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- Texto do artigo, página 1: Rectificação
- Texto do artigo, página 1: Por ter se constatado erro no miolo do Boletim da República, n.º 83, de 5 de Maio de 2025, I Série, rectifica-se que, onde se lê: «526 – (524) a 526 – (530)» deve se ler: «524 a 530».
- Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinadordocumento.gov.mz
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