LexIndicia Direito público de Moçambique

Deliberação n.º 74/CNE/2023

Texto extraído + documento associado

Deliberação n.º 74/CNE/2023

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 1 Deliberação n.º 74/CNE/2023
Texto do artigo · p. 1 de 17 de Novembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de elaboração do Calendário do Sufrágio Eleitoral para 2024, a Comissão Nacional de Eleições constatou que a legislação eleitoral, em vigor, apresenta alguns dispositivos cuja observância pode incidir em períodos inadequados para o efeito, como seja, no período chuvoso, impróprio ou inadequado para a produção do material eleitoral.
Texto do artigo · p. 1 Para o efeito, a Comissão Nacional de Eleições apresenta a proposta do pedido de revisão pontual das Leis n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio, e n.º 3/2019, de 31 de Maio.
Texto do artigo · p. 1 Nesta conformidade, a Comissão Nacional de Eleições, em Sessão Plenária, de 17 de Novembro de 2023, nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 38, do n.º 2 do artigo 50 e alíneaa) do artigo 52 todos da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, delibera:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São aprovadas as propostas de alteração pontual das leis abaixo indicadas, que constam dos documentos em anexo, fazendo parte da presente Deliberação:
Número ou marcador · p. 1 a) Artigos 19 e 40 da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2014, de 12 de Março;
Texto do artigo · p. 1 DA REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Prova
Texto do artigo · p. 1 SUPLEMENTO
Número ou marcador · p. 1 b) artigos 43, 77, 136 e 166 e 177 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio;
Número ou marcador · p. 1 c) artigos 19, 64, 97 e 153 da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Remeta-se o pedido da proposta de alteração pontual das duas leis em anexo, ao Ministério da Administração Estatal e Função Pública, para os devidos efeitos.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos dezassete dias do mês de Novembro de dois mil e vinte e três.
Texto do artigo · p. 1 Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: Deliberação n.º 74/CNE/2023
  2. Texto do artigo, página 1: de 17 de Novembro
  3. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de elaboração do Calendário do Sufrágio Eleitoral para 2024, a Comissão Nacional de Eleições constatou que a legislação eleitoral, em vigor, apresenta alguns dispositivos cuja observância pode incidir em períodos inadequados para o efeito, como seja, no período chuvoso, impróprio ou inadequado para a produção do material eleitoral.
  4. Texto do artigo, página 1: Para o efeito, a Comissão Nacional de Eleições apresenta a proposta do pedido de revisão pontual das Leis n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio, e n.º 3/2019, de 31 de Maio.
  5. Texto do artigo, página 1: Nesta conformidade, a Comissão Nacional de Eleições, em Sessão Plenária, de 17 de Novembro de 2023, nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 38, do n.º 2 do artigo 50 e alíneaa) do artigo 52 todos da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, delibera:
  6. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São aprovadas as propostas de alteração pontual das leis abaixo indicadas, que constam dos documentos em anexo, fazendo parte da presente Deliberação:
  7. Número ou marcador, página 1: a) Artigos 19 e 40 da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2014, de 12 de Março;
  8. Texto do artigo, página 1: DA REPÚBLICA
  9. Texto do artigo, página 1: Prova
  10. Texto do artigo, página 1: SUPLEMENTO
  11. Número ou marcador, página 1: b) artigos 43, 77, 136 e 166 e 177 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio;
  12. Número ou marcador, página 1: c) artigos 19, 64, 97 e 153 da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio.
  13. Número ou marcador, página 1: Art. 2. Remeta-se o pedido da proposta de alteração pontual das duas leis em anexo, ao Ministério da Administração Estatal e Função Pública, para os devidos efeitos.
  14. Número ou marcador, página 1: Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.
  15. Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos dezassete dias do mês de Novembro de dois mil e vinte e três.
  16. Texto do artigo, página 1: Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.