I Série n.º 24/2011

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Edição I Série n.º 24/2011

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 15 de Junho de 2011 I SÉRIE — Número 24

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Lista · p. 1 Decreto n.º 25/2011: Aprova o Regulamento Sobre o Processo de Auditoria Ambiental. Decreto n.º 26/2011:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo do Ambiente (FUAB) e revoga o Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto n.º 38/2000, de 17 de Outubro.

Parágrafo · p. 1 Ministério do Interior:

Lista · p. 1 Diploma Ministerial n.º 152/2011: Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Zohra Ahomed. Diploma Ministerial n.º 153/2011: Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a José Figueiredo Carneiro. Diploma Ministerial n.º 154/2011: Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Munavar Akthar Abdul Gani. Diploma Ministerial n.º 155/2011: Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Delmar dos Santos. Diploma Ministerial n.º 156/2011: Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Rui Fernando Pires Vasco. Diploma Ministerial n.º 157/2011: Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a João Carlos Aguiar Cristovão. Ministério da Agricultura: Diploma Ministerial n.º 158/2011: Adopta procedimentos específicos para a consulta às comu-

Parágrafo · p. 1 nidades locais no âmbito da titulação do direito de uso e aproveitamento da terra.

Parágrafo · p. 1 Ministério da Função Pública:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 159/2011:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim do Ministério da Agricultura.

Texto do artigo · p. 1 Conselho de Ministros

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.° 25/2011

Texto do artigo · p. 1 de 15 de Junho

Texto do artigo · p. 1 A aplicação do Regulamento relativo ao processo de Auditoria Ambiental, aprovado pelo Decreto n.º 32/2003, de 12 de Agosto, tem demonstrado que a auditoria ambiental, como um dos instrumentos de gestão e de avaliação sistemática, documentada e objectiva dos processos de controlo e protecção do ambiente, revela-se como um mecanismo preponderante no país no contexto de fiscalização das acções de monitorização e gestão das actividades susceptíveis de provocar danos ao ambiente, exigindo sua adequação à actual conjuntura jurídico-económica vigente.

Texto do artigo · p. 1 Assim, ao abrigo do disposto no artigo 18 conjugado com o artigo 33, ambos da Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro, que aprova a Lei do Ambiente, o Conselho de Ministros decreta :

Número ou marcador · p. 1 Art. 1. É aprovado o Regulamento Sobre o Processo de Auditoria Ambiental, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete ao Ministro que superintende o sector do Ambiente aprovar as directivas gerais e específicas sobre a auditoria ambiental e demais normas de implementação do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. É revogado o Decreto n.º 32/2003, de 12 de Agosto. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 29 de Abril de

Texto do artigo · p. 1 2011. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento sobre o Processo de Auditoria Ambiental

Texto do artigo · p. 1 ArTigo 1 (Âmbito de Aplicação)

Texto do artigo · p. 1 o presente regulamento aplica-se às actividades públicas e privadas, que durante a fase da sua implementação, desactivação e restauração, directa ou indirectamente, possam influir nas componentes ambientais.

Texto do artigo · p. 1 ArTigo 2 (Conceito de Auditoria Ambiental)

Texto do artigo · p. 1 A auditoria ambiental, é um instrumento de gestão de avaliação sistemática, documentada e objectiva do funcionamento e organização do sistema de gestão e dos processos de controlo e protecção do ambiente.

Texto do artigo · p. 2 ArTigo 3 (Tipos de auditoria ambiental)

Texto do artigo · p. 2 A auditoria ambiental pode ser pública ou privada :

Texto do artigo · p. 2 a) É pública, quando é realizada pelo Ministério que superitende o sector do Ambiente;

Texto do artigo · p. 2 b) É privada, quando é realizada e determinada pelas próprias entidades cuja actividade seja potencialmente causadora da degradação do ambiente.

Texto do artigo · p. 2 ArTigo 4 (Objecto de auditoria ambiental)

Texto do artigo · p. 2 Constitui objecto de auditoria ambiental, a avaliar:

Texto do artigo · p. 2 a) Os impactos das actividades de rotina sobre o ambiente e na saúde pública;

Texto do artigo · p. 2 b) Os riscos de acidentes e os planos de contigência para a evacuação e protecção dos trabalhadores e das populações situadas na área de influência da actividade;

Texto do artigo · p. 2 c) O grau de conformação do exercício das actividades de desenvolvimento de acordo com as normas e parâmetros definidos e aplicáveis para a sua implementação, desactivação e restauração;

Texto do artigo · p. 2 d) Os níveis efectivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental resultantes da implementação de actividades de desenvolvimento e de outras fases de actividade;

Texto do artigo · p. 2 e) As condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controlo e prevenção da poluição;

Texto do artigo · p. 2 f) As medidas a serem tomadas para restaurar o ambiente e proteger a saúde humana;

Texto do artigo · p. 2 g) A capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de protecção do ambiente e da saúde humana;

Texto do artigo · p. 2 h) A gestão e conservação das fontes de energia, da água, da matéria–prima e de outros recursos;

Texto do artigo · p. 2 i) A reutilização, reciclagem, redução, tratamento, transporte, eliminação e deposição segura de resíduos;

Texto do artigo · p. 2 j) os ruídos e vibrações dentro e fora das instalações;

Texto do artigo · p. 2 k) A selecção de novos métodos de produção e alteração dos métodos existentes, inclusive de processo industrial e sistemas de monitoramento contínuo para a redução dos níveis de poluentes;

Texto do artigo · p. 2 l) As medidas de prevenção,redução, controlo, contingência e emergência dos acidentes;

Texto do artigo · p. 2 m) A pesquisa e desenvolvimento, uso, armazenagem, manuseio e transporte de produtos controlados.

Texto do artigo · p. 2 ArTigo 5 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 2 Em matéria de auditoria ambiental, constituem atribuições do Ministério que superintende o sector do Ambiente:

Texto do artigo · p. 2 a) realizar auditorias públicas e promover auditorias privadas;

Texto do artigo · p. 2 b) Emitir directivas gerais e específicas sobre a auditoria ambiental;

Texto do artigo · p. 2 c) Registar os auditores ambientais;

Texto do artigo · p. 2 d) Emitir certificado de bom desempenho ambiental, nos termos da legislação específica;

Texto do artigo · p. 2 e) Fazer revisão dos relatórios de monitorização;

Texto do artigo · p. 2 f) Banir, ou suspender, o exercício da auditoria ambiental privada, através da confiscação do respectivo certificado, por incumprimento das obrigações decorrentes do presente Regulamento.

Texto do artigo · p. 2 ArTigo 6 (Auditoria ambiental pública)

Texto do artigo · p. 2 A auditoria ambiental pública é realizada pelo Ministério que superintende o sector do Ambiente em relação às actividades em curso e classificadas nos termos dos Anexos i, ii e iii ao Decreto n.º 45/2004, de 29 de Setembro, que aprova o Regulamento sobre o Processo de Avaliação do impacto Ambiental.

Texto do artigo · p. 2 ArTigo 7 (Auditoria ambiental privada)

Texto do artigo · p. 2 1. A auditoria ambiental privada às actividades de categoria A e B, é realizada pelo menos uma vez por ano visando conformar os processos laborais e funcionais do seu empreendimento com as imposições legais ambientais em vigor.

Texto do artigo · p. 2 2. A auditoria ambiental privada é realizada por pessoa singular

Texto do artigo · p. 2 ou colectiva que não tenha participado como consultor ambiental, no processo de Avaliação do impacto Ambiental da respectiva actividade e é contratada pelo empreendedor da actividade.

Texto do artigo · p. 2 ArTigo 8 (Relatórios de auditoria ambiental)

Texto do artigo · p. 2 1. os auditores devem elaborar em triplicado um relatório completo do nível de conformidade à legislação ambiental contendo:

Texto do artigo · p. 2 a) A introdução e antecedentes da actividade auditada;

Texto do artigo · p. 2 b) A metodologia usada para a criação de consenso entre os vários intervenientes no processo;

Texto do artigo · p. 2 c) o sumário executivo com constatações, conclusões e recomendações da auditoria;

Texto do artigo · p. 2 d) A apreciação dos resultados das acções recomendadas nas auditorias anteriores;

Texto do artigo · p. 2 e) O relato das conformidades e desconformidades identificadas e constatações da auditoria.

Texto do artigo · p. 2 2. os exemplares do relatório de auditoria ambiental devem ser entregues ao Ministério que superintende o sector do Ambiente, ao sector de tutela e à entidade auditada.

Texto do artigo · p. 2 3. A entidade auditada pode publicar o sumário executivo ou relatório se tal for do seu interesse.

Texto do artigo · p. 2 4. O Ministério que superintende o sector do Ambiente pode publicar o sumário executivo sobre os aspectos relevantes que contribuam pela positiva ou pela negativa para o ambiente, devendo, no entanto, respeitar as informações classificadas como segredo industrial.

Texto do artigo · p. 2 5. As recomendações da auditoria ambiental são de cumprimento obrigatório para a entidade auditada e a sua inobservância é sancionada nos termos do presente Regulamento.

Texto do artigo · p. 2 6. A entidade auditada deve preparar um Plano de Acção baseado nas recomendações da auditoria ambiental a ser apresentado ao Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental sobre os mecanismos, recursos e prazos para a implementação das constatações e recomendações do relatório de auditoria ambiental num prazo de 30 dias úteis após a recepção do respectivo relatório.

Texto do artigo · p. 2 7. os relatórios completos devem ser preservados, quer

Texto do artigo · p. 2 pelas entidades públicas, quer pelas entidades privadas, por um período mínimo de 10 anos, e colocados sempre que necessário à disposição da inspecção-geral ou do Ministério Público.

Texto do artigo · p. 2 ArTigo 9 (Custos da auditoria ambiental)

Texto do artigo · p. 2 os custos pela realização da auditoria ambiental pública são da responsabilidade do Ministério que superintende o sector do Ambiente e os da auditoria ambiental privada, pelo respectivo empreendedor.

Texto do artigo · p. 3 ArTigo 10 (Requisitos para auditor ambiental privado)

Texto do artigo · p. 3 1. O Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental deve criar um sistema de registo de auditores para o sector do Ambiente.

Texto do artigo · p. 3 2. As auditorias ambientais privadas são realizadas por pessoas singulares ou colectivas registadas nos termos do presente artigo.

Texto do artigo · p. 3 3. A emissão do certificado de registo é feita mediante requerimento do interessado dirigido ao Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental contendo os seguintes dados :

Texto do artigo · p. 3 a) Nome, nacionalidade, profissão, local de trabalho, residência habitual;

Texto do artigo · p. 3 b) Certificado de qualificação académica em ciências naturais, ou em áreas afins;

Texto do artigo · p. 3 c) Curriculum vitae demonstrativo da sua experiência no domínio ambiental;

Texto do artigo · p. 3 d) Número Único de identificação Tributária (NUiT);

Texto do artigo · p. 3 e) Prova de seguro profissional, individual ou colectivo.

Texto do artigo · p. 3 4. Recebido o requerimento, o Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental emite o respectivo certificado de registo, num prazo não superior a dez dias, contados a partir da data da sua recepção.

Texto do artigo · p. 3 5. O Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental pode exigir, a qualquer momento, a comprovação das informações prestadas pelo requerente.

Texto do artigo · p. 3 6. Exceptua-se do disposto na alínea b) do n.º 3 do presente artigo, pessoa singular ou colectiva que tenha 5 anos de experiência em processo de avaliação do impacto Ambiental ou, no mesmo período, tenha participado em equipes de auditoria ambiental.

Texto do artigo · p. 3 7. No caso de sociedade, sem prejuízo das informações

Texto do artigo · p. 3 relativas aos seus consultores nos termos do n.º 3, a mesma deve submeter ainda, o número de matrícula no registo comercial e o NUiT.

Texto do artigo · p. 3 ArTigo 11 (Certificado de auditor ambiental privado)

Texto do artigo · p. 3 1. o certificado de auditor ambiental privado é valido por um período de 3 anos renováveis, mediante apresentação do Curriculum Vitae actualizado e boas informações de serviço.

Texto do artigo · p. 3 2. Pela renovação do certificado, o auditor ambiental privado

Texto do artigo · p. 3 sujeita-se ao pagamento de uma taxa nos termos estabelecidos no presente Regulamento.

Texto do artigo · p. 3 ArTigo 12 (Dever de colaboração)

Texto do artigo · p. 3 1. O dever de colaboração imputável aos empreendedores significa :

Texto do artigo · p. 3 a) Facilitar o acesso às instalações e locais objecto de auditoria;

Texto do artigo · p. 3 b) Facilitar o processo de recolha de evidências, de imagens ou de provas do local a auditar;

Texto do artigo · p. 3 c) Disponilibizar documentação e informações solicitadas, incluindo relatórios de monitorização e de auditorias privadas.

Texto do artigo · p. 3 2. os relatórios de monitorização e de auditorias privadas devem ser enviados ao Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, no prazo máximo de quinze dias após a realização da auditoria.

Texto do artigo · p. 3 3. A falta de colaboração por parte do empreendedor, ou seu

Texto do artigo · p. 3 mandatário, significa obstrução ou embaraço e é sancionada nos termos do presente Regulamento.

Texto do artigo · p. 3 ArTigo 13 (Taxas)

Texto do artigo · p. 3 1. Para efeitos de emissão do certificado de registo de auditor ambiental privado, nos termos do n.º 4 do artigo 10, são cobradas as seguintes taxas :

Texto do artigo · p. 3 a) Auditor ambiental individual ................. 10 000,00MT;

Texto do artigo · p. 3 b) Auditores ambientais associados ou sociedade de consultoria em auditorias ambientais . 50 000,00MT.

Texto do artigo · p. 3 2. Para efeitos de actualização do certificado de registo de auditor ambiental privado, nos termos do n.º 2 do artigo 11, são cobradas as seguintes taxas :

Texto do artigo · p. 3 a) Actualização de registo de auditor ambiental individual ....................................................... 7 500,00MT;

Texto do artigo · p. 3 b) Actualização de registo da sociedade de consultoria em auditorias ambientais 35 000, 00 MT.

Texto do artigo · p. 3 3. Para efeitos de emissão do certificado de registo de

Texto do artigo · p. 3 auditor ambiental, a título individual ou colectivo, pela segunda via,........12 500, 00MT.

Texto do artigo · p. 3 ArTigo 14 (Infracções e sanções)

Texto do artigo · p. 3 1. A obstrução ou embaraço à realização das atribuições cometidas às entidades referidas no presente regulamento constitui infracção administrativa e é punida com pena de multa nos seguintes termos :

Texto do artigo · p. 3 a) Para actividades de categoria A ........... 500 000,00MT;

Texto do artigo · p. 3 b) Para actividades de categoria B ..... ..... 300 000,00MT;

Texto do artigo · p. 3 c) Para actividades de categoria C ........... 100 000,00MT.

Texto do artigo · p. 3 2. Sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei geral, o exercício ilícito da actividade de auditor ambiental privado, sem observância do disposto no artigo 10 do presente Regulamento, é punido com a pena de multa nos seguintes termos :

Texto do artigo · p. 3 a) Auditor ambiental individual.................. 50 000,00MT;

Texto do artigo · p. 3 b) Auditores ambientais associados ou sociedade de consultoria em auditorias ambientais 500 000,00MT.

Texto do artigo · p. 3 3. É nula a auditoria ambiental realizada por um auditor

Texto do artigo · p. 3 ambiental não certificado pelo Ministério que superintende o sector do Ambiente.

Texto do artigo · p. 3 ArTigo 15 (Incumprimento das recomendações de Auditorias Ambientais)

Texto do artigo · p. 3 O incumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 8 do presente Regulamento, é punido com pena de multa nos termos que se seguem :

Texto do artigo · p. 3 a) Para actividades de categoria A ............... 500 000, 00MT a 1 000 000, 00MT;

Texto do artigo · p. 3 b) Para actividades de categoria B ............... 100 000, 00MT a 500 000, 00MT;

Texto do artigo · p. 3 c) Para actividades de categoria C .................. 50 000, 00MT a 100 000, 00MT.

Texto do artigo · p. 3 ArTigo 16 (Graduação das multas)

Texto do artigo · p. 3 1. Na aplicação das sanções administrativas concorrem as circunstâncias agravantes e atenuantes da infracção.

Texto do artigo · p. 3 2. Constituem circunstâncias agravantes da infracção :

Texto do artigo · p. 3 a) A reincidência na prática da infracção;

Texto do artigo · p. 3 b) O exercício pelo agente da infracção de cargo de direcção ou chefia na entidade a auditar;

Texto do artigo · p. 3 c) Quando a auditoria não é realizada por culpa exclusiva do infractor.

Texto do artigo · p. 3 3. Constituem circunstâncias atenuantes da infracção :

Texto do artigo · p. 3 a) O facto do agente ser infractor primário;

Texto do artigo · p. 3 b) A pronta colaboração com os agentes da autoridade.

Texto do artigo · p. 4 4. Caso concorra alguma das circunstâncias acima indicadas,

Texto do artigo · p. 4 a pena aplicável à infracção é agravada ao dobro, ou atenuada à sua metade.

Texto do artigo · p. 4 ArTigo 17 (Destino dos valores cobrados)

Texto do artigo · p. 4 1. Os valores das taxas estabelecidas no presente Regulamento têm o seguinte destino:

Texto do artigo · p. 4 a) 60% para o Orçamento do Estado;

Texto do artigo · p. 4 b) 40% para o Fundo do Ambiente (FUNAB).

Texto do artigo · p. 4 2. Os valores das multas estabelecidas no presente Regulamento

Texto do artigo · p. 4 têm o seguinte destino :

Texto do artigo · p. 4 a) 40% para o Orçamento do Estado;

Texto do artigo · p. 4 b) 60% para o FUNAB.

Texto do artigo · p. 4 ArTigo 18 (Pagamento de taxas e multas)

Texto do artigo · p. 4 As receitas cobradas no âmbito do presente Regulamento são entregues na Direcção da Área Fiscal competente, por meio da guia de modelo apropriado.

Texto do artigo · p. 4 ArTigo 19 (Actualização das taxas e multas)

Texto do artigo · p. 4 Compete aos Ministros que superintendem os sectores do Ambiente e das Finanças actualizar os valores das taxas e das multas previstas no presente Regulamento.

Texto do artigo · p. 4 Decreto n.º 26/2011

Texto do artigo · p. 4 de 15 de Junho

Texto do artigo · p. 4 O Estatuto Orgânico do Fundo do Ambiente (FUNAB), aprovado pelo Decreto n.º 39/2000, de 17 de Outubro, mostra-se inadequado e desajustado à actual conjuntura jurídico-económica do país, exigindo-se, por consequência, novas formas de actuação e intervenção do FUNAB nas actividades de gestão e promoção ambiental para que sirva, não só, como fundo de contingência em caso de acidentes ou danos ambientais, como também para passar a gerar e mobilizar recursos destinados a financiar iniciativas ambientais nas áreas de promoção de tecnologias limpas como resposta às mudanças climáticas de modo a promover um desenvolvimento sustentável de Moçambique.

Texto do artigo · p. 4 Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da república, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 4 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do FUNAB, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 4 Art. 2. É revogado o Estatuto Orgânico do FUNAB, aprovado pelo Decreto n.º 39/2000, de 17 de Outubro.

Texto do artigo · p. 4 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 29 de Abril de

Texto do artigo · p. 4 2011. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.

Número ou marcador · p. 4 Estatuto Orgânico do Fundo do Ambiente CAPÍTULo i

Texto do artigo · p. 4 Disposições gerais

Texto do artigo · p. 4 ArTigo 1 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 4 O Fundo do Ambiente, abreviadamente designado por FUNAB, é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tutelado pelo Ministro que superintende a área do Ambiente.

Texto do artigo · p. 4 ArTigo 2 (Sede)

Texto do artigo · p. 4 O FUNAB tem a sua sede na Cidade de Maputo, podendo por deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Ministro de tutela, abrir representações ou delegações em qualquer ponto do País.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULo ii

Texto do artigo · p. 4 Objectivo, tutela e atribuições ArTigo 3 (Objectivo)

Texto do artigo · p. 4 o FUNAB promove e fomenta acções ou actividades que têm por fim garantir o desenvolvimento sustentável e a adaptação e mitigação às mudanças climáticas.

Texto do artigo · p. 4 ArTigo 4 (Tutela)

Texto do artigo · p. 4 A tutela compreende a prática dos seguintes actos:

Texto do artigo · p. 4 a) orientar as acções do FUNAB dentro do quadro a que se destina;

Texto do artigo · p. 4 b) Aprovar normas, directivas de funcionamento e emitir instruções de carácter geral;

Texto do artigo · p. 4 c) Propor ao Primeiro - Ministro a nomeação e exoneração do Presidente do Conselho de Administração;

Texto do artigo · p. 4 d) Nomear e exonerar os Administradores;

Texto do artigo · p. 4 e) Aprovar os orçamentos e relatórios de contas do FUNAB;

Texto do artigo · p. 4 f) Aprovar os planos de actividades, financeiros, orçamentais anuais, relatórios e contas de gerência e os projectos aprovados para financiamento.

Texto do artigo · p. 4 ArTigo 5 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 4 Constituem atribuições do FUNAB :

Texto do artigo · p. 4 a) Promover e apoiar actividades de gestão de recursos naturais que contribuam para um ambiente mais saudável ao nível local;

Texto do artigo · p. 4 b) Promover e apoiar o fomento de actividades relacionadas com a gestão de áreas de protecção ambiental ou sensíveis, reabilitação ou recuperação de áreas degradadas;

Texto do artigo · p. 4 c) Promover, disseminar e apoiar a realização de actividades técnico-científicas tendentes à introdução de tecnologias ou boas práticas para o desenvolvimento sustentável;

Texto do artigo · p. 4 d) Promover actividades de avaliação de impactos ambientais nas actividades económicas;

Texto do artigo · p. 4 e) incentivar os empreendimentos económicos no uso de tecnologias limpas e processos produtivos ambientalmente aceites;

Texto do artigo · p. 4 f) Promover e apoiar campanhas de educação e sensibilização ambiental, incluindo as feiras ambientais sobre a conservação e valorização das áreas protegidas, em particular, e do ambiente, no geral;

Texto do artigo · p. 4 g) Aprovar projectos de desenvolvimento orientados para a conservação e valorização dos recursos naturais e ambiente; h)Promover conferências, estudos e investigações científicas e sociais sobre a biodiversidade e ambiente;

Texto do artigo · p. 4 i) Participar no capital de sociedades ou instituições cujo objecto beneficie directa ou indirectamente o ambiente;

Texto do artigo · p. 4 j) Angariar fundos através de entidades bilaterais e multilaterais para implementação de actividades ambientais.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULo iii

Texto do artigo · p. 5 Órgãos de gestão e funcionamento

Texto do artigo · p. 5 ArTigo 6 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 5 1. Constituem órgãos de gestão do FUNAB:

Texto do artigo · p. 5 a) Conselho de Administração;

Texto do artigo · p. 5 b) Conselho de Direcção;

Texto do artigo · p. 5 c) Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 5 ArTigo 7 (Composição e mandato do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 5 1. O FUNAB é gerido por um Conselho de Administração, sem funções executivas, composto por sete membros, designadamente:

Texto do artigo · p. 5 a) Um Presidente;

Texto do artigo · p. 5 b) Cinco Administradores sendo representantes dos Ministérios que superintende o sector do Ambiente, Finanças, Planificação e Desenvolvimento, Agricultura, e Administração Estatal, respectivamente;

Texto do artigo · p. 5 c) Um Administrador representante do sector privado.

Texto do artigo · p. 5 2. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 4 anos renováveis por mais um mandato, sendo que em cada renovação pelo menos dois dos membros devem ser reconduzidos por um período não superior a um ano, para garantir continuidade.

Texto do artigo · p. 5 3. O Presidente do Conselho de Administração é um quadro de reconhecida capacidade, idoneidade e experiência, proposto pelo Ministro que superintende a área do Ambiente e, nomeado pelo Primeiro-Ministro.

Texto do artigo · p. 5 4. O Director – geral é convidado permanente das Sessões do

Texto do artigo · p. 5 Conselho de Administração, sem direito a voto.

Texto do artigo · p. 5 ArTigo 8 (Funções do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 5 Constituem funções do Conselho de Administração:

Texto do artigo · p. 5 a) Assegurar a gestão e o desenvolvimento das actividades do FUNAB, bem como a orientação, coordenação e dinamização das suas actividades;

Texto do artigo · p. 5 b) Elaborar e submeter os planos de actividades e orçamentos anuais à aprovação do Ministro de tutela, bem como os planos e balanços quinquenais;

Texto do artigo · p. 5 c) Elaborar e submeter os relatórios de actividades e de contas de gerência anuais do FUNAB à aprovação do Ministro de tutela;

Texto do artigo · p. 5 d) Controlar a arrecadação de receitas do FUNAB, autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica no âmbito da competência fixada pelo Ministro que superintende a área do Ambiente;

Texto do artigo · p. 5 e) Providenciar a arrecadação de receitas e mobilização de financiamento ou donativos nacionais e internacionais de modo a funcionar como Fundo para implementar actividades ambientais;

Texto do artigo · p. 5 f) Elaborar e submeter propostas de regulamento interno do FUNAB e demais normas de carácter geral à aprovação do Ministro de tutela;

Texto do artigo · p. 5 g) Deliberar sobre a propositura de acções judiciais.

Texto do artigo · p. 5 ArTigo 9 (Sessões e deliberações do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 5 1. o Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros.

Texto do artigo · p. 5 2. As deliberações do Conselho de Administração são tomadas

Texto do artigo · p. 5 por maioria simples de votos, tendo o presidente, ou quem o substituir, voto de qualidade.

Texto do artigo · p. 5 3. Em todas as sessões do Conselho de Administração são lavradas actas que devem ser subscritas pelos membros presentes.

Texto do artigo · p. 5 4. o Conselho de Administração só pode deliberar quando estiver mais de metade dos seus membros.

Texto do artigo · p. 5 5. O Secretariado do Conselho de Administração é assegurado

Texto do artigo · p. 5 pelo Conselho de Direcção.

Texto do artigo · p. 5 ArTigo 10 (Competências do Presidente)

Texto do artigo · p. 5 1.Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

Texto do artigo · p. 5 a) Convocar e presidir as sessões do Conselho de Administração;

Texto do artigo · p. 5 b) Dirigir a preparação das sessões e zelar pela execução das suas deliberações;

Texto do artigo · p. 5 c) informar o Conselho de Administração sobre o cumprimento das suas decisões e sobre o funcionamento do FUNAB e suas relações com o Ministro de tutela;

Texto do artigo · p. 5 d) Representar o FUNAB em quaisquer actos ou contratos, em juízo ou fora dele, podendo delegar a representação a qualquer dos administradores ou para representação em juízo, um mandatário especial;

Texto do artigo · p. 5 e) Propor a nomeação e cessação de funções dos Administradores ao Ministro de tutela;

Texto do artigo · p. 5 f) Desempenhar com zelo as competências delegadas pelo Ministro de tutela;

Texto do artigo · p. 5 g) Convidar especialistas e representantes das entidades públicas ou privadas às sessões do Conselho de Administração.

Texto do artigo · p. 5 2. O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos por um Administrador por ele designado.

Texto do artigo · p. 5 3. O Presidente do Conselho de Administração do FUNAB,

Texto do artigo · p. 5 submete periodicamente à aprovação do Ministro que superintende a área do Ambiente todos os actos que, por força da legislação vigente ou virtude da sua natureza, assim se aconselhe.

Texto do artigo · p. 5 ArTigo 11 (Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 5 1. O Conselho de Direcção é constituído por um Director-Geral e por titulares das seguintes unidades orgânicas :

Texto do artigo · p. 5 a) Departamento de Planificação, Estudos e Projectos;

Texto do artigo · p. 5 b) Departamento de Marketing e Documentação;

Texto do artigo · p. 5 c) Departamento de Administração e Finanças;

Texto do artigo · p. 5 d) Departamento de Auditoria e Controlo interno;

Texto do artigo · p. 5 e) Departamento Jurídico.

Texto do artigo · p. 5 2. O Director- Geral é nomeado pelo Ministro de tutela, sob proposta do Conselho de Administração.

Texto do artigo · p. 5 3. Os restantes membros do Conselho de Direcção são nomeados pelo Presidente do Conselho de Administração, sob proposta do Director- Geral.

Texto do artigo · p. 5 4. Sob proposta do Conselho de Administração, o Ministro

Texto do artigo · p. 5 de tutela pode autorizar a criação de outros serviços de apoio ao Conselho de Direcção.

Texto do artigo · p. 5 ArTigo 12 (Funções do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 5 Constituem funções do Conselho de Direcção:

Texto do artigo · p. 5 a) Executar ou promover a execução das deliberações do Conselho de Administração;

Texto do artigo · p. 5 b) organizar os processos referentes às acções e outras formas de assistência ao funcionamento do FUNAB e a sua submissão ao Conselho de Administração;

Texto do artigo · p. 6 c) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração, os planos, orçamentos e respectivos relatórios de actividades e contas do FUNAB;

Texto do artigo · p. 6 d) Encetar diligências com vista à arrecadação de receitas atribuídas ao FUNAB;

Texto do artigo · p. 6 e) Assegurar o cumprimento das normas e procedimentos administrativos e financeiros do FUNAB;

Texto do artigo · p. 6 f) Praticar os actos de expediente necessários ao funcionamento do FUNAB;

Texto do artigo · p. 6 g) Promover a publicação das normas e regulamentos internos;

Texto do artigo · p. 6 h) Exercer qualquer outra função que lhe seja delegada pelo Conselho de Administração, ou pelo seu Presidente;

Texto do artigo · p. 6 i) garantir a gestão transparente dos recursos financeiros, materiais e patrimoniais bem como outras doações e fundos de projectos para o desenvolvimento sustentável do País;

Texto do artigo · p. 6 j) Propor ao Conselho de Administração assuntos de natureza operacional, fundamentais ao funcionamento do FUNAB.

Texto do artigo · p. 6 ArTigo 13 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 6 1. o Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização composto por três membros, sendo um presidente e dois vogais.

Texto do artigo · p. 6 2. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho

Texto do artigo · p. 6 do Ministro que superintende a área do Ambiente.

Texto do artigo · p. 6 ArTigo 14 (Funções do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 6 Constituem funções do Conselho Fiscal :

Texto do artigo · p. 6 a) Acompanhar a execução dos Planos financeiros, anuais e plurianuais;

Texto do artigo · p. 6 b) Examinar a contabilidade e a execução dos orçamentos;

Texto do artigo · p. 6 c) Verificar e emitir parecer sobre o balanço e relatório de contas anuais;

Texto do artigo · p. 6 d) Pronunciar-se sobre o desempenho financeiro do FUNAB, a economicidade, a eficiência da gestão e a realização dos resultados e benefícios programados;

Texto do artigo · p. 6 e) Comunicar o Conselho de Administração em relação a qualquer assunto e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.

Texto do artigo · p. 6 ArTigo 15 (Sessões e deliberações do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 6 1. o Conselho Fiscal reúne-se, mediante convocação do respectivo Presidente, trimestral e extraordinariamente sempre que se mostre necessário ou a pedido da maioria dos seus membros.

Texto do artigo · p. 6 2. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por uma maioria de votos expressos.

Texto do artigo · p. 6 3. O Conselho Fiscal pode fazer-se assistir, sob sua

Texto do artigo · p. 6 responsabilidade, por auditores externos, correndo os respectivos custos por conta do FUNAB.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULo iV

Texto do artigo · p. 6 Receitas e encargos

Texto do artigo · p. 6 ArTigo 16 (Receitas)

Texto do artigo · p. 6 Constituem receitas do FUNAB:

Texto do artigo · p. 6 a) 60% dos valores das multas e 40% das taxas cobradas e consignadas ao FUNAB, ao abrigo da legislação em vigor;

Texto do artigo · p. 6 b) Valores resultantes de compensações por acidentes ambientais ocorridos no país ou que o afectem;

Texto do artigo · p. 6 c) o produto da venda do selo ou certificado “produzido com tecnologias limpas”;

Texto do artigo · p. 6 d) As heranças, legados, doações de quaisquer entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras e subsídios concedidos ao FUNAB;

Texto do artigo · p. 6 e) Produtos de venda de publicações e estudos editados pelo FUNAB e das taxas cobradas pela publicidade nelas inseridas;

Texto do artigo · p. 6 f) Juros dos depósitos e de outras operações financeiras;

Texto do artigo · p. 6 g) Subsídio do Orçamento do Estado;

Texto do artigo · p. 6 h) Valores resultantes de arrendamento, exploração, compra e venda de propriedades transferidas pelas instituições tuteladas pelo Ministro que superintende a área do Ambiente;

Texto do artigo · p. 6 i) Quaisquer outras resultantes da administração do FUNAB ou que por diploma legal lhe venham a ser atribuídas.

Texto do artigo · p. 6 ArTigo 17 (Encargos)

Texto do artigo · p. 6 Constituem encargos do FUNAB :

Texto do artigo · p. 6 a) os que resultem das atribuições referidas no artigo 5 do presente Estatuto;

Texto do artigo · p. 6 b) As despesas correntes resultantes das actividades do FUNAB;

Texto do artigo · p. 6 c) As despesas de investimento decorrentes da implementação de projectos;

Texto do artigo · p. 6 d) Pagamento de remunerações e subsídios aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULo V

Texto do artigo · p. 6 Património, gestão e contas ArTigo 18 (Património)

Texto do artigo · p. 6 Constitui património do FUNAB, a universalidade dos bens, direitos e obrigações que lhe forem consignados nos termos deste diploma, ou em outros, no exercício das suas funções.

Texto do artigo · p. 6 ArTigo 19 (Gestão económica, financeira e orçamental)

Texto do artigo · p. 6 1. A gestão do FUNAB, observa os princípios e regras aplicáveis às instituições públicas com autonomia administrativa e financeira e é regulada pelos seguintes instrumentos de previsão e controlo:

Texto do artigo · p. 6 a) Planos e programas anuais e plurianuais dos quais constam de forma discriminada as actividades a realizar, os recursos financeiros e os respectivos cronogramas;

Texto do artigo · p. 6 b) Plano de actividades, orçamentos gerais e orçamentos de gerência anuais;

Texto do artigo · p. 6 c) relatórios trimestrais de actividades e de gestão.

Texto do artigo · p. 6 2. O orçamento anual e o respectivo plano de actividade do FUNAB, devem ser objecto de aprovação do respectivo Conselho de Administração, seguido de homologação pelo Ministro que superintende a área do Ambiente.

Texto do artigo · p. 6 3. O plano de actividade do FUNAB, depois de cumpridas as formalidades do n.º 2 do presente artigo, deve ser enviado aos Ministérios que superintendem as áreas da Planificação e Desenvolvimento e das Finanças, dentro dos prazos fixados por lei.

Texto do artigo · p. 6 4. As alterações ao orçamento anual são efectuadas através

Texto do artigo · p. 6 de orçamentos suplementares, sujeitos às formalidades referidas no número anterior.

Texto do artigo · p. 7 5. No âmbito da execução financeira do FUNAB são necessárias três assinaturas, sendo obrigatórias a do Director- geral e a do gestor financeiro e uma facultativa do Presidente do Conselho de Administração do FUNAB.

Texto do artigo · p. 7 ArTigo 20 (Contas e fiscalização)

Texto do artigo · p. 7 Ao FUNAB são aplicáveis as disposições em vigor e os princípios metodológicos de gestão orçamental e contabilístico dos órgãos ou organismos de direito público dotados de autonomia administrativa e financeira.

Texto do artigo · p. 7 ArTigo 21 (Julgamento de contas)

Texto do artigo · p. 7 As contas referentes a cada exercício fiscal são julgadas pelo Tribunal Administrativo e o Conselho de Administração deve submetê-las à apreciação daquele órgão, de acordo com os prazos previstos na lei, sem prejuízo de dar a conhecer o Ministro de tutela.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULo Vi

Texto do artigo · p. 7 Pessoal, remunerações e subsídios ArTigo 22 (Regime do pessoal)

Texto do artigo · p. 7 As relações jurídico-laborais do pessoal do FUNAB regemse pelas disposições aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado, nos termos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Texto do artigo · p. 7 ArTigo 23 (Remunerações e subsídios)

Texto do artigo · p. 7 1. Os membros do Conselho de Administração do FUNAB são remunerados nos termos do despacho dos Ministros que superintendem as áreas do Ambiente e o das Finanças.

Texto do artigo · p. 7 2. Os membros do Conselho Fiscal do FUNAB têm direito

Texto do artigo · p. 7 a um subsídio a ser fixado por despacho dos Ministros que superintendem as áreas do Ambiente e das Finanças.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULo Vii

Texto do artigo · p. 7 Disposição final ArTigo 24 (Regulamento Interno)

Texto do artigo · p. 7 Ao Ministro que superintende a área do Ambiente compete aprovar o regulamento interno, no prazo de sessenta dias, a contar da data de entrada em vigor do presente Estatuto Orgânico.

Texto do artigo · p. 7 MinistÉrio do interior

Texto do artigo · p. 7 Diploma Ministerial n.º 152/2011

Texto do artigo · p. 7 de 15 de Junho

Texto do artigo · p. 7 o Ministro do interior, verificando ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, conjugado com o artigo16 da Lei n.º 16/87, de 21 de Dezembro, no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina:

Texto do artigo · p. 7 É concedida a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Zohra Ahomed, nascida a 10 de Julho de 1950, na Beira – Moçambique.

Texto do artigo · p. 7 Ministério do interior, em Maputo, 25 de Fevereiro de 2011.