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I SÉRIE — n.º 209

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 209/2022

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 I SÉRIE — Número 209
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM
Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Terra e Ambiente:
Lista · p. 1 Diploma Ministerial n.º 110/2022: Aprova o Auto de Notícia para a fiscalização dos instrumentos de ordenamento territorial. Diploma Ministerial n.º 111/2022: Aprova o Auto de Notícia para a fiscalização de Terras.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA TERRA E AMBIENTE
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 110/2022
Texto do artigo · p. 1 de 31 de Outubro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar instrumentos complementares ao exercício da actividade de fiscalização ambiental, concernente aos instrumentos de ordenamento do território ao abrigo das competências que me são atribuídas pelo n.º 1 do artigo 77 do Decreto n.º 23/2008, de 1 de Julho, que aprova o Regulamento da Lei de Ordenamento do Território conjugado com o artigo 3 do Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, determino:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Auto de Notícia em anexo, que é parte integrante deste Diploma Ministerial.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete a AQUA lavrar o Autos de Notícia no domínio da fiscalização da Implementação de Instrumentos de Ordenamento Territorial, de acordo com a alínea g) do ponto i), do n.º 1, do artigo 15 do Estatuto Orgânico aprovado pela Resolução n.º 13/2016, de 10 de Agosto.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Terra e Ambiente, em Maputo, 31 de Dezembro de 2021. — A Ministra, Ivete Joaquim Maibaze.
Texto do artigo · p. 2 AQUA
Texto do artigo · p. 2 AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL
Texto do artigo · p. 2 DELEGAÇÃO PROVINCIAL DE ____________ Fiscalização de Instrumentos de Ordenamento Territorial
Texto do artigo · p. 2 Auto de Notícia n.º ______ / ______ / 20____
Texto do artigo · p. 2 Aos_______ dias do mês de _____________ do ano 20______, pelas_______ horas, eu (1) _________________,_______________,_______________,_______________ fiscal ambiental autuei o Governo/Município de/Entidade (2)_______________________, Actividade (3)___________________ Província de _____________ Representado por (4)______________________________portador do BI/Passaporte/DIRE n.º _______________Emitido aos _____/____/_____, pelo ___________,Válido até_____/____/_____ Tel____________, NUIT da entidade (5)_________________________ IOT fiscalizado
Texto do artigo · p. 2 (6)_______________________________ Descrição da Infracção (7)____________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ __ tendo violado ao disposto no n.º(8) _________________________________________ a que corresponde a pena de multa no valor de (9)_____________________________,00Mt (10) (______________________________________________________________________________) Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, e para fazer fé em juízo, lavrei este auto que afirmo por minha honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim
Texto do artigo · p. 2 (11) _____________________ Assinatura dos fiscais (12) ____________________, ____________________, ______________________ Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____
Texto do artigo · p. 2 Assinatura do infractor ou seu representante (13) _____________________________________________________ Testemunhas (14) ___________________, ______________________, ____________________, ________________
Texto do artigo · p. 2 A multa deve ser paga dentro de 15 dias contados a partir da data da recepção do presente auto na Conta n.º ___________, Pertencente a entidade fiscalizadora. _________________________________________________________________________________________________________ Regras de preenchimento do Auto de Notícia
Número ou marcador · p. 2 1. Nome dos fiscais
Número ou marcador · p. 2 2. Entidade fiscalizada
Número ou marcador · p. 2 3. Actividade, em caso ser privado
Número ou marcador · p. 2 4. Representante da entidade fiscalizada
Número ou marcador · p. 2 5. NUIT da Entidade fiscalizada
Número ou marcador · p. 2 6. Nome do IOT fiscalizado
Número ou marcador · p. 2 7. Descrição da infracção
Número ou marcador · p. 2 8. Indicar o n.º do artigo e o Decreto violado
Número ou marcador · p. 2 9. Valor da multa
Número ou marcador · p. 2 10. Valor da multa por extenso
Número ou marcador · p. 2 11. Assinatura do fiscal autuante
Número ou marcador · p. 2 12. Assinatura dos fiscais
Número ou marcador · p. 2 13. Assinatura do infractor
Número ou marcador · p. 2 14. Assinatura de Testemunhas
Texto do artigo · p. 3 3115.DEAssinaturasOUTUBROdasDEtestemunhas2022 1871
Texto do artigo · p. 3 AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL
Texto do artigo · p. 3 SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Texto do artigo · p. 3 Fiscalização de Instrumentos de Ordenamento Territorial
Texto do artigo · p. 3 Auto de Notícia n.º ______ / ______ / 20____
Texto do artigo · p. 3 Aos_______ dias do mês de _____________ do ano 20______, pelas_______ horas, eu (1) _________________,_______________,_______________,_______________ fiscal ambiental autuei o Governo/Município de/Entidade (2)_______________________, Actividade (3)___________________ Província de _____________ Representado por (4)______________________________portador do BI/Passaporte/DIRE n.º _______________Emitido aos _____/____/_____, pelo ___________,Válido até_____/____/_____ Tel____________, NUIT da entidade (5)_________________________ IOT fiscalizado (6)_______________________________ Descrição da Infracção (7)____________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ __ tendo violado ao disposto no n.º(8) _________________________________________ a que corresponde a pena de multa no valor de (9)_____________________________,00Mt (10) (______________________________________________________________________________) Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, e para fazer fé em juízo, lavrei este auto que afirmo por minha honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim (11) _____________________ Assinatura dos fiscais (12) ____________________, ____________________, ______________________ Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____
Texto do artigo · p. 3 Assinatura do infractor ou seu representante (13) _____________________________________________________ Testemunhas (14) ___________________, ______________________, ____________________, ________________
Texto do artigo · p. 3 A multa deve ser paga dentro de 15 dias contados a partir da data da recepção do presente auto na Conta n.º ___________ , Pertencente a entidade fiscalizadora. _________________________________________________________________________________________________________ Regras de preenchimento do Auto de Notícia
Número ou marcador · p. 3 1. Nome dos fiscais
Número ou marcador · p. 3 2. Entidade fiscalizada
Número ou marcador · p. 3 3. Actividade, em caso ser privado
Número ou marcador · p. 3 4. Representante da entidade fiscalizada
Número ou marcador · p. 3 5. NUIT da Entidade fiscalizada
Número ou marcador · p. 3 6. Nome do IOT fiscalizado
Número ou marcador · p. 3 7. Descrição da infracção
Número ou marcador · p. 3 8. Indicar o n.º do artigo e o Decreto violado
Número ou marcador · p. 3 9. Valor da multa
Número ou marcador · p. 3 10. Valor da multa por extenso
Número ou marcador · p. 3 11. Assinatura do fiscal autuante
Número ou marcador · p. 3 12. Assinatura dos fiscais
Número ou marcador · p. 3 13. Assinatura do infractor
Número ou marcador · p. 3 14. Assinatura de Testemunhas
Texto do artigo · p. 4 Diploma Ministerial n.º 111/2022
Texto do artigo · p. 4 de 31 de Outubro
Texto do artigo · p. 4 Havendo necessidade de aprovar instrumentos complementares ao exercício da actividade de fiscalização ambiental, concernente a utilização e aproveitamento de terra ao abrigo das competências que me são atribuídas pelo n.º 2 do artigo 37 do Decreto n.º 66/98, de 8 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Lei de Terras conjugado com o artigo 3 do Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, determino:
Número ou marcador · p. 4 Artigo 1. É aprovado o Auto de Notícia em anexo, que é parte integrante deste Diploma Ministerial.
Número ou marcador · p. 4 Art. 2. Compete a AQUA lavrar o Autos de Notícia no domínio da fiscalização concernentes a utilização e aproveitamento da terra, de acordo com as alíneas g) do ponto i), do n.º 1, do artigo 15 do Estatuto Orgânico aprovado pela Resolução n.º 13/2016, de 10 de Agosto.
Texto do artigo · p. 4 Ministério da Terra e Ambiente, em Maputo, 31 de Dezembro de 2021. – A Ministra, Ivete Joaquim Maibaze.
Legenda · p. 5 31 DE OUTUBRO DE 2022 1873
Texto do artigo · p. 5 AQUA
Texto do artigo · p. 5 AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL
Texto do artigo · p. 5 DELEGAÇÃO PROVINCIAL DE ____________ Fiscalização de Terras
Texto do artigo · p. 5 Auto de notícia n.º ____/____/20____
Texto do artigo · p. 5 Aos __________ dias do mês de _____________ do ano 20______, pelas_______ horas, eu (1) ________________________________ fiscal ambiental autuei ao Sr/a.(2) ____________ Representante da empresa/entidade/titular (3) ___________________________portador do BI/Passaporte/DIRE n.º_______________Emitido aos _____/____/_____,pelo,____________ Válido até_____/____/_____ Tel._____________________; titular do processo de DUAT n.º (4) ________, Tipo de DUAT (5) _______________, Data de Emissão/autorização _____/____/_____,Área/ha (6) __________, Localizado na Localidade de _______________, Posto Administrativo de _____________, Distrito de __________, Província de ____________ titular do NUIT (7)_________________________Descrição da infracção (8)_________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________, tendo violado ao disposto n.º (9):__________________________________________________________________________ a que corresponde a pena de multa no valor de (10) _____________________________,00Mt (11) ___________________________________________________________) e propõe-se o cancelamento do DUAT_____Revogação/Extinção do DUAT_______, Redimensionamento da área _______. Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, e para fazer fé em juízo, lavrei este auto que afirmo por minha honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim (12) ___________________________ Assinatura dos fiscais (13) _________________________, ___________________________, ____________________ Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____ Assinatura do infractor ou seu representante (14) _____________________________________________________ Testemunhas (15) ___________________, ______________________, ____________________, ________________
Texto do artigo · p. 5 A multa deve ser paga dentro de 15 dias contados a partir da data da recepção do presente auto na Conta n.º _____________, pertencente a entidade fiscalizadora.
Texto do artigo · p. 5 _____________________________________________________________________________________________
Texto do artigo · p. 5 Regras de preenchimento do Auto de Notícia
Número ou marcador · p. 5 1. Nome do fiscal 2.Proprietário de DUAT
Número ou marcador · p. 5 3. Nome da empresa
Número ou marcador · p. 5 4. N.º do DUAT
Número ou marcador · p. 5 5. Provisório/Definitivo
Número ou marcador · p. 5 6. Área total do DUAT
Número ou marcador · p. 5 7. NUIT do titular
Número ou marcador · p. 5 8. Descrição da infracção
Número ou marcador · p. 5 9. Indicar o n.º do artigo e o Decreto violado
Número ou marcador · p. 5 10. Valor da multa
Número ou marcador · p. 5 11. Valor da multa por extenso
Número ou marcador · p. 5 12. Assinatura do fiscal autuante
Número ou marcador · p. 5 13. Assinatura dos fiscais
Número ou marcador · p. 5 14. Assinatura do infractor
Número ou marcador · p. 5 15. Assinaturas das testemunhas
Texto do artigo · p. 6 AQUA
Texto do artigo · p. 6 AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL
Texto do artigo · p. 6 SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Texto do artigo · p. 6 Fiscalização de Terras
Texto do artigo · p. 6 Auto de notícia n.º ____/____/20____
Texto do artigo · p. 6 Aos __________ dias do mês de _____________ do ano 20______, pelas_______ horas, eu (1) ________________________________ fiscal ambiental autuei ao Sr/a.(2) ____________ Representante da empresa/entidade/titular (3) ___________________________portador do BI/Passaporte/DIRE n.º_______________Emitido aos _____/____/_____,pelo,____________ Válido até_____/____/_____ Tel._____________________; titular do processo de DUAT n.º (4) ________, Tipo de DUAT (5) _______________, Data de Emissão/autorização _____/____/_____,Área/ha (6) __________, Localizado na Localidade de _______________, Posto Administrativo de _____________, Distrito de __________, Província de ____________ titular do NUIT (7)_________________________Descrição da infracção (8)_________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________, tendo violado ao disposto n.º (9):__________________________________________________________________________ a que corresponde a
Texto do artigo · p. 6 pena de multa no valor de (10) _____________________________,00Mt (11) ___________________________________________________________) e propõe-se o cancelamento do DUAT_____Revogação/extinção do DUAT_______, Redimensionamento da área _______. Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, e para fazer fé em juízo, lavrei este auto que afirmo por minha honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim
Texto do artigo · p. 6 (12) ___________________________
Texto do artigo · p. 6 Assinatura dos fiscais (13) _________________________, ___________________________, ____________________ Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____
Texto do artigo · p. 6 Assinatura do infractor ou seu representante (14) _____________________________________________________
Texto do artigo · p. 6 Testemunhas (15) ___________________, ______________________, ____________________, ________________ A multa deve ser paga dentro de 15 dias contados a partir da data da recepção do presente auto na Conta n.º ___________, pertencente a entidade fiscalizadora. _____________________________________________________________________________________________ Regras de preenchimento do Auto de Notícia
Número ou marcador · p. 6 1. Nome do fiscal 2.Proprietário de DUAT
Número ou marcador · p. 6 3. Nome da empresa
Número ou marcador · p. 6 4. N.º do DUAT
Número ou marcador · p. 6 5. Provisório/Definitivo
Número ou marcador · p. 6 6. Área total do DUAT
Número ou marcador · p. 6 7. NUIT do titular
Número ou marcador · p. 6 8. Descrição da infracção
Número ou marcador · p. 6 9. Indicar o n.º do artigo e o Decreto violado
Número ou marcador · p. 6 10. Valor da multa
Número ou marcador · p. 6 11. Valor da multa por extenso
Número ou marcador · p. 6 12. Assinatura do fiscal autuante
Número ou marcador · p. 6 13. Assinatura dos fiscais
Número ou marcador · p. 6 14. Assinatura do infractor
Número ou marcador · p. 6 15. Assinaturas das testemunhas
Parágrafo · p. 6 Preço — 30,00 MT
Parágrafo · p. 6 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Título de secção, página 1: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 I SÉRIE — Número 209
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
  4. Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  7. Título de secção, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  10. Parágrafo, página 1: Ministério da Terra e Ambiente:
  11. Lista, página 1: Diploma Ministerial n.º 110/2022: Aprova o Auto de Notícia para a fiscalização dos instrumentos de ordenamento territorial. Diploma Ministerial n.º 111/2022: Aprova o Auto de Notícia para a fiscalização de Terras.
  12. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA TERRA E AMBIENTE
  13. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 110/2022
  14. Texto do artigo, página 1: de 31 de Outubro
  15. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar instrumentos complementares ao exercício da actividade de fiscalização ambiental, concernente aos instrumentos de ordenamento do território ao abrigo das competências que me são atribuídas pelo n.º 1 do artigo 77 do Decreto n.º 23/2008, de 1 de Julho, que aprova o Regulamento da Lei de Ordenamento do Território conjugado com o artigo 3 do Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, determino:
  16. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Auto de Notícia em anexo, que é parte integrante deste Diploma Ministerial.
  17. Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete a AQUA lavrar o Autos de Notícia no domínio da fiscalização da Implementação de Instrumentos de Ordenamento Territorial, de acordo com a alínea g) do ponto i), do n.º 1, do artigo 15 do Estatuto Orgânico aprovado pela Resolução n.º 13/2016, de 10 de Agosto.
  18. Texto do artigo, página 1: Ministério da Terra e Ambiente, em Maputo, 31 de Dezembro de 2021. — A Ministra, Ivete Joaquim Maibaze.
  19. Texto do artigo, página 2: AQUA
  20. Texto do artigo, página 2: AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL
  21. Texto do artigo, página 2: DELEGAÇÃO PROVINCIAL DE ____________ Fiscalização de Instrumentos de Ordenamento Territorial
  22. Texto do artigo, página 2: Auto de Notícia n.º ______ / ______ / 20____
  23. Texto do artigo, página 2: Aos_______ dias do mês de _____________ do ano 20______, pelas_______ horas, eu (1) _________________,_______________,_______________,_______________ fiscal ambiental autuei o Governo/Município de/Entidade (2)_______________________, Actividade (3)___________________ Província de _____________ Representado por (4)______________________________portador do BI/Passaporte/DIRE n.º _______________Emitido aos _____/____/_____, pelo ___________,Válido até_____/____/_____ Tel____________, NUIT da entidade (5)_________________________ IOT fiscalizado
  24. Texto do artigo, página 2: (6)_______________________________ Descrição da Infracção (7)____________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ __ tendo violado ao disposto no n.º(8) _________________________________________ a que corresponde a pena de multa no valor de (9)_____________________________,00Mt (10) (______________________________________________________________________________) Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, e para fazer fé em juízo, lavrei este auto que afirmo por minha honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim
  25. Texto do artigo, página 2: (11) _____________________ Assinatura dos fiscais (12) ____________________, ____________________, ______________________ Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____
  26. Texto do artigo, página 2: Assinatura do infractor ou seu representante (13) _____________________________________________________ Testemunhas (14) ___________________, ______________________, ____________________, ________________
  27. Texto do artigo, página 2: A multa deve ser paga dentro de 15 dias contados a partir da data da recepção do presente auto na Conta n.º ___________, Pertencente a entidade fiscalizadora. _________________________________________________________________________________________________________ Regras de preenchimento do Auto de Notícia
  28. Número ou marcador, página 2: 1. Nome dos fiscais
  29. Número ou marcador, página 2: 2. Entidade fiscalizada
  30. Número ou marcador, página 2: 3. Actividade, em caso ser privado
  31. Número ou marcador, página 2: 4. Representante da entidade fiscalizada
  32. Número ou marcador, página 2: 5. NUIT da Entidade fiscalizada
  33. Número ou marcador, página 2: 6. Nome do IOT fiscalizado
  34. Número ou marcador, página 2: 7. Descrição da infracção
  35. Número ou marcador, página 2: 8. Indicar o n.º do artigo e o Decreto violado
  36. Número ou marcador, página 2: 9. Valor da multa
  37. Número ou marcador, página 2: 10. Valor da multa por extenso
  38. Número ou marcador, página 2: 11. Assinatura do fiscal autuante
  39. Número ou marcador, página 2: 12. Assinatura dos fiscais
  40. Número ou marcador, página 2: 13. Assinatura do infractor
  41. Número ou marcador, página 2: 14. Assinatura de Testemunhas
  42. Texto do artigo, página 3: 3115.DEAssinaturasOUTUBROdasDEtestemunhas2022 1871
  43. Texto do artigo, página 3: AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL
  44. Texto do artigo, página 3: SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
  45. Texto do artigo, página 3: Fiscalização de Instrumentos de Ordenamento Territorial
  46. Texto do artigo, página 3: Auto de Notícia n.º ______ / ______ / 20____
  47. Texto do artigo, página 3: Aos_______ dias do mês de _____________ do ano 20______, pelas_______ horas, eu (1) _________________,_______________,_______________,_______________ fiscal ambiental autuei o Governo/Município de/Entidade (2)_______________________, Actividade (3)___________________ Província de _____________ Representado por (4)______________________________portador do BI/Passaporte/DIRE n.º _______________Emitido aos _____/____/_____, pelo ___________,Válido até_____/____/_____ Tel____________, NUIT da entidade (5)_________________________ IOT fiscalizado (6)_______________________________ Descrição da Infracção (7)____________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ __ tendo violado ao disposto no n.º(8) _________________________________________ a que corresponde a pena de multa no valor de (9)_____________________________,00Mt (10) (______________________________________________________________________________) Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, e para fazer fé em juízo, lavrei este auto que afirmo por minha honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim (11) _____________________ Assinatura dos fiscais (12) ____________________, ____________________, ______________________ Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____
  48. Texto do artigo, página 3: Assinatura do infractor ou seu representante (13) _____________________________________________________ Testemunhas (14) ___________________, ______________________, ____________________, ________________
  49. Texto do artigo, página 3: A multa deve ser paga dentro de 15 dias contados a partir da data da recepção do presente auto na Conta n.º ___________ , Pertencente a entidade fiscalizadora. _________________________________________________________________________________________________________ Regras de preenchimento do Auto de Notícia
  50. Número ou marcador, página 3: 1. Nome dos fiscais
  51. Número ou marcador, página 3: 2. Entidade fiscalizada
  52. Número ou marcador, página 3: 3. Actividade, em caso ser privado
  53. Número ou marcador, página 3: 4. Representante da entidade fiscalizada
  54. Número ou marcador, página 3: 5. NUIT da Entidade fiscalizada
  55. Número ou marcador, página 3: 6. Nome do IOT fiscalizado
  56. Número ou marcador, página 3: 7. Descrição da infracção
  57. Número ou marcador, página 3: 8. Indicar o n.º do artigo e o Decreto violado
  58. Número ou marcador, página 3: 9. Valor da multa
  59. Número ou marcador, página 3: 10. Valor da multa por extenso
  60. Número ou marcador, página 3: 11. Assinatura do fiscal autuante
  61. Número ou marcador, página 3: 12. Assinatura dos fiscais
  62. Número ou marcador, página 3: 13. Assinatura do infractor
  63. Número ou marcador, página 3: 14. Assinatura de Testemunhas
  64. Texto do artigo, página 4: Diploma Ministerial n.º 111/2022
  65. Texto do artigo, página 4: de 31 de Outubro
  66. Texto do artigo, página 4: Havendo necessidade de aprovar instrumentos complementares ao exercício da actividade de fiscalização ambiental, concernente a utilização e aproveitamento de terra ao abrigo das competências que me são atribuídas pelo n.º 2 do artigo 37 do Decreto n.º 66/98, de 8 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Lei de Terras conjugado com o artigo 3 do Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, determino:
  67. Número ou marcador, página 4: Artigo 1. É aprovado o Auto de Notícia em anexo, que é parte integrante deste Diploma Ministerial.
  68. Número ou marcador, página 4: Art. 2. Compete a AQUA lavrar o Autos de Notícia no domínio da fiscalização concernentes a utilização e aproveitamento da terra, de acordo com as alíneas g) do ponto i), do n.º 1, do artigo 15 do Estatuto Orgânico aprovado pela Resolução n.º 13/2016, de 10 de Agosto.
  69. Texto do artigo, página 4: Ministério da Terra e Ambiente, em Maputo, 31 de Dezembro de 2021. – A Ministra, Ivete Joaquim Maibaze.
  70. Legenda, página 5: 31 DE OUTUBRO DE 2022 1873
  71. Texto do artigo, página 5: AQUA
  72. Texto do artigo, página 5: AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL
  73. Texto do artigo, página 5: DELEGAÇÃO PROVINCIAL DE ____________ Fiscalização de Terras
  74. Texto do artigo, página 5: Auto de notícia n.º ____/____/20____
  75. Texto do artigo, página 5: Aos __________ dias do mês de _____________ do ano 20______, pelas_______ horas, eu (1) ________________________________ fiscal ambiental autuei ao Sr/a.(2) ____________ Representante da empresa/entidade/titular (3) ___________________________portador do BI/Passaporte/DIRE n.º_______________Emitido aos _____/____/_____,pelo,____________ Válido até_____/____/_____ Tel._____________________; titular do processo de DUAT n.º (4) ________, Tipo de DUAT (5) _______________, Data de Emissão/autorização _____/____/_____,Área/ha (6) __________, Localizado na Localidade de _______________, Posto Administrativo de _____________, Distrito de __________, Província de ____________ titular do NUIT (7)_________________________Descrição da infracção (8)_________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________, tendo violado ao disposto n.º (9):__________________________________________________________________________ a que corresponde a pena de multa no valor de (10) _____________________________,00Mt (11) ___________________________________________________________) e propõe-se o cancelamento do DUAT_____Revogação/Extinção do DUAT_______, Redimensionamento da área _______. Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, e para fazer fé em juízo, lavrei este auto que afirmo por minha honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim (12) ___________________________ Assinatura dos fiscais (13) _________________________, ___________________________, ____________________ Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____ Assinatura do infractor ou seu representante (14) _____________________________________________________ Testemunhas (15) ___________________, ______________________, ____________________, ________________
  76. Texto do artigo, página 5: A multa deve ser paga dentro de 15 dias contados a partir da data da recepção do presente auto na Conta n.º _____________, pertencente a entidade fiscalizadora.
  77. Texto do artigo, página 5: _____________________________________________________________________________________________
  78. Texto do artigo, página 5: Regras de preenchimento do Auto de Notícia
  79. Número ou marcador, página 5: 1. Nome do fiscal 2.Proprietário de DUAT
  80. Número ou marcador, página 5: 3. Nome da empresa
  81. Número ou marcador, página 5: 4. N.º do DUAT
  82. Número ou marcador, página 5: 5. Provisório/Definitivo
  83. Número ou marcador, página 5: 6. Área total do DUAT
  84. Número ou marcador, página 5: 7. NUIT do titular
  85. Número ou marcador, página 5: 8. Descrição da infracção
  86. Número ou marcador, página 5: 9. Indicar o n.º do artigo e o Decreto violado
  87. Número ou marcador, página 5: 10. Valor da multa
  88. Número ou marcador, página 5: 11. Valor da multa por extenso
  89. Número ou marcador, página 5: 12. Assinatura do fiscal autuante
  90. Número ou marcador, página 5: 13. Assinatura dos fiscais
  91. Número ou marcador, página 5: 14. Assinatura do infractor
  92. Número ou marcador, página 5: 15. Assinaturas das testemunhas
  93. Texto do artigo, página 6: AQUA
  94. Texto do artigo, página 6: AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL
  95. Texto do artigo, página 6: SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
  96. Texto do artigo, página 6: Fiscalização de Terras
  97. Texto do artigo, página 6: Auto de notícia n.º ____/____/20____
  98. Texto do artigo, página 6: Aos __________ dias do mês de _____________ do ano 20______, pelas_______ horas, eu (1) ________________________________ fiscal ambiental autuei ao Sr/a.(2) ____________ Representante da empresa/entidade/titular (3) ___________________________portador do BI/Passaporte/DIRE n.º_______________Emitido aos _____/____/_____,pelo,____________ Válido até_____/____/_____ Tel._____________________; titular do processo de DUAT n.º (4) ________, Tipo de DUAT (5) _______________, Data de Emissão/autorização _____/____/_____,Área/ha (6) __________, Localizado na Localidade de _______________, Posto Administrativo de _____________, Distrito de __________, Província de ____________ titular do NUIT (7)_________________________Descrição da infracção (8)_________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________, tendo violado ao disposto n.º (9):__________________________________________________________________________ a que corresponde a
  99. Texto do artigo, página 6: pena de multa no valor de (10) _____________________________,00Mt (11) ___________________________________________________________) e propõe-se o cancelamento do DUAT_____Revogação/extinção do DUAT_______, Redimensionamento da área _______. Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, e para fazer fé em juízo, lavrei este auto que afirmo por minha honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim
  100. Texto do artigo, página 6: (12) ___________________________
  101. Texto do artigo, página 6: Assinatura dos fiscais (13) _________________________, ___________________________, ____________________ Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____
  102. Texto do artigo, página 6: Assinatura do infractor ou seu representante (14) _____________________________________________________
  103. Texto do artigo, página 6: Testemunhas (15) ___________________, ______________________, ____________________, ________________ A multa deve ser paga dentro de 15 dias contados a partir da data da recepção do presente auto na Conta n.º ___________, pertencente a entidade fiscalizadora. _____________________________________________________________________________________________ Regras de preenchimento do Auto de Notícia
  104. Número ou marcador, página 6: 1. Nome do fiscal 2.Proprietário de DUAT
  105. Número ou marcador, página 6: 3. Nome da empresa
  106. Número ou marcador, página 6: 4. N.º do DUAT
  107. Número ou marcador, página 6: 5. Provisório/Definitivo
  108. Número ou marcador, página 6: 6. Área total do DUAT
  109. Número ou marcador, página 6: 7. NUIT do titular
  110. Número ou marcador, página 6: 8. Descrição da infracção
  111. Número ou marcador, página 6: 9. Indicar o n.º do artigo e o Decreto violado
  112. Número ou marcador, página 6: 10. Valor da multa
  113. Número ou marcador, página 6: 11. Valor da multa por extenso
  114. Número ou marcador, página 6: 12. Assinatura do fiscal autuante
  115. Número ou marcador, página 6: 13. Assinatura dos fiscais
  116. Número ou marcador, página 6: 14. Assinatura do infractor
  117. Número ou marcador, página 6: 15. Assinaturas das testemunhas
  118. Parágrafo, página 6: Preço — 30,00 MT
  119. Parágrafo, página 6: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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