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Diploma Ministerial n.º 111/2022

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Diploma Ministerial n.º 111/2022

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Texto do artigo · p. 4 Diploma Ministerial n.º 111/2022
Texto do artigo · p. 4 de 31 de Outubro
Texto do artigo · p. 4 Havendo necessidade de aprovar instrumentos complementares ao exercício da actividade de fiscalização ambiental, concernente a utilização e aproveitamento de terra ao abrigo das competências que me são atribuídas pelo n.º 2 do artigo 37 do Decreto n.º 66/98, de 8 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Lei de Terras conjugado com o artigo 3 do Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, determino:
Número ou marcador · p. 4 Artigo 1. É aprovado o Auto de Notícia em anexo, que é parte integrante deste Diploma Ministerial.
Número ou marcador · p. 4 Art. 2. Compete a AQUA lavrar o Autos de Notícia no domínio da fiscalização concernentes a utilização e aproveitamento da terra, de acordo com as alíneas g) do ponto i), do n.º 1, do artigo 15 do Estatuto Orgânico aprovado pela Resolução n.º 13/2016, de 10 de Agosto.
Texto do artigo · p. 4 Ministério da Terra e Ambiente, em Maputo, 31 de Dezembro de 2021. – A Ministra, Ivete Joaquim Maibaze.
Texto do artigo · p. 5 AQUA
Texto do artigo · p. 5 AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL
Texto do artigo · p. 5 DELEGAÇÃO PROVINCIAL DE ____________ Fiscalização de Terras
Texto do artigo · p. 5 Auto de notícia n.º ____/____/20____
Texto do artigo · p. 5 Aos __________ dias do mês de _____________ do ano 20______, pelas_______ horas, eu (1) ________________________________ fiscal ambiental autuei ao Sr/a.(2) ____________ Representante da empresa/entidade/titular (3) ___________________________portador do BI/Passaporte/DIRE n.º_______________Emitido aos _____/____/_____,pelo,____________ Válido até_____/____/_____ Tel._____________________; titular do processo de DUAT n.º (4) ________, Tipo de DUAT (5) _______________, Data de Emissão/autorização _____/____/_____,Área/ha (6) __________, Localizado na Localidade de _______________, Posto Administrativo de _____________, Distrito de __________, Província de ____________ titular do NUIT (7)_________________________Descrição da infracção (8)_________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________, tendo violado ao disposto n.º (9):__________________________________________________________________________ a que corresponde a pena de multa no valor de (10) _____________________________,00Mt (11) ___________________________________________________________) e propõe-se o cancelamento do DUAT_____Revogação/Extinção do DUAT_______, Redimensionamento da área _______. Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, e para fazer fé em juízo, lavrei este auto que afirmo por minha honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim (12) ___________________________ Assinatura dos fiscais (13) _________________________, ___________________________, ____________________ Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____ Assinatura do infractor ou seu representante (14) _____________________________________________________ Testemunhas (15) ___________________, ______________________, ____________________, ________________
Texto do artigo · p. 5 A multa deve ser paga dentro de 15 dias contados a partir da data da recepção do presente auto na Conta n.º _____________, pertencente a entidade fiscalizadora.
Texto do artigo · p. 5 _____________________________________________________________________________________________
Texto do artigo · p. 5 Regras de preenchimento do Auto de Notícia
Número ou marcador · p. 5 1. Nome do fiscal 2.Proprietário de DUAT
Número ou marcador · p. 5 3. Nome da empresa
Número ou marcador · p. 5 4. N.º do DUAT
Número ou marcador · p. 5 5. Provisório/Definitivo
Número ou marcador · p. 5 6. Área total do DUAT
Número ou marcador · p. 5 7. NUIT do titular
Número ou marcador · p. 5 8. Descrição da infracção
Número ou marcador · p. 5 9. Indicar o n.º do artigo e o Decreto violado
Número ou marcador · p. 5 10. Valor da multa
Número ou marcador · p. 5 11. Valor da multa por extenso
Número ou marcador · p. 5 12. Assinatura do fiscal autuante
Número ou marcador · p. 5 13. Assinatura dos fiscais
Número ou marcador · p. 5 14. Assinatura do infractor
Número ou marcador · p. 5 15. Assinaturas das testemunhas
Texto do artigo · p. 6 AQUA
Texto do artigo · p. 6 AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL
Texto do artigo · p. 6 SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Texto do artigo · p. 6 Fiscalização de Terras
Texto do artigo · p. 6 Auto de notícia n.º ____/____/20____
Texto do artigo · p. 6 Aos __________ dias do mês de _____________ do ano 20______, pelas_______ horas, eu (1) ________________________________ fiscal ambiental autuei ao Sr/a.(2) ____________ Representante da empresa/entidade/titular (3) ___________________________portador do BI/Passaporte/DIRE n.º_______________Emitido aos _____/____/_____,pelo,____________ Válido até_____/____/_____ Tel._____________________; titular do processo de DUAT n.º (4) ________, Tipo de DUAT (5) _______________, Data de Emissão/autorização _____/____/_____,Área/ha (6) __________, Localizado na Localidade de _______________, Posto Administrativo de _____________, Distrito de __________, Província de ____________ titular do NUIT (7)_________________________Descrição da infracção (8)_________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________, tendo violado ao disposto n.º (9):__________________________________________________________________________ a que corresponde a
Texto do artigo · p. 6 pena de multa no valor de (10) _____________________________,00Mt (11) ___________________________________________________________) e propõe-se o cancelamento do DUAT_____Revogação/extinção do DUAT_______, Redimensionamento da área _______. Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, e para fazer fé em juízo, lavrei este auto que afirmo por minha honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim
Texto do artigo · p. 6 (12) ___________________________
Texto do artigo · p. 6 Assinatura dos fiscais (13) _________________________, ___________________________, ____________________ Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____
Texto do artigo · p. 6 Assinatura do infractor ou seu representante (14) _____________________________________________________
Texto do artigo · p. 6 Testemunhas (15) ___________________, ______________________, ____________________, ________________ A multa deve ser paga dentro de 15 dias contados a partir da data da recepção do presente auto na Conta n.º ___________, pertencente a entidade fiscalizadora. _____________________________________________________________________________________________ Regras de preenchimento do Auto de Notícia
Número ou marcador · p. 6 1. Nome do fiscal 2.Proprietário de DUAT
Número ou marcador · p. 6 3. Nome da empresa
Número ou marcador · p. 6 4. N.º do DUAT
Número ou marcador · p. 6 5. Provisório/Definitivo
Número ou marcador · p. 6 6. Área total do DUAT
Número ou marcador · p. 6 7. NUIT do titular
Número ou marcador · p. 6 8. Descrição da infracção
Número ou marcador · p. 6 9. Indicar o n.º do artigo e o Decreto violado
Número ou marcador · p. 6 10. Valor da multa
Número ou marcador · p. 6 11. Valor da multa por extenso
Número ou marcador · p. 6 12. Assinatura do fiscal autuante
Número ou marcador · p. 6 13. Assinatura dos fiscais
Número ou marcador · p. 6 14. Assinatura do infractor
Número ou marcador · p. 6 15. Assinaturas das testemunhas
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  1. Texto do artigo, página 4: Diploma Ministerial n.º 111/2022
  2. Texto do artigo, página 4: de 31 de Outubro
  3. Texto do artigo, página 4: Havendo necessidade de aprovar instrumentos complementares ao exercício da actividade de fiscalização ambiental, concernente a utilização e aproveitamento de terra ao abrigo das competências que me são atribuídas pelo n.º 2 do artigo 37 do Decreto n.º 66/98, de 8 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Lei de Terras conjugado com o artigo 3 do Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, determino:
  4. Número ou marcador, página 4: Artigo 1. É aprovado o Auto de Notícia em anexo, que é parte integrante deste Diploma Ministerial.
  5. Número ou marcador, página 4: Art. 2. Compete a AQUA lavrar o Autos de Notícia no domínio da fiscalização concernentes a utilização e aproveitamento da terra, de acordo com as alíneas g) do ponto i), do n.º 1, do artigo 15 do Estatuto Orgânico aprovado pela Resolução n.º 13/2016, de 10 de Agosto.
  6. Texto do artigo, página 4: Ministério da Terra e Ambiente, em Maputo, 31 de Dezembro de 2021. – A Ministra, Ivete Joaquim Maibaze.
  7. Texto do artigo, página 5: AQUA
  8. Texto do artigo, página 5: AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL
  9. Texto do artigo, página 5: DELEGAÇÃO PROVINCIAL DE ____________ Fiscalização de Terras
  10. Texto do artigo, página 5: Auto de notícia n.º ____/____/20____
  11. Texto do artigo, página 5: Aos __________ dias do mês de _____________ do ano 20______, pelas_______ horas, eu (1) ________________________________ fiscal ambiental autuei ao Sr/a.(2) ____________ Representante da empresa/entidade/titular (3) ___________________________portador do BI/Passaporte/DIRE n.º_______________Emitido aos _____/____/_____,pelo,____________ Válido até_____/____/_____ Tel._____________________; titular do processo de DUAT n.º (4) ________, Tipo de DUAT (5) _______________, Data de Emissão/autorização _____/____/_____,Área/ha (6) __________, Localizado na Localidade de _______________, Posto Administrativo de _____________, Distrito de __________, Província de ____________ titular do NUIT (7)_________________________Descrição da infracção (8)_________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________, tendo violado ao disposto n.º (9):__________________________________________________________________________ a que corresponde a pena de multa no valor de (10) _____________________________,00Mt (11) ___________________________________________________________) e propõe-se o cancelamento do DUAT_____Revogação/Extinção do DUAT_______, Redimensionamento da área _______. Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, e para fazer fé em juízo, lavrei este auto que afirmo por minha honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim (12) ___________________________ Assinatura dos fiscais (13) _________________________, ___________________________, ____________________ Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____ Assinatura do infractor ou seu representante (14) _____________________________________________________ Testemunhas (15) ___________________, ______________________, ____________________, ________________
  12. Texto do artigo, página 5: A multa deve ser paga dentro de 15 dias contados a partir da data da recepção do presente auto na Conta n.º _____________, pertencente a entidade fiscalizadora.
  13. Texto do artigo, página 5: _____________________________________________________________________________________________
  14. Texto do artigo, página 5: Regras de preenchimento do Auto de Notícia
  15. Número ou marcador, página 5: 1. Nome do fiscal 2.Proprietário de DUAT
  16. Número ou marcador, página 5: 3. Nome da empresa
  17. Número ou marcador, página 5: 4. N.º do DUAT
  18. Número ou marcador, página 5: 5. Provisório/Definitivo
  19. Número ou marcador, página 5: 6. Área total do DUAT
  20. Número ou marcador, página 5: 7. NUIT do titular
  21. Número ou marcador, página 5: 8. Descrição da infracção
  22. Número ou marcador, página 5: 9. Indicar o n.º do artigo e o Decreto violado
  23. Número ou marcador, página 5: 10. Valor da multa
  24. Número ou marcador, página 5: 11. Valor da multa por extenso
  25. Número ou marcador, página 5: 12. Assinatura do fiscal autuante
  26. Número ou marcador, página 5: 13. Assinatura dos fiscais
  27. Número ou marcador, página 5: 14. Assinatura do infractor
  28. Número ou marcador, página 5: 15. Assinaturas das testemunhas
  29. Texto do artigo, página 6: AQUA
  30. Texto do artigo, página 6: AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL
  31. Texto do artigo, página 6: SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
  32. Texto do artigo, página 6: Fiscalização de Terras
  33. Texto do artigo, página 6: Auto de notícia n.º ____/____/20____
  34. Texto do artigo, página 6: Aos __________ dias do mês de _____________ do ano 20______, pelas_______ horas, eu (1) ________________________________ fiscal ambiental autuei ao Sr/a.(2) ____________ Representante da empresa/entidade/titular (3) ___________________________portador do BI/Passaporte/DIRE n.º_______________Emitido aos _____/____/_____,pelo,____________ Válido até_____/____/_____ Tel._____________________; titular do processo de DUAT n.º (4) ________, Tipo de DUAT (5) _______________, Data de Emissão/autorização _____/____/_____,Área/ha (6) __________, Localizado na Localidade de _______________, Posto Administrativo de _____________, Distrito de __________, Província de ____________ titular do NUIT (7)_________________________Descrição da infracção (8)_________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________, tendo violado ao disposto n.º (9):__________________________________________________________________________ a que corresponde a
  35. Texto do artigo, página 6: pena de multa no valor de (10) _____________________________,00Mt (11) ___________________________________________________________) e propõe-se o cancelamento do DUAT_____Revogação/extinção do DUAT_______, Redimensionamento da área _______. Por isso, e em cumprimento da obrigação que me impõe o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, e para fazer fé em juízo, lavrei este auto que afirmo por minha honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim
  36. Texto do artigo, página 6: (12) ___________________________
  37. Texto do artigo, página 6: Assinatura dos fiscais (13) _________________________, ___________________________, ____________________ Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____
  38. Texto do artigo, página 6: Assinatura do infractor ou seu representante (14) _____________________________________________________
  39. Texto do artigo, página 6: Testemunhas (15) ___________________, ______________________, ____________________, ________________ A multa deve ser paga dentro de 15 dias contados a partir da data da recepção do presente auto na Conta n.º ___________, pertencente a entidade fiscalizadora. _____________________________________________________________________________________________ Regras de preenchimento do Auto de Notícia
  40. Número ou marcador, página 6: 1. Nome do fiscal 2.Proprietário de DUAT
  41. Número ou marcador, página 6: 3. Nome da empresa
  42. Número ou marcador, página 6: 4. N.º do DUAT
  43. Número ou marcador, página 6: 5. Provisório/Definitivo
  44. Número ou marcador, página 6: 6. Área total do DUAT
  45. Número ou marcador, página 6: 7. NUIT do titular
  46. Número ou marcador, página 6: 8. Descrição da infracção
  47. Número ou marcador, página 6: 9. Indicar o n.º do artigo e o Decreto violado
  48. Número ou marcador, página 6: 10. Valor da multa
  49. Número ou marcador, página 6: 11. Valor da multa por extenso
  50. Número ou marcador, página 6: 12. Assinatura do fiscal autuante
  51. Número ou marcador, página 6: 13. Assinatura dos fiscais
  52. Número ou marcador, página 6: 14. Assinatura do infractor
  53. Número ou marcador, página 6: 15. Assinaturas das testemunhas
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