Resolução n.º 12/2014
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Resolução n.º 12/2014
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- Texto do artigo, página 3: Resolução n.º 12/2014
- Texto do artigo, página 3: de 14 de Março
- Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de estabelecer a base legal que permita a concessão, a operador público privado, do direito de conceber, financiar, construir, gerir, operar e devolver o Empreendimento Hidroeléctrico de Boroma, nos Distritos de Moatize e Changara, Província de Tete, considerando a urgência e existência dessas infra-estruturas de interesse estratégico nacional ao abrigo do n.º 3 do artigo 13 da Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto, o Conselho de Ministros determina:
- Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É autorizada a negociação do empreendimento, na forma de parceria público-privada, com a Sociedade constituída pela empresa pública Electricidade de Moçambique, E.P (EDM) e as sociedades de capitais privados, nacional - SONIPAL, Lda, e estrangeiro – RUTHLAND HOLDING, Ltd. para, em regime de concessão, conceber, financiar, construir, gerir e operar o Empreendimento Hidroeléctrico de Boroma, para a produção, venda de energia eléctrica, com potência nominal de 215 MW, no Distrito de Changara, Província de Tete, no território nacional, a ser efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Autoridade Concedente.
- Número ou marcador, página 3: Art. 2. É autorizado o Ministro da Energia a constituir uma Equipa Técnica para negociar os Termos e condições a serem estabelecidos pelo Governo da República de Moçambique e a sociedade Concessionária.
- Número ou marcador, página 3: Art. 3. A Equipa Técnica referida no artigo anterior
- Texto do artigo, página 3: será constituída por técnicos dos Ministérios da Energia, das Finanças, Planificação e Desenvolvimento, da Justiça, das Obras Públicas e Habitação, Agricultura, Trabalho, Coordenação de Acção Ambiental e deverá apresentar uma proposta de Contrato de Concessão e o respectivo decreto, em conformidade com a legislação aplicável, versando sobre os seguintes aspectos:
- Número ou marcador, página 3: a) Período de concessão;
- Número ou marcador, página 4: b) Objecto da concessão;
- Número ou marcador, página 4: c) Natureza da Concessionária;
- Número ou marcador, página 4: d) Participação do empresariado nacional;
- Número ou marcador, página 4: e) Os direitos e obrigações das Partes;
- Número ou marcador, página 4: f) As garantias e seguros;
- Número ou marcador, página 4: g) As rendas da concessão, incluindo as rendas fixas e variáveis;
- Número ou marcador, página 4: h) O regime tarifário;
- Número ou marcador, página 4: i) O regime fiscal;
- Número ou marcador, página 4: j) Coordenação com as autoridades relevantes;
- Número ou marcador, página 4: k) A prestação de informações à Autoridade Concedente;
- Número ou marcador, página 4: l) Outros aspectos que forem julgados pertinentes para a materialização da concessão.
- Número ou marcador, página 4: Art. 4. A proposta do decreto deve versar sobre:
- Número ou marcador, página 4: a) A delegação de poderes no Ministro da Energia para assinar, em nome e representação do Governo de Moçambique, o Contrato de Concessão;
- Número ou marcador, página 4: b) A delegação no Ministro das Finanças de competências para, em nome e representação do Governo de Moçambique, aprovar os Contratos de Investimento e Fiscal relativos à concessão.
- Número ou marcador, página 4: Art. 5. O Ministro de Energia deverá apresentar a proposta do contrato de concessão e respectivo decreto para aprovação até 180 dias contados, a partir da data de aprovação desta Resolução.
- Número ou marcador, página 4: Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
- Texto do artigo, página 4: publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Fevereiro
- Texto do artigo, página 4: de 2014. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
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