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Decreto n.º 63/2022

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Decreto n.º 63/2022

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Texto do artigo · p. 3 Decreto n.º 63/2022
Texto do artigo · p. 3 de 25 de Novembro
Texto do artigo · p. 3 Tornando-se necessário aprovar a Declaração Modelo Geral, que permite arrecadar taxas e outro tipo de receitas próprias e consignadas previstas na legislação aplicável, bem como recolher informação mais detalhada sobre a receita a ser canalizada aos Cofres do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 79, conjugado com o artigo 217, ambos da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março, Lei que estabelece os princípios
Texto do artigo · p. 3 e normas gerais do ordenamento jurídico tributário moçambicano aplicáveis a todos os tributos nacionais e autárquicos, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 3 Artigo 1
Texto do artigo · p. 3 (Aprovação)
Texto do artigo · p. 3 É aprovada a Declaração Modelo Geral, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 2
Texto do artigo · p. 3 (Finalidade)
Texto do artigo · p. 3 A Declaração Modelo Geral é utilizada na arrecadação de taxas e outro tipo de receitas próprias e consignadas, nos termos previstos na legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 3
Texto do artigo · p. 3 (Procedimentos)
Texto do artigo · p. 3 Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças actualizar a Declaração Modelo Geral, bem como aprovar os procedimentos necessários à sua implementação.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 4
Texto do artigo · p. 3 (Revogação)
Texto do artigo · p. 3 É revogada a Guia Modelo B receita eventual aprovada pela Portaria n.º 12721, de 25 de Outubro de 1958.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 5
Texto do artigo · p. 3 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 3 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Outubro
Texto do artigo · p. 3 de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo · p. 4 SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA
Texto do artigo · p. 4 SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA
Texto do artigo · p. 4 SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA República de Moçambique Ministério da Economia e Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO GERAL DE IMPOSTOS DECLARAÇÃO MODELO GERAL M/G 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO Declaração Inicial Declaração de Substituição 2 – PERÍODO A QUE RESPEITA 3– NUIT (Mês) (Ano)
Número ou marcador · p. 4 1. Entrega dentro do Prazo
Número ou marcador · p. 4 2. Entrega fora do Prazo Área Fiscal/UGC 5 – NOME/DESIGNAÇÃO SOCIAL DO SUJEITO PASSIVO 6 – DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO Rua /Avenida/ : N.º: Andar: Flat: Código Postal: Caixa Postal: Província: Distrito Município: Posto Administrativo Distrito Municipal Localidade : Bairro: Povoação: Localidade : Célula: Quarteirão : N.º da casa: Tel. Fixo: Telemóvel: Fax: E-mail: E-mail alternativo: 8 – APURAMENTO DO MATERIAL COLECTÁVEL DESCRIÇÃO DA RECEITA BASE TRIBUTÁVEL TAXA Montante apurado 01 02 03 04 05 06 07 08 SUBTOTAL-1 09 DESCRIÇÃO DA RECEITA Montante apurado 10 11 12 13 SUBTOTAL-2 14
Texto do artigo · p. 4 República de Moçambique Ministério da Economia e Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO GERAL DE IMPOSTOS
Texto do artigo · p. 4 M/G
Texto do artigo · p. 4 DECLARAÇÃO MODELO GERAL
Texto do artigo · p. 4 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO
Texto do artigo · p. 4 Declaração Inicial Declaração de Substituição
Texto do artigo · p. 4 2 – PERÍODO A QUE RESPEITA
Texto do artigo · p. 4 3– NUIT
Texto do artigo · p. 4 (Mês) (Ano)
Número ou marcador · p. 4 1. 2.
Texto do artigo · p. 4 Área Fiscal/UGC …………………………
Número ou marcador · p. 4 1. Entrega dentro do Prazo
Número ou marcador · p. 4 2. Entrega fora do Prazo
Texto do artigo · p. 4 5 – NOME/DESIGNAÇÃO SOCIAL DO SUJEITO PASSIVO
Texto do artigo · p. 4 ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
Texto do artigo · p. 4 6 – DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO
Texto do artigo · p. 4 Rua /Avenida/________________: ………………………………………………………... N.º: …… Andar: …… Flat: .……Código Postal:……… Caixa Postal: …….. Província:………………………………………..…………….………□Distrito/□Município:……………………………………………………………………………. □PostoAdministrativo/□DistritoMunicipal:……………...………...……………….………Localidade:…………………..………………………………….………… Bairro: ………………………………………………………... Povoação:………………...…………………. Célula: .………. Quarteirão: ……………N.º da casa:…..…. Tel. Fixo: …………………………………..…….….…..... Telemóvel:……….………...…………………….……........ Fax: …..……...………….…..…….…................
Texto do artigo · p. 4 E-mail:..........…....……..…………………….…….…………………………………. E-mail alternativo: ……..……………………………………………...…………….
Texto do artigo · p. 4 8 – APURAMENTO DO MATERIAL COLECTÁVEL
Texto do artigo · p. 4 01 02 03 TAXA BASE TRIBUTÁVEL Montante apurado 05 06 07 DESCRIÇÃO DA RECEITA 04 08
Texto do artigo · p. 4 __________________________________________
Texto do artigo · p. 4 TAXA
Texto do artigo · p. 4 BASE TRIBUTÁVEL
Texto do artigo · p. 4 __________________________________________
Texto do artigo · p. 4 __________________________________________
Texto do artigo · p. 4 __________________________________________
Texto do artigo · p. 4 09
Texto do artigo · p. 4 SUBTOTAL-1
Texto do artigo · p. 4 10 11 12 DESCRIÇÃO DA RECEITA 13 14
Texto do artigo · p. 4 Montante apurado
Texto do artigo · p. 4 ________________________________________________________
Texto do artigo · p. 4 ________________________________________________________
Texto do artigo · p. 4 ________________________________________________________
Texto do artigo · p. 4 ________________________________________________________
Texto do artigo · p. 4 SUBTOTAL-2
Texto do artigo · p. 5 10 – MONTANTE A ENTREGAR AO ESTADO Montante apurado 07 Juros compensatórios 08 MEIO DE PAGAMENTO Numerário Cheque n.º________________ Banco_________________________ Agência__________________ N.º conta______________________ Outros_______________________________ IMPORTÂNCIA A PAGAR 09 11 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. N.º de Receita __________ Data: ___/___/20____ O RECEBEDOR N.º de Entrada N.º de Inserção Data: ___/___/20____ Nome do funcionário Nome:................................................ Assinatura Ass:............................................
Texto do artigo · p. 5 10 – MONTANTE A ENTREGAR AO ESTADO
Texto do artigo · p. 5 MEIO DE PAGAMENTO Montante apurado Numerário
Texto do artigo · p. 5 07 08
Texto do artigo · p. 5 Cheque n.°_________________________Banco___________________________________ Juros compensatórios Agência__________________________ N.° conta_________________________________
Texto do artigo · p. 5 Outros_____________________________________________________________________
Texto do artigo · p. 5 09
Texto do artigo · p. 5 IMPORTÂNCIA A PAGAR
Texto do artigo · p. 5 11 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: ____/ ____/ 20_______ Nome:………………………………………………………. Ass:____________________________________________ N.º de Receita ____________ Data: ___/ ___/ 20_____ O RECEBEDOR N.º de Entrada ______________ N.º de Inserção ______________ Data: ___/ ___/ 20_____ Nome do funcionário …………………………………………….………… Assinatura …………………………………………….…………..
11 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS
A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: ____/ ____/ 20_______ Nome:………………………………………………………. Ass:____________________________________________N.º de Receita ____________ Data: ___/ ___/ 20_____ O RECEBEDORN.º de Entrada ______________ N.º de Inserção ______________ Data: ___/ ___/ 20_____ Nome do funcionário …………………………………………….………… Assinatura …………………………………………….…………..
Texto do artigo · p. 5 N.º de Receita __________ Data: ___/___/20____ O RECEBEDOR
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  1. Texto do artigo, página 3: Decreto n.º 63/2022
  2. Texto do artigo, página 3: de 25 de Novembro
  3. Texto do artigo, página 3: Tornando-se necessário aprovar a Declaração Modelo Geral, que permite arrecadar taxas e outro tipo de receitas próprias e consignadas previstas na legislação aplicável, bem como recolher informação mais detalhada sobre a receita a ser canalizada aos Cofres do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 79, conjugado com o artigo 217, ambos da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março, Lei que estabelece os princípios
  4. Texto do artigo, página 3: e normas gerais do ordenamento jurídico tributário moçambicano aplicáveis a todos os tributos nacionais e autárquicos, o Conselho de Ministros decreta:
  5. Número ou marcador, página 3: Artigo 1
  6. Texto do artigo, página 3: (Aprovação)
  7. Texto do artigo, página 3: É aprovada a Declaração Modelo Geral, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
  8. Número ou marcador, página 3: Artigo 2
  9. Texto do artigo, página 3: (Finalidade)
  10. Texto do artigo, página 3: A Declaração Modelo Geral é utilizada na arrecadação de taxas e outro tipo de receitas próprias e consignadas, nos termos previstos na legislação aplicável.
  11. Número ou marcador, página 3: Artigo 3
  12. Texto do artigo, página 3: (Procedimentos)
  13. Texto do artigo, página 3: Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças actualizar a Declaração Modelo Geral, bem como aprovar os procedimentos necessários à sua implementação.
  14. Número ou marcador, página 3: Artigo 4
  15. Texto do artigo, página 3: (Revogação)
  16. Texto do artigo, página 3: É revogada a Guia Modelo B receita eventual aprovada pela Portaria n.º 12721, de 25 de Outubro de 1958.
  17. Número ou marcador, página 3: Artigo 5
  18. Texto do artigo, página 3: (Entrada em vigor)
  19. Texto do artigo, página 3: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Outubro
  20. Texto do artigo, página 3: de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
  21. Texto do artigo, página 4: SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA
  22. Texto do artigo, página 4: SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA
  23. Texto do artigo, página 4: SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA República de Moçambique Ministério da Economia e Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO GERAL DE IMPOSTOS DECLARAÇÃO MODELO GERAL M/G 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO Declaração Inicial Declaração de Substituição 2 – PERÍODO A QUE RESPEITA 3– NUIT (Mês) (Ano)
  24. Número ou marcador, página 4: 1. Entrega dentro do Prazo
  25. Número ou marcador, página 4: 2. Entrega fora do Prazo Área Fiscal/UGC 5 – NOME/DESIGNAÇÃO SOCIAL DO SUJEITO PASSIVO 6 – DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO Rua /Avenida/ : N.º: Andar: Flat: Código Postal: Caixa Postal: Província: Distrito Município: Posto Administrativo Distrito Municipal Localidade : Bairro: Povoação: Localidade : Célula: Quarteirão : N.º da casa: Tel. Fixo: Telemóvel: Fax: E-mail: E-mail alternativo: 8 – APURAMENTO DO MATERIAL COLECTÁVEL DESCRIÇÃO DA RECEITA BASE TRIBUTÁVEL TAXA Montante apurado 01 02 03 04 05 06 07 08 SUBTOTAL-1 09 DESCRIÇÃO DA RECEITA Montante apurado 10 11 12 13 SUBTOTAL-2 14
  26. Texto do artigo, página 4: República de Moçambique Ministério da Economia e Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO GERAL DE IMPOSTOS
  27. Texto do artigo, página 4: M/G
  28. Texto do artigo, página 4: DECLARAÇÃO MODELO GERAL
  29. Texto do artigo, página 4: 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO
  30. Texto do artigo, página 4: Declaração Inicial Declaração de Substituição
  31. Texto do artigo, página 4: 2 – PERÍODO A QUE RESPEITA
  32. Texto do artigo, página 4: 3– NUIT
  33. Texto do artigo, página 4: (Mês) (Ano)
  34. Número ou marcador, página 4: 1. 2.
  35. Texto do artigo, página 4: Área Fiscal/UGC …………………………
  36. Número ou marcador, página 4: 1. Entrega dentro do Prazo
  37. Número ou marcador, página 4: 2. Entrega fora do Prazo
  38. Texto do artigo, página 4: 5 – NOME/DESIGNAÇÃO SOCIAL DO SUJEITO PASSIVO
  39. Texto do artigo, página 4: ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
  40. Texto do artigo, página 4: 6 – DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO
  41. Texto do artigo, página 4: Rua /Avenida/________________: ………………………………………………………... N.º: …… Andar: …… Flat: .……Código Postal:……… Caixa Postal: …….. Província:………………………………………..…………….………□Distrito/□Município:……………………………………………………………………………. □PostoAdministrativo/□DistritoMunicipal:……………...………...……………….………Localidade:…………………..………………………………….………… Bairro: ………………………………………………………... Povoação:………………...…………………. Célula: .………. Quarteirão: ……………N.º da casa:…..…. Tel. Fixo: …………………………………..…….….…..... Telemóvel:……….………...…………………….……........ Fax: …..……...………….…..…….…................
  42. Texto do artigo, página 4: E-mail:..........…....……..…………………….…….…………………………………. E-mail alternativo: ……..……………………………………………...…………….
  43. Texto do artigo, página 4: 8 – APURAMENTO DO MATERIAL COLECTÁVEL
  44. Texto do artigo, página 4: 01 02 03 TAXA BASE TRIBUTÁVEL Montante apurado 05 06 07 DESCRIÇÃO DA RECEITA 04 08
  45. Texto do artigo, página 4: __________________________________________
  46. Texto do artigo, página 4: TAXA
  47. Texto do artigo, página 4: BASE TRIBUTÁVEL
  48. Texto do artigo, página 4: __________________________________________
  49. Texto do artigo, página 4: __________________________________________
  50. Texto do artigo, página 4: __________________________________________
  51. Texto do artigo, página 4: 09
  52. Texto do artigo, página 4: SUBTOTAL-1
  53. Texto do artigo, página 4: 10 11 12 DESCRIÇÃO DA RECEITA 13 14
  54. Texto do artigo, página 4: Montante apurado
  55. Texto do artigo, página 4: ________________________________________________________
  56. Texto do artigo, página 4: ________________________________________________________
  57. Texto do artigo, página 4: ________________________________________________________
  58. Texto do artigo, página 4: ________________________________________________________
  59. Texto do artigo, página 4: SUBTOTAL-2
  60. Texto do artigo, página 5: 10 – MONTANTE A ENTREGAR AO ESTADO Montante apurado 07 Juros compensatórios 08 MEIO DE PAGAMENTO Numerário Cheque n.º________________ Banco_________________________ Agência__________________ N.º conta______________________ Outros_______________________________ IMPORTÂNCIA A PAGAR 09 11 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. N.º de Receita __________ Data: ___/___/20____ O RECEBEDOR N.º de Entrada N.º de Inserção Data: ___/___/20____ Nome do funcionário Nome:................................................ Assinatura Ass:............................................
  61. Texto do artigo, página 5: 10 – MONTANTE A ENTREGAR AO ESTADO
  62. Texto do artigo, página 5: MEIO DE PAGAMENTO Montante apurado Numerário
  63. Texto do artigo, página 5: 07 08
  64. Texto do artigo, página 5: Cheque n.°_________________________Banco___________________________________ Juros compensatórios Agência__________________________ N.° conta_________________________________
  65. Texto do artigo, página 5: Outros_____________________________________________________________________
  66. Texto do artigo, página 5: 09
  67. Texto do artigo, página 5: IMPORTÂNCIA A PAGAR
  68. Texto do artigo, página 5: 11 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: ____/ ____/ 20_______ Nome:………………………………………………………. Ass:____________________________________________ N.º de Receita ____________ Data: ___/ ___/ 20_____ O RECEBEDOR N.º de Entrada ______________ N.º de Inserção ______________ Data: ___/ ___/ 20_____ Nome do funcionário …………………………………………….………… Assinatura …………………………………………….…………..
    11 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS
    A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: ____/ ____/ 20_______ Nome:………………………………………………………. Ass:____________________________________________N.º de Receita ____________ Data: ___/ ___/ 20_____ O RECEBEDORN.º de Entrada ______________ N.º de Inserção ______________ Data: ___/ ___/ 20_____ Nome do funcionário …………………………………………….………… Assinatura …………………………………………….…………..
  69. Texto do artigo, página 5: N.º de Receita __________ Data: ___/___/20____ O RECEBEDOR
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