Resolução n.º 63/2020

Texto extraído + documento associado

Resolução n.º 63/2020

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 63/2020

Texto do artigo · p. 1 de 11 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de garantir a participação dos usuários no financiamento da manutenção de estradas no âmbito da implementação da Política de Estradas, aprovada pela Resolução n.º 61/2008, de 31 de Dezembro, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.

Texto do artigo · p. 1 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Novembro

Texto do artigo · p. 1 de 2020 Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Texto do artigo · p. 2 Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas

Número ou marcador · p. 2 1. Introdução

Texto do artigo · p. 2 O transporte rodoviário é um dos meios de transporte fundamentais para o desenvolvimento socioeconómico do País, representando cerca de 90% (noventa por cento) do fluxo de transporte de pessoas e bens. Para além de possibilitar o acesso aos restantes modos de transporte, o transporte rodoviário desempenha um papel fundamental no desenvolvimento económico e social, melhorando a qualidade de vida das populações, ao garantir a mobilidade de pessoas e de mercadorias em boas condições.

Texto do artigo · p. 2 Nos últimos anos, foram realizados grandes investimentos na rede de estradas com intervenções de reabilitação e asfaltagem, que exigem esforços de manutenção igualmente elevados, de modo a garantir a sua preservação. Embora seja aposta do Governo a manutenção da rede de estradas, a limitada disponibilidade de recursos financeiros para o efeito tem posto em causa a implementação dos planos de manutenção, agravando, deste modo, o risco de degradação precoce das estradas reabilitadas ou asfaltadas.

Texto do artigo · p. 2 O Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas é resultado do estudo de diferentes alternativas de soluções técnicas de conservação do património existente de modo resiliente, de provisão de estradas seguras, e garantia dum fluxo regular de recursos para a manutenção de estradas.

Texto do artigo · p. 2 A auto-sustentabilidade do programa é assegurada pela aplicação do princípio do Utilizador – Pagador, preconizado na Política de Estradas, e que vem sendo gradualmente aprimorado no nosso país e na região. Este princípio visa arrecadar receitas para preservação da rede viária de modo a evitar a degradação precoce das estradas devido ao rápido crescimento do parque automóvel no país e na região e do transporte de cargas pesadas entre os polos de desenvolvimento e os mercados de consumo do país e pode ser aplicado de diferentes formas, sendo as mais comuns as seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) participação do sector privado no financiamento e na gestão de estradas onde o retorno do investimento é feito por meio de cobrança de taxas de portagem, com ou sem subsídios do Governo;

Número ou marcador · p. 2 b) cobrança de taxas em portagens geridas pelo Fundo de Estradas, FP;

Número ou marcador · p. 2 c) cobranças de taxas rodoviárias para veículos de matrícula estrangeira.

Texto do artigo · p. 2 Numa primeira fase, a implementação do Programa irá permitir a arrecadação de recursos financeiros para a manutenção de cerca de 3.800 km de estradas e, considerando ser um processo contínuo, a esta extensão serão acrescidas outras estradas, à medida que as intervenções de reabilitação e/ou melhoramento, sejam concluídas.

Texto do artigo · p. 2 O modelo adoptado de implementação do programa é de gestão directa pelo sector de Estradas, o que compreende a gestão dos contratos de manutenção pela Administração Nacional de Estradas, IP, e a cobrança das taxas de portagem pelo Fundo de Estradas, FP.

Número ou marcador · p. 2 2. Enquadramento Legal O Desenho e implementação do Programa Auto Sustentado

Texto do artigo · p. 2 de Manutenção de Estradas é coberto pela seguinte base legal:

Número ou marcador · p. 2 a) a Resolução n.º 61/2008, de 31 de Dezembro, que aprova a Política de Estradas, consagra o princípio de utilizador-pagador, incentiva o financiamento regular e sustentável, através de fundos obtidos de taxas específicas de utilização, define a manutenção de estradas como uma actividade prioritária, e promove medidas que incentivem a qualidade da rede de estradas;

Número ou marcador · p. 2 b) o Decreto n.º 65/2019, de 30 de Julho, que aprova as atribuições da Administração Nacional de Estradas, IP, e estabelece que a implementação das políticas do Governo sobre o desenvolvimento, reabilitação e manutenção das estradas públicas classificadas deve ser feita em consonância com os princípios da economia, eficácia, eficiência e transparência;

Número ou marcador · p. 2 c) o Decreto n.º 61/2019, de 9 de Julho, que aprova as atribuições do Fundo de Estradas, FP, estabelece a arrecadação das receitas provenientes de usuários de estradas, para financiar a manutenção de estradas.

Número ou marcador · p. 2 3. Objectivo do Programa

Texto do artigo · p. 2 O Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas - PROASME, tem como objectivo principal promover a preservação do investimento feito na rede de estradas, através da arrecadação de receitas por meio de cobrança de taxas de portagem em complemento às fontes actuais de recursos para o financiamento da manutenção de estradas.

Número ou marcador · p. 2 4. Critérios de Selecção das Estradas O Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas

Texto do artigo · p. 2 será implementado na rede de estradas classificadas e obedeceu ao seguinte critério conjugado:

Número ou marcador · p. 2 a) estradas que tenham beneficiado de reabilitação e/ou manutenção periódica e se encontrem em condições boas ou razoáveis;

Número ou marcador · p. 2 b) estradas com potencial de tráfego para assegurar a arrecadação de receitas através da cobrança de taxas de portagem;

Número ou marcador · p. 2 c) estradas com potencial de crescimento de tráfego; d)estradas que ligam locais de elevado interesse económico.

Número ou marcador · p. 2 5. Estradas Abrangidas

Texto do artigo · p. 2 O programa está divido em duas fases, abarcando cerca de 3.800 km de estradas, distribuídas pelas Províncias de Gaza, Inhambane, Manica, Sofala, Zambézia, Tete, Nampula, Cabo-Delgado e Niassa que foram seleccionadas tendo em conta os critérios descritos no ponto anterior.

Texto do artigo · p. 2 As intervenções iniciais consistirão na construção dos postos de portagem, incluindo o alargamento da estrada nas zonas de portagem; no reassentamento de pessoas afectadas e realocação de infra-estruturas diversas; na instalação de sistemas electrónicos de cobrança de portagens e na elaboração da proposta de modelo de operação dos postos de portagem.

Número ou marcador · p. 2 6. Características do Programa O Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas

Texto do artigo · p. 2 que se propõe, terá as seguintes características:

Número ou marcador · p. 2 a) a licitação e gestão dos contratos de manutenção das estradas estará sob a responsabilidade da Administração Nacional de Estradas, IP;

Número ou marcador · p. 2 b) a gestão e manutenção das insfraestruturas dos postos de portagem estará sob a responsabilidade do Fundo de Estradas, FP;

Número ou marcador · p. 2 c) os custos operacionais serão suportados pelas receitas cobradas nos postos de portagem; d)a cobrança das taxas de portagem, bem como a manutenção do equipamento estará sob a responsabilidade do Fundo de Estradas, FP, podendo, se as condições o permitirem, contratar serviços para o efeito;

Número ou marcador · p. 2 e) os custos de investimento (reabilitação) serão feitos com fundos obtidos de instituições financeiras e/ou parceiros de desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 2 f) os custos iniciais serão suportados por recursos do Fundo de Estradas, FP e/ou créditos.

Texto do artigo · p. 2 Esta abordagem tem como vantagens entre outras:

Número ou marcador · p. 2 a) permitir que as taxas de portagem a definir sejam praticáveis, na medida em que se reduz os encargos financeiros do programa;

Número ou marcador · p. 3 b) gestão directa dos contratos facilitando o controlo dos custos de manutenção;

Número ou marcador · p. 3 c) subsídio cruzado entre diversas estradas que integram o programa;

Número ou marcador · p. 3 d) maior aceitação social do princípio de contribuição pelos utentes para o financiamento da manutenção de estradas. Com vista a optimizar as infra-estruturas de cobranças existentes e alargar o âmbito das infra-

Texto do artigo · p. 3 -estruturas mantidas, o programa eleva a categoria de portagens de estradas, as seguintes portagens de pontes sobre os rios:

Texto do artigo · p. 3 i. Lúrio (Província de Cabo Delgado); ii. Ligonha (Província de Nampula); iii. Licungo (Província da Zambézia); iv. Púngué Sul e Lucite (Província de Manica); v. Save (Província de Inhambane); vi. Limpopo em Guigá e Xai-Xai (Província de Gaza).

Número ou marcador · p. 3 7. Serviços a Prestar aos Utentes O Programa assegurará a prestação dos seguintes serviços

Texto do artigo · p. 3 aos utentes:

Número ou marcador · p. 3 a) manutenção de estradas por nível de serviço (p.e, tapamento de buracos, corte de capim, substituição e reparação de sinalização vertical e horizontal);

Número ou marcador · p. 3 b) disponibilidade de sistemas de comunicação e administrativos necessários para a eficiência da operação da estrada;

Número ou marcador · p. 3 c) assistência aos utentes (p.e, disponibilidade de meios de socorro, em casos de acidente, disponibilidade de meios de reboque em caso de avaria ou sinistro);

Número ou marcador · p. 3 d) disponibilização de Kits de primeiros socorros em cada posto de portagem.

Número ou marcador · p. 3 8. Pressupostos do Modelo Financeiro

Texto do artigo · p. 3 Os custos de transporte representam uma parte significativa dos custos dos bens produzidos ou importados. Dado que este programa visa a recuperação e manutenção de estradas em condições de sustentabilidade, os custos históricos foram

Texto do artigo · p. 3 Tabela 2. Taxas de Portagem

Texto do artigo · p. 3 ignorados na análise, sendo considerados apenas os custos futuros em relação a reparações iniciais e a instalação dos postos de portagem. As melhorias nas condições das estradas visam retardar o nível de degradação actual, minimizando as necessidades de investimento futuro.

Texto do artigo · p. 3 Consequentemente, os pressupostos assumidos têm em conta a necessidade de assegurar recursos suficientes para uma manutenção adequada e atempada das estradas conforme indicado na tabela 1.

Texto do artigo · p. 3 Tabela 1: Pressupostos do Modelo Financeiro

Texto do artigo · p. 3 Período do Programa 20 anos Custo de reparações iniciais/Km USD 120 000 Custo de Manutenção de Rotina/Km USD 2 500 Custo de Manutenção Períodica/Km USD 120 000 Tarifa por Km USD 0,02 Distância de referência: 100 Km Manutenção Períodica: A cada 8 anos Inflação do Dolar 4% Taxa de Câmbio USD/Mt 66.00 Mt

Período do Programa	20 anos
Custo de reparações iniciais/Km	USD 120 000
Custo de Manutenção de Rotina/Km	USD 2 500
Custo de Manutenção Períodica/Km	USD 120 000
Tarifa por Km	USD 0,02
Distância de referência:	100 Km
Manutenção Períodica:	A cada 8 anos
Inflação do Dolar	4%
Taxa de Câmbio USD/Mt	66.00 Mt

Número ou marcador · p. 3 9. Taxas de Portagem e Receitas Esperadas

Texto do artigo · p. 3 Para o cálculo das taxas de portagem, para além dos pressupostos acima, foram estimadas as necessidades de financiamento da manutenção de rotina e periódica por cada troço da rede asfaltada, quer esta esteja em boas ou em razoáveis condições de transitabilidade.

Texto do artigo · p. 3 Adicionalmente, foram considerados os dados de tráfego de 2017, fornecido pela ANE, sendo determinante as características do tráfego quer em termos de volume quer em termos de capacidade de carga do mesmo. Com base nestes dados foi assumida uma tarifa média nacional de 2.0 cêntimos de dólar americano por quilómetro, resultando nas taxas médias ajustadas em meticais por cada 100 km de estrada percorrido, conforme a tabela 2.

Texto do artigo · p. 3 Descrição Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Total Receitas Anuais Volume de Tráfego 13 339 3 263 851 2 820 Taxa de Portagem Harmonizadas(Mt) 50 200 500 1 000 R e c e i t a s To t a i s Anuais(Mt) 298 591 471 309 036 617 189 312 800 1 298 842 736 2 095 783 624 Receitas Totais Anuais (USD) 4 524 113 4 682 373 2 868 376 19 679 435 31 754 297

Descrição	Classe 1	Classe 2	Classe 3	Classe 4	Total Receitas Anuais
Volume de Tráfego	13 339	3 263	851	2 820
Taxa de Portagem Harmonizadas(Mt)	50	200	500	1 000
R e c e i t a s To t a i s Anuais(Mt)	298 591 471	309 036 617	189 312 800	1 298 842 736	2 095 783 624
Receitas Totais Anuais (USD)	4 524 113	4 682 373	2 868 376	19 679 435	31 754 297

Texto do artigo · p. 3 Taxas Mensais Para Residentes, incluindo veículos de transporte urbano semi-colectivo de passageiros Classe 1 (Mt) 300 Classe 2 (Mt) 500

Taxas Mensais Para Residentes, incluindo veículos de transporte urbano semi-colectivo de passageiros
Classe 1 (Mt)	300
Classe 2 (Mt)	500

Número ou marcador · p. 4 10. Impacto Económico e Social Espera-se que o Programa Auto-Sustentado de Manutenção

Texto do artigo · p. 4 de Estradas traga como benefícios económicos os seguintes:

Texto do artigo · p. 4 • Contribuição para a implementação do PQG 2020 – 2024, com cerca de 75 milhões de dólares para a manutenção de cerca de 3.800 km de estradas revestidas, que correspondem a 53% da rede de estradas revestidas; • Redução dos custos de transportes, pois a melhoria das condições de transitabilidade irão permitir menor tempo de viagem e redução dos custos de manutenção das viaturas;

Texto do artigo · p. 4 • Facilidade de acesso às zonas de produção e consumo e aos serviços públicos essenciais; • Criação de empregos directos e indirectos estimados em 1.484 trabalhadores, tanto nas portagens assim como nas obras de manutenção de estradas.

Número ou marcador · p. 4 11. Cronograma de Implementação O PROASME será implementado em duas fases sendo: Primeira fase: Estradas em boas condições de conservação

Texto do artigo · p. 4 com volume de tráfego razoável e obedecerá ao seguinte cronograma:

Texto do artigo · p. 4 Actividades 2020 2021 III TRIM IV TRIM I TRIM II TRIM III TRIM IV TRIM Submissão para aprovação da proposta Finalização dos Cadernos de Encargo Lançamento dos Concursos Avaliação das propostas Adjudicação Início de construção das portagens Instalação do sistema electrónico Sensibilização dos utentes Início de cobrança

Actividades	2020	2021
III TRIM	IV TRIM	I TRIM	II TRIM	III TRIM	IV TRIM
Submissão para aprovação da proposta
Finalização dos Cadernos de Encargo
Lançamento dos Concursos
Avaliação das propostas
Adjudicação
Início de construção das portagens
Instalação do sistema electrónico
Sensibilização dos utentes
Início de cobrança

Actividades	2020		2021
	III TRIM	IV TRIM	I TRIM	II TRIM	III TRIM	IV TRIM
Submissão para aprovação da proposta
Finalização dos Cadernos de Encargo
Lançamento dos Concursos
Avaliação das propostas
Adjudicação
Início de construção das portagens
Instalação do sistema electrónico
Sensibilização dos utentes
Início de cobrança

Texto do artigo · p. 4 Segunda fase: Estradas em condições razoáveis a más que necessitam de reparações iniciais para que atinjam condição de estrada boa e obedecerá ao seguinte cronograma:

Texto do artigo · p. 4 Actividades 2020 2021 2022 III TRIM IV TRIM I TRIM II TRIM III TRIM IV TRIM I TRIM II TRIM III TRIM Finalização dos Cadernos de Encargo Licitação para Construção reparação das estradas e construção das portagens Reparação das estradas e construção das portagens Instalação do sistema electrónico Sensibilização dos utentes Início de cobrança das Portagens

Actividades	2020	2021	2022
III TRIM	IV TRIM	I TRIM	II TRIM	III TRIM	IV TRIM	I TRIM	II TRIM	III TRIM
Finalização dos Cadernos de Encargo
Licitação para Construção reparação das estradas e construção das portagens
Reparação das estradas e construção das portagens
Instalação do sistema electrónico
Sensibilização dos utentes
Início de cobrança das Portagens

Actividades	2020		2021				2022
	III TRIM	IV TRIM	I TRIM	II TRIM	III TRIM	IV TRIM	I TRIM	II TRIM	III TRIM
Finalização dos Cadernos de Encargo
Licitação para Construção reparação das estradas e construção das portagens
Reparação das estradas e construção das portagens
Instalação do sistema electrónico
Sensibilização dos utentes
Início de cobrança das Portagens

Número ou marcador · p. 4 12. Localização dos Postos de Portagem

Texto do artigo · p. 4 O programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas integra 26 postos de portagens nas duas fases iniciais, ao longo dos 3.800 km de estradas. A localização dos postos de portagem consta das tabelas I e II em anexo.

Número ou marcador · p. 4 13. Considerações Finais

Texto do artigo · p. 4 A gestão do programa será feita directamente pelo sector de estradas, resultando em custos administrativos reduzidos e maior controle dos custos de investimento e operacionais, o que possibilita a aplicação de taxas de portagem sustentaveis

Texto do artigo · p. 4 para o utente e ao mesmo tempo que garantam receita mínima para a manutenção.

Texto do artigo · p. 4 Reconhecendo o efeito das portagens na vida das pessoas, serão implementadas medidas específicas de mitigação através da aplicação de modalidades de descontos para utilizadores frequentes, residentes, transportes semicolectivos e transportes públicos de passageiros.

Texto do artigo · p. 4 A aceitabilidade económica e social do programa será assegurada através da implementação de uma estratégia de comunicação e mecanismo de gestão transparente.

Número ou marcador · p. 5 Anexos I – Localização dos Postos de Portagem

Texto do artigo · p. 5 Nome do Troço Extensão dos troços cobertos (Km) Origem e Destino do Tráfego Localização do Posto de Portagem Fase de intervenção Província N1: Xai-Xai/Pambara 472 Xai-Xai/Chidenguele CHIDENGUELE 1 Gaza Chidenguele/Inharrime INHARRIME 1 Inhambane Maxixe/Massinga MALOVA 1 Inhambane Massinga/Mapinhane MAPINHANE 1 Inhambane N5: Lindela/Inhambane 35 Lindela/Inhambane MUTAMBA 2 Inhambane N1: Save/Inchope 254 Save/Muxungue RIO BÚZI 2 Sofala N1: Inchope/Caia 316 Inchope/Nhamapdza PUNGUÉ 2 Sofala N7: Vanduzi/Changara 328 Catandica/Guro CAMUAZA CHENGA 2 Manica N11/N321 Mocuba/ Milange 184 Mocuba/Alto-Benfica ALTO-BENFICA 1 Zambézia N 1 0 4 : N a m p u l a / Angoche 173 Nampula/Nametil NAMETIL 1 Nampula N13: Nampula/Lichinga 650 Nampula/Namina NAMINA 1 Nampula Namina/Iapala MATHARYA 1 Nampula Iapala/Rio Lúrio/ Cuamba MORTUELA 1 Niassa Cuamba/Mandimba CONGERENGE 1 Niassa Mandimba/Lichinga UTUKULO 1 Niassa N14: Pemba/Ruaça 343 Pemba/Metoro METORO 2 Cabo-Delgado Metoro/Montepuez MONTEPUEZ 2 Cabo-Delgado N301: Matambo/Songo 122 Matambo/Songo MUFA 2 Tete TOTAL 2 877

Nome do Troço	Extensão dos troços cobertos (Km)	Origem e Destino do Tráfego	Localização do Posto de Portagem	Fase de intervenção	Província
N1: Xai-Xai/Pambara	472	Xai-Xai/Chidenguele	CHIDENGUELE	1	Gaza
Chidenguele/Inharrime	INHARRIME	1	Inhambane
Maxixe/Massinga	MALOVA	1	Inhambane
Massinga/Mapinhane	MAPINHANE	1	Inhambane
N5: Lindela/Inhambane	35	Lindela/Inhambane	MUTAMBA	2	Inhambane
N1: Save/Inchope	254	Save/Muxungue	RIO BÚZI	2	Sofala
N1: Inchope/Caia	316	Inchope/Nhamapdza	PUNGUÉ	2	Sofala
N7: Vanduzi/Changara	328	Catandica/Guro	CAMUAZA CHENGA	2	Manica
N11/N321 Mocuba/ Milange	184	Mocuba/Alto-Benfica	ALTO-BENFICA	1	Zambézia
N 1 0 4 : N a m p u l a / Angoche	173	Nampula/Nametil	NAMETIL	1	Nampula
N13: Nampula/Lichinga	650	Nampula/Namina	NAMINA	1	Nampula
Namina/Iapala	MATHARYA	1	Nampula
Iapala/Rio Lúrio/ Cuamba	MORTUELA	1	Niassa
Cuamba/Mandimba	CONGERENGE	1	Niassa
Mandimba/Lichinga	UTUKULO	1	Niassa
N14: Pemba/Ruaça	343	Pemba/Metoro	METORO	2	Cabo-Delgado
		Metoro/Montepuez	MONTEPUEZ	2	Cabo-Delgado
N301: Matambo/Songo	122	Matambo/Songo	MUFA	2	Tete
TOTAL	2 877

Número ou marcador · p. 5 Anexo II –Portagens em Pontes elevadas à categoria de Portagens em Estradas

Texto do artigo · p. 5 Nome do Troço Extensão dos troços cobertos (Km) Origem e Destino do Tráfego Localização Actual do Posto de Portagem Novo Local Proposto N1: Rio Lúrio/Metoro 74 Rio Lúrio/Metoro Rio Lúrio N1: Rio Ligonha/ Nampula 97 Rio Ligonha/Nampula Rio Ligonha N1: Namacurra/Rio Ligonha 134 Namacurra/Nampevo Rio Licungo N1: Incoluane/Xai-Xai 83 Incoluane/Xai-Xai Rio Limpopo Chicumbane N220: Guijá/Chibuto 123 Guija/Chibuto Rio Limpopo N1: Pambarra/Rio Save 112 Pambarra/Rio Save Rio Save Maluvane N 7 : Va n d u z i / Changara* - Vanduzi/Púngué Sul Rio Púngué Sul N 2 6 0 : C h i m o i o / Espungabera 213 Chimoio/Espungabera Rio Lucite TOTAL 836

Nome do Troço	Extensão dos troços cobertos (Km)	Origem e Destino do Tráfego	Localização Actual do Posto de Portagem	Novo Local Proposto
N1: Rio Lúrio/Metoro	74	Rio Lúrio/Metoro	Rio Lúrio
N1: Rio Ligonha/ Nampula	97	Rio Ligonha/Nampula	Rio Ligonha
N1: Namacurra/Rio Ligonha	134	Namacurra/Nampevo	Rio Licungo
N1: Incoluane/Xai-Xai	83	Incoluane/Xai-Xai	Rio Limpopo	Chicumbane
N220: Guijá/Chibuto	123	Guija/Chibuto	Rio Limpopo
N1: Pambarra/Rio Save	112	Pambarra/Rio Save	Rio Save	Maluvane
N 7 : Va n d u z i / Changara*	-	Vanduzi/Púngué Sul	Rio Púngué Sul
N 2 6 0 : C h i m o i o / Espungabera	213	Chimoio/Espungabera	Rio Lucite
TOTAL	836

Texto do artigo · p. 5 *Extensão contabilizada na tabela do Anexo I.

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 63/2020
Texto do artigo, página 1: de 11 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de garantir a participação dos usuários no financiamento da manutenção de estradas no âmbito da implementação da Política de Estradas, aprovada pela Resolução n.º 61/2008, de 31 de Dezembro, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.
Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Novembro
Texto do artigo, página 1: de 2020 Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo, página 2: Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas
Número ou marcador, página 2: 1. Introdução
Texto do artigo, página 2: O transporte rodoviário é um dos meios de transporte fundamentais para o desenvolvimento socioeconómico do País, representando cerca de 90% (noventa por cento) do fluxo de transporte de pessoas e bens. Para além de possibilitar o acesso aos restantes modos de transporte, o transporte rodoviário desempenha um papel fundamental no desenvolvimento económico e social, melhorando a qualidade de vida das populações, ao garantir a mobilidade de pessoas e de mercadorias em boas condições.
Texto do artigo, página 2: Nos últimos anos, foram realizados grandes investimentos na rede de estradas com intervenções de reabilitação e asfaltagem, que exigem esforços de manutenção igualmente elevados, de modo a garantir a sua preservação. Embora seja aposta do Governo a manutenção da rede de estradas, a limitada disponibilidade de recursos financeiros para o efeito tem posto em causa a implementação dos planos de manutenção, agravando, deste modo, o risco de degradação precoce das estradas reabilitadas ou asfaltadas.
Texto do artigo, página 2: O Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas é resultado do estudo de diferentes alternativas de soluções técnicas de conservação do património existente de modo resiliente, de provisão de estradas seguras, e garantia dum fluxo regular de recursos para a manutenção de estradas.
Texto do artigo, página 2: A auto-sustentabilidade do programa é assegurada pela aplicação do princípio do Utilizador – Pagador, preconizado na Política de Estradas, e que vem sendo gradualmente aprimorado no nosso país e na região. Este princípio visa arrecadar receitas para preservação da rede viária de modo a evitar a degradação precoce das estradas devido ao rápido crescimento do parque automóvel no país e na região e do transporte de cargas pesadas entre os polos de desenvolvimento e os mercados de consumo do país e pode ser aplicado de diferentes formas, sendo as mais comuns as seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) participação do sector privado no financiamento e na gestão de estradas onde o retorno do investimento é feito por meio de cobrança de taxas de portagem, com ou sem subsídios do Governo;
Número ou marcador, página 2: b) cobrança de taxas em portagens geridas pelo Fundo de Estradas, FP;
Número ou marcador, página 2: c) cobranças de taxas rodoviárias para veículos de matrícula estrangeira.
Texto do artigo, página 2: Numa primeira fase, a implementação do Programa irá permitir a arrecadação de recursos financeiros para a manutenção de cerca de 3.800 km de estradas e, considerando ser um processo contínuo, a esta extensão serão acrescidas outras estradas, à medida que as intervenções de reabilitação e/ou melhoramento, sejam concluídas.
Texto do artigo, página 2: O modelo adoptado de implementação do programa é de gestão directa pelo sector de Estradas, o que compreende a gestão dos contratos de manutenção pela Administração Nacional de Estradas, IP, e a cobrança das taxas de portagem pelo Fundo de Estradas, FP.
Número ou marcador, página 2: 2. Enquadramento Legal O Desenho e implementação do Programa Auto Sustentado
Texto do artigo, página 2: de Manutenção de Estradas é coberto pela seguinte base legal:
Número ou marcador, página 2: a) a Resolução n.º 61/2008, de 31 de Dezembro, que aprova a Política de Estradas, consagra o princípio de utilizador-pagador, incentiva o financiamento regular e sustentável, através de fundos obtidos de taxas específicas de utilização, define a manutenção de estradas como uma actividade prioritária, e promove medidas que incentivem a qualidade da rede de estradas;
Número ou marcador, página 2: b) o Decreto n.º 65/2019, de 30 de Julho, que aprova as atribuições da Administração Nacional de Estradas, IP, e estabelece que a implementação das políticas do Governo sobre o desenvolvimento, reabilitação e manutenção das estradas públicas classificadas deve ser feita em consonância com os princípios da economia, eficácia, eficiência e transparência;
Número ou marcador, página 2: c) o Decreto n.º 61/2019, de 9 de Julho, que aprova as atribuições do Fundo de Estradas, FP, estabelece a arrecadação das receitas provenientes de usuários de estradas, para financiar a manutenção de estradas.
Número ou marcador, página 2: 3. Objectivo do Programa
Texto do artigo, página 2: O Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas - PROASME, tem como objectivo principal promover a preservação do investimento feito na rede de estradas, através da arrecadação de receitas por meio de cobrança de taxas de portagem em complemento às fontes actuais de recursos para o financiamento da manutenção de estradas.
Número ou marcador, página 2: 4. Critérios de Selecção das Estradas O Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas
Texto do artigo, página 2: será implementado na rede de estradas classificadas e obedeceu ao seguinte critério conjugado:
Número ou marcador, página 2: a) estradas que tenham beneficiado de reabilitação e/ou manutenção periódica e se encontrem em condições boas ou razoáveis;
Número ou marcador, página 2: b) estradas com potencial de tráfego para assegurar a arrecadação de receitas através da cobrança de taxas de portagem;
Número ou marcador, página 2: c) estradas com potencial de crescimento de tráfego; d)estradas que ligam locais de elevado interesse económico.
Número ou marcador, página 2: 5. Estradas Abrangidas
Texto do artigo, página 2: O programa está divido em duas fases, abarcando cerca de 3.800 km de estradas, distribuídas pelas Províncias de Gaza, Inhambane, Manica, Sofala, Zambézia, Tete, Nampula, Cabo-Delgado e Niassa que foram seleccionadas tendo em conta os critérios descritos no ponto anterior.
Texto do artigo, página 2: As intervenções iniciais consistirão na construção dos postos de portagem, incluindo o alargamento da estrada nas zonas de portagem; no reassentamento de pessoas afectadas e realocação de infra-estruturas diversas; na instalação de sistemas electrónicos de cobrança de portagens e na elaboração da proposta de modelo de operação dos postos de portagem.
Número ou marcador, página 2: 6. Características do Programa O Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas
Texto do artigo, página 2: que se propõe, terá as seguintes características:
Número ou marcador, página 2: a) a licitação e gestão dos contratos de manutenção das estradas estará sob a responsabilidade da Administração Nacional de Estradas, IP;
Número ou marcador, página 2: b) a gestão e manutenção das insfraestruturas dos postos de portagem estará sob a responsabilidade do Fundo de Estradas, FP;
Número ou marcador, página 2: c) os custos operacionais serão suportados pelas receitas cobradas nos postos de portagem; d)a cobrança das taxas de portagem, bem como a manutenção do equipamento estará sob a responsabilidade do Fundo de Estradas, FP, podendo, se as condições o permitirem, contratar serviços para o efeito;
Número ou marcador, página 2: e) os custos de investimento (reabilitação) serão feitos com fundos obtidos de instituições financeiras e/ou parceiros de desenvolvimento;
Número ou marcador, página 2: f) os custos iniciais serão suportados por recursos do Fundo de Estradas, FP e/ou créditos.
Texto do artigo, página 2: Esta abordagem tem como vantagens entre outras:
Número ou marcador, página 2: a) permitir que as taxas de portagem a definir sejam praticáveis, na medida em que se reduz os encargos financeiros do programa;
Número ou marcador, página 3: b) gestão directa dos contratos facilitando o controlo dos custos de manutenção;
Número ou marcador, página 3: c) subsídio cruzado entre diversas estradas que integram o programa;
Número ou marcador, página 3: d) maior aceitação social do princípio de contribuição pelos utentes para o financiamento da manutenção de estradas. Com vista a optimizar as infra-estruturas de cobranças existentes e alargar o âmbito das infra-
Texto do artigo, página 3: -estruturas mantidas, o programa eleva a categoria de portagens de estradas, as seguintes portagens de pontes sobre os rios:
Texto do artigo, página 3: i. Lúrio (Província de Cabo Delgado); ii. Ligonha (Província de Nampula); iii. Licungo (Província da Zambézia); iv. Púngué Sul e Lucite (Província de Manica); v. Save (Província de Inhambane); vi. Limpopo em Guigá e Xai-Xai (Província de Gaza).
Número ou marcador, página 3: 7. Serviços a Prestar aos Utentes O Programa assegurará a prestação dos seguintes serviços
Texto do artigo, página 3: aos utentes:
Número ou marcador, página 3: a) manutenção de estradas por nível de serviço (p.e, tapamento de buracos, corte de capim, substituição e reparação de sinalização vertical e horizontal);
Número ou marcador, página 3: b) disponibilidade de sistemas de comunicação e administrativos necessários para a eficiência da operação da estrada;
Número ou marcador, página 3: c) assistência aos utentes (p.e, disponibilidade de meios de socorro, em casos de acidente, disponibilidade de meios de reboque em caso de avaria ou sinistro);
Número ou marcador, página 3: d) disponibilização de Kits de primeiros socorros em cada posto de portagem.
Número ou marcador, página 3: 8. Pressupostos do Modelo Financeiro
Texto do artigo, página 3: Os custos de transporte representam uma parte significativa dos custos dos bens produzidos ou importados. Dado que este programa visa a recuperação e manutenção de estradas em condições de sustentabilidade, os custos históricos foram
Texto do artigo, página 3: Tabela 2. Taxas de Portagem
Texto do artigo, página 3: ignorados na análise, sendo considerados apenas os custos futuros em relação a reparações iniciais e a instalação dos postos de portagem. As melhorias nas condições das estradas visam retardar o nível de degradação actual, minimizando as necessidades de investimento futuro.
Texto do artigo, página 3: Consequentemente, os pressupostos assumidos têm em conta a necessidade de assegurar recursos suficientes para uma manutenção adequada e atempada das estradas conforme indicado na tabela 1.
Texto do artigo, página 3: Tabela 1: Pressupostos do Modelo Financeiro

Texto do artigo, página 3: Período do Programa 20 anos Custo de reparações iniciais/Km USD 120 000 Custo de Manutenção de Rotina/Km USD 2 500 Custo de Manutenção Períodica/Km USD 120 000 Tarifa por Km USD 0,02 Distância de referência: 100 Km Manutenção Períodica: A cada 8 anos Inflação do Dolar 4% Taxa de Câmbio USD/Mt 66.00 Mt

Período do Programa	20 anos
Custo de reparações iniciais/Km	USD 120 000
Custo de Manutenção de Rotina/Km	USD 2 500
Custo de Manutenção Períodica/Km	USD 120 000
Tarifa por Km	USD 0,02
Distância de referência:	100 Km
Manutenção Períodica:	A cada 8 anos
Inflação do Dolar	4%
Taxa de Câmbio USD/Mt	66.00 Mt

Número ou marcador, página 3: 9. Taxas de Portagem e Receitas Esperadas
Texto do artigo, página 3: Para o cálculo das taxas de portagem, para além dos pressupostos acima, foram estimadas as necessidades de financiamento da manutenção de rotina e periódica por cada troço da rede asfaltada, quer esta esteja em boas ou em razoáveis condições de transitabilidade.
Texto do artigo, página 3: Adicionalmente, foram considerados os dados de tráfego de 2017, fornecido pela ANE, sendo determinante as características do tráfego quer em termos de volume quer em termos de capacidade de carga do mesmo. Com base nestes dados foi assumida uma tarifa média nacional de 2.0 cêntimos de dólar americano por quilómetro, resultando nas taxas médias ajustadas em meticais por cada 100 km de estrada percorrido, conforme a tabela 2.

Texto do artigo, página 3: Descrição Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Total Receitas Anuais Volume de Tráfego 13 339 3 263 851 2 820 Taxa de Portagem Harmonizadas(Mt) 50 200 500 1 000 R e c e i t a s To t a i s Anuais(Mt) 298 591 471 309 036 617 189 312 800 1 298 842 736 2 095 783 624 Receitas Totais Anuais (USD) 4 524 113 4 682 373 2 868 376 19 679 435 31 754 297

Descrição	Classe 1	Classe 2	Classe 3	Classe 4	Total Receitas Anuais
Volume de Tráfego	13 339	3 263	851	2 820
Taxa de Portagem Harmonizadas(Mt)	50	200	500	1 000
R e c e i t a s To t a i s Anuais(Mt)	298 591 471	309 036 617	189 312 800	1 298 842 736	2 095 783 624
Receitas Totais Anuais (USD)	4 524 113	4 682 373	2 868 376	19 679 435	31 754 297

Texto do artigo, página 3: Taxas Mensais Para Residentes, incluindo veículos de transporte urbano semi-colectivo de passageiros Classe 1 (Mt) 300 Classe 2 (Mt) 500
Taxas Mensais Para Residentes, incluindo veículos de transporte urbano semi-colectivo de passageiros
Classe 1 (Mt) 300
Classe 2 (Mt) 500
Número ou marcador, página 4: 10. Impacto Económico e Social Espera-se que o Programa Auto-Sustentado de Manutenção
Texto do artigo, página 4: de Estradas traga como benefícios económicos os seguintes:
Texto do artigo, página 4: • Contribuição para a implementação do PQG 2020 – 2024, com cerca de 75 milhões de dólares para a manutenção de cerca de 3.800 km de estradas revestidas, que correspondem a 53% da rede de estradas revestidas; • Redução dos custos de transportes, pois a melhoria das condições de transitabilidade irão permitir menor tempo de viagem e redução dos custos de manutenção das viaturas;
Texto do artigo, página 4: • Facilidade de acesso às zonas de produção e consumo e aos serviços públicos essenciais; • Criação de empregos directos e indirectos estimados em 1.484 trabalhadores, tanto nas portagens assim como nas obras de manutenção de estradas.
Número ou marcador, página 4: 11. Cronograma de Implementação O PROASME será implementado em duas fases sendo: Primeira fase: Estradas em boas condições de conservação
Texto do artigo, página 4: com volume de tráfego razoável e obedecerá ao seguinte cronograma:

Texto do artigo, página 4: Actividades 2020 2021 III TRIM IV TRIM I TRIM II TRIM III TRIM IV TRIM Submissão para aprovação da proposta Finalização dos Cadernos de Encargo Lançamento dos Concursos Avaliação das propostas Adjudicação Início de construção das portagens Instalação do sistema electrónico Sensibilização dos utentes Início de cobrança

Actividades	2020	2021
III TRIM	IV TRIM	I TRIM	II TRIM	III TRIM	IV TRIM
Submissão para aprovação da proposta
Finalização dos Cadernos de Encargo
Lançamento dos Concursos
Avaliação das propostas
Adjudicação
Início de construção das portagens
Instalação do sistema electrónico
Sensibilização dos utentes
Início de cobrança

Actividades	2020		2021
	III TRIM	IV TRIM	I TRIM	II TRIM	III TRIM	IV TRIM
Submissão para aprovação da proposta
Finalização dos Cadernos de Encargo
Lançamento dos Concursos
Avaliação das propostas
Adjudicação
Início de construção das portagens
Instalação do sistema electrónico
Sensibilização dos utentes
Início de cobrança

Texto do artigo, página 4: Segunda fase: Estradas em condições razoáveis a más que necessitam de reparações iniciais para que atinjam condição de estrada boa e obedecerá ao seguinte cronograma:

Texto do artigo, página 4: Actividades 2020 2021 2022 III TRIM IV TRIM I TRIM II TRIM III TRIM IV TRIM I TRIM II TRIM III TRIM Finalização dos Cadernos de Encargo Licitação para Construção reparação das estradas e construção das portagens Reparação das estradas e construção das portagens Instalação do sistema electrónico Sensibilização dos utentes Início de cobrança das Portagens

Actividades	2020	2021	2022
III TRIM	IV TRIM	I TRIM	II TRIM	III TRIM	IV TRIM	I TRIM	II TRIM	III TRIM
Finalização dos Cadernos de Encargo
Licitação para Construção reparação das estradas e construção das portagens
Reparação das estradas e construção das portagens
Instalação do sistema electrónico
Sensibilização dos utentes
Início de cobrança das Portagens

Actividades	2020		2021				2022
	III TRIM	IV TRIM	I TRIM	II TRIM	III TRIM	IV TRIM	I TRIM	II TRIM	III TRIM
Finalização dos Cadernos de Encargo
Licitação para Construção reparação das estradas e construção das portagens
Reparação das estradas e construção das portagens
Instalação do sistema electrónico
Sensibilização dos utentes
Início de cobrança das Portagens

Número ou marcador, página 4: 12. Localização dos Postos de Portagem
Texto do artigo, página 4: O programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas integra 26 postos de portagens nas duas fases iniciais, ao longo dos 3.800 km de estradas. A localização dos postos de portagem consta das tabelas I e II em anexo.
Número ou marcador, página 4: 13. Considerações Finais
Texto do artigo, página 4: A gestão do programa será feita directamente pelo sector de estradas, resultando em custos administrativos reduzidos e maior controle dos custos de investimento e operacionais, o que possibilita a aplicação de taxas de portagem sustentaveis
Texto do artigo, página 4: para o utente e ao mesmo tempo que garantam receita mínima para a manutenção.
Texto do artigo, página 4: Reconhecendo o efeito das portagens na vida das pessoas, serão implementadas medidas específicas de mitigação através da aplicação de modalidades de descontos para utilizadores frequentes, residentes, transportes semicolectivos e transportes públicos de passageiros.
Texto do artigo, página 4: A aceitabilidade económica e social do programa será assegurada através da implementação de uma estratégia de comunicação e mecanismo de gestão transparente.
Número ou marcador, página 5: Anexos I – Localização dos Postos de Portagem

Texto do artigo, página 5: Nome do Troço Extensão dos troços cobertos (Km) Origem e Destino do Tráfego Localização do Posto de Portagem Fase de intervenção Província N1: Xai-Xai/Pambara 472 Xai-Xai/Chidenguele CHIDENGUELE 1 Gaza Chidenguele/Inharrime INHARRIME 1 Inhambane Maxixe/Massinga MALOVA 1 Inhambane Massinga/Mapinhane MAPINHANE 1 Inhambane N5: Lindela/Inhambane 35 Lindela/Inhambane MUTAMBA 2 Inhambane N1: Save/Inchope 254 Save/Muxungue RIO BÚZI 2 Sofala N1: Inchope/Caia 316 Inchope/Nhamapdza PUNGUÉ 2 Sofala N7: Vanduzi/Changara 328 Catandica/Guro CAMUAZA CHENGA 2 Manica N11/N321 Mocuba/ Milange 184 Mocuba/Alto-Benfica ALTO-BENFICA 1 Zambézia N 1 0 4 : N a m p u l a / Angoche 173 Nampula/Nametil NAMETIL 1 Nampula N13: Nampula/Lichinga 650 Nampula/Namina NAMINA 1 Nampula Namina/Iapala MATHARYA 1 Nampula Iapala/Rio Lúrio/ Cuamba MORTUELA 1 Niassa Cuamba/Mandimba CONGERENGE 1 Niassa Mandimba/Lichinga UTUKULO 1 Niassa N14: Pemba/Ruaça 343 Pemba/Metoro METORO 2 Cabo-Delgado Metoro/Montepuez MONTEPUEZ 2 Cabo-Delgado N301: Matambo/Songo 122 Matambo/Songo MUFA 2 Tete TOTAL 2 877

Nome do Troço	Extensão dos troços cobertos (Km)	Origem e Destino do Tráfego	Localização do Posto de Portagem	Fase de intervenção	Província
N1: Xai-Xai/Pambara	472	Xai-Xai/Chidenguele	CHIDENGUELE	1	Gaza
Chidenguele/Inharrime	INHARRIME	1	Inhambane
Maxixe/Massinga	MALOVA	1	Inhambane
Massinga/Mapinhane	MAPINHANE	1	Inhambane
N5: Lindela/Inhambane	35	Lindela/Inhambane	MUTAMBA	2	Inhambane
N1: Save/Inchope	254	Save/Muxungue	RIO BÚZI	2	Sofala
N1: Inchope/Caia	316	Inchope/Nhamapdza	PUNGUÉ	2	Sofala
N7: Vanduzi/Changara	328	Catandica/Guro	CAMUAZA CHENGA	2	Manica
N11/N321 Mocuba/ Milange	184	Mocuba/Alto-Benfica	ALTO-BENFICA	1	Zambézia
N 1 0 4 : N a m p u l a / Angoche	173	Nampula/Nametil	NAMETIL	1	Nampula
N13: Nampula/Lichinga	650	Nampula/Namina	NAMINA	1	Nampula
Namina/Iapala	MATHARYA	1	Nampula
Iapala/Rio Lúrio/ Cuamba	MORTUELA	1	Niassa
Cuamba/Mandimba	CONGERENGE	1	Niassa
Mandimba/Lichinga	UTUKULO	1	Niassa
N14: Pemba/Ruaça	343	Pemba/Metoro	METORO	2	Cabo-Delgado
		Metoro/Montepuez	MONTEPUEZ	2	Cabo-Delgado
N301: Matambo/Songo	122	Matambo/Songo	MUFA	2	Tete
TOTAL	2 877

Número ou marcador, página 5: Anexo II –Portagens em Pontes elevadas à categoria de Portagens em Estradas

Texto do artigo, página 5: Nome do Troço Extensão dos troços cobertos (Km) Origem e Destino do Tráfego Localização Actual do Posto de Portagem Novo Local Proposto N1: Rio Lúrio/Metoro 74 Rio Lúrio/Metoro Rio Lúrio N1: Rio Ligonha/ Nampula 97 Rio Ligonha/Nampula Rio Ligonha N1: Namacurra/Rio Ligonha 134 Namacurra/Nampevo Rio Licungo N1: Incoluane/Xai-Xai 83 Incoluane/Xai-Xai Rio Limpopo Chicumbane N220: Guijá/Chibuto 123 Guija/Chibuto Rio Limpopo N1: Pambarra/Rio Save 112 Pambarra/Rio Save Rio Save Maluvane N 7 : Va n d u z i / Changara* - Vanduzi/Púngué Sul Rio Púngué Sul N 2 6 0 : C h i m o i o / Espungabera 213 Chimoio/Espungabera Rio Lucite TOTAL 836

Nome do Troço	Extensão dos troços cobertos (Km)	Origem e Destino do Tráfego	Localização Actual do Posto de Portagem	Novo Local Proposto
N1: Rio Lúrio/Metoro	74	Rio Lúrio/Metoro	Rio Lúrio
N1: Rio Ligonha/ Nampula	97	Rio Ligonha/Nampula	Rio Ligonha
N1: Namacurra/Rio Ligonha	134	Namacurra/Nampevo	Rio Licungo
N1: Incoluane/Xai-Xai	83	Incoluane/Xai-Xai	Rio Limpopo	Chicumbane
N220: Guijá/Chibuto	123	Guija/Chibuto	Rio Limpopo
N1: Pambarra/Rio Save	112	Pambarra/Rio Save	Rio Save	Maluvane
N 7 : Va n d u z i / Changara*	-	Vanduzi/Púngué Sul	Rio Púngué Sul
N 2 6 0 : C h i m o i o / Espungabera	213	Chimoio/Espungabera	Rio Lucite
TOTAL	836

Texto do artigo, página 5: *Extensão contabilizada na tabela do Anexo I.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.