LexIndicia Direito público de Moçambique

Diploma Ministerial n.º 110/2022

Texto extraído + documento associado

Diploma Ministerial n.º 110/2022

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA TERRA E AMBIENTE
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 110/2022
Texto do artigo · p. 1 de 31 de Outubro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar instrumentos complementares ao exercício da actividade de fiscalização ambiental, concernente aos instrumentos de ordenamento do território ao abrigo das competências que me são atribuídas pelo n.º 1 do artigo 77 do Decreto n.º 23/2008, de 1 de Julho, que aprova o Regulamento da Lei de Ordenamento do Território conjugado com o artigo 3 do Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, determino:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Auto de Notícia em anexo, que é parte integrante deste Diploma Ministerial.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete a AQUA lavrar o Autos de Notícia no domínio da fiscalização da Implementação de Instrumentos de Ordenamento Territorial, de acordo com a alínea g) do ponto i), do n.º 1, do artigo 15 do Estatuto Orgânico aprovado pela Resolução n.º 13/2016, de 10 de Agosto.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Terra e Ambiente, em Maputo, 31 de Dezembro de 2021. — A Ministra, Ivete Joaquim Maibaze.
Texto do artigo · p. 2 AQUA
Texto do artigo · p. 2 AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL
Texto do artigo · p. 2 DELEGAÇÃO PROVINCIAL DE ____________ Fiscalização de Instrumentos de Ordenamento Territorial
Texto do artigo · p. 2 Auto de Notícia n.º ______ / ______ / 20____
Texto do artigo · p. 2 Aos_______ dias do mês de _____________ do ano 20______, pelas_______ horas, eu (1) _________________,_______________,_______________,_______________ fiscal ambiental autuei o Governo/Município de/Entidade (2)_______________________, Actividade (3)___________________ Província de _____________ Representado por (4)______________________________portador do BI/Passaporte/DIRE n.º _______________Emitido aos _____/____/_____, pelo ___________,Válido até_____/____/_____ Tel____________, NUIT da entidade (5)_________________________ IOT fiscalizado
Texto do artigo · p. 2 (6)_______________________________ Descrição da Infracção (7)____________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ __ tendo violado ao disposto no n.º(8) _________________________________________ a que corresponde a pena de multa no valor de (9)_____________________________,00Mt (10) (______________________________________________________________________________) Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, e para fazer fé em juízo, lavrei este auto que afirmo por minha honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim
Texto do artigo · p. 2 (11) _____________________ Assinatura dos fiscais (12) ____________________, ____________________, ______________________ Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____
Texto do artigo · p. 2 Assinatura do infractor ou seu representante (13) _____________________________________________________ Testemunhas (14) ___________________, ______________________, ____________________, ________________
Texto do artigo · p. 2 A multa deve ser paga dentro de 15 dias contados a partir da data da recepção do presente auto na Conta n.º ___________, Pertencente a entidade fiscalizadora. _________________________________________________________________________________________________________ Regras de preenchimento do Auto de Notícia
Número ou marcador · p. 2 1. Nome dos fiscais
Número ou marcador · p. 2 2. Entidade fiscalizada
Número ou marcador · p. 2 3. Actividade, em caso ser privado
Número ou marcador · p. 2 4. Representante da entidade fiscalizada
Número ou marcador · p. 2 5. NUIT da Entidade fiscalizada
Número ou marcador · p. 2 6. Nome do IOT fiscalizado
Número ou marcador · p. 2 7. Descrição da infracção
Número ou marcador · p. 2 8. Indicar o n.º do artigo e o Decreto violado
Número ou marcador · p. 2 9. Valor da multa
Número ou marcador · p. 2 10. Valor da multa por extenso
Número ou marcador · p. 2 11. Assinatura do fiscal autuante
Número ou marcador · p. 2 12. Assinatura dos fiscais
Número ou marcador · p. 2 13. Assinatura do infractor
Número ou marcador · p. 2 14. Assinatura de Testemunhas
Texto do artigo · p. 3 3115.DEAssinaturasOUTUBROdasDEtestemunhas2022 1871
Texto do artigo · p. 3 AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL
Texto do artigo · p. 3 SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Texto do artigo · p. 3 Fiscalização de Instrumentos de Ordenamento Territorial
Texto do artigo · p. 3 Auto de Notícia n.º ______ / ______ / 20____
Texto do artigo · p. 3 Aos_______ dias do mês de _____________ do ano 20______, pelas_______ horas, eu (1) _________________,_______________,_______________,_______________ fiscal ambiental autuei o Governo/Município de/Entidade (2)_______________________, Actividade (3)___________________ Província de _____________ Representado por (4)______________________________portador do BI/Passaporte/DIRE n.º _______________Emitido aos _____/____/_____, pelo ___________,Válido até_____/____/_____ Tel____________, NUIT da entidade (5)_________________________ IOT fiscalizado (6)_______________________________ Descrição da Infracção (7)____________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ __ tendo violado ao disposto no n.º(8) _________________________________________ a que corresponde a pena de multa no valor de (9)_____________________________,00Mt (10) (______________________________________________________________________________) Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, e para fazer fé em juízo, lavrei este auto que afirmo por minha honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim (11) _____________________ Assinatura dos fiscais (12) ____________________, ____________________, ______________________ Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____
Texto do artigo · p. 3 Assinatura do infractor ou seu representante (13) _____________________________________________________ Testemunhas (14) ___________________, ______________________, ____________________, ________________
Texto do artigo · p. 3 A multa deve ser paga dentro de 15 dias contados a partir da data da recepção do presente auto na Conta n.º ___________ , Pertencente a entidade fiscalizadora. _________________________________________________________________________________________________________ Regras de preenchimento do Auto de Notícia
Número ou marcador · p. 3 1. Nome dos fiscais
Número ou marcador · p. 3 2. Entidade fiscalizada
Número ou marcador · p. 3 3. Actividade, em caso ser privado
Número ou marcador · p. 3 4. Representante da entidade fiscalizada
Número ou marcador · p. 3 5. NUIT da Entidade fiscalizada
Número ou marcador · p. 3 6. Nome do IOT fiscalizado
Número ou marcador · p. 3 7. Descrição da infracção
Número ou marcador · p. 3 8. Indicar o n.º do artigo e o Decreto violado
Número ou marcador · p. 3 9. Valor da multa
Número ou marcador · p. 3 10. Valor da multa por extenso
Número ou marcador · p. 3 11. Assinatura do fiscal autuante
Número ou marcador · p. 3 12. Assinatura dos fiscais
Número ou marcador · p. 3 13. Assinatura do infractor
Número ou marcador · p. 3 14. Assinatura de Testemunhas
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA TERRA E AMBIENTE
  2. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 110/2022
  3. Texto do artigo, página 1: de 31 de Outubro
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar instrumentos complementares ao exercício da actividade de fiscalização ambiental, concernente aos instrumentos de ordenamento do território ao abrigo das competências que me são atribuídas pelo n.º 1 do artigo 77 do Decreto n.º 23/2008, de 1 de Julho, que aprova o Regulamento da Lei de Ordenamento do Território conjugado com o artigo 3 do Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, determino:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Auto de Notícia em anexo, que é parte integrante deste Diploma Ministerial.
  6. Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete a AQUA lavrar o Autos de Notícia no domínio da fiscalização da Implementação de Instrumentos de Ordenamento Territorial, de acordo com a alínea g) do ponto i), do n.º 1, do artigo 15 do Estatuto Orgânico aprovado pela Resolução n.º 13/2016, de 10 de Agosto.
  7. Texto do artigo, página 1: Ministério da Terra e Ambiente, em Maputo, 31 de Dezembro de 2021. — A Ministra, Ivete Joaquim Maibaze.
  8. Texto do artigo, página 2: AQUA
  9. Texto do artigo, página 2: AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL
  10. Texto do artigo, página 2: DELEGAÇÃO PROVINCIAL DE ____________ Fiscalização de Instrumentos de Ordenamento Territorial
  11. Texto do artigo, página 2: Auto de Notícia n.º ______ / ______ / 20____
  12. Texto do artigo, página 2: Aos_______ dias do mês de _____________ do ano 20______, pelas_______ horas, eu (1) _________________,_______________,_______________,_______________ fiscal ambiental autuei o Governo/Município de/Entidade (2)_______________________, Actividade (3)___________________ Província de _____________ Representado por (4)______________________________portador do BI/Passaporte/DIRE n.º _______________Emitido aos _____/____/_____, pelo ___________,Válido até_____/____/_____ Tel____________, NUIT da entidade (5)_________________________ IOT fiscalizado
  13. Texto do artigo, página 2: (6)_______________________________ Descrição da Infracção (7)____________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ __ tendo violado ao disposto no n.º(8) _________________________________________ a que corresponde a pena de multa no valor de (9)_____________________________,00Mt (10) (______________________________________________________________________________) Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, e para fazer fé em juízo, lavrei este auto que afirmo por minha honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim
  14. Texto do artigo, página 2: (11) _____________________ Assinatura dos fiscais (12) ____________________, ____________________, ______________________ Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____
  15. Texto do artigo, página 2: Assinatura do infractor ou seu representante (13) _____________________________________________________ Testemunhas (14) ___________________, ______________________, ____________________, ________________
  16. Texto do artigo, página 2: A multa deve ser paga dentro de 15 dias contados a partir da data da recepção do presente auto na Conta n.º ___________, Pertencente a entidade fiscalizadora. _________________________________________________________________________________________________________ Regras de preenchimento do Auto de Notícia
  17. Número ou marcador, página 2: 1. Nome dos fiscais
  18. Número ou marcador, página 2: 2. Entidade fiscalizada
  19. Número ou marcador, página 2: 3. Actividade, em caso ser privado
  20. Número ou marcador, página 2: 4. Representante da entidade fiscalizada
  21. Número ou marcador, página 2: 5. NUIT da Entidade fiscalizada
  22. Número ou marcador, página 2: 6. Nome do IOT fiscalizado
  23. Número ou marcador, página 2: 7. Descrição da infracção
  24. Número ou marcador, página 2: 8. Indicar o n.º do artigo e o Decreto violado
  25. Número ou marcador, página 2: 9. Valor da multa
  26. Número ou marcador, página 2: 10. Valor da multa por extenso
  27. Número ou marcador, página 2: 11. Assinatura do fiscal autuante
  28. Número ou marcador, página 2: 12. Assinatura dos fiscais
  29. Número ou marcador, página 2: 13. Assinatura do infractor
  30. Número ou marcador, página 2: 14. Assinatura de Testemunhas
  31. Texto do artigo, página 3: 3115.DEAssinaturasOUTUBROdasDEtestemunhas2022 1871
  32. Texto do artigo, página 3: AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL
  33. Texto do artigo, página 3: SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
  34. Texto do artigo, página 3: Fiscalização de Instrumentos de Ordenamento Territorial
  35. Texto do artigo, página 3: Auto de Notícia n.º ______ / ______ / 20____
  36. Texto do artigo, página 3: Aos_______ dias do mês de _____________ do ano 20______, pelas_______ horas, eu (1) _________________,_______________,_______________,_______________ fiscal ambiental autuei o Governo/Município de/Entidade (2)_______________________, Actividade (3)___________________ Província de _____________ Representado por (4)______________________________portador do BI/Passaporte/DIRE n.º _______________Emitido aos _____/____/_____, pelo ___________,Válido até_____/____/_____ Tel____________, NUIT da entidade (5)_________________________ IOT fiscalizado (6)_______________________________ Descrição da Infracção (7)____________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ __ tendo violado ao disposto no n.º(8) _________________________________________ a que corresponde a pena de multa no valor de (9)_____________________________,00Mt (10) (______________________________________________________________________________) Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, e para fazer fé em juízo, lavrei este auto que afirmo por minha honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim (11) _____________________ Assinatura dos fiscais (12) ____________________, ____________________, ______________________ Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____
  37. Texto do artigo, página 3: Assinatura do infractor ou seu representante (13) _____________________________________________________ Testemunhas (14) ___________________, ______________________, ____________________, ________________
  38. Texto do artigo, página 3: A multa deve ser paga dentro de 15 dias contados a partir da data da recepção do presente auto na Conta n.º ___________ , Pertencente a entidade fiscalizadora. _________________________________________________________________________________________________________ Regras de preenchimento do Auto de Notícia
  39. Número ou marcador, página 3: 1. Nome dos fiscais
  40. Número ou marcador, página 3: 2. Entidade fiscalizada
  41. Número ou marcador, página 3: 3. Actividade, em caso ser privado
  42. Número ou marcador, página 3: 4. Representante da entidade fiscalizada
  43. Número ou marcador, página 3: 5. NUIT da Entidade fiscalizada
  44. Número ou marcador, página 3: 6. Nome do IOT fiscalizado
  45. Número ou marcador, página 3: 7. Descrição da infracção
  46. Número ou marcador, página 3: 8. Indicar o n.º do artigo e o Decreto violado
  47. Número ou marcador, página 3: 9. Valor da multa
  48. Número ou marcador, página 3: 10. Valor da multa por extenso
  49. Número ou marcador, página 3: 11. Assinatura do fiscal autuante
  50. Número ou marcador, página 3: 12. Assinatura dos fiscais
  51. Número ou marcador, página 3: 13. Assinatura do infractor
  52. Número ou marcador, página 3: 14. Assinatura de Testemunhas
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.