Diploma Ministerial n.º 63/2020

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Número ou marcador · p. 18 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe do Departamento Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 18 3. O Departamento de Recursos Humanos é composto pelas

Texto do artigo · p. 18 seguintes Repartições: a) Repartição de Administração de Pessoal;

Número ou marcador · p. 18 a) Repartição de Previdência Social; e

Número ou marcador · p. 18 b) Repartição de Desenvolvimento e Formação.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 74

Texto do artigo · p. 18 (Repartição de Administração de Pessoal)

Texto do artigo · p. 18 São funções da Repartição de Administração de Pessoal:

Número ou marcador · p. 18 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 18 b) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector de acordo com as normas e orientações definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 18 c) Organizar o expediente relativo a provimento, cessão, exoneração, regimes especiais e transferência do pessoal;

Número ou marcador · p. 18 d) Efectuar o registo de assiduidade, efectividade e controlo relativo ao regime especial de actividade e de inactividade;

Número ou marcador · p. 18 e) Coordenar o transporte de pessoal;

Número ou marcador · p. 18 f) Gerir o quadro de pessoal, sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 18 g) Organizar e manter actualizada a legislação sobre a gestão de pessoal;

Número ou marcador · p. 18 h) Efectuar estudos e elaborar propostas dos qualificadores profissionais e regulamento das carreiras profissionais específicas;

Número ou marcador · p. 18 i) Elaborar a proposta do quadro de pessoal e o respectivo impacto orçamental; e

Número ou marcador · p. 18 j) Elaborar e monitorar a execução do fundo de salários.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 75

Texto do artigo · p. 18 (Repartição de Previdência Social)

Texto do artigo · p. 18 São funções da Repartição de Previdência Social:

Número ou marcador · p. 18 a) Proceder a contagem de tempo de serviço dos funcionários do Ministério;

Número ou marcador · p. 18 b) Organizar, controlar os ficheiros, cadastros e processos individuais dos funcionários, bem como a actualização dos respectivos registos biográficos;

Número ou marcador · p. 18 c) Organizar os processos de aposentação incluindo as pensões de sobrevivência, de sangue e de serviços excepcionais; subsídio por morte, assim como do bónus de rendibilidade;

Número ou marcador · p. 18 d) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;

Número ou marcador · p. 18 e) Implementar as normas de providência social dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 18 f) Emitir cartões de trabalho e de assistência médica e medicamentosa;

Número ou marcador · p. 18 g) Implementar as normas e estratégia relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho; e

Número ou marcador · p. 18 h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV/SIDA, género e pessoa deficiente.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 76

Texto do artigo · p. 18 (Repartição de Desenvolvimento e Formação)

Texto do artigo · p. 18 São funções da Repartição de Desenvolvimento e Formação:

Número ou marcador · p. 18 a) Elaborar propostas de normas e procedimentos, visando a correcta aplicação da política e estratégia de formação;

Número ou marcador · p. 18 b) Zelar pela aplicação da política, regulamento e estratégia de formação;

Número ou marcador · p. 18 c) Identificar periodicamente as necessidades de formação e elaborar o respectivo plano e orçamento;

Número ou marcador · p. 18 d) Realizar estudos e diagnóstico para o desenvolvimento dos Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 18 e) Coordenar o processo de selecção de candidatos a formação e proceder ao respectivo acompanhamento;

Número ou marcador · p. 18 f) Manter actualizado o banco de dados sobre a formação e desenvolvimento de Recursos Humanos do Ministério dos Recursos Minerais e Energia;

Número ou marcador · p. 18 g) Produzir e divulgar a informação relativa as actividades sobre formação no Ministério dos Recursos Minerais e Energia; e

Número ou marcador · p. 18 h) Divulgar a legislação sobre a formação pelas instituições do Ministério.

Número ou marcador · p. 18 SECÇÃO VIII Departamento de Administração e Finanças

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 77

Texto do artigo · p. 18 (Funções e Estrutura do Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 18 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças as seguintes:

Número ou marcador · p. 18 a) Elaborar a proposta do orçamento do Ministério em coordenação com outras unidades orgânicas, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 18 b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;

Número ou marcador · p. 19 c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível do Ministério e prestar contas às entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 19 d) Administrar os bens patrimoniais do Ministério de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 19 e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;

Número ou marcador · p. 19 f) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministério das Finanças e ao Tribunal Administrativo; e

Número ou marcador · p. 19 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 19 2. O Departamento de Administração e Finanças é composto pelas seguintes repartições:

Número ou marcador · p. 19 a) Repartição de Aprovisionamento e Património;

Número ou marcador · p. 19 b) Repartição de Execução Orçamental e Contabilidade;

Número ou marcador · p. 19 c) Repartição de Transporte; e

Número ou marcador · p. 19 d) Secretaria-Geral.

Número ou marcador · p. 19 3. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido

Texto do artigo · p. 19 por um chefe de departamento Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 78

Texto do artigo · p. 19 (Repartição de Aprovisionamento e Património)

Texto do artigo · p. 19 São funções da Repartição de Aprovisionamento e Património:

Número ou marcador · p. 19 a) Zelar pela segurança, limpeza, manutenção e conservação das instalações e equipamentos do Ministério;

Número ou marcador · p. 19 b) Organizar os inventários periódicos de todos os órgãos do Ministério, de acordo com a legislação em vigor;

Número ou marcador · p. 19 c) Garantir o fornecimento e gestão de bens e serviços adquiridos;

Número ou marcador · p. 19 d) Efectuar e manter actualizado o registo e seguro dos edifícios do Ministério; e

Número ou marcador · p. 19 e) Propor o abate e emitir pareceres sobre o processo de alienação e isenção de encargos aduaneiros de viaturas e outros meios circulantes e organizar o arquivo dos respectivos processos.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 79

Texto do artigo · p. 19 (Repartição de Execução Orçamental e Contabilidade)

Texto do artigo · p. 19 São funções da Repartição de Execução Orçamental e Contabilidade:

Número ou marcador · p. 19 a) Participar na elaboração das propostas de cenário fiscal, planos e orçamento de funcionamento e de investimento do Ministério;

Número ou marcador · p. 19 b) Executar o orçamento aprovado, bem como manter o registo contabilístico de acordo com as normas do Sistema de Administração Financeira do Estado;

Número ou marcador · p. 19 c) Participar na monitoria da execução do Plano Económico Social;

Número ou marcador · p. 19 d) Assegurar a análise periódica das despesas e emitir respectivos pareceres;

Número ou marcador · p. 19 e) Zelar pelo comprimento das leis, regulamentos e outras disposições legais de carácter administrativo e financeiro;

Número ou marcador · p. 19 f) Estudar e propor normas de simplificação, uniformização dos procedimentos contabilísticos; e

Número ou marcador · p. 19 g) Elaborar a conta de gerência.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 80

Texto do artigo · p. 19 (Repartição de Transporte)

Texto do artigo · p. 19 São funções da Repartição de Transporte:

Número ou marcador · p. 19 a) Providenciar a manutenção de viaturas e controlar o seu uso;

Número ou marcador · p. 19 b) Controlar os gastos de manutenção e de combustíveis das viaturas;

Número ou marcador · p. 19 c) Efectuar e manter actualizado o seguro, inspecção e manifesto das viaturas;

Número ou marcador · p. 19 d) Adoptar as providências necessárias em caso de acidentes que envolvam viaturas do Ministério;

Número ou marcador · p. 19 e) Garantir o funcionamento do Parque oficial de viaturas.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 81

Texto do artigo · p. 19 (Secretaria-Geral)

Texto do artigo · p. 19 São funções da Secretaria-Geral:

Número ou marcador · p. 19 a) Elaborar, receber, classificar e expedir a correspondência do Ministério de acordo com os procedimentos vigentes na administração pública;

Número ou marcador · p. 19 b) Organizar e actualizar o arquivo da documentação do Ministério de acordo com as Normas de Sistema Nacional do Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 19 c) Coordenar e monitorar as actividades das secretarias das unidades orgânicas do Ministério;

Número ou marcador · p. 19 d) Criar e gerir o sistema de informação classificada em coordenação com as entidades competentes;

Número ou marcador · p. 19 e) Coordenar as actividades do Sistema Nacional do Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 19 f) Assegurar o atendimento público no Ministério.

Número ou marcador · p. 19 SECÇÃO IX Funções e Estrutura do Departamento de Aquisições

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 82

Texto do artigo · p. 19 (Departamento de Aquisições)

Número ou marcador · p. 19 1. São funções do Departamento de Aquisições:

Número ou marcador · p. 19 a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Ministério;

Número ou marcador · p. 19 b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações;

Número ou marcador · p. 19 c) Elaborar os documentos de concursos;

Número ou marcador · p. 19 d) Apoiar e orientar as demais áreas do Ministério na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação;

Número ou marcador · p. 19 e) Prestar assistência aos júris e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 19 f) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;

Número ou marcador · p. 19 g) Manter a adequada informação sobre o cumprimento dos contratos e sobre a actuação dos contratados;

Número ou marcador · p. 19 h) Zelar pelo arquivo adequado dos documentos de contratação;

Número ou marcador · p. 19 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 19 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 19 de Departamento Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 83

Texto do artigo · p. 20 (Funções da Repartição de planificação e preparação dos concursos)

Texto do artigo · p. 20 São Funções da Repartição de planificação e preparação dos concursos:

Número ou marcador · p. 20 a) Preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 20 b) Elaborar os documentos de concurso;

Número ou marcador · p. 20 c) Observar os procedimentos de contratação previstos no Regulamento de contratação de Empreitada de Obras Públicas, fornecimentos de bens e Prestação de serviços ao Estado;

Número ou marcador · p. 20 d) Prestar assistência ao Júri e zelar pelos cumprimentos de todos os procedimentos pertinentes; e

Número ou marcador · p. 20 e) Prestar toda a informação necessária ao chefe de departamento central de aquisições.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 84

Texto do artigo · p. 20 (Funções da Repartição de Elaboração, Gestão Monitoria de Contratos)

Texto do artigo · p. 20 São funções da Repartição de Elaboração, Gestão e Monitoria de contratos:

Número ou marcador · p. 20 a) administrar os contratos de aquisição de Bens e Prestação a de serviços e zelar pelo cumprimento dos procedimentos incluindo os inerentes à recepção do objecto do contrato;

Número ou marcador · p. 20 b) submeter os documentos de contratação ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 20 c) observar os procedimentos de contratação previstos no Regulamento de contratação de Empreitada de Obras Públicas, fornecimentos de bens e Prestação de serviços ao Estado e demais legislações aplicáveis; e

Número ou marcador · p. 20 d) prestar assistência técnica na preparação e negociação de contratos.

Número ou marcador · p. 20 SECÇÃO X

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 85

Texto do artigo · p. 20 (Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação)

Número ou marcador · p. 20 1. São funções do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação (DTIC):

Número ou marcador · p. 20 a) Assegurar a implementação da Lei das Transacções Electrónicas, Política para a Sociedade de Informação e outros instrumentos orientadores aos novos desafios das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) no Ministério;

Número ou marcador · p. 20 b) Propor a Estratégia de Tecnologias de Informação e Comunicação do Ministério e respectivo Plano Operacional e garantir a sua implementação;

Número ou marcador · p. 20 c) Elaborar a Política de Segurança Cibernética da instituição e garantir a sua execução;

Número ou marcador · p. 20 d) Assegurar o desenvolvimento da infra-estrutura de rede informática estruturada do MIREME e garantir a sua administração e manutenção incluindo nas direcções provinciais;

Número ou marcador · p. 20 e) Garantir a instalação do sistema de comunicação interna de voz sustentável na instituição;

Número ou marcador · p. 20 f) Assegurar a operacionalidade do Website do Ministério;

Número ou marcador · p. 20 g) Promover e massificar o uso racional das TICs no Ministério;

Número ou marcador · p. 20 h) Identificar e propor à implementação de aplicações, sistemas de informação e base de dados informatizados

Texto do artigo · p. 20 para apoiar a actividade administrativa no aumento da eficiência, eficácia, produtividade, redução de custos, desburocratização e transparência dos serviços públicos prestados pelo MIREME ao cidadão;

Número ou marcador · p. 20 i) Elaborar propostas de planos de introdução de novas Tecnologias de Informação e Comunicação no Ministério;

Número ou marcador · p. 20 j) Emitir pareceres sobre propostas de introdução de TICs no Ministério, incluindo as instituições tuteladas e subordinadas;

Número ou marcador · p. 20 k) Elaborar normas e especificações técnicas padronizadas relativas ahardware, software, sistemas de informação, segurança da rede informática, serviços de TICs e zelar pelo seu cumprimento;

Número ou marcador · p. 20 l) Orientar e propor à aquisição, expansão e substituição de equipamentos de TICs;

Número ou marcador · p. 20 m) Coordenar e gerir o processo de informatização de todos os sistemas de informação do Ministério;

Número ou marcador · p. 20 n) Realizar estudos sobre o desenvolvimento e aproveitamento das TICs no MIREME, incluindo o seu mapeamento e actualização;

Número ou marcador · p. 20 o) Propor, em coordenação com outros órgãos da instituição, a formação do pessoal do Ministério na área de TICs;

Número ou marcador · p. 20 p) Assegurar a manutenção, administração e monitorização dos equipamentos de TICs existentes no Ministério;

Número ou marcador · p. 20 q) Promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 20 r) Identificar e propor a certificação dos técnicos de TICs em matérias específicas da área; e

Número ou marcador · p. 20 s) Realizar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 20 2. O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 86

Texto do artigo · p. 20 (Funções da Repartição de Sistemas de Informação e Aplicações)

Texto do artigo · p. 20 São funções da Repartição de Sistemas de Informação e Aplicações:

Número ou marcador · p. 20 a) Assessorar as actividades de informatização dos Sistemas de Informação existentes nos diferentes órgãos, com vista a garantir as soluções informáticas mais adequadas;

Número ou marcador · p. 20 b) Promover e massificar o uso das TICs no Ministério;

Número ou marcador · p. 20 c) Propor a introdução de regras e normas sobre o uso correcto, eficiente e racional das TICs e assegurar a sua implementação;

Número ou marcador · p. 20 d) Elaborar e propor regras de uso e circulação de informação electrónica institucional e a sua disseminação;

Número ou marcador · p. 20 e) Assegurar o desenvolvimento e manutenção da página de internet do Ministério;

Número ou marcador · p. 20 f) Realizar a instalação de acessórios, sistemas operativos, ferramentas informáticas, base de dados e aplicativos, assegurando a respectiva administração, manutenção e actualização;

Número ou marcador · p. 20 g) Proceder à monitorização e reavaliação permanente dos sistemas de informação, com vista a garantir a qualidade dos produtos informatizados e a sua efectiva adequação aos objectivos do Ministério;

Número ou marcador · p. 20 h) Propor medidas que assegurem a melhor exploração dos softwares, ferramentas, aplicações e dos equipamentos de TICs;

Número ou marcador · p. 21 i) Fazer o diagnóstico e resolução de problemas resultantes da utilização do equipamento e sistemas;

Número ou marcador · p. 21 j) Garantir a segurança dos Sistemas de Informação e sua optimização;

Número ou marcador · p. 21 k) Administrar a infra-estrutura de sustentação das bases de dados;

Número ou marcador · p. 21 l) Desenvolver e efectuar testes unitários e de integração dos programas e das aplicações informáticas;

Número ou marcador · p. 21 m) Propor ferramentas e acções que apoiem os utilizadores na racionalização das actividades, melhoria da qualidade, aumento da eficiência, produtividade e redução de custos;

Número ou marcador · p. 21 n) Orientar os usuários, estabelecendo normas, padrões e procedimentos para cumprimento dos fluxos de tratamento e recuperação de dados;

Número ou marcador · p. 21 o) Documentar as operações de intervenção, bem como organizar e manter actualizado o arquivo dos manuais de instalação;

Número ou marcador · p. 21 p) Colaborar na capacitação dos utilizadores e garantir o suporte aos usuários da infra-estrutura tecnológica;

Número ou marcador · p. 21 q) Criar cópias de backup para garantir a recuperabilidade da base de dados e aplicações; e

Número ou marcador · p. 21 r) Zelar pela integridade dos bancos de dados da instituição.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 87

Texto do artigo · p. 21 (Funções da Repartição de Infra-estrutura de Redes e Servidores)

Texto do artigo · p. 21 São funções da Repartição de Infra-estrutura de Redes e Servidores:

Número ou marcador · p. 21 a) Assegurar a organização, coordenação, administração e monitoria da infra-estrutura de Servidores do Ministério e nos órgãos da instituição ao nível das províncias;

Número ou marcador · p. 21 b) Gerir os meios informáticos automatizados no Ministério;

Número ou marcador · p. 21 c) Assegurar o funcionamento dos sistemas de telecomunicações na instituição;

Número ou marcador · p. 21 d) Garantir a instalação, configuração, teste e disponibilidade dos recursos de rede, orientando e assessorando permanentemente os utilizadores finais;

Número ou marcador · p. 21 e) Estruturar, executar e manter os processos relativos à segurança, acessos, “back-ups”, planeamento de capacidades e de tecnologias de alto débito, desempenho e o aperfeiçoamento contínuo dos processos;

Número ou marcador · p. 21 f) Prestar assessoria à implementação de projectos de redes locais, assegurando a sua interligação à rede informática do Ministério;

Número ou marcador · p. 21 g) Aumentar a capacidade de armazenamento de dados e de informação da infra-estrutura de servidores da instituição;

Número ou marcador · p. 21 h) Assegurar a manutenção, administração e monitorização dos equipamentos de TICs existentes no Ministério;

Número ou marcador · p. 21 i) Garantir a expansão e funcionamento do sistema de voz sobre IP dentro da instituição;

Número ou marcador · p. 21 j) Expandir e administrar a comunicação via Wireless no Ministério;

Número ou marcador · p. 21 k) Garantir a manutenção do sistema de videoconferência da instituição;

Número ou marcador · p. 21 l) Propor a aquisição de equipamento informático, seus suportes e consumíveis;

Número ou marcador · p. 21 m) Avaliar e homologar produtos de hardware entregues ao Ministério por fornecedores, tendo em vista a sua viabilidade técnica em termos de sua utilização;

Número ou marcador · p. 21 n) Aperfeiçoar, divulgar e orientar os utilizadores no uso de novos equipamentos físicos; e

Número ou marcador · p. 21 o) Organizar e documentar as configurações por forma a manter actualizado o arquivo dos manuais de instalação, operação e utilização dos recursos da infraestrutura de rede informática.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 88

Texto do artigo · p. 21 (Funções da Repartição de Segurança Cibernética)

Texto do artigo · p. 21 São funções da Repartição de Segurança Cibernética:

Número ou marcador · p. 21 a) Propor políticas e procedimentos internos relativos à segurança cibernética/informática no MIREME, harmonizadas de acordo com a legislação do governo sobre a matéria;

Número ou marcador · p. 21 b) Propor recursos necessários às acções de segurança cibernética;

Número ou marcador · p. 21 c) Criar capacidade de segurança cibernética na instituição;

Número ou marcador · p. 21 d) Exercer tanto funções reactivas quanto funções próactivas para auxiliar na protecção e segurança dos recursos informáticos críticos do MIREME;

Número ou marcador · p. 21 e) Coordenar as acções com vista ao tratamento e resposta a incidentes computacionais;

Número ou marcador · p. 21 f) Garantir a verificação e a análise aprofundadas da infraestrutura de segurança informática na instituição;

Número ou marcador · p. 21 g) Acompanhar e reportar estudos de novas e modernas tecnologias de informação e comunicação(TIC), quanto a possíveis impactos na segurança da informação institucional;

Número ou marcador · p. 21 h) Assegurar actividades de gestão de vulnerabilidades na instituição;

Número ou marcador · p. 21 i) Promover cultura de segurança cibernética na instituição;

Número ou marcador · p. 21 j) Difundir informações relacionadas com a segurança cibernética;

Número ou marcador · p. 21 k) Verificar e garantir que as configurações de hardware e software, aplicações informáticas, base de dados informatizadas, routers, firewall e dispositivos de desktop, redes informáticas por cablagem e Wi-fi, nos edifícios do MIREME, correspondem às melhores práticas das políticas de segurança de informação na instituição;

Número ou marcador · p. 21 l) Proceder, quando devidamente autorizados, com a actualização das configurações e à manutenção de ferramentas e serviços de segurança cibernética;

Número ou marcador · p. 21 m) Realizar inquéritos com os técnicos e administradores de sistemas de informação e rede informática no MIREME para aferir se o nível de boas práticas de segurança corresponde à politica e procedimentos de segurança informática na instituição;

Número ou marcador · p. 21 n) Emitir avisos sobre as vulnerabilidades dos softwares e hardwares em utilização no MIREME e informar aos utilizadores acerca dos aproveitamentos e dos vírus que tiram partido destas falhas;

Número ou marcador · p. 21 o) Prestar apoio aos utilizadores a recuperarem das violações de segurança informática;

Número ou marcador · p. 21 p) Empreender outras acções e iniciativas que concorram para a melhoria da segurança cibernética na instituição;

Número ou marcador · p. 21 q) Manter contacto permanente com CSIRT do Governo para o tratamento de assuntos relativos à segurança cibernética na instituição;

Número ou marcador · p. 22 SECCÃO XI Departamento de Comunicação e Imagem

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO 89

Texto do artigo · p. 22 (Funções e Estrutura do Departamento de Comunicação e Imagem)

Número ou marcador · p. 22 1. São funções do Departamento de Comunicação e Imagem:

Número ou marcador · p. 22 a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação do Ministério;

Número ou marcador · p. 22 b) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da Comunicação Social na área da informação oficial;

Número ou marcador · p. 22 c) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida do Ministério e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana;

Número ou marcador · p. 22 d) Apoiar tecnicamente o Ministro na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 22 e) Gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing do Ministério;

Número ou marcador · p. 22 f) Assegurar os contactos do Ministério com os órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 22 g) Planear, desenvolver e implementar a comunicação interna e externa do Ministério;

Número ou marcador · p. 22 h) Promover contactos entre os titulares e demais representantes do sector com a imprensa;

Número ou marcador · p. 22 i) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do Ministério; e

Número ou marcador · p. 22 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 22 2. O Departamento de Comunicação e Imagem tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 22 a) Repartição de comunicação; e

Número ou marcador · p. 22 b) Repartição de Imagem institucional.

Número ou marcador · p. 22 3. O Departamento de Comunicação e Imagem é dirigido por

Texto do artigo · p. 22 um Chefe de Departamento Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO 90

Texto do artigo · p. 22 (Funções da Repartição de comunicação)

Texto do artigo · p. 22 São funções da Repartição de comunicação:

Número ou marcador · p. 22 a) produzir contenciosos informativos e noticiosos para o público interno e externo;

Número ou marcador · p. 22 b) promover e facilitar a articulação dos dirigentes com os órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 22 c) gerir informação e conteúdos noticiosos sobre a instituição:

Número ou marcador · p. 22 d) gerir conteúdos da página Web do Ministério;

Número ou marcador · p. 22 e) assegurar a cobertura jornalística de eventos de ministério para posterior divulgação;

Número ou marcador · p. 22 f) promover política de comunicação sólida entre o ministério e o público;

Número ou marcador · p. 22 g) organizar conferências de imprensa para divulgação de iniciativas de relevo, do sector;

Número ou marcador · p. 22 h) analisar o impacto da informação difundida sobre o sector, nos órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 22 i) assegurar em coordenação com a repartição de imagem institucional s produção de brochuras, folhetos, vídeos sposts cartazes rollups assim como o seu arquivo, e

Número ou marcador · p. 22 j) propor acções de comunicação para a gestão de crises do sector.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO 91

Texto do artigo · p. 22 (Funções da Repartição de Imagem institucional)

Texto do artigo · p. 22 São funções da Repartição de Imagem institucional:

Número ou marcador · p. 22 a) conceber as campanhas publicitárias e de serviços institucionais;

Número ou marcador · p. 22 b) promover a identidade corporativa da instituição;

Número ou marcador · p. 22 c) conceber a estrutura do portal do mireme;

Número ou marcador · p. 22 d) promover eventos institucionais;

Número ou marcador · p. 22 e) proceder a captação e divulgação de imagens de eventos relacionados com o sector;

Número ou marcador · p. 22 f) desenvolver a concepção gráfica de suportes de comunicação física e digital sobre as realizações do sector;

Número ou marcador · p. 22 g) assegurar a utilização de uma imagem consistente e actualizada do ministério, nos vários suportes impressos, brochuras, folhetos, áudio visuais, vídeos e spots; e

Número ou marcador · p. 22 h) organizar o arquivo do material gráfico e audiovisuais do sector.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO 92

Texto do artigo · p. 22 (Departamento de Gestão Documental)

Número ou marcador · p. 22 1. São funções do Departamento de Gestão Documental:

Número ou marcador · p. 22 a) Garantir a implementação do Sistema Nacional de Arquivo do Estado no sector;

Número ou marcador · p. 22 b) Elaborar plano de classificação de documentos do sector;

Número ou marcador · p. 22 c) Gerir a documentação, informação, compilando, tratando e arquivando a informação do MIREME;

Número ou marcador · p. 22 d) Criar as comissões de avaliação de documentos, nos termos previstos na lei e garantir a capacitação técnica dos seus membros e dos demais funcionários e agentes responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;

Número ou marcador · p. 22 e) Organizar e gerir arquivos correntes e intermédios de acordo com normas e procedimentos em vigor;

Número ou marcador · p. 22 f) Implementar os padrões e normas para registo, movimentação e arquivo e digitalização de documentos;

Número ou marcador · p. 22 g) Organizar um sistema de arquivo e acesso ao material bibliográfico do Ministério;

Número ou marcador · p. 22 h) Assegurar a informatização do processo de gestão de expedientes e arquivo do Ministério;

Número ou marcador · p. 22 i) Implementar e supervisionar a aplicação e emprego de normas técnicas e tecnologia de gestão de documentos no ministério, órgãos provinciais e distritais do sector; e

Número ou marcador · p. 22 j) Realizar outras actividades que lhe sejam incumbidas no âmbito do presente regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 22 4. O Departamento de Gestão Documental é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 22 5. O Departamento de Gestão Documental é composto pelas

Texto do artigo · p. 22 seguintes repartições:

Texto do artigo · p. 22 i. Repartição de gestão documental; e ii. Repartição de Arquivos.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO 93

Texto do artigo · p. 22 (Funções da Repartição de Gestão Documental)

Texto do artigo · p. 22 São funções da Repartição de gestão documental:

Número ou marcador · p. 22 a) Elaborar plano de classificação de documentos do sector;

Número ou marcador · p. 22 b) Gerir a documentação, informação, compilando, tratando e arquivando a informação do sector;

Número ou marcador · p. 23 c) Criar as comissões de avaliação de documentos, nos termos previstos na lei e garantir a capacitação técnica dos seus membros e dos demais funcionários e agentes responsáveis pela gestão de documentos e arquivos; e

Número ou marcador · p. 23 d) Implementar e supervisionar a aplicação e emprego de normas técnicas e tecnologia de gestão de documentos no ministério, órgãos provinciais e distritais do sector.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO 94

Texto do artigo · p. 23 (Funções da Repartição de Arquivos)

Texto do artigo · p. 23 São funções da Repartição de Arquivos:

Número ou marcador · p. 23 a) Garantir a implementação do Sistema Nacional de Arquivo do Estado no sector;

Número ou marcador · p. 23 b) Organizar e gerir arquivos correntes e intermédios de acordo com normas e procedimentos em vigor;

Número ou marcador · p. 23 c) Implementar os padrões e normas para registo, movimentação e arquivo e digitalização de documentos;

Número ou marcador · p. 23 d) Organizar um sistema de arquivo e acesso ao material bibliográfico do Ministério.

Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 23 Colectivos das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO 95

Texto do artigo · p. 23 (Tipos de Colectivos)

Texto do artigo · p. 23 Nas unidades orgânicas funcionam os seguintes colectivos:

Número ou marcador · p. 23 a) Colectivo de Direcção; e

Número ou marcador · p. 23 b) Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO 96

Texto do artigo · p. 23 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 23 1. Nas Direcções Nacionais, nas Direcções e nos Gabinetes dirigidos por Directores Nacionais funciona o Colectivo de Direcção.

Número ou marcador · p. 23 2. No Gabinete do Ministro funciona o Colectivo do Gabinete.

Número ou marcador · p. 23 3. Nos Departamentos Centrais Autónomos funciona o Colectivo de Departamento Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 23 4. O Colectivo de Direcção é convocado e dirigido pelo titular da respectiva unidade orgânica.

Número ou marcador · p. 23 5. O Colectivo de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 23 a) Discutir a proposta do plano de actividades e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 23 b) Proceder ao acompanhamento da execução das actividades planificadas;

Número ou marcador · p. 23 c) Proceder estudos e troca de experiências e informações sobre diversas matérias;

Número ou marcador · p. 23 d) Propor medidas relevantes e oportunas para o bom funcionamento da Direcção;

Número ou marcador · p. 23 e) Preparar relatórios de actividades da direcção; e

Número ou marcador · p. 23 f) Estudar medidas de implementação das decisões do Conselho Coordenador e do Conselho Consultivo do Ministério dos Recursos Minerais e Energia, bem como o cumprimento das instruções específicas do Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente.

Número ou marcador · p. 23 6. O Colectivo de Direcção que funciona nas Direcções

Texto do artigo · p. 23 Nacionais, nas Direcções e nos Gabinetes dirigidos por Directores Nacionais, tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 23 a) Director Nacional;

Número ou marcador · p. 23 b) Director Nacional adjunto: e

Número ou marcador · p. 23 c) Chefes de Departamento Centrais.

Número ou marcador · p. 23 7. O Colectivo do Departamento que funciona no Departamento Central Autónomo tem a seguinte composição: a) Chefes de Departamento; e b) Chefes de Repartição.

Número ou marcador · p. 23 8. O titular da unidade orgânica respectiva pode sempre que achar conveniente convidar outros técnicos para fazerem parte das reuniões do Colectivo.

Número ou marcador · p. 23 9. O Colectivo de Direcção reúne-se ordinariamente

Texto do artigo · p. 23 quinzenalmente e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO 97

Texto do artigo · p. 23 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 23 1. O Conselho Técnico é convocado e dirigido pelo titular da respectiva unidade orgânica.

Número ou marcador · p. 23 2. O Conselho Técnico tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 23 a) Emissão pareceres sobre quaisquer questões técnicas decorrentes do exercício da unidade orgânica ou relacionados com trabalho especifico;

Número ou marcador · p. 23 b) Apresentação, aprovação e publicação de trabalhos técnico-científicos do sector; e

Número ou marcador · p. 23 c) Adopção de novas técnicas e processos de trabalho sempre que necessário, oportuno e conveniente.

Número ou marcador · p. 23 3. O Conselho Técnico que funciona nas Direcções Nacionais, Direcções e Nos Gabinetes dirigidos por Directores Nacionais tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 23 a) Director Nacional;

Número ou marcador · p. 23 b) Director Nacional Adjunto;

Número ou marcador · p. 23 c) Chefes de Departamentos Centrais; e

Número ou marcador · p. 23 d) Chefes de Repartição.

Número ou marcador · p. 23 4. O titular da unidade orgânica respectiva pode sempre que achar conveniente, convidar outros técnicos a si subordinados a participarem no Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 23 5. O Conselho Técnico reúne-se sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 23 CAPITULO IV

Texto do artigo · p. 23 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO 98

Texto do artigo · p. 23 (Áreas de Apoio)

Número ou marcador · p. 23 1. As Direcções Nacionais e departamentos Centrais Autónomos estão sujeitas ao controlo interno exercido pela Inspecção Geral dos Recursos Minerais e Energia que compreende designadamente:

Número ou marcador · p. 23 a) Fiscalizar a observância da legalidade, regularidade e gestão dos actos e procedimentos administrativos e financeiros do Estado, praticados pelos órgãos do MIREME;

Número ou marcador · p. 23 b) Realizar auditorias aos órgãos centrais e locais do sector, incluindo as instituições subordinadas e tuteladas;

Número ou marcador · p. 23 c) Elaborar parecer sobre a conta de gerência do Ministério e das Instituições subordinadas e tuteladas;

Número ou marcador · p. 23 d) Verificar o grau de cumprimento das recomendações deixadas pelos órgãos do controlo interno e externo no âmbito das auditorias realizadas;

Número ou marcador · p. 23 e) Fiscalizar os processos de licenciamento, concursos para exploração mineira, hidrocarbonetos e combustíveis e de energia para verificar a conformidade com os procedimentos administrativos;

Número ou marcador · p. 23 f) Realizar inquéritos e sindicâncias, elaborar pareceres e instruir os respectivos processos no âmbito das suas competências;

Número ou marcador · p. 24 g) Analisar e avaliar o cumprimento dos procedimentos da administração e gestão dos recursos humanos, financeiros, e patrimoniais afectos as unidades orgânicas, instituições subordinadas e tuteladas;

Número ou marcador · p. 24 h) Zelar pela observância das disposições legais e demais normas aplicáveis ao funcionalismo público e do subsistema de controlo interno; e

Número ou marcador · p. 24 i) Proceder a recolha e a harmonização dos dados estatísticos referentes às petições tramitadas pelos órgãos, instituições subordinadas e tuteladas pelo Ministério e elaborar a proposta de relatórios.

Número ou marcador · p. 24 2. Nas Direcções Nacionais e nos Departamentos Centrais Autónomos, funcionam repartições de administração e finanças, com, dentre outras, as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 24 a) Garantir a recepção e execução pontual e eficiente do expediente, seu processamento, distribuição e arquivo;

Número ou marcador · p. 24 b) Garantir o funcionamento normal e eficiente do serviço interno, prestar a necessária logística aos titulares e

Texto do artigo · p. 24 técnicos das unidades orgânicas, na realização das suas tarefas e nas deslocações em missões de serviço;

Número ou marcador · p. 24 c) Coordenar com o departamento de administração e finanças do Ministério em tudo o que diz respeito a aquisições, prestação de serviços e controlo do património;

Número ou marcador · p. 24 d) preparar e controlar a execução do orçamento de investimento da Unidade Orgânica respectiva;

Número ou marcador · p. 24 e) Coordenara com o Departamento dos Recursos humanos em tudo o que diz respeito à gestão do pessoal afecto à Unidade Orgânica;

Número ou marcador · p. 24 f) Controlar a efectividade dos funcionários a nível da Unidade Orgânica;

Número ou marcador · p. 24 g) Garantir e zelar pela correcta utilização dos bens materiais, móveis e imóveis afectos à Unidade Orgânica.

Número ou marcador · p. 24 3. Nos Gabinetes e departamento centrais autónomos, funciona uma equipe de apoio administrativo.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 18: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe do Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador, página 18: 3. O Departamento de Recursos Humanos é composto pelas
Texto do artigo, página 18: seguintes Repartições: a) Repartição de Administração de Pessoal;
Número ou marcador, página 18: a) Repartição de Previdência Social; e
Número ou marcador, página 18: b) Repartição de Desenvolvimento e Formação.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 74
Texto do artigo, página 18: (Repartição de Administração de Pessoal)
Texto do artigo, página 18: São funções da Repartição de Administração de Pessoal:
Número ou marcador, página 18: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 18: b) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector de acordo com as normas e orientações definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 18: c) Organizar o expediente relativo a provimento, cessão, exoneração, regimes especiais e transferência do pessoal;
Número ou marcador, página 18: d) Efectuar o registo de assiduidade, efectividade e controlo relativo ao regime especial de actividade e de inactividade;
Número ou marcador, página 18: e) Coordenar o transporte de pessoal;
Número ou marcador, página 18: f) Gerir o quadro de pessoal, sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 18: g) Organizar e manter actualizada a legislação sobre a gestão de pessoal;
Número ou marcador, página 18: h) Efectuar estudos e elaborar propostas dos qualificadores profissionais e regulamento das carreiras profissionais específicas;
Número ou marcador, página 18: i) Elaborar a proposta do quadro de pessoal e o respectivo impacto orçamental; e
Número ou marcador, página 18: j) Elaborar e monitorar a execução do fundo de salários.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 75
Texto do artigo, página 18: (Repartição de Previdência Social)
Texto do artigo, página 18: São funções da Repartição de Previdência Social:
Número ou marcador, página 18: a) Proceder a contagem de tempo de serviço dos funcionários do Ministério;
Número ou marcador, página 18: b) Organizar, controlar os ficheiros, cadastros e processos individuais dos funcionários, bem como a actualização dos respectivos registos biográficos;
Número ou marcador, página 18: c) Organizar os processos de aposentação incluindo as pensões de sobrevivência, de sangue e de serviços excepcionais; subsídio por morte, assim como do bónus de rendibilidade;
Número ou marcador, página 18: d) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
Número ou marcador, página 18: e) Implementar as normas de providência social dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 18: f) Emitir cartões de trabalho e de assistência médica e medicamentosa;
Número ou marcador, página 18: g) Implementar as normas e estratégia relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho; e
Número ou marcador, página 18: h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV/SIDA, género e pessoa deficiente.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 76
Texto do artigo, página 18: (Repartição de Desenvolvimento e Formação)
Texto do artigo, página 18: São funções da Repartição de Desenvolvimento e Formação:
Número ou marcador, página 18: a) Elaborar propostas de normas e procedimentos, visando a correcta aplicação da política e estratégia de formação;
Número ou marcador, página 18: b) Zelar pela aplicação da política, regulamento e estratégia de formação;
Número ou marcador, página 18: c) Identificar periodicamente as necessidades de formação e elaborar o respectivo plano e orçamento;
Número ou marcador, página 18: d) Realizar estudos e diagnóstico para o desenvolvimento dos Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 18: e) Coordenar o processo de selecção de candidatos a formação e proceder ao respectivo acompanhamento;
Número ou marcador, página 18: f) Manter actualizado o banco de dados sobre a formação e desenvolvimento de Recursos Humanos do Ministério dos Recursos Minerais e Energia;
Número ou marcador, página 18: g) Produzir e divulgar a informação relativa as actividades sobre formação no Ministério dos Recursos Minerais e Energia; e
Número ou marcador, página 18: h) Divulgar a legislação sobre a formação pelas instituições do Ministério.
Número ou marcador, página 18: SECÇÃO VIII Departamento de Administração e Finanças
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 77
Texto do artigo, página 18: (Funções e Estrutura do Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 18: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças as seguintes:
Número ou marcador, página 18: a) Elaborar a proposta do orçamento do Ministério em coordenação com outras unidades orgânicas, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 18: b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;
Número ou marcador, página 19: c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível do Ministério e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador, página 19: d) Administrar os bens patrimoniais do Ministério de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 19: e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;
Número ou marcador, página 19: f) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministério das Finanças e ao Tribunal Administrativo; e
Número ou marcador, página 19: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 19: 2. O Departamento de Administração e Finanças é composto pelas seguintes repartições:
Número ou marcador, página 19: a) Repartição de Aprovisionamento e Património;
Número ou marcador, página 19: b) Repartição de Execução Orçamental e Contabilidade;
Número ou marcador, página 19: c) Repartição de Transporte; e
Número ou marcador, página 19: d) Secretaria-Geral.
Número ou marcador, página 19: 3. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido
Texto do artigo, página 19: por um chefe de departamento Central Autónomo.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 78
Texto do artigo, página 19: (Repartição de Aprovisionamento e Património)
Texto do artigo, página 19: São funções da Repartição de Aprovisionamento e Património:
Número ou marcador, página 19: a) Zelar pela segurança, limpeza, manutenção e conservação das instalações e equipamentos do Ministério;
Número ou marcador, página 19: b) Organizar os inventários periódicos de todos os órgãos do Ministério, de acordo com a legislação em vigor;
Número ou marcador, página 19: c) Garantir o fornecimento e gestão de bens e serviços adquiridos;
Número ou marcador, página 19: d) Efectuar e manter actualizado o registo e seguro dos edifícios do Ministério; e
Número ou marcador, página 19: e) Propor o abate e emitir pareceres sobre o processo de alienação e isenção de encargos aduaneiros de viaturas e outros meios circulantes e organizar o arquivo dos respectivos processos.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 79
Texto do artigo, página 19: (Repartição de Execução Orçamental e Contabilidade)
Texto do artigo, página 19: São funções da Repartição de Execução Orçamental e Contabilidade:
Número ou marcador, página 19: a) Participar na elaboração das propostas de cenário fiscal, planos e orçamento de funcionamento e de investimento do Ministério;
Número ou marcador, página 19: b) Executar o orçamento aprovado, bem como manter o registo contabilístico de acordo com as normas do Sistema de Administração Financeira do Estado;
Número ou marcador, página 19: c) Participar na monitoria da execução do Plano Económico Social;
Número ou marcador, página 19: d) Assegurar a análise periódica das despesas e emitir respectivos pareceres;
Número ou marcador, página 19: e) Zelar pelo comprimento das leis, regulamentos e outras disposições legais de carácter administrativo e financeiro;
Número ou marcador, página 19: f) Estudar e propor normas de simplificação, uniformização dos procedimentos contabilísticos; e
Número ou marcador, página 19: g) Elaborar a conta de gerência.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 80
Texto do artigo, página 19: (Repartição de Transporte)
Texto do artigo, página 19: São funções da Repartição de Transporte:
Número ou marcador, página 19: a) Providenciar a manutenção de viaturas e controlar o seu uso;
Número ou marcador, página 19: b) Controlar os gastos de manutenção e de combustíveis das viaturas;
Número ou marcador, página 19: c) Efectuar e manter actualizado o seguro, inspecção e manifesto das viaturas;
Número ou marcador, página 19: d) Adoptar as providências necessárias em caso de acidentes que envolvam viaturas do Ministério;
Número ou marcador, página 19: e) Garantir o funcionamento do Parque oficial de viaturas.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 81
Texto do artigo, página 19: (Secretaria-Geral)
Texto do artigo, página 19: São funções da Secretaria-Geral:
Número ou marcador, página 19: a) Elaborar, receber, classificar e expedir a correspondência do Ministério de acordo com os procedimentos vigentes na administração pública;
Número ou marcador, página 19: b) Organizar e actualizar o arquivo da documentação do Ministério de acordo com as Normas de Sistema Nacional do Arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 19: c) Coordenar e monitorar as actividades das secretarias das unidades orgânicas do Ministério;
Número ou marcador, página 19: d) Criar e gerir o sistema de informação classificada em coordenação com as entidades competentes;
Número ou marcador, página 19: e) Coordenar as actividades do Sistema Nacional do Arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 19: f) Assegurar o atendimento público no Ministério.
Número ou marcador, página 19: SECÇÃO IX Funções e Estrutura do Departamento de Aquisições
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 82
Texto do artigo, página 19: (Departamento de Aquisições)
Número ou marcador, página 19: 1. São funções do Departamento de Aquisições:
Número ou marcador, página 19: a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Ministério;
Número ou marcador, página 19: b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações;
Número ou marcador, página 19: c) Elaborar os documentos de concursos;
Número ou marcador, página 19: d) Apoiar e orientar as demais áreas do Ministério na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação;
Número ou marcador, página 19: e) Prestar assistência aos júris e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 19: f) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador, página 19: g) Manter a adequada informação sobre o cumprimento dos contratos e sobre a actuação dos contratados;
Número ou marcador, página 19: h) Zelar pelo arquivo adequado dos documentos de contratação;
Número ou marcador, página 19: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 19: 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 19: de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 83
Texto do artigo, página 20: (Funções da Repartição de planificação e preparação dos concursos)
Texto do artigo, página 20: São Funções da Repartição de planificação e preparação dos concursos:
Número ou marcador, página 20: a) Preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;
Número ou marcador, página 20: b) Elaborar os documentos de concurso;
Número ou marcador, página 20: c) Observar os procedimentos de contratação previstos no Regulamento de contratação de Empreitada de Obras Públicas, fornecimentos de bens e Prestação de serviços ao Estado;
Número ou marcador, página 20: d) Prestar assistência ao Júri e zelar pelos cumprimentos de todos os procedimentos pertinentes; e
Número ou marcador, página 20: e) Prestar toda a informação necessária ao chefe de departamento central de aquisições.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 84
Texto do artigo, página 20: (Funções da Repartição de Elaboração, Gestão Monitoria de Contratos)
Texto do artigo, página 20: São funções da Repartição de Elaboração, Gestão e Monitoria de contratos:
Número ou marcador, página 20: a) administrar os contratos de aquisição de Bens e Prestação a de serviços e zelar pelo cumprimento dos procedimentos incluindo os inerentes à recepção do objecto do contrato;
Número ou marcador, página 20: b) submeter os documentos de contratação ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 20: c) observar os procedimentos de contratação previstos no Regulamento de contratação de Empreitada de Obras Públicas, fornecimentos de bens e Prestação de serviços ao Estado e demais legislações aplicáveis; e
Número ou marcador, página 20: d) prestar assistência técnica na preparação e negociação de contratos.
Número ou marcador, página 20: SECÇÃO X
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 85
Texto do artigo, página 20: (Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação)
Número ou marcador, página 20: 1. São funções do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação (DTIC):
Número ou marcador, página 20: a) Assegurar a implementação da Lei das Transacções Electrónicas, Política para a Sociedade de Informação e outros instrumentos orientadores aos novos desafios das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) no Ministério;
Número ou marcador, página 20: b) Propor a Estratégia de Tecnologias de Informação e Comunicação do Ministério e respectivo Plano Operacional e garantir a sua implementação;
Número ou marcador, página 20: c) Elaborar a Política de Segurança Cibernética da instituição e garantir a sua execução;
Número ou marcador, página 20: d) Assegurar o desenvolvimento da infra-estrutura de rede informática estruturada do MIREME e garantir a sua administração e manutenção incluindo nas direcções provinciais;
Número ou marcador, página 20: e) Garantir a instalação do sistema de comunicação interna de voz sustentável na instituição;
Número ou marcador, página 20: f) Assegurar a operacionalidade do Website do Ministério;
Número ou marcador, página 20: g) Promover e massificar o uso racional das TICs no Ministério;
Número ou marcador, página 20: h) Identificar e propor à implementação de aplicações, sistemas de informação e base de dados informatizados
Texto do artigo, página 20: para apoiar a actividade administrativa no aumento da eficiência, eficácia, produtividade, redução de custos, desburocratização e transparência dos serviços públicos prestados pelo MIREME ao cidadão;
Número ou marcador, página 20: i) Elaborar propostas de planos de introdução de novas Tecnologias de Informação e Comunicação no Ministério;
Número ou marcador, página 20: j) Emitir pareceres sobre propostas de introdução de TICs no Ministério, incluindo as instituições tuteladas e subordinadas;
Número ou marcador, página 20: k) Elaborar normas e especificações técnicas padronizadas relativas ahardware, software, sistemas de informação, segurança da rede informática, serviços de TICs e zelar pelo seu cumprimento;
Número ou marcador, página 20: l) Orientar e propor à aquisição, expansão e substituição de equipamentos de TICs;
Número ou marcador, página 20: m) Coordenar e gerir o processo de informatização de todos os sistemas de informação do Ministério;
Número ou marcador, página 20: n) Realizar estudos sobre o desenvolvimento e aproveitamento das TICs no MIREME, incluindo o seu mapeamento e actualização;
Número ou marcador, página 20: o) Propor, em coordenação com outros órgãos da instituição, a formação do pessoal do Ministério na área de TICs;
Número ou marcador, página 20: p) Assegurar a manutenção, administração e monitorização dos equipamentos de TICs existentes no Ministério;
Número ou marcador, página 20: q) Promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 20: r) Identificar e propor a certificação dos técnicos de TICs em matérias específicas da área; e
Número ou marcador, página 20: s) Realizar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 20: 2. O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 86
Texto do artigo, página 20: (Funções da Repartição de Sistemas de Informação e Aplicações)
Texto do artigo, página 20: São funções da Repartição de Sistemas de Informação e Aplicações:
Número ou marcador, página 20: a) Assessorar as actividades de informatização dos Sistemas de Informação existentes nos diferentes órgãos, com vista a garantir as soluções informáticas mais adequadas;
Número ou marcador, página 20: b) Promover e massificar o uso das TICs no Ministério;
Número ou marcador, página 20: c) Propor a introdução de regras e normas sobre o uso correcto, eficiente e racional das TICs e assegurar a sua implementação;
Número ou marcador, página 20: d) Elaborar e propor regras de uso e circulação de informação electrónica institucional e a sua disseminação;
Número ou marcador, página 20: e) Assegurar o desenvolvimento e manutenção da página de internet do Ministério;
Número ou marcador, página 20: f) Realizar a instalação de acessórios, sistemas operativos, ferramentas informáticas, base de dados e aplicativos, assegurando a respectiva administração, manutenção e actualização;
Número ou marcador, página 20: g) Proceder à monitorização e reavaliação permanente dos sistemas de informação, com vista a garantir a qualidade dos produtos informatizados e a sua efectiva adequação aos objectivos do Ministério;
Número ou marcador, página 20: h) Propor medidas que assegurem a melhor exploração dos softwares, ferramentas, aplicações e dos equipamentos de TICs;
Número ou marcador, página 21: i) Fazer o diagnóstico e resolução de problemas resultantes da utilização do equipamento e sistemas;
Número ou marcador, página 21: j) Garantir a segurança dos Sistemas de Informação e sua optimização;
Número ou marcador, página 21: k) Administrar a infra-estrutura de sustentação das bases de dados;
Número ou marcador, página 21: l) Desenvolver e efectuar testes unitários e de integração dos programas e das aplicações informáticas;
Número ou marcador, página 21: m) Propor ferramentas e acções que apoiem os utilizadores na racionalização das actividades, melhoria da qualidade, aumento da eficiência, produtividade e redução de custos;
Número ou marcador, página 21: n) Orientar os usuários, estabelecendo normas, padrões e procedimentos para cumprimento dos fluxos de tratamento e recuperação de dados;
Número ou marcador, página 21: o) Documentar as operações de intervenção, bem como organizar e manter actualizado o arquivo dos manuais de instalação;
Número ou marcador, página 21: p) Colaborar na capacitação dos utilizadores e garantir o suporte aos usuários da infra-estrutura tecnológica;
Número ou marcador, página 21: q) Criar cópias de backup para garantir a recuperabilidade da base de dados e aplicações; e
Número ou marcador, página 21: r) Zelar pela integridade dos bancos de dados da instituição.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 87
Texto do artigo, página 21: (Funções da Repartição de Infra-estrutura de Redes e Servidores)
Texto do artigo, página 21: São funções da Repartição de Infra-estrutura de Redes e Servidores:
Número ou marcador, página 21: a) Assegurar a organização, coordenação, administração e monitoria da infra-estrutura de Servidores do Ministério e nos órgãos da instituição ao nível das províncias;
Número ou marcador, página 21: b) Gerir os meios informáticos automatizados no Ministério;
Número ou marcador, página 21: c) Assegurar o funcionamento dos sistemas de telecomunicações na instituição;
Número ou marcador, página 21: d) Garantir a instalação, configuração, teste e disponibilidade dos recursos de rede, orientando e assessorando permanentemente os utilizadores finais;
Número ou marcador, página 21: e) Estruturar, executar e manter os processos relativos à segurança, acessos, “back-ups”, planeamento de capacidades e de tecnologias de alto débito, desempenho e o aperfeiçoamento contínuo dos processos;
Número ou marcador, página 21: f) Prestar assessoria à implementação de projectos de redes locais, assegurando a sua interligação à rede informática do Ministério;
Número ou marcador, página 21: g) Aumentar a capacidade de armazenamento de dados e de informação da infra-estrutura de servidores da instituição;
Número ou marcador, página 21: h) Assegurar a manutenção, administração e monitorização dos equipamentos de TICs existentes no Ministério;
Número ou marcador, página 21: i) Garantir a expansão e funcionamento do sistema de voz sobre IP dentro da instituição;
Número ou marcador, página 21: j) Expandir e administrar a comunicação via Wireless no Ministério;
Número ou marcador, página 21: k) Garantir a manutenção do sistema de videoconferência da instituição;
Número ou marcador, página 21: l) Propor a aquisição de equipamento informático, seus suportes e consumíveis;
Número ou marcador, página 21: m) Avaliar e homologar produtos de hardware entregues ao Ministério por fornecedores, tendo em vista a sua viabilidade técnica em termos de sua utilização;
Número ou marcador, página 21: n) Aperfeiçoar, divulgar e orientar os utilizadores no uso de novos equipamentos físicos; e
Número ou marcador, página 21: o) Organizar e documentar as configurações por forma a manter actualizado o arquivo dos manuais de instalação, operação e utilização dos recursos da infraestrutura de rede informática.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 88
Texto do artigo, página 21: (Funções da Repartição de Segurança Cibernética)
Texto do artigo, página 21: São funções da Repartição de Segurança Cibernética:
Número ou marcador, página 21: a) Propor políticas e procedimentos internos relativos à segurança cibernética/informática no MIREME, harmonizadas de acordo com a legislação do governo sobre a matéria;
Número ou marcador, página 21: b) Propor recursos necessários às acções de segurança cibernética;
Número ou marcador, página 21: c) Criar capacidade de segurança cibernética na instituição;
Número ou marcador, página 21: d) Exercer tanto funções reactivas quanto funções próactivas para auxiliar na protecção e segurança dos recursos informáticos críticos do MIREME;
Número ou marcador, página 21: e) Coordenar as acções com vista ao tratamento e resposta a incidentes computacionais;
Número ou marcador, página 21: f) Garantir a verificação e a análise aprofundadas da infraestrutura de segurança informática na instituição;
Número ou marcador, página 21: g) Acompanhar e reportar estudos de novas e modernas tecnologias de informação e comunicação(TIC), quanto a possíveis impactos na segurança da informação institucional;
Número ou marcador, página 21: h) Assegurar actividades de gestão de vulnerabilidades na instituição;
Número ou marcador, página 21: i) Promover cultura de segurança cibernética na instituição;
Número ou marcador, página 21: j) Difundir informações relacionadas com a segurança cibernética;
Número ou marcador, página 21: k) Verificar e garantir que as configurações de hardware e software, aplicações informáticas, base de dados informatizadas, routers, firewall e dispositivos de desktop, redes informáticas por cablagem e Wi-fi, nos edifícios do MIREME, correspondem às melhores práticas das políticas de segurança de informação na instituição;
Número ou marcador, página 21: l) Proceder, quando devidamente autorizados, com a actualização das configurações e à manutenção de ferramentas e serviços de segurança cibernética;
Número ou marcador, página 21: m) Realizar inquéritos com os técnicos e administradores de sistemas de informação e rede informática no MIREME para aferir se o nível de boas práticas de segurança corresponde à politica e procedimentos de segurança informática na instituição;
Número ou marcador, página 21: n) Emitir avisos sobre as vulnerabilidades dos softwares e hardwares em utilização no MIREME e informar aos utilizadores acerca dos aproveitamentos e dos vírus que tiram partido destas falhas;
Número ou marcador, página 21: o) Prestar apoio aos utilizadores a recuperarem das violações de segurança informática;
Número ou marcador, página 21: p) Empreender outras acções e iniciativas que concorram para a melhoria da segurança cibernética na instituição;
Número ou marcador, página 21: q) Manter contacto permanente com CSIRT do Governo para o tratamento de assuntos relativos à segurança cibernética na instituição;
Número ou marcador, página 22: SECCÃO XI Departamento de Comunicação e Imagem
Número ou marcador, página 22: ARTIGO 89
Texto do artigo, página 22: (Funções e Estrutura do Departamento de Comunicação e Imagem)
Número ou marcador, página 22: 1. São funções do Departamento de Comunicação e Imagem:
Número ou marcador, página 22: a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação do Ministério;
Número ou marcador, página 22: b) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da Comunicação Social na área da informação oficial;
Número ou marcador, página 22: c) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida do Ministério e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana;
Número ou marcador, página 22: d) Apoiar tecnicamente o Ministro na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;
Número ou marcador, página 22: e) Gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing do Ministério;
Número ou marcador, página 22: f) Assegurar os contactos do Ministério com os órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 22: g) Planear, desenvolver e implementar a comunicação interna e externa do Ministério;
Número ou marcador, página 22: h) Promover contactos entre os titulares e demais representantes do sector com a imprensa;
Número ou marcador, página 22: i) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do Ministério; e
Número ou marcador, página 22: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 22: 2. O Departamento de Comunicação e Imagem tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 22: a) Repartição de comunicação; e
Número ou marcador, página 22: b) Repartição de Imagem institucional.
Número ou marcador, página 22: 3. O Departamento de Comunicação e Imagem é dirigido por
Texto do artigo, página 22: um Chefe de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO 90
Texto do artigo, página 22: (Funções da Repartição de comunicação)
Texto do artigo, página 22: São funções da Repartição de comunicação:
Número ou marcador, página 22: a) produzir contenciosos informativos e noticiosos para o público interno e externo;
Número ou marcador, página 22: b) promover e facilitar a articulação dos dirigentes com os órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 22: c) gerir informação e conteúdos noticiosos sobre a instituição:
Número ou marcador, página 22: d) gerir conteúdos da página Web do Ministério;
Número ou marcador, página 22: e) assegurar a cobertura jornalística de eventos de ministério para posterior divulgação;
Número ou marcador, página 22: f) promover política de comunicação sólida entre o ministério e o público;
Número ou marcador, página 22: g) organizar conferências de imprensa para divulgação de iniciativas de relevo, do sector;
Número ou marcador, página 22: h) analisar o impacto da informação difundida sobre o sector, nos órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 22: i) assegurar em coordenação com a repartição de imagem institucional s produção de brochuras, folhetos, vídeos sposts cartazes rollups assim como o seu arquivo, e
Número ou marcador, página 22: j) propor acções de comunicação para a gestão de crises do sector.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO 91
Texto do artigo, página 22: (Funções da Repartição de Imagem institucional)
Texto do artigo, página 22: São funções da Repartição de Imagem institucional:
Número ou marcador, página 22: a) conceber as campanhas publicitárias e de serviços institucionais;
Número ou marcador, página 22: b) promover a identidade corporativa da instituição;
Número ou marcador, página 22: c) conceber a estrutura do portal do mireme;
Número ou marcador, página 22: d) promover eventos institucionais;
Número ou marcador, página 22: e) proceder a captação e divulgação de imagens de eventos relacionados com o sector;
Número ou marcador, página 22: f) desenvolver a concepção gráfica de suportes de comunicação física e digital sobre as realizações do sector;
Número ou marcador, página 22: g) assegurar a utilização de uma imagem consistente e actualizada do ministério, nos vários suportes impressos, brochuras, folhetos, áudio visuais, vídeos e spots; e
Número ou marcador, página 22: h) organizar o arquivo do material gráfico e audiovisuais do sector.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO 92
Texto do artigo, página 22: (Departamento de Gestão Documental)
Número ou marcador, página 22: 1. São funções do Departamento de Gestão Documental:
Número ou marcador, página 22: a) Garantir a implementação do Sistema Nacional de Arquivo do Estado no sector;
Número ou marcador, página 22: b) Elaborar plano de classificação de documentos do sector;
Número ou marcador, página 22: c) Gerir a documentação, informação, compilando, tratando e arquivando a informação do MIREME;
Número ou marcador, página 22: d) Criar as comissões de avaliação de documentos, nos termos previstos na lei e garantir a capacitação técnica dos seus membros e dos demais funcionários e agentes responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;
Número ou marcador, página 22: e) Organizar e gerir arquivos correntes e intermédios de acordo com normas e procedimentos em vigor;
Número ou marcador, página 22: f) Implementar os padrões e normas para registo, movimentação e arquivo e digitalização de documentos;
Número ou marcador, página 22: g) Organizar um sistema de arquivo e acesso ao material bibliográfico do Ministério;
Número ou marcador, página 22: h) Assegurar a informatização do processo de gestão de expedientes e arquivo do Ministério;
Número ou marcador, página 22: i) Implementar e supervisionar a aplicação e emprego de normas técnicas e tecnologia de gestão de documentos no ministério, órgãos provinciais e distritais do sector; e
Número ou marcador, página 22: j) Realizar outras actividades que lhe sejam incumbidas no âmbito do presente regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 22: 4. O Departamento de Gestão Documental é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador, página 22: 5. O Departamento de Gestão Documental é composto pelas
Texto do artigo, página 22: seguintes repartições:
Texto do artigo, página 22: i. Repartição de gestão documental; e ii. Repartição de Arquivos.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO 93
Texto do artigo, página 22: (Funções da Repartição de Gestão Documental)
Texto do artigo, página 22: São funções da Repartição de gestão documental:
Número ou marcador, página 22: a) Elaborar plano de classificação de documentos do sector;
Número ou marcador, página 22: b) Gerir a documentação, informação, compilando, tratando e arquivando a informação do sector;
Número ou marcador, página 23: c) Criar as comissões de avaliação de documentos, nos termos previstos na lei e garantir a capacitação técnica dos seus membros e dos demais funcionários e agentes responsáveis pela gestão de documentos e arquivos; e
Número ou marcador, página 23: d) Implementar e supervisionar a aplicação e emprego de normas técnicas e tecnologia de gestão de documentos no ministério, órgãos provinciais e distritais do sector.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO 94
Texto do artigo, página 23: (Funções da Repartição de Arquivos)
Texto do artigo, página 23: São funções da Repartição de Arquivos:
Número ou marcador, página 23: a) Garantir a implementação do Sistema Nacional de Arquivo do Estado no sector;
Número ou marcador, página 23: b) Organizar e gerir arquivos correntes e intermédios de acordo com normas e procedimentos em vigor;
Número ou marcador, página 23: c) Implementar os padrões e normas para registo, movimentação e arquivo e digitalização de documentos;
Número ou marcador, página 23: d) Organizar um sistema de arquivo e acesso ao material bibliográfico do Ministério.
Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 23: Colectivos das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 23: ARTIGO 95
Texto do artigo, página 23: (Tipos de Colectivos)
Texto do artigo, página 23: Nas unidades orgânicas funcionam os seguintes colectivos:
Número ou marcador, página 23: a) Colectivo de Direcção; e
Número ou marcador, página 23: b) Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO 96
Texto do artigo, página 23: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 23: 1. Nas Direcções Nacionais, nas Direcções e nos Gabinetes dirigidos por Directores Nacionais funciona o Colectivo de Direcção.
Número ou marcador, página 23: 2. No Gabinete do Ministro funciona o Colectivo do Gabinete.
Número ou marcador, página 23: 3. Nos Departamentos Centrais Autónomos funciona o Colectivo de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador, página 23: 4. O Colectivo de Direcção é convocado e dirigido pelo titular da respectiva unidade orgânica.
Número ou marcador, página 23: 5. O Colectivo de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 23: a) Discutir a proposta do plano de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 23: b) Proceder ao acompanhamento da execução das actividades planificadas;
Número ou marcador, página 23: c) Proceder estudos e troca de experiências e informações sobre diversas matérias;
Número ou marcador, página 23: d) Propor medidas relevantes e oportunas para o bom funcionamento da Direcção;
Número ou marcador, página 23: e) Preparar relatórios de actividades da direcção; e
Número ou marcador, página 23: f) Estudar medidas de implementação das decisões do Conselho Coordenador e do Conselho Consultivo do Ministério dos Recursos Minerais e Energia, bem como o cumprimento das instruções específicas do Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente.
Número ou marcador, página 23: 6. O Colectivo de Direcção que funciona nas Direcções
Texto do artigo, página 23: Nacionais, nas Direcções e nos Gabinetes dirigidos por Directores Nacionais, tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 23: a) Director Nacional;
Número ou marcador, página 23: b) Director Nacional adjunto: e
Número ou marcador, página 23: c) Chefes de Departamento Centrais.
Número ou marcador, página 23: 7. O Colectivo do Departamento que funciona no Departamento Central Autónomo tem a seguinte composição: a) Chefes de Departamento; e b) Chefes de Repartição.
Número ou marcador, página 23: 8. O titular da unidade orgânica respectiva pode sempre que achar conveniente convidar outros técnicos para fazerem parte das reuniões do Colectivo.
Número ou marcador, página 23: 9. O Colectivo de Direcção reúne-se ordinariamente
Texto do artigo, página 23: quinzenalmente e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO 97
Texto do artigo, página 23: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 23: 1. O Conselho Técnico é convocado e dirigido pelo titular da respectiva unidade orgânica.
Número ou marcador, página 23: 2. O Conselho Técnico tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 23: a) Emissão pareceres sobre quaisquer questões técnicas decorrentes do exercício da unidade orgânica ou relacionados com trabalho especifico;
Número ou marcador, página 23: b) Apresentação, aprovação e publicação de trabalhos técnico-científicos do sector; e
Número ou marcador, página 23: c) Adopção de novas técnicas e processos de trabalho sempre que necessário, oportuno e conveniente.
Número ou marcador, página 23: 3. O Conselho Técnico que funciona nas Direcções Nacionais, Direcções e Nos Gabinetes dirigidos por Directores Nacionais tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 23: a) Director Nacional;
Número ou marcador, página 23: b) Director Nacional Adjunto;
Número ou marcador, página 23: c) Chefes de Departamentos Centrais; e
Número ou marcador, página 23: d) Chefes de Repartição.
Número ou marcador, página 23: 4. O titular da unidade orgânica respectiva pode sempre que achar conveniente, convidar outros técnicos a si subordinados a participarem no Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 23: 5. O Conselho Técnico reúne-se sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 23: CAPITULO IV
Texto do artigo, página 23: Disposições Finais
Número ou marcador, página 23: ARTIGO 98
Texto do artigo, página 23: (Áreas de Apoio)
Número ou marcador, página 23: 1. As Direcções Nacionais e departamentos Centrais Autónomos estão sujeitas ao controlo interno exercido pela Inspecção Geral dos Recursos Minerais e Energia que compreende designadamente:
Número ou marcador, página 23: a) Fiscalizar a observância da legalidade, regularidade e gestão dos actos e procedimentos administrativos e financeiros do Estado, praticados pelos órgãos do MIREME;
Número ou marcador, página 23: b) Realizar auditorias aos órgãos centrais e locais do sector, incluindo as instituições subordinadas e tuteladas;
Número ou marcador, página 23: c) Elaborar parecer sobre a conta de gerência do Ministério e das Instituições subordinadas e tuteladas;
Número ou marcador, página 23: d) Verificar o grau de cumprimento das recomendações deixadas pelos órgãos do controlo interno e externo no âmbito das auditorias realizadas;
Número ou marcador, página 23: e) Fiscalizar os processos de licenciamento, concursos para exploração mineira, hidrocarbonetos e combustíveis e de energia para verificar a conformidade com os procedimentos administrativos;
Número ou marcador, página 23: f) Realizar inquéritos e sindicâncias, elaborar pareceres e instruir os respectivos processos no âmbito das suas competências;
Número ou marcador, página 24: g) Analisar e avaliar o cumprimento dos procedimentos da administração e gestão dos recursos humanos, financeiros, e patrimoniais afectos as unidades orgânicas, instituições subordinadas e tuteladas;
Número ou marcador, página 24: h) Zelar pela observância das disposições legais e demais normas aplicáveis ao funcionalismo público e do subsistema de controlo interno; e
Número ou marcador, página 24: i) Proceder a recolha e a harmonização dos dados estatísticos referentes às petições tramitadas pelos órgãos, instituições subordinadas e tuteladas pelo Ministério e elaborar a proposta de relatórios.
Número ou marcador, página 24: 2. Nas Direcções Nacionais e nos Departamentos Centrais Autónomos, funcionam repartições de administração e finanças, com, dentre outras, as seguintes funções:
Número ou marcador, página 24: a) Garantir a recepção e execução pontual e eficiente do expediente, seu processamento, distribuição e arquivo;
Número ou marcador, página 24: b) Garantir o funcionamento normal e eficiente do serviço interno, prestar a necessária logística aos titulares e
Texto do artigo, página 24: técnicos das unidades orgânicas, na realização das suas tarefas e nas deslocações em missões de serviço;
Número ou marcador, página 24: c) Coordenar com o departamento de administração e finanças do Ministério em tudo o que diz respeito a aquisições, prestação de serviços e controlo do património;
Número ou marcador, página 24: d) preparar e controlar a execução do orçamento de investimento da Unidade Orgânica respectiva;
Número ou marcador, página 24: e) Coordenara com o Departamento dos Recursos humanos em tudo o que diz respeito à gestão do pessoal afecto à Unidade Orgânica;
Número ou marcador, página 24: f) Controlar a efectividade dos funcionários a nível da Unidade Orgânica;
Número ou marcador, página 24: g) Garantir e zelar pela correcta utilização dos bens materiais, móveis e imóveis afectos à Unidade Orgânica.
Número ou marcador, página 24: 3. Nos Gabinetes e departamento centrais autónomos, funciona uma equipe de apoio administrativo.

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