Diploma Ministerial n.º 136/2021
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Diploma Ministerial n.º 136/2021
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- Texto do artigo, página 4: Diploma Ministerial n.º 136/2021
- Texto do artigo, página 4: de 22 de Novembro
- Texto do artigo, página 4: Tendo em vista assegurar a preservação dos recursos pesqueiros, e, face à necessidade de estabelecimento, no Banco de Sofala, do período de defeso para a pescaria de camarão de superfície para o ano de 2021, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14 da Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro – Lei das Pescas, conjugado com o artigo 14 e alínea g) do artigo 15 ambos do Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, que aprova o Regulamento da Pesca Marítima, determino:
- Número ou marcador, página 4: Artigo 1. É estabelecido o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície nas zonas compreendidas entre:
- Número ou marcador, página 4: a) Os paralelos 16o Sul e 19o 47’ Sul: de 1 de Novembro à 31 de Dezembro de 2021, inclusive, para embarcações
- Texto do artigo, página 4: de pesca industrial e semi-industrial de arrasto a motor, com conservação a gelo, conservação abordo e bem como o arrasto de pequenos peixes pelágicos;
- Número ou marcador, página 4: b) As coordenadas que se estendem da costa até uma linha que une o ponto 19o Sul e 35o 00’ Este, com o ponto 21o 00’ Sul e ‘35o 11’ Este: de 1 de Novembro à 31 de Dezembro de 2021, inclusive, para embarcações de pesca semi-industrial de arrasto a motor, conservação a gelo, conservação a bordo e bem como o arrasto de pequenos peixes pelágicos.
- Número ou marcador, página 4: Art. 2. Os estabelecimentos de processamento de produtos de pesca e mercados de venda de pescado que manuseiem e processam camarão de superfície, em todo território nacional, ficam interditos de:
- Número ou marcador, página 4: a) Adquirir, transportar, manipular, processar ou vender novos lotes de camarão de superfície, provenientes da produção industrial e semi-industrial de arrasto a motor de conservação a gelo e a bordo, bem como o arrasto de pequenos peixes pelágicos no período compreendido entre os dias 1 de Novembro à 31 de Dezembro de 2021.
- Número ou marcador, página 4: b) Adquirir, transportar, manipular, processar ou vender novos lotes de camarão de superfície, provenientes da produção semi-industrial da frota a gelo que operam a sul da Beira no período compreendido entre os dias 1 de Novembro à 31 de Dezembro de 2021.
- Número ou marcador, página 4: Art. 3. Para o efeito do previsto no número anterior, as empresas/armadores e os comerciantes de pescado deverão apresentar às autoridades competentes locais de Inspecção de Pescado a declaração da existência de matéria-prima e produto final até o dia 31 de Outubro de 2021.
- Número ou marcador, página 4: Art. 4. O período de defeso referido no artigo 1 do presente Diploma Ministerial, aplica-se exclusivamente às seguintes embarcações de pesca, artes de pesca, transportes de pescado e mercados:
- Número ou marcador, página 4: a) Embarcações de pesca industrial, semi-industrial de arrasto a motor e de arrasto de pequenos peixes pelágicos;
- Número ou marcador, página 4: b) Embarcações de pesca artesanal de arrasto;
- Número ou marcador, página 4: c) Redes de Arrasto;
- Número ou marcador, página 4: d) Mercados de venda de pescado a grosso e a retalho; e
- Número ou marcador, página 4: e) Veículos e outros meios utilizados para o transporte de pescado.
- Número ou marcador, página 4: Art. 5. Durante o período de defeso, as artes de pesca interditas nos termos do presente Diploma Ministerial, não devem permanecer a bordo das embarcações de pesca e em terra as mesmas devem ser arrumadas a 100 metros da zona de pesca.
- Número ou marcador, página 4: Art. 6. O período de defeso referido no presente Diploma Ministerial não se aplica aos estabelecimentos de processamento e mercados de venda de pescado nos casos em que manuseiem produtos provenientes da aquacultura, ou outros que não sejam da pescaria de camarão superfície.
- Número ou marcador, página 4: Art. 7. No decurso das acções de fiscalização devem ser apreendidos para além dos produtos da pesca em defeso, todos os meios empregues para o armazenamento, transporte e manuseamento de pescado.
- Número ou marcador, página 4: Art. 8. A não observância das medidas constantes do presente Diploma Ministerial, implica o não licenciamento da actividade de pesca de camarão de superfície no ano 2022.
- Número ou marcador, página 4: Art. 9. As dúvidas que surgirem na interpretação do presente
- Texto do artigo, página 4: Diploma Ministerial serão esclarecidas pela Administração Nacional da Pesca, IP.
- Número ou marcador, página 5: Art. 10. O presente Diploma Ministerial entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2021 e caduca a 31 de Dezembro de 2021.
- Texto do artigo, página 5: O Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, em Maputo, aos 15 de Outubro de 2021. – A Ministra do Mar, Águas Interiores e Pescas, Augusta de Fátima Charifo Maíta.
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