Resolução n.º 17/2019
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- Número ou marcador, página 11: m) Assegurar o controlo, persuasão e cobrança dos créditos concedidos aos mutuários;
- Número ou marcador, página 11: n) Accionar mecanismos para garantir o retorno de amortizações de créditos concedidos;
- Número ou marcador, página 11: o) Identificar potenciais beneficiários dos produtos financiados pelo FFH, FP no âmbito do investimento imobiliário;
- Número ou marcador, página 11: p) Garantir a gestão e utilização correcta dos fundos da instituição alocados para financiar as actividades programadas para a província bem como fazer a prestação de contas;
- Número ou marcador, página 11: q) Garantir a mobilização de terra para o desenvolvimento dos projectos habitacionais;
- Número ou marcador, página 11: r) Prestar informação periódica aos Serviços e Departamentos Centrais;
- Número ou marcador, página 11: s) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto, do regulamento interno e demais legislação aplicável.
- Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO V
- Texto do artigo, página 11: Regime Financeiro e Patrimonial
- Número ou marcador, página 11: ARTIGO 27
- Texto do artigo, página 11: (Receitas)
- Número ou marcador, página 11: 1. Constituem receitas do FFH, FP:
- Número ou marcador, página 11: a) A receita resultante da venda de imóveis do Estado atribuídos ou financiados pelo FFH, FP;
- Número ou marcador, página 11: b) A receita resultante da venda de imóveis em ruínas e inacabados, quer sejam do Estado ou de sua propriedade;
- Número ou marcador, página 11: c) A receita resultante da recuperação dos custos incorridos na infraestruturação da terra;
- Número ou marcador, página 11: d) O reembolso do crédito concedido pelo FFH, FP, bem como, o pagamento dos respectivos juros;
- Número ou marcador, página 11: e) Os dividendos resultantes das parcerias;
- Número ou marcador, página 11: f) Os juros resultantes de aplicações financeiras do FFH, FP;
- Número ou marcador, página 11: g) O financiamento interno e externo obtido pelo FFH, FP, observada a legislação aplicável;
- Número ou marcador, página 11: h) Os rendimentos resultantes de serviços prestados e venda de publicações, nos termos da legislação aplicável;
- Número ou marcador, página 11: i) As subvenções e dotações do Orçamento do Estado;
- Número ou marcador, página 11: j) Os donativos e quaisquer outros rendimentos que provenham da sua actividade, ou que por lei, contrato ou qualquer outro título lhe sejam atribuídos;
- Número ou marcador, página 11: k) Outras receitas que vierem a ser conferidas por lei, contrato ou que a qualquer outro título lhe sejam atribuídas.
- Número ou marcador, página 11: 2. As receitas constantes das alíneas a), b), c), d), e), f) e h) são consignadas ao FFH, FP em percentagem definida em Diploma Conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças e da urbanização e habitação.
- Número ou marcador, página 11: ARTIGO 28
- Texto do artigo, página 11: (Despesas)
- Texto do artigo, página 11: Constituem despesas do FFH, FP:
- Número ou marcador, página 11: a) As resultantes do respectivo funcionamento, no cumprimento das suas atribuições;
- Número ou marcador, página 11: b) As resultantes de operações de investimento;
- Número ou marcador, página 11: c) As decorrentes de empréstimos contraídos;
- Número ou marcador, página 11: d) Outras que constem de legislação aplicável.
- Número ou marcador, página 11: ARTIGO 29
- Texto do artigo, página 11: (Património)
- Texto do artigo, página 11: O património do FFH, FP é constituído por bens, direitos e obrigações resultantes do prosseguimento das suas actividades, de bens do Estado que lhe sejam afectos.
- Número ou marcador, página 11: ARTIGO 30
- Texto do artigo, página 11: (Gestão)
- Texto do artigo, página 11: O FFH, FP observa o princípio de gestão por objectivos devidamente quantificados e avaliação periódica dos resultados fixados no plano de actividades e no contrato-programa .
- Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO VI
- Texto do artigo, página 11: Pessoal
- Número ou marcador, página 11: ARTIGO 31
- Texto do artigo, página 11: (Regime de Pessoal)
- Número ou marcador, página 11: 1. O pessoal do FFH, FP rege-se pelo regime da função pública, sendo excepcionalmente admissível a celebração de contratos individuais de trabalho nos termos da legislação aplicável.
- Número ou marcador, página 11: 2. O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente
- Texto do artigo, página 11: Estatuto, esteja vinculado ao FFH, FP através de um contrato individual de trabalho, considera-se integrado na função pública a partir da data do respectivo ingresso.
- Número ou marcador, página 11: ARTIGO 32
- Texto do artigo, página 11: (Regime Remuneratório)
- Texto do artigo, página 11: O FFH, FP tem uma tabela salarial diferenciada e suplementos adicionais aprovados pelos ministros que superintendem as áreas das finanças e da função pública, nos termos da legislação aplicável.
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