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- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Considerando que dois Juizes Conselheiros afectos à Terceira Secção encontram-se em Portugal a realizar uma visita de estágio, determino, nos termos do n.º 1 do artigo 20 da Lei n.º 25/2009, de 28 de Setembro, a agregação, para a Primeira Subsecção da Terceira Secção, dos Venerandos Juizes Conselheiros José Estevão Muchine e Amilcar Ubisse, de 24 de Maio à 12 de Junho de 2012.
- Texto do artigo, página 1: Comunicações legais. Publique-se. Maputo, 23 de Maio de 2012. – O Presidente,Machatine Paulo
- Texto do artigo, página 1: Marrengane Munguambe.
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