Decreto n.º 26/2011

Texto extraído + documento associado

Decreto n.º 26/2011

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 4 Decreto n.º 26/2011

Texto do artigo · p. 4 de 15 de Junho

Texto do artigo · p. 4 O Estatuto Orgânico do Fundo do Ambiente (FUNAB), aprovado pelo Decreto n.º 39/2000, de 17 de Outubro, mostra-se inadequado e desajustado à actual conjuntura jurídico-económica do país, exigindo-se, por consequência, novas formas de actuação e intervenção do FUNAB nas actividades de gestão e promoção ambiental para que sirva, não só, como fundo de contingência em caso de acidentes ou danos ambientais, como também para passar a gerar e mobilizar recursos destinados a financiar iniciativas ambientais nas áreas de promoção de tecnologias limpas como resposta às mudanças climáticas de modo a promover um desenvolvimento sustentável de Moçambique.

Texto do artigo · p. 4 Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da república, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 4 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do FUNAB, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 4 Art. 2. É revogado o Estatuto Orgânico do FUNAB, aprovado pelo Decreto n.º 39/2000, de 17 de Outubro.

Texto do artigo · p. 4 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 29 de Abril de

Texto do artigo · p. 4 2011. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.

Número ou marcador · p. 4 Estatuto Orgânico do Fundo do Ambiente CAPÍTULo i

Texto do artigo · p. 4 Disposições gerais

Texto do artigo · p. 4 ArTigo 1 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 4 O Fundo do Ambiente, abreviadamente designado por FUNAB, é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tutelado pelo Ministro que superintende a área do Ambiente.

Texto do artigo · p. 4 ArTigo 2 (Sede)

Texto do artigo · p. 4 O FUNAB tem a sua sede na Cidade de Maputo, podendo por deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Ministro de tutela, abrir representações ou delegações em qualquer ponto do País.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULo ii

Texto do artigo · p. 4 Objectivo, tutela e atribuições ArTigo 3 (Objectivo)

Texto do artigo · p. 4 o FUNAB promove e fomenta acções ou actividades que têm por fim garantir o desenvolvimento sustentável e a adaptação e mitigação às mudanças climáticas.

Texto do artigo · p. 4 ArTigo 4 (Tutela)

Texto do artigo · p. 4 A tutela compreende a prática dos seguintes actos:

Texto do artigo · p. 4 a) orientar as acções do FUNAB dentro do quadro a que se destina;

Texto do artigo · p. 4 b) Aprovar normas, directivas de funcionamento e emitir instruções de carácter geral;

Texto do artigo · p. 4 c) Propor ao Primeiro - Ministro a nomeação e exoneração do Presidente do Conselho de Administração;

Texto do artigo · p. 4 d) Nomear e exonerar os Administradores;

Texto do artigo · p. 4 e) Aprovar os orçamentos e relatórios de contas do FUNAB;

Texto do artigo · p. 4 f) Aprovar os planos de actividades, financeiros, orçamentais anuais, relatórios e contas de gerência e os projectos aprovados para financiamento.

Texto do artigo · p. 4 ArTigo 5 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 4 Constituem atribuições do FUNAB :

Texto do artigo · p. 4 a) Promover e apoiar actividades de gestão de recursos naturais que contribuam para um ambiente mais saudável ao nível local;

Texto do artigo · p. 4 b) Promover e apoiar o fomento de actividades relacionadas com a gestão de áreas de protecção ambiental ou sensíveis, reabilitação ou recuperação de áreas degradadas;

Texto do artigo · p. 4 c) Promover, disseminar e apoiar a realização de actividades técnico-científicas tendentes à introdução de tecnologias ou boas práticas para o desenvolvimento sustentável;

Texto do artigo · p. 4 d) Promover actividades de avaliação de impactos ambientais nas actividades económicas;

Texto do artigo · p. 4 e) incentivar os empreendimentos económicos no uso de tecnologias limpas e processos produtivos ambientalmente aceites;

Texto do artigo · p. 4 f) Promover e apoiar campanhas de educação e sensibilização ambiental, incluindo as feiras ambientais sobre a conservação e valorização das áreas protegidas, em particular, e do ambiente, no geral;

Texto do artigo · p. 4 g) Aprovar projectos de desenvolvimento orientados para a conservação e valorização dos recursos naturais e ambiente; h)Promover conferências, estudos e investigações científicas e sociais sobre a biodiversidade e ambiente;

Texto do artigo · p. 4 i) Participar no capital de sociedades ou instituições cujo objecto beneficie directa ou indirectamente o ambiente;

Texto do artigo · p. 4 j) Angariar fundos através de entidades bilaterais e multilaterais para implementação de actividades ambientais.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULo iii

Texto do artigo · p. 5 Órgãos de gestão e funcionamento

Texto do artigo · p. 5 ArTigo 6 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 5 1. Constituem órgãos de gestão do FUNAB:

Texto do artigo · p. 5 a) Conselho de Administração;

Texto do artigo · p. 5 b) Conselho de Direcção;

Texto do artigo · p. 5 c) Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 5 ArTigo 7 (Composição e mandato do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 5 1. O FUNAB é gerido por um Conselho de Administração, sem funções executivas, composto por sete membros, designadamente:

Texto do artigo · p. 5 a) Um Presidente;

Texto do artigo · p. 5 b) Cinco Administradores sendo representantes dos Ministérios que superintende o sector do Ambiente, Finanças, Planificação e Desenvolvimento, Agricultura, e Administração Estatal, respectivamente;

Texto do artigo · p. 5 c) Um Administrador representante do sector privado.

Texto do artigo · p. 5 2. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 4 anos renováveis por mais um mandato, sendo que em cada renovação pelo menos dois dos membros devem ser reconduzidos por um período não superior a um ano, para garantir continuidade.

Texto do artigo · p. 5 3. O Presidente do Conselho de Administração é um quadro de reconhecida capacidade, idoneidade e experiência, proposto pelo Ministro que superintende a área do Ambiente e, nomeado pelo Primeiro-Ministro.

Texto do artigo · p. 5 4. O Director – geral é convidado permanente das Sessões do

Texto do artigo · p. 5 Conselho de Administração, sem direito a voto.

Texto do artigo · p. 5 ArTigo 8 (Funções do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 5 Constituem funções do Conselho de Administração:

Texto do artigo · p. 5 a) Assegurar a gestão e o desenvolvimento das actividades do FUNAB, bem como a orientação, coordenação e dinamização das suas actividades;

Texto do artigo · p. 5 b) Elaborar e submeter os planos de actividades e orçamentos anuais à aprovação do Ministro de tutela, bem como os planos e balanços quinquenais;

Texto do artigo · p. 5 c) Elaborar e submeter os relatórios de actividades e de contas de gerência anuais do FUNAB à aprovação do Ministro de tutela;

Texto do artigo · p. 5 d) Controlar a arrecadação de receitas do FUNAB, autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica no âmbito da competência fixada pelo Ministro que superintende a área do Ambiente;

Texto do artigo · p. 5 e) Providenciar a arrecadação de receitas e mobilização de financiamento ou donativos nacionais e internacionais de modo a funcionar como Fundo para implementar actividades ambientais;

Texto do artigo · p. 5 f) Elaborar e submeter propostas de regulamento interno do FUNAB e demais normas de carácter geral à aprovação do Ministro de tutela;

Texto do artigo · p. 5 g) Deliberar sobre a propositura de acções judiciais.

Texto do artigo · p. 5 ArTigo 9 (Sessões e deliberações do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 5 1. o Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros.

Texto do artigo · p. 5 2. As deliberações do Conselho de Administração são tomadas

Texto do artigo · p. 5 por maioria simples de votos, tendo o presidente, ou quem o substituir, voto de qualidade.

Texto do artigo · p. 5 3. Em todas as sessões do Conselho de Administração são lavradas actas que devem ser subscritas pelos membros presentes.

Texto do artigo · p. 5 4. o Conselho de Administração só pode deliberar quando estiver mais de metade dos seus membros.

Texto do artigo · p. 5 5. O Secretariado do Conselho de Administração é assegurado

Texto do artigo · p. 5 pelo Conselho de Direcção.

Texto do artigo · p. 5 ArTigo 10 (Competências do Presidente)

Texto do artigo · p. 5 1.Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

Texto do artigo · p. 5 a) Convocar e presidir as sessões do Conselho de Administração;

Texto do artigo · p. 5 b) Dirigir a preparação das sessões e zelar pela execução das suas deliberações;

Texto do artigo · p. 5 c) informar o Conselho de Administração sobre o cumprimento das suas decisões e sobre o funcionamento do FUNAB e suas relações com o Ministro de tutela;

Texto do artigo · p. 5 d) Representar o FUNAB em quaisquer actos ou contratos, em juízo ou fora dele, podendo delegar a representação a qualquer dos administradores ou para representação em juízo, um mandatário especial;

Texto do artigo · p. 5 e) Propor a nomeação e cessação de funções dos Administradores ao Ministro de tutela;

Texto do artigo · p. 5 f) Desempenhar com zelo as competências delegadas pelo Ministro de tutela;

Texto do artigo · p. 5 g) Convidar especialistas e representantes das entidades públicas ou privadas às sessões do Conselho de Administração.

Texto do artigo · p. 5 2. O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos por um Administrador por ele designado.

Texto do artigo · p. 5 3. O Presidente do Conselho de Administração do FUNAB,

Texto do artigo · p. 5 submete periodicamente à aprovação do Ministro que superintende a área do Ambiente todos os actos que, por força da legislação vigente ou virtude da sua natureza, assim se aconselhe.

Texto do artigo · p. 5 ArTigo 11 (Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 5 1. O Conselho de Direcção é constituído por um Director-Geral e por titulares das seguintes unidades orgânicas :

Texto do artigo · p. 5 a) Departamento de Planificação, Estudos e Projectos;

Texto do artigo · p. 5 b) Departamento de Marketing e Documentação;

Texto do artigo · p. 5 c) Departamento de Administração e Finanças;

Texto do artigo · p. 5 d) Departamento de Auditoria e Controlo interno;

Texto do artigo · p. 5 e) Departamento Jurídico.

Texto do artigo · p. 5 2. O Director- Geral é nomeado pelo Ministro de tutela, sob proposta do Conselho de Administração.

Texto do artigo · p. 5 3. Os restantes membros do Conselho de Direcção são nomeados pelo Presidente do Conselho de Administração, sob proposta do Director- Geral.

Texto do artigo · p. 5 4. Sob proposta do Conselho de Administração, o Ministro

Texto do artigo · p. 5 de tutela pode autorizar a criação de outros serviços de apoio ao Conselho de Direcção.

Texto do artigo · p. 5 ArTigo 12 (Funções do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 5 Constituem funções do Conselho de Direcção:

Texto do artigo · p. 5 a) Executar ou promover a execução das deliberações do Conselho de Administração;

Texto do artigo · p. 5 b) organizar os processos referentes às acções e outras formas de assistência ao funcionamento do FUNAB e a sua submissão ao Conselho de Administração;

Texto do artigo · p. 6 c) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração, os planos, orçamentos e respectivos relatórios de actividades e contas do FUNAB;

Texto do artigo · p. 6 d) Encetar diligências com vista à arrecadação de receitas atribuídas ao FUNAB;

Texto do artigo · p. 6 e) Assegurar o cumprimento das normas e procedimentos administrativos e financeiros do FUNAB;

Texto do artigo · p. 6 f) Praticar os actos de expediente necessários ao funcionamento do FUNAB;

Texto do artigo · p. 6 g) Promover a publicação das normas e regulamentos internos;

Texto do artigo · p. 6 h) Exercer qualquer outra função que lhe seja delegada pelo Conselho de Administração, ou pelo seu Presidente;

Texto do artigo · p. 6 i) garantir a gestão transparente dos recursos financeiros, materiais e patrimoniais bem como outras doações e fundos de projectos para o desenvolvimento sustentável do País;

Texto do artigo · p. 6 j) Propor ao Conselho de Administração assuntos de natureza operacional, fundamentais ao funcionamento do FUNAB.

Texto do artigo · p. 6 ArTigo 13 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 6 1. o Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização composto por três membros, sendo um presidente e dois vogais.

Texto do artigo · p. 6 2. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho

Texto do artigo · p. 6 do Ministro que superintende a área do Ambiente.

Texto do artigo · p. 6 ArTigo 14 (Funções do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 6 Constituem funções do Conselho Fiscal :

Texto do artigo · p. 6 a) Acompanhar a execução dos Planos financeiros, anuais e plurianuais;

Texto do artigo · p. 6 b) Examinar a contabilidade e a execução dos orçamentos;

Texto do artigo · p. 6 c) Verificar e emitir parecer sobre o balanço e relatório de contas anuais;

Texto do artigo · p. 6 d) Pronunciar-se sobre o desempenho financeiro do FUNAB, a economicidade, a eficiência da gestão e a realização dos resultados e benefícios programados;

Texto do artigo · p. 6 e) Comunicar o Conselho de Administração em relação a qualquer assunto e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.

Texto do artigo · p. 6 ArTigo 15 (Sessões e deliberações do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 6 1. o Conselho Fiscal reúne-se, mediante convocação do respectivo Presidente, trimestral e extraordinariamente sempre que se mostre necessário ou a pedido da maioria dos seus membros.

Texto do artigo · p. 6 2. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por uma maioria de votos expressos.

Texto do artigo · p. 6 3. O Conselho Fiscal pode fazer-se assistir, sob sua

Texto do artigo · p. 6 responsabilidade, por auditores externos, correndo os respectivos custos por conta do FUNAB.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULo iV

Texto do artigo · p. 6 Receitas e encargos

Texto do artigo · p. 6 ArTigo 16 (Receitas)

Texto do artigo · p. 6 Constituem receitas do FUNAB:

Texto do artigo · p. 6 a) 60% dos valores das multas e 40% das taxas cobradas e consignadas ao FUNAB, ao abrigo da legislação em vigor;

Texto do artigo · p. 6 b) Valores resultantes de compensações por acidentes ambientais ocorridos no país ou que o afectem;

Texto do artigo · p. 6 c) o produto da venda do selo ou certificado “produzido com tecnologias limpas”;

Texto do artigo · p. 6 d) As heranças, legados, doações de quaisquer entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras e subsídios concedidos ao FUNAB;

Texto do artigo · p. 6 e) Produtos de venda de publicações e estudos editados pelo FUNAB e das taxas cobradas pela publicidade nelas inseridas;

Texto do artigo · p. 6 f) Juros dos depósitos e de outras operações financeiras;

Texto do artigo · p. 6 g) Subsídio do Orçamento do Estado;

Texto do artigo · p. 6 h) Valores resultantes de arrendamento, exploração, compra e venda de propriedades transferidas pelas instituições tuteladas pelo Ministro que superintende a área do Ambiente;

Texto do artigo · p. 6 i) Quaisquer outras resultantes da administração do FUNAB ou que por diploma legal lhe venham a ser atribuídas.

Texto do artigo · p. 6 ArTigo 17 (Encargos)

Texto do artigo · p. 6 Constituem encargos do FUNAB :

Texto do artigo · p. 6 a) os que resultem das atribuições referidas no artigo 5 do presente Estatuto;

Texto do artigo · p. 6 b) As despesas correntes resultantes das actividades do FUNAB;

Texto do artigo · p. 6 c) As despesas de investimento decorrentes da implementação de projectos;

Texto do artigo · p. 6 d) Pagamento de remunerações e subsídios aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULo V

Texto do artigo · p. 6 Património, gestão e contas ArTigo 18 (Património)

Texto do artigo · p. 6 Constitui património do FUNAB, a universalidade dos bens, direitos e obrigações que lhe forem consignados nos termos deste diploma, ou em outros, no exercício das suas funções.

Texto do artigo · p. 6 ArTigo 19 (Gestão económica, financeira e orçamental)

Texto do artigo · p. 6 1. A gestão do FUNAB, observa os princípios e regras aplicáveis às instituições públicas com autonomia administrativa e financeira e é regulada pelos seguintes instrumentos de previsão e controlo:

Texto do artigo · p. 6 a) Planos e programas anuais e plurianuais dos quais constam de forma discriminada as actividades a realizar, os recursos financeiros e os respectivos cronogramas;

Texto do artigo · p. 6 b) Plano de actividades, orçamentos gerais e orçamentos de gerência anuais;

Texto do artigo · p. 6 c) relatórios trimestrais de actividades e de gestão.

Texto do artigo · p. 6 2. O orçamento anual e o respectivo plano de actividade do FUNAB, devem ser objecto de aprovação do respectivo Conselho de Administração, seguido de homologação pelo Ministro que superintende a área do Ambiente.

Texto do artigo · p. 6 3. O plano de actividade do FUNAB, depois de cumpridas as formalidades do n.º 2 do presente artigo, deve ser enviado aos Ministérios que superintendem as áreas da Planificação e Desenvolvimento e das Finanças, dentro dos prazos fixados por lei.

Texto do artigo · p. 6 4. As alterações ao orçamento anual são efectuadas através

Texto do artigo · p. 6 de orçamentos suplementares, sujeitos às formalidades referidas no número anterior.

Texto do artigo · p. 7 5. No âmbito da execução financeira do FUNAB são necessárias três assinaturas, sendo obrigatórias a do Director- geral e a do gestor financeiro e uma facultativa do Presidente do Conselho de Administração do FUNAB.

Texto do artigo · p. 7 ArTigo 20 (Contas e fiscalização)

Texto do artigo · p. 7 Ao FUNAB são aplicáveis as disposições em vigor e os princípios metodológicos de gestão orçamental e contabilístico dos órgãos ou organismos de direito público dotados de autonomia administrativa e financeira.

Texto do artigo · p. 7 ArTigo 21 (Julgamento de contas)

Texto do artigo · p. 7 As contas referentes a cada exercício fiscal são julgadas pelo Tribunal Administrativo e o Conselho de Administração deve submetê-las à apreciação daquele órgão, de acordo com os prazos previstos na lei, sem prejuízo de dar a conhecer o Ministro de tutela.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULo Vi

Texto do artigo · p. 7 Pessoal, remunerações e subsídios ArTigo 22 (Regime do pessoal)

Texto do artigo · p. 7 As relações jurídico-laborais do pessoal do FUNAB regemse pelas disposições aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado, nos termos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Texto do artigo · p. 7 ArTigo 23 (Remunerações e subsídios)

Texto do artigo · p. 7 1. Os membros do Conselho de Administração do FUNAB são remunerados nos termos do despacho dos Ministros que superintendem as áreas do Ambiente e o das Finanças.

Texto do artigo · p. 7 2. Os membros do Conselho Fiscal do FUNAB têm direito

Texto do artigo · p. 7 a um subsídio a ser fixado por despacho dos Ministros que superintendem as áreas do Ambiente e das Finanças.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULo Vii

Texto do artigo · p. 7 Disposição final ArTigo 24 (Regulamento Interno)

Texto do artigo · p. 7 Ao Ministro que superintende a área do Ambiente compete aprovar o regulamento interno, no prazo de sessenta dias, a contar da data de entrada em vigor do presente Estatuto Orgânico.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 4: Decreto n.º 26/2011
Texto do artigo, página 4: de 15 de Junho
Texto do artigo, página 4: O Estatuto Orgânico do Fundo do Ambiente (FUNAB), aprovado pelo Decreto n.º 39/2000, de 17 de Outubro, mostra-se inadequado e desajustado à actual conjuntura jurídico-económica do país, exigindo-se, por consequência, novas formas de actuação e intervenção do FUNAB nas actividades de gestão e promoção ambiental para que sirva, não só, como fundo de contingência em caso de acidentes ou danos ambientais, como também para passar a gerar e mobilizar recursos destinados a financiar iniciativas ambientais nas áreas de promoção de tecnologias limpas como resposta às mudanças climáticas de modo a promover um desenvolvimento sustentável de Moçambique.
Texto do artigo, página 4: Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da república, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 4: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do FUNAB, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
Número ou marcador, página 4: Art. 2. É revogado o Estatuto Orgânico do FUNAB, aprovado pelo Decreto n.º 39/2000, de 17 de Outubro.
Texto do artigo, página 4: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 29 de Abril de
Texto do artigo, página 4: 2011. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Número ou marcador, página 4: Estatuto Orgânico do Fundo do Ambiente CAPÍTULo i
Texto do artigo, página 4: Disposições gerais
Texto do artigo, página 4: ArTigo 1 (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 4: O Fundo do Ambiente, abreviadamente designado por FUNAB, é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tutelado pelo Ministro que superintende a área do Ambiente.
Texto do artigo, página 4: ArTigo 2 (Sede)
Texto do artigo, página 4: O FUNAB tem a sua sede na Cidade de Maputo, podendo por deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Ministro de tutela, abrir representações ou delegações em qualquer ponto do País.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULo ii
Texto do artigo, página 4: Objectivo, tutela e atribuições ArTigo 3 (Objectivo)
Texto do artigo, página 4: o FUNAB promove e fomenta acções ou actividades que têm por fim garantir o desenvolvimento sustentável e a adaptação e mitigação às mudanças climáticas.
Texto do artigo, página 4: ArTigo 4 (Tutela)
Texto do artigo, página 4: A tutela compreende a prática dos seguintes actos:
Texto do artigo, página 4: a) orientar as acções do FUNAB dentro do quadro a que se destina;
Texto do artigo, página 4: b) Aprovar normas, directivas de funcionamento e emitir instruções de carácter geral;
Texto do artigo, página 4: c) Propor ao Primeiro - Ministro a nomeação e exoneração do Presidente do Conselho de Administração;
Texto do artigo, página 4: d) Nomear e exonerar os Administradores;
Texto do artigo, página 4: e) Aprovar os orçamentos e relatórios de contas do FUNAB;
Texto do artigo, página 4: f) Aprovar os planos de actividades, financeiros, orçamentais anuais, relatórios e contas de gerência e os projectos aprovados para financiamento.
Texto do artigo, página 4: ArTigo 5 (Atribuições)
Texto do artigo, página 4: Constituem atribuições do FUNAB :
Texto do artigo, página 4: a) Promover e apoiar actividades de gestão de recursos naturais que contribuam para um ambiente mais saudável ao nível local;
Texto do artigo, página 4: b) Promover e apoiar o fomento de actividades relacionadas com a gestão de áreas de protecção ambiental ou sensíveis, reabilitação ou recuperação de áreas degradadas;
Texto do artigo, página 4: c) Promover, disseminar e apoiar a realização de actividades técnico-científicas tendentes à introdução de tecnologias ou boas práticas para o desenvolvimento sustentável;
Texto do artigo, página 4: d) Promover actividades de avaliação de impactos ambientais nas actividades económicas;
Texto do artigo, página 4: e) incentivar os empreendimentos económicos no uso de tecnologias limpas e processos produtivos ambientalmente aceites;
Texto do artigo, página 4: f) Promover e apoiar campanhas de educação e sensibilização ambiental, incluindo as feiras ambientais sobre a conservação e valorização das áreas protegidas, em particular, e do ambiente, no geral;
Texto do artigo, página 4: g) Aprovar projectos de desenvolvimento orientados para a conservação e valorização dos recursos naturais e ambiente; h)Promover conferências, estudos e investigações científicas e sociais sobre a biodiversidade e ambiente;
Texto do artigo, página 4: i) Participar no capital de sociedades ou instituições cujo objecto beneficie directa ou indirectamente o ambiente;
Texto do artigo, página 4: j) Angariar fundos através de entidades bilaterais e multilaterais para implementação de actividades ambientais.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULo iii
Texto do artigo, página 5: Órgãos de gestão e funcionamento
Texto do artigo, página 5: ArTigo 6 (Órgãos)
Texto do artigo, página 5: 1. Constituem órgãos de gestão do FUNAB:
Texto do artigo, página 5: a) Conselho de Administração;
Texto do artigo, página 5: b) Conselho de Direcção;
Texto do artigo, página 5: c) Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 5: ArTigo 7 (Composição e mandato do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 5: 1. O FUNAB é gerido por um Conselho de Administração, sem funções executivas, composto por sete membros, designadamente:
Texto do artigo, página 5: a) Um Presidente;
Texto do artigo, página 5: b) Cinco Administradores sendo representantes dos Ministérios que superintende o sector do Ambiente, Finanças, Planificação e Desenvolvimento, Agricultura, e Administração Estatal, respectivamente;
Texto do artigo, página 5: c) Um Administrador representante do sector privado.
Texto do artigo, página 5: 2. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 4 anos renováveis por mais um mandato, sendo que em cada renovação pelo menos dois dos membros devem ser reconduzidos por um período não superior a um ano, para garantir continuidade.
Texto do artigo, página 5: 3. O Presidente do Conselho de Administração é um quadro de reconhecida capacidade, idoneidade e experiência, proposto pelo Ministro que superintende a área do Ambiente e, nomeado pelo Primeiro-Ministro.
Texto do artigo, página 5: 4. O Director – geral é convidado permanente das Sessões do
Texto do artigo, página 5: Conselho de Administração, sem direito a voto.
Texto do artigo, página 5: ArTigo 8 (Funções do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 5: Constituem funções do Conselho de Administração:
Texto do artigo, página 5: a) Assegurar a gestão e o desenvolvimento das actividades do FUNAB, bem como a orientação, coordenação e dinamização das suas actividades;
Texto do artigo, página 5: b) Elaborar e submeter os planos de actividades e orçamentos anuais à aprovação do Ministro de tutela, bem como os planos e balanços quinquenais;
Texto do artigo, página 5: c) Elaborar e submeter os relatórios de actividades e de contas de gerência anuais do FUNAB à aprovação do Ministro de tutela;
Texto do artigo, página 5: d) Controlar a arrecadação de receitas do FUNAB, autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica no âmbito da competência fixada pelo Ministro que superintende a área do Ambiente;
Texto do artigo, página 5: e) Providenciar a arrecadação de receitas e mobilização de financiamento ou donativos nacionais e internacionais de modo a funcionar como Fundo para implementar actividades ambientais;
Texto do artigo, página 5: f) Elaborar e submeter propostas de regulamento interno do FUNAB e demais normas de carácter geral à aprovação do Ministro de tutela;
Texto do artigo, página 5: g) Deliberar sobre a propositura de acções judiciais.
Texto do artigo, página 5: ArTigo 9 (Sessões e deliberações do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 5: 1. o Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros.
Texto do artigo, página 5: 2. As deliberações do Conselho de Administração são tomadas
Texto do artigo, página 5: por maioria simples de votos, tendo o presidente, ou quem o substituir, voto de qualidade.
Texto do artigo, página 5: 3. Em todas as sessões do Conselho de Administração são lavradas actas que devem ser subscritas pelos membros presentes.
Texto do artigo, página 5: 4. o Conselho de Administração só pode deliberar quando estiver mais de metade dos seus membros.
Texto do artigo, página 5: 5. O Secretariado do Conselho de Administração é assegurado
Texto do artigo, página 5: pelo Conselho de Direcção.
Texto do artigo, página 5: ArTigo 10 (Competências do Presidente)
Texto do artigo, página 5: 1.Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
Texto do artigo, página 5: a) Convocar e presidir as sessões do Conselho de Administração;
Texto do artigo, página 5: b) Dirigir a preparação das sessões e zelar pela execução das suas deliberações;
Texto do artigo, página 5: c) informar o Conselho de Administração sobre o cumprimento das suas decisões e sobre o funcionamento do FUNAB e suas relações com o Ministro de tutela;
Texto do artigo, página 5: d) Representar o FUNAB em quaisquer actos ou contratos, em juízo ou fora dele, podendo delegar a representação a qualquer dos administradores ou para representação em juízo, um mandatário especial;
Texto do artigo, página 5: e) Propor a nomeação e cessação de funções dos Administradores ao Ministro de tutela;
Texto do artigo, página 5: f) Desempenhar com zelo as competências delegadas pelo Ministro de tutela;
Texto do artigo, página 5: g) Convidar especialistas e representantes das entidades públicas ou privadas às sessões do Conselho de Administração.
Texto do artigo, página 5: 2. O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos por um Administrador por ele designado.
Texto do artigo, página 5: 3. O Presidente do Conselho de Administração do FUNAB,
Texto do artigo, página 5: submete periodicamente à aprovação do Ministro que superintende a área do Ambiente todos os actos que, por força da legislação vigente ou virtude da sua natureza, assim se aconselhe.
Texto do artigo, página 5: ArTigo 11 (Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 5: 1. O Conselho de Direcção é constituído por um Director-Geral e por titulares das seguintes unidades orgânicas :
Texto do artigo, página 5: a) Departamento de Planificação, Estudos e Projectos;
Texto do artigo, página 5: b) Departamento de Marketing e Documentação;
Texto do artigo, página 5: c) Departamento de Administração e Finanças;
Texto do artigo, página 5: d) Departamento de Auditoria e Controlo interno;
Texto do artigo, página 5: e) Departamento Jurídico.
Texto do artigo, página 5: 2. O Director- Geral é nomeado pelo Ministro de tutela, sob proposta do Conselho de Administração.
Texto do artigo, página 5: 3. Os restantes membros do Conselho de Direcção são nomeados pelo Presidente do Conselho de Administração, sob proposta do Director- Geral.
Texto do artigo, página 5: 4. Sob proposta do Conselho de Administração, o Ministro
Texto do artigo, página 5: de tutela pode autorizar a criação de outros serviços de apoio ao Conselho de Direcção.
Texto do artigo, página 5: ArTigo 12 (Funções do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 5: Constituem funções do Conselho de Direcção:
Texto do artigo, página 5: a) Executar ou promover a execução das deliberações do Conselho de Administração;
Texto do artigo, página 5: b) organizar os processos referentes às acções e outras formas de assistência ao funcionamento do FUNAB e a sua submissão ao Conselho de Administração;
Texto do artigo, página 6: c) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração, os planos, orçamentos e respectivos relatórios de actividades e contas do FUNAB;
Texto do artigo, página 6: d) Encetar diligências com vista à arrecadação de receitas atribuídas ao FUNAB;
Texto do artigo, página 6: e) Assegurar o cumprimento das normas e procedimentos administrativos e financeiros do FUNAB;
Texto do artigo, página 6: f) Praticar os actos de expediente necessários ao funcionamento do FUNAB;
Texto do artigo, página 6: g) Promover a publicação das normas e regulamentos internos;
Texto do artigo, página 6: h) Exercer qualquer outra função que lhe seja delegada pelo Conselho de Administração, ou pelo seu Presidente;
Texto do artigo, página 6: i) garantir a gestão transparente dos recursos financeiros, materiais e patrimoniais bem como outras doações e fundos de projectos para o desenvolvimento sustentável do País;
Texto do artigo, página 6: j) Propor ao Conselho de Administração assuntos de natureza operacional, fundamentais ao funcionamento do FUNAB.
Texto do artigo, página 6: ArTigo 13 (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 6: 1. o Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização composto por três membros, sendo um presidente e dois vogais.
Texto do artigo, página 6: 2. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho
Texto do artigo, página 6: do Ministro que superintende a área do Ambiente.
Texto do artigo, página 6: ArTigo 14 (Funções do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 6: Constituem funções do Conselho Fiscal :
Texto do artigo, página 6: a) Acompanhar a execução dos Planos financeiros, anuais e plurianuais;
Texto do artigo, página 6: b) Examinar a contabilidade e a execução dos orçamentos;
Texto do artigo, página 6: c) Verificar e emitir parecer sobre o balanço e relatório de contas anuais;
Texto do artigo, página 6: d) Pronunciar-se sobre o desempenho financeiro do FUNAB, a economicidade, a eficiência da gestão e a realização dos resultados e benefícios programados;
Texto do artigo, página 6: e) Comunicar o Conselho de Administração em relação a qualquer assunto e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.
Texto do artigo, página 6: ArTigo 15 (Sessões e deliberações do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 6: 1. o Conselho Fiscal reúne-se, mediante convocação do respectivo Presidente, trimestral e extraordinariamente sempre que se mostre necessário ou a pedido da maioria dos seus membros.
Texto do artigo, página 6: 2. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por uma maioria de votos expressos.
Texto do artigo, página 6: 3. O Conselho Fiscal pode fazer-se assistir, sob sua
Texto do artigo, página 6: responsabilidade, por auditores externos, correndo os respectivos custos por conta do FUNAB.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULo iV
Texto do artigo, página 6: Receitas e encargos
Texto do artigo, página 6: ArTigo 16 (Receitas)
Texto do artigo, página 6: Constituem receitas do FUNAB:
Texto do artigo, página 6: a) 60% dos valores das multas e 40% das taxas cobradas e consignadas ao FUNAB, ao abrigo da legislação em vigor;
Texto do artigo, página 6: b) Valores resultantes de compensações por acidentes ambientais ocorridos no país ou que o afectem;
Texto do artigo, página 6: c) o produto da venda do selo ou certificado “produzido com tecnologias limpas”;
Texto do artigo, página 6: d) As heranças, legados, doações de quaisquer entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras e subsídios concedidos ao FUNAB;
Texto do artigo, página 6: e) Produtos de venda de publicações e estudos editados pelo FUNAB e das taxas cobradas pela publicidade nelas inseridas;
Texto do artigo, página 6: f) Juros dos depósitos e de outras operações financeiras;
Texto do artigo, página 6: g) Subsídio do Orçamento do Estado;
Texto do artigo, página 6: h) Valores resultantes de arrendamento, exploração, compra e venda de propriedades transferidas pelas instituições tuteladas pelo Ministro que superintende a área do Ambiente;
Texto do artigo, página 6: i) Quaisquer outras resultantes da administração do FUNAB ou que por diploma legal lhe venham a ser atribuídas.
Texto do artigo, página 6: ArTigo 17 (Encargos)
Texto do artigo, página 6: Constituem encargos do FUNAB :
Texto do artigo, página 6: a) os que resultem das atribuições referidas no artigo 5 do presente Estatuto;
Texto do artigo, página 6: b) As despesas correntes resultantes das actividades do FUNAB;
Texto do artigo, página 6: c) As despesas de investimento decorrentes da implementação de projectos;
Texto do artigo, página 6: d) Pagamento de remunerações e subsídios aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULo V
Texto do artigo, página 6: Património, gestão e contas ArTigo 18 (Património)
Texto do artigo, página 6: Constitui património do FUNAB, a universalidade dos bens, direitos e obrigações que lhe forem consignados nos termos deste diploma, ou em outros, no exercício das suas funções.
Texto do artigo, página 6: ArTigo 19 (Gestão económica, financeira e orçamental)
Texto do artigo, página 6: 1. A gestão do FUNAB, observa os princípios e regras aplicáveis às instituições públicas com autonomia administrativa e financeira e é regulada pelos seguintes instrumentos de previsão e controlo:
Texto do artigo, página 6: a) Planos e programas anuais e plurianuais dos quais constam de forma discriminada as actividades a realizar, os recursos financeiros e os respectivos cronogramas;
Texto do artigo, página 6: b) Plano de actividades, orçamentos gerais e orçamentos de gerência anuais;
Texto do artigo, página 6: c) relatórios trimestrais de actividades e de gestão.
Texto do artigo, página 6: 2. O orçamento anual e o respectivo plano de actividade do FUNAB, devem ser objecto de aprovação do respectivo Conselho de Administração, seguido de homologação pelo Ministro que superintende a área do Ambiente.
Texto do artigo, página 6: 3. O plano de actividade do FUNAB, depois de cumpridas as formalidades do n.º 2 do presente artigo, deve ser enviado aos Ministérios que superintendem as áreas da Planificação e Desenvolvimento e das Finanças, dentro dos prazos fixados por lei.
Texto do artigo, página 6: 4. As alterações ao orçamento anual são efectuadas através
Texto do artigo, página 6: de orçamentos suplementares, sujeitos às formalidades referidas no número anterior.
Texto do artigo, página 7: 5. No âmbito da execução financeira do FUNAB são necessárias três assinaturas, sendo obrigatórias a do Director- geral e a do gestor financeiro e uma facultativa do Presidente do Conselho de Administração do FUNAB.
Texto do artigo, página 7: ArTigo 20 (Contas e fiscalização)
Texto do artigo, página 7: Ao FUNAB são aplicáveis as disposições em vigor e os princípios metodológicos de gestão orçamental e contabilístico dos órgãos ou organismos de direito público dotados de autonomia administrativa e financeira.
Texto do artigo, página 7: ArTigo 21 (Julgamento de contas)
Texto do artigo, página 7: As contas referentes a cada exercício fiscal são julgadas pelo Tribunal Administrativo e o Conselho de Administração deve submetê-las à apreciação daquele órgão, de acordo com os prazos previstos na lei, sem prejuízo de dar a conhecer o Ministro de tutela.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULo Vi
Texto do artigo, página 7: Pessoal, remunerações e subsídios ArTigo 22 (Regime do pessoal)
Texto do artigo, página 7: As relações jurídico-laborais do pessoal do FUNAB regemse pelas disposições aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado, nos termos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Texto do artigo, página 7: ArTigo 23 (Remunerações e subsídios)
Texto do artigo, página 7: 1. Os membros do Conselho de Administração do FUNAB são remunerados nos termos do despacho dos Ministros que superintendem as áreas do Ambiente e o das Finanças.
Texto do artigo, página 7: 2. Os membros do Conselho Fiscal do FUNAB têm direito
Texto do artigo, página 7: a um subsídio a ser fixado por despacho dos Ministros que superintendem as áreas do Ambiente e das Finanças.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULo Vii
Texto do artigo, página 7: Disposição final ArTigo 24 (Regulamento Interno)
Texto do artigo, página 7: Ao Ministro que superintende a área do Ambiente compete aprovar o regulamento interno, no prazo de sessenta dias, a contar da data de entrada em vigor do presente Estatuto Orgânico.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.