I Série n.º 23/2013

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Edição I Série n.º 23/2013

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 20 de Março de 2013 I SÉRIE — Número 23

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério do Interior:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 23/2013:

Parágrafo · p. 1 Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Dintaben Vithaldas Unadkat.

Parágrafo · p. 1 Ministério das Finanças:

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Aprova os Modelos de Impresso e do Cartão de Identificação Tributária dos sujeitos passivos.

Parágrafo · p. 1 Imprensa Nacional de Moçambique, E.P.:

Parágrafo · p. 1 Rectificação:

Parágrafo · p. 1 Atinente ao sumário das Resoluções n.ºs 73/2012 e 76/2012 da Assembleia da República.

Texto do artigo · p. 1 Ministério do interior

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 23/2013

Texto do artigo · p. 1 de 20 de Março

Texto do artigo · p. 1 O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina:

Texto do artigo · p. 1 É concedida a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Dintaben Vithaldas Unadkat, nascido a 28 de Fevereiro de 1936, em Índia.

Texto do artigo · p. 1 Ministério do Interior, em Maputo, 28 de Agosto de 2012.

Texto do artigo · p. 1 – O Ministro do Interior, Alberto Ricardo Mondlane.

Texto do artigo · p. 1 Ministério dAs FinAnÇAs

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Tornando-se necessário estabelecer os mecanismos de implementação do Decreto n.º 28/2012, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento do Número Único de Identificação Tributária (NUIT), ao abrigo do disposto no artigo 2 do mesmo Decreto determino:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São aprovados os seguintes Modelos de Impressos:

Número ou marcador · p. 1 a) M/01C – Declaração de Registo ou Alterações de Dados de NUIT de Pessoa Colectiva ou Equiparada;

Número ou marcador · p. 1 b) M/01S – Declaração de Registo ou Alterações de Dados de NUIT de Pessoa Singular;

Número ou marcador · p. 1 c) M/02 – Declaração de Registo ou Alterações de Dados de Início de Actividade;

Número ou marcador · p. 1 d) M/02 Sucursal – Declaração de Início ou Alterações de Dados de Actividade de Filial ou Sucursal;

Número ou marcador · p. 1 e) M/03 – Declaração de Cessação de Actividade.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. São aprovados os Modelos do Cartão de Identificação Tributária dos sujeitos passivos, a que se refere o n.º 1 do artigo 10 do Regulamento do NUIT, aprovado pelo Decreto n.º 28/2012, de 26 de Julho.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O Cartão de Identificação Tributária de Pessoas

Texto do artigo · p. 1 Singulares é de cor azul, impresso nas duas faces, e contém:

Número ou marcador · p. 1 1. Na frente:

Número ou marcador · p. 1 a) O emblema do País, localizado ao alto, no canto superior esquerdo, e ao centro em ordem descendente as expressões «República de Moçambique» «Ministério das Finanças» «Autoridade Tributária de Moçambique» e «Cartão de Identificação Tributária»;

Número ou marcador · p. 1 b) O NUIT;

Número ou marcador · p. 1 c) O Nome do Sujeito Passivo;

Número ou marcador · p. 1 d) A data de emissão;

Número ou marcador · p. 1 e) A Entidade emitente;

Número ou marcador · p. 1 f) Direcção-Geral de Impostos;

Número ou marcador · p. 1 g) No canto inferior direito a expressão Pessoa Singular;

Número ou marcador · p. 1 h) Logótipo da Autoridade Tributária.

Número ou marcador · p. 1 2. No verso, no meio as expressões: “Este cartão é pessoal,

Texto do artigo · p. 1 intransmissível e é propriedade da Autoridade Tributária de Moçambique. Solicita-se a quem o achar, o favor de entregar no Edifício 33 Andares – Rua da Imprensa, 256, 5.º Andar, Porta

Texto do artigo · p. 2 507, Contactar pelo Telefone 21 328083 – Fax 21 328085 em Maputo ou à Direcção de Área Fiscal ou Posto de Cobrança, ou posto Fronteiriço mais próximo”.

Número ou marcador · p. 2 Art. 4. O Cartão de Identificação Tributária de Pessoas Colectivas é de cor verde, impresso nas duas faces, e contém:

Número ou marcador · p. 2 1. Na frente:

Número ou marcador · p. 2 a) O emblema do País, localizado ao alto, no canto superior esquerdo, e ao centro e em ordem descendente as expressões «República de Moçambique», «Ministério das Finanças» «Autoridade Tributária de Moçambique» e «Cartão de Identificação Tributária»;

Número ou marcador · p. 2 b) O NUIT;

Número ou marcador · p. 2 c) O Nome do Sujeito Passivo;

Número ou marcador · p. 2 d) A data de emissão;

Número ou marcador · p. 2 e) A entidade emitente;

Número ou marcador · p. 2 f) Direcção-Geral de Impostos;

Número ou marcador · p. 2 g) No canto inferior direito a expressão «Pessoa Colectiva»;

Número ou marcador · p. 2 h) Logótipo da Autoridade Tributária.

Número ou marcador · p. 2 2. No verso, no meio as expressões: “Este cartão é pessoal, intransmissível e é propriedade da Autoridade Tributária de Moçambique. Solicita-se a quem o achar, o favor de entregar no Edifício 33 Andares – Rua da Imprensa, 256, 5.º Andar, Porta 507, Contactar pelo Telefone 21 328083 – Fax 21 328085, em Maputo ou à Direcção de Área Fiscal ou Posto de Cobrança, ou posto Fronteiriço mais próximo”.

Número ou marcador · p. 2 Art. 5. Continuam válidos os Cartões de identificação Tributária emitidos nos termos do despacho de 17 de Dezembro de 2003, que aprova os Modelos de Impressos e do Cartão de Identificação Tributária dos sujeitos passivos.

Número ou marcador · p. 2 Art. 6. Continuam igualmente válidos os Cartões de Identificação Tributária com as características dos Cartões referidos no presente Despacho.

Número ou marcador · p. 2 Art. 7. É revogado o Despacho de 17 de Dezembro de 2003,

Texto do artigo · p. 2 que aprova os Modelos de Impressos e do Cartão de Identificação Tributária dos sujeitos passivos, e demais legislação que contrarie o presente Despacho.

Texto do artigo · p. 2 Ministério das Finanças, em Maputo, 6 de Fevereiro de 2013.

Texto do artigo · p. 2 – O Ministro das Finanças, Manuel Chang.

Texto do artigo · p. 3 SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA

Texto do artigo · p. 3 República de Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS M/01C 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO □ Declaração Inicial □ Declaração de Alterações 3 – NOME/DESIGNAÇÃO SOCIAL 2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT) 4 – NOME COMERCIAL Área Fiscal 5 – DOMICÍLIO FISCAL □ Em Moçambique □ Outro País Rua / Avenida/ .................... nº ...... N.º ...... Andar ...... Flat ...... Código Postal ........ Caixa Postal ........ Província ............................................................ Distrito /□Municipio ............................................................ □Posto Administrativo /□Distrito Municipal ............................................................ Localidade ............................................................ Bairro ............................................................ Povoação ................................ Célula .......... Quarteirão .......... Nº da casa .......... Tel. Fixo:........................................Telemóvel:........................................ Fax:........................................ País de residência:........................................ e-mail: ............................................................ e-mail alternativo ............................................................ 6 – SE ENTIDADE EMPRESARIAL ASSINALE: □ Sociedade Anónima □ Sociedade Anónima Desportiva (SAD) □ Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada □ Empresas Públicas □ Sociedade em Comandita □ Cooperativa □ Sociedade de Profissionais □ Herança Jacente □ Sociedade Unipessoal □ Sociedade Civil não constituída Sob Forma Comercial □ Sociedade Simples Administração de Bens 7 – SE ENTIDADE NÃO EMPRESARIAL ASSINALE: □ Entidade Estatal □ Sindicato □ Representação Diplomática □ Fundação □ Autarquia □ Organizações não-governamental □ Associação não lucrativa 8 – INDIQUE O BR ONDE CONSTA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE Data da constituição da Sociedade: ....../....../20.... Nº do BR:................ Data da publicação: ....../....../20.... □ A entidade não é obrigada à publicação do seu pacto social no Boletim da República ou não é aplicável 9 – RELAÇÃO DOS SÓCIOS, DIRECTORES, ADMINISTRADORES, E OUTROS 1 – NUIT 2 – NOME 3 – CARGO

1 – NUIT	2 – NOME	3 – CARGO

Texto do artigo · p. 3 DECLARAÇÃO DE REGISTO OU ALTERAÇÕES DE DADOS DE NUIT DE PESSOA COLECTIVA OU EQUIPARADA

Texto do artigo · p. 3 República de Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS

Texto do artigo · p. 3 DECLARAÇÃO DE REGISTO OU ALTERAÇÕES DE DADOS DE NUIT DE

Texto do artigo · p. 3 PESSOACOLECTIVAOUEQUIPARADA M/01C

Texto do artigo · p. 3 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO

Texto do artigo · p. 3 Declaração Inicial Declaração de Alterações

Texto do artigo · p. 3 3 – NOME/DESIGNAÇÃO SOCIAL 2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT) …………………………………………………………………………………………………………… ................................................................................................. Área Fiscal 4 4 ––NOMEnoMeCOMERCIALCoMerCiAL …………………………………………………………………………………………………………… 5 – DOMICÍLIO FISCAL

3 – NOME/DESIGNAÇÃO SOCIAL	2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT)
……………………………………………………………………………………………………………
................................................................................................. Área Fiscal
4 4 ––NOMEnoMeCOMERCIALCoMerCiAL
……………………………………………………………………………………………………………
5 – DOMICÍLIO FISCAL

Texto do artigo · p. 3 RESIDÊNCIA:

Texto do artigo · p. 3 Em Moçambique Outro País

Texto do artigo · p. 3 Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………….. N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ……… Caixa Postal ….…. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….………………………………… Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………….……………………………………… Localidade ……………………..……………………………….… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...………………... Célula …………. Quarteirão …………… Nº da casa ….……. Tel. Fixo: ……….……………..….…...........Telemóvel:…….……………..…...…….... Fax: …………………................ País de residência………..………………..…… e-mail: ...........…………………………………………………………..………………... e-mail alternativo ……….……...…………………………………………..……... 6 – SE ENTIDADE EMPRESARIAL ASSINALE: Sociedade Anónima Sociedade Anónima Desportiva (SAD) Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada Empresas Públicas Sociedade em Comandita Cooperativa Sociedade de Profissionais Herança Jacente Sociedade Unipessoal Sociedade Civil não constituída Sob Forma Comercial Sociedade Simples Administração de Bens 7– SE ENTIDADE NÃO EMPRESARIAL ASSINALE: Entidade Estatal Sindicato Representação Diplomática Fundação Autarquia Organizações não-governamental Associação não lucrativa 8 – INDIQUE O BR ONDE CONSTA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE Data da constituição da Sociedade: ___/ ___/ 20_____ N.º do BR…………………. Data da publicação: ___/ ___/ 20_____ A entidade não é obrigada à publicação do seu pacto social no Boletim da Republica ou não é aplicável 9 – RELAÇÃO DOS SÓCIOS, DIRECTORES, ADMINISTRADORES, E OUTROS 1 – NUIT 2 – NOME 3 – CARGO

Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………….. N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ……… Caixa Postal ….…. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….………………………………… Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………….……………………………………… Localidade ……………………..……………………………….… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...………………... Célula …………. Quarteirão …………… Nº da casa ….……. Tel. Fixo: ……….……………..….…...........Telemóvel:…….……………..…...…….... Fax: …………………................ País de residência………..………………..…… e-mail: ...........…………………………………………………………..………………... e-mail alternativo ……….……...…………………………………………..……...
6 – SE ENTIDADE EMPRESARIAL ASSINALE:
Sociedade Anónima Sociedade Anónima Desportiva (SAD) Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada Empresas Públicas Sociedade em Comandita Cooperativa Sociedade de Profissionais Herança Jacente Sociedade Unipessoal Sociedade Civil não constituída Sob Forma Comercial Sociedade Simples Administração de Bens
7– SE ENTIDADE NÃO EMPRESARIAL ASSINALE:

Entidade Estatal Sindicato Representação Diplomática Fundação Autarquia Organizações não-governamental Associação não lucrativa
8 – INDIQUE O BR ONDE CONSTA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE
Data da constituição da Sociedade: ___/ ___/ 20_____ N.º do BR…………………. Data da publicação: ___/ ___/ 20_____ A entidade não é obrigada à publicação do seu pacto social no Boletim da Republica ou não é aplicável
9 – RELAÇÃO DOS SÓCIOS, DIRECTORES, ADMINISTRADORES, E OUTROS
1 – NUIT	2 – NOME	3 – CARGO

Texto do artigo · p. 4 10 – NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE

Texto do artigo · p. 4 10 – NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE Nomeio como meu representante para efeitos fiscais e com plenos poderes a pessoa/entidade abaixo designada residente em Moçambique: Nome: ......................................................................................... NUIT do Representante Rua / Avenida/............................................. :.................................................... N.º ……… Andar …… Flat …… Código Postal ……….. Caixa Postal ……… Província ......................................................................... □Distrito □Município .................................................................... □Posto Administrativo/□Distrito Municipal ................................................................. Localidade .......................................................... Bairro .................................. Povoação .................................................... Célula .................. Quarteirão .................. N.º da casa ....... Tel. Fixo: ......................................... Telemóvel: .............................................. Fax: .............................................. e-mail: ......................................................... e-mail alternativo: .......................................................... ACEITAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Declaro que aceito representar a entidade identificada neste documento em tudo o que se relacionar com assuntos de natureza tributária. Assinatura ................................................................. Data ........................................................ ____/____/20____ 11 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO Data de alteração ___/___/20____ 12 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 13 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação N.º de Registo N.º de Inserção Data: ___/___/20____ Data da recepção: ___/___/20____ Data: ___/___/20____ Nome: ............................................................................. Nome de funcionário Nome de funcionário Ass:................................................................................ .......................................................... .......................................................... Qualidade (Gerente, Procurador, etc.) ............................... Assinatura Assinatura

Texto do artigo · p. 4 Nomeio como meu representante para efeitos fiscais e com plenos poderes a pessoa/entidade abaixo designada residente em Moçambique:

Texto do artigo · p. 4 NUIT do Representante

Texto do artigo · p. 4 Nome: …………………………………………………………………………………...……………………… Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………... N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ……… Caixa Postal ….…. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….…………………………………

Texto do artigo · p. 4 Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………….……………………………………… Localidade ……………………..……………………………….… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão …………… Nº da casa ……. Tel. Fixo: ……………….….…............................................... Telemóvel:……………………………………...………........ Fax: ……………………….……….….......... e-mail: ..........…....….…..…………………….…….……………………………………. e-mail alternativo: ….…………………………………………………………….. ACEITAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO

Texto do artigo · p. 4 Declaro que aceito representar a entidade identificada neste documento em tudo o que se relacionar com assuntos de natureza tributária. Assinatura Data …………………………………………………………….……………… ___/ ___/ 20_____

Texto do artigo · p. 4 11 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO Data de alteração ___/ ___/20_____ 12 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 13 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação Data: ___/ ___/ 20_____ Nome:…………………………………………………………… Ass:…………………………………………………………....... Qualidade (Gerente, Procurador, etc.) ………………………… N.º de Registo Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ……………………………………………………….. Assinatura ……………………………………………………….. N.º de Inserção Data: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ………………………………………………………………. Assinatura .................................................................................................

11 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO
Data de alteração ___/ ___/20_____
12 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO	13 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS
A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação Data: ___/ ___/ 20_____ Nome:…………………………………………………………… Ass:…………………………………………………………....... Qualidade (Gerente, Procurador, etc.) …………………………	N.º de Registo Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ……………………………………………………….. Assinatura ………………………………………………………..	N.º de Inserção Data: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ………………………………………………………………. Assinatura .................................................................................................

Texto do artigo · p. 5 SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA

Texto do artigo · p. 5 República de Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE REGISTO OU ALTERAÇÕES DE DADOS DE INÍCIO DE ACTIVIDADE M/02

República de Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS	DECLARAÇÃO DE REGISTO OU ALTERAÇÕES DE DADOS DE INÍCIO DE ACTIVIDADE	M/02

Texto do artigo · p. 5 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO Declaração Inicial Declaração de Alterações 3 – NOME/ DESIGNAÇÃO SOCIAL 2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT) ............................................................................................................................................................ Área Fiscal …………………………………………………………………… 4 – NOME COMERCIAL ………………………………………………………………............................................................ 5 – TIPO DE ESTABELECIMENTO Estabelecimento Estável Representante 6 – DOMICÍLIO DE ACTIVIDADE PRINCÍPAL Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………... N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ….…… Caixa Postal ….…. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….……………………….….……… Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………...………...……………….……… Localidade ……………………………………………………………… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão …….……… Nº da casa …..…. Tel. Fixo: …………………..…..……..................................... Telemóvel:….…………….……….…….….………...…… Fax: ……….……………………….….….…....... e-mail: ..........………….………………………………………………………..…….… e-mail alternativo: …..….……….….…………….………………………………… 7 – DADOS RELATIVOS A ACTIVIDADE ESPERADA Volume estimado de negócio anual ………………….………… MT Data de inicio de actividade ____/ ____/ 20_____ N.º de importador………………...…… N.º de trabalhadores……………………. N.º de familiares………………………………………. 8 – TIPO DE ACTIVIDADE A EXERCER Actividade Principal Datas prováveis de início de actividade Código de Actividade Económica (CAE) ………………………………………………………………........... _____/____/ 20_____ Outras Actividades ………………………………………………………………........... _____/_____/ 20_____ .......................................................................................................... _____/_____/ 20_____ 9 – SUJEIÇÃO EM ISPC (Caso o volume de negócio seja menor ou igual que 2.500 000.00 MT e não vai optar por IVA) Volume anual de negócio 36 Salários Mínimos? Se sim (Escolher apenas uma taxa): Se não: Taxa de 3% Isento Taxa Fixa de 75.000.00MT Paga em Única Prestação Paga em 4 Prestações Se optou por ISPC passa para o quadro de Autenticação do Sujeito Passivo 10 – OPÇÕES DE TRIBUTAÇÃO Contabilidade Organizada Regime Simplificado de Escrituração PGC-NIRF PGC-PE No caso de ter optado pelo regime de contabilidade organizada indique: Nome de técnico de Contas: ........................................................................................................................................................... Registo N.º...................................../............. Período de tributação NUIT Ano Civil Outro de ____/ ____ a ____/ ____ Despacho n.°__________/20_____ de _____/_____ 11 – TAXA APLICÁVEL A TRIBUTAÇÃO No caso de haver isenção ou redução de taxa indique o dispositivo legal: …………………………………………………………………….. Redução da taxa de ..................... (%) ÂMBITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXA: Todas as actividades Período de _____/_____/ 20_____ a _____/_____/ 20_____ Parte das Actividades Transparência Fiscal (se no Quadro 6 do M/01C indicou sociedade profissional ou sociedade civil sob forma comercial ou sociedade simples administração de bens)

1 – TIPO DE DECLARAÇÃO

Declaração Inicial Declaração de Alterações
3 – NOME/ DESIGNAÇÃO SOCIAL	2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT)

............................................................................................................................................................	Área Fiscal ……………………………………………………………………

4 – NOME COMERCIAL
………………………………………………………………............................................................
5 – TIPO DE ESTABELECIMENTO

Estabelecimento Estável Representante
6 – DOMICÍLIO DE ACTIVIDADE PRINCÍPAL

Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………... N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ….…… Caixa Postal ….…. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….……………………….….……… Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………...………...……………….……… Localidade ……………………………………………………………… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão …….……… Nº da casa …..…. Tel. Fixo: …………………..…..……..................................... Telemóvel:….…………….……….…….….………...…… Fax: ……….……………………….….….…....... e-mail: ..........………….………………………………………………………..…….… e-mail alternativo: …..….……….….…………….…………………………………
7 – DADOS RELATIVOS A ACTIVIDADE ESPERADA

Volume estimado de negócio anual ………………….………… MT Data de inicio de actividade ____/ ____/ 20_____ N.º de importador………………...…… N.º de trabalhadores……………………. N.º de familiares……………………………………….
8 – TIPO DE ACTIVIDADE A EXERCER
Actividade Principal Datas prováveis de início de actividade Código de Actividade Económica (CAE) ………………………………………………………………........... _____/____/ 20_____ Outras Actividades ………………………………………………………………........... _____/_____/ 20_____ .......................................................................................................... _____/_____/ 20_____
9 – SUJEIÇÃO EM ISPC
(Caso o volume de negócio seja menor ou igual que 2.500 000.00 MT e não vai optar por IVA) Volume anual de negócio 36 Salários Mínimos? Se sim (Escolher apenas uma taxa): Se não: Taxa de 3% Isento Taxa Fixa de 75.000.00MT Paga em Única Prestação Paga em 4 Prestações Se optou por ISPC passa para o quadro de Autenticação do Sujeito Passivo
10 – OPÇÕES DE TRIBUTAÇÃO

Contabilidade Organizada Regime Simplificado de Escrituração PGC-NIRF PGC-PE No caso de ter optado pelo regime de contabilidade organizada indique: Nome de técnico de Contas: ........................................................................................................................................................... Registo N.º...................................../............. Período de tributação NUIT Ano Civil Outro de ____/ ____ a ____/ ____ Despacho n.°__________/20_____ de _____/_____
11 – TAXA APLICÁVEL A TRIBUTAÇÃO
No caso de haver isenção ou redução de taxa indique o dispositivo legal: …………………………………………………………………….. Redução da taxa de ..................... (%) ÂMBITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXA: Todas as actividades Período de _____/_____/ 20_____ a _____/_____/ 20_____ Parte das Actividades Transparência Fiscal (se no Quadro 6 do M/01C indicou sociedade profissional ou sociedade civil sob forma comercial ou sociedade simples administração de bens)

Texto do artigo · p. 6 12 – SUJEIÇÃO EM IVA Volume anual de negócio 2.500. 000 MT? Sim, Sujeição em IVA Regime Normal Não. Optou pelo regime Normal? Sim, sujeição em IVA Regime Normal Não Volume anual de negócio 750.000 MT? Sim, Sujeição em IVA Regime Simplificado Não, Isenção em IVA 13 – INFORMAÇÃO BANCÁRIA 1- Número da conta …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………... 2- NIB ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………... 3- Banco ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 14 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO Data de alteração: ___/ ___/ 20_____ 15 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 16 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: ___/ ___/ 20_____ Nome: ………………………………………………….….…..… Ass: …………………………………………………………..….. Qualidade (Gerente, Procurador, etc) ………….……………...… N.º de Registo Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ……………………………………………………….. Assinatura ……………………………………………………….. N.º de Inserção Data:___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ………………………………………………………………. Assinatura ……………………………………………………………….

12 – SUJEIÇÃO EM IVA
Volume anual de negócio 2.500. 000 MT? Sim, Sujeição em IVA Regime Normal Não. Optou pelo regime Normal? Sim, sujeição em IVA Regime Normal Não Volume anual de negócio 750.000 MT? Sim, Sujeição em IVA Regime Simplificado Não, Isenção em IVA
13 – INFORMAÇÃO BANCÁRIA
1- Número da conta …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………... 2- NIB ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………... 3- Banco ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
14 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO
Data de alteração: ___/ ___/ 20_____
15 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO	16 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS
A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: ___/ ___/ 20_____ Nome: ………………………………………………….….…..… Ass: …………………………………………………………..….. Qualidade (Gerente, Procurador, etc) ………….……………...…	N.º de Registo Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ……………………………………………………….. Assinatura ………………………………………………………..	N.º de Inserção Data:___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ………………………………………………………………. Assinatura ……………………………………………………………….

Texto do artigo · p. 6 12 – SUJEIÇÃO EM IVA Volume anual de negócio ≥ 2.500. 000 MT? Sim, Sujeição em IVA Regime Normal Não. Optou pelo regime Normal? Sim, sujeição em IVA Regime Normal Não Volume anual de negócio ≥ 750.000 MT? Sim, Sujeição em IVA Regime Simplificado Não, Isenção em IVA 13 – INFORMAÇÃO BANCÁRIA 1- Número da conta .............................................................................................. 2- NIB ..................................................................................................................... 3- Banco .................................................................................................................. 14 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO Data de alteração: ___/ ___/ 20____

Texto do artigo · p. 7 SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA

Texto do artigo · p. 7 SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA República de Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE INÍCIO OU ALTERAÇÕES DE DADOS DE ACTIVIDADE DE FILIAL OU SUCURSAL M/02 sucursal 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO □ Declaração Inicial □ Declaração de Alterações 3 – NOME/ DESIGNAÇÃO SOCIAL 2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT) ................................................................................. l l l l l l l l l l Ordem da sucursal l l l l Área Fiscal ................................................... 4 – NOME COMERCIAL .......................................................................................................................... 5 – ENDEREÇO DA FILIAL/SUCURSAL Rua / avenida/ : ............................................................... N.º ........ Andar ...... Flat ...... Código Postal .......... Caixa Postal ........ Província .............................................................. □Distrito □Município .......................................................... Localidade ........................................ □Posto Administrativo □Distrito Municipal ................................................ Bairro .............................................. Povoação .............................................. Célula ............ Quarteirão .............. N.º da casa ....... Tel. Fixo: ....................................................... Telemóvel: ................................. Fax: ........................................................ e-mail: .......................................................... e-mail alternativo: ........................................................ 6 – NOME/DESIGNAÇÃO DA ACTIVIDADE PRINCIPAL Código de Actividade Económica (CAE) .......................................................................................................................... l l l l l l 7 – TIPO DE ACTIVIDADE A EXERCER Actividade Data prováveis de início de actividade Código de Actividade Económica (CAE) ...................................................................................... __/__/20__ l l l l l l ...................................................................................... __/__/20__ l l l l l l ...................................................................................... __/__/20__ l l l l l l 8 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO Data de alteração ___/___/20___ 9 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: __/__/20__ Nome: ............................................................ Ass: ............................................................... Qualidade (Gerente, Procurador, etc) ........................................... 10 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS N.º de Registo Data da recepção: __/__/20__ Nome de funcionário Assinatura N.º de Inserção Data: __/__/20__ Nome de funcionário Assinatura

Texto do artigo · p. 7 República de Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS

Texto do artigo · p. 7 DECLARAÇÃO DE INÍCIO OU ALTERAÇÕES DE DADOS DE ACTIVIDADE DE FILIAL OU SUCURSAL

Texto do artigo · p. 7 M/02 sucursal

Texto do artigo · p. 7 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO Declaração Inicial Declaração de Alterações 3 – NOME/ DESIGNAÇÃO SOCIAL 2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT) …………………………………………………………………………………………....... Ordem da sucursal Área Fiscal ……………………………………………………………………………… 4 – NOME COMERCIAL …………………………………………………………………………………………....... 5 – ENDEREÇO DA FILIAL/SUCURSAL Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………... N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ……… Caixa Postal ….…. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….…………………………….…… Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………...………...……………….….…… Localidade ………………………………………….…………………… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão ……….… N.º da casa ….…. Tel. Fixo: ……………………………………..………..…..... Telemóvel:………………………………….................…… Fax: …………………….……….….….…........ e-mail: ..........………….…………………………………….………………..…….… e-mail alternativo: ……….……….….…………….………………………………… 6 – NOME/DESIGNAÇÃO DA ACTIVIDADE PRINCIPAL Código de Actividade Económica (CAE) …….…………………………………………………………………………………………………………..……………… 7 – TIPO DE ACTIVIDADE A EXERCER Actividade Data prováveis de início de actividade Código de Actividade Económica (CAE) ………………………………………………………………........................ ___/ ___/ 20_____ ………………………………………………………………........................ ___/ ___/ 20_____ ………………………………………………………………......................... ___/ ___/ 20_____ 8 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO Data de alteração ____/____/20____ 9 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 10 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: ___/ ___/ 20_____ Nome: ………………………………………….……….….…… Ass: …………………………………………….……………….. Qualidade (Gerente, Procurador, etc) …...…...…………………. N.º de Registo Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ……………………………………………………….. Assinatura ……………………………………………………….. N.º de Inserção Data:___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ………………………………………………………………. Assinatura ……………………………………………………………….

1 – TIPO DE DECLARAÇÃO

Declaração Inicial Declaração de Alterações
3 – NOME/ DESIGNAÇÃO SOCIAL	2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT)

………………………………………………………………………………………….......	Ordem da sucursal Área Fiscal ………………………………………………………………………………
4 – NOME COMERCIAL

………………………………………………………………………………………….......
5 – ENDEREÇO DA FILIAL/SUCURSAL
Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………... N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ……… Caixa Postal ….…. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….…………………………….…… Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………...………...……………….….…… Localidade ………………………………………….…………………… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão ……….… N.º da casa ….…. Tel. Fixo: ……………………………………..………..…..... Telemóvel:………………………………….................…… Fax: …………………….……….….….…........ e-mail: ..........………….…………………………………….………………..…….… e-mail alternativo: ……….……….….…………….…………………………………
6 – NOME/DESIGNAÇÃO DA ACTIVIDADE PRINCIPAL
Código de Actividade Económica (CAE) …….…………………………………………………………………………………………………………..………………
7 – TIPO DE ACTIVIDADE A EXERCER
Actividade Data prováveis de início de actividade Código de Actividade Económica (CAE) ………………………………………………………………........................ ___/ ___/ 20_____ ………………………………………………………………........................ ___/ ___/ 20_____ ………………………………………………………………......................... ___/ ___/ 20_____
8 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO
Data de alteração ____/____/20____
9 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO	10 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS
A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: ___/ ___/ 20_____ Nome: ………………………………………….……….….…… Ass: …………………………………………….……………….. Qualidade (Gerente, Procurador, etc) …...…...………………….	N.º de Registo Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ……………………………………………………….. Assinatura ………………………………………………………..	N.º de Inserção Data:___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ………………………………………………………………. Assinatura ……………………………………………………………….

Texto do artigo · p. 8 SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA

Texto do artigo · p. 8 República De Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE M/03

República De Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS	DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE	M/03

Texto do artigo · p. 8 DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE M/03

Texto do artigo · p. 8 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO Cessação Definitiva Cessação Temporária Alterações 3 – NOME/ DESIGNAÇÃO SOCIAL 2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT) ……………………………………………………………….............................................. Ordem da sucursal Área Fiscal ……………………………………………………………………………… 4 – NOME COMERCIAL ……………………………………………………………….............................................. 5 – NOME/DESIGNAÇÃO DA ACTIVIDADE PRINCIPAL Código de Actividade Económica (CAE) ..……………………………………………………………………………………………………………………………… 6 – DATA DA CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE ___/ ___/ 20 _____ 7 – DOMICÍLIO DE ACTIVIDADE PRINCÍPAL Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………….. N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ……… Caixa Postal ……. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….………………………………… Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………...………...……………….……… Localidade ……………………….……………………………………… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão ………….… Nº da casa ……. Tel. Fixo: ……………………..………………………………Telemóvel:……………….………………….....………........ Fax: …….……..…………….….….…........... e-mail: ..........………….……………………………………………………..…….… e-mail alternativo: ……….……….….…………….………………………………… 8 – CESSAÇÃO TEMPORÁRIA Período de ___/ ___/ 20_____ a ___/ ___/ 20_____ Motivos: ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 9 – MOTIVOS DE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE A TRESPASSE OU VENDA Nome e NUIT da entidade que adquiriu a empresa. NUIT .................................................................................................................................................................... …………………………………………………………………………………………………………………………………………………. B DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE Deverá anexar cópia da escritura de dissolução da sociedade Escritura N.º ........................................ Data da Dissolução: ___/ ___/ 20_____ C PARTILHA DE HERANÇA INDIVISA Indique os nomes e NUIT dos novos proprietários da empresa. ............................................................................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................................................................................................................................... D OUTRO MOTIVO: ............................................................................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................................................................................................................................... 10 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 11 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: ___/ ___/ 20_____ Nome: ……………………………………………….….….…… Ass: ……………………………………………………………... Qualidade (Gerente, Procurador, etc) ……......………….……… N.º de Registo Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ……………………………………………………….. Assinatura ……………………………………………………….. N.º de Inserção Data:___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ………………………………………………………………. Assinatura ……………………………………………………………….

1 – TIPO DE DECLARAÇÃO

Cessação Definitiva Cessação Temporária Alterações
3 – NOME/ DESIGNAÇÃO SOCIAL	2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT)


………………………………………………………………..............................................	Ordem da sucursal Área Fiscal ………………………………………………………………………………

4 – NOME COMERCIAL
………………………………………………………………..............................................
5 – NOME/DESIGNAÇÃO DA ACTIVIDADE PRINCIPAL
Código de Actividade Económica (CAE) ..………………………………………………………………………………………………………………………………
6 – DATA DA CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
___/ ___/ 20 _____
7 – DOMICÍLIO DE ACTIVIDADE PRINCÍPAL
Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………….. N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ……… Caixa Postal ……. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….………………………………… Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………...………...……………….……… Localidade ……………………….……………………………………… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão ………….… Nº da casa ……. Tel. Fixo: ……………………..………………………………Telemóvel:……………….………………….....………........ Fax: …….……..…………….….….…........... e-mail: ..........………….……………………………………………………..…….… e-mail alternativo: ……….……….….…………….…………………………………
8 – CESSAÇÃO TEMPORÁRIA
Período de ___/ ___/ 20_____ a ___/ ___/ 20_____ Motivos: ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
9 – MOTIVOS DE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE

A TRESPASSE OU VENDA Nome e NUIT da entidade que adquiriu a empresa. NUIT .................................................................................................................................................................... ………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

B DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE Deverá anexar cópia da escritura de dissolução da sociedade Escritura N.º ........................................ Data da Dissolução: ___/ ___/ 20_____

C PARTILHA DE HERANÇA INDIVISA Indique os nomes e NUIT dos novos proprietários da empresa. ............................................................................................................................................................................................................................................................................... ...............................................................................................................................................................................................................................................................................

D OUTRO MOTIVO: ............................................................................................................................................................................................................................................................................... ...............................................................................................................................................................................................................................................................................
10 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO	11 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS
A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: ___/ ___/ 20_____ Nome: ……………………………………………….….….…… Ass: ……………………………………………………………... Qualidade (Gerente, Procurador, etc) ……......………….………		N.º de Registo Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ……………………………………………………….. Assinatura ………………………………………………………..	N.º de Inserção Data:___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ………………………………………………………………. Assinatura ……………………………………………………………….

Texto do artigo · p. 9 SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA

Texto do artigo · p. 9 República de Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE REGISTO OU ALTERAÇÕES DE DADOS DE NUIT DE PESSOA SINGULAR M/01S

República de Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS	DECLARAÇÃO DE REGISTO OU ALTERAÇÕES DE DADOS DE NUIT DE PESSOA SINGULAR	M/01S

Texto do artigo · p. 9 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO

Texto do artigo · p. 9 M/01S

Texto do artigo · p. 9 Declaração Inicial Declaração de Alterações

Texto do artigo · p. 9 3 – IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE 2 - NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT)

Texto do artigo · p. 9 NOME COMPLETO:

Texto do artigo · p. 9 Nomes Próprios ………….……………………………………………..………………............................. ……………………………………………………………………………………………………………… Apelido……………………………………………....…………………..….............................................. Nome do Pai………………………………………………………………….............................................. Nome da Mãe………………………………………………………………................................................ Nacionalidade………………………………………………… Data de Nascimento____/____/________ Local de Nascimento: Província.………….…………….. Distrito/ Município………………….………….…… País (se fora de Moç.)……….…....…………….…...

Texto do artigo · p. 9 Área Fiscal

Texto do artigo · p. 9 ………………………………………………………….…

Texto do artigo · p. 9 TIPO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

Texto do artigo · p. 9 Bilhete de Identidade Nacional Boletim de Nacimento Carta de Condução Passaporte DIRE Cédula Pessoal Cartão de Eleitor

Texto do artigo · p. 9 N.º DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Local da Emissão Data de Emissão Data de validade

Texto do artigo · p. 9 ..................................................... ____/____/ 20________ ____/____/ 20________ Sexo: Feminino Masculino Estado Civil: Casado e não Separado Outro

Texto do artigo · p. 9 4 – DOMICÍLIO FISCAL RESIDÊNCIA:

Texto do artigo · p. 9 Em Moçambique Outro País

Texto do artigo · p. 9 Rua / Avenida/________________: ……………………………………………………………... N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal …… Caixa Postal ……. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….…………………………………

Texto do artigo · p. 9 Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………...………...……………….……… Localidade ………………………………………………………………

Texto do artigo · p. 9 Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão ………… N.º da casa ……. Tel. Fixo …………….………….….... Telemóvel…….……………...………...............Fax ………..……….….….......... País de residência …….……..………...…….. E-mail …………………………………………………………………...…………....... E-mail alternativo ……………………..………………………………………….

Texto do artigo · p. 9 5 – NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE

Texto do artigo · p. 9 Nomeio como meu representante para efeitos fiscais e com plenos poderes a pessoa/entidade abaixo designada residente em Moçambique:

Texto do artigo · p. 9 Nome: …………………………………………………………………………………...………………………………………

Texto do artigo · p. 9 NUIT do Representante

Texto do artigo · p. 9 Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………….. N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ……… Caixa Postal ……. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….…………………………………

Texto do artigo · p. 9 Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………...………...……………….……… Localidade ……………………………………………………………… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão …………… N.º da casa ……. Tel. Fixo ……………………………………..…….….…..... Telemóvel……….………...…………………….……........ Fax …………...………….…..…….….............. E-mail ..........…....……..…………………….…….………………………………….… E-mail alternativo ……..………………………………………………………..… ACEITAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO

Texto do artigo · p. 9 Declaro que aceito representar a entidade identificada neste documento em tudo o que se relacionar com assuntos de natureza tributária.

Texto do artigo · p. 9 Assinatura Data: _____/_____/20___ ……………………………………

Texto do artigo · p. 9 6 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO

Texto do artigo · p. 9 Data de alteração ___/ ___/20_____

Texto do artigo · p. 9 7 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Texto do artigo · p. 9 8 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS

Texto do artigo · p. 9 A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação

Texto do artigo · p. 9 N.º de Registo

Texto do artigo · p. 9 Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário

Texto do artigo · p. 9 Data: ___/ ___/ 20_____

Texto do artigo · p. 9 ………………………………………………………..

Texto do artigo · p. 9 Nome: ………………………………………………….….……

Texto do artigo · p. 9 Assinatura

Texto do artigo · p. 9 Ass: ……………………………………………………………..

Texto do artigo · p. 9 ………………………………………………………..

Texto do artigo · p. 9 N.º de Inserção

Texto do artigo · p. 9 Data:___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário

Texto do artigo · p. 9 ……………………………………………………………….

Texto do artigo · p. 9 Assinatura

Texto do artigo · p. 9 ……………………………………………………………….

Texto do artigo · p. 10 instruções de Preenchimento do M/01s

Texto do artigo · p. 10 O modelo destina-se ao registo (obtenção do NUIT) ou alterações de dados do NUIT de Pessoa Singular, devendo ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível, em duplicado, à máquina ou ainda manualmente utilizando apenas letras maiúsculas. Este deve ser entregue em qualquer unidade da Autoridade Tributária de Moçambique (Direcções de Áreas Fiscais, Postos de cobrança fixos e móveis, Unidades de Grandes Contribuintes – UGC´s, loja de contribuintes) nos Balcões de Atendimento Único – BAÚ´s ou em qualquer outro local indicado pela Administração Tributária. A cópia do original depois de autenticada é devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou alterações. E perante a declaração de alterações, deverá ser entregue em qualquer área fiscal, ou fazer o pedido através do portal após a sua implementação. Quadro 1: tipo de declaração (assinalar apenas uma quadrícula) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de declaração (Declaração de Registo ou Declaração de Alterações de dados), ou seja, se for declaração inicial deve assinalar com X na 1.ª quadrícula, se corresponde a uma declaração de alterações deve assinalar com X na 2.ª quadrícula. Quadro 2: Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Se no Quadro 1 (Tipo de Declaração) assinalou a 2.ª quadrícula (Declaração de Alterações), deverá indicar o NUIT, contendo 9 dígitos e o nome da Área fiscal. Quadro 3: Identificação do Declarante Preencher: 1 – O nome de acordo com o Documento de Identificação, sem abreviaturas, devendo distinguir Nomes Próprios do Apelido; 2 – O local e data de nascimento, indicando o nome da Província, Distrito ou Município; Se tiver nascido fora de Moçambique, indicar o País); 3 – O nome completo do pai e da mãe, sem abreviaturas; 4 – A nacionalidade de acordo com o Documento e Identificação; 5 – Seleccionar o Tipo de Documento de Identificação de que o interessado é portador; 6 – O número do documento de identificação, local e a data da emissão que consta no referido documento, devendo este, estar dentro do prazo de validade; 7 – Seleccionar o estado civil, se for casado marcar na 1.ª quadrícula, e outro (solteiro, divorciado, união de facto, etc.) marca na 2.ª quadrícula, não deve-se seleccionar as duas quadrículas em simultâneo; Seleccionar o sexo, se for masculino marcar na 1.ª quadrícula, e se for feminino na 2.ª quadrícula. Quadro 4: domicílio Assinalar com X na quadrícula correspondente a residência do Interessado: Assinale a 1.ª quadrícula se for residente e caso contrário, residente no outro Pais assinale a 2.ª quadrícula, e deve completar os campos (dados de endereço) abaixo descritos: 1 – O nome da Rua/Avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/ /Praceta/Praça/Impasse/Largo, N.º (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 2 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 3 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e N.º da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 5 – N.º de telefone fixo, Telemóvel, Fax e País de Residência (dado obrigatório para não residente); 6 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos); Quadro 5: nomeação do representante Se não for residente e se vai ausentar do País por um período superior a 180 dias, preenche a informação correspondente ao Representante em Moçambique: 1 – Nome completo e NUIT do representante; Deve completar os campos (dados de endereço do representante) abaixo descritos: 2 – O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/ /Praceta/Praça/Impasse/Largo, N.º (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 3 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 4 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 5 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e N.º da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 6 – N.º de telefone fixo, Telemóvel e Fax; 7 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos). Quadro 6: indique a data a partir da qual a alteração produz efeito Preencher a data a partir da qual a alteração começa a ter efeito, quando no quadro 1 (Tipo de declaração) tiver preenchido na 2.ª quadrícula, declaração de alterações. Quadro 7: Autenticação do sujeito Passivo Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tributário. Quadro 8:Uso Exclusivo dos Serviços Quadro reservado a Administração Tributária para o seu devido preenchimento.

Texto do artigo · p. 10 1 São residentes em território da República de Moçambique as pessoas que, no ano a que respeitem os rendimentos:

Número ou marcador · p. 10 a) Hajam nele permanecido mais de 180 dias, seguidos ou interpolados;

Número ou marcador · p. 10 b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência permanente

Texto do artigo · p. 11 instruções de Preenchimento do M/01C

Texto do artigo · p. 11 Instruções de Preenchimento do M/01C O modelo destina-se ao registo (obtenção do NUIT) ou alterações de dados do NUIT de Pessoa Colectiva, devendo ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível, em duplicado, à máquina ou ainda manualmente utilizando apenas letras maiúsculas. Este deve ser entregue em qualquer unidade da Autoridade Tributária de Moçambique (Direcções de Áreas Fiscais, Postos de cobrança fixos e móveis, Unidades de Grandes Contribuintes – UGC´s, loja de contribuintes nos Balcões de Atendimento Único – BAU´s ou em qualquer outro local indicado pela Administração Tributária. A cópia do original depois de autenticada é devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou alterações. E perante a declaração de alterações, deverá ser entregue em qualquer área fiscal, ou fazer o pedido através do portal após a sua implementação. Quadro 1: Tipo De Declaração (assinalar apenas uma quadrícula) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de declaração (Declaração de Registo ou Declaração de Alterações de dados), ou seja, se for declaração inicial deve assinalar com X na 1.ª quadrícula e se corresponde a uma declaração de alterações deve assinalar com X na 2.ª quadrícula. Quadro 2: Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Se no Quadro 1 (Tipo de Declaração) assinalou a 2ª quadrícula (Declaração de Alterações), deverá indicar o NUIT, contendo 9 dígitos e o nome da Área fiscal. Quadro 3: Nome/designação social Preencher nome ou a designação social de acordo com o nome descrito no alvará, acto da constituição da sociedade lavrados em escritura pública (cartório, serviços notário), ou que consta do Boletim da República ou um documento legal entregue pela entidade competente para o licenciamento da actividade. Quadro 4: Nome Comercial Preencher O Nome Comercial na qual a entidade é conhecida, caso exista. Quadro 5: Domicílio Assinalar com X na quadrícula correspondente a residência do Interessado: Assinale a 1.ª quadrícula se for residente e caso contrário, residente no outro País assinale a 2.ª quadrícula, e deve completar os campos (dados de endereço) abaixo descritos: 1 – O nome da Rua/Avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/Praça/Praceta/Impasse/Largo, N.º (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 2 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 3 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e N.º da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 5 – N.º de telefone fixo, Telemóvel, Fax e País de Residência (dado obrigatório para não residente); 6 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos); Quadro 6: Se entidade empresarial assinale (assinalar apenas uma quadrícula consoante o enquadramento da entidade) A Preencher com X na quadrícula apropriada, por Sujeitos Passivos que pretendem exercer actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, incluindo a prestação de serviços. Não deve-se seleccionar as duas quadrículas em simultâneo. Quadro 7: Se entidade não empresarial (assinalar apenas uma quadrícula consoante o enquadramento da entidade) A Preencher com X na quadrícula apropriada (referente ao tipo de entidade), por Sujeitos Passivos que pretendem exercer actividades sem fins lucrativos, sendo elas organizações não-governamentais, entidades públicas ainda que os serviços estejam personalizados. Não deve-se seleccionar as duas quadrículas em simultâneo. Quadro 8: Indique o BR onde consta a constituição da sociedade Preencher a data da constituição da sociedade, o número do Boletim da República em que foi publicado e data da publicação no BR. Se a entidade não é obrigada a publicar o pacto social no BR deve assinalar com X na quadrícula reservado ao mesmo. Quadro 9: Relação dos sócios, directores, administradores, e outros Preencher o NUIT, Nome (os nomes completos) e cargo nos respectivos campos, dos Sócios, Directores, Administradores, e Outros. Quadro 10: Nomeação do Representante Se não for residente e se vai ausentar do País por um período superior a 180 dias, preenche a informação correspondente ao Representante em Moçambique: 1 – Nome completo e NUIT do representante; Deve completar os campos (dados de endereço do representante) abaixo descritos: 2 – O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/Praça/Praceta/Impasse/Largo, N.º (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 3 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 4 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 5 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e N.º da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 6 – N.º de telefone fixo, Telemóvel e Fax; 7 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos). Quadro 11: Indique a data a partir da qual a alteração produz efeito Preencher a data a partir da qual a alteração começa a ter efeito, quando no quadro 1 (Tipo de declaração) tiver preenchido na 2.ª quadrícula, declaração de alterações. Quadro 12: Autenticação do Declarante Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tributário. Quadro 13:Uso Exclusivo dos Serviços Quadro reservado a Administração Tributária para o seu devido preenchimento.

Texto do artigo · p. 11 O modelo destina-se ao registo (obtenção do NUIT) ou alterações de dados do NUIT de Pessoa Colectiva, devendo ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível, em duplicado, à máquina ou ainda manualmente utilizando apenas letras maiúsculas. Este deve ser entregue em qualquer unidade da Autoridade Tributária de Moçambique (Direcções de Áreas Fiscais, Postos de cobrança fixos e móveis, Unidades de Grandes Contribuintes – UGC´s, loja de contribuintes) nos Balcões de Atendimento Único – BAÚ´s ou em qualquer outro local indicado pela Administração Tributária. A cópia do original depois de autenticada é devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou alterações. E perante a declaração de alterações, deverá ser entregue em qualquer área fiscal, ou fazer o pedido através do portal após a sua implementação. Quadro 1: tipo de declaração (assinalar apenas uma quadrícula) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de declaração (Declaração de Registo ou Declaração de Alterações de dados), ou seja, se for declaração inicial deve assinalar com X na 1.ª quadrícula e se corresponde a uma declaração de alterações deve assinalar com X na 2.ª quadrícula. Quadro 2: Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Se no Quadro 1 (Tipo de Declaração) assinalou a 2ª quadrícula (Declaração de Alterações), deverá indicar o NUIT, contendo 9 dígitos e o nome da Área fiscal. Quadro 3: nome/designação social Preencher nome ou a designação social de acordo com o nome descrito no alvará, acto da constituição da sociedade lavrados em escritura pública (cartório, serviços notário), ou que consta do Boletim da República ou um documento legal entregue pela entidade competente para o licenciamento da actividade. Quadro 4: nome Comercial Preencher o Nome Comercial na qual a entidade é conhecida, caso exista. Quadro 5: domicílio Assinalar com X na quadrícula correspondente a residência do Interessado: Assinale a 1.ª quadrícula se for residente e caso contrário, residente no outro Pais assinale a 2.ª quadrícula, e deve completar os campos (dados de endereço) abaixo descritos: 1 – O nome da Rua/Avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/Praceta/Praça/Impasse/Largo, N.º (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 2 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 3 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e Nº da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 5 – N.º de telefone fixo, Telemóvel, Fax e País de Residência (dado obrigatório para não residente); 6 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos); Quadro 6: se entidade empresarial assinale (assinalar apenas uma quadrícula consoante o enquadramento da entidade) A Preencher com X na quadrícula apropriada, por Sujeitos Passivos que pretendem exercer actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, incluindo a prestação de serviços. Não deve-se seleccionar as duas quadrículas em simultâneo. Quadro 7: se entidade não empresarial (assinalar apenas uma quadrícula consoante o enquadramento da entidade) A Preencher com X na quadrícula apropriada (referente ao tipo de entidade), por Sujeitos Passivos que pretendem exercer actividades sem fins lucrativos, sendo elas organizações não-governamentais, entidades públicas ainda que os serviços estejam personalizados. Não deve-se seleccionar as duas quadrículas em simultâneo. Quadro 8: indique o Br onde consta a constituição da sociedade Preencher a data da constituição da sociedade, o número do Boletim da República em que foi publicado e data da publicação no BR. Se a entidade não é obrigada a publicar o pacto social no BR deve assinalar com X na quadrícula reservado ao mesmo. Quadro 9: relação dos sócios, directores, administradores, e outros Preencher, o NUIT, Nome (os nomes completos) e cargo nos respectivos campos, dos Sócios, Directores, Administradores, e Outros. Quadro 10: nomeação do representante Se não for residente e se vai ausentar do País por um período superior a 180 dias, preenche a informação correspondente ao Representante em Moçambique: 1 – Nome completo e NUIT do representante; Deve completar os campos (dados de endereço do representante) abaixo descritos: 2 – O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/ /Praceta/Praça/Impasse/Largo, N.º (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 3 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 4 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 5 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e N.º da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 6 – N.º de telefone fixo, Telemóvel e Fax; 7 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos). Quadro 11: indique a data a partir da qual a alteração produz efeito Preencher a data a partir da qual a alteração começa a ter efeito, quando no quadro 1 (tipo de declaração) tiver preenchido na 2.ª quadrícula, declaração de alterações. Quadro 12: Autenticação do declarante Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tributário. Quadro 13:Uso Exclusivo dos Serviços Quadro reservado a Administração Tributária para o seu devido preenchimento.

Texto do artigo · p. 11 1 Consideram-se residentes, as entidades jurídicas com sede ou direcção efectiva (lugar em que normalmente se praticam actos da sua gestão global) em território da República de Moçambique, estando estas também obrigadas ao cumprimento das obrigações de comunicação de residência, bem como da respectiva mudança.

Texto do artigo · p. 12 instruções de Preenchimento do M/02

Texto do artigo · p. 12 O modelo destina-se a efectuar o registo inicial ou alterações de dados de actividade, devendo ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível, em duplicado, à máquina ou ainda manualmente utilizando apenas letras maiúsculas. O M/02 é sempre precedida pelo preenchimento de M/01S ou M/01C, este deve ser entregue na Direcção da Área da sua pertença. A cópia do original depois de autenticada é devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou alterações. E perante a declaração de alterações, deverá ser entregue em qualquer área fiscal, ou fazer o pedido através do portal após a sua implementação. Quadro 1: tipo de declaração (assinalar apenas uma quadrícula) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de declaração (declaração de registo ou declaração de Alterações de dados), ou seja, se for declaração inicial deve assinalar com X na 1.ª quadrícula e se corresponde a uma declaração de alterações deve assinalar com X na 2.ª quadrícula. Quadro 2: Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Preencher o Número Único de Identificação Tributária (NUIT), da sede contendo 9 dígitos, se no Quadro 1 (Tipo de Declaração) tiver assinalado a 2ª quadrícula preencher o nome da Área fiscal. Quadro 3: nome/designação social Preencher nome ou a designação social de acordo com o nome descrito no alvará, acto da constituição da sociedade lavrados em escritura pública (cartório, serviços notário), ou que consta do Boletim da República ou um documento legal entregue pela entidade competente para o licenciamento da actividade. Quadro 4: nome Comercial Preencher o nome comercial na qual a entidade é conhecida, caso exista. Quadro 5: Tipo de Estabelecimento (assinalar apenas uma quadrícula) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de estabelecimento (se estabelecimento Estável ou Representante), ou seja, se for estabelecimento estável deve-se assinalar com X na 1ª quadrícula, e se corresponde a um Representante deve-se assinalar com X, na 2.ª quadrícula. * Considera-se Estabelecimento Estável em Moçambique – Qualquer instalação fixa através da qual seja exercida, total ou parcialmente, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, incluindo prestação de serviços, que pode ser um local de direcção, sucursal, oficina, mina, poço de petróleo ou de gás, pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais em território moçambicano, um local ou um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem, quando a sua duração ou duração da obra ou da actividade exceder os seis meses (180 dias). Quadro 6: domicílio de Actividade Principal Preencher: 1 – O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/ /Praceta/Praça/Impasse/Largo, Nº (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 2 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 3 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e N.º da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 5 – N.º de telefone fixo, Telemóvel e Fax; 6 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos). Quadro 7: dados relativos a actividade esperada Preencher: 1- O montante do volume de negócio estimado por ano (em moeda nacional - metical); 2- A data do início da actividade efectiva, não inferior a data da constituição; 3- N.º de trabalhadores e; 4- N.º de familiares. Quadro 8: Tipo de Actividade a exercer Preencher: 1- As actividades a exercer em ordem de prioridades: Nome da actividade principal, de acordo com o INE, corresponde a aquela que proporciona maior receita esperada (a quando da inscrição) ou realizada (a quando da alteração), e maior nº de trabalhadores; 2- A data de início da actividade que corresponde ao início da realização de operações; 3- Nome de outras actividades a exercer (actividade secundária a que provém de bens e serviços para terceiros e que seja diferente da principal e actividades auxiliares as que provém de bens não duráveis ou serviços como apoio às actividades da organização.) e a data de início das mesmas; * CAE- Classificador de Actividades Económicas (Preenchido pela Administração Tributária). Quadro 9: sujeição em isPC Em caso de não ter optado pelo regime de Sujeição em IVA, e o volume de negócio descrito for inferior a 2.500.000, 00MT mas superior a 36 salários mínimos do salário mínimo mais elevado em 31 de Dezembro do ano anterior, o sujeito passivo neste campo, poderá indicar, a taxa pretendida (taxa variável de 3% sobre as vendas do trimestre, taxa fixa e única para todo o ano de 75.000,00 MT. Esta taxa pode ser paga numa única prestação ou em 4 prestações. Poderá também optar, pelo regime de isenção se o volume de negócio anual declarado for inferior ou igual a 36 salários mínimos do salário mínimo mais elevado em 31 de Dezembro do ano anterior). Quadro 10: Opções de tributação (assinalar apenas uma quadrícula) Indicar os regimes de escrituração (contabilístico): Regime de contabilidade organizada destinado a sujeitos passivos obrigados a possuir contabilidade organizada: Se possui um plano geral de contabilidade de normas internacionais de relato financeiro assinale a quadrícula PGCNIRF, e se possui um plano geral de contabilidade de pequena empresa assinale PGC-PE (pequenas e médias empresa). Ao indicar o regime de contabilidade organizada é obrigatório o preenchimento do nome, o número de registo e o NUIT do Técnico de contas responsável pela escrita do sujeito passivo. Se o sujeito passivo assinalar o Regime simplificado de escrituração significa que não possui contabilidade organizada e nem é obrigado a possuir para efeitos de imposto sobre rendimentos. Deverá indicar, pela aposição de um X na quadrícula ” período de tributação”, e, se este for diferente do ano civil deverá indicar as datas do início e do fim do ano de tributação. Indicar o despacho número que autoriza que autoriza o período de tributação diferente do ano civil.

Texto lido por imagem · p. 12 182 I SÉRIE — NÚMERO 23

Texto do artigo · p. 12 Instruções de Preenchimento do M/02 O modelo destina-se a efectuar o registo inicial ou alterações de dados de actividade, devendo ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível, em duplicado, à máquina ou ainda manualmente utilizando apenas letras maiúsculas. O M/02 é sempre precedido pelo preenchimento do M/01S ou M/01C, que deve ser entregue na Direcção da Área a que pertença. A cópia do original depois de autenticada é devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou alterações. E perante a declaração de alterações, deverá ser entregue em qualquer área fiscal, ou fazer o pedido através do portal após a sua implementação. Quadro 1: Tipo de Declaração (assinalar apenas uma quadrícula) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de declaração (Declaração de Registo ou Declaração de Alterações de dados), ou seja, se for declaração inicial deve assinalar com X na 1ª quadrícula e se corresponde a uma declaração de alterações deve assinalar X, na 2ª quadrícula. Quadro 2: Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Preencher o Número Único de Identificação Tributária (NUIT), da sede contendo 9 dígitos, se no Quadro 1 (Tipo de Declaração) tiver assinalado a 2ª quadrícula preencher o nome da Área fiscal. Quadro 3: Nome/Designação social Preencher nome ou a designação social de acordo com o nome descrito no alvará, acto da constituição da sociedade lavrados em escritura pública (cartório, serviços notário), ou que consta do Boletim da República ou um documento legal entregue pela entidade competente para o licenciamento da actividade. Quadro 4: Nome Comercial Preencher o nome comercial da qual a entidade é conhecida, caso exista. Quadro 5: Tipo de Estabelecimento (assinalar apenas uma quadrícula) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de estabelecimento (se estabelecimento Estável ou Representante), ou seja, se for estabelecimento estável deve-se assinalar com X na 1ª quadrícula, e se corresponde a um Representante deve-se assinalar com X, na 2ª quadrícula. * Considera-se Estabelecimento Estável em Moçambique – Qualquer instalação fixa através da qual seja exercida, total ou parcialmente, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, incluindo prestação de serviços, que pode ser um local de direcção, sucursal, oficina, mina, poço de petróleo ou de gás, pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais em território moçambicano, um local ou um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem, quando a sua duração ou duração da obra ou da actividade exceder os seis meses (180 dias). Quadro 6: Domicílio de Actividade Principal Preencher: 1 – O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/ Praça/Travessa/Impasse/Largo, N° (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 2 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 3 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e N° de casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n° 1 deste Quadro, 5 – N° de telefone fixo, Telemóvel e Fax; 6 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos). Quadro 7: Dados relativos à actividade esperada Preencher: 1 – O montante do volume de negócio estimado por ano (em moeda nacional - metical); 2 – A data do início da actividade efectiva, não inferior à data da constituição; 3 – N° de trabalhadores e; 4 – N° de familiares. Quadro 8: Tipo de actividade a exercer Preencher: 1 – As actividades a exercer em ordem de prioridades: Nome da actividade principal, de acordo com o INE, corresponde a aquela que proporciona maior receita esperada (a quando da inscrição) ou realizada (a quando da alteração), e maior n° de trabalhadores; 2 – A data de início da actividade que corresponde ao início da realização de operações; 3 – Nome de outras actividades a exercer (actividade secundária a que provém de bens e serviços para terceiros e que seja diferente da principal) e actividades auxiliares a que provém de bens não duráveis ou serviços como apoio às actividades da organização, e a data de início das mesmas; * CAE: Classificador de Actividades Económicas (Preenchido pela Administração Tributária). Quadro 9: Sujeição em ISPC Em caso de não ter optado pelo regime de Sujecição em IVA, e o volume de negócio descrito for inferior a 2.500.000,00MT mas superior a 36 salários mínimos da salário mínimo mais elevado em 31 de Dezembro do ano anterior, o sujeito passivo neste campo, poderá indicar, a taxa pretendida (taxa variável de 3% sobre as vendas do trimestre, taxa fixa é única para todo o ano de 75.000,00 MT). Esta taxa pode ser paga numa única prestação ou em 4 prestações. Poderá também optar, pelo regime de isenção se o volume de negócios anteriormente declarado for inferior ou igual a 36 salários mínimos da salário mínimo mais elevado em 31 de Dezembro do ano anterior). Quadro 10: Opções de tributação (assinalar apenas uma quadrícula) Indicar os regimes de escrituração (contabilístico): Regime de contabilidade organizada destinada a sujeitos passivos obrigados a possuir contabilidade organizada: Se possui um plano geral de contabilidade de normas internacionais de relato financeiro assinale a quadrícula PGC- NRFF, e se possui um plano geral de contabilidade de pequena em empresas assinale PGC-PE (pequenas e médias empresa). * Ao indicar o regime de contabilidade organizada é obrigatório o preenchimento do nome, o número de registo e o NUIT do Técnico de contas responsável pela conta do sujeito passivo. Se o sujeito passivo assinalar o Regime simplificado de escrituração significa que não possui contabilidade organizada e nem é obrigada a possuir para efeitos imposto sobre rendimentos. Indicar, pela opção do IVA na quadrícula “período de tributação”, e, se este for diferente do ano civil deverá indicar as datas do início e do fim do ano de tributação. Indicar o despacho número que autoriza que autoriza o período de tributação diferente do ano civil.

Texto do artigo · p. 13 Quadro 11: taxa aplicável a tributação Este quadro destina-se a Sujeitos Passivos que são beneficiados de isenção ou redução de taxa. Deve indicar a dispositivo) legal bem como a respectiva taxa reduzida (em percentagem). Quadro 12: sujeição em iVA Referente a opção de sujeição em regime do IVA o Sujeito Passivo deve indicar, na quadrícula apropriada (Regime Normal, simplificado ou de isenção) mediante o volume de negócio estimado descrito no quadro 7. Quadro 13: Informação Bancária Preencher o número da conta bancária, NIB e o nome do respectivo Banco. Quadro 14: indique a data a partir da qual a alteração produz efeito Preencher a data a partir da qual a alteração começa a ter efeito, quando no quadro 1 (Tipo de declaração) tiver preenchido na 2ª quadrícula, declaração de alterações. Quadro 15: Autenticação do sujeito passivo Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tributário. Quadro 16: Uso exclusivo dos serviços Quadro reservado a Administração Tributária para o seu devido preenchimento.

Texto do artigo · p. 13 Quadro 11: taxa aplicável à tributação Este quadro destina-se a Sujeitos Passivos que são beneficiados de isenção ou redução de taxa. Deve indicar o dispositivo legal bem como a respectiva taxa reduzida (em percentagem). Quadro 12: Sujeição em IVA Referente a opção de sujeição em regime do IVA o Sujeito Passivo deve indicar, na quadrícula apropriada (Regime Normal, simplificado ou de isenção) mediante o volume de negócio estimado descrito no quadro 7. Quadro 13: Informação Bancária Preencher o número da conta bancária, NIB e o nome do respectivo Banco. Quadro 14: Indique a data a partir da qual a alteração produz efeito Preencher a data a partir da qual a alteração começa a ter efeito, quando no quadro 1 (Tipo de declaração) tiver preenchido na 2ª quadrícula, declaração de alterações. Quadro 15: Autenticação do sujeito passivo Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tributário. Quadro 16: Uso exclusivo dos serviços Quadro reservado à Administração Tributária para o seu devido preenchimento. 1 Representante Pessoa Singular ou Colectiva que represente o Sujeito Passivo não residente em Moçambique, ou, sendo residente se ausente por um período superior a 180 dias. Instruções de Preenchimento do M/02 Sucursal O modelo destina-se a efectuar o registo inicial ou alterações de dados de actividade de filial ou sucursal, devendo ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível, em duplicado, à máquina ou ainda manualmente utilizando apenas letras maiúsculas. O modelo M/02 Sucursal é sempre precedido pelo preenchimento de declaração de início ou alterações de dados actividade (M/02) e este deverá ser entregue na Direcção de Área Fiscal da sede ou da sucursal. A cópia do original depois de autenticada é devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou alterações. E, perante a declaração de alterações, deverá ser entregue em qualquer área fiscal, ou fazer o pedido através do portal após a sua implementação. Quadro 1: Tipo De Declaração (assinalar apenas uma quadrícula) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de declaração (Declaração de Registo ou Declaração de Alterações de dados), ou seja, se for declaração inicial deve assinalar com X na 1.ª quadrícula, se corresponde a uma declaração de alterações deve assinalar com X na 2.ª quadrícula. Quadro 2: Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Preencher o Número Único de Identificação Tributária (NUIT), da sede contendo 9 dígitos, se no Quadro 1 (Tipo de Declaração) tiver assinalado a 2.ª quadrícula preencher a ordem da sucursal e o nome da Área fiscal. Quadro 3: Nome ou designação social Preencher o Nome ou a Designação Social de acordo com o nome que consta no M/02. Quadro 4:Nome Comercial Preencher o Nome Comercial na qual a entidade é conhecida, caso exista. Quadro 5: Endereço da filial ou sucursal Preencher: 1 − O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/ Praceta/Praça/Impasse/Largo, Nº (número de entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 2 − O Nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 3 − Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 − Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e Nº da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 5 − N.º de telefone fixo, Telemóvel e Fax; 6 − e-mail e e-mail alternativo (dados facultativos). Quadro 6: Nome/designação da actividade principal Preencher o Nome ou Designação da Actividade Principal e CAE que consta no M/02 nos seus respectivos campos. Quadro 7: Tipo de actividade a exercer Preencher o nome da actividade, datas prováveis de início de actividade e o código de actividade económica CAE, nos campos indicados. Quadro 8: Indique a data a partir da qual a alteração produz efeito Preencher a data a partir da qual a alteração começa a ter efeito, quando no quadro 1 (Tipo de declaração) tiver preenchido na 2.ª quadrícula, declaração de alterações. Quadro 9: Autenticação do Sujeito Passivo Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tributário. Quadro 10:Uso Exclusivo dos Serviços Quadro reservado à Administração Tributária para o seu devido preenchimento.

Texto do artigo · p. 13 1 Representante Pessoa Singular ou Colectiva que represente o Sujeito Passivo não residente em Moçambique, ou, sendo residente se ausente por um período superior a 180 dias.

Texto do artigo · p. 13 instruções de Preenchimento do M/02 sucursal

Texto do artigo · p. 13 O modelo destina-se a efectuar o registo inicial ou alterações de dados de actividade de filial ou sucursal, devendo ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível, em duplicado, à máquina ou ainda manualmente utilizando apenas letras maiúsculas. O modelo M/02 Sucursal é sempre precedida pelo preenchimento de declaração de início ou alterações de dados actividade (M/02) e este deverá ser entregue na Direcção da Área Fiscal da sede ou da sucursal. A cópia do original depois de autenticada é devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou alterações. E perante a declaração de alterações, deverá ser entregue em qualquer área fiscal, ou fazer o pedido através do portal após a sua implementação. Quadro 1: tipo de declaração (assinalar apenas uma quadrículas) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de declaração (declaração de registo ou declaração de Alterações de dados), ou seja, se for declaração inicial deve assinalar com X na 1.ª quadrícula, se corresponde a uma declaração de alterações deve assinalar com X na 2.ª quadrícula. Quadro 2: Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Preencher o Número Único de Identificação Tributária (NUIT), da sede contendo 9 dígitos, se no Quadro 1 (tipo de declaração) tiver assinalado a 2.ª quadrícula preencher a ordem da sucursal e o nome da Área fiscal. Quadro 3: nome ou designação social Preencher nome ou a Designação Social de acordo com o nome que consta no M/02. Quadro 4:nome Comercial Preencher o Nome Comercial na qual a entidade é conhecida, caso exista. Quadro 5: Endereço da filial ou sucursal Preencher: 1 – O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/ Praceta/Praça/Impasse/Largo, Nº (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 2 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 3 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e Nº da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 5 – N.º de telefone fixo, Telemóvel e Fax; 6 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos). Quadro 6: nome/designação da actividade principal Preencher o Nome ou Designação da Actividade Principal e CAE que consta no M/02 nos seus respectivos campos. Quadro 7: Tipo de actividade a exercer Preencher o nome da actividade, datas prováveis de início de actividade e o código de actividade económica CAE, nos campos indicados. Quadro 8: indique a data a partir da qual a alteração produz efeito Preencher a data a partir da qual a alteração começa a ter efeito, quando no quadro 1 (Tipo de declaração) tiver preenchido na 2.ª quadrícula, declaração de alterações. Quadro 9: Autenticação do declarante Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tributário. Quadro 10:Uso Exclusivo dos Serviços Quadro reservado a Administração Tributária para o seu devido preenchimento.

Texto do artigo · p. 14 instruções de Preenchimento do M/03

Texto do artigo · p. 14 O modelo destina-se a efectuar o registo de cessação de actividade, devendo ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível, em duplicado, à máquina ou ainda manualmente utilizando apenas letras maiúsculas. O M/03 é sempre precedida pelo preenchimento de (M/02) ou de M/02 Sucursal. Este deve ser entregue em qualquer Área Fiscal ou em qualquer outra entidade que venha a ser determinada por lei. A cópia do original depois de autenticada é devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou alterações. Quadro 1: tipo de cessação De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de cessação de actividade (se cessação definitiva, cessação temporária ou de alterações), ou seja, se for cessação definitiva deve-se assinalar com X na 1.ª quadrícula, se corresponde a uma cessação temporária deve assinalar com X na 2.ª quadrícula e de alterações, validos para cessação temporária, assinalar com X na 3.ª quadrícula. Quadro 2: Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Preencher o Número Único de Identificação Tributária (NUIT) contendo 9 dígitos a ordem, nome da Área fiscal respectivamente nos campos indicados. Quadro 3 : nome ou designação social Preencher Nome ou Designação Social de acordo com o nome descrito no acto da constituição da sociedade lavrados em escritura pública (cartório, serviços notário), Boletim da República ou em outro documento legal. Quadro 4: nome comercial Preencher o Nome Comercial na qual a entidade é conhecida, caso exista. Quadro 6: nome/designação da actividade principal Preencher o Nome ou Designação da Actividade Principal e CAE que consta no M/02 nos seus respectivos campos. Quadro 6: Data de cessação da actividade Indicar a data na qual o contribuinte cessará a sua actividade, seguindo a sequência do preenchimento (Dia-Mês-Ano). Quadro 7: domicílio de actividade Preencher: 1 – O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/ /Praceta/Praça/Impasse/Largo, N.º (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 2 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 3 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e Nº da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 5 – N.º de telefone fixo, Telemóvel e Fax; 6 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos). Quadro 8: Cessação Temporária da Actividade A preencher pelo contribuinte que pretenda cessar por um período determinado (não superior a 12 meses) a sua actividade, deve indicar o período do início e o período do fim da cessação e o motivo da mesma. Quadro 9: Motivos de cessação de actividade (assinalar apenas uma quadrícula) Preencher: A. Com X, na quadrícula correspondente se motivo de cessação da actividade for, trepasse ou venda, indicado de seguida o nome e NUIT da Entidade que adquiriu a empresa. B. Com X, na quadrícula correspondente se motivo de cessação da actividade for, dissolução da sociedade e indicar o N.º de escritura e a data da dissolução da sociedade; C. Com X, na quadrícula correspondente se motivo de cessação da actividade for, partilha de herança indivisa, indicando os nomes e NUITs dos actuais proprietários da empresa. D. Com X, na quadrícula correspondente se motivo de cessação da actividade for, outros motivos de cessação de actividade. Quadro 10: Autenticação do declarante Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tributário. Quadro 11:Uso Exclusivo dos Serviços Quadro reservado a Administração Tributária para o seu devido preenchimento.

Texto do artigo · p. 14 Instruções de Preenchimento do M/03

Texto do artigo · p. 14 ImpRENSA NACIONAl DE mOçAmbIQUE, e.P.

Texto do artigo · p. 14 Rectificações

Texto do artigo · p. 14 Por terem saído inexactos os sumários das Resoluções n.º

Texto do artigo · p. 14 73/2012 e 76/2012, da Assembleia da República, publicados no 5.º Suplemento ao Boletim da República n.º 52, de 28 de Dezembro de 2012, 1.ª Série, rectifica-se que, onde se lê:

Texto do artigo · p. 14 s

Texto do artigo · p. 14 «Resolução n.º 73/2012: Aprova o Plano Estratégico da Assembleia da República para o ano

Texto do artigo · p. 14 2013.» deve-se ler: « Resolução n.º 73/2012:

Texto do artigo · p. 14 Aprova o Plano Estratégico da Assembleia da República para o período

Texto do artigo · p. 14 2013-2022.» e onde se lê: « Resolução n.º 76/2012: Aprova o Plano Económico e Social da Assembleia da República para

Texto do artigo · p. 14 o ano 2013.» deve-se ler: « Resolução n.º 76/2012: Aprova o Plano Económico e Social para o ano 2013.»

Parágrafo · p. 14 Preço — 21,21 MT

Parágrafo · p. 14 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 20 de Março de 2013 I SÉRIE — Número 23
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério do Interior:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 23/2013:
Parágrafo, página 1: Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Dintaben Vithaldas Unadkat.
Parágrafo, página 1: Ministério das Finanças:
Parágrafo, página 1: Despacho:
Parágrafo, página 1: Aprova os Modelos de Impresso e do Cartão de Identificação Tributária dos sujeitos passivos.
Parágrafo, página 1: Imprensa Nacional de Moçambique, E.P.:
Parágrafo, página 1: Rectificação:
Parágrafo, página 1: Atinente ao sumário das Resoluções n.ºs 73/2012 e 76/2012 da Assembleia da República.
Texto do artigo, página 1: Ministério do interior
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 23/2013
Texto do artigo, página 1: de 20 de Março
Texto do artigo, página 1: O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina:
Texto do artigo, página 1: É concedida a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Dintaben Vithaldas Unadkat, nascido a 28 de Fevereiro de 1936, em Índia.
Texto do artigo, página 1: Ministério do Interior, em Maputo, 28 de Agosto de 2012.
Texto do artigo, página 1: – O Ministro do Interior, Alberto Ricardo Mondlane.
Texto do artigo, página 1: Ministério dAs FinAnÇAs
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Tornando-se necessário estabelecer os mecanismos de implementação do Decreto n.º 28/2012, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento do Número Único de Identificação Tributária (NUIT), ao abrigo do disposto no artigo 2 do mesmo Decreto determino:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São aprovados os seguintes Modelos de Impressos:
Número ou marcador, página 1: a) M/01C – Declaração de Registo ou Alterações de Dados de NUIT de Pessoa Colectiva ou Equiparada;
Número ou marcador, página 1: b) M/01S – Declaração de Registo ou Alterações de Dados de NUIT de Pessoa Singular;
Número ou marcador, página 1: c) M/02 – Declaração de Registo ou Alterações de Dados de Início de Actividade;
Número ou marcador, página 1: d) M/02 Sucursal – Declaração de Início ou Alterações de Dados de Actividade de Filial ou Sucursal;
Número ou marcador, página 1: e) M/03 – Declaração de Cessação de Actividade.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. São aprovados os Modelos do Cartão de Identificação Tributária dos sujeitos passivos, a que se refere o n.º 1 do artigo 10 do Regulamento do NUIT, aprovado pelo Decreto n.º 28/2012, de 26 de Julho.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O Cartão de Identificação Tributária de Pessoas
Texto do artigo, página 1: Singulares é de cor azul, impresso nas duas faces, e contém:
Número ou marcador, página 1: 1. Na frente:
Número ou marcador, página 1: a) O emblema do País, localizado ao alto, no canto superior esquerdo, e ao centro em ordem descendente as expressões «República de Moçambique» «Ministério das Finanças» «Autoridade Tributária de Moçambique» e «Cartão de Identificação Tributária»;
Número ou marcador, página 1: b) O NUIT;
Número ou marcador, página 1: c) O Nome do Sujeito Passivo;
Número ou marcador, página 1: d) A data de emissão;
Número ou marcador, página 1: e) A Entidade emitente;
Número ou marcador, página 1: f) Direcção-Geral de Impostos;
Número ou marcador, página 1: g) No canto inferior direito a expressão Pessoa Singular;
Número ou marcador, página 1: h) Logótipo da Autoridade Tributária.
Número ou marcador, página 1: 2. No verso, no meio as expressões: “Este cartão é pessoal,
Texto do artigo, página 1: intransmissível e é propriedade da Autoridade Tributária de Moçambique. Solicita-se a quem o achar, o favor de entregar no Edifício 33 Andares – Rua da Imprensa, 256, 5.º Andar, Porta
Texto do artigo, página 2: 507, Contactar pelo Telefone 21 328083 – Fax 21 328085 em Maputo ou à Direcção de Área Fiscal ou Posto de Cobrança, ou posto Fronteiriço mais próximo”.
Número ou marcador, página 2: Art. 4. O Cartão de Identificação Tributária de Pessoas Colectivas é de cor verde, impresso nas duas faces, e contém:
Número ou marcador, página 2: 1. Na frente:
Número ou marcador, página 2: a) O emblema do País, localizado ao alto, no canto superior esquerdo, e ao centro e em ordem descendente as expressões «República de Moçambique», «Ministério das Finanças» «Autoridade Tributária de Moçambique» e «Cartão de Identificação Tributária»;
Número ou marcador, página 2: b) O NUIT;
Número ou marcador, página 2: c) O Nome do Sujeito Passivo;
Número ou marcador, página 2: d) A data de emissão;
Número ou marcador, página 2: e) A entidade emitente;
Número ou marcador, página 2: f) Direcção-Geral de Impostos;
Número ou marcador, página 2: g) No canto inferior direito a expressão «Pessoa Colectiva»;
Número ou marcador, página 2: h) Logótipo da Autoridade Tributária.
Número ou marcador, página 2: 2. No verso, no meio as expressões: “Este cartão é pessoal, intransmissível e é propriedade da Autoridade Tributária de Moçambique. Solicita-se a quem o achar, o favor de entregar no Edifício 33 Andares – Rua da Imprensa, 256, 5.º Andar, Porta 507, Contactar pelo Telefone 21 328083 – Fax 21 328085, em Maputo ou à Direcção de Área Fiscal ou Posto de Cobrança, ou posto Fronteiriço mais próximo”.
Número ou marcador, página 2: Art. 5. Continuam válidos os Cartões de identificação Tributária emitidos nos termos do despacho de 17 de Dezembro de 2003, que aprova os Modelos de Impressos e do Cartão de Identificação Tributária dos sujeitos passivos.
Número ou marcador, página 2: Art. 6. Continuam igualmente válidos os Cartões de Identificação Tributária com as características dos Cartões referidos no presente Despacho.
Número ou marcador, página 2: Art. 7. É revogado o Despacho de 17 de Dezembro de 2003,
Texto do artigo, página 2: que aprova os Modelos de Impressos e do Cartão de Identificação Tributária dos sujeitos passivos, e demais legislação que contrarie o presente Despacho.
Texto do artigo, página 2: Ministério das Finanças, em Maputo, 6 de Fevereiro de 2013.
Texto do artigo, página 2: – O Ministro das Finanças, Manuel Chang.
Texto do artigo, página 3: SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA
Texto do artigo, página 3: República de Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS M/01C 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO □ Declaração Inicial □ Declaração de Alterações 3 – NOME/DESIGNAÇÃO SOCIAL 2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT) 4 – NOME COMERCIAL Área Fiscal 5 – DOMICÍLIO FISCAL □ Em Moçambique □ Outro País Rua / Avenida/ .................... nº ...... N.º ...... Andar ...... Flat ...... Código Postal ........ Caixa Postal ........ Província ............................................................ Distrito /□Municipio ............................................................ □Posto Administrativo /□Distrito Municipal ............................................................ Localidade ............................................................ Bairro ............................................................ Povoação ................................ Célula .......... Quarteirão .......... Nº da casa .......... Tel. Fixo:........................................Telemóvel:........................................ Fax:........................................ País de residência:........................................ e-mail: ............................................................ e-mail alternativo ............................................................ 6 – SE ENTIDADE EMPRESARIAL ASSINALE: □ Sociedade Anónima □ Sociedade Anónima Desportiva (SAD) □ Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada □ Empresas Públicas □ Sociedade em Comandita □ Cooperativa □ Sociedade de Profissionais □ Herança Jacente □ Sociedade Unipessoal □ Sociedade Civil não constituída Sob Forma Comercial □ Sociedade Simples Administração de Bens 7 – SE ENTIDADE NÃO EMPRESARIAL ASSINALE: □ Entidade Estatal □ Sindicato □ Representação Diplomática □ Fundação □ Autarquia □ Organizações não-governamental □ Associação não lucrativa 8 – INDIQUE O BR ONDE CONSTA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE Data da constituição da Sociedade: ....../....../20.... Nº do BR:................ Data da publicação: ....../....../20.... □ A entidade não é obrigada à publicação do seu pacto social no Boletim da República ou não é aplicável 9 – RELAÇÃO DOS SÓCIOS, DIRECTORES, ADMINISTRADORES, E OUTROS 1 – NUIT 2 – NOME 3 – CARGO
1 – NUIT 2 – NOME 3 – CARGO
Texto do artigo, página 3: DECLARAÇÃO DE REGISTO OU ALTERAÇÕES DE DADOS DE NUIT DE PESSOA COLECTIVA OU EQUIPARADA
Texto do artigo, página 3: República de Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS
Texto do artigo, página 3: DECLARAÇÃO DE REGISTO OU ALTERAÇÕES DE DADOS DE NUIT DE
Texto do artigo, página 3: PESSOACOLECTIVAOUEQUIPARADA M/01C
Texto do artigo, página 3: 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO
Texto do artigo, página 3: Declaração Inicial Declaração de Alterações

Texto do artigo, página 3: 3 – NOME/DESIGNAÇÃO SOCIAL 2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT) …………………………………………………………………………………………………………… ................................................................................................. Área Fiscal 4 4 ––NOMEnoMeCOMERCIALCoMerCiAL …………………………………………………………………………………………………………… 5 – DOMICÍLIO FISCAL

3 – NOME/DESIGNAÇÃO SOCIAL	2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT)
……………………………………………………………………………………………………………
................................................................................................. Área Fiscal
4 4 ––NOMEnoMeCOMERCIALCoMerCiAL
……………………………………………………………………………………………………………
5 – DOMICÍLIO FISCAL

Texto do artigo, página 3: RESIDÊNCIA:
Texto do artigo, página 3: RESIDÊNCIA:
Texto do artigo, página 3: Em Moçambique Outro País

Texto do artigo, página 3: Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………….. N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ……… Caixa Postal ….…. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….………………………………… Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………….……………………………………… Localidade ……………………..……………………………….… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...………………... Célula …………. Quarteirão …………… Nº da casa ….……. Tel. Fixo: ……….……………..….…...........Telemóvel:…….……………..…...…….... Fax: …………………................ País de residência………..………………..…… e-mail: ...........…………………………………………………………..………………... e-mail alternativo ……….……...…………………………………………..……... 6 – SE ENTIDADE EMPRESARIAL ASSINALE: Sociedade Anónima Sociedade Anónima Desportiva (SAD) Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada Empresas Públicas Sociedade em Comandita Cooperativa Sociedade de Profissionais Herança Jacente Sociedade Unipessoal Sociedade Civil não constituída Sob Forma Comercial Sociedade Simples Administração de Bens 7– SE ENTIDADE NÃO EMPRESARIAL ASSINALE: Entidade Estatal Sindicato Representação Diplomática Fundação Autarquia Organizações não-governamental Associação não lucrativa 8 – INDIQUE O BR ONDE CONSTA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE Data da constituição da Sociedade: ___/ ___/ 20_____ N.º do BR…………………. Data da publicação: ___/ ___/ 20_____ A entidade não é obrigada à publicação do seu pacto social no Boletim da Republica ou não é aplicável 9 – RELAÇÃO DOS SÓCIOS, DIRECTORES, ADMINISTRADORES, E OUTROS 1 – NUIT 2 – NOME 3 – CARGO

Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………….. N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ……… Caixa Postal ….…. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….………………………………… Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………….……………………………………… Localidade ……………………..……………………………….… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...………………... Célula …………. Quarteirão …………… Nº da casa ….……. Tel. Fixo: ……….……………..….…...........Telemóvel:…….……………..…...…….... Fax: …………………................ País de residência………..………………..…… e-mail: ...........…………………………………………………………..………………... e-mail alternativo ……….……...…………………………………………..……...
6 – SE ENTIDADE EMPRESARIAL ASSINALE:
Sociedade Anónima Sociedade Anónima Desportiva (SAD) Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada Empresas Públicas Sociedade em Comandita Cooperativa Sociedade de Profissionais Herança Jacente Sociedade Unipessoal Sociedade Civil não constituída Sob Forma Comercial Sociedade Simples Administração de Bens
7– SE ENTIDADE NÃO EMPRESARIAL ASSINALE:

Entidade Estatal Sindicato Representação Diplomática Fundação Autarquia Organizações não-governamental Associação não lucrativa
8 – INDIQUE O BR ONDE CONSTA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE
Data da constituição da Sociedade: ___/ ___/ 20_____ N.º do BR…………………. Data da publicação: ___/ ___/ 20_____ A entidade não é obrigada à publicação do seu pacto social no Boletim da Republica ou não é aplicável
9 – RELAÇÃO DOS SÓCIOS, DIRECTORES, ADMINISTRADORES, E OUTROS
1 – NUIT	2 – NOME	3 – CARGO

Texto do artigo, página 4: 10 – NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE
Texto do artigo, página 4: 10 – NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE Nomeio como meu representante para efeitos fiscais e com plenos poderes a pessoa/entidade abaixo designada residente em Moçambique: Nome: ......................................................................................... NUIT do Representante Rua / Avenida/............................................. :.................................................... N.º ……… Andar …… Flat …… Código Postal ……….. Caixa Postal ……… Província ......................................................................... □Distrito □Município .................................................................... □Posto Administrativo/□Distrito Municipal ................................................................. Localidade .......................................................... Bairro .................................. Povoação .................................................... Célula .................. Quarteirão .................. N.º da casa ....... Tel. Fixo: ......................................... Telemóvel: .............................................. Fax: .............................................. e-mail: ......................................................... e-mail alternativo: .......................................................... ACEITAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Declaro que aceito representar a entidade identificada neste documento em tudo o que se relacionar com assuntos de natureza tributária. Assinatura ................................................................. Data ........................................................ ____/____/20____ 11 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO Data de alteração ___/___/20____ 12 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 13 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação N.º de Registo N.º de Inserção Data: ___/___/20____ Data da recepção: ___/___/20____ Data: ___/___/20____ Nome: ............................................................................. Nome de funcionário Nome de funcionário Ass:................................................................................ .......................................................... .......................................................... Qualidade (Gerente, Procurador, etc.) ............................... Assinatura Assinatura
Texto do artigo, página 4: Nomeio como meu representante para efeitos fiscais e com plenos poderes a pessoa/entidade abaixo designada residente em Moçambique:
Texto do artigo, página 4: NUIT do Representante
Texto do artigo, página 4: Nome: …………………………………………………………………………………...……………………… Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………... N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ……… Caixa Postal ….…. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….…………………………………
Texto do artigo, página 4: Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………….……………………………………… Localidade ……………………..……………………………….… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão …………… Nº da casa ……. Tel. Fixo: ……………….….…............................................... Telemóvel:……………………………………...………........ Fax: ……………………….……….….......... e-mail: ..........…....….…..…………………….…….……………………………………. e-mail alternativo: ….…………………………………………………………….. ACEITAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
Texto do artigo, página 4: Declaro que aceito representar a entidade identificada neste documento em tudo o que se relacionar com assuntos de natureza tributária. Assinatura Data …………………………………………………………….……………… ___/ ___/ 20_____

Texto do artigo, página 4: 11 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO Data de alteração ___/ ___/20_____ 12 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 13 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação Data: ___/ ___/ 20_____ Nome:…………………………………………………………… Ass:…………………………………………………………....... Qualidade (Gerente, Procurador, etc.) ………………………… N.º de Registo Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ……………………………………………………….. Assinatura ……………………………………………………….. N.º de Inserção Data: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ………………………………………………………………. Assinatura .................................................................................................

11 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO
Data de alteração ___/ ___/20_____
12 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO	13 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS
A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação Data: ___/ ___/ 20_____ Nome:…………………………………………………………… Ass:…………………………………………………………....... Qualidade (Gerente, Procurador, etc.) …………………………	N.º de Registo Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ……………………………………………………….. Assinatura ………………………………………………………..	N.º de Inserção Data: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ………………………………………………………………. Assinatura .................................................................................................

Texto do artigo, página 5: SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA
Texto do artigo, página 5: República de Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE REGISTO OU ALTERAÇÕES DE DADOS DE INÍCIO DE ACTIVIDADE M/02
República de Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE REGISTO OU ALTERAÇÕES DE DADOS DE INÍCIO DE ACTIVIDADE M/02

Texto do artigo, página 5: 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO Declaração Inicial Declaração de Alterações 3 – NOME/ DESIGNAÇÃO SOCIAL 2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT) ............................................................................................................................................................ Área Fiscal …………………………………………………………………… 4 – NOME COMERCIAL ………………………………………………………………............................................................ 5 – TIPO DE ESTABELECIMENTO Estabelecimento Estável Representante 6 – DOMICÍLIO DE ACTIVIDADE PRINCÍPAL Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………... N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ….…… Caixa Postal ….…. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….……………………….….……… Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………...………...……………….……… Localidade ……………………………………………………………… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão …….……… Nº da casa …..…. Tel. Fixo: …………………..…..……..................................... Telemóvel:….…………….……….…….….………...…… Fax: ……….……………………….….….…....... e-mail: ..........………….………………………………………………………..…….… e-mail alternativo: …..….……….….…………….………………………………… 7 – DADOS RELATIVOS A ACTIVIDADE ESPERADA Volume estimado de negócio anual ………………….………… MT Data de inicio de actividade ____/ ____/ 20_____ N.º de importador………………...…… N.º de trabalhadores……………………. N.º de familiares………………………………………. 8 – TIPO DE ACTIVIDADE A EXERCER Actividade Principal Datas prováveis de início de actividade Código de Actividade Económica (CAE) ………………………………………………………………........... _____/____/ 20_____ Outras Actividades ………………………………………………………………........... _____/_____/ 20_____ .......................................................................................................... _____/_____/ 20_____ 9 – SUJEIÇÃO EM ISPC (Caso o volume de negócio seja menor ou igual que 2.500 000.00 MT e não vai optar por IVA) Volume anual de negócio 36 Salários Mínimos? Se sim (Escolher apenas uma taxa): Se não: Taxa de 3% Isento Taxa Fixa de 75.000.00MT Paga em Única Prestação Paga em 4 Prestações Se optou por ISPC passa para o quadro de Autenticação do Sujeito Passivo 10 – OPÇÕES DE TRIBUTAÇÃO Contabilidade Organizada Regime Simplificado de Escrituração PGC-NIRF PGC-PE No caso de ter optado pelo regime de contabilidade organizada indique: Nome de técnico de Contas: ........................................................................................................................................................... Registo N.º...................................../............. Período de tributação NUIT Ano Civil Outro de ____/ ____ a ____/ ____ Despacho n.°__________/20_____ de _____/_____ 11 – TAXA APLICÁVEL A TRIBUTAÇÃO No caso de haver isenção ou redução de taxa indique o dispositivo legal: …………………………………………………………………….. Redução da taxa de ..................... (%) ÂMBITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXA: Todas as actividades Período de _____/_____/ 20_____ a _____/_____/ 20_____ Parte das Actividades Transparência Fiscal (se no Quadro 6 do M/01C indicou sociedade profissional ou sociedade civil sob forma comercial ou sociedade simples administração de bens)

1 – TIPO DE DECLARAÇÃO

Declaração Inicial Declaração de Alterações
3 – NOME/ DESIGNAÇÃO SOCIAL	2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT)

............................................................................................................................................................	Área Fiscal ……………………………………………………………………

4 – NOME COMERCIAL
………………………………………………………………............................................................
5 – TIPO DE ESTABELECIMENTO

Estabelecimento Estável Representante
6 – DOMICÍLIO DE ACTIVIDADE PRINCÍPAL

Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………... N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ….…… Caixa Postal ….…. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….……………………….….……… Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………...………...……………….……… Localidade ……………………………………………………………… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão …….……… Nº da casa …..…. Tel. Fixo: …………………..…..……..................................... Telemóvel:….…………….……….…….….………...…… Fax: ……….……………………….….….…....... e-mail: ..........………….………………………………………………………..…….… e-mail alternativo: …..….……….….…………….…………………………………
7 – DADOS RELATIVOS A ACTIVIDADE ESPERADA

Volume estimado de negócio anual ………………….………… MT Data de inicio de actividade ____/ ____/ 20_____ N.º de importador………………...…… N.º de trabalhadores……………………. N.º de familiares……………………………………….
8 – TIPO DE ACTIVIDADE A EXERCER
Actividade Principal Datas prováveis de início de actividade Código de Actividade Económica (CAE) ………………………………………………………………........... _____/____/ 20_____ Outras Actividades ………………………………………………………………........... _____/_____/ 20_____ .......................................................................................................... _____/_____/ 20_____
9 – SUJEIÇÃO EM ISPC
(Caso o volume de negócio seja menor ou igual que 2.500 000.00 MT e não vai optar por IVA) Volume anual de negócio 36 Salários Mínimos? Se sim (Escolher apenas uma taxa): Se não: Taxa de 3% Isento Taxa Fixa de 75.000.00MT Paga em Única Prestação Paga em 4 Prestações Se optou por ISPC passa para o quadro de Autenticação do Sujeito Passivo
10 – OPÇÕES DE TRIBUTAÇÃO

Contabilidade Organizada Regime Simplificado de Escrituração PGC-NIRF PGC-PE No caso de ter optado pelo regime de contabilidade organizada indique: Nome de técnico de Contas: ........................................................................................................................................................... Registo N.º...................................../............. Período de tributação NUIT Ano Civil Outro de ____/ ____ a ____/ ____ Despacho n.°__________/20_____ de _____/_____
11 – TAXA APLICÁVEL A TRIBUTAÇÃO
No caso de haver isenção ou redução de taxa indique o dispositivo legal: …………………………………………………………………….. Redução da taxa de ..................... (%) ÂMBITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXA: Todas as actividades Período de _____/_____/ 20_____ a _____/_____/ 20_____ Parte das Actividades Transparência Fiscal (se no Quadro 6 do M/01C indicou sociedade profissional ou sociedade civil sob forma comercial ou sociedade simples administração de bens)

Texto do artigo, página 6: 12 – SUJEIÇÃO EM IVA Volume anual de negócio 2.500. 000 MT? Sim, Sujeição em IVA Regime Normal Não. Optou pelo regime Normal? Sim, sujeição em IVA Regime Normal Não Volume anual de negócio 750.000 MT? Sim, Sujeição em IVA Regime Simplificado Não, Isenção em IVA 13 – INFORMAÇÃO BANCÁRIA 1- Número da conta …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………... 2- NIB ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………... 3- Banco ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 14 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO Data de alteração: ___/ ___/ 20_____ 15 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 16 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: ___/ ___/ 20_____ Nome: ………………………………………………….….…..… Ass: …………………………………………………………..….. Qualidade (Gerente, Procurador, etc) ………….……………...… N.º de Registo Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ……………………………………………………….. Assinatura ……………………………………………………….. N.º de Inserção Data:___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ………………………………………………………………. Assinatura ……………………………………………………………….

12 – SUJEIÇÃO EM IVA
Volume anual de negócio 2.500. 000 MT? Sim, Sujeição em IVA Regime Normal Não. Optou pelo regime Normal? Sim, sujeição em IVA Regime Normal Não Volume anual de negócio 750.000 MT? Sim, Sujeição em IVA Regime Simplificado Não, Isenção em IVA
13 – INFORMAÇÃO BANCÁRIA
1- Número da conta …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………... 2- NIB ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………... 3- Banco ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
14 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO
Data de alteração: ___/ ___/ 20_____
15 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO	16 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS
A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: ___/ ___/ 20_____ Nome: ………………………………………………….….…..… Ass: …………………………………………………………..….. Qualidade (Gerente, Procurador, etc) ………….……………...…	N.º de Registo Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ……………………………………………………….. Assinatura ………………………………………………………..	N.º de Inserção Data:___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ………………………………………………………………. Assinatura ……………………………………………………………….

Texto do artigo, página 6: 12 – SUJEIÇÃO EM IVA Volume anual de negócio ≥ 2.500. 000 MT? Sim, Sujeição em IVA Regime Normal Não. Optou pelo regime Normal? Sim, sujeição em IVA Regime Normal Não Volume anual de negócio ≥ 750.000 MT? Sim, Sujeição em IVA Regime Simplificado Não, Isenção em IVA 13 – INFORMAÇÃO BANCÁRIA 1- Número da conta .............................................................................................. 2- NIB ..................................................................................................................... 3- Banco .................................................................................................................. 14 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO Data de alteração: ___/ ___/ 20____
Texto do artigo, página 7: SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA
Texto do artigo, página 7: SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA República de Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE INÍCIO OU ALTERAÇÕES DE DADOS DE ACTIVIDADE DE FILIAL OU SUCURSAL M/02 sucursal 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO □ Declaração Inicial □ Declaração de Alterações 3 – NOME/ DESIGNAÇÃO SOCIAL 2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT) ................................................................................. l l l l l l l l l l Ordem da sucursal l l l l Área Fiscal ................................................... 4 – NOME COMERCIAL .......................................................................................................................... 5 – ENDEREÇO DA FILIAL/SUCURSAL Rua / avenida/ : ............................................................... N.º ........ Andar ...... Flat ...... Código Postal .......... Caixa Postal ........ Província .............................................................. □Distrito □Município .......................................................... Localidade ........................................ □Posto Administrativo □Distrito Municipal ................................................ Bairro .............................................. Povoação .............................................. Célula ............ Quarteirão .............. N.º da casa ....... Tel. Fixo: ....................................................... Telemóvel: ................................. Fax: ........................................................ e-mail: .......................................................... e-mail alternativo: ........................................................ 6 – NOME/DESIGNAÇÃO DA ACTIVIDADE PRINCIPAL Código de Actividade Económica (CAE) .......................................................................................................................... l l l l l l 7 – TIPO DE ACTIVIDADE A EXERCER Actividade Data prováveis de início de actividade Código de Actividade Económica (CAE) ...................................................................................... __/__/20__ l l l l l l ...................................................................................... __/__/20__ l l l l l l ...................................................................................... __/__/20__ l l l l l l 8 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO Data de alteração ___/___/20___ 9 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: __/__/20__ Nome: ............................................................ Ass: ............................................................... Qualidade (Gerente, Procurador, etc) ........................................... 10 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS N.º de Registo Data da recepção: __/__/20__ Nome de funcionário Assinatura N.º de Inserção Data: __/__/20__ Nome de funcionário Assinatura
Texto do artigo, página 7: República de Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS
Texto do artigo, página 7: DECLARAÇÃO DE INÍCIO OU ALTERAÇÕES DE DADOS DE ACTIVIDADE DE FILIAL OU SUCURSAL
Texto do artigo, página 7: M/02 sucursal

Texto do artigo, página 7: 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO Declaração Inicial Declaração de Alterações 3 – NOME/ DESIGNAÇÃO SOCIAL 2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT) …………………………………………………………………………………………....... Ordem da sucursal Área Fiscal ……………………………………………………………………………… 4 – NOME COMERCIAL …………………………………………………………………………………………....... 5 – ENDEREÇO DA FILIAL/SUCURSAL Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………... N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ……… Caixa Postal ….…. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….…………………………….…… Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………...………...……………….….…… Localidade ………………………………………….…………………… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão ……….… N.º da casa ….…. Tel. Fixo: ……………………………………..………..…..... Telemóvel:………………………………….................…… Fax: …………………….……….….….…........ e-mail: ..........………….…………………………………….………………..…….… e-mail alternativo: ……….……….….…………….………………………………… 6 – NOME/DESIGNAÇÃO DA ACTIVIDADE PRINCIPAL Código de Actividade Económica (CAE) …….…………………………………………………………………………………………………………..……………… 7 – TIPO DE ACTIVIDADE A EXERCER Actividade Data prováveis de início de actividade Código de Actividade Económica (CAE) ………………………………………………………………........................ ___/ ___/ 20_____ ………………………………………………………………........................ ___/ ___/ 20_____ ………………………………………………………………......................... ___/ ___/ 20_____ 8 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO Data de alteração ____/____/20____ 9 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 10 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: ___/ ___/ 20_____ Nome: ………………………………………….……….….…… Ass: …………………………………………….……………….. Qualidade (Gerente, Procurador, etc) …...…...…………………. N.º de Registo Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ……………………………………………………….. Assinatura ……………………………………………………….. N.º de Inserção Data:___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ………………………………………………………………. Assinatura ……………………………………………………………….

1 – TIPO DE DECLARAÇÃO

Declaração Inicial Declaração de Alterações
3 – NOME/ DESIGNAÇÃO SOCIAL	2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT)

………………………………………………………………………………………….......	Ordem da sucursal Área Fiscal ………………………………………………………………………………
4 – NOME COMERCIAL

………………………………………………………………………………………….......
5 – ENDEREÇO DA FILIAL/SUCURSAL
Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………... N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ……… Caixa Postal ….…. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….…………………………….…… Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………...………...……………….….…… Localidade ………………………………………….…………………… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão ……….… N.º da casa ….…. Tel. Fixo: ……………………………………..………..…..... Telemóvel:………………………………….................…… Fax: …………………….……….….….…........ e-mail: ..........………….…………………………………….………………..…….… e-mail alternativo: ……….……….….…………….…………………………………
6 – NOME/DESIGNAÇÃO DA ACTIVIDADE PRINCIPAL
Código de Actividade Económica (CAE) …….…………………………………………………………………………………………………………..………………
7 – TIPO DE ACTIVIDADE A EXERCER
Actividade Data prováveis de início de actividade Código de Actividade Económica (CAE) ………………………………………………………………........................ ___/ ___/ 20_____ ………………………………………………………………........................ ___/ ___/ 20_____ ………………………………………………………………......................... ___/ ___/ 20_____
8 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO
Data de alteração ____/____/20____
9 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO	10 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS
A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: ___/ ___/ 20_____ Nome: ………………………………………….……….….…… Ass: …………………………………………….……………….. Qualidade (Gerente, Procurador, etc) …...…...………………….	N.º de Registo Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ……………………………………………………….. Assinatura ………………………………………………………..	N.º de Inserção Data:___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ………………………………………………………………. Assinatura ……………………………………………………………….

Texto do artigo, página 8: SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA
Texto do artigo, página 8: República De Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE M/03
República De Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE M/03
Texto do artigo, página 8: DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE M/03

Texto do artigo, página 8: 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO Cessação Definitiva Cessação Temporária Alterações 3 – NOME/ DESIGNAÇÃO SOCIAL 2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT) ……………………………………………………………….............................................. Ordem da sucursal Área Fiscal ……………………………………………………………………………… 4 – NOME COMERCIAL ……………………………………………………………….............................................. 5 – NOME/DESIGNAÇÃO DA ACTIVIDADE PRINCIPAL Código de Actividade Económica (CAE) ..……………………………………………………………………………………………………………………………… 6 – DATA DA CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE ___/ ___/ 20 _____ 7 – DOMICÍLIO DE ACTIVIDADE PRINCÍPAL Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………….. N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ……… Caixa Postal ……. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….………………………………… Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………...………...……………….……… Localidade ……………………….……………………………………… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão ………….… Nº da casa ……. Tel. Fixo: ……………………..………………………………Telemóvel:……………….………………….....………........ Fax: …….……..…………….….….…........... e-mail: ..........………….……………………………………………………..…….… e-mail alternativo: ……….……….….…………….………………………………… 8 – CESSAÇÃO TEMPORÁRIA Período de ___/ ___/ 20_____ a ___/ ___/ 20_____ Motivos: ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 9 – MOTIVOS DE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE A TRESPASSE OU VENDA Nome e NUIT da entidade que adquiriu a empresa. NUIT .................................................................................................................................................................... …………………………………………………………………………………………………………………………………………………. B DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE Deverá anexar cópia da escritura de dissolução da sociedade Escritura N.º ........................................ Data da Dissolução: ___/ ___/ 20_____ C PARTILHA DE HERANÇA INDIVISA Indique os nomes e NUIT dos novos proprietários da empresa. ............................................................................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................................................................................................................................... D OUTRO MOTIVO: ............................................................................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................................................................................................................................... 10 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 11 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: ___/ ___/ 20_____ Nome: ……………………………………………….….….…… Ass: ……………………………………………………………... Qualidade (Gerente, Procurador, etc) ……......………….……… N.º de Registo Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ……………………………………………………….. Assinatura ……………………………………………………….. N.º de Inserção Data:___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ………………………………………………………………. Assinatura ……………………………………………………………….

1 – TIPO DE DECLARAÇÃO

Cessação Definitiva Cessação Temporária Alterações
3 – NOME/ DESIGNAÇÃO SOCIAL	2 – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT)


………………………………………………………………..............................................	Ordem da sucursal Área Fiscal ………………………………………………………………………………

4 – NOME COMERCIAL
………………………………………………………………..............................................
5 – NOME/DESIGNAÇÃO DA ACTIVIDADE PRINCIPAL
Código de Actividade Económica (CAE) ..………………………………………………………………………………………………………………………………
6 – DATA DA CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
___/ ___/ 20 _____
7 – DOMICÍLIO DE ACTIVIDADE PRINCÍPAL
Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………….. N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ……… Caixa Postal ……. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….………………………………… Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………...………...……………….……… Localidade ……………………….……………………………………… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão ………….… Nº da casa ……. Tel. Fixo: ……………………..………………………………Telemóvel:……………….………………….....………........ Fax: …….……..…………….….….…........... e-mail: ..........………….……………………………………………………..…….… e-mail alternativo: ……….……….….…………….…………………………………
8 – CESSAÇÃO TEMPORÁRIA
Período de ___/ ___/ 20_____ a ___/ ___/ 20_____ Motivos: ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
9 – MOTIVOS DE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE

A TRESPASSE OU VENDA Nome e NUIT da entidade que adquiriu a empresa. NUIT .................................................................................................................................................................... ………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

B DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE Deverá anexar cópia da escritura de dissolução da sociedade Escritura N.º ........................................ Data da Dissolução: ___/ ___/ 20_____

C PARTILHA DE HERANÇA INDIVISA Indique os nomes e NUIT dos novos proprietários da empresa. ............................................................................................................................................................................................................................................................................... ...............................................................................................................................................................................................................................................................................

D OUTRO MOTIVO: ............................................................................................................................................................................................................................................................................... ...............................................................................................................................................................................................................................................................................
10 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO	11 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS
A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação pedida. Data: ___/ ___/ 20_____ Nome: ……………………………………………….….….…… Ass: ……………………………………………………………... Qualidade (Gerente, Procurador, etc) ……......………….………		N.º de Registo Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ……………………………………………………….. Assinatura ………………………………………………………..	N.º de Inserção Data:___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário ………………………………………………………………. Assinatura ……………………………………………………………….

Texto do artigo, página 9: SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA
Texto do artigo, página 9: República de Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE REGISTO OU ALTERAÇÕES DE DADOS DE NUIT DE PESSOA SINGULAR M/01S
República de Moçambique Ministério das Finanças Autoridade Tributária de Moçambique DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE REGISTO OU ALTERAÇÕES DE DADOS DE NUIT DE PESSOA SINGULAR M/01S
Texto do artigo, página 9: 1 – TIPO DE DECLARAÇÃO
Texto do artigo, página 9: M/01S
Texto do artigo, página 9: Declaração Inicial Declaração de Alterações
Texto do artigo, página 9: 3 – IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE 2 - NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT)
Texto do artigo, página 9: NOME COMPLETO:
Texto do artigo, página 9: Nomes Próprios ………….……………………………………………..………………............................. ……………………………………………………………………………………………………………… Apelido……………………………………………....…………………..….............................................. Nome do Pai………………………………………………………………….............................................. Nome da Mãe………………………………………………………………................................................ Nacionalidade………………………………………………… Data de Nascimento____/____/________ Local de Nascimento: Província.………….…………….. Distrito/ Município………………….………….…… País (se fora de Moç.)……….…....…………….…...
Texto do artigo, página 9: Área Fiscal
Texto do artigo, página 9: ………………………………………………………….…
Texto do artigo, página 9: TIPO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
Texto do artigo, página 9: Bilhete de Identidade Nacional Boletim de Nacimento Carta de Condução Passaporte DIRE Cédula Pessoal Cartão de Eleitor
Texto do artigo, página 9: N.º DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Local da Emissão Data de Emissão Data de validade
Texto do artigo, página 9: ..................................................... ____/____/ 20________ ____/____/ 20________ Sexo: Feminino Masculino Estado Civil: Casado e não Separado Outro
Texto do artigo, página 9: 4 – DOMICÍLIO FISCAL RESIDÊNCIA:
Texto do artigo, página 9: Em Moçambique Outro País
Texto do artigo, página 9: Rua / Avenida/________________: ……………………………………………………………... N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal …… Caixa Postal ……. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….…………………………………
Texto do artigo, página 9: Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………...………...……………….……… Localidade ………………………………………………………………
Texto do artigo, página 9: Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão ………… N.º da casa ……. Tel. Fixo …………….………….….... Telemóvel…….……………...………...............Fax ………..……….….….......... País de residência …….……..………...…….. E-mail …………………………………………………………………...…………....... E-mail alternativo ……………………..………………………………………….
Texto do artigo, página 9: 5 – NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE
Texto do artigo, página 9: Nomeio como meu representante para efeitos fiscais e com plenos poderes a pessoa/entidade abaixo designada residente em Moçambique:
Texto do artigo, página 9: Nome: …………………………………………………………………………………...………………………………………
Texto do artigo, página 9: NUIT do Representante
Texto do artigo, página 9: Rua / Avenida/________________: …………………………………………………………….. N.º …… Andar …… Flat ……Código Postal ……… Caixa Postal ……. Província ……………………………………………………… Distrito / Município ………………………………………………….…………………………………
Texto do artigo, página 9: Posto Administrativo / Distrito Municipal ………………...………...……………….……… Localidade ……………………………………………………………… Bairro ………………………………………………………... Povoação ………………...…………………... Célula …………. Quarteirão …………… N.º da casa ……. Tel. Fixo ……………………………………..…….….…..... Telemóvel……….………...…………………….……........ Fax …………...………….…..…….….............. E-mail ..........…....……..…………………….…….………………………………….… E-mail alternativo ……..………………………………………………………..… ACEITAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
Texto do artigo, página 9: Declaro que aceito representar a entidade identificada neste documento em tudo o que se relacionar com assuntos de natureza tributária.
Texto do artigo, página 9: Assinatura Data: _____/_____/20___ ……………………………………
Texto do artigo, página 9: 6 – INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERAÇÃO PRODUZ EFEITO
Texto do artigo, página 9: Data de alteração ___/ ___/20_____
Texto do artigo, página 9: 7 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
Texto do artigo, página 9: 8 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS
Texto do artigo, página 9: A presente declaração corresponde à verdade e não omite qualquer informação
Texto do artigo, página 9: N.º de Registo
Texto do artigo, página 9: Data da recepção: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário
Texto do artigo, página 9: Data: ___/ ___/ 20_____
Texto do artigo, página 9: ………………………………………………………..
Texto do artigo, página 9: Nome: ………………………………………………….….……
Texto do artigo, página 9: Assinatura
Texto do artigo, página 9: Ass: ……………………………………………………………..
Texto do artigo, página 9: ………………………………………………………..
Texto do artigo, página 9: N.º de Inserção
Texto do artigo, página 9: Data:___/ ___/ 20_____ Nome de funcionário
Texto do artigo, página 9: ……………………………………………………………….
Texto do artigo, página 9: Assinatura
Texto do artigo, página 9: ……………………………………………………………….
Texto do artigo, página 10: instruções de Preenchimento do M/01s
Texto do artigo, página 10: O modelo destina-se ao registo (obtenção do NUIT) ou alterações de dados do NUIT de Pessoa Singular, devendo ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível, em duplicado, à máquina ou ainda manualmente utilizando apenas letras maiúsculas. Este deve ser entregue em qualquer unidade da Autoridade Tributária de Moçambique (Direcções de Áreas Fiscais, Postos de cobrança fixos e móveis, Unidades de Grandes Contribuintes – UGC´s, loja de contribuintes) nos Balcões de Atendimento Único – BAÚ´s ou em qualquer outro local indicado pela Administração Tributária. A cópia do original depois de autenticada é devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou alterações. E perante a declaração de alterações, deverá ser entregue em qualquer área fiscal, ou fazer o pedido através do portal após a sua implementação. Quadro 1: tipo de declaração (assinalar apenas uma quadrícula) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de declaração (Declaração de Registo ou Declaração de Alterações de dados), ou seja, se for declaração inicial deve assinalar com X na 1.ª quadrícula, se corresponde a uma declaração de alterações deve assinalar com X na 2.ª quadrícula. Quadro 2: Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Se no Quadro 1 (Tipo de Declaração) assinalou a 2.ª quadrícula (Declaração de Alterações), deverá indicar o NUIT, contendo 9 dígitos e o nome da Área fiscal. Quadro 3: Identificação do Declarante Preencher: 1 – O nome de acordo com o Documento de Identificação, sem abreviaturas, devendo distinguir Nomes Próprios do Apelido; 2 – O local e data de nascimento, indicando o nome da Província, Distrito ou Município; Se tiver nascido fora de Moçambique, indicar o País); 3 – O nome completo do pai e da mãe, sem abreviaturas; 4 – A nacionalidade de acordo com o Documento e Identificação; 5 – Seleccionar o Tipo de Documento de Identificação de que o interessado é portador; 6 – O número do documento de identificação, local e a data da emissão que consta no referido documento, devendo este, estar dentro do prazo de validade; 7 – Seleccionar o estado civil, se for casado marcar na 1.ª quadrícula, e outro (solteiro, divorciado, união de facto, etc.) marca na 2.ª quadrícula, não deve-se seleccionar as duas quadrículas em simultâneo; Seleccionar o sexo, se for masculino marcar na 1.ª quadrícula, e se for feminino na 2.ª quadrícula. Quadro 4: domicílio Assinalar com X na quadrícula correspondente a residência do Interessado: Assinale a 1.ª quadrícula se for residente e caso contrário, residente no outro Pais assinale a 2.ª quadrícula, e deve completar os campos (dados de endereço) abaixo descritos: 1 – O nome da Rua/Avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/ /Praceta/Praça/Impasse/Largo, N.º (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 2 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 3 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e N.º da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 5 – N.º de telefone fixo, Telemóvel, Fax e País de Residência (dado obrigatório para não residente); 6 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos); Quadro 5: nomeação do representante Se não for residente e se vai ausentar do País por um período superior a 180 dias, preenche a informação correspondente ao Representante em Moçambique: 1 – Nome completo e NUIT do representante; Deve completar os campos (dados de endereço do representante) abaixo descritos: 2 – O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/ /Praceta/Praça/Impasse/Largo, N.º (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 3 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 4 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 5 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e N.º da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 6 – N.º de telefone fixo, Telemóvel e Fax; 7 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos). Quadro 6: indique a data a partir da qual a alteração produz efeito Preencher a data a partir da qual a alteração começa a ter efeito, quando no quadro 1 (Tipo de declaração) tiver preenchido na 2.ª quadrícula, declaração de alterações. Quadro 7: Autenticação do sujeito Passivo Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tributário. Quadro 8:Uso Exclusivo dos Serviços Quadro reservado a Administração Tributária para o seu devido preenchimento.
Texto do artigo, página 10: 1 São residentes em território da República de Moçambique as pessoas que, no ano a que respeitem os rendimentos:
Número ou marcador, página 10: a) Hajam nele permanecido mais de 180 dias, seguidos ou interpolados;
Número ou marcador, página 10: b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência permanente
Texto do artigo, página 11: instruções de Preenchimento do M/01C
Texto do artigo, página 11: Instruções de Preenchimento do M/01C O modelo destina-se ao registo (obtenção do NUIT) ou alterações de dados do NUIT de Pessoa Colectiva, devendo ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível, em duplicado, à máquina ou ainda manualmente utilizando apenas letras maiúsculas. Este deve ser entregue em qualquer unidade da Autoridade Tributária de Moçambique (Direcções de Áreas Fiscais, Postos de cobrança fixos e móveis, Unidades de Grandes Contribuintes – UGC´s, loja de contribuintes nos Balcões de Atendimento Único – BAU´s ou em qualquer outro local indicado pela Administração Tributária. A cópia do original depois de autenticada é devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou alterações. E perante a declaração de alterações, deverá ser entregue em qualquer área fiscal, ou fazer o pedido através do portal após a sua implementação. Quadro 1: Tipo De Declaração (assinalar apenas uma quadrícula) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de declaração (Declaração de Registo ou Declaração de Alterações de dados), ou seja, se for declaração inicial deve assinalar com X na 1.ª quadrícula e se corresponde a uma declaração de alterações deve assinalar com X na 2.ª quadrícula. Quadro 2: Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Se no Quadro 1 (Tipo de Declaração) assinalou a 2ª quadrícula (Declaração de Alterações), deverá indicar o NUIT, contendo 9 dígitos e o nome da Área fiscal. Quadro 3: Nome/designação social Preencher nome ou a designação social de acordo com o nome descrito no alvará, acto da constituição da sociedade lavrados em escritura pública (cartório, serviços notário), ou que consta do Boletim da República ou um documento legal entregue pela entidade competente para o licenciamento da actividade. Quadro 4: Nome Comercial Preencher O Nome Comercial na qual a entidade é conhecida, caso exista. Quadro 5: Domicílio Assinalar com X na quadrícula correspondente a residência do Interessado: Assinale a 1.ª quadrícula se for residente e caso contrário, residente no outro País assinale a 2.ª quadrícula, e deve completar os campos (dados de endereço) abaixo descritos: 1 – O nome da Rua/Avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/Praça/Praceta/Impasse/Largo, N.º (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 2 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 3 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e N.º da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 5 – N.º de telefone fixo, Telemóvel, Fax e País de Residência (dado obrigatório para não residente); 6 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos); Quadro 6: Se entidade empresarial assinale (assinalar apenas uma quadrícula consoante o enquadramento da entidade) A Preencher com X na quadrícula apropriada, por Sujeitos Passivos que pretendem exercer actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, incluindo a prestação de serviços. Não deve-se seleccionar as duas quadrículas em simultâneo. Quadro 7: Se entidade não empresarial (assinalar apenas uma quadrícula consoante o enquadramento da entidade) A Preencher com X na quadrícula apropriada (referente ao tipo de entidade), por Sujeitos Passivos que pretendem exercer actividades sem fins lucrativos, sendo elas organizações não-governamentais, entidades públicas ainda que os serviços estejam personalizados. Não deve-se seleccionar as duas quadrículas em simultâneo. Quadro 8: Indique o BR onde consta a constituição da sociedade Preencher a data da constituição da sociedade, o número do Boletim da República em que foi publicado e data da publicação no BR. Se a entidade não é obrigada a publicar o pacto social no BR deve assinalar com X na quadrícula reservado ao mesmo. Quadro 9: Relação dos sócios, directores, administradores, e outros Preencher o NUIT, Nome (os nomes completos) e cargo nos respectivos campos, dos Sócios, Directores, Administradores, e Outros. Quadro 10: Nomeação do Representante Se não for residente e se vai ausentar do País por um período superior a 180 dias, preenche a informação correspondente ao Representante em Moçambique: 1 – Nome completo e NUIT do representante; Deve completar os campos (dados de endereço do representante) abaixo descritos: 2 – O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/Praça/Praceta/Impasse/Largo, N.º (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 3 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 4 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 5 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e N.º da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 6 – N.º de telefone fixo, Telemóvel e Fax; 7 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos). Quadro 11: Indique a data a partir da qual a alteração produz efeito Preencher a data a partir da qual a alteração começa a ter efeito, quando no quadro 1 (Tipo de declaração) tiver preenchido na 2.ª quadrícula, declaração de alterações. Quadro 12: Autenticação do Declarante Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tributário. Quadro 13:Uso Exclusivo dos Serviços Quadro reservado a Administração Tributária para o seu devido preenchimento.
Texto do artigo, página 11: O modelo destina-se ao registo (obtenção do NUIT) ou alterações de dados do NUIT de Pessoa Colectiva, devendo ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível, em duplicado, à máquina ou ainda manualmente utilizando apenas letras maiúsculas. Este deve ser entregue em qualquer unidade da Autoridade Tributária de Moçambique (Direcções de Áreas Fiscais, Postos de cobrança fixos e móveis, Unidades de Grandes Contribuintes – UGC´s, loja de contribuintes) nos Balcões de Atendimento Único – BAÚ´s ou em qualquer outro local indicado pela Administração Tributária. A cópia do original depois de autenticada é devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou alterações. E perante a declaração de alterações, deverá ser entregue em qualquer área fiscal, ou fazer o pedido através do portal após a sua implementação. Quadro 1: tipo de declaração (assinalar apenas uma quadrícula) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de declaração (Declaração de Registo ou Declaração de Alterações de dados), ou seja, se for declaração inicial deve assinalar com X na 1.ª quadrícula e se corresponde a uma declaração de alterações deve assinalar com X na 2.ª quadrícula. Quadro 2: Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Se no Quadro 1 (Tipo de Declaração) assinalou a 2ª quadrícula (Declaração de Alterações), deverá indicar o NUIT, contendo 9 dígitos e o nome da Área fiscal. Quadro 3: nome/designação social Preencher nome ou a designação social de acordo com o nome descrito no alvará, acto da constituição da sociedade lavrados em escritura pública (cartório, serviços notário), ou que consta do Boletim da República ou um documento legal entregue pela entidade competente para o licenciamento da actividade. Quadro 4: nome Comercial Preencher o Nome Comercial na qual a entidade é conhecida, caso exista. Quadro 5: domicílio Assinalar com X na quadrícula correspondente a residência do Interessado: Assinale a 1.ª quadrícula se for residente e caso contrário, residente no outro Pais assinale a 2.ª quadrícula, e deve completar os campos (dados de endereço) abaixo descritos: 1 – O nome da Rua/Avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/Praceta/Praça/Impasse/Largo, N.º (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 2 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 3 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e Nº da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 5 – N.º de telefone fixo, Telemóvel, Fax e País de Residência (dado obrigatório para não residente); 6 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos); Quadro 6: se entidade empresarial assinale (assinalar apenas uma quadrícula consoante o enquadramento da entidade) A Preencher com X na quadrícula apropriada, por Sujeitos Passivos que pretendem exercer actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, incluindo a prestação de serviços. Não deve-se seleccionar as duas quadrículas em simultâneo. Quadro 7: se entidade não empresarial (assinalar apenas uma quadrícula consoante o enquadramento da entidade) A Preencher com X na quadrícula apropriada (referente ao tipo de entidade), por Sujeitos Passivos que pretendem exercer actividades sem fins lucrativos, sendo elas organizações não-governamentais, entidades públicas ainda que os serviços estejam personalizados. Não deve-se seleccionar as duas quadrículas em simultâneo. Quadro 8: indique o Br onde consta a constituição da sociedade Preencher a data da constituição da sociedade, o número do Boletim da República em que foi publicado e data da publicação no BR. Se a entidade não é obrigada a publicar o pacto social no BR deve assinalar com X na quadrícula reservado ao mesmo. Quadro 9: relação dos sócios, directores, administradores, e outros Preencher, o NUIT, Nome (os nomes completos) e cargo nos respectivos campos, dos Sócios, Directores, Administradores, e Outros. Quadro 10: nomeação do representante Se não for residente e se vai ausentar do País por um período superior a 180 dias, preenche a informação correspondente ao Representante em Moçambique: 1 – Nome completo e NUIT do representante; Deve completar os campos (dados de endereço do representante) abaixo descritos: 2 – O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/ /Praceta/Praça/Impasse/Largo, N.º (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 3 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 4 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 5 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e N.º da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 6 – N.º de telefone fixo, Telemóvel e Fax; 7 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos). Quadro 11: indique a data a partir da qual a alteração produz efeito Preencher a data a partir da qual a alteração começa a ter efeito, quando no quadro 1 (tipo de declaração) tiver preenchido na 2.ª quadrícula, declaração de alterações. Quadro 12: Autenticação do declarante Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tributário. Quadro 13:Uso Exclusivo dos Serviços Quadro reservado a Administração Tributária para o seu devido preenchimento.
Texto do artigo, página 11: 1 Consideram-se residentes, as entidades jurídicas com sede ou direcção efectiva (lugar em que normalmente se praticam actos da sua gestão global) em território da República de Moçambique, estando estas também obrigadas ao cumprimento das obrigações de comunicação de residência, bem como da respectiva mudança.
Texto do artigo, página 12: instruções de Preenchimento do M/02
Texto do artigo, página 12: O modelo destina-se a efectuar o registo inicial ou alterações de dados de actividade, devendo ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível, em duplicado, à máquina ou ainda manualmente utilizando apenas letras maiúsculas. O M/02 é sempre precedida pelo preenchimento de M/01S ou M/01C, este deve ser entregue na Direcção da Área da sua pertença. A cópia do original depois de autenticada é devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou alterações. E perante a declaração de alterações, deverá ser entregue em qualquer área fiscal, ou fazer o pedido através do portal após a sua implementação. Quadro 1: tipo de declaração (assinalar apenas uma quadrícula) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de declaração (declaração de registo ou declaração de Alterações de dados), ou seja, se for declaração inicial deve assinalar com X na 1.ª quadrícula e se corresponde a uma declaração de alterações deve assinalar com X na 2.ª quadrícula. Quadro 2: Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Preencher o Número Único de Identificação Tributária (NUIT), da sede contendo 9 dígitos, se no Quadro 1 (Tipo de Declaração) tiver assinalado a 2ª quadrícula preencher o nome da Área fiscal. Quadro 3: nome/designação social Preencher nome ou a designação social de acordo com o nome descrito no alvará, acto da constituição da sociedade lavrados em escritura pública (cartório, serviços notário), ou que consta do Boletim da República ou um documento legal entregue pela entidade competente para o licenciamento da actividade. Quadro 4: nome Comercial Preencher o nome comercial na qual a entidade é conhecida, caso exista. Quadro 5: Tipo de Estabelecimento (assinalar apenas uma quadrícula) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de estabelecimento (se estabelecimento Estável ou Representante), ou seja, se for estabelecimento estável deve-se assinalar com X na 1ª quadrícula, e se corresponde a um Representante deve-se assinalar com X, na 2.ª quadrícula. * Considera-se Estabelecimento Estável em Moçambique – Qualquer instalação fixa através da qual seja exercida, total ou parcialmente, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, incluindo prestação de serviços, que pode ser um local de direcção, sucursal, oficina, mina, poço de petróleo ou de gás, pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais em território moçambicano, um local ou um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem, quando a sua duração ou duração da obra ou da actividade exceder os seis meses (180 dias). Quadro 6: domicílio de Actividade Principal Preencher: 1 – O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/ /Praceta/Praça/Impasse/Largo, Nº (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 2 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 3 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e N.º da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 5 – N.º de telefone fixo, Telemóvel e Fax; 6 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos). Quadro 7: dados relativos a actividade esperada Preencher: 1- O montante do volume de negócio estimado por ano (em moeda nacional - metical); 2- A data do início da actividade efectiva, não inferior a data da constituição; 3- N.º de trabalhadores e; 4- N.º de familiares. Quadro 8: Tipo de Actividade a exercer Preencher: 1- As actividades a exercer em ordem de prioridades: Nome da actividade principal, de acordo com o INE, corresponde a aquela que proporciona maior receita esperada (a quando da inscrição) ou realizada (a quando da alteração), e maior nº de trabalhadores; 2- A data de início da actividade que corresponde ao início da realização de operações; 3- Nome de outras actividades a exercer (actividade secundária a que provém de bens e serviços para terceiros e que seja diferente da principal e actividades auxiliares as que provém de bens não duráveis ou serviços como apoio às actividades da organização.) e a data de início das mesmas; * CAE- Classificador de Actividades Económicas (Preenchido pela Administração Tributária). Quadro 9: sujeição em isPC Em caso de não ter optado pelo regime de Sujeição em IVA, e o volume de negócio descrito for inferior a 2.500.000, 00MT mas superior a 36 salários mínimos do salário mínimo mais elevado em 31 de Dezembro do ano anterior, o sujeito passivo neste campo, poderá indicar, a taxa pretendida (taxa variável de 3% sobre as vendas do trimestre, taxa fixa e única para todo o ano de 75.000,00 MT. Esta taxa pode ser paga numa única prestação ou em 4 prestações. Poderá também optar, pelo regime de isenção se o volume de negócio anual declarado for inferior ou igual a 36 salários mínimos do salário mínimo mais elevado em 31 de Dezembro do ano anterior). Quadro 10: Opções de tributação (assinalar apenas uma quadrícula) Indicar os regimes de escrituração (contabilístico): Regime de contabilidade organizada destinado a sujeitos passivos obrigados a possuir contabilidade organizada: Se possui um plano geral de contabilidade de normas internacionais de relato financeiro assinale a quadrícula PGCNIRF, e se possui um plano geral de contabilidade de pequena empresa assinale PGC-PE (pequenas e médias empresa). Ao indicar o regime de contabilidade organizada é obrigatório o preenchimento do nome, o número de registo e o NUIT do Técnico de contas responsável pela escrita do sujeito passivo. Se o sujeito passivo assinalar o Regime simplificado de escrituração significa que não possui contabilidade organizada e nem é obrigado a possuir para efeitos de imposto sobre rendimentos. Deverá indicar, pela aposição de um X na quadrícula ” período de tributação”, e, se este for diferente do ano civil deverá indicar as datas do início e do fim do ano de tributação. Indicar o despacho número que autoriza que autoriza o período de tributação diferente do ano civil.
Texto lido por imagem, página 12: 182 I SÉRIE — NÚMERO 23
Texto do artigo, página 12: Instruções de Preenchimento do M/02 O modelo destina-se a efectuar o registo inicial ou alterações de dados de actividade, devendo ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível, em duplicado, à máquina ou ainda manualmente utilizando apenas letras maiúsculas. O M/02 é sempre precedido pelo preenchimento do M/01S ou M/01C, que deve ser entregue na Direcção da Área a que pertença. A cópia do original depois de autenticada é devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou alterações. E perante a declaração de alterações, deverá ser entregue em qualquer área fiscal, ou fazer o pedido através do portal após a sua implementação. Quadro 1: Tipo de Declaração (assinalar apenas uma quadrícula) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de declaração (Declaração de Registo ou Declaração de Alterações de dados), ou seja, se for declaração inicial deve assinalar com X na 1ª quadrícula e se corresponde a uma declaração de alterações deve assinalar X, na 2ª quadrícula. Quadro 2: Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Preencher o Número Único de Identificação Tributária (NUIT), da sede contendo 9 dígitos, se no Quadro 1 (Tipo de Declaração) tiver assinalado a 2ª quadrícula preencher o nome da Área fiscal. Quadro 3: Nome/Designação social Preencher nome ou a designação social de acordo com o nome descrito no alvará, acto da constituição da sociedade lavrados em escritura pública (cartório, serviços notário), ou que consta do Boletim da República ou um documento legal entregue pela entidade competente para o licenciamento da actividade. Quadro 4: Nome Comercial Preencher o nome comercial da qual a entidade é conhecida, caso exista. Quadro 5: Tipo de Estabelecimento (assinalar apenas uma quadrícula) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de estabelecimento (se estabelecimento Estável ou Representante), ou seja, se for estabelecimento estável deve-se assinalar com X na 1ª quadrícula, e se corresponde a um Representante deve-se assinalar com X, na 2ª quadrícula. * Considera-se Estabelecimento Estável em Moçambique – Qualquer instalação fixa através da qual seja exercida, total ou parcialmente, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, incluindo prestação de serviços, que pode ser um local de direcção, sucursal, oficina, mina, poço de petróleo ou de gás, pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais em território moçambicano, um local ou um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem, quando a sua duração ou duração da obra ou da actividade exceder os seis meses (180 dias). Quadro 6: Domicílio de Actividade Principal Preencher: 1 – O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/ Praça/Travessa/Impasse/Largo, N° (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 2 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 3 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e N° de casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n° 1 deste Quadro, 5 – N° de telefone fixo, Telemóvel e Fax; 6 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos). Quadro 7: Dados relativos à actividade esperada Preencher: 1 – O montante do volume de negócio estimado por ano (em moeda nacional - metical); 2 – A data do início da actividade efectiva, não inferior à data da constituição; 3 – N° de trabalhadores e; 4 – N° de familiares. Quadro 8: Tipo de actividade a exercer Preencher: 1 – As actividades a exercer em ordem de prioridades: Nome da actividade principal, de acordo com o INE, corresponde a aquela que proporciona maior receita esperada (a quando da inscrição) ou realizada (a quando da alteração), e maior n° de trabalhadores; 2 – A data de início da actividade que corresponde ao início da realização de operações; 3 – Nome de outras actividades a exercer (actividade secundária a que provém de bens e serviços para terceiros e que seja diferente da principal) e actividades auxiliares a que provém de bens não duráveis ou serviços como apoio às actividades da organização, e a data de início das mesmas; * CAE: Classificador de Actividades Económicas (Preenchido pela Administração Tributária). Quadro 9: Sujeição em ISPC Em caso de não ter optado pelo regime de Sujecição em IVA, e o volume de negócio descrito for inferior a 2.500.000,00MT mas superior a 36 salários mínimos da salário mínimo mais elevado em 31 de Dezembro do ano anterior, o sujeito passivo neste campo, poderá indicar, a taxa pretendida (taxa variável de 3% sobre as vendas do trimestre, taxa fixa é única para todo o ano de 75.000,00 MT). Esta taxa pode ser paga numa única prestação ou em 4 prestações. Poderá também optar, pelo regime de isenção se o volume de negócios anteriormente declarado for inferior ou igual a 36 salários mínimos da salário mínimo mais elevado em 31 de Dezembro do ano anterior). Quadro 10: Opções de tributação (assinalar apenas uma quadrícula) Indicar os regimes de escrituração (contabilístico): Regime de contabilidade organizada destinada a sujeitos passivos obrigados a possuir contabilidade organizada: Se possui um plano geral de contabilidade de normas internacionais de relato financeiro assinale a quadrícula PGC- NRFF, e se possui um plano geral de contabilidade de pequena em empresas assinale PGC-PE (pequenas e médias empresa). * Ao indicar o regime de contabilidade organizada é obrigatório o preenchimento do nome, o número de registo e o NUIT do Técnico de contas responsável pela conta do sujeito passivo. Se o sujeito passivo assinalar o Regime simplificado de escrituração significa que não possui contabilidade organizada e nem é obrigada a possuir para efeitos imposto sobre rendimentos. Indicar, pela opção do IVA na quadrícula “período de tributação”, e, se este for diferente do ano civil deverá indicar as datas do início e do fim do ano de tributação. Indicar o despacho número que autoriza que autoriza o período de tributação diferente do ano civil.
Texto do artigo, página 13: Quadro 11: taxa aplicável a tributação Este quadro destina-se a Sujeitos Passivos que são beneficiados de isenção ou redução de taxa. Deve indicar a dispositivo) legal bem como a respectiva taxa reduzida (em percentagem). Quadro 12: sujeição em iVA Referente a opção de sujeição em regime do IVA o Sujeito Passivo deve indicar, na quadrícula apropriada (Regime Normal, simplificado ou de isenção) mediante o volume de negócio estimado descrito no quadro 7. Quadro 13: Informação Bancária Preencher o número da conta bancária, NIB e o nome do respectivo Banco. Quadro 14: indique a data a partir da qual a alteração produz efeito Preencher a data a partir da qual a alteração começa a ter efeito, quando no quadro 1 (Tipo de declaração) tiver preenchido na 2ª quadrícula, declaração de alterações. Quadro 15: Autenticação do sujeito passivo Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tributário. Quadro 16: Uso exclusivo dos serviços Quadro reservado a Administração Tributária para o seu devido preenchimento.
Texto do artigo, página 13: Quadro 11: taxa aplicável à tributação Este quadro destina-se a Sujeitos Passivos que são beneficiados de isenção ou redução de taxa. Deve indicar o dispositivo legal bem como a respectiva taxa reduzida (em percentagem). Quadro 12: Sujeição em IVA Referente a opção de sujeição em regime do IVA o Sujeito Passivo deve indicar, na quadrícula apropriada (Regime Normal, simplificado ou de isenção) mediante o volume de negócio estimado descrito no quadro 7. Quadro 13: Informação Bancária Preencher o número da conta bancária, NIB e o nome do respectivo Banco. Quadro 14: Indique a data a partir da qual a alteração produz efeito Preencher a data a partir da qual a alteração começa a ter efeito, quando no quadro 1 (Tipo de declaração) tiver preenchido na 2ª quadrícula, declaração de alterações. Quadro 15: Autenticação do sujeito passivo Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tributário. Quadro 16: Uso exclusivo dos serviços Quadro reservado à Administração Tributária para o seu devido preenchimento. 1 Representante Pessoa Singular ou Colectiva que represente o Sujeito Passivo não residente em Moçambique, ou, sendo residente se ausente por um período superior a 180 dias. Instruções de Preenchimento do M/02 Sucursal O modelo destina-se a efectuar o registo inicial ou alterações de dados de actividade de filial ou sucursal, devendo ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível, em duplicado, à máquina ou ainda manualmente utilizando apenas letras maiúsculas. O modelo M/02 Sucursal é sempre precedido pelo preenchimento de declaração de início ou alterações de dados actividade (M/02) e este deverá ser entregue na Direcção de Área Fiscal da sede ou da sucursal. A cópia do original depois de autenticada é devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou alterações. E, perante a declaração de alterações, deverá ser entregue em qualquer área fiscal, ou fazer o pedido através do portal após a sua implementação. Quadro 1: Tipo De Declaração (assinalar apenas uma quadrícula) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de declaração (Declaração de Registo ou Declaração de Alterações de dados), ou seja, se for declaração inicial deve assinalar com X na 1.ª quadrícula, se corresponde a uma declaração de alterações deve assinalar com X na 2.ª quadrícula. Quadro 2: Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Preencher o Número Único de Identificação Tributária (NUIT), da sede contendo 9 dígitos, se no Quadro 1 (Tipo de Declaração) tiver assinalado a 2.ª quadrícula preencher a ordem da sucursal e o nome da Área fiscal. Quadro 3: Nome ou designação social Preencher o Nome ou a Designação Social de acordo com o nome que consta no M/02. Quadro 4:Nome Comercial Preencher o Nome Comercial na qual a entidade é conhecida, caso exista. Quadro 5: Endereço da filial ou sucursal Preencher: 1 − O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/ Praceta/Praça/Impasse/Largo, Nº (número de entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 2 − O Nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 3 − Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 − Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e Nº da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 5 − N.º de telefone fixo, Telemóvel e Fax; 6 − e-mail e e-mail alternativo (dados facultativos). Quadro 6: Nome/designação da actividade principal Preencher o Nome ou Designação da Actividade Principal e CAE que consta no M/02 nos seus respectivos campos. Quadro 7: Tipo de actividade a exercer Preencher o nome da actividade, datas prováveis de início de actividade e o código de actividade económica CAE, nos campos indicados. Quadro 8: Indique a data a partir da qual a alteração produz efeito Preencher a data a partir da qual a alteração começa a ter efeito, quando no quadro 1 (Tipo de declaração) tiver preenchido na 2.ª quadrícula, declaração de alterações. Quadro 9: Autenticação do Sujeito Passivo Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tributário. Quadro 10:Uso Exclusivo dos Serviços Quadro reservado à Administração Tributária para o seu devido preenchimento.
Texto do artigo, página 13: 1 Representante Pessoa Singular ou Colectiva que represente o Sujeito Passivo não residente em Moçambique, ou, sendo residente se ausente por um período superior a 180 dias.
Texto do artigo, página 13: instruções de Preenchimento do M/02 sucursal
Texto do artigo, página 13: O modelo destina-se a efectuar o registo inicial ou alterações de dados de actividade de filial ou sucursal, devendo ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível, em duplicado, à máquina ou ainda manualmente utilizando apenas letras maiúsculas. O modelo M/02 Sucursal é sempre precedida pelo preenchimento de declaração de início ou alterações de dados actividade (M/02) e este deverá ser entregue na Direcção da Área Fiscal da sede ou da sucursal. A cópia do original depois de autenticada é devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou alterações. E perante a declaração de alterações, deverá ser entregue em qualquer área fiscal, ou fazer o pedido através do portal após a sua implementação. Quadro 1: tipo de declaração (assinalar apenas uma quadrículas) De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de declaração (declaração de registo ou declaração de Alterações de dados), ou seja, se for declaração inicial deve assinalar com X na 1.ª quadrícula, se corresponde a uma declaração de alterações deve assinalar com X na 2.ª quadrícula. Quadro 2: Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Preencher o Número Único de Identificação Tributária (NUIT), da sede contendo 9 dígitos, se no Quadro 1 (tipo de declaração) tiver assinalado a 2.ª quadrícula preencher a ordem da sucursal e o nome da Área fiscal. Quadro 3: nome ou designação social Preencher nome ou a Designação Social de acordo com o nome que consta no M/02. Quadro 4:nome Comercial Preencher o Nome Comercial na qual a entidade é conhecida, caso exista. Quadro 5: Endereço da filial ou sucursal Preencher: 1 – O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/ Praceta/Praça/Impasse/Largo, Nº (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 2 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 3 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e Nº da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 5 – N.º de telefone fixo, Telemóvel e Fax; 6 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos). Quadro 6: nome/designação da actividade principal Preencher o Nome ou Designação da Actividade Principal e CAE que consta no M/02 nos seus respectivos campos. Quadro 7: Tipo de actividade a exercer Preencher o nome da actividade, datas prováveis de início de actividade e o código de actividade económica CAE, nos campos indicados. Quadro 8: indique a data a partir da qual a alteração produz efeito Preencher a data a partir da qual a alteração começa a ter efeito, quando no quadro 1 (Tipo de declaração) tiver preenchido na 2.ª quadrícula, declaração de alterações. Quadro 9: Autenticação do declarante Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tributário. Quadro 10:Uso Exclusivo dos Serviços Quadro reservado a Administração Tributária para o seu devido preenchimento.
Texto do artigo, página 14: instruções de Preenchimento do M/03
Texto do artigo, página 14: O modelo destina-se a efectuar o registo de cessação de actividade, devendo ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível, em duplicado, à máquina ou ainda manualmente utilizando apenas letras maiúsculas. O M/03 é sempre precedida pelo preenchimento de (M/02) ou de M/02 Sucursal. Este deve ser entregue em qualquer Área Fiscal ou em qualquer outra entidade que venha a ser determinada por lei. A cópia do original depois de autenticada é devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou alterações. Quadro 1: tipo de cessação De preenchimento obrigatório, este quadro destina-se a identificar o tipo de cessação de actividade (se cessação definitiva, cessação temporária ou de alterações), ou seja, se for cessação definitiva deve-se assinalar com X na 1.ª quadrícula, se corresponde a uma cessação temporária deve assinalar com X na 2.ª quadrícula e de alterações, validos para cessação temporária, assinalar com X na 3.ª quadrícula. Quadro 2: Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Preencher o Número Único de Identificação Tributária (NUIT) contendo 9 dígitos a ordem, nome da Área fiscal respectivamente nos campos indicados. Quadro 3 : nome ou designação social Preencher Nome ou Designação Social de acordo com o nome descrito no acto da constituição da sociedade lavrados em escritura pública (cartório, serviços notário), Boletim da República ou em outro documento legal. Quadro 4: nome comercial Preencher o Nome Comercial na qual a entidade é conhecida, caso exista. Quadro 6: nome/designação da actividade principal Preencher o Nome ou Designação da Actividade Principal e CAE que consta no M/02 nos seus respectivos campos. Quadro 6: Data de cessação da actividade Indicar a data na qual o contribuinte cessará a sua actividade, seguindo a sequência do preenchimento (Dia-Mês-Ano). Quadro 7: domicílio de actividade Preencher: 1 – O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por número e não nome, deve-se preencher com o número da rua). Pode ser acrescido: Via/ /Praceta/Praça/Impasse/Largo, N.º (número da entrada), Andar, Flat, Código Postal e Caixa Postal; 2 – O nome da Província (dado obrigatório) e Distrito ou Município, 3 – Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 – Bairro, Povoação, Célula, Quarteirão e Nº da casa (dados obrigatórios para o caso em que não preencheu na totalidade o n.º 1 deste Quadro); 5 – N.º de telefone fixo, Telemóvel e Fax; 6 – e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos). Quadro 8: Cessação Temporária da Actividade A preencher pelo contribuinte que pretenda cessar por um período determinado (não superior a 12 meses) a sua actividade, deve indicar o período do início e o período do fim da cessação e o motivo da mesma. Quadro 9: Motivos de cessação de actividade (assinalar apenas uma quadrícula) Preencher: A. Com X, na quadrícula correspondente se motivo de cessação da actividade for, trepasse ou venda, indicado de seguida o nome e NUIT da Entidade que adquiriu a empresa. B. Com X, na quadrícula correspondente se motivo de cessação da actividade for, dissolução da sociedade e indicar o N.º de escritura e a data da dissolução da sociedade; C. Com X, na quadrícula correspondente se motivo de cessação da actividade for, partilha de herança indivisa, indicando os nomes e NUITs dos actuais proprietários da empresa. D. Com X, na quadrícula correspondente se motivo de cessação da actividade for, outros motivos de cessação de actividade. Quadro 10: Autenticação do declarante Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tributário. Quadro 11:Uso Exclusivo dos Serviços Quadro reservado a Administração Tributária para o seu devido preenchimento.
Texto do artigo, página 14: Instruções de Preenchimento do M/03
Texto do artigo, página 14: ImpRENSA NACIONAl DE mOçAmbIQUE, e.P.
Texto do artigo, página 14: Rectificações
Texto do artigo, página 14: Por terem saído inexactos os sumários das Resoluções n.º
Texto do artigo, página 14: 73/2012 e 76/2012, da Assembleia da República, publicados no 5.º Suplemento ao Boletim da República n.º 52, de 28 de Dezembro de 2012, 1.ª Série, rectifica-se que, onde se lê:
Texto do artigo, página 14: s
Texto do artigo, página 14: «Resolução n.º 73/2012: Aprova o Plano Estratégico da Assembleia da República para o ano
Texto do artigo, página 14: 2013.» deve-se ler: « Resolução n.º 73/2012:
Texto do artigo, página 14: Aprova o Plano Estratégico da Assembleia da República para o período
Texto do artigo, página 14: 2013-2022.» e onde se lê: « Resolução n.º 76/2012: Aprova o Plano Económico e Social da Assembleia da República para
Texto do artigo, página 14: o ano 2013.» deve-se ler: « Resolução n.º 76/2012: Aprova o Plano Económico e Social para o ano 2013.»
Parágrafo, página 14: Preço — 21,21 MT
Parágrafo, página 14: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Diploma Ministerial n.º 23/2013 Ministério do interior