mulheresidosaspevistasnoPlano NacionaldeAcçãoparaaPessoa Idosa.	1.2.1.CapacitarLíderescomunitários eoutrosactoressociaisinfluentese seuenvolvimentoemcampanhas públicas,apoioemonitoriadas acçõesdeeducaçãopúblicaslevadas acaboporlíderes
Indicador	N.ºdecampanhas deprevenção daviolência contrahomens, mulheresidosas implementadas	N.ºdelíderes comunitários ef a z e d o r e s deopinião c a p a c i t a d o s emcampanhas públicaspelofim daviolênciapor distrito
Resultado	1.1.Aumentado onívelde consciencialização econhecimentos sobreaViolência Baseadano géneronos espaçospúblico eprivadoscomo umaviolaçãodos direitoshumanos	1.2.Aumentado oenvolvimento delíderes comunitários efazedores deopiniãona educaçãopública naprevençãoda violêncianos espaçospúblicos nosespaços privadosepúblicos

Texto do artigo, página 9: 600.000,00Agências
Texto do artigo, página 9: daONUe
Texto do artigo, página 9: (UNICEF)
Texto do artigo, página 9: 2021OEOutro
Texto do artigo, página 9: 400.000,00HELPAGE
Texto do artigo, página 9: Parceiros
Texto do artigo, página 9: Resp. Orçam./Fonte
Texto do artigo, página 9: MISAUSociedade
Texto do artigo, página 9: MJACR;MINEDH,
Texto do artigo, página 9: MISAUda
Texto do artigo, página 9: ResultadoTotalInstituição
Texto do artigo, página 9: SociedadeCivil
Texto do artigo, página 9: 14MGCAS
Texto do artigo, página 9: 5501.550MGCAS,
Texto do artigo, página 9: MAEFP
Texto do artigo, página 9: Civil
Texto do artigo, página 9: ÁreaEstratégicaI:P
Texto do artigo, página 9: Objectivo1:Reduçã
Texto do artigo, página 9: N.º
Texto do artigo, página 9: mu
Texto do artigo, página 9: de
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Texto do artigo, página 9: dis
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Texto do artigo, página 9: co
Texto do artigo, página 9: im
Texto do artigo, página 9: N.
Texto do artigo, página 9: co
Texto do artigo, página 9: c a
Texto do artigo, página 9: pú
Texto do artigo, página 9: da
Texto do artigo, página 9: e
Texto do artigo, página 9: consciencialização
Texto do artigo, página 9: 1.2.Aumentado
Texto do artigo, página 9: oenvolvimento
Texto do artigo, página 9: delíderes
Texto do artigo, página 9: comunitários
Texto do artigo, página 9: efazedores
Texto do artigo, página 9: deopiniãona
Texto do artigo, página 9: educaçãopública
Texto do artigo, página 9: naprevençãoda
Texto do artigo, página 9: violêncianos
Texto do artigo, página 9: espaçospúblicos
Texto do artigo, página 9: nosespaços
Texto do artigo, página 9: privadosepúblicos
Texto do artigo, página 9: econhecimentos
Texto do artigo, página 9: sobreaViolência
Texto do artigo, página 9: eprivadoscomo
Texto do artigo, página 9: umaviolaçãodos
Texto do artigo, página 9: direitoshumanos
Texto do artigo, página 9: 1.1.Aumentado
Texto do artigo, página 9: espaçospúblico
Texto do artigo, página 9: Baseadano
Texto do artigo, página 9: géneronos
Texto do artigo, página 9: onívelde

Texto do artigo, página 10: ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero Orçam./Fonte Outro Parceirosde Cooperação Parceirosde cooperação Agênciadas NUeparceiros deCooperação OE 150.000,00 900.000,00 500.000,00 Instituição Resp. MGCAS SociedadeCivil INGC MGCAS MINEDH MJD RedeHOPEM MISAU MJD CNJ RedeHopem SociedadeCivil Total 1 27 7800 MetasAnuais 2021 12 Rapazes (500) raparigas (600) mulheres (700) 2020 6 Rapazes (700) Raparigas (800) Mulheres (900) 2019 1 5 Rapazes (600) Raparigas (700); Mulheres (800) 2018 5 Rapazes (400) Raparigas (500); Mulheres (600) Acçõesprioritárias 1.2.2.Instituirummecanismode reconhecimentoanualdefazedores deopiniãoquesedistinguiremna educaçãoemobilizaçãopúblicae comunitáriapelofimdaviolência baseadanogéneroaoníveldistrital, provincialeCentralincluindoasque lidamcommulheresemsituaçãode emergênciaeconflitos 1.3.1.Implementaracçõesde capacitaçãoemobilizaçãodehomens erapazessobremasculinidades isentasdeviolênciaediscriminação baseadanogéneroe promoçãoeorientaçãodepalestras nasescolasecomunidades 1.3.2.Integraradimensão degéneroedireitosdasmulheres emprogramasparahomens,como paternidaderesponsável,SSR eprogramasdeHIVeSIDA Indicador Mecanismode reconhecimento defazedores deopinião instituido N.ºdeInsti- tuiçõeseorgani- z a ç õ e sq u e desenvolvem acçõesdestinadas apromovero engajamentode rapazesehomens naprevençãoda violênciabaseada nogéneroeuma sociedademais justae igualitárias N.ºderapazes, raparigase mulheres commais conhecimentos sobreaspráticas socioculturais discriminatórias contramulheres eraparigas emdistritos seleccionados Resultado 1.2.Aumentado oenvolvimento delíderes comunitários efazedores deopiniãona educaçãopública naprevençãoda violênciabaseada nogéneronos espaçosprivadose públicos 1.3.Mobilizados Homenserapazes paraparticipar n ap r e v e n ç ã o ec o m b a t ea violênciabaseada nogénero

ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação	Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero	Orçam./Fonte	Outro	Parceirosde Cooperação
OE	150.000,00	900.000,00	500.000,00
Instituição Resp.	MGCAS SociedadeCivil INGC	MGCAS MINEDH MJD RedeHOPEM	MISAU MJD CNJ RedeHopem SociedadeCivil
Total	1	27	7800
MetasAnuais	2021		12	Rapazes (500) raparigas (600) mulheres (700)
2020		6	Rapazes (700) Raparigas (800) Mulheres (900)
2019	1	5	Rapazes (600) Raparigas (700); Mulheres (800)
2018		5	Rapazes (400) Raparigas (500); Mulheres (600)
Acçõesprioritárias	1.2.2.Instituirummecanismode reconhecimentoanualdefazedores deopiniãoquesedistinguiremna educaçãoemobilizaçãopúblicae comunitáriapelofimdaviolência baseadanogéneroaoníveldistrital, provincialeCentralincluindoasque lidamcommulheresemsituaçãode emergênciaeconflitos	1.3.1.Implementaracçõesde capacitaçãoemobilizaçãodehomens erapazessobremasculinidades isentasdeviolênciaediscriminação baseadanogéneroe promoçãoeorientaçãodepalestras nasescolasecomunidades	1.3.2.Integraradimensão degéneroedireitosdasmulheres emprogramasparahomens,como paternidaderesponsável,SSR eprogramasdeHIVeSIDA
Indicador	Mecanismode reconhecimento defazedores deopinião instituido	N.ºdeInsti- tuiçõeseorgani- z a ç õ e sq u e desenvolvem acçõesdestinadas apromovero engajamentode rapazesehomens naprevençãoda violênciabaseada nogéneroeuma sociedademais justae igualitárias	N.ºderapazes, raparigase mulheres commais conhecimentos sobreaspráticas socioculturais discriminatórias contramulheres eraparigas emdistritos seleccionados
Resultado	1.2.Aumentado oenvolvimento delíderes comunitários efazedores deopiniãona educaçãopública naprevençãoda violênciabaseada nogéneronos espaçosprivadose públicos	1.3.Mobilizados Homenserapazes paraparticipar n ap r e v e n ç ã o ec o m b a t ea violênciabaseada nogénero

Texto do artigo, página 10: 150.000,00Parceirosde
Texto do artigo, página 10: OEOutro
Texto do artigo, página 10: Cooperação
Texto do artigo, página 10: Resp. Orçam./Fonte
Texto do artigo, página 10: Instituição
Texto do artigo, página 10: SociedadeCivil
Texto do artigo, página 10: MGCAS
Texto do artigo, página 10: INGC
Texto do artigo, página 10: 900.000,00Parceirosde
Texto do artigo, página 10: cooperação
Texto do artigo, página 10: RedeHOPEM
Texto do artigo, página 10: MGCAS
Texto do artigo, página 10: MINEDH
Texto do artigo, página 10: MJD
Texto do artigo, página 10: 500.000,00Agênciadas
Texto do artigo, página 10: NUeparceiros
Texto do artigo, página 10: deCooperação
Texto do artigo, página 10: RedeHopem
Texto do artigo, página 10: SociedadeCivil
Texto do artigo, página 10: MISAU
Texto do artigo, página 10: MJD
Texto do artigo, página 10: CNJ

Texto do artigo, página 11: ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero Orçam./Fonte Outro 130.000,00 80.000,00 100.000,00 OE Instituição Resp. ConselhoSuperior deComunicação Social MITESS MGCAS CTA EmpresasPúblicas ePrivadas ConselhoNacional paraComunicação Social GABINFO Total 1500 72% 72% 70% MetasAnuais 2021 500 30% 30% 2020 500 25% 25% 40% 2019 500 12% 12% 30% 2018 5% 5% Acçõesprioritárias 1.3.3.Desenvolvereimplementar umpacotesobreprevençãoda violênciabaseadanogéneronas instituiçõesdoensinoprimário, secundárioesuperior 1.4.1.Introduzirumcódigode condutaparaosectorprivadosobre prevençãodaviolênciabaseada nogénero 1.4.2.Definir,divulgaremonitorara implementaçãodepacotesmínimos deacçõesdeprevençãoàviolência pelosectorprivado 1.4.3.Estabeleceremonitorara implementaçãodecódigodeconduta paraosmeiosdecomunicaçãosocial paraprevençãodaviolênciabaseada nogéneroerespeitopelosdireitose dignidadedasmulheres Indicador N.ºdeinsti- tuiçõesde ensinoque implementam acçõesde conscien- cializaçãoe m o b i l i z a ç ã o paraprevenção daviolência b a s e a d an o género %deempresas públicase privadasque contribuempara aprevenção daviolência baseada nogénero %deórgãosde comunicação socialque possuem políticas editoriaisque contribuem paraprevenção daviolência baseada nogénero Resultado 1.3.Mobilizados Homenserapazes paraparticipar n ap r e v e n ç ã o ec o m b a t ea violênciabaseada nogénero; 1.4.Sectorpri- vadoemeiosde comunicação e n g a j a d o sn a prevençãoà violênciabaseada nogénero

ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação	Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero	Orçam./Fonte	Outro
OE
Instituição Resp.		ConselhoSuperior deComunicação Social	MITESS MGCAS CTA EmpresasPúblicas ePrivadas	ConselhoNacional paraComunicação Social GABINFO
Total	1500	72%	72%	70%
MetasAnuais	2021	500	30%	30%
2020	500	25%	25%	40%
2019	500	12%	12%	30%
2018		5%	5%
Acçõesprioritárias	1.3.3.Desenvolvereimplementar umpacotesobreprevençãoda violênciabaseadanogéneronas instituiçõesdoensinoprimário, secundárioesuperior	1.4.1.Introduzirumcódigode condutaparaosectorprivadosobre prevençãodaviolênciabaseada nogénero	1.4.2.Definir,divulgaremonitorara implementaçãodepacotesmínimos deacçõesdeprevençãoàviolência pelosectorprivado	1.4.3.Estabeleceremonitorara implementaçãodecódigodeconduta paraosmeiosdecomunicaçãosocial paraprevençãodaviolênciabaseada nogéneroerespeitopelosdireitose dignidadedasmulheres
Indicador	N.ºdeinsti- tuiçõesde ensinoque implementam acçõesde conscien- cializaçãoe m o b i l i z a ç ã o paraprevenção daviolência b a s e a d an o género	%deempresas públicase privadasque contribuempara aprevenção daviolência baseada nogénero	%deórgãosde comunicação socialque possuem políticas editoriaisque contribuem paraprevenção daviolência baseada nogénero
Resultado	1.3.Mobilizados Homenserapazes paraparticipar n ap r e v e n ç ã o ec o m b a t ea violênciabaseada nogénero;	1.4.Sectorpri- vadoemeiosde comunicação e n g a j a d o sn a prevençãoà violênciabaseada nogénero

Texto do artigo, página 11: 130.000,00
Texto do artigo, página 11: 100.000,00
Texto do artigo, página 11: 1OEOutro
Texto do artigo, página 11: 80.000,00
Texto do artigo, página 11: Resp. Orçam./Fonte
Texto do artigo, página 11: 72% ConselhoSuperior
Texto do artigo, página 11: deComunicação
Texto do artigo, página 11: EmpresasPúblicas
Texto do artigo, página 11: ConselhoNacional
Texto do artigo, página 11: paraComunicação
Texto do artigo, página 11: TotalInstituição
Texto do artigo, página 11: ePrivadas
Texto do artigo, página 11: GABINFO
Texto do artigo, página 11: MITESS
Texto do artigo, página 11: MGCAS
Texto do artigo, página 11: Social
Texto do artigo, página 11: Social
Texto do artigo, página 11: CTA
Texto do artigo, página 11: 1500
Texto do artigo, página 11: 72%
Texto do artigo, página 11: 70%
Texto do artigo, página 12: 2021OEOutro
Texto do artigo, página 12: Resp. Orçam./Fonte
Texto do artigo, página 12: ResultadoIndicaTotalInstituição
Texto do artigo, página 12: ÁreaEstratégicaI:Preven
Texto do artigo, página 12: Objectivo1:Reduçãodos

Texto do artigo, página 12: ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero Orçam./Fonte Outro 25.000,00 OE 450.000,00 Instituição Resp. MGCAS GABINFO MGCAS Meiosde Comunicação Social Total 1 4 MetasAnuais 2021 1 2020 1 2019 1 2018 1 Acçõesprioritárias 1.4.4.Estabeleceracordoscomos órgãosdecomunicaçãosocialpara reservadeespaço 1.5.1.Produziredivulgarmateriais áudiovisuais Indicador N.ºdeórgãos decomunicação socialque possuemespaços nasuagrelha deprogramas reservadosa contribuirpara aprevenção daviolência b a s e a d an o género N.ºdematérias produzidos Resultado 1.4.Sectorpri- vadoemeiosde comunicação e n g a j a d o sn a prevençãoà violênciabaseada nogénero 1.5.Expandida autilizaçãodas tecnologiasde comunicaçãoe informaçãopara aprevençãoda violênciabaseada nogénero

ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação	Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero	Orçam./Fonte	Outro
OE		450.000,00
Instituição Resp.	MGCAS GABINFO	MGCAS Meiosde Comunicação Social
Total	1	4
MetasAnuais	2021		1
2020		1
2019		1
2018		1
Acçõesprioritárias	1.4.4.Estabeleceracordoscomos órgãosdecomunicaçãosocialpara reservadeespaço	1.5.1.Produziredivulgarmateriais áudiovisuais
Indicador	N.ºdeórgãos decomunicação socialque possuemespaços nasuagrelha deprogramas reservadosa contribuirpara aprevenção daviolência b a s e a d an o género	N.ºdematérias produzidos
Resultado	1.4.Sectorpri- vadoemeiosde comunicação e n g a j a d o sn a prevençãoà violênciabaseada nogénero	1.5.Expandida autilizaçãodas tecnologiasde comunicaçãoe informaçãopara aprevençãoda violênciabaseada nogénero

Texto do artigo, página 12: 25.000,00
Texto do artigo, página 12: Social450.000,00
Texto do artigo, página 12: Meiosde
Texto do artigo, página 12: Comunicação
Texto do artigo, página 12: GABINFO
Texto do artigo, página 12: 1 MGCAS
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Texto do artigo, página 12: N.ºdem
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Texto do artigo, página 12: prevençãoà
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Texto do artigo, página 13: ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero Orçam./Fonte Outro Parceiros –( f u n d o s assegurados porMédicos DelMundo (10milEuros) 80.000,00 P a r c e i r o s locaise interna- cionais OE 1.800.000,00 1.200.000,00 3.000.000,00 Instituição Resp. MGCAS MISAU MTC MCTESTP ICS MédicosdoMundo Empresasde telecomunicações MISAU MJACR Organizaçõesda SociedadeCivil MJACR MGCAS MINT MISAU MJACR Total 4 4 1 3 MetasAnuais 2021 1 1 1 2020 1 1 1 2019 1 1 1 1 2018 1 1 Acçõesprioritárias 1.5.2.Estabeleceracordoscomos provedoresdeserviçosatravés deTICparaproduçãoedivulgação demensagensdeeducaçãopública paraprevençãodaviolênciabaseada nogéneroeserviçosdisponíveis 1.6.1.Implementarprogramas deapoiopsico-socialaos agressoresnasunidadessanitárias eestabelecimentospenitenciários 1.6.2.Estabelecerumsistema electrónicoderegistodeagressores 2.1.1.EstabelecerCentros deAtendimentoIntegrado Indicador N.ºdeprove- doresdeserviços atravésdeTICs quecontribuem paraaprevenção àv i o l ê n c i a baseada nogénero N.ºdeprogramas dereeducação elaborados nasunidades sanitáriase estabelecimentos penitenciários. N.ºdeagres- soresregistados nocadastropor província N.ºdeCentros deAtendimento Integradoque oferecemtodos o ss e r v i ç o s estabelecidos noMecanismo Multisectorial deAtendimento Integrado (MMAI) Resultado 1.5.Expandida autilizaçãodas tecnologiasde comunicaçãoe informaçãopara aprevençãoda violênciabaseada nogénero 1.6.Introduzidos mecanismosde apoiopsico-social econtrolode agressores 2.1.Consolidado oatendimento multissectorial i n t e g r a d oa s pessoasafectadas pelaviolência

ÁreaEstratégicaI:Prevenção,ConsciencializaçãoeEducação	Objectivo1:ReduçãodosNíveisdeAceitaçãodaViolênciaBaseadanoGénero	Orçam./Fonte	Outro	Parceiros –( f u n d o s assegurados porMédicos DelMundo (10milEuros)
OE	1.800.000,00	1.200.000,00		3.000.000,00
Instituição Resp.	MGCAS MISAU MTC MCTESTP ICS MédicosdoMundo Empresasde telecomunicações	MISAU MJACR Organizaçõesda SociedadeCivil	MJACR	MGCAS MINT MISAU MJACR
Total	4	4	1	3
MetasAnuais	2021	1	1		1
2020	1	1		1
2019	1	1	1	1
2018	1	1
Acçõesprioritárias	1.5.2.Estabeleceracordoscomos provedoresdeserviçosatravés deTICparaproduçãoedivulgação demensagensdeeducaçãopública paraprevençãodaviolênciabaseada nogéneroeserviçosdisponíveis	1.6.1.Implementarprogramas deapoiopsico-socialaos agressoresnasunidadessanitárias eestabelecimentospenitenciários	1.6.2.Estabelecerumsistema electrónicoderegistodeagressores	2.1.1.EstabelecerCentros deAtendimentoIntegrado
Indicador	N.ºdeprove- doresdeserviços atravésdeTICs quecontribuem paraaprevenção àv i o l ê n c i a baseada nogénero	N.ºdeprogramas dereeducação elaborados nasunidades sanitáriase estabelecimentos penitenciários.	N.ºdeagres- soresregistados nocadastropor província	N.ºdeCentros deAtendimento Integradoque oferecemtodos o ss e r v i ç o s estabelecidos noMecanismo Multisectorial deAtendimento Integrado (MMAI)
Resultado	1.5.Expandida autilizaçãodas tecnologiasde comunicaçãoe informaçãopara aprevençãoda violênciabaseada nogénero	1.6.Introduzidos mecanismosde apoiopsico-social econtrolode agressores	2.1.Consolidado oatendimento multissectorial i n t e g r a d oa s pessoasafectadas pelaviolência

Texto do artigo, página 13: Parceiros
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