Despacho Presidencial n.º 63/2024
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- Texto do artigo, página 1: Despacho Presidencial n.º 63/2024
- Texto do artigo, página 1: de 3 de Dezembro
- Texto do artigo, página 1: No uso das competências que me são conferidas pelo número 3 do artigo 225 da Constituição da República, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, nomeio Maria de Fátima Fernandes Fonseca, para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo.
- Texto do artigo, página 1: Publique-se. Maputo, 3 de Dezembro de 2024. O Presidente da República, Filipe Jacinto nyusi.
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