Diploma Ministerial n.º 35/2014
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Diploma Ministerial n.º 35/2014
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| Código | Assunto | Descrição | Observação |
|---|---|---|---|
| 222.12 | Combate ao HIV/SIDA | ||
| 222.2 | Desporto e Recreação | Classificam-se documentos referentes à promoção de actividades recreativas e desportivas no seio dos RAR’s. | |
| 222.3 | Educação | ||
| 222.31 | Apoio Escolar | ||
| 222.32 | Equivalências Académicas | ||
| 222.33 | Bolsas de Estudo | ||
| 222.4 | Emprego e Formação Profissional | ||
| 222.5 | Pessoas Vulneráveis | Classificam-se os documentos referentes à assistência prestada às pessoas portadoras de deficiência e com necessidades especiais. | |
| 222.6 | Alimentação | ||
| 223 | Encerramento | Classificam-se documentos referentes ao encerramento dos Centros de Trânsito e de Acomodação dos RAR’s. | |
| 229 | Outros Assuntos Referentes aos Centros de Trânsito e de Acolhimento | ||
| 230 | Registo de Requerentes de Asilo e Refugiados. Processos Individuais | Classificam-se também os documentos referentes ao registo dos RAR’s na Base de Dados. | |
| 240 | Assistência Legal e Documental | Classificam-se os documentos referentes à assistência aos refugiados de que resulte na emissão pelo INAR da documentação correspondente. | |
| 250 | Apoio aos Refugiados | Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na obtenção de vários documentos, bem como de outros aspectos de carácter administrativo. | |
| 251 | Registo Civil | Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de documentos junto ao registo civil. | |
| 251.1 | Nascimentos | Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s, na tramitação de expediente para o registo de nascimentos. | |
| 251.2 | Matrimónio | Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para o registo de matrimónio. | |
| 251.3 | Óbitos | Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para o registo de óbito. | |
| 252 | Documentos de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE’s) | Classificam-se os documentos referentes ao apoio RAR’s, na tramitação de expediente para obtenção de DIRE’s. | |
| 253 | Certificado de Emergência para Estrangeiros (CEE’s) | Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para obtenção de CEE’s. | |
| 254 | Documentos de Viagem (DV’s) | Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos refugiados na tramitação de expediente para a obtenção de DV’s. | |
| 254.1 | Vistos de Saída | Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para a obtenção de Vistos de Saída. | |
| 254.9 | Aquisição de Outros Documentos | ||
| 255 | Funerais. Exumações. Cremações. Transladações | Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s, na tramitação de expediente para a realização de funerais, exumações, cremações e transladações. | |
| 259 | Outros Assuntos Referentes ao Apoio aos RAR’s | ||
| 260 | Divulgação e Disseminação de Informação | Classificam-se os documentos referentes à divulgação, no seio dos RAR’s, dos seus direitos e deveres, disseminação da legislação nacional e internacional, bem como as acções visando a promoção da consciência nacional e de solidariedade em relação aos RAR’s. Incluem-se documentos referentes à informação e sensibilização da opinião pública. | |
| 290 | Outros Assuntos Referentes a Assistência e Apoio aos Requerentes de Asilo e refugiados (RAR’s) |
| Código | Assunto | Descrição | Observação |
|---|---|---|---|
| 300 | Cooperação | Classificam-se os documentos referentes às actividades de cooperação desenvolvidas pelo INAR. | |
| 310 | Acordos e Convénios | Classificam-se os documentos referentes a acordos e convénios, assinados pelo INAR. | |
| 320 | Memorandos de Entendimento | Classificam-se os documentos referentes aos memorandos de entendimento assinados pelo INAR. | |
| 330 | |||
| Direito de Uso de Bens | Classificam-se os documentos referentes ao Direito de Uso de bens disponibilzados pelas instituições parceiras. | ||
| 340 | Parcerias com Organizações Nãogovernamentais (ONG’s) | Classificam-se os documentos referentes às actividades de parceria com as organizações não-governamentais, bem como com outras organizações humanitárias. | |
| 341 | ONG’s Nacionais | Classificam-se os documentos referentes às actividades de parcerias com ONG’s nacionais. | |
| 342 | ONG’s Internacionais | Classificam-se os documentos referentes às actividades de parceria com ONG’s internacionais. | |
| 390 | Outros Assuntos Referentes à Cooperação | ||
| 400 | Estatuto de refugiado | Classificam-se os documentos referentes aos processos de determinação do Estatuto de Refugiado (DER) e de concessão de asilo. Incluem-se os documentos relativos à cessão do Estatuto do Refugiado, processos de repatriamento e reassentamento dos refugiados. | |
| 410 | Pedidos de Asilo | Classificam-se os documentos referentes aos pedidos e concessão de Asilo. | |
| 411 | Entrevistas para DER | Classificam-se os documentos referentes às entrevistas para Determinação do Estatuto de Refugiado. | |
| 412 | Despachos | ||
| 412.1 | Deferidos | Classificam-se os documentos referentes aos despachos deferidos da DER. | |
| 412.2 | Indeferidos | Classificam-se os documentos referentes aos despachos indeferidos. | |
| 413 | Recursos Administrativos | Classificam-se os documentos referentes aos recursos dos estatutos indeferidos. | |
| 419 | Outros Assuntos Referentes aos Pedidos de Asilo | ||
| 420 | C e s s a ç ã o d o E s t a t u t o de Refugiados | Classificam-se os documentos referentes à cessação do Estatuto de Refugiados, incluindo os atinentes à cessação por renúncia. | |
| 421 | Repatriamento | Classificam-se os documentos referentes à tramitação de documentos relativos ao repatriamento. | |
| 422 | Reassentamento | Classificam-se os documentos referentes à tramitação de documentos visando o reassentamento dos refugiados. | |
| 490 | Outros Assuntos Referentes à Determinação do Estatuto de Refugiado | Classificam-se documentos referentes à cessação do estatuto de refugiado. |
| Código | Assunto | Prazos de Guarda | Destinação Final | Observação | |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo Corrente | Arquivo Intermediário | ||||
| 100 | Estudos e políticas de refugiados | ||||
| 110 | Políticas e Estratégias | Até à vigência | 5 Anos | Guarda Permanente | |
| 120 | Regulamentação | Até à vigência | 5 Anos | Guarda Permanente | |
| 130 | Estudos e Pesquisas | 5 Anos | 5 Anos | Guarda Permanente | |
| 140 | Monitoria e Avaliação | Até à vigência | 5 Anos | Eliminação | |
| 190 | Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados | ||||
| 200 | Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados | ||||
| 210 | Programas e Projectos | Até à vigência | 5 Anos | Eliminação | |
| 220 | Centros de Trânsito e de Acomodação | ||||
| 221 | Acolhimento e Acomodação | 5 Anos | 3 Anos | Eliminação | |
| 222 | Gestão | 5 Anos | 3 Anos | Eliminação | |
| 222.1 | Assistência Sanitária | ||||
| 222.11 | Prevenção de Doenças | 3 Anos | 3 Anos | Eliminação | |
| 222.12 | Combate ao HIV/SIDA | 3 Anos | 3 Anos | Eliminação | |
| 222.2 | Desporto e Recreação | 3 Anos | 3 Anos | Eliminação | |
| 222.3 | Educação | ||||
| 222.31 | Apoio Escolar | 5 Anos | 3 Anos | Eliminação | |
| 222.32 | Equivalências Académicas | 5 Anos | 3 Anos | Eliminação | |
| 222.33 | Bolsas de Estudo | 5 Anos | 3 Anos | Eliminação | |
| 222.4 | Emprego e Formação Profissional | 5 Anos | 5 Anos | Eliminação | |
| 222.5 | Pessoas Vulneráveis | Até à vigência | 5 Anos | Eliminação | |
| 222.6 | Alimentação | 5 Anos | 5 Anos | Eliminação | |
| 223 | Encerramento | Até à vigência | 5 Anos | Eliminação | |
| 229 | Outros Assuntos Referentes aos Centros de Trânsito e de Acomodação | ||||
| 230 | Registo de Requerentes Asilo e Refugiados. Processos Individuais | 5 Anos | 10 Anos | Eliminação | |
| 240 | Assistência Legal e Documental | 5 Anos | 10 Anos | Eliminação | |
| 250 | Apoio ao Refugiados | ||||
| 251 | Registo Civil | 5 Anos | 3 Anos | Guarda Permanente | |
| 251.1 | Nascimentos | 5 Anos | 3 Anos | Guarda Permanente | |
| 251.2 | Matrimónio | 5 Anos | 3 Anos | Guarda Permanente | |
| 251.3 | Óbitos | 5 Anos | 3 Anos | Guarda Permanente | |
| 252 | Documento de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE’s) | Durante a Vigência | 5 Anos | Eliminação | |
| 253 | Certificado de Emergência para Estrangeiros (CEE’s) | Até à Vigência | 5 Anos | Eliminação | |
| 254 | Documentos de Viagem (DV’s) | Até à Vigência | 5 Anos | Eliminação | |
| 254.1 | Vistos de Saída | Até à Vigência | 5 Anos | Eliminação | |
| 254.9 | Aquisição de Outros Documentos | Até à vigência | 5 Anos | Eliminação | |
| 255 | Funerais. Exumações. Cremações. Transladações | 3 Anos | 3 Anos | Guarda Permanente | |
| 259 | Outros Assuntos Referentes ao Apoio aos RAR’s | ||||
| 260 | Divulgação e Disseminação de Informação | 5 Anos | 2 Anos | Eliminação | |
| 290 | Outros Assuntos Referentes à Assistência e Apoio aos Requerentes de Asilo e Refugiados |
| Código | Assunto | Prazos de Guarda | Destinação Final | Observação | |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo Corrente | Arquivo Intermediário | ||||
| 300 | Cooperação | ||||
| 310 | Acordos e Convénios | 5 Anos | 10 Anos | Guarda Permanente | |
| 320 | Memorandos de Entendimento | 5 Anos | 10 Anos | Guarda Permanente | |
| 330 | Direito de Uso de Bens | 5 Anos | 10 Anos | Eliminação | |
| 340 | Parcerias com Organizações Não Governamentais (ONG’s) | ||||
| 341 | ONG’s Nacionais | 5 Anos | 10 Anos | Guarda Permanente | |
| 342 | ONG’s Internacionais | 5 Anos | 10 Anos | Guarda Permanente | |
| 390 | Outros Assuntos Referentes à Cooperação | 5 Anos | 10 Anos | Guarda Permanente | |
| 400 | Estatuto de refugiado | ||||
| 410 | Pedidos de Asilo | 5 Anos | 10 Anos | Guarda Permanente | |
| 411 | Entrevistas para DER | 5 Anos | 10 Anos | Guarda Permanente | |
| 412 | Despachos | 5 Anos | 10 Anos | Guarda Permanente | |
| 412.1 | Deferidos | 5 Anos | 10 Anos | Guarda Permanente | |
| 412.2 | Indeferidos | 5 Anos | 10 Anos | Guarda Permanente | |
| 413 | Recursos Administrativos | 5 Anos | 10 Anos | Guarda Permanente | |
| 419 | Outros Assuntos Referentes aos Pedidos de Asilo | ||||
| 420 | Cessação do Estatuto de Refugiados | ||||
| 421 | Repatriamento | 5 Anos | 3 Anos | Guarda Permanente | |
| 422 | Reassentamento | 5 Anos | 3 Anos | Guarda Permanente | |
| 490 | Outros Assuntos Referentes ao Estatuto de Refugiado |
Fonte textual acessível e tabelas
- Texto do artigo, página 2: MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
- Texto do artigo, página 2: Diploma Ministerial n.º 35/2014
- Texto do artigo, página 2: de 21 de Março
- Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividadesmeio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:
- Texto do artigo, página 3: Código
Assunto
Descrição
Observação
222.12
Combate ao HIV/SIDA
222.2
Desporto e Recreação
Classificam-se documentos referentes à promoção de actividades recreativas e desportivas no seio dos RAR’s.
222.3
Educação
222.31
Apoio Escolar
222.32
Equivalências Académicas
222.33
Bolsas de Estudo
222.4
Emprego e Formação Profissional
222.5
Pessoas Vulneráveis
Classificam-se os documentos referentes à assistência prestada às pessoas portadoras de deficiência e com necessidades especiais.
222.6
Alimentação
223
Encerramento
Classificam-se documentos referentes ao encerramento dos Centros de Trânsito e de Acomodação dos RAR’s.
229
Outros Assuntos Referentes aos Centros de Trânsito e de Acolhimento
230
Registo de Requerentes de Asilo e Refugiados. Processos Individuais
Classificam-se também os documentos referentes ao registo dos RAR’s na Base de Dados.
240
Assistência Legal e Documental
Classificam-se os documentos referentes à assistência aos refugiados de que resulte na emissão pelo INAR da documentação correspondente.
250
Apoio aos Refugiados
Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na obtenção de vários documentos, bem como de outros aspectos de carácter administrativo.
251
Registo Civil
Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de documentos junto ao registo civil.
251.1
Nascimentos
Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s, na tramitação de expediente para o registo de nascimentos.
251.2
Matrimónio
Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para o registo de matrimónio.
251.3
Óbitos
Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para o registo de óbito.
252
Documentos de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE’s)
Classificam-se os documentos referentes ao apoio RAR’s, na tramitação de expediente para obtenção de DIRE’s.
253
Certificado de Emergência para Estrangeiros (CEE’s)
Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para obtenção de CEE’s.
254
Documentos de Viagem (DV’s)
Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos refugiados na tramitação de expediente para a obtenção de DV’s.
254.1
Vistos de Saída
Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para a obtenção de Vistos de Saída.
254.9
Aquisição de Outros Documentos
255
Funerais. Exumações. Cremações. Transladações
Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s, na tramitação de expediente para a realização de funerais, exumações, cremações e transladações.
259
Outros Assuntos Referentes ao Apoio aos RAR’s
260
Divulgação e Disseminação de Informação
Classificam-se os documentos referentes à divulgação, no seio dos RAR’s, dos seus direitos e deveres, disseminação da legislação nacional e internacional, bem como as acções visando a promoção da consciência nacional e de solidariedade em relação aos RAR’s. Incluem-se documentos referentes à informação e sensibilização da opinião pública.
290
Outros Assuntos Referentes a Assistência e Apoio aos Requerentes de Asilo e refugiados (RAR’s)
Código Assunto Descrição Observação 222.12 Combate ao HIV/SIDA 222.2 Desporto e Recreação Classificam-se documentos referentes à promoção de actividades recreativas e desportivas no seio dos RAR’s. 222.3 Educação 222.31 Apoio Escolar 222.32 Equivalências Académicas 222.33 Bolsas de Estudo 222.4 Emprego e Formação Profissional 222.5 Pessoas Vulneráveis Classificam-se os documentos referentes à assistência prestada às pessoas portadoras de deficiência e com necessidades especiais. 222.6 Alimentação 223 Encerramento Classificam-se documentos referentes ao encerramento dos Centros de Trânsito e de Acomodação dos RAR’s. 229 Outros Assuntos Referentes aos Centros de Trânsito e de Acolhimento 230 Registo de Requerentes de Asilo e Refugiados. Processos Individuais Classificam-se também os documentos referentes ao registo dos RAR’s na Base de Dados. 240 Assistência Legal e Documental Classificam-se os documentos referentes à assistência aos refugiados de que resulte na emissão pelo INAR da documentação correspondente. 250 Apoio aos Refugiados Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na obtenção de vários documentos, bem como de outros aspectos de carácter administrativo. 251 Registo Civil Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de documentos junto ao registo civil. 251.1 Nascimentos Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s, na tramitação de expediente para o registo de nascimentos. 251.2 Matrimónio Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para o registo de matrimónio. 251.3 Óbitos Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para o registo de óbito. 252 Documentos de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE’s) Classificam-se os documentos referentes ao apoio RAR’s, na tramitação de expediente para obtenção de DIRE’s. 253 Certificado de Emergência para Estrangeiros (CEE’s) Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para obtenção de CEE’s. 254 Documentos de Viagem (DV’s) Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos refugiados na tramitação de expediente para a obtenção de DV’s. 254.1 Vistos de Saída Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para a obtenção de Vistos de Saída. 254.9 Aquisição de Outros Documentos 255 Funerais. Exumações. Cremações. Transladações Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s, na tramitação de expediente para a realização de funerais, exumações, cremações e transladações. 259 Outros Assuntos Referentes ao Apoio aos RAR’s 260 Divulgação e Disseminação de Informação Classificam-se os documentos referentes à divulgação, no seio dos RAR’s, dos seus direitos e deveres, disseminação da legislação nacional e internacional, bem como as acções visando a promoção da consciência nacional e de solidariedade em relação aos RAR’s. Incluem-se documentos referentes à informação e sensibilização da opinião pública. 290 Outros Assuntos Referentes a Assistência e Apoio aos Requerentes de Asilo e refugiados (RAR’s) - Texto do artigo, página 4: Código
Assunto
Descrição
Observação
300
Cooperação
Classificam-se os documentos referentes às actividades de cooperação desenvolvidas pelo INAR.
310
Acordos e Convénios
Classificam-se os documentos referentes a acordos e convénios, assinados pelo INAR.
320
Memorandos de Entendimento
Classificam-se os documentos referentes aos memorandos de entendimento assinados pelo INAR.
330
Direito de Uso de Bens
Classificam-se os documentos referentes ao Direito de Uso de bens disponibilzados pelas instituições parceiras.
340
Parcerias com Organizações Nãogovernamentais (ONG’s)
Classificam-se os documentos referentes às actividades de parceria com as organizações não-governamentais, bem como com outras organizações humanitárias.
341
ONG’s Nacionais
Classificam-se os documentos referentes às actividades de parcerias com ONG’s nacionais.
342
ONG’s Internacionais
Classificam-se os documentos referentes às actividades de parceria com ONG’s internacionais.
390
Outros Assuntos Referentes à Cooperação
400
Estatuto de refugiado
Classificam-se os documentos referentes aos processos de determinação do Estatuto de Refugiado (DER) e de concessão de asilo. Incluem-se os documentos relativos à cessão do Estatuto do Refugiado, processos de repatriamento e reassentamento dos refugiados.
410
Pedidos de Asilo
Classificam-se os documentos referentes aos pedidos e concessão de Asilo.
411
Entrevistas para DER
Classificam-se os documentos referentes às entrevistas para Determinação do Estatuto de Refugiado.
412
Despachos
412.1
Deferidos
Classificam-se os documentos referentes aos despachos deferidos da DER.
412.2
Indeferidos
Classificam-se os documentos referentes aos despachos indeferidos.
413
Recursos Administrativos
Classificam-se os documentos referentes aos recursos dos estatutos indeferidos.
419
Outros Assuntos Referentes aos Pedidos de Asilo
420
C e s s a ç ã o d o E s t a t u t o de Refugiados
Classificam-se os documentos referentes à cessação do Estatuto de Refugiados, incluindo os atinentes à cessação por renúncia.
421
Repatriamento
Classificam-se os documentos referentes à tramitação de documentos relativos ao repatriamento.
422
Reassentamento
Classificam-se os documentos referentes à tramitação de documentos visando o reassentamento dos refugiados.
490
Outros Assuntos Referentes à Determinação do Estatuto de Refugiado
Classificam-se documentos referentes à cessação do estatuto de refugiado.
Código Assunto Descrição Observação 300 Cooperação Classificam-se os documentos referentes às actividades de cooperação desenvolvidas pelo INAR. 310 Acordos e Convénios Classificam-se os documentos referentes a acordos e convénios, assinados pelo INAR. 320 Memorandos de Entendimento Classificam-se os documentos referentes aos memorandos de entendimento assinados pelo INAR. 330 Direito de Uso de Bens Classificam-se os documentos referentes ao Direito de Uso de bens disponibilzados pelas instituições parceiras. 340 Parcerias com Organizações Nãogovernamentais (ONG’s) Classificam-se os documentos referentes às actividades de parceria com as organizações não-governamentais, bem como com outras organizações humanitárias. 341 ONG’s Nacionais Classificam-se os documentos referentes às actividades de parcerias com ONG’s nacionais. 342 ONG’s Internacionais Classificam-se os documentos referentes às actividades de parceria com ONG’s internacionais. 390 Outros Assuntos Referentes à Cooperação 400 Estatuto de refugiado Classificam-se os documentos referentes aos processos de determinação do Estatuto de Refugiado (DER) e de concessão de asilo. Incluem-se os documentos relativos à cessão do Estatuto do Refugiado, processos de repatriamento e reassentamento dos refugiados. 410 Pedidos de Asilo Classificam-se os documentos referentes aos pedidos e concessão de Asilo. 411 Entrevistas para DER Classificam-se os documentos referentes às entrevistas para Determinação do Estatuto de Refugiado. 412 Despachos 412.1 Deferidos Classificam-se os documentos referentes aos despachos deferidos da DER. 412.2 Indeferidos Classificam-se os documentos referentes aos despachos indeferidos. 413 Recursos Administrativos Classificam-se os documentos referentes aos recursos dos estatutos indeferidos. 419 Outros Assuntos Referentes aos Pedidos de Asilo 420 C e s s a ç ã o d o E s t a t u t o de Refugiados Classificam-se os documentos referentes à cessação do Estatuto de Refugiados, incluindo os atinentes à cessação por renúncia. 421 Repatriamento Classificam-se os documentos referentes à tramitação de documentos relativos ao repatriamento. 422 Reassentamento Classificam-se os documentos referentes à tramitação de documentos visando o reassentamento dos refugiados. 490 Outros Assuntos Referentes à Determinação do Estatuto de Refugiado Classificam-se documentos referentes à cessação do estatuto de refugiado. - Texto do artigo, página 5: 3. Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – Fim
- Texto do artigo, página 5: Código
Assunto
Prazos de Guarda
Destinação Final
Observação
Arquivo Corrente
Arquivo Intermediário
100
Estudos e políticas de refugiados
110
Políticas e Estratégias
Até à vigência
5 Anos
Guarda Permanente
120
Regulamentação
Até à vigência
5 Anos
Guarda Permanente
130
Estudos e Pesquisas
5 Anos
5 Anos
Guarda Permanente
140
Monitoria e Avaliação
Até à vigência
5 Anos
Eliminação
190
Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados
200
Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados
210
Programas e Projectos
Até à vigência
5 Anos
Eliminação
220
Centros de Trânsito e de Acomodação
221
Acolhimento e Acomodação
5 Anos
3 Anos
Eliminação
222
Gestão
5 Anos
3 Anos
Eliminação
222.1
Assistência Sanitária
222.11
Prevenção de Doenças
3 Anos
3 Anos
Eliminação
222.12
Combate ao HIV/SIDA
3 Anos
3 Anos
Eliminação
222.2
Desporto e Recreação
3 Anos
3 Anos
Eliminação
222.3
Educação
222.31
Apoio Escolar
5 Anos
3 Anos
Eliminação
222.32
Equivalências Académicas
5 Anos
3 Anos
Eliminação
222.33
Bolsas de Estudo
5 Anos
3 Anos
Eliminação
222.4
Emprego e Formação Profissional
5 Anos
5 Anos
Eliminação
222.5
Pessoas Vulneráveis
Até à vigência
5 Anos
Eliminação
222.6
Alimentação
5 Anos
5 Anos
Eliminação
223
Encerramento
Até à vigência
5 Anos
Eliminação
229
Outros Assuntos Referentes aos Centros de Trânsito e de Acomodação
230
Registo de Requerentes Asilo e Refugiados. Processos Individuais
5 Anos
10 Anos
Eliminação
240
Assistência Legal e Documental
5 Anos
10 Anos
Eliminação
250
Apoio ao Refugiados
251
Registo Civil
5 Anos
3 Anos
Guarda Permanente
251.1
Nascimentos
5 Anos
3 Anos
Guarda Permanente
251.2
Matrimónio
5 Anos
3 Anos
Guarda Permanente
251.3
Óbitos
5 Anos
3 Anos
Guarda Permanente
252
Documento de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE’s)
Durante a Vigência
5 Anos
Eliminação
253
Certificado de Emergência para Estrangeiros (CEE’s)
Até à Vigência
5 Anos
Eliminação
254
Documentos de Viagem (DV’s)
Até à Vigência
5 Anos
Eliminação
254.1
Vistos de Saída
Até à Vigência
5 Anos
Eliminação
254.9
Aquisição de Outros Documentos
Até à vigência
5 Anos
Eliminação
255
Funerais. Exumações. Cremações. Transladações
3 Anos
3 Anos
Guarda Permanente
259
Outros Assuntos Referentes ao Apoio aos RAR’s
260
Divulgação e Disseminação de Informação
5 Anos
2 Anos
Eliminação
290
Outros Assuntos Referentes à Assistência e Apoio aos Requerentes de Asilo e Refugiados
Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Estudos e políticas de refugiados 110 Políticas e Estratégias Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 120 Regulamentação Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 130 Estudos e Pesquisas 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 140 Monitoria e Avaliação Até à vigência 5 Anos Eliminação 190 Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados 200 Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados 210 Programas e Projectos Até à vigência 5 Anos Eliminação 220 Centros de Trânsito e de Acomodação 221 Acolhimento e Acomodação 5 Anos 3 Anos Eliminação 222 Gestão 5 Anos 3 Anos Eliminação 222.1 Assistência Sanitária 222.11 Prevenção de Doenças 3 Anos 3 Anos Eliminação 222.12 Combate ao HIV/SIDA 3 Anos 3 Anos Eliminação 222.2 Desporto e Recreação 3 Anos 3 Anos Eliminação 222.3 Educação 222.31 Apoio Escolar 5 Anos 3 Anos Eliminação 222.32 Equivalências Académicas 5 Anos 3 Anos Eliminação 222.33 Bolsas de Estudo 5 Anos 3 Anos Eliminação 222.4 Emprego e Formação Profissional 5 Anos 5 Anos Eliminação 222.5 Pessoas Vulneráveis Até à vigência 5 Anos Eliminação 222.6 Alimentação 5 Anos 5 Anos Eliminação 223 Encerramento Até à vigência 5 Anos Eliminação 229 Outros Assuntos Referentes aos Centros de Trânsito e de Acomodação 230 Registo de Requerentes Asilo e Refugiados. Processos Individuais 5 Anos 10 Anos Eliminação 240 Assistência Legal e Documental 5 Anos 10 Anos Eliminação 250 Apoio ao Refugiados 251 Registo Civil 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 251.1 Nascimentos 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 251.2 Matrimónio 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 251.3 Óbitos 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 252 Documento de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE’s) Durante a Vigência 5 Anos Eliminação 253 Certificado de Emergência para Estrangeiros (CEE’s) Até à Vigência 5 Anos Eliminação 254 Documentos de Viagem (DV’s) Até à Vigência 5 Anos Eliminação 254.1 Vistos de Saída Até à Vigência 5 Anos Eliminação 254.9 Aquisição de Outros Documentos Até à vigência 5 Anos Eliminação 255 Funerais. Exumações. Cremações. Transladações 3 Anos 3 Anos Guarda Permanente 259 Outros Assuntos Referentes ao Apoio aos RAR’s 260 Divulgação e Disseminação de Informação 5 Anos 2 Anos Eliminação 290 Outros Assuntos Referentes à Assistência e Apoio aos Requerentes de Asilo e Refugiados - Texto do artigo, página 6: Código
Assunto
Prazos de Guarda
Destinação Final
Observação
Arquivo Corrente
Arquivo Intermediário
300
Cooperação
310
Acordos e Convénios
5 Anos
10 Anos
Guarda Permanente
320
Memorandos de Entendimento
5 Anos
10 Anos
Guarda Permanente
330
Direito de Uso de Bens
5 Anos
10 Anos
Eliminação
340
Parcerias com Organizações Não Governamentais (ONG’s)
341
ONG’s Nacionais
5 Anos
10 Anos
Guarda Permanente
342
ONG’s Internacionais
5 Anos
10 Anos
Guarda Permanente
390
Outros Assuntos Referentes à Cooperação
5 Anos
10 Anos
Guarda Permanente
400
Estatuto de refugiado
410
Pedidos de Asilo
5 Anos
10 Anos
Guarda Permanente
411
Entrevistas para DER
5 Anos
10 Anos
Guarda Permanente
412
Despachos
5 Anos
10 Anos
Guarda Permanente
412.1
Deferidos
5 Anos
10 Anos
Guarda Permanente
412.2
Indeferidos
5 Anos
10 Anos
Guarda Permanente
413
Recursos Administrativos
5 Anos
10 Anos
Guarda Permanente
419
Outros Assuntos Referentes aos Pedidos de Asilo
420
Cessação do Estatuto de Refugiados
421
Repatriamento
5 Anos
3 Anos
Guarda Permanente
422
Reassentamento
5 Anos
3 Anos
Guarda Permanente
490
Outros Assuntos Referentes ao Estatuto de Refugiado
Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 300 Cooperação 310 Acordos e Convénios 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 320 Memorandos de Entendimento 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 330 Direito de Uso de Bens 5 Anos 10 Anos Eliminação 340 Parcerias com Organizações Não Governamentais (ONG’s) 341 ONG’s Nacionais 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 342 ONG’s Internacionais 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 390 Outros Assuntos Referentes à Cooperação 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 400 Estatuto de refugiado 410 Pedidos de Asilo 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 411 Entrevistas para DER 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 412 Despachos 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 412.1 Deferidos 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 412.2 Indeferidos 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 413 Recursos Administrativos 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 419 Outros Assuntos Referentes aos Pedidos de Asilo 420 Cessação do Estatuto de Refugiados 421 Repatriamento 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 422 Reassentamento 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 490 Outros Assuntos Referentes ao Estatuto de Refugiado - Texto do artigo, página 6: Indice
- Texto do artigo, página 6: A
- Texto do artigo, página 6: Acolhimento e acomodação de requerentes de asilo e refugiados .....................................................................221 Acomodação de requerentes de asilo e refugiados ..........221 Acordos e convênios .......................................................310 Administração, de Centros de Trânsito e de Acomodação ................................................................................222 Angariação de recursos, para Programas e Projectos ......210 Apoio aos refugiados .......................................................250
- Texto do artigo, página 6: • Certificado de emergência para estrangeiros (CEE) – 253 • Cremações ............................................................... 255 • Documentos de identificação de residente estrangeiro (DIRE) .................................................................252 • Documentos de viagem (DV) ...................................254 • Exumações ................................................................255 • Funerais .....................................................................255 • Registo civil ..............................................................251 • Matrimónio ......................................................251.2 • Nascimentos .....................................................251.1 • Óbitos ...............................................................251.3 • Transladações ......................................................255
- Texto do artigo, página 6: Asilo, pedidos ..................................................................410 Assistência aos requerentes de asilo e refugiados ...........200
- Texto do artigo, página 6: • Acolhimento e acomodação ....................................221 • Alimentação ...........................................................222.5 • Assistência legal e documental .................................240 • Assitência sanitária ................................................222.1
- Texto do artigo, página 6: • Educação ................................................................222.3 • Emprego e Formação Profissional ............................ 222.4 • Programas e projectos .................................................. 210 Assistência material, vide programas e projectos ...........210 Assistência sanitária .....................................................222.1 • Prevenção de doenças ..............................................222.11 • Combate ao HIV/SIDA ............................................222.12 Avaliação .........................................................................140
- Texto do artigo, página 6: B
- Texto do artigo, página 6: Bolsas de estudo ........................................................ 222.33
- Texto do artigo, página 6: C
- Texto do artigo, página 6: Centros de trânsito e de acomodação – 220 Certificado de emergência para estrangeiros (cee) ......... 253 Cessação do estatuto de refugiados .................................420 Código de conduta, vide regulamentação ........................120 Convênios ........................................................................410 Cooperação ......................................................................400 Cremações ...................................................................... 255
- Texto do artigo, página 6: D
- Texto do artigo, página 6: Desporto e recreação ....................................................222.2 Determinação do estatuto de refugiado (der) ................. 400
- Texto do artigo, página 6: • Despachos ..................................................................... 412 • Deferidos ....................................................................412.1 • Indeferidos ..................................................................412.2 Direito de uso de bens ......................................................330
- Texto do artigo, página 7: Divulgação de informação................................................260 Disseminação de informação ...........................................260 Documentos de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE),
- Texto do artigo, página 7: apoio na obtenção ................................................................252 Documentos de viagem (dv’s), apoio na obtenção ..........254 Doenças, prevenção ....................................................222.11
- Texto do artigo, página 7: E
- Texto do artigo, página 7: Encerramento, de centros de trânsito e de acomodação ..223 Entrevistas para der ........................................................ 411 Estatuto de refugiado ...................................................... 400
- Texto do artigo, página 7: • Cessação do estatuto de refugiado ........................... 420 • Entrevistas para der ..................................................411
- Texto do artigo, página 7: Estudos ........................................................................... 130 Estudos e políticas de refugiados ....................................100 Equivalência académicas ............................................222.32 Exumações .......................................................................255
- Texto do artigo, página 7: F
- Texto do artigo, página 7: Funerais ...........................................................................255
- Texto do artigo, página 7: M
- Texto do artigo, página 7: Matrimónio, registo civil ..............................................251.2 Memeorandos de entendimento .......................................320 Monitoria .........................................................................140
- Texto do artigo, página 7: N
- Texto do artigo, página 7: Nascimentos, registo civil ...............................................251
- Texto do artigo, página 7: O
- Texto do artigo, página 7: Óbitos, registo civil ......................................................251.3 Organizações não governamentais, parcerias com ..........340
- Texto do artigo, página 7: • Internacionais ...........................................................342 • Nacionais ..................................................................341 P
- Texto do artigo, página 7: Pedidos de asilo ...............................................................410 Pesquisas .........................................................................130
- Texto do artigo, página 7: Políticas e estratégias de refugiados ........................100, 110 Prevenção de doenças .................................................222.11 Processos individuais ......................................................230 Programas de apoio aos rar’s............................................210 Projectos de apoio aos rar’s .............................................210
- Texto do artigo, página 7: R
- Texto do artigo, página 7: Reassentamento ...............................................................421 Recreação .....................................................................222.2 Recursos administrativos .................................................414 Refugiados, assistência e apoio ...................................... 200
- Texto do artigo, página 7: • Apoio aos refugiados ....................................................250 • Assistência legal e documental .....................................240 • Centros de acomodação e de trânsito ............................220 • Divulgação e disseminação de informação .................. 260 • Programas e projectos ...................................................210 Registo, de requerentes de asilo e refugiados...................230 Registo civil .....................................................................251 • Matrimónio ................................................................ 251.2 • Nascimentos ...............................................................251.1 • Óbitos ........................................................................ 251.3 Regulamentação ............................................................. 120 Repatriamento .................................................................421 Requerentes de asilo e refugiados, apoio e assistência ...200
- Texto do artigo, página 7: T
- Texto do artigo, página 7: Transladações ................................................................. 255
- Texto do artigo, página 7: U
- Texto do artigo, página 7: Uso de bens, direito de ....................................................330
- Texto do artigo, página 7: V
- Texto do artigo, página 7: Viagem, documentos de ................................................. 254 Vistos de saída ............................................................. 254.1
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