Decreto n.º 97/2020

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Decreto n.º 97/2020

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Número ou marcador · p. 9 1. Em toda zona costeira e nas praias são proibidas as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 9 a) a extracção e remoção de areia seja nos areais ou nas estradas, bermas e passeios, a não ser em caso de devolução à praia;

Número ou marcador · p. 9 b) lançar, abandonar, despejar, enterrar ou queimar qualquer tipo de resíduos sólidos ou líquidos;

Número ou marcador · p. 9 c) a destruição de ecossistemas sensíveis;

Número ou marcador · p. 9 d) gerar lixeiras nos ecossistemas sensíveis de praia, dunas ou mangais;

Número ou marcador · p. 9 e) a destruição, deslocamento ou remoção de qualquer sinalética ou barreiras de protecção existentes nas praias e demais zonas da costa;

Número ou marcador · p. 9 f) o desrespeito pelas sinaléticas colocadas ao longo da costa, incluindo ir à água ou nadar em caso de bandeira vermelha, não acatar as condições de uso de zonas de risco, e entrar em zonas interditas;

Número ou marcador · p. 9 g) a venda e ou consumo de bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética adoptadas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 10 h) o uso de embalagens de vidro e plásticos nas zonas balneares, com excepção dos estabelecimentos de restauração devidamente licenciados;

Número ou marcador · p. 10 i) o uso de fogão ou fogareiro para a confecção de alimentos, fora dos locais autorizados para o efeito;

Número ou marcador · p. 10 j) o alívio de necessidades fisiológicas fora das instalações sanitárias;

Número ou marcador · p. 10 k) o uso de equipamentos sonoros e de actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da origem do estampido ao ar livre;

Número ou marcador · p. 10 l) a prática de campismo fora dos locais criados para o efeito;

Número ou marcador · p. 10 m) a circulação ou estacionamento de viaturas e motorizadas sobre dunas e areais, salvo nos casos expressamente previstos na legislação geral;

Número ou marcador · p. 10 n) a exploração, abate, destruição ou remoção de vegetação;

Número ou marcador · p. 10 o) o exercício de caça de qualquer espécie de fauna.

Número ou marcador · p. 10 2. A inobservância do disposto no número anterior constitui

Texto do artigo · p. 10 uma infracção sancionável nos termos do Anexo II.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 51

Texto do artigo · p. 10 (Infracções e Sanções)

Número ou marcador · p. 10 1. As infracções ao presente Regulamento são sancionadas com multa e acompanhadas de medidas de recuperação ou de indemnização obrigatória aos danos causados de acordo com a legislação específica, e, sem prejuízo de aplicação de sanções penais a que derem lugar.

Número ou marcador · p. 10 2. As infracções e sanções constam do Anexo II.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 52

Texto do artigo · p. 10 (Sanções Acessórias)

Texto do artigo · p. 10 Sempre que a natureza da infracção o justifique, pode ainda a autoridade competente, simultaneamente, com a aplicação da sanção de multa, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas à protecção dos interesses consagrados pelo presente Regulamento, designadamente:

Número ou marcador · p. 10 a) apreensão de equipamentos e produtos em situação irregular ou ilegal;

Número ou marcador · p. 10 b) suspensão de autorizações, licenças e alvarás por um período máximo de dois anos;

Número ou marcador · p. 10 c) suspensão do exercício total ou parcial da actividade infractora;

Número ou marcador · p. 10 d) remoção compulsiva;

Número ou marcador · p. 10 e) encerramento de estabelecimento;

Número ou marcador · p. 10 f) reversão para o Estado e ou para os órgãos de representação do Estado e entidades descentralizadas das infraestruturas e equipamentos em caso do não pagamento da multa, nos termos a definir.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 53

Texto do artigo · p. 10 (Pagamento das Multas)

Número ou marcador · p. 10 1. O prazo para o pagamento da multa é de 20 dias a contar da data da notificação.

Número ou marcador · p. 10 2. O pagamento deve ser efectuado mediante guia emitida pela entidade competente, na recebedoria da Direcção de Área Fiscal respectiva.

Número ou marcador · p. 10 3. Na falta de pagamento no prazo referido no n.º 1, o processo será remetido ao Juízo das Execuções Fiscais competente.

Número ou marcador · p. 10 4. Para efeitos do presente Regulamento, a multa é determinada

Texto do artigo · p. 10 tendo como referência, o salário mínimo, em vigor na função pública.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO VII

Texto do artigo · p. 10 Disposição final

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 54

Texto do artigo · p. 10 (Subsidiariedade)

Texto do artigo · p. 10 O presente Regulamento não prejudica a aplicação de princípios e normas previstos em Leis em vigor, sobre a matéria de gestão e ordenamento de zonas costeiras e praias.

Texto do artigo · p. 10 Glossário [Anexo I – atinente ao Artigo 1] (A)

Número ou marcador · p. 10 1. Antepraia - zona terrestre correspondente a uma faixa de largura variável, contada a partir do limite interior do areal.

Número ou marcador · p. 10 2. Apoio balnear - conjunto de instalações amovíveis destinadas a melhorar o usufruto da praia pelos utentes.

Número ou marcador · p. 10 3. Areal - zona de fraco declive contígua à linha máxima de preia-mar, constituída por depósitos de materiais soltos, tais como areias, areões, cascalhos e calhaus, sem ou com pouca vegetação, e formada pela acção das águas, ventos ou outras causas naturais e ou artificiais.

Número ou marcador · p. 10 4. Áreas de risco - áreas específicas incluídas nas faixas de risco definidas para litoral baixo e arenoso, as quais devem, sempre que possível, ser assinaladas como zonas de perigo ou zonas interditas.

Número ou marcador · p. 10 5. Áreas sensíveis – espaços com elevado valor biológico, geomorfológico ou paisagístico, tendo em consideração critérios de raridade, valor estético, cultural e científico. (C)

Número ou marcador · p. 10 6. Capacidade de carga da praia - número de utentes admitidos em simultâneo para a área de uso balnear, em condições adequadas de utilização da praia.

Número ou marcador · p. 10 7. Concessão balnear - autorização de utilização privativa de uma praia, ou parte dela, destinada à instalação dos respectivos apoios de praia, apoios balneares, apoios recreativos e equipamentos, com uma delimitação e prazo determinados, com o objectivo de prestar as funções e serviços de apoio ao uso balnear.

Número ou marcador · p. 10 8. Concessionário - titular de licença ou autorização para a exploração de equipamentos ou instalações balneares, mediante o pagamento de uma taxa, bem como prestação de determinados serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes da praia.

Número ou marcador · p. 10 9. Costa- é a área do território nacional formada pelo ambiente terrestre directamente influenciado pela acção do mar, incluindo a praia, as dunas, os mangais e pelo ambiente marinho localizado junto à terra. (D)

Número ou marcador · p. 10 10. Dunas - são colinas de areia amontoada pelo vento à beira-mar. (E)

Número ou marcador · p. 10 11. Ecossistemas sensíveis - são todos aqueles que, pelas suas

Texto do artigo · p. 10 características naturais e localização geográfica, são susceptíveis de rápida degradação de seus atributos e de difícil recomposição, designadamente as praias, as terras húmidas, os mangais, as dunas, tapetes de ervas marinhas, e os recifes de coral.

Número ou marcador · p. 11 12. Entidades descentralizadas – os órgãos de governação

Texto do artigo · p. 11 descentralizada e as autarquias locais.

Número ou marcador · p. 11 13. Equipamento de praia - núcleo de funções e serviços

Texto do artigo · p. 11 infra-estruturado habitualmente considerado estabelecimento de restauração e bebidas, nos termos da legislação aplicável, que integra, também, todas as funções do apoio de praia completo.

Texto do artigo · p. 11 (M)

Número ou marcador · p. 11 14. Mangal – são componentes de ecossistemas tropicais

Texto do artigo · p. 11 e subtropicais dominadas por uma variedade de árvores e arbustos com adaptações específicas para sobreviver em condições de submersão em águas salubres, tendo como principais adaptações a vivi pária e os pneumatóforos, tolerantes a salinidade, forte acção das correntes de marés, fortes ventos, altas temperaturas, solos lodosos e anaeróbicos e colonizam com sucesso a zona entre marés ao longo das linhas costeiras abrigadas, lagoas, margem dos rios e estuários, incluindo os deltas dos rios.

Texto do artigo · p. 11 (P)

Número ou marcador · p. 11 15. Perigosidade - o perigo potencial associado à ocorrência

Texto do artigo · p. 11 de fenómenos naturais susceptíveis de causar danos a pessoas e bens, correspondendo ao produto entre a sua intensidade e a sua probabilidade de ocorrência.

Número ou marcador · p. 11 16. Praia: é a área coberta e descoberta periodicamente

Texto do artigo · p. 11 pelas águas, acrescida pela faixa subsequente de areia, cascalho e pedregulhos, até ao limite onde se inicia a vegetação natural, ou, na sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

Número ou marcador · p. 11 17. Praia arenosa – praia onde as ondas remexem activamente

Texto do artigo · p. 11 o sedimento.

Número ou marcador · p. 11 18. Praia concessionada – porção de praia sobre a qual

Texto do artigo · p. 11 é licenciada ou autorizada a prestação de serviços a utentes por entidade privada.

Número ou marcador · p. 11 19. Praia lodosa - praias que pertencem a regiões onde

Texto do artigo · p. 11 desaguam rios e há elevada abundância de mangais, contribuindo para a formação de lodo, tornando-as mais estáveis que as praias arenosas.

Número ou marcador · p. 11 20. Praia equipada com uso condicionado - a que, em

Texto do artigo · p. 11 função da sua capacidade de suporte de usos conexos permite a actividade balnear de acordo com os requisitos previstos no presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 11 21. Praia não equipada com uso condicionado - a que, em

Texto do artigo · p. 11 função da sua capacidade de suporte de usos conexos permite actividade balnear de acordo com os requisitos previstos no presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 11 22. Praia com uso interdito - a que, por força da necessidade de protecção da integridade biofísica do espaço ou da segurança das pessoas, por razões de calamidade pública e outras, não tem aptidão balnear.

Número ou marcador · p. 11 23. Praia reservada para banhistas - é toda a orla de terra coberta de areia confinante com o litoral integrando zonas das águas do mar, de lagos, lagoas e rios, com vocação e utilização balnear, que tenha para o efeito sido declarada como tal pela entidade competente.

Número ou marcador · p. 11 24. Praia com uso restrito - a praia que, em função da necessidade de protecção biofísica local ou da manutenção do seu equilíbrio restringe as actividades balneares e outras.

Número ou marcador · p. 11 25. Praia urbana com uso intensivo - a praia adjacente a núcleo urbano consolidado, sujeita a forte procura.

Número ou marcador · p. 11 26. Praia não urbana com uso intensivo - a praia afastada de núcleos urbanos, sujeita a forte procura.

Número ou marcador · p. 11 27. Praia rochosa – praia composta por material consolidado, independentemente da sua resistência. (T)

Número ou marcador · p. 11 28. Tapete de ervas marinha - formações constituídas pelo único grupo de plantas florescentes subaquáticas no ambiente marinho, desenvolvendo-se em habitats costeiros de pouca profundidade. (U)

Número ou marcador · p. 11 29. Uso balnear - conjunto de funções e actividades destinadas ao recreio físico e psíquico dos utentes, satisfazendo necessidades colectivas que se traduzem em actividades multiformes e modalidades múltiplas conexas com o meio aquático. (Z)

Número ou marcador · p. 11 30. Zona costeira – zona compreendida entre o limite das águas interiores marítimas, no mar, que inclui a faixa da orla marítima e no contorno de ilhas, baías e estuários, medida a partir da linha das máximas preia-mares, até 100 metros para o interior do território, salvo nos casos em que a extensão maior esteja estabelecida casuisticamente por lei.

Número ou marcador · p. 11 31. Zona vigiada - correspondente à área sujeita a vigilância, onde é garantido o socorro a banhistas, com extensão igual à do areal objecto de concessão ou licença e inclui a zona de banhos e os canais para actividades aquáticas, desportivas e lúdicas.

Número ou marcador · p. 12 Anexo II Tabela de Infracções e Sanções [atinente ao n.º 2 do artigo 51]

Texto do artigo · p. 12 Infracção Sanção Multas 1 Não observar as proibições referentes à sinalética 2 salários mínimos 2 Consumir bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista no presente regulamento 2 salários mínimos e apreensão das bebidas 3 Vender bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista no presente regulamento 6 salários mínimos e apreensão das bebidas 4 Usar embalagens de vidro nas zonas balneares, com excepção dos estabelecimentos de restauração devidamente licenciados 3 salários mínimos e apreensão das embalagens 5 Usar fogão ou fogareiro para a confecção de alimentos, fora dos locais autorizados para o efeito 2 salários mínimos e apreensão do equipamento em caso de reincidência 6 Lançar, abandonar, despejar, enterrar ou queimar qualquer tipo de resíduos, sólidos ou líquidos 3 salários mínimos 7 Gerar lixeiras nos ecossistemas sensíveis de praia, duna ou mangal 12 salários mínimos 8 Alívio de necessidades fisiológicas fora das instalações sanitárias 1 salário mínimo 9 Usar equipamentos sonoros e de actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da origem do estampido ao ar livre 6 salários mínimo mais a apreensão dos equipamentos 10 Extrair ou remover areias na orla costeira, ainda que se tenham deslocado para a estrada, bermas e passeios, salvo em caso de devolução à praia Nos termos da legislação especifica 11 Prática de campismo fora dos locais autorizados 2 salários mínimos mais a apreensão do equipamento de campismo 12 Destruir ecossistemas sensíveis 6 salários mínimos 13 Conduzir ou estacionar viaturas e motorizadas sobre dunas e areais 16 salários mínimos 14 Explorar, abater, destruir ou remover vegetação 6 salários mínimos e apreensão do equipamento utilizado para a prática da infracção 15 Caça ou abate de qualquer espécie de fauna marinha proibida ou em perigo de extinção 24 salários mínimos 16 Não cumprir obrigações como operador económico 2 a 6 salários mínimos 17 Realizar de eventos na costa e nas praias sem prévia autorização 24 salários mínimos 18 Não cumprir as obrigações como promotores de evento 2 a 24 salários mínimos 19 Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto no presente regulamento conforme a legislação específica 20 Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações 12 salários mínimos e remoção das infra-estruturas a expensas do infractor 21 Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto no presente regulamento 24 salários mínimos e remoção das infra-estruturas a expensas do infractor 22 Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras 3 salários mínimos 23 Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto no presente regulamento 12 salários mínimos 24 Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência 24 salários mínimos 25 Não observar as obrigações como nadador-salvador 2 salários mínimos 26 Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca e aquacultura 2 a 20 salários mínimos

	Infracção	Sanção Multas
1	Não observar as proibições referentes à sinalética	2 salários mínimos
2	Consumir bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista no presente regulamento	2 salários mínimos e apreensão das bebidas
3	Vender bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista no presente regulamento	6 salários mínimos e apreensão das bebidas
4	Usar embalagens de vidro nas zonas balneares, com excepção dos estabelecimentos de restauração devidamente licenciados	3 salários mínimos e apreensão das embalagens
5	Usar fogão ou fogareiro para a confecção de alimentos, fora dos locais autorizados para o efeito	2 salários mínimos e apreensão do equipamento em caso de reincidência
6	Lançar, abandonar, despejar, enterrar ou queimar qualquer tipo de resíduos, sólidos ou líquidos	3 salários mínimos
7	Gerar lixeiras nos ecossistemas sensíveis de praia, duna ou mangal	12 salários mínimos
8	Alívio de necessidades fisiológicas fora das instalações sanitárias	1 salário mínimo
9	Usar equipamentos sonoros e de actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da origem do estampido ao ar livre	6 salários mínimo mais a apreensão dos equipamentos
10	Extrair ou remover areias na orla costeira, ainda que se tenham deslocado para a estrada, bermas e passeios, salvo em caso de devolução à praia	Nos termos da legislação especifica
11	Prática de campismo fora dos locais autorizados	2 salários mínimos mais a apreensão do equipamento de campismo
12	Destruir ecossistemas sensíveis	6 salários mínimos
13	Conduzir ou estacionar viaturas e motorizadas sobre dunas e areais	16 salários mínimos
14	Explorar, abater, destruir ou remover vegetação	6 salários mínimos e apreensão do equipamento utilizado para a prática da infracção
15	Caça ou abate de qualquer espécie de fauna marinha proibida ou em perigo de extinção	24 salários mínimos
16	Não cumprir obrigações como operador económico	2 a 6 salários mínimos
17	Realizar de eventos na costa e nas praias sem prévia autorização	24 salários mínimos
18	Não cumprir as obrigações como promotores de evento	2 a 24 salários mínimos
19	Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto no presente regulamento	conforme a legislação específica
20	Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações	12 salários mínimos e remoção das infra-estruturas a expensas do infractor
21	Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto no presente regulamento	24 salários mínimos e remoção das infra-estruturas a expensas do infractor
22	Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras	3 salários mínimos
23	Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto no presente regulamento	12 salários mínimos
24	Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência	24 salários mínimos
25	Não observar as obrigações como nadador-salvador	2 salários mínimos
26	Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca e aquacultura	2 a 20 salários mínimos

Fonte textual acessível e tabelas

Número ou marcador, página 9: 1. Em toda zona costeira e nas praias são proibidas as seguintes acções:
Número ou marcador, página 9: a) a extracção e remoção de areia seja nos areais ou nas estradas, bermas e passeios, a não ser em caso de devolução à praia;
Número ou marcador, página 9: b) lançar, abandonar, despejar, enterrar ou queimar qualquer tipo de resíduos sólidos ou líquidos;
Número ou marcador, página 9: c) a destruição de ecossistemas sensíveis;
Número ou marcador, página 9: d) gerar lixeiras nos ecossistemas sensíveis de praia, dunas ou mangais;
Número ou marcador, página 9: e) a destruição, deslocamento ou remoção de qualquer sinalética ou barreiras de protecção existentes nas praias e demais zonas da costa;
Número ou marcador, página 9: f) o desrespeito pelas sinaléticas colocadas ao longo da costa, incluindo ir à água ou nadar em caso de bandeira vermelha, não acatar as condições de uso de zonas de risco, e entrar em zonas interditas;
Número ou marcador, página 9: g) a venda e ou consumo de bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética adoptadas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 10: h) o uso de embalagens de vidro e plásticos nas zonas balneares, com excepção dos estabelecimentos de restauração devidamente licenciados;
Número ou marcador, página 10: i) o uso de fogão ou fogareiro para a confecção de alimentos, fora dos locais autorizados para o efeito;
Número ou marcador, página 10: j) o alívio de necessidades fisiológicas fora das instalações sanitárias;
Número ou marcador, página 10: k) o uso de equipamentos sonoros e de actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da origem do estampido ao ar livre;
Número ou marcador, página 10: l) a prática de campismo fora dos locais criados para o efeito;
Número ou marcador, página 10: m) a circulação ou estacionamento de viaturas e motorizadas sobre dunas e areais, salvo nos casos expressamente previstos na legislação geral;
Número ou marcador, página 10: n) a exploração, abate, destruição ou remoção de vegetação;
Número ou marcador, página 10: o) o exercício de caça de qualquer espécie de fauna.
Número ou marcador, página 10: 2. A inobservância do disposto no número anterior constitui
Texto do artigo, página 10: uma infracção sancionável nos termos do Anexo II.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 51
Texto do artigo, página 10: (Infracções e Sanções)
Número ou marcador, página 10: 1. As infracções ao presente Regulamento são sancionadas com multa e acompanhadas de medidas de recuperação ou de indemnização obrigatória aos danos causados de acordo com a legislação específica, e, sem prejuízo de aplicação de sanções penais a que derem lugar.
Número ou marcador, página 10: 2. As infracções e sanções constam do Anexo II.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 52
Texto do artigo, página 10: (Sanções Acessórias)
Texto do artigo, página 10: Sempre que a natureza da infracção o justifique, pode ainda a autoridade competente, simultaneamente, com a aplicação da sanção de multa, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas à protecção dos interesses consagrados pelo presente Regulamento, designadamente:
Número ou marcador, página 10: a) apreensão de equipamentos e produtos em situação irregular ou ilegal;
Número ou marcador, página 10: b) suspensão de autorizações, licenças e alvarás por um período máximo de dois anos;
Número ou marcador, página 10: c) suspensão do exercício total ou parcial da actividade infractora;
Número ou marcador, página 10: d) remoção compulsiva;
Número ou marcador, página 10: e) encerramento de estabelecimento;
Número ou marcador, página 10: f) reversão para o Estado e ou para os órgãos de representação do Estado e entidades descentralizadas das infraestruturas e equipamentos em caso do não pagamento da multa, nos termos a definir.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 53
Texto do artigo, página 10: (Pagamento das Multas)
Número ou marcador, página 10: 1. O prazo para o pagamento da multa é de 20 dias a contar da data da notificação.
Número ou marcador, página 10: 2. O pagamento deve ser efectuado mediante guia emitida pela entidade competente, na recebedoria da Direcção de Área Fiscal respectiva.
Número ou marcador, página 10: 3. Na falta de pagamento no prazo referido no n.º 1, o processo será remetido ao Juízo das Execuções Fiscais competente.
Número ou marcador, página 10: 4. Para efeitos do presente Regulamento, a multa é determinada
Texto do artigo, página 10: tendo como referência, o salário mínimo, em vigor na função pública.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO VII
Texto do artigo, página 10: Disposição final
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 54
Texto do artigo, página 10: (Subsidiariedade)
Texto do artigo, página 10: O presente Regulamento não prejudica a aplicação de princípios e normas previstos em Leis em vigor, sobre a matéria de gestão e ordenamento de zonas costeiras e praias.
Texto do artigo, página 10: Glossário [Anexo I – atinente ao Artigo 1] (A)
Número ou marcador, página 10: 1. Antepraia - zona terrestre correspondente a uma faixa de largura variável, contada a partir do limite interior do areal.
Número ou marcador, página 10: 2. Apoio balnear - conjunto de instalações amovíveis destinadas a melhorar o usufruto da praia pelos utentes.
Número ou marcador, página 10: 3. Areal - zona de fraco declive contígua à linha máxima de preia-mar, constituída por depósitos de materiais soltos, tais como areias, areões, cascalhos e calhaus, sem ou com pouca vegetação, e formada pela acção das águas, ventos ou outras causas naturais e ou artificiais.
Número ou marcador, página 10: 4. Áreas de risco - áreas específicas incluídas nas faixas de risco definidas para litoral baixo e arenoso, as quais devem, sempre que possível, ser assinaladas como zonas de perigo ou zonas interditas.
Número ou marcador, página 10: 5. Áreas sensíveis – espaços com elevado valor biológico, geomorfológico ou paisagístico, tendo em consideração critérios de raridade, valor estético, cultural e científico. (C)
Número ou marcador, página 10: 6. Capacidade de carga da praia - número de utentes admitidos em simultâneo para a área de uso balnear, em condições adequadas de utilização da praia.
Número ou marcador, página 10: 7. Concessão balnear - autorização de utilização privativa de uma praia, ou parte dela, destinada à instalação dos respectivos apoios de praia, apoios balneares, apoios recreativos e equipamentos, com uma delimitação e prazo determinados, com o objectivo de prestar as funções e serviços de apoio ao uso balnear.
Número ou marcador, página 10: 8. Concessionário - titular de licença ou autorização para a exploração de equipamentos ou instalações balneares, mediante o pagamento de uma taxa, bem como prestação de determinados serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes da praia.
Número ou marcador, página 10: 9. Costa- é a área do território nacional formada pelo ambiente terrestre directamente influenciado pela acção do mar, incluindo a praia, as dunas, os mangais e pelo ambiente marinho localizado junto à terra. (D)
Número ou marcador, página 10: 10. Dunas - são colinas de areia amontoada pelo vento à beira-mar. (E)
Número ou marcador, página 10: 11. Ecossistemas sensíveis - são todos aqueles que, pelas suas
Texto do artigo, página 10: características naturais e localização geográfica, são susceptíveis de rápida degradação de seus atributos e de difícil recomposição, designadamente as praias, as terras húmidas, os mangais, as dunas, tapetes de ervas marinhas, e os recifes de coral.
Número ou marcador, página 11: 12. Entidades descentralizadas – os órgãos de governação
Texto do artigo, página 11: descentralizada e as autarquias locais.
Número ou marcador, página 11: 13. Equipamento de praia - núcleo de funções e serviços
Texto do artigo, página 11: infra-estruturado habitualmente considerado estabelecimento de restauração e bebidas, nos termos da legislação aplicável, que integra, também, todas as funções do apoio de praia completo.
Texto do artigo, página 11: (M)
Número ou marcador, página 11: 14. Mangal – são componentes de ecossistemas tropicais
Texto do artigo, página 11: e subtropicais dominadas por uma variedade de árvores e arbustos com adaptações específicas para sobreviver em condições de submersão em águas salubres, tendo como principais adaptações a vivi pária e os pneumatóforos, tolerantes a salinidade, forte acção das correntes de marés, fortes ventos, altas temperaturas, solos lodosos e anaeróbicos e colonizam com sucesso a zona entre marés ao longo das linhas costeiras abrigadas, lagoas, margem dos rios e estuários, incluindo os deltas dos rios.
Texto do artigo, página 11: (P)
Número ou marcador, página 11: 15. Perigosidade - o perigo potencial associado à ocorrência
Texto do artigo, página 11: de fenómenos naturais susceptíveis de causar danos a pessoas e bens, correspondendo ao produto entre a sua intensidade e a sua probabilidade de ocorrência.
Número ou marcador, página 11: 16. Praia: é a área coberta e descoberta periodicamente
Texto do artigo, página 11: pelas águas, acrescida pela faixa subsequente de areia, cascalho e pedregulhos, até ao limite onde se inicia a vegetação natural, ou, na sua ausência, onde comece um outro ecossistema.
Número ou marcador, página 11: 17. Praia arenosa – praia onde as ondas remexem activamente
Texto do artigo, página 11: o sedimento.
Número ou marcador, página 11: 18. Praia concessionada – porção de praia sobre a qual
Texto do artigo, página 11: é licenciada ou autorizada a prestação de serviços a utentes por entidade privada.
Número ou marcador, página 11: 19. Praia lodosa - praias que pertencem a regiões onde
Texto do artigo, página 11: desaguam rios e há elevada abundância de mangais, contribuindo para a formação de lodo, tornando-as mais estáveis que as praias arenosas.
Número ou marcador, página 11: 20. Praia equipada com uso condicionado - a que, em
Texto do artigo, página 11: função da sua capacidade de suporte de usos conexos permite a actividade balnear de acordo com os requisitos previstos no presente Regulamento.
Número ou marcador, página 11: 21. Praia não equipada com uso condicionado - a que, em
Texto do artigo, página 11: função da sua capacidade de suporte de usos conexos permite actividade balnear de acordo com os requisitos previstos no presente Regulamento.
Número ou marcador, página 11: 22. Praia com uso interdito - a que, por força da necessidade de protecção da integridade biofísica do espaço ou da segurança das pessoas, por razões de calamidade pública e outras, não tem aptidão balnear.
Número ou marcador, página 11: 23. Praia reservada para banhistas - é toda a orla de terra coberta de areia confinante com o litoral integrando zonas das águas do mar, de lagos, lagoas e rios, com vocação e utilização balnear, que tenha para o efeito sido declarada como tal pela entidade competente.
Número ou marcador, página 11: 24. Praia com uso restrito - a praia que, em função da necessidade de protecção biofísica local ou da manutenção do seu equilíbrio restringe as actividades balneares e outras.
Número ou marcador, página 11: 25. Praia urbana com uso intensivo - a praia adjacente a núcleo urbano consolidado, sujeita a forte procura.
Número ou marcador, página 11: 26. Praia não urbana com uso intensivo - a praia afastada de núcleos urbanos, sujeita a forte procura.
Número ou marcador, página 11: 27. Praia rochosa – praia composta por material consolidado, independentemente da sua resistência. (T)
Número ou marcador, página 11: 28. Tapete de ervas marinha - formações constituídas pelo único grupo de plantas florescentes subaquáticas no ambiente marinho, desenvolvendo-se em habitats costeiros de pouca profundidade. (U)
Número ou marcador, página 11: 29. Uso balnear - conjunto de funções e actividades destinadas ao recreio físico e psíquico dos utentes, satisfazendo necessidades colectivas que se traduzem em actividades multiformes e modalidades múltiplas conexas com o meio aquático. (Z)
Número ou marcador, página 11: 30. Zona costeira – zona compreendida entre o limite das águas interiores marítimas, no mar, que inclui a faixa da orla marítima e no contorno de ilhas, baías e estuários, medida a partir da linha das máximas preia-mares, até 100 metros para o interior do território, salvo nos casos em que a extensão maior esteja estabelecida casuisticamente por lei.
Número ou marcador, página 11: 31. Zona vigiada - correspondente à área sujeita a vigilância, onde é garantido o socorro a banhistas, com extensão igual à do areal objecto de concessão ou licença e inclui a zona de banhos e os canais para actividades aquáticas, desportivas e lúdicas.
Número ou marcador, página 12: Anexo II Tabela de Infracções e Sanções [atinente ao n.º 2 do artigo 51]

Texto do artigo, página 12: Infracção Sanção Multas 1 Não observar as proibições referentes à sinalética 2 salários mínimos 2 Consumir bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista no presente regulamento 2 salários mínimos e apreensão das bebidas 3 Vender bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista no presente regulamento 6 salários mínimos e apreensão das bebidas 4 Usar embalagens de vidro nas zonas balneares, com excepção dos estabelecimentos de restauração devidamente licenciados 3 salários mínimos e apreensão das embalagens 5 Usar fogão ou fogareiro para a confecção de alimentos, fora dos locais autorizados para o efeito 2 salários mínimos e apreensão do equipamento em caso de reincidência 6 Lançar, abandonar, despejar, enterrar ou queimar qualquer tipo de resíduos, sólidos ou líquidos 3 salários mínimos 7 Gerar lixeiras nos ecossistemas sensíveis de praia, duna ou mangal 12 salários mínimos 8 Alívio de necessidades fisiológicas fora das instalações sanitárias 1 salário mínimo 9 Usar equipamentos sonoros e de actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da origem do estampido ao ar livre 6 salários mínimo mais a apreensão dos equipamentos 10 Extrair ou remover areias na orla costeira, ainda que se tenham deslocado para a estrada, bermas e passeios, salvo em caso de devolução à praia Nos termos da legislação especifica 11 Prática de campismo fora dos locais autorizados 2 salários mínimos mais a apreensão do equipamento de campismo 12 Destruir ecossistemas sensíveis 6 salários mínimos 13 Conduzir ou estacionar viaturas e motorizadas sobre dunas e areais 16 salários mínimos 14 Explorar, abater, destruir ou remover vegetação 6 salários mínimos e apreensão do equipamento utilizado para a prática da infracção 15 Caça ou abate de qualquer espécie de fauna marinha proibida ou em perigo de extinção 24 salários mínimos 16 Não cumprir obrigações como operador económico 2 a 6 salários mínimos 17 Realizar de eventos na costa e nas praias sem prévia autorização 24 salários mínimos 18 Não cumprir as obrigações como promotores de evento 2 a 24 salários mínimos 19 Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto no presente regulamento conforme a legislação específica 20 Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações 12 salários mínimos e remoção das infra-estruturas a expensas do infractor 21 Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto no presente regulamento 24 salários mínimos e remoção das infra-estruturas a expensas do infractor 22 Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras 3 salários mínimos 23 Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto no presente regulamento 12 salários mínimos 24 Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência 24 salários mínimos 25 Não observar as obrigações como nadador-salvador 2 salários mínimos 26 Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca e aquacultura 2 a 20 salários mínimos

	Infracção	Sanção Multas
1	Não observar as proibições referentes à sinalética	2 salários mínimos
2	Consumir bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista no presente regulamento	2 salários mínimos e apreensão das bebidas
3	Vender bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista no presente regulamento	6 salários mínimos e apreensão das bebidas
4	Usar embalagens de vidro nas zonas balneares, com excepção dos estabelecimentos de restauração devidamente licenciados	3 salários mínimos e apreensão das embalagens
5	Usar fogão ou fogareiro para a confecção de alimentos, fora dos locais autorizados para o efeito	2 salários mínimos e apreensão do equipamento em caso de reincidência
6	Lançar, abandonar, despejar, enterrar ou queimar qualquer tipo de resíduos, sólidos ou líquidos	3 salários mínimos
7	Gerar lixeiras nos ecossistemas sensíveis de praia, duna ou mangal	12 salários mínimos
8	Alívio de necessidades fisiológicas fora das instalações sanitárias	1 salário mínimo
9	Usar equipamentos sonoros e de actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da origem do estampido ao ar livre	6 salários mínimo mais a apreensão dos equipamentos
10	Extrair ou remover areias na orla costeira, ainda que se tenham deslocado para a estrada, bermas e passeios, salvo em caso de devolução à praia	Nos termos da legislação especifica
11	Prática de campismo fora dos locais autorizados	2 salários mínimos mais a apreensão do equipamento de campismo
12	Destruir ecossistemas sensíveis	6 salários mínimos
13	Conduzir ou estacionar viaturas e motorizadas sobre dunas e areais	16 salários mínimos
14	Explorar, abater, destruir ou remover vegetação	6 salários mínimos e apreensão do equipamento utilizado para a prática da infracção
15	Caça ou abate de qualquer espécie de fauna marinha proibida ou em perigo de extinção	24 salários mínimos
16	Não cumprir obrigações como operador económico	2 a 6 salários mínimos
17	Realizar de eventos na costa e nas praias sem prévia autorização	24 salários mínimos
18	Não cumprir as obrigações como promotores de evento	2 a 24 salários mínimos
19	Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto no presente regulamento	conforme a legislação específica
20	Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações	12 salários mínimos e remoção das infra-estruturas a expensas do infractor
21	Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto no presente regulamento	24 salários mínimos e remoção das infra-estruturas a expensas do infractor
22	Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras	3 salários mínimos
23	Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto no presente regulamento	12 salários mínimos
24	Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência	24 salários mínimos
25	Não observar as obrigações como nadador-salvador	2 salários mínimos
26	Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca e aquacultura	2 a 20 salários mínimos

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