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Decreto n.º 82/2024

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Decreto n.º 82/2024

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Texto do artigo · p. 11 Decreto n.º 82/2024
Texto do artigo · p. 11 de 19 de Novembro
Texto do artigo · p. 11 Havendo necessidade redefinir os critérios de enquadramento dos funcionários do Serviço Nacional de Salvação Pública, abreviadamente designado SENSAP, no sistema de patentes e postos, ao abrigo do disposto no artigo 54, da Lei n.º 10/2021, de 30 de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 11 Artigo 1. É aprovado o Regime de Enquadramento dos Funcionários do Serviço Nacional de Salvação Pública, no Sistema de Patentes e Postos, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
Número ou marcador · p. 11 Art. 2. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 11 Aprovado pelo Conselho de Ministros a 1 de Outubro de
Texto do artigo · p. 11 2024. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane.
Texto do artigo · p. 11 Regime de Enquadramento dos Funcionários do Serviço Nacional de Salvação Pública (SENSAP) no Sistema de Patentes e Postos
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 11 (Objectivo)
Texto do artigo · p. 11 O presente regime de enquadramento visa assegurar o enquadramento dos funcionários do SENSAP no activo no sistema de patentes e postos, criado pela Lei n.º 10/2021, de 30 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 12 (Comissão de Enquadramento)
Texto do artigo · p. 12 O enquadramento dos funcionários do SENSAP no sistema de patentes e postos é efectuado por uma Comissão de Enquadramento, criada por despacho do Ministro que superintende a área de salvação pública.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 12 (Fiscalização sucessiva)
Texto do artigo · p. 12 Os despachos de enquadramento dos funcionários do SENSAP são remetidos ao Tribunal Administrativo para anotação.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 12 (Princípios de enquadramento)
Número ou marcador · p. 12 1. O enquadramento é efectuado respeitando os princípios de legalidade e equidade.
Número ou marcador · p. 12 2. São salvaguardados os direitos adquiridos pelos funcionários
Texto do artigo · p. 12 até a data do seu enquadramento.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 12 (Critérios de enquadramento)
Número ou marcador · p. 12 1. No processo de enquadramento é usado um dos seguintes critérios:
Número ou marcador · p. 12 a) patente ou posto actual e tempo de serviço ou de permanência na mesma;
Número ou marcador · p. 12 b) carreira, categoria ou classe e tempo de serviço ou de permanência na mesma;
Número ou marcador · p. 12 c) nível académico; e
Número ou marcador · p. 12 d) funções de comando, direcção, chefia e confiança.
Número ou marcador · p. 12 2. O tempo de serviço e de permanência na patente, posto, carreira, categoria ou classe referido no presente artigo, conta até a data de publicação do presente regime.
Número ou marcador · p. 12 3. Os funcionários que até a data de publicação do presente Decreto, tenham o nível de licenciatura ou equivalente e não tenham mudado de patente ou posto, carreira ou categoria, são enquadrados tendo em conta a situação que resultaria da promoção ou mudança de carreira, de acordo com as habilitações literárias.
Número ou marcador · p. 12 4. Para cada caso, é usado o critério que beneficia o funcionário.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 12 (Enquadramento dos funcionários das carreiras específicas de Bombeiros)
Texto do artigo · p. 12 O enquadramento dos funcionários das carreiras específicas de Bombeiros é feito observando os critérios previstos no presente Regime, conforme o anexo I.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 12 (Enquadramento dos funcionários das carreiras policiais)
Texto do artigo · p. 12 O enquadramento dos funcionários das carreiras policiais é feito observando os critérios previstos no presente Regime, conforme o anexo II.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 8
Texto do artigo · p. 12 (Enquadramento dos funcionários das carreiras de regime geral e especial)
Número ou marcador · p. 12 1. O enquadramento dos funcionários das carreiras de regime geral e especial que exercem funções de salvação pública é feito observando os critérios previstos no presente Regime, conforme
Número ou marcador · p. 12 2. Os funcionários das carreiras de regime geral sem formação específica de salvação pública, querendo, podem ser enquadrados no sistema de patentes e postos, observando os critérios previstos no presente Regime, conforme o anexo III.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 9 (Enquadramento dos funcionários que exercem funções de comando, direcção, chefia e confiança)
Número ou marcador · p. 12 1. O enquadramento dos funcionários que exercem funções de comando, direcção, chefia e confiança é efectuado conforme o anexo IV.
Número ou marcador · p. 12 2. Se do enquadramento com base na função resultar prejuízo
Texto do artigo · p. 12 para o funcionário, este é enquadrado de acordo com a sua patente, carreira, categoria ou classe.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 10
Texto do artigo · p. 12 (Formação paramilitar)
Número ou marcador · p. 12 1. Os funcionários das carreiras específicas de bombeiros e de regime geral, em virtude do seu enquadramento no sistema de patentes e postos, devem frequentar treino paramilitar adequado.
Número ou marcador · p. 12 2. O disposto no número anterior não se aplica aos funcionários
Texto do artigo · p. 12 que tenham frequentado treino militar ou paramilitar.
Número ou marcador · p. 13 Anexo I
Texto do artigo · p. 13 Enquadramento dos funcionários da Carreira Especifica de Bombeiros
Texto do artigo · p. 13 Funcionários da Carreira de Inspecção Superior Enquadrados Nesta Carreira à Luz do Decreto n.º 64/98, de 3 de Dezembro Carreira/ Categoria Classe Tempo de Serviço efectivo Tempo para escalão (Tempo na classe) Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Inspecção Superior de Bombeiros A Independente do tempo de serviço + de 4 Anos Adjunto do Comissário de Salvação Pública 3 3 a 4 Anos 2 1 a 2 anos 1 B Independente do tempo de serviço + de 4 Anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 3 a 4 Anos 2 1 a 2 anos 1 c 37 ou mais anos + de 4 Anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 3 a 4 Anos 2 1 a 2 anos 1 Até 36 anos + de 4 Anos Superintendente de Salvação Pública 3 3 a 4 Anos 2 1 a 2 anos 1 Até 32 anos + de 4 Anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 3 3 a 4 Anos 2 1 a 2 anos 1 E Até 28 anos + de 6 Anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 3 5 a 6 Anos 2 3 a 4 Anos 1
Funcionários da Carreira de Inspecção Superior Enquadrados Nesta Carreira à Luz do Decreto n.º 64/98, de 3 de Dezembro
Carreira/ CategoriaClasseTempo de Serviço efectivoTempo para escalão (Tempo na classe)Patente ou Posto de EnquadramentoEscalão
Inspecção Superior de BombeirosAIndependente do tempo de serviço+ de 4 AnosAdjunto do Comissário de Salvação Pública3
3 a 4 Anos2
1 a 2 anos1
BIndependente do tempo de serviço+ de 4 AnosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
3 a 4 Anos2
1 a 2 anos1
c37 ou mais anos+ de 4 AnosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
3 a 4 Anos2
1 a 2 anos1
Até 36 anos+ de 4 AnosSuperintendente de Salvação Pública3
3 a 4 Anos2
1 a 2 anos1
Até 32 anos+ de 4 AnosAdj. de Superintendente de Salvação Pública3
3 a 4 Anos2
1 a 2 anos1
EAté 28 anos+ de 6 AnosInspector – Chefe de Salvação Pública3
5 a 6 Anos2
3 a 4 Anos1
Texto do artigo · p. 14 Funcionários da carreira de inspecção superior que mudaram de carreira por nível académico Carreira/ Categoria Classe Tempo na Carreira Tempo para escalão Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Inspecção Superior A 9 ou mais anos + de 4 Anos Adjunto do Comissário de Salvação Pública 3 3 a 4 Anos 2 1 a 2 Anos 1 B 6 a 24 anos + de 4 Anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 3 a 4 Anos 2 1 a 2 Anos 1 C 3 a 16 anos + de 6 Anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 3 5 a 6 Anos 3 a 4 Anos 2 1 a 2 Anos 1 E Até 12 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 Carreira de inspecção técnica de bombeiros Carreira/ Categoria Classe Tempo de Serviço na Carreira Tempo para escalão (Tempo de serviço) Patente ou Posto de Enquadramento Escalão A 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34anos 1
Funcionários da carreira de inspecção superior que mudaram de carreira por nível académico
Carreira/ CategoriaClasseTempo na CarreiraTempo para escalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
Inspecção SuperiorA9 ou mais anos+ de 4 AnosAdjunto do Comissário de Salvação Pública3
3 a 4 Anos2
1 a 2 Anos1
B6 a 24 anos+ de 4 AnosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
3 a 4 Anos2
1 a 2 Anos1
C3 a 16 anos+ de 6 AnosAdj. de Superintendente de Salvação Pública3
5 a 6 Anos
3 a 4 Anos2
1 a 2 Anos1
EAté 12 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
Carreira de inspecção técnica de bombeiros
Carreira/ CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo para escalão (Tempo de serviço)Patente ou Posto de EnquadramentoEscalão
A37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34anos1
Texto do artigo · p. 14 Carreira de inspecção técnica de bombeiros
Texto do artigo · p. 15 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos -- Inspector de Salvação Pública 2 9 a 22 anos + de 9 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 3 Até 9 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 B 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 – 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 6 a 22 Anos + de 9 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos--Inspector de Salvação Pública2
9 a 22 anos+ de 9 AnosSub-Inspector de Salvação Pública3
Até 9 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
B37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 – 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
6 a 22 Anos+ de 9 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Texto do artigo · p. 16 Até 9 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 1 Inspector Técnico de Bombeiros C 37 Anos ou mais + de 40 Anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 Anos 2 37 a 38 Anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 Anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 Anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 Anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 Anos 1 26 a 28 anos 28 Anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 Anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 3 a 22 Anos + de 9 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 Até 9 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 1 Inspector Técnico de Bombeiros E 0 a 2 Anos Sargento Principal de Salvação Pública 1
Até 9 AnosSub-Inspector de Salvação Pública1
Inspector Técnico de BombeirosC37 Anos ou mais+ de 40 AnosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 Anos2
37 a 38 Anos1
33 a 36 anos35 a 36 AnosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 Anos1
29 a 32 anos31 a 32 AnosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 Anos1
26 a 28 anos28 AnosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 Anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
3 a 22 Anos+ de 9 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 9 anosSub-Inspector de Salvação Pública1
Inspector Técnico de BombeirosE0 a 2 AnosSargento Principal de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 17 Carreira de assistente técnico de bombeiros Carreira/ Categoria Classe Tempo de Serviço na Carreira Tempo para escalão Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Assistente Técnico de Bombeiros A 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 20 a 22 Anos 22 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 9 a 14 anos 13 a 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 11 a 12 anos 2 9 a 10 anos 1
Carreira de assistente técnico de bombeiros
Carreira/ CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo para escalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
Assistente Técnico de BombeirosA37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
9 a 14 anos13 a 14 anosSargento de Salvação Pública3
11 a 12 anos2
9 a 10 anos1
Texto do artigo · p. 18 Assistente Técnico de Bombeiros B 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 20 a 22 Anos 22 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 10 a 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 6 a 9 anos 8 a 9 anos
Assistente Técnico de BombeirosB37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
Texto do artigo · p. 18 1º Cabo de Salvação Pública 2 6 a 7 anos 1
Assistente Técnico de BombeirosB37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
Texto do artigo · p. 19 C 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 20 a 22 Anos 22 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 10 a 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 6 a 9 anos 8 a 9 anos
C37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
3 a 5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 19 1º Cabo de Salvação Pública 2 6 a 7 anos 1 3 a 5 anos --
C37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
3 a 5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 19 2º Cabo de Salvação Pública 1
C37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
3 a 5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 20 E 23 – 25 Anos 25 anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 anos 1 20 – 22 Anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 10 a 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 6 a 9 anos 8 a 9 anos
E23 – 25 Anos25 anosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 anos1
20 – 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
0 a 4 anos--Guarda de Salvação Pública1
Carreira de auxiliar técnico de bombeiros
Carreira/ CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo de Serviço Para EscalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
Auxiliar Técnico de BombeirosU37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 341
anos7
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
Texto do artigo · p. 20 1º Cabo de Salvação Pública 2 6 a 7 anos 1 5 anos --
E23 – 25 Anos25 anosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 anos1
20 – 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
0 a 4 anos--Guarda de Salvação Pública1
Carreira de auxiliar técnico de bombeiros
Carreira/ CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo de Serviço Para EscalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
Auxiliar Técnico de BombeirosU37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 341
anos7
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
Texto do artigo · p. 20 2º Cabo de Salvação Pública 1 0 a 4 anos -- Guarda de Salvação Pública 1 Carreira de auxiliar técnico de bombeiros Carreira/ Categoria Classe Tempo de Serviço na Carreira Tempo de Serviço Para Escalão Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Auxiliar Técnico de Bombeiros U 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 1 anos 7 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1
E23 – 25 Anos25 anosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 anos1
20 – 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
0 a 4 anos--Guarda de Salvação Pública1
Carreira de auxiliar técnico de bombeiros
Carreira/ CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo de Serviço Para EscalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
Auxiliar Técnico de BombeirosU37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 341
anos7
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
Texto do artigo · p. 20 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública
Texto do artigo · p. 20 2
Texto do artigo · p. 20 26 a 28 anos
Texto do artigo · p. 20 26 a 27 anos
Texto do artigo · p. 20 1
Texto do artigo · p. 20 25 Anos
Texto do artigo · p. 20 2
Texto do artigo · p. 20 Inspector de Salvação Pública
Texto do artigo · p. 21 anos
Texto do artigo · p. 21 31 a 32 anos
Texto do artigo · p. 21 Adj. de Superintendente de Salvação Pública
Texto do artigo · p. 21 2
Texto do artigo · p. 21 29 a 32 anos
Texto do artigo · p. 21 29 a 30 anos
Texto do artigo · p. 21 1
Texto do artigo · p. 21 26 a 28 anos 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 20 a 22 Anos 22 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 10 a 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 6 a 9 anos 8 a 9 anos
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 21 1º Cabo de Salvação Pública 2 6 a 7 anos 1 5 anos
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 21 2º Cabo de Salvação Pública 1 0 a 4 anos Guarda de Salvação Pública 1
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 21 8
Número ou marcador · p. 22 Anexo II
Texto do artigo · p. 22 Enquadramento dos funcionários da carreira policial
Texto do artigo · p. 22 Patente/Posto Actual Tempo de Serviço Tempo de Serviço Para Escalão Patente/Posto de Enquadramento Escalão Superintendente Principal da Polícia + de 24 anos -- SuperintendenteChefe de Salvação Pública 3 Até 24 anos -- Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 Superintendente da Polícia + de 24 anos + de 24 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 Até 24 anos 23 a 24 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 2 Até 22 anos 1 Até 20 anos 19 a 20 anos Superintendente de Salvação Pública 2 Até 18 anos 1 Adjunto de Superintendente da Polícia Até 24 anos 23 a 24 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 2 Até 22 anos 1 Até 20 anos 19 a 20 anos Superintendente de Salvação Pública 2 Até 18 anos 1 Até 16 anos 15 a 16 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 2 Até 14 anos 1 Inspector Principal da Polícia – Escala Superior Até 20 anos 19 a 20 anos Superintendente de Salvação Pública 2 Até 18 anos 1 Até 16 anos 15 a 16 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 2 Até 14 anos 1 Até 12 anos 11 a 12 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 Até 10 anos 1
Patente/Posto ActualTempo de ServiçoTempo de Serviço Para EscalãoPatente/Posto de EnquadramentoEscalão
Superintendente Principal da Polícia+ de 24 anos--SuperintendenteChefe de Salvação Pública3
Até 24 anos--Superintendente Chefe de Salvação Pública3
Superintendente da Polícia+ de 24 anos+ de 24 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
Até 24 anos23 a 24 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública2
Até 22 anos1
Até 20 anos19 a 20 anosSuperintendente de Salvação Pública2
Até 18 anos1
Adjunto de Superintendente da PolíciaAté 24 anos23 a 24 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública2
Até 22 anos1
Até 20 anos19 a 20 anosSuperintendente de Salvação Pública2
Até 18 anos1
Até 16 anos15 a 16 anosAdjunto de Superintendente de Salvação Pública2
Até 14 anos1
Inspector Principal da Polícia – Escala SuperiorAté 20 anos19 a 20 anosSuperintendente de Salvação Pública2
Até 18 anos1
Até 16 anos15 a 16 anosAdjunto de Superintendente de Salvação Pública2
Até 14 anos1
Até 12 anos11 a 12 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
Até 10 anos1
Texto do artigo · p. 23 Inspector da Polícia – Escala Superior Até 20 anos 19 a 20 anos Superintendente de SalvaçãoPública 2 Até 18 anos 1 Até 16 anos 15 a 16 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 2 Até 14 anos 1 Até 12 anos 11 a 12 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 Até 10 anos 1 Até 8 anos 7 a 8 anos Inspector de Salvação Pública 2 Até 6 anos 1 Sub-Inspector da Polícia – Escala Superior Até 12 anos 11 a 12 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 Até 10 anos 1 Até 8 anos 7 a 8 anos Inspector de Salvação Pública 2 Até 6 anos 1 0 a 4 anos 3 a 4 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 0 a 2 1 Inspector Principal da Polícia – Escala Média Até 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 Até 34 anos 1 Até 32 anos 31 a 32 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 2 Até 30 anos 1 Até 28 anos 28 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 Até 27 anos 1 Inspector da Polícia – Escala Média Até 32 anos 31 a 32 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 2 Até 30 anos 1 Até 28 anos 28 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 até 27 anos 1 Até 25 anos 24 anos Inspector de Salvação Pública 2 Até 24 anos 1 Sub-Inspector da Polícia – Escala Média Até 28 anos 28 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 Até 27 anos 1 Até 25 anos 25 anos Inspector de Salvação Pública 2 Até 24 anos 1
Inspector da Polícia – Escala SuperiorAté 20 anos19 a 20 anosSuperintendente de SalvaçãoPública2
Até 18 anos1
Até 16 anos15 a 16 anosAdjunto de Superintendente de Salvação Pública2
Até 14 anos1
Até 12 anos11 a 12 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
Até 10 anos1
Até 8 anos7 a 8 anosInspector de Salvação Pública2
Até 6 anos1
Sub-Inspector da Polícia – Escala SuperiorAté 12 anos11 a 12 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
Até 10 anos1
Até 8 anos7 a 8 anosInspector de Salvação Pública2
Até 6 anos1
0 a 4 anos3 a 4 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
0 a 21
Inspector Principal da Polícia – Escala MédiaAté 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
Até 34 anos1
Até 32 anos31 a 32 anosAdjunto de Superintendente de Salvação Pública2
Até 30 anos1
Até 28 anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
Até 27 anos1
Inspector da Polícia – Escala MédiaAté 32 anos31 a 32 anosAdjunto de Superintendente de Salvação Pública2
Até 30 anos1
Até 28 anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
até 27 anos1
Até 25 anos24 anosInspector de Salvação Pública2
Até 24 anos1
Sub-Inspector da Polícia – Escala MédiaAté 28 anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
Até 27 anos1
Até 25 anos25 anosInspector de Salvação Pública2
Até 24 anos1
Texto do artigo · p. 23 Inspector da Polícia – Escala Superior Até 20 anos 19 a 20 anos Até 18 anos Superintendente de Salvação Pública 2 1 Até 16 anos 15 a 16 anos Até 14 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 2 1 Até 12 anos 11 a 12 anos Até 10 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 1 Até 8 anos 7 a 8 anos Até 6 anos Inspector de Salvação Pública 2 1 Sub-Inspector da Polícia – Escala Superior Até 12 anos 11 a 12 anos Até 10 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 1 Até 8 anos 7 a 8 anos Até 6 anos Inspector de Salvação Pública 2 1 0 a 4 anos 3 a 4 anos 0 a 2 Sub-Inspector de Salvação Pública 2 1 Inspector Principal da Polícia – Escala Média Até 36 anos 35 a 36 anos Até 34 anos Superintendente de Salvação Pública 2 1 Até 32 anos 31 a 32 anos Até 30 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 2 1 Até 28 anos 28 anos Até 27 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 1 Inspector da Polícia – Escala Média Até 32 anos 31 a 32 anos Até 30 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 2 1 Até 28 anos 28 anos até 27 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 1 Até 25 anos 24 anos Até 24 anos Inspector de Salvação Pública 2 1 Sub-Inspector da Polícia – Escala Média Até 28 anos 28 anos Até 27 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 1 Até 25 anos 25 anos Até 24 anos Inspector de Salvação Pública 2 1
Texto do artigo · p. 24 Até 22 anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 Até 21anos 1 Sargento Principal da Polícia Até 22 anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 Até 21anos 1 Até 19 anos 18 a 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 Até 16 anos 1 Sargento da Polícia Até 22 anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 Até 21 1 Até 19 anos 17 a 18 anos Sargento Principal de Salvação Pública 2 14 a 16 anos 1 Até 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 0 a 11 anos 1
Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 21anos1
Sargento Principal da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 21anos1
Até 19 anos18 a 19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
Até 16 anos1
Sargento da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 211
Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
14 a 16 anos1
Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
0 a 11 anos1
1º Cabo da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
0 a 21 anos1
Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
15 a 16 anos1
Até 14 anos11 a 13 anosSargento de Salvação Pública2
9 a 10 anos1
Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
0 a 7 anos1
Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
0 a 21 anos1
Até 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
0 a 16 anos1
Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
0 a 11 anos1
Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
0 a 7 anos1
Até 5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 24 1º Cabo da Polícia Até 22 anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 0 a 21 anos 1 Até 19 anos 17 a 18 anos Sargento Principal de Salvação Pública 2 15 a 16 anos 1 Até 14 anos 11 a 13 anos Sargento de Salvação Pública 2 9 a 10 anos 1 Até 9 anos 8 a 9 anos
Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 21anos1
Sargento Principal da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 21anos1
Até 19 anos18 a 19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
Até 16 anos1
Sargento da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 211
Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
14 a 16 anos1
Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
0 a 11 anos1
1º Cabo da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
0 a 21 anos1
Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
15 a 16 anos1
Até 14 anos11 a 13 anosSargento de Salvação Pública2
9 a 10 anos1
Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
0 a 7 anos1
Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
0 a 21 anos1
Até 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
0 a 16 anos1
Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
0 a 11 anos1
Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
0 a 7 anos1
Até 5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 24 1º Cabo de Salvação Pública 2 0 a 7 anos 1 Até 22 anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 0 a 21 anos 1 Até 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 0 a 16 anos 1 Até 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 0 a 11 anos 1 Até 9 anos 8 a 9 anos
Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 21anos1
Sargento Principal da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 21anos1
Até 19 anos18 a 19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
Até 16 anos1
Sargento da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 211
Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
14 a 16 anos1
Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
0 a 11 anos1
1º Cabo da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
0 a 21 anos1
Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
15 a 16 anos1
Até 14 anos11 a 13 anosSargento de Salvação Pública2
9 a 10 anos1
Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
0 a 7 anos1
Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
0 a 21 anos1
Até 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
0 a 16 anos1
Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
0 a 11 anos1
Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
0 a 7 anos1
Até 5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 24 1º Cabo de Salvação Pública 2 0 a 7 anos 1 Até 5 anos
Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 21anos1
Sargento Principal da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 21anos1
Até 19 anos18 a 19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
Até 16 anos1
Sargento da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 211
Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
14 a 16 anos1
Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
0 a 11 anos1
1º Cabo da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
0 a 21 anos1
Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
15 a 16 anos1
Até 14 anos11 a 13 anosSargento de Salvação Pública2
9 a 10 anos1
Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
0 a 7 anos1
Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
0 a 21 anos1
Até 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
0 a 16 anos1
Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
0 a 11 anos1
Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
0 a 7 anos1
Até 5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 24 2º Cabo de Salvação Pública 1
Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 21anos1
Sargento Principal da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 21anos1
Até 19 anos18 a 19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
Até 16 anos1
Sargento da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 211
Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
14 a 16 anos1
Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
0 a 11 anos1
1º Cabo da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
0 a 21 anos1
Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
15 a 16 anos1
Até 14 anos11 a 13 anosSargento de Salvação Pública2
9 a 10 anos1
Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
0 a 7 anos1
Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
0 a 21 anos1
Até 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
0 a 16 anos1
Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
0 a 11 anos1
Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
0 a 7 anos1
Até 5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 24 Até 22 22 anos Sub-Inspector de 2 anos 0 a 21 anos Salvação Pública 1 Até 19 17 a 18 anos Sargento Principal de 2
Até 2222 anosSub-Inspector de2
anos0 a 21 anosSalvação Pública1
Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
1º Cabo da Políciaanos15 a 16 anosSalvação Pública1
Até 1411 a 13 anosSargento de Salvação2
anos9 a 10 anosPública1
Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
anos0 a 7 anosPública1
Até 2222 anosSub-Inspector de2
anos0 a 21 anosSalvação Pública1
19 anos3
Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
anosSalvação Pública
0 a 16 anos1
14 anos3
Até 1412 a 13 anosSargento de Salvação2
anosPública
0 a 11 anos1
Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
anos0 a 7 anosPública1
Até 52º Cabo de Salvação1
anosPública
Texto do artigo · p. 24 1º Cabo da Polícia anos 15 a 16 anos Salvação Pública 1 Até 14 11 a 13 anos Sargento de Salvação 2 anos 9 a 10 anos Pública 1 Até 9 8 a 9 anos
Até 2222 anosSub-Inspector de2
anos0 a 21 anosSalvação Pública1
Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
1º Cabo da Políciaanos15 a 16 anosSalvação Pública1
Até 1411 a 13 anosSargento de Salvação2
anos9 a 10 anosPública1
Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
anos0 a 7 anosPública1
Até 2222 anosSub-Inspector de2
anos0 a 21 anosSalvação Pública1
19 anos3
Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
anosSalvação Pública
0 a 16 anos1
14 anos3
Até 1412 a 13 anosSargento de Salvação2
anosPública
0 a 11 anos1
Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
anos0 a 7 anosPública1
Até 52º Cabo de Salvação1
anosPública
Texto do artigo · p. 24 1º Cabo de Salvação 2 anos 0 a 7 anos Pública 1 Até 22 22 anos Sub-Inspector de 2 anos 0 a 21 anos Salvação Pública 1 19 anos 3 Até 19 Sargento Principal de 17 a 18 anos 2 anos Salvação Pública 0 a 16 anos 1 14 anos 3 Até 14 Sargento de Salvação 12 a 13 anos 2 anos Pública 0 a 11 anos 1 Até 9 8 a 9 anos
Até 2222 anosSub-Inspector de2
anos0 a 21 anosSalvação Pública1
Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
1º Cabo da Políciaanos15 a 16 anosSalvação Pública1
Até 1411 a 13 anosSargento de Salvação2
anos9 a 10 anosPública1
Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
anos0 a 7 anosPública1
Até 2222 anosSub-Inspector de2
anos0 a 21 anosSalvação Pública1
19 anos3
Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
anosSalvação Pública
0 a 16 anos1
14 anos3
Até 1412 a 13 anosSargento de Salvação2
anosPública
0 a 11 anos1
Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
anos0 a 7 anosPública1
Até 52º Cabo de Salvação1
anosPública
Texto do artigo · p. 24 1º Cabo de Salvação 2 anos 0 a 7 anos Pública 1 Até 5
Até 2222 anosSub-Inspector de2
anos0 a 21 anosSalvação Pública1
Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
1º Cabo da Políciaanos15 a 16 anosSalvação Pública1
Até 1411 a 13 anosSargento de Salvação2
anos9 a 10 anosPública1
Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
anos0 a 7 anosPública1
Até 2222 anosSub-Inspector de2
anos0 a 21 anosSalvação Pública1
19 anos3
Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
anosSalvação Pública
0 a 16 anos1
14 anos3
Até 1412 a 13 anosSargento de Salvação2
anosPública
0 a 11 anos1
Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
anos0 a 7 anosPública1
Até 52º Cabo de Salvação1
anosPública
Texto do artigo · p. 24 2º Cabo de Salvação 1 anos Pública
Até 2222 anosSub-Inspector de2
anos0 a 21 anosSalvação Pública1
Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
1º Cabo da Políciaanos15 a 16 anosSalvação Pública1
Até 1411 a 13 anosSargento de Salvação2
anos9 a 10 anosPública1
Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
anos0 a 7 anosPública1
Até 2222 anosSub-Inspector de2
anos0 a 21 anosSalvação Pública1
19 anos3
Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
anosSalvação Pública
0 a 16 anos1
14 anos3
Até 1412 a 13 anosSargento de Salvação2
anosPública
0 a 11 anos1
Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
anos0 a 7 anosPública1
Até 52º Cabo de Salvação1
anosPública
Texto do artigo · p. 25 Guarda da Polícia Até 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 0 a 16 anos 1 Até 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 0 a 11 anos 1 Até 9 anos 8 a 9 anos
Guarda da PolíciaAté 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
0 a 16 anos1
Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
0 a 11 anos1
Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
0 a 7 anos1
Até 5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 25 1º Cabo de Salvação Pública 2 0 a 7 anos 1 Até 5 anos
Guarda da PolíciaAté 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
0 a 16 anos1
Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
0 a 11 anos1
Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
0 a 7 anos1
Até 5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 25 2º Cabo de Salvação Pública 1 0 a 4 anos Guarda de Salvação Pública 1
Guarda da PolíciaAté 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
0 a 16 anos1
Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
0 a 11 anos1
Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
0 a 7 anos1
Até 5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
Número ou marcador · p. 26 Anexo III
Texto do artigo · p. 26 Enquadramento dos funcionários da Carreira de Regime Geral e Especial
Texto do artigo · p. 26 Carreira de técnico superior N1/técnico superior em administração pública N1 Carreira/Categoria Classe Tempo de Serviço na carreira Tempo na classe para escalão Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Técnico Superior N1/Técnico Superior em Administração Pública A 9 a 24 anos + de 12 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 11 a 12 anos 2 9 a 10 anos 1 21 a 24 anos 23 a 24 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 2 21 a 22 anos 1 B 17 a 20 anos 17 a 20 anos Superintendente de Salvação Pública 3 6 a 16 anos + de 10 Anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 3 8 a 9 anos 2 6 a 7 anos 1 C 21 a 24 Anos 23 a 24 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 2 21 a 22 anos 1 17 a 20 anos 19 a 20 anos Superintendente de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 13 a 16 Anos 15 a 16 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 3 13 a 14 anos 2 9 a 12 Anos 11 a 12 anos Inspector - Chefe de Salvação Pública 3 9 a 10 Anos 2 5 a 8 anos 7 a 8 anos Inspector de Salvação Pública 3 5 a 6 anos 2 3 a 4 anos -- Sub-Inspector de Salvação Pública 3
Carreira de técnico superior N1/técnico superior em administração pública N1
Carreira/CategoriaClasseTempo de Serviço na carreiraTempo na classe para escalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
Técnico Superior N1/Técnico Superior em Administração PúblicaA9 a 24 anos+ de 12 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
11 a 12 anos2
9 a 10 anos1
21 a 24 anos23 a 24 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública2
21 a 22 anos1
B17 a 20 anos17 a 20 anosSuperintendente de Salvação Pública3
6 a 16 anos+ de 10 AnosAdjunto de Superintendente de Salvação Pública3
8 a 9 anos2
6 a 7 anos1
C21 a 24 Anos23 a 24 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública2
21 a 22 anos1
17 a 20 anos19 a 20 anosSuperintendente de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
13 a 16 Anos15 a 16 anosAdjunto de Superintendente de Salvação Pública3
13 a 14 anos2
9 a 12 Anos11 a 12 anosInspector - Chefe de Salvação Pública3
9 a 10 Anos2
5 a 8 anos7 a 8 anosInspector de Salvação Pública3
5 a 6 anos2
3 a 4 anos--Sub-Inspector de Salvação Pública3
Texto do artigo · p. 27 E 0 a 4 anos 3 a 4 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 0 a 2 Anos 1 Carreira de técnico superior N1 por tempo de serviço Carreira/Categoria Classe Tempo de serviço efectivo Tempo de Serviço Para Escalão Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Técnico Superior N1/Técnico Superior em Administração Pública N1 37 anos ou mais + de 40 Anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 Anos 2 37 a 38 Anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 Anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 Carreira de técnico profissional Carreira/Categoria Classe Tempo de Serviço na Carreira Tempo para escalão (Tempo de serviço) Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Técnico Profissional A 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1
E0 a 4 anos3 a 4 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
0 a 2 Anos1
Carreira de técnico superior N1 por tempo de serviço
Carreira/CategoriaClasseTempo de serviço efectivoTempo de Serviço Para EscalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
Técnico Superior N1/Técnico Superior em Administração Pública N137 anos ou mais+ de 40 AnosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 Anos2
37 a 38 Anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32Adj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 AnosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
Carreira de técnico profissional
Carreira/CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo para escalão (Tempo de serviço)Patente ou Posto de EnquadramentoEscalão
Técnico ProfissionalA37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
Texto do artigo · p. 27 2
Texto do artigo · p. 28 33 – 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 – 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 – 28 anos 28 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 – 25 Anos -- Inspector de Salvação Pública 2 9 a 22 anos + de 9 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 3 Até 9 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 B 37 anos ou mais Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 + de 40 anos 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 – 36 anos 35 – 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 – 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 –28 anos 28 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 – 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 6 a 22 anos + de 9 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 Até 9 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 1 Técnico Profissional C 37 anos ou mais + de 40 Anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 Anos 2 37 a 38 Anos 1
33 – 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 – 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 – 28 anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 – 25 Anos--Inspector de Salvação Pública2
9 a 22 anos+ de 9 AnosSub-Inspector de Salvação Pública3
Até 9 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
B37 anos ou maisSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
+ de 40 anos
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 – 36 anos35 – 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 – 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 –28 anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 – 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
6 a 22 anos+ de 9 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 9 anosSub-Inspector de Salvação Pública1
Técnico ProfissionalC37 anos ou mais+ de 40 AnosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 Anos2
37 a 38 Anos1
Texto do artigo · p. 28 3
Texto do artigo · p. 29 33 – 36 anos 35 a 36 Anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 Anos 1 29 – 32 anos 31 a 32 Anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 Anos 1 26 – 28 anos 28 Anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 Anos 1 23 – 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 3 a 22 anos + de 9 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 Até 9 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 1 Técnico Profissional E 3 a 4 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 1 0 a 2 anos Sargento Principal de Salvação Pública 1 Carreira de técnico Carreira/Categoria Classe Tempo de Serviço efectivo Tempo para escalão – tempo de serviço Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Técnico A 37 ou mais anos + de 40 anos Superintendente Chefe Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 Anos 35 a 36 anos Superintendente Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1
33 – 36 anos35 a 36 AnosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 Anos1
29 – 32 anos31 a 32 AnosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 Anos1
26 – 28 anos28 AnosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 Anos1
23 – 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
3 a 22 anos+ de 9 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
Até 9 anosSub-Inspector de Salvação Pública1
Técnico ProfissionalE3 a 4 anosSub-Inspector de Salvação Pública1
0 a 2 anosSargento Principal de Salvação Pública1
Carreira de técnico
Carreira/CategoriaClasseTempo de Serviço efectivoTempo para escalão – tempo de serviçoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
TécnicoA37 ou mais anos+ de 40 anosSuperintendente Chefe Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 Anos35 a 36 anosSuperintendente Salvação Pública2
33 a 34 anos1
Texto do artigo · p. 29 4
Texto do artigo · p. 30 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adjuntos de Superintendente Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector de Salvação Pública 2 26 a 27 Anos 1 23 a 25 25 anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 anos 1 10 a 22 anos + de 13 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 3 12 a 13 Anos 2 10 a 11 Anos 1 37 ou mais + de 40 anos Superintendente – Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adjunto de Superintendente Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector - Chefe de Salvação Pública 26 a 27 anos 1 23 a 25 anos 25 anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 anos 1 B 20 a 22 anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 anos 1 6 a 19 anos + de 12 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 11 a 12 anos 3
29 a 32 anos31 a 32 anosAdjuntos de Superintendente Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector de Salvação Pública2
26 a 27 Anos1
23 a 2525 anosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 anos1
10 a 22 anos+ de 13 AnosSub-Inspector de Salvação Pública3
12 a 13 Anos2
10 a 11 Anos1
37 ou mais+ de 40 anosSuperintendente – Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdjunto de Superintendente Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector - Chefe de Salvação Pública
26 a 27 anos1
23 a 25 anos25 anosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 anos1
B20 a 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 anos1
6 a 19 anos+ de 12 anosSargento Principal de Salvação Pública3
11 a 12 anos3
Texto do artigo · p. 30 5
Texto do artigo · p. 31 9 a 10 anos 2 6 a 8 anos 1 C 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 Anos 2 37 a 38 Anos 1 33 a 36 Anos 35 a 36 Anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 Anos 1 29 a 32 Anos 31 a 32 Anos Adjunto de Superintendente Salvação Pública 2 29 a 30 Anos 1 26 a 28 Anos 28 Anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 Anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 24 a 24 Anos 1 20 a 22 Anos 22 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 Anos 19 Anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 Anos 2 15 a16 Anos 1 3 a 14 anos + de 7 anos Sargento de Salvação Pública 3 5 a 6 anos 2 3 a 4 anos 1
9 a 10 anos2
6 a 8 anos1
C37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 Anos2
37 a 38 Anos1
33 a 36 Anos35 a 36 AnosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 Anos1
29 a 32 Anos31 a 32 AnosAdjunto de Superintendente Salvação Pública2
29 a 30 Anos1
26 a 28 Anos28 AnosInspector-Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 Anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
24 a 24 Anos1
20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 Anos19 AnosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 Anos2
15 a16 Anos1
3 a 14 anos+ de 7 anosSargento de Salvação Pública3
5 a 6 anos2
3 a 4 anos1
Texto do artigo · p. 31 6
Texto do artigo · p. 32 E 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 Anos 35 a 36 anos Superintendente Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 Anos 31 a 32 anos Adjunto de Superintendente Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 Anos 28 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 anos 1 20 a 22 Anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 anos 1 15 a 19 Anos 18 a 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 16 a 17 anos 2 15 a 16 anos 1 10 a 14 Anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 0 a 9 anos 8 a 9 anos
E37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 Anos35 a 36 anosSuperintendente Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 Anos31 a 32 anosAdjunto de Superintendente Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 Anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 anosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 anos1
20 a 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 anos1
15 a 19 Anos18 a 19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
16 a 17 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 Anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
0 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública3
6 a 7 anos2
Até 5 anos1
Carreira de assistente técnico
Carreira/CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo para escalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
Assistente TécnicoA37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
Texto do artigo · p. 32 1º Cabo de Salvação Pública 3 6 a 7 anos 2 Até 5 anos 1 Carreira de assistente técnico Carreira/Categoria Classe Tempo de Serviço na Carreira Tempo para escalão Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Assistente Técnico A 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3
E37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 Anos35 a 36 anosSuperintendente Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 Anos31 a 32 anosAdjunto de Superintendente Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 Anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 anosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 anos1
20 a 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 anos1
15 a 19 Anos18 a 19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
16 a 17 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 Anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
0 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública3
6 a 7 anos2
Até 5 anos1
Carreira de assistente técnico
Carreira/CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo para escalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
Assistente TécnicoA37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
Texto do artigo · p. 32 7
Texto do artigo · p. 33 Assistente Técnico A 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 20 a 22 Anos 22 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 9 a 14 anos 13 a 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 11 a 12 anos 2 9 a 10 anos 1 B 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1
Assistente TécnicoA39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
9 a 14 anos13 a 14 anosSargento de Salvação Pública3
11 a 12 anos2
9 a 10 anos1
B37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública Superintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
Texto do artigo · p. 33 8
Texto do artigo · p. 34 Assistente Técnico B 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 20 a 22 Anos 22 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 10 a 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 6 a 9 anos 8 a 9 anos
Assistente TécnicoB33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
C37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
Texto do artigo · p. 34 1º Cabo de Salvação Pública 2 6 a 7 anos 1 C 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2
Assistente TécnicoB33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
C37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
Texto do artigo · p. 34 9
Texto do artigo · p. 35 Assistente Técnico 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 20 a 22 Anos 22 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 10 a 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 6 a 9 anos 8 a 9 anos
Assistente Técnico33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
3 a 5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
E23 – 25 Anos25 anosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 anos1
20 – 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
Texto do artigo · p. 35 1º Cabo de Salvação Pública 2 6 a 7 anos 1 3 a 5 anos --
Assistente Técnico33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
3 a 5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
E23 – 25 Anos25 anosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 anos1
20 – 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
Texto do artigo · p. 35 2º Cabo de Salvação Pública 1 E 23 – 25 Anos 25 anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 anos 1 20 – 22 Anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2
Assistente Técnico33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 Anos1
20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
3 a 5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
E23 – 25 Anos25 anosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 anos1
20 – 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
Texto do artigo · p. 35 10
Texto do artigo · p. 36 Assistente Técnico E 15 a 16 anos 1 10 a 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 6 a 9 anos 8 a 9 anos
Assistente TécnicoE15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
0 a 4 anos--Guarda de Salvação Pública1
Carreira de auxiliar técnico/ auxiliar técnico administrativo
Carreira/CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo de Serviço Para EscalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
Auxiliar Técnico/ Auxiliar Técnico AdministrativoU37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
Texto do artigo · p. 36 1º Cabo de Salvação Pública 2 6 a 7 anos 1 5 anos --
Assistente TécnicoE15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
0 a 4 anos--Guarda de Salvação Pública1
Carreira de auxiliar técnico/ auxiliar técnico administrativo
Carreira/CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo de Serviço Para EscalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
Auxiliar Técnico/ Auxiliar Técnico AdministrativoU37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
Texto do artigo · p. 36 2º Cabo de Salvação Pública 1 0 a 4 anos -- Guarda de Salvação Pública 1 Carreira de auxiliar técnico/ auxiliar técnico administrativo Carreira/Categoria Classe Tempo de Serviço na Carreira Tempo de Serviço Para Escalão Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Auxiliar Técnico/ Auxiliar Técnico Administrativo U 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1
Assistente TécnicoE15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
0 a 4 anos--Guarda de Salvação Pública1
Carreira de auxiliar técnico/ auxiliar técnico administrativo
Carreira/CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo de Serviço Para EscalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
Auxiliar Técnico/ Auxiliar Técnico AdministrativoU37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
39 a 40 anos2
37 a 38 anos1
33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
33 a 34 anos1
29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
29 a 30 anos1
26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
26 a 27 anos1
Texto do artigo · p. 36 11
Texto do artigo · p. 37 Auxiliar Técnico/ Auxiliar Técnico Administrativo U 23 a 25 anos 25 anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 anos 1 20 a 22 Anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 10 a 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 6 a 9 anos 8 a 9 anos
Auxiliar Técnico/ Auxiliar Técnico AdministrativoU23 a 25 anos25 anosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 anos1
20 a 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 37 1º Cabo de Salvação Pública 2 6 a 7 anos 1 5 anos
Auxiliar Técnico/ Auxiliar Técnico AdministrativoU23 a 25 anos25 anosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 anos1
20 a 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 37 2º Cabo de Salvação Pública 1 0 a 4 anos Guarda de Salvação Pública 1
Auxiliar Técnico/ Auxiliar Técnico AdministrativoU23 a 25 anos25 anosInspector de Salvação Pública2
23 a 24 anos1
20 a 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
20 a 21 Anos1
15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
17 a 18 anos2
15 a 16 anos1
10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
12 a 13 anos2
10 a 11 anos1
6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
6 a 7 anos1
5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
Texto do artigo · p. 37 12
Número ou marcador · p. 38 Anexo IV
Texto do artigo · p. 38 Enquadramento Por Função
Texto do artigo · p. 38 Função Patente ou Posto de Enquadramento Comandante Nacional Comissário - Chefe de Salvação Pública Comandante Nacional-Adjunto Comissário de Salvação Pública Chefe de Departamento Central Adjunto do Comissário de Salvação Pública Chefe de Repartição Central Superintendente de Salvação Pública Chefe de Secretaria do Comando Nacional Adjunto de Superintendente de Salvação Pública Comandante Provincial Adjunto do Comissário de Salvação Pública Chefe de Secção do Comando Provincial Superintendente de Salvação Pública Chefe de Secretaria do Comando Provincial Adjunto de Superintendente de Salvação Pública Comandante Distrital Superintendente de Salvação Pública Chefe de Secção do Comando Distrital Adjunto de Superintendente de Salvação Pública Chefe de Secretaria do Comando Distrital Inspector-Chefe de Salvação Pública Comandante de Quartel Inspector-Chefe de Salvação Pública Chefe de Turno Inspector de Salvação Pública Adjunto Chefe de Turno Sub-Inspector de Salvação Pública
FunçãoPatente ou Posto de Enquadramento
Comandante NacionalComissário - Chefe de Salvação Pública
Comandante Nacional-AdjuntoComissário de Salvação Pública
Chefe de Departamento CentralAdjunto do Comissário de Salvação Pública
Chefe de Repartição CentralSuperintendente de Salvação Pública
Chefe de Secretaria do Comando NacionalAdjunto de Superintendente de Salvação Pública
Comandante ProvincialAdjunto do Comissário de Salvação Pública
Chefe de Secção do Comando ProvincialSuperintendente de Salvação Pública
Chefe de Secretaria do Comando ProvincialAdjunto de Superintendente de Salvação Pública
Comandante DistritalSuperintendente de Salvação Pública
Chefe de Secção do Comando DistritalAdjunto de Superintendente de Salvação Pública
Chefe de Secretaria do Comando DistritalInspector-Chefe de Salvação Pública
Comandante de QuartelInspector-Chefe de Salvação Pública
Chefe de TurnoInspector de Salvação Pública
Adjunto Chefe de TurnoSub-Inspector de Salvação Pública
Texto do artigo · p. 38 Função
Texto do artigo · p. 38 Patente ou Posto de Enquadramento
Texto do artigo · p. 38 Comandante Nacional
Texto do artigo · p. 38 Comissário - Chefe de Salvação Pública
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 11: Decreto n.º 82/2024
  2. Texto do artigo, página 11: de 19 de Novembro
  3. Texto do artigo, página 11: Havendo necessidade redefinir os critérios de enquadramento dos funcionários do Serviço Nacional de Salvação Pública, abreviadamente designado SENSAP, no sistema de patentes e postos, ao abrigo do disposto no artigo 54, da Lei n.º 10/2021, de 30 de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta:
  4. Número ou marcador, página 11: Artigo 1. É aprovado o Regime de Enquadramento dos Funcionários do Serviço Nacional de Salvação Pública, no Sistema de Patentes e Postos, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
  5. Número ou marcador, página 11: Art. 2. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
  6. Texto do artigo, página 11: Aprovado pelo Conselho de Ministros a 1 de Outubro de
  7. Texto do artigo, página 11: 2024. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane.
  8. Texto do artigo, página 11: Regime de Enquadramento dos Funcionários do Serviço Nacional de Salvação Pública (SENSAP) no Sistema de Patentes e Postos
  9. Número ou marcador, página 11: ARTIGO 1
  10. Texto do artigo, página 11: (Objectivo)
  11. Texto do artigo, página 11: O presente regime de enquadramento visa assegurar o enquadramento dos funcionários do SENSAP no activo no sistema de patentes e postos, criado pela Lei n.º 10/2021, de 30 de Dezembro.
  12. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 2
  13. Texto do artigo, página 12: (Comissão de Enquadramento)
  14. Texto do artigo, página 12: O enquadramento dos funcionários do SENSAP no sistema de patentes e postos é efectuado por uma Comissão de Enquadramento, criada por despacho do Ministro que superintende a área de salvação pública.
  15. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 3
  16. Texto do artigo, página 12: (Fiscalização sucessiva)
  17. Texto do artigo, página 12: Os despachos de enquadramento dos funcionários do SENSAP são remetidos ao Tribunal Administrativo para anotação.
  18. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 4
  19. Texto do artigo, página 12: (Princípios de enquadramento)
  20. Número ou marcador, página 12: 1. O enquadramento é efectuado respeitando os princípios de legalidade e equidade.
  21. Número ou marcador, página 12: 2. São salvaguardados os direitos adquiridos pelos funcionários
  22. Texto do artigo, página 12: até a data do seu enquadramento.
  23. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 5
  24. Texto do artigo, página 12: (Critérios de enquadramento)
  25. Número ou marcador, página 12: 1. No processo de enquadramento é usado um dos seguintes critérios:
  26. Número ou marcador, página 12: a) patente ou posto actual e tempo de serviço ou de permanência na mesma;
  27. Número ou marcador, página 12: b) carreira, categoria ou classe e tempo de serviço ou de permanência na mesma;
  28. Número ou marcador, página 12: c) nível académico; e
  29. Número ou marcador, página 12: d) funções de comando, direcção, chefia e confiança.
  30. Número ou marcador, página 12: 2. O tempo de serviço e de permanência na patente, posto, carreira, categoria ou classe referido no presente artigo, conta até a data de publicação do presente regime.
  31. Número ou marcador, página 12: 3. Os funcionários que até a data de publicação do presente Decreto, tenham o nível de licenciatura ou equivalente e não tenham mudado de patente ou posto, carreira ou categoria, são enquadrados tendo em conta a situação que resultaria da promoção ou mudança de carreira, de acordo com as habilitações literárias.
  32. Número ou marcador, página 12: 4. Para cada caso, é usado o critério que beneficia o funcionário.
  33. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 6
  34. Texto do artigo, página 12: (Enquadramento dos funcionários das carreiras específicas de Bombeiros)
  35. Texto do artigo, página 12: O enquadramento dos funcionários das carreiras específicas de Bombeiros é feito observando os critérios previstos no presente Regime, conforme o anexo I.
  36. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 7
  37. Texto do artigo, página 12: (Enquadramento dos funcionários das carreiras policiais)
  38. Texto do artigo, página 12: O enquadramento dos funcionários das carreiras policiais é feito observando os critérios previstos no presente Regime, conforme o anexo II.
  39. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 8
  40. Texto do artigo, página 12: (Enquadramento dos funcionários das carreiras de regime geral e especial)
  41. Número ou marcador, página 12: 1. O enquadramento dos funcionários das carreiras de regime geral e especial que exercem funções de salvação pública é feito observando os critérios previstos no presente Regime, conforme
  42. Número ou marcador, página 12: 2. Os funcionários das carreiras de regime geral sem formação específica de salvação pública, querendo, podem ser enquadrados no sistema de patentes e postos, observando os critérios previstos no presente Regime, conforme o anexo III.
  43. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 9 (Enquadramento dos funcionários que exercem funções de comando, direcção, chefia e confiança)
  44. Número ou marcador, página 12: 1. O enquadramento dos funcionários que exercem funções de comando, direcção, chefia e confiança é efectuado conforme o anexo IV.
  45. Número ou marcador, página 12: 2. Se do enquadramento com base na função resultar prejuízo
  46. Texto do artigo, página 12: para o funcionário, este é enquadrado de acordo com a sua patente, carreira, categoria ou classe.
  47. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 10
  48. Texto do artigo, página 12: (Formação paramilitar)
  49. Número ou marcador, página 12: 1. Os funcionários das carreiras específicas de bombeiros e de regime geral, em virtude do seu enquadramento no sistema de patentes e postos, devem frequentar treino paramilitar adequado.
  50. Número ou marcador, página 12: 2. O disposto no número anterior não se aplica aos funcionários
  51. Texto do artigo, página 12: que tenham frequentado treino militar ou paramilitar.
  52. Número ou marcador, página 13: Anexo I
  53. Texto do artigo, página 13: Enquadramento dos funcionários da Carreira Especifica de Bombeiros
  54. Texto do artigo, página 13: Funcionários da Carreira de Inspecção Superior Enquadrados Nesta Carreira à Luz do Decreto n.º 64/98, de 3 de Dezembro Carreira/ Categoria Classe Tempo de Serviço efectivo Tempo para escalão (Tempo na classe) Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Inspecção Superior de Bombeiros A Independente do tempo de serviço + de 4 Anos Adjunto do Comissário de Salvação Pública 3 3 a 4 Anos 2 1 a 2 anos 1 B Independente do tempo de serviço + de 4 Anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 3 a 4 Anos 2 1 a 2 anos 1 c 37 ou mais anos + de 4 Anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 3 a 4 Anos 2 1 a 2 anos 1 Até 36 anos + de 4 Anos Superintendente de Salvação Pública 3 3 a 4 Anos 2 1 a 2 anos 1 Até 32 anos + de 4 Anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 3 3 a 4 Anos 2 1 a 2 anos 1 E Até 28 anos + de 6 Anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 3 5 a 6 Anos 2 3 a 4 Anos 1
    Funcionários da Carreira de Inspecção Superior Enquadrados Nesta Carreira à Luz do Decreto n.º 64/98, de 3 de Dezembro
    Carreira/ CategoriaClasseTempo de Serviço efectivoTempo para escalão (Tempo na classe)Patente ou Posto de EnquadramentoEscalão
    Inspecção Superior de BombeirosAIndependente do tempo de serviço+ de 4 AnosAdjunto do Comissário de Salvação Pública3
    3 a 4 Anos2
    1 a 2 anos1
    BIndependente do tempo de serviço+ de 4 AnosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    3 a 4 Anos2
    1 a 2 anos1
    c37 ou mais anos+ de 4 AnosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    3 a 4 Anos2
    1 a 2 anos1
    Até 36 anos+ de 4 AnosSuperintendente de Salvação Pública3
    3 a 4 Anos2
    1 a 2 anos1
    Até 32 anos+ de 4 AnosAdj. de Superintendente de Salvação Pública3
    3 a 4 Anos2
    1 a 2 anos1
    EAté 28 anos+ de 6 AnosInspector – Chefe de Salvação Pública3
    5 a 6 Anos2
    3 a 4 Anos1
  55. Texto do artigo, página 14: Funcionários da carreira de inspecção superior que mudaram de carreira por nível académico Carreira/ Categoria Classe Tempo na Carreira Tempo para escalão Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Inspecção Superior A 9 ou mais anos + de 4 Anos Adjunto do Comissário de Salvação Pública 3 3 a 4 Anos 2 1 a 2 Anos 1 B 6 a 24 anos + de 4 Anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 3 a 4 Anos 2 1 a 2 Anos 1 C 3 a 16 anos + de 6 Anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 3 5 a 6 Anos 3 a 4 Anos 2 1 a 2 Anos 1 E Até 12 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 Carreira de inspecção técnica de bombeiros Carreira/ Categoria Classe Tempo de Serviço na Carreira Tempo para escalão (Tempo de serviço) Patente ou Posto de Enquadramento Escalão A 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34anos 1
    Funcionários da carreira de inspecção superior que mudaram de carreira por nível académico
    Carreira/ CategoriaClasseTempo na CarreiraTempo para escalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
    Inspecção SuperiorA9 ou mais anos+ de 4 AnosAdjunto do Comissário de Salvação Pública3
    3 a 4 Anos2
    1 a 2 Anos1
    B6 a 24 anos+ de 4 AnosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    3 a 4 Anos2
    1 a 2 Anos1
    C3 a 16 anos+ de 6 AnosAdj. de Superintendente de Salvação Pública3
    5 a 6 Anos
    3 a 4 Anos2
    1 a 2 Anos1
    EAté 12 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    Carreira de inspecção técnica de bombeiros
    Carreira/ CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo para escalão (Tempo de serviço)Patente ou Posto de EnquadramentoEscalão
    A37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34anos1
  56. Texto do artigo, página 14: Carreira de inspecção técnica de bombeiros
  57. Texto do artigo, página 15: 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos -- Inspector de Salvação Pública 2 9 a 22 anos + de 9 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 3 Até 9 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 B 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 – 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 6 a 22 Anos + de 9 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos--Inspector de Salvação Pública2
    9 a 22 anos+ de 9 AnosSub-Inspector de Salvação Pública3
    Até 9 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    B37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 – 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    6 a 22 Anos+ de 9 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
  58. Texto do artigo, página 16: Até 9 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 1 Inspector Técnico de Bombeiros C 37 Anos ou mais + de 40 Anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 Anos 2 37 a 38 Anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 Anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 Anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 Anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 Anos 1 26 a 28 anos 28 Anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 Anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 3 a 22 Anos + de 9 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 Até 9 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 1 Inspector Técnico de Bombeiros E 0 a 2 Anos Sargento Principal de Salvação Pública 1
    Até 9 AnosSub-Inspector de Salvação Pública1
    Inspector Técnico de BombeirosC37 Anos ou mais+ de 40 AnosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 Anos2
    37 a 38 Anos1
    33 a 36 anos35 a 36 AnosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 Anos1
    29 a 32 anos31 a 32 AnosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 Anos1
    26 a 28 anos28 AnosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 Anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    3 a 22 Anos+ de 9 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 9 anosSub-Inspector de Salvação Pública1
    Inspector Técnico de BombeirosE0 a 2 AnosSargento Principal de Salvação Pública1
  59. Texto do artigo, página 17: Carreira de assistente técnico de bombeiros Carreira/ Categoria Classe Tempo de Serviço na Carreira Tempo para escalão Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Assistente Técnico de Bombeiros A 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 20 a 22 Anos 22 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 9 a 14 anos 13 a 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 11 a 12 anos 2 9 a 10 anos 1
    Carreira de assistente técnico de bombeiros
    Carreira/ CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo para escalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
    Assistente Técnico de BombeirosA37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    9 a 14 anos13 a 14 anosSargento de Salvação Pública3
    11 a 12 anos2
    9 a 10 anos1
  60. Texto do artigo, página 18: Assistente Técnico de Bombeiros B 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 20 a 22 Anos 22 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 10 a 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 6 a 9 anos 8 a 9 anos
    Assistente Técnico de BombeirosB37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
  61. Texto do artigo, página 18: 1º Cabo de Salvação Pública 2 6 a 7 anos 1
    Assistente Técnico de BombeirosB37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
  62. Texto do artigo, página 19: C 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 20 a 22 Anos 22 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 10 a 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 6 a 9 anos 8 a 9 anos
    C37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    3 a 5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
  63. Texto do artigo, página 19: 1º Cabo de Salvação Pública 2 6 a 7 anos 1 3 a 5 anos --
    C37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    3 a 5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
  64. Texto do artigo, página 19: 2º Cabo de Salvação Pública 1
    C37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    3 a 5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
  65. Texto do artigo, página 20: E 23 – 25 Anos 25 anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 anos 1 20 – 22 Anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 10 a 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 6 a 9 anos 8 a 9 anos
    E23 – 25 Anos25 anosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 anos1
    20 – 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
    0 a 4 anos--Guarda de Salvação Pública1
    Carreira de auxiliar técnico de bombeiros
    Carreira/ CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo de Serviço Para EscalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
    Auxiliar Técnico de BombeirosU37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 341
    anos7
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
  66. Texto do artigo, página 20: 1º Cabo de Salvação Pública 2 6 a 7 anos 1 5 anos --
    E23 – 25 Anos25 anosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 anos1
    20 – 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
    0 a 4 anos--Guarda de Salvação Pública1
    Carreira de auxiliar técnico de bombeiros
    Carreira/ CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo de Serviço Para EscalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
    Auxiliar Técnico de BombeirosU37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 341
    anos7
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
  67. Texto do artigo, página 20: 2º Cabo de Salvação Pública 1 0 a 4 anos -- Guarda de Salvação Pública 1 Carreira de auxiliar técnico de bombeiros Carreira/ Categoria Classe Tempo de Serviço na Carreira Tempo de Serviço Para Escalão Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Auxiliar Técnico de Bombeiros U 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 1 anos 7 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1
    E23 – 25 Anos25 anosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 anos1
    20 – 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
    0 a 4 anos--Guarda de Salvação Pública1
    Carreira de auxiliar técnico de bombeiros
    Carreira/ CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo de Serviço Para EscalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
    Auxiliar Técnico de BombeirosU37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 341
    anos7
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
  68. Texto do artigo, página 20: 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública
  69. Texto do artigo, página 20: 2
  70. Texto do artigo, página 20: 26 a 28 anos
  71. Texto do artigo, página 20: 26 a 27 anos
  72. Texto do artigo, página 20: 1
  73. Texto do artigo, página 20: 25 Anos
  74. Texto do artigo, página 20: 2
  75. Texto do artigo, página 20: Inspector de Salvação Pública
  76. Texto do artigo, página 21: anos
  77. Texto do artigo, página 21: 31 a 32 anos
  78. Texto do artigo, página 21: Adj. de Superintendente de Salvação Pública
  79. Texto do artigo, página 21: 2
  80. Texto do artigo, página 21: 29 a 32 anos
  81. Texto do artigo, página 21: 29 a 30 anos
  82. Texto do artigo, página 21: 1
  83. Texto do artigo, página 21: 26 a 28 anos 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 20 a 22 Anos 22 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 10 a 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 6 a 9 anos 8 a 9 anos
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
    0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
  84. Texto do artigo, página 21: 1º Cabo de Salvação Pública 2 6 a 7 anos 1 5 anos
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
    0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
  85. Texto do artigo, página 21: 2º Cabo de Salvação Pública 1 0 a 4 anos Guarda de Salvação Pública 1
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
    0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
  86. Texto do artigo, página 21: 8
  87. Número ou marcador, página 22: Anexo II
  88. Texto do artigo, página 22: Enquadramento dos funcionários da carreira policial
  89. Texto do artigo, página 22: Patente/Posto Actual Tempo de Serviço Tempo de Serviço Para Escalão Patente/Posto de Enquadramento Escalão Superintendente Principal da Polícia + de 24 anos -- SuperintendenteChefe de Salvação Pública 3 Até 24 anos -- Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 Superintendente da Polícia + de 24 anos + de 24 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 Até 24 anos 23 a 24 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 2 Até 22 anos 1 Até 20 anos 19 a 20 anos Superintendente de Salvação Pública 2 Até 18 anos 1 Adjunto de Superintendente da Polícia Até 24 anos 23 a 24 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 2 Até 22 anos 1 Até 20 anos 19 a 20 anos Superintendente de Salvação Pública 2 Até 18 anos 1 Até 16 anos 15 a 16 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 2 Até 14 anos 1 Inspector Principal da Polícia – Escala Superior Até 20 anos 19 a 20 anos Superintendente de Salvação Pública 2 Até 18 anos 1 Até 16 anos 15 a 16 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 2 Até 14 anos 1 Até 12 anos 11 a 12 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 Até 10 anos 1
    Patente/Posto ActualTempo de ServiçoTempo de Serviço Para EscalãoPatente/Posto de EnquadramentoEscalão
    Superintendente Principal da Polícia+ de 24 anos--SuperintendenteChefe de Salvação Pública3
    Até 24 anos--Superintendente Chefe de Salvação Pública3
    Superintendente da Polícia+ de 24 anos+ de 24 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    Até 24 anos23 a 24 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública2
    Até 22 anos1
    Até 20 anos19 a 20 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    Até 18 anos1
    Adjunto de Superintendente da PolíciaAté 24 anos23 a 24 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública2
    Até 22 anos1
    Até 20 anos19 a 20 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    Até 18 anos1
    Até 16 anos15 a 16 anosAdjunto de Superintendente de Salvação Pública2
    Até 14 anos1
    Inspector Principal da Polícia – Escala SuperiorAté 20 anos19 a 20 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    Até 18 anos1
    Até 16 anos15 a 16 anosAdjunto de Superintendente de Salvação Pública2
    Até 14 anos1
    Até 12 anos11 a 12 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
    Até 10 anos1
  90. Texto do artigo, página 23: Inspector da Polícia – Escala Superior Até 20 anos 19 a 20 anos Superintendente de SalvaçãoPública 2 Até 18 anos 1 Até 16 anos 15 a 16 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 2 Até 14 anos 1 Até 12 anos 11 a 12 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 Até 10 anos 1 Até 8 anos 7 a 8 anos Inspector de Salvação Pública 2 Até 6 anos 1 Sub-Inspector da Polícia – Escala Superior Até 12 anos 11 a 12 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 Até 10 anos 1 Até 8 anos 7 a 8 anos Inspector de Salvação Pública 2 Até 6 anos 1 0 a 4 anos 3 a 4 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 0 a 2 1 Inspector Principal da Polícia – Escala Média Até 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 Até 34 anos 1 Até 32 anos 31 a 32 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 2 Até 30 anos 1 Até 28 anos 28 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 Até 27 anos 1 Inspector da Polícia – Escala Média Até 32 anos 31 a 32 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 2 Até 30 anos 1 Até 28 anos 28 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 até 27 anos 1 Até 25 anos 24 anos Inspector de Salvação Pública 2 Até 24 anos 1 Sub-Inspector da Polícia – Escala Média Até 28 anos 28 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 Até 27 anos 1 Até 25 anos 25 anos Inspector de Salvação Pública 2 Até 24 anos 1
    Inspector da Polícia – Escala SuperiorAté 20 anos19 a 20 anosSuperintendente de SalvaçãoPública2
    Até 18 anos1
    Até 16 anos15 a 16 anosAdjunto de Superintendente de Salvação Pública2
    Até 14 anos1
    Até 12 anos11 a 12 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
    Até 10 anos1
    Até 8 anos7 a 8 anosInspector de Salvação Pública2
    Até 6 anos1
    Sub-Inspector da Polícia – Escala SuperiorAté 12 anos11 a 12 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
    Até 10 anos1
    Até 8 anos7 a 8 anosInspector de Salvação Pública2
    Até 6 anos1
    0 a 4 anos3 a 4 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    0 a 21
    Inspector Principal da Polícia – Escala MédiaAté 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    Até 34 anos1
    Até 32 anos31 a 32 anosAdjunto de Superintendente de Salvação Pública2
    Até 30 anos1
    Até 28 anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
    Até 27 anos1
    Inspector da Polícia – Escala MédiaAté 32 anos31 a 32 anosAdjunto de Superintendente de Salvação Pública2
    Até 30 anos1
    Até 28 anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
    até 27 anos1
    Até 25 anos24 anosInspector de Salvação Pública2
    Até 24 anos1
    Sub-Inspector da Polícia – Escala MédiaAté 28 anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
    Até 27 anos1
    Até 25 anos25 anosInspector de Salvação Pública2
    Até 24 anos1
  91. Texto do artigo, página 23: Inspector da Polícia – Escala Superior Até 20 anos 19 a 20 anos Até 18 anos Superintendente de Salvação Pública 2 1 Até 16 anos 15 a 16 anos Até 14 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 2 1 Até 12 anos 11 a 12 anos Até 10 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 1 Até 8 anos 7 a 8 anos Até 6 anos Inspector de Salvação Pública 2 1 Sub-Inspector da Polícia – Escala Superior Até 12 anos 11 a 12 anos Até 10 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 1 Até 8 anos 7 a 8 anos Até 6 anos Inspector de Salvação Pública 2 1 0 a 4 anos 3 a 4 anos 0 a 2 Sub-Inspector de Salvação Pública 2 1 Inspector Principal da Polícia – Escala Média Até 36 anos 35 a 36 anos Até 34 anos Superintendente de Salvação Pública 2 1 Até 32 anos 31 a 32 anos Até 30 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 2 1 Até 28 anos 28 anos Até 27 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 1 Inspector da Polícia – Escala Média Até 32 anos 31 a 32 anos Até 30 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 2 1 Até 28 anos 28 anos até 27 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 1 Até 25 anos 24 anos Até 24 anos Inspector de Salvação Pública 2 1 Sub-Inspector da Polícia – Escala Média Até 28 anos 28 anos Até 27 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 1 Até 25 anos 25 anos Até 24 anos Inspector de Salvação Pública 2 1
  92. Texto do artigo, página 24: Até 22 anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 Até 21anos 1 Sargento Principal da Polícia Até 22 anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 Até 21anos 1 Até 19 anos 18 a 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 Até 16 anos 1 Sargento da Polícia Até 22 anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 Até 21 1 Até 19 anos 17 a 18 anos Sargento Principal de Salvação Pública 2 14 a 16 anos 1 Até 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 0 a 11 anos 1
    Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 21anos1
    Sargento Principal da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 21anos1
    Até 19 anos18 a 19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    Até 16 anos1
    Sargento da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 211
    Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
    14 a 16 anos1
    Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    0 a 11 anos1
    1º Cabo da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    0 a 21 anos1
    Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
    15 a 16 anos1
    Até 14 anos11 a 13 anosSargento de Salvação Pública2
    9 a 10 anos1
    Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    0 a 7 anos1
    Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    0 a 21 anos1
    Até 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    0 a 16 anos1
    Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    0 a 11 anos1
    Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    0 a 7 anos1
    Até 5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
  93. Texto do artigo, página 24: 1º Cabo da Polícia Até 22 anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 0 a 21 anos 1 Até 19 anos 17 a 18 anos Sargento Principal de Salvação Pública 2 15 a 16 anos 1 Até 14 anos 11 a 13 anos Sargento de Salvação Pública 2 9 a 10 anos 1 Até 9 anos 8 a 9 anos
    Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 21anos1
    Sargento Principal da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 21anos1
    Até 19 anos18 a 19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    Até 16 anos1
    Sargento da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 211
    Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
    14 a 16 anos1
    Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    0 a 11 anos1
    1º Cabo da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    0 a 21 anos1
    Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
    15 a 16 anos1
    Até 14 anos11 a 13 anosSargento de Salvação Pública2
    9 a 10 anos1
    Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    0 a 7 anos1
    Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    0 a 21 anos1
    Até 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    0 a 16 anos1
    Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    0 a 11 anos1
    Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    0 a 7 anos1
    Até 5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
  94. Texto do artigo, página 24: 1º Cabo de Salvação Pública 2 0 a 7 anos 1 Até 22 anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 0 a 21 anos 1 Até 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 0 a 16 anos 1 Até 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 0 a 11 anos 1 Até 9 anos 8 a 9 anos
    Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 21anos1
    Sargento Principal da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 21anos1
    Até 19 anos18 a 19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    Até 16 anos1
    Sargento da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 211
    Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
    14 a 16 anos1
    Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    0 a 11 anos1
    1º Cabo da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    0 a 21 anos1
    Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
    15 a 16 anos1
    Até 14 anos11 a 13 anosSargento de Salvação Pública2
    9 a 10 anos1
    Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    0 a 7 anos1
    Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    0 a 21 anos1
    Até 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    0 a 16 anos1
    Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    0 a 11 anos1
    Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    0 a 7 anos1
    Até 5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
  95. Texto do artigo, página 24: 1º Cabo de Salvação Pública 2 0 a 7 anos 1 Até 5 anos
    Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 21anos1
    Sargento Principal da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 21anos1
    Até 19 anos18 a 19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    Até 16 anos1
    Sargento da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 211
    Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
    14 a 16 anos1
    Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    0 a 11 anos1
    1º Cabo da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    0 a 21 anos1
    Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
    15 a 16 anos1
    Até 14 anos11 a 13 anosSargento de Salvação Pública2
    9 a 10 anos1
    Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    0 a 7 anos1
    Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    0 a 21 anos1
    Até 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    0 a 16 anos1
    Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    0 a 11 anos1
    Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    0 a 7 anos1
    Até 5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
  96. Texto do artigo, página 24: 2º Cabo de Salvação Pública 1
    Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 21anos1
    Sargento Principal da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 21anos1
    Até 19 anos18 a 19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    Até 16 anos1
    Sargento da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 211
    Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
    14 a 16 anos1
    Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    0 a 11 anos1
    1º Cabo da PolíciaAté 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    0 a 21 anos1
    Até 19 anos17 a 18 anosSargento Principal de Salvação Pública2
    15 a 16 anos1
    Até 14 anos11 a 13 anosSargento de Salvação Pública2
    9 a 10 anos1
    Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    0 a 7 anos1
    Até 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    0 a 21 anos1
    Até 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    0 a 16 anos1
    Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    0 a 11 anos1
    Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    0 a 7 anos1
    Até 5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
  97. Texto do artigo, página 24: Até 22 22 anos Sub-Inspector de 2 anos 0 a 21 anos Salvação Pública 1 Até 19 17 a 18 anos Sargento Principal de 2
    Até 2222 anosSub-Inspector de2
    anos0 a 21 anosSalvação Pública1
    Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
    1º Cabo da Políciaanos15 a 16 anosSalvação Pública1
    Até 1411 a 13 anosSargento de Salvação2
    anos9 a 10 anosPública1
    Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
    anos0 a 7 anosPública1
    Até 2222 anosSub-Inspector de2
    anos0 a 21 anosSalvação Pública1
    19 anos3
    Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
    anosSalvação Pública
    0 a 16 anos1
    14 anos3
    Até 1412 a 13 anosSargento de Salvação2
    anosPública
    0 a 11 anos1
    Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
    anos0 a 7 anosPública1
    Até 52º Cabo de Salvação1
    anosPública
  98. Texto do artigo, página 24: 1º Cabo da Polícia anos 15 a 16 anos Salvação Pública 1 Até 14 11 a 13 anos Sargento de Salvação 2 anos 9 a 10 anos Pública 1 Até 9 8 a 9 anos
    Até 2222 anosSub-Inspector de2
    anos0 a 21 anosSalvação Pública1
    Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
    1º Cabo da Políciaanos15 a 16 anosSalvação Pública1
    Até 1411 a 13 anosSargento de Salvação2
    anos9 a 10 anosPública1
    Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
    anos0 a 7 anosPública1
    Até 2222 anosSub-Inspector de2
    anos0 a 21 anosSalvação Pública1
    19 anos3
    Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
    anosSalvação Pública
    0 a 16 anos1
    14 anos3
    Até 1412 a 13 anosSargento de Salvação2
    anosPública
    0 a 11 anos1
    Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
    anos0 a 7 anosPública1
    Até 52º Cabo de Salvação1
    anosPública
  99. Texto do artigo, página 24: 1º Cabo de Salvação 2 anos 0 a 7 anos Pública 1 Até 22 22 anos Sub-Inspector de 2 anos 0 a 21 anos Salvação Pública 1 19 anos 3 Até 19 Sargento Principal de 17 a 18 anos 2 anos Salvação Pública 0 a 16 anos 1 14 anos 3 Até 14 Sargento de Salvação 12 a 13 anos 2 anos Pública 0 a 11 anos 1 Até 9 8 a 9 anos
    Até 2222 anosSub-Inspector de2
    anos0 a 21 anosSalvação Pública1
    Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
    1º Cabo da Políciaanos15 a 16 anosSalvação Pública1
    Até 1411 a 13 anosSargento de Salvação2
    anos9 a 10 anosPública1
    Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
    anos0 a 7 anosPública1
    Até 2222 anosSub-Inspector de2
    anos0 a 21 anosSalvação Pública1
    19 anos3
    Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
    anosSalvação Pública
    0 a 16 anos1
    14 anos3
    Até 1412 a 13 anosSargento de Salvação2
    anosPública
    0 a 11 anos1
    Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
    anos0 a 7 anosPública1
    Até 52º Cabo de Salvação1
    anosPública
  100. Texto do artigo, página 24: 1º Cabo de Salvação 2 anos 0 a 7 anos Pública 1 Até 5
    Até 2222 anosSub-Inspector de2
    anos0 a 21 anosSalvação Pública1
    Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
    1º Cabo da Políciaanos15 a 16 anosSalvação Pública1
    Até 1411 a 13 anosSargento de Salvação2
    anos9 a 10 anosPública1
    Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
    anos0 a 7 anosPública1
    Até 2222 anosSub-Inspector de2
    anos0 a 21 anosSalvação Pública1
    19 anos3
    Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
    anosSalvação Pública
    0 a 16 anos1
    14 anos3
    Até 1412 a 13 anosSargento de Salvação2
    anosPública
    0 a 11 anos1
    Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
    anos0 a 7 anosPública1
    Até 52º Cabo de Salvação1
    anosPública
  101. Texto do artigo, página 24: 2º Cabo de Salvação 1 anos Pública
    Até 2222 anosSub-Inspector de2
    anos0 a 21 anosSalvação Pública1
    Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
    1º Cabo da Políciaanos15 a 16 anosSalvação Pública1
    Até 1411 a 13 anosSargento de Salvação2
    anos9 a 10 anosPública1
    Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
    anos0 a 7 anosPública1
    Até 2222 anosSub-Inspector de2
    anos0 a 21 anosSalvação Pública1
    19 anos3
    Até 1917 a 18 anosSargento Principal de2
    anosSalvação Pública
    0 a 16 anos1
    14 anos3
    Até 1412 a 13 anosSargento de Salvação2
    anosPública
    0 a 11 anos1
    Até 98 a 9 anos1º Cabo de Salvação2
    anos0 a 7 anosPública1
    Até 52º Cabo de Salvação1
    anosPública
  102. Texto do artigo, página 25: Guarda da Polícia Até 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 0 a 16 anos 1 Até 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 0 a 11 anos 1 Até 9 anos 8 a 9 anos
    Guarda da PolíciaAté 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    0 a 16 anos1
    Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    0 a 11 anos1
    Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    0 a 7 anos1
    Até 5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
    0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
  103. Texto do artigo, página 25: 1º Cabo de Salvação Pública 2 0 a 7 anos 1 Até 5 anos
    Guarda da PolíciaAté 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    0 a 16 anos1
    Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    0 a 11 anos1
    Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    0 a 7 anos1
    Até 5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
    0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
  104. Texto do artigo, página 25: 2º Cabo de Salvação Pública 1 0 a 4 anos Guarda de Salvação Pública 1
    Guarda da PolíciaAté 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    0 a 16 anos1
    Até 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    0 a 11 anos1
    Até 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    0 a 7 anos1
    Até 5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
    0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
  105. Número ou marcador, página 26: Anexo III
  106. Texto do artigo, página 26: Enquadramento dos funcionários da Carreira de Regime Geral e Especial
  107. Texto do artigo, página 26: Carreira de técnico superior N1/técnico superior em administração pública N1 Carreira/Categoria Classe Tempo de Serviço na carreira Tempo na classe para escalão Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Técnico Superior N1/Técnico Superior em Administração Pública A 9 a 24 anos + de 12 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 11 a 12 anos 2 9 a 10 anos 1 21 a 24 anos 23 a 24 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 2 21 a 22 anos 1 B 17 a 20 anos 17 a 20 anos Superintendente de Salvação Pública 3 6 a 16 anos + de 10 Anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 3 8 a 9 anos 2 6 a 7 anos 1 C 21 a 24 Anos 23 a 24 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 2 21 a 22 anos 1 17 a 20 anos 19 a 20 anos Superintendente de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 13 a 16 Anos 15 a 16 anos Adjunto de Superintendente de Salvação Pública 3 13 a 14 anos 2 9 a 12 Anos 11 a 12 anos Inspector - Chefe de Salvação Pública 3 9 a 10 Anos 2 5 a 8 anos 7 a 8 anos Inspector de Salvação Pública 3 5 a 6 anos 2 3 a 4 anos -- Sub-Inspector de Salvação Pública 3
    Carreira de técnico superior N1/técnico superior em administração pública N1
    Carreira/CategoriaClasseTempo de Serviço na carreiraTempo na classe para escalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
    Técnico Superior N1/Técnico Superior em Administração PúblicaA9 a 24 anos+ de 12 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    11 a 12 anos2
    9 a 10 anos1
    21 a 24 anos23 a 24 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública2
    21 a 22 anos1
    B17 a 20 anos17 a 20 anosSuperintendente de Salvação Pública3
    6 a 16 anos+ de 10 AnosAdjunto de Superintendente de Salvação Pública3
    8 a 9 anos2
    6 a 7 anos1
    C21 a 24 Anos23 a 24 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública2
    21 a 22 anos1
    17 a 20 anos19 a 20 anosSuperintendente de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    13 a 16 Anos15 a 16 anosAdjunto de Superintendente de Salvação Pública3
    13 a 14 anos2
    9 a 12 Anos11 a 12 anosInspector - Chefe de Salvação Pública3
    9 a 10 Anos2
    5 a 8 anos7 a 8 anosInspector de Salvação Pública3
    5 a 6 anos2
    3 a 4 anos--Sub-Inspector de Salvação Pública3
  108. Texto do artigo, página 27: E 0 a 4 anos 3 a 4 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 0 a 2 Anos 1 Carreira de técnico superior N1 por tempo de serviço Carreira/Categoria Classe Tempo de serviço efectivo Tempo de Serviço Para Escalão Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Técnico Superior N1/Técnico Superior em Administração Pública N1 37 anos ou mais + de 40 Anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 Anos 2 37 a 38 Anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 Anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 Carreira de técnico profissional Carreira/Categoria Classe Tempo de Serviço na Carreira Tempo para escalão (Tempo de serviço) Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Técnico Profissional A 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1
    E0 a 4 anos3 a 4 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    0 a 2 Anos1
    Carreira de técnico superior N1 por tempo de serviço
    Carreira/CategoriaClasseTempo de serviço efectivoTempo de Serviço Para EscalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
    Técnico Superior N1/Técnico Superior em Administração Pública N137 anos ou mais+ de 40 AnosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 Anos2
    37 a 38 Anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32Adj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 AnosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    Carreira de técnico profissional
    Carreira/CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo para escalão (Tempo de serviço)Patente ou Posto de EnquadramentoEscalão
    Técnico ProfissionalA37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
  109. Texto do artigo, página 27: 2
  110. Texto do artigo, página 28: 33 – 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 – 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 – 28 anos 28 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 – 25 Anos -- Inspector de Salvação Pública 2 9 a 22 anos + de 9 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 3 Até 9 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 B 37 anos ou mais Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 + de 40 anos 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 – 36 anos 35 – 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 – 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 –28 anos 28 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 – 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 6 a 22 anos + de 9 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 Até 9 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 1 Técnico Profissional C 37 anos ou mais + de 40 Anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 Anos 2 37 a 38 Anos 1
    33 – 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 – 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 – 28 anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 – 25 Anos--Inspector de Salvação Pública2
    9 a 22 anos+ de 9 AnosSub-Inspector de Salvação Pública3
    Até 9 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    B37 anos ou maisSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    + de 40 anos
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 – 36 anos35 – 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 – 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 –28 anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 – 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    6 a 22 anos+ de 9 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 9 anosSub-Inspector de Salvação Pública1
    Técnico ProfissionalC37 anos ou mais+ de 40 AnosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 Anos2
    37 a 38 Anos1
  111. Texto do artigo, página 28: 3
  112. Texto do artigo, página 29: 33 – 36 anos 35 a 36 Anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 Anos 1 29 – 32 anos 31 a 32 Anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 Anos 1 26 – 28 anos 28 Anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 Anos 1 23 – 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 3 a 22 anos + de 9 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 Até 9 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 1 Técnico Profissional E 3 a 4 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 1 0 a 2 anos Sargento Principal de Salvação Pública 1 Carreira de técnico Carreira/Categoria Classe Tempo de Serviço efectivo Tempo para escalão – tempo de serviço Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Técnico A 37 ou mais anos + de 40 anos Superintendente Chefe Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 Anos 35 a 36 anos Superintendente Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1
    33 – 36 anos35 a 36 AnosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 Anos1
    29 – 32 anos31 a 32 AnosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 Anos1
    26 – 28 anos28 AnosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 Anos1
    23 – 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    3 a 22 anos+ de 9 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    Até 9 anosSub-Inspector de Salvação Pública1
    Técnico ProfissionalE3 a 4 anosSub-Inspector de Salvação Pública1
    0 a 2 anosSargento Principal de Salvação Pública1
    Carreira de técnico
    Carreira/CategoriaClasseTempo de Serviço efectivoTempo para escalão – tempo de serviçoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
    TécnicoA37 ou mais anos+ de 40 anosSuperintendente Chefe Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 Anos35 a 36 anosSuperintendente Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
  113. Texto do artigo, página 29: 4
  114. Texto do artigo, página 30: 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adjuntos de Superintendente Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector de Salvação Pública 2 26 a 27 Anos 1 23 a 25 25 anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 anos 1 10 a 22 anos + de 13 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 3 12 a 13 Anos 2 10 a 11 Anos 1 37 ou mais + de 40 anos Superintendente – Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adjunto de Superintendente Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector - Chefe de Salvação Pública 26 a 27 anos 1 23 a 25 anos 25 anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 anos 1 B 20 a 22 anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 anos 1 6 a 19 anos + de 12 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 11 a 12 anos 3
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdjuntos de Superintendente Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector de Salvação Pública2
    26 a 27 Anos1
    23 a 2525 anosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 anos1
    10 a 22 anos+ de 13 AnosSub-Inspector de Salvação Pública3
    12 a 13 Anos2
    10 a 11 Anos1
    37 ou mais+ de 40 anosSuperintendente – Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdjunto de Superintendente Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector - Chefe de Salvação Pública
    26 a 27 anos1
    23 a 25 anos25 anosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 anos1
    B20 a 22 anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 anos1
    6 a 19 anos+ de 12 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    11 a 12 anos3
  115. Texto do artigo, página 30: 5
  116. Texto do artigo, página 31: 9 a 10 anos 2 6 a 8 anos 1 C 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 Anos 2 37 a 38 Anos 1 33 a 36 Anos 35 a 36 Anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 Anos 1 29 a 32 Anos 31 a 32 Anos Adjunto de Superintendente Salvação Pública 2 29 a 30 Anos 1 26 a 28 Anos 28 Anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 Anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 24 a 24 Anos 1 20 a 22 Anos 22 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 Anos 19 Anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 Anos 2 15 a16 Anos 1 3 a 14 anos + de 7 anos Sargento de Salvação Pública 3 5 a 6 anos 2 3 a 4 anos 1
    9 a 10 anos2
    6 a 8 anos1
    C37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 Anos2
    37 a 38 Anos1
    33 a 36 Anos35 a 36 AnosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 Anos1
    29 a 32 Anos31 a 32 AnosAdjunto de Superintendente Salvação Pública2
    29 a 30 Anos1
    26 a 28 Anos28 AnosInspector-Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 Anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    24 a 24 Anos1
    20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 Anos19 AnosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 Anos2
    15 a16 Anos1
    3 a 14 anos+ de 7 anosSargento de Salvação Pública3
    5 a 6 anos2
    3 a 4 anos1
  117. Texto do artigo, página 31: 6
  118. Texto do artigo, página 32: E 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 Anos 35 a 36 anos Superintendente Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 Anos 31 a 32 anos Adjunto de Superintendente Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 Anos 28 anos Inspector-Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 anos 1 20 a 22 Anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 anos 1 15 a 19 Anos 18 a 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 16 a 17 anos 2 15 a 16 anos 1 10 a 14 Anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 0 a 9 anos 8 a 9 anos
    E37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 Anos35 a 36 anosSuperintendente Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 Anos31 a 32 anosAdjunto de Superintendente Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 Anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 anosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 anos1
    20 a 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 anos1
    15 a 19 Anos18 a 19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    16 a 17 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 Anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    0 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública3
    6 a 7 anos2
    Até 5 anos1
    Carreira de assistente técnico
    Carreira/CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo para escalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
    Assistente TécnicoA37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
  119. Texto do artigo, página 32: 1º Cabo de Salvação Pública 3 6 a 7 anos 2 Até 5 anos 1 Carreira de assistente técnico Carreira/Categoria Classe Tempo de Serviço na Carreira Tempo para escalão Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Assistente Técnico A 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3
    E37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 Anos35 a 36 anosSuperintendente Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 Anos31 a 32 anosAdjunto de Superintendente Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 Anos28 anosInspector-Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 anosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 anos1
    20 a 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 anos1
    15 a 19 Anos18 a 19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    16 a 17 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 Anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    0 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública3
    6 a 7 anos2
    Até 5 anos1
    Carreira de assistente técnico
    Carreira/CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo para escalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
    Assistente TécnicoA37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
  120. Texto do artigo, página 32: 7
  121. Texto do artigo, página 33: Assistente Técnico A 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 20 a 22 Anos 22 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 9 a 14 anos 13 a 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 11 a 12 anos 2 9 a 10 anos 1 B 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1
    Assistente TécnicoA39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    9 a 14 anos13 a 14 anosSargento de Salvação Pública3
    11 a 12 anos2
    9 a 10 anos1
    B37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública Superintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
  122. Texto do artigo, página 33: 8
  123. Texto do artigo, página 34: Assistente Técnico B 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 20 a 22 Anos 22 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 10 a 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 6 a 9 anos 8 a 9 anos
    Assistente TécnicoB33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    C37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
  124. Texto do artigo, página 34: 1º Cabo de Salvação Pública 2 6 a 7 anos 1 C 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2
    Assistente TécnicoB33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    C37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
  125. Texto do artigo, página 34: 9
  126. Texto do artigo, página 35: Assistente Técnico 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1 23 a 25 Anos 25 Anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 Anos 1 20 a 22 Anos 22 Anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 10 a 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 6 a 9 anos 8 a 9 anos
    Assistente Técnico33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    3 a 5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
    E23 – 25 Anos25 anosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 anos1
    20 – 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
  127. Texto do artigo, página 35: 1º Cabo de Salvação Pública 2 6 a 7 anos 1 3 a 5 anos --
    Assistente Técnico33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    3 a 5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
    E23 – 25 Anos25 anosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 anos1
    20 – 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
  128. Texto do artigo, página 35: 2º Cabo de Salvação Pública 1 E 23 – 25 Anos 25 anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 anos 1 20 – 22 Anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2
    Assistente Técnico33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
    23 a 25 Anos25 AnosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 Anos1
    20 a 22 Anos22 AnosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    3 a 5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
    E23 – 25 Anos25 anosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 anos1
    20 – 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
  129. Texto do artigo, página 35: 10
  130. Texto do artigo, página 36: Assistente Técnico E 15 a 16 anos 1 10 a 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 6 a 9 anos 8 a 9 anos
    Assistente TécnicoE15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
    0 a 4 anos--Guarda de Salvação Pública1
    Carreira de auxiliar técnico/ auxiliar técnico administrativo
    Carreira/CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo de Serviço Para EscalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
    Auxiliar Técnico/ Auxiliar Técnico AdministrativoU37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
  131. Texto do artigo, página 36: 1º Cabo de Salvação Pública 2 6 a 7 anos 1 5 anos --
    Assistente TécnicoE15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
    0 a 4 anos--Guarda de Salvação Pública1
    Carreira de auxiliar técnico/ auxiliar técnico administrativo
    Carreira/CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo de Serviço Para EscalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
    Auxiliar Técnico/ Auxiliar Técnico AdministrativoU37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
  132. Texto do artigo, página 36: 2º Cabo de Salvação Pública 1 0 a 4 anos -- Guarda de Salvação Pública 1 Carreira de auxiliar técnico/ auxiliar técnico administrativo Carreira/Categoria Classe Tempo de Serviço na Carreira Tempo de Serviço Para Escalão Patente ou Posto de Enquadramento Escalão Auxiliar Técnico/ Auxiliar Técnico Administrativo U 37 anos ou mais + de 40 anos Superintendente Chefe de Salvação Pública 3 39 a 40 anos 2 37 a 38 anos 1 33 a 36 anos 35 a 36 anos Superintendente de Salvação Pública 2 33 a 34 anos 1 29 a 32 anos 31 a 32 anos Adj. de Superintendente de Salvação Pública 2 29 a 30 anos 1 26 a 28 anos 28 anos Inspector – Chefe de Salvação Pública 2 26 a 27 anos 1
    Assistente TécnicoE15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    5 anos--2º Cabo de Salvação Pública1
    0 a 4 anos--Guarda de Salvação Pública1
    Carreira de auxiliar técnico/ auxiliar técnico administrativo
    Carreira/CategoriaClasseTempo de Serviço na CarreiraTempo de Serviço Para EscalãoPatente ou Posto de EnquadramentoEscalão
    Auxiliar Técnico/ Auxiliar Técnico AdministrativoU37 anos ou mais+ de 40 anosSuperintendente Chefe de Salvação Pública3
    39 a 40 anos2
    37 a 38 anos1
    33 a 36 anos35 a 36 anosSuperintendente de Salvação Pública2
    33 a 34 anos1
    29 a 32 anos31 a 32 anosAdj. de Superintendente de Salvação Pública2
    29 a 30 anos1
    26 a 28 anos28 anosInspector – Chefe de Salvação Pública2
    26 a 27 anos1
  133. Texto do artigo, página 36: 11
  134. Texto do artigo, página 37: Auxiliar Técnico/ Auxiliar Técnico Administrativo U 23 a 25 anos 25 anos Inspector de Salvação Pública 2 23 a 24 anos 1 20 a 22 Anos 22 anos Sub-Inspector de Salvação Pública 2 20 a 21 Anos 1 15 a 19 anos 19 anos Sargento Principal de Salvação Pública 3 17 a 18 anos 2 15 a 16 anos 1 10 a 14 anos 14 anos Sargento de Salvação Pública 3 12 a 13 anos 2 10 a 11 anos 1 6 a 9 anos 8 a 9 anos
    Auxiliar Técnico/ Auxiliar Técnico AdministrativoU23 a 25 anos25 anosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 anos1
    20 a 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
    0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
  135. Texto do artigo, página 37: 1º Cabo de Salvação Pública 2 6 a 7 anos 1 5 anos
    Auxiliar Técnico/ Auxiliar Técnico AdministrativoU23 a 25 anos25 anosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 anos1
    20 a 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
    0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
  136. Texto do artigo, página 37: 2º Cabo de Salvação Pública 1 0 a 4 anos Guarda de Salvação Pública 1
    Auxiliar Técnico/ Auxiliar Técnico AdministrativoU23 a 25 anos25 anosInspector de Salvação Pública2
    23 a 24 anos1
    20 a 22 Anos22 anosSub-Inspector de Salvação Pública2
    20 a 21 Anos1
    15 a 19 anos19 anosSargento Principal de Salvação Pública3
    17 a 18 anos2
    15 a 16 anos1
    10 a 14 anos14 anosSargento de Salvação Pública3
    12 a 13 anos2
    10 a 11 anos1
    6 a 9 anos8 a 9 anos1º Cabo de Salvação Pública2
    6 a 7 anos1
    5 anos2º Cabo de Salvação Pública1
    0 a 4 anosGuarda de Salvação Pública1
  137. Texto do artigo, página 37: 12
  138. Número ou marcador, página 38: Anexo IV
  139. Texto do artigo, página 38: Enquadramento Por Função
  140. Texto do artigo, página 38: Função Patente ou Posto de Enquadramento Comandante Nacional Comissário - Chefe de Salvação Pública Comandante Nacional-Adjunto Comissário de Salvação Pública Chefe de Departamento Central Adjunto do Comissário de Salvação Pública Chefe de Repartição Central Superintendente de Salvação Pública Chefe de Secretaria do Comando Nacional Adjunto de Superintendente de Salvação Pública Comandante Provincial Adjunto do Comissário de Salvação Pública Chefe de Secção do Comando Provincial Superintendente de Salvação Pública Chefe de Secretaria do Comando Provincial Adjunto de Superintendente de Salvação Pública Comandante Distrital Superintendente de Salvação Pública Chefe de Secção do Comando Distrital Adjunto de Superintendente de Salvação Pública Chefe de Secretaria do Comando Distrital Inspector-Chefe de Salvação Pública Comandante de Quartel Inspector-Chefe de Salvação Pública Chefe de Turno Inspector de Salvação Pública Adjunto Chefe de Turno Sub-Inspector de Salvação Pública
    FunçãoPatente ou Posto de Enquadramento
    Comandante NacionalComissário - Chefe de Salvação Pública
    Comandante Nacional-AdjuntoComissário de Salvação Pública
    Chefe de Departamento CentralAdjunto do Comissário de Salvação Pública
    Chefe de Repartição CentralSuperintendente de Salvação Pública
    Chefe de Secretaria do Comando NacionalAdjunto de Superintendente de Salvação Pública
    Comandante ProvincialAdjunto do Comissário de Salvação Pública
    Chefe de Secção do Comando ProvincialSuperintendente de Salvação Pública
    Chefe de Secretaria do Comando ProvincialAdjunto de Superintendente de Salvação Pública
    Comandante DistritalSuperintendente de Salvação Pública
    Chefe de Secção do Comando DistritalAdjunto de Superintendente de Salvação Pública
    Chefe de Secretaria do Comando DistritalInspector-Chefe de Salvação Pública
    Comandante de QuartelInspector-Chefe de Salvação Pública
    Chefe de TurnoInspector de Salvação Pública
    Adjunto Chefe de TurnoSub-Inspector de Salvação Pública
  141. Texto do artigo, página 38: Função
  142. Texto do artigo, página 38: Patente ou Posto de Enquadramento
  143. Texto do artigo, página 38: Comandante Nacional
  144. Texto do artigo, página 38: Comissário - Chefe de Salvação Pública
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