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Texto do artigo · p. 1 Rectificação

Texto do artigo · p. 1 Por ter havido troca de Sumários dos Decretos n.º 94/2020 e n.º 96/2020, ambos de 31 de Dezembro, publicados no Boletim da República n.º 252, de 31 de Dezembro de 2019, I Série, 2.º Suplemento, rectifica-se que onde se lê «Decreto n.º 94/2019 - Regulamenta a Lei n.º 5/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal da tutela do Estado a que estão sujeitos os órgãos de governação descentralizada provincial e as autarquias locais», deve-se ler «Decreto n.º 94/2019 - Aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial e revoga a Resolução n.˚ 10/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial.» e onde se lê: «Decreto n.º 96/2019 - Aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial e revoga a Resolução n.˚ 10/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial», deve-se ler: « Decreto n.º 94/2019 - Regulamenta a Lei n.º 5/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal da tutela do Estado a que estão sujeitos os órgãos de governação descentralizada provincial e as autarquias locais.

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Texto do artigo, página 1: Por ter havido troca de Sumários dos Decretos n.º 94/2020 e n.º 96/2020, ambos de 31 de Dezembro, publicados no Boletim da República n.º 252, de 31 de Dezembro de 2019, I Série, 2.º Suplemento, rectifica-se que onde se lê «Decreto n.º 94/2019 - Regulamenta a Lei n.º 5/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal da tutela do Estado a que estão sujeitos os órgãos de governação descentralizada provincial e as autarquias locais», deve-se ler «Decreto n.º 94/2019 - Aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial e revoga a Resolução n.˚ 10/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial.» e onde se lê: «Decreto n.º 96/2019 - Aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial e revoga a Resolução n.˚ 10/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial», deve-se ler: « Decreto n.º 94/2019 - Regulamenta a Lei n.º 5/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal da tutela do Estado a que estão sujeitos os órgãos de governação descentralizada provincial e as autarquias locais.

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