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Decreto n.º 79/2024

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Decreto n.º 79/2024

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 79/2024
Texto do artigo · p. 1 de 12 de Novembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de cessar o contrato de concessão do empreendimento hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa celebrado entre a Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, Sociedade Anónima (HMNK, SA), e o Governo de Moçambique, celebrado ao abrigo do Decreto n.º 68/2010, de 31 de Dezembro, que aprova os Termos e Condições do Contrato de Concessão para a Produção, Venda e Exportação de Energia Eléctrica à Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, S.A, ao abrigo do disposto na alínea f)
Texto do artigo · p. 1 do n.º 1 do artigo 203 da Constituição de República, conjugado com alínea c) do n.º 1 do artigo 32 da Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É revogado o Decreto n.º 68/2010, de 31 de Dezembro, que aprova os Termos e Condições do Contrato de Concessão para a Produção, Venda e Exportação de Energia Eléctrica à Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, S.A.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. É delegado o Ministro dos Recursos Minerais e Energia a competência para praticar todos os actos necessários visando a formalizar a cessação do Contrato de Concessão celebrado entre a Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, Sociedade Anónima (HMNK, SA) e o Governo de Moçambique.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 5 de Novembro
Texto do artigo · p. 1 de 2024. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo · p. 1 Fica sem efeito o Decreto n.º 79/2024, de 12 de Novembro, publicado no Boletim da República, n.º 219, I Série.
Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique aqui a assinatura em: https://assinado.gov.co.mz
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  2. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 79/2024
  3. Texto do artigo, página 1: de 12 de Novembro
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de cessar o contrato de concessão do empreendimento hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa celebrado entre a Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, Sociedade Anónima (HMNK, SA), e o Governo de Moçambique, celebrado ao abrigo do Decreto n.º 68/2010, de 31 de Dezembro, que aprova os Termos e Condições do Contrato de Concessão para a Produção, Venda e Exportação de Energia Eléctrica à Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, S.A, ao abrigo do disposto na alínea f)
  5. Texto do artigo, página 1: do n.º 1 do artigo 203 da Constituição de República, conjugado com alínea c) do n.º 1 do artigo 32 da Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, o Conselho de Ministros determina:
  6. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É revogado o Decreto n.º 68/2010, de 31 de Dezembro, que aprova os Termos e Condições do Contrato de Concessão para a Produção, Venda e Exportação de Energia Eléctrica à Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, S.A.
  7. Número ou marcador, página 1: Art. 2. É delegado o Ministro dos Recursos Minerais e Energia a competência para praticar todos os actos necessários visando a formalizar a cessação do Contrato de Concessão celebrado entre a Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, Sociedade Anónima (HMNK, SA) e o Governo de Moçambique.
  8. Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
  9. Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 5 de Novembro
  10. Texto do artigo, página 1: de 2024. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
  11. Texto do artigo, página 1: Fica sem efeito o Decreto n.º 79/2024, de 12 de Novembro, publicado no Boletim da República, n.º 219, I Série.
  12. Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique aqui a assinatura em: https://assinado.gov.co.mz
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