Despacho Presidencial n.º 214/2025

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Texto do artigo · p. 1 Despacho Presidencial n.º 214/2025
Texto do artigo · p. 1 de 12 de Novembro
Texto do artigo · p. 1 No uso das competências que me são conferidas pela alínea c) do número 1 do artigo 220 da Constituição da República, designo
Texto do artigo · p. 1 REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Augusto Raúl Paulino, para membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Texto do artigo · p. 1 Publique-se. Maputo, 12 de Novembro de 2025. O Presidente da República, DANIEL FRANCISCO CHAPO.
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  1. Texto do artigo, página 1: Despacho Presidencial n.º 214/2025
  2. Texto do artigo, página 1: de 12 de Novembro
  3. Texto do artigo, página 1: No uso das competências que me são conferidas pela alínea c) do número 1 do artigo 220 da Constituição da República, designo
  4. Texto do artigo, página 1: REPÚBLICA
  5. Texto do artigo, página 1: Augusto Raúl Paulino, para membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
  6. Texto do artigo, página 1: Publique-se. Maputo, 12 de Novembro de 2025. O Presidente da República, DANIEL FRANCISCO CHAPO.
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