I Série n.º 24/2014

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Edição I Série n.º 24/2014

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Parágrafo · p. 1 Sexta-feira, 21 de Março de 2014 I SÉRIE — Número 24

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Educação:

Lista · p. 1 Diploma Ministerial n.º 33/2014: Atinente à uniformização do registo de resultados dos exames nas pautas de todas as áreas de ensino. Diploma Ministerial n.º 34/2014: Fixa o subsidio para os estudantes do curso de formação de professores primários e de educaçaõ de adultos de 10.º classe + 3 anos durante o periodo de estágio pre-profissional. Despacho: Autoriza a Associação das Escolas Comunitárias de Moçambique (ASESCOM), a criar uma instituição de ensino, com a denominação de Instituto de Formação de Professores Pré-Escolares abreviadamente designado IFPP. Ministério da Função Pública: Diploma Ministerial n.º 35/2014:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividade-fim do Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 33/2014

Texto do artigo · p. 1 de 21 de Março

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de uniformizar o registo de resultados dos exames nas pautas de todas as áreas de ensino, no uso das competências que me são conferidas ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 7/2010, de 19 de Março, determino:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. O resultado final do examinando é deliberado, efectivamente, no final de todo o processo de exames (2.ª época).

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. 1. No final dos exames da 1.ª época, os examinandos que reunirem requisitos para a aprovação, nos termos do Regulamento de Avaliação da respectiva área de ensino, consideram-se aprovados, devendo-se averbar este resultado na pauta a tinta azul.

Número ou marcador · p. 1 2. Os examinandos que não reunirem os requisitos para a aprovação, nos termos do Regulamento de Avaliação da área de ensino, consideram-se admitidos à 2.ª época, devendo-se escrever na pauta: 2.ª época, a tinta azul.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. É revogada toda a legislação que contrarie o presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra imediatamente

Texto do artigo · p. 1 em vigor.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Educação, em Maputo, 12 de Novembro de 2013. — O Ministro da Educação, Augusto Jone Luís.

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 34/2014

Texto do artigo · p. 1 de 21 de Março

Texto do artigo · p. 1 O Ministério da Educação com o objectivo de assegurar a demanda pela formação de profissionais competentes e, tendo como indicadores os saberes científicos e pedagógicos, introduziu

Texto do artigo · p. 1 o novo Plano Curricular do Curso de Formação de Professores Primários e de Educadores de Adultos de 10.ª Classe + 3 anos, o qual institui dois anos de formação presencial e um de estágio. No âmbito deste plano curricular, cumpridos os dois primeiros

Texto do artigo · p. 1 anos de formação em regime de internamento, o formando deve frequentar um estágio pré-profissional, por um período de um ano, em regime externo.

Texto do artigo · p. 1 Convindo a apoiar o formando no período de estágio, determino:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. Durante o período de estágio pré-profissional, os formandos terão direito a um subsídio mensal igual a 3.000,00 MT (três mil meticais).

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O subsídio de estágio será pago até ao dia 5 (cinco) de cada mês, com início em Fevereiro de cada ano e termo em Dezembro, num total de 11 meses.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O pagamento do subsídio será da responsabilidade da instituição de formação no qual o formando se encontra em frequência, sendo a fonte de financiamento, o Fundo de Apoio ao Sector da Educação (FASE).

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O presente Diploma entra em vigor a partir do dia 1 de

Texto do artigo · p. 1 Fevereiro de 2014.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Educação, em Maputo, 9 de Janeiro de 2014. O Ministro da Educação, Augusto Jone Luís.

Número ou marcador · p. 2 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados, fazendo parte integrante do presente Diploma.

Código	Assunto	Descrição
100	Estudos e políticas de refugiados	Classificam-se documentos referentes às políticas, estratégias, regulamentação, bem como estudos e pesquisas sobre o sector dos refugiados.
110	Políticas e Estratégias
120	Regulamentação	Incluem-se os documentos referentes ao código de conduta dos funcionários em relação ao tratamento dos assuntos dos Requerentes de Asilo e Refugiados (RAR’s).
130	Estudos e Pesquisas
140	Monitoria e Avaliação
190	Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados
200	Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados	Classificam-se os documentos referentes à concessão de apoio e assistência aos requerentes de asilo e aos refugiados (RAR’s).
210	Programas e Projectos	Classificam-se os documentos referentes aos programas e projectos de enquadramento, assistência e apoio aos RAR’s, tais como análise, orçamentação, angariação de recursos e assistência material.
220	Centros de Trânsito e de Acomodação	Classificam-se os documentos referentes à abertura e gestão dos Centros de Trânsito e de Acomodação para os RAR’s.
221	Acolhimento e Acomodação	Classificam-se documentos referentes a recepção, acolhimento e acomodação dos RAR’s.
222	Gestão	Classificam-se documentos referentes à administração e gestão quotidiana dos Centros de Acomodação.
222.1	Assistência Sanitária
222.11	Prevenção de Doenças	Classificam-se documentos referentes ao sistema de despiste de doenças, programas de vacinação, bem como outras medidas preventivas e assistência sanitária.

Número ou marcador · p. 2 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Ministério da Função Pública, em Maputo, 31 de Dezembro de 2013. O Vice-Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.

Código	Assunto	Descrição
100	Estudos e políticas de refugiados	Classificam-se documentos referentes às políticas, estratégias, regulamentação, bem como estudos e pesquisas sobre o sector dos refugiados.
110	Políticas e Estratégias
120	Regulamentação	Incluem-se os documentos referentes ao código de conduta dos funcionários em relação ao tratamento dos assuntos dos Requerentes de Asilo e Refugiados (RAR’s).
130	Estudos e Pesquisas
140	Monitoria e Avaliação
190	Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados
200	Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados	Classificam-se os documentos referentes à concessão de apoio e assistência aos requerentes de asilo e aos refugiados (RAR’s).
210	Programas e Projectos	Classificam-se os documentos referentes aos programas e projectos de enquadramento, assistência e apoio aos RAR’s, tais como análise, orçamentação, angariação de recursos e assistência material.
220	Centros de Trânsito e de Acomodação	Classificam-se os documentos referentes à abertura e gestão dos Centros de Trânsito e de Acomodação para os RAR’s.
221	Acolhimento e Acomodação	Classificam-se documentos referentes a recepção, acolhimento e acomodação dos RAR’s.
222	Gestão	Classificam-se documentos referentes à administração e gestão quotidiana dos Centros de Acomodação.
222.1	Assistência Sanitária
222.11	Prevenção de Doenças	Classificam-se documentos referentes ao sistema de despiste de doenças, programas de vacinação, bem como outras medidas preventivas e assistência sanitária.

Número ou marcador · p. 2 1. Apresentação e recomendações gerais O presente Plano de Classificação de Documentos e a respectiva Tabela de Temporalidade são relativos às actividades – fim do Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados (INAR), elaborados em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – meio, instrumentos aprovados pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto. O Plano segue o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das Actividades – meio, e é constituído por quatro classes que representam as funções desenvolvidas pelo INAR, de acordo com o Decreto n.º 51/2003, de 24 de Dezembro, que cria o INAR e aprova o respectivo Estatuto Orgânico. As quatro classes do Plano são: 100 – Estudos e Políticas de Refugiados; 200 – Assistência e Apoio aAos Requerentes de Asilo e Refugiados; 300 – Cooperação; 400 – Estatuto de Refugiado. Código Assunto Descrição Observação 100 Estudos e políticas de refugiados Classificam-se documentos referentes às políticas, estratégias, regulamentação, bem como estudos e pesquisas sobre o sector dos refugiados. 110 Políticas e Estratégias 120 Regulamentação Incluem-se os documentos referentes ao código de conduta dos funcionários em relação ao tratamento dos assuntos dos Requerentes de Asilo e Refugiados (RAR’s). 130 Estudos e Pesquisas 140 Monitoria e Avaliação 190 Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados 200 Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados Classificam-se os documentos referentes à concessão de apoio e assistência aos requerentes de asilo e aos refugiados (RAR’s). 210 Programas e Projectos Classificam-se os documentos referentes aos programas e projectos de enquadramento, assistência e apoio aos RAR’s, tais como análise, orçamentação, angariação de recursos e assistência material. 220 Centros de Trânsito e de Acomodação Classificam-se os documentos referentes à abertura e gestão dos Centros de Trânsito e de Acomodação para os RAR’s. 221 Acolhimento e Acomodação Classificam-se documentos referentes a recepção, acolhimento e acomodação dos RAR’s. 222 Gestão Classificam-se documentos referentes à administração e gestão quotidiana dos Centros de Acomodação. 222.1 Assistência Sanitária 222.11 Prevenção de Doenças Classificam-se documentos referentes ao sistema de despiste de doenças, programas de vacinação, bem como outras medidas preventivas e assistência sanitária.

Código	Assunto	Descrição
100	Estudos e políticas de refugiados	Classificam-se documentos referentes às políticas, estratégias, regulamentação, bem como estudos e pesquisas sobre o sector dos refugiados.
110	Políticas e Estratégias
120	Regulamentação	Incluem-se os documentos referentes ao código de conduta dos funcionários em relação ao tratamento dos assuntos dos Requerentes de Asilo e Refugiados (RAR’s).
130	Estudos e Pesquisas
140	Monitoria e Avaliação
190	Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados
200	Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados	Classificam-se os documentos referentes à concessão de apoio e assistência aos requerentes de asilo e aos refugiados (RAR’s).
210	Programas e Projectos	Classificam-se os documentos referentes aos programas e projectos de enquadramento, assistência e apoio aos RAR’s, tais como análise, orçamentação, angariação de recursos e assistência material.
220	Centros de Trânsito e de Acomodação	Classificam-se os documentos referentes à abertura e gestão dos Centros de Trânsito e de Acomodação para os RAR’s.
221	Acolhimento e Acomodação	Classificam-se documentos referentes a recepção, acolhimento e acomodação dos RAR’s.
222	Gestão	Classificam-se documentos referentes à administração e gestão quotidiana dos Centros de Acomodação.
222.1	Assistência Sanitária
222.11	Prevenção de Doenças	Classificam-se documentos referentes ao sistema de despiste de doenças, programas de vacinação, bem como outras medidas preventivas e assistência sanitária.

Número ou marcador · p. 2 2. Plano de Classificação de Documentos das Actividades-Fim

Código	Assunto	Descrição
100	Estudos e políticas de refugiados	Classificam-se documentos referentes às políticas, estratégias, regulamentação, bem como estudos e pesquisas sobre o sector dos refugiados.
110	Políticas e Estratégias
120	Regulamentação	Incluem-se os documentos referentes ao código de conduta dos funcionários em relação ao tratamento dos assuntos dos Requerentes de Asilo e Refugiados (RAR’s).
130	Estudos e Pesquisas
140	Monitoria e Avaliação
190	Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados
200	Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados	Classificam-se os documentos referentes à concessão de apoio e assistência aos requerentes de asilo e aos refugiados (RAR’s).
210	Programas e Projectos	Classificam-se os documentos referentes aos programas e projectos de enquadramento, assistência e apoio aos RAR’s, tais como análise, orçamentação, angariação de recursos e assistência material.
220	Centros de Trânsito e de Acomodação	Classificam-se os documentos referentes à abertura e gestão dos Centros de Trânsito e de Acomodação para os RAR’s.
221	Acolhimento e Acomodação	Classificam-se documentos referentes a recepção, acolhimento e acomodação dos RAR’s.
222	Gestão	Classificam-se documentos referentes à administração e gestão quotidiana dos Centros de Acomodação.
222.1	Assistência Sanitária
222.11	Prevenção de Doenças	Classificam-se documentos referentes ao sistema de despiste de doenças, programas de vacinação, bem como outras medidas preventivas e assistência sanitária.

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Ao abrigo do disposto nos artigos 16 e seguintes do Diploma Ministerial n.° 126/94, de 5 de Outubro, e no uso das competências que me são conferidas pelo Decreto Presidencial n.° 7/2010, de 19 de Março, determino:

Número ou marcador · p. 2 1. É autorizada a Associação das EscolasComunitárias de Moçambique (ASESCOM), a criar uma instituição de ensino, com a denominação de Instituto de Formação de Professores de Pré-Escolar, abreviadamente designada IFPP.

Número ou marcador · p. 2 2. O IFPP é uma instituição privada de ensino que funcionará

Texto do artigo · p. 2 nos termos descritos no alvará.

Texto do artigo · p. 2 Ministério da Educação, em Maputo, 10 de Julho de 2013. O Ministro da Educação, Augusto Jone Luís.

Texto do artigo · p. 2 MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 2 Diploma Ministerial n.º 35/2014

Texto do artigo · p. 2 de 21 de Março

Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividadesmeio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:

Texto do artigo · p. 3 Código Assunto Descrição Observação 222.12 Combate ao HIV/SIDA 222.2 Desporto e Recreação Classificam-se documentos referentes à promoção de actividades recreativas e desportivas no seio dos RAR’s. 222.3 Educação 222.31 Apoio Escolar 222.32 Equivalências Académicas 222.33 Bolsas de Estudo 222.4 Emprego e Formação Profissional 222.5 Pessoas Vulneráveis Classificam-se os documentos referentes à assistência prestada às pessoas portadoras de deficiência e com necessidades especiais. 222.6 Alimentação 223 Encerramento Classificam-se documentos referentes ao encerramento dos Centros de Trânsito e de Acomodação dos RAR’s. 229 Outros Assuntos Referentes aos Centros de Trânsito e de Acolhimento 230 Registo de Requerentes de Asilo e Refugiados. Processos Individuais Classificam-se também os documentos referentes ao registo dos RAR’s na Base de Dados. 240 Assistência Legal e Documental Classificam-se os documentos referentes à assistência aos refugiados de que resulte na emissão pelo INAR da documentação correspondente. 250 Apoio aos Refugiados Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na obtenção de vários documentos, bem como de outros aspectos de carácter administrativo. 251 Registo Civil Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de documentos junto ao registo civil. 251.1 Nascimentos Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s, na tramitação de expediente para o registo de nascimentos. 251.2 Matrimónio Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para o registo de matrimónio. 251.3 Óbitos Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para o registo de óbito. 252 Documentos de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE’s) Classificam-se os documentos referentes ao apoio RAR’s, na tramitação de expediente para obtenção de DIRE’s. 253 Certificado de Emergência para Estrangeiros (CEE’s) Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para obtenção de CEE’s. 254 Documentos de Viagem (DV’s) Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos refugiados na tramitação de expediente para a obtenção de DV’s. 254.1 Vistos de Saída Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para a obtenção de Vistos de Saída. 254.9 Aquisição de Outros Documentos 255 Funerais. Exumações. Cremações. Transladações Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s, na tramitação de expediente para a realização de funerais, exumações, cremações e transladações. 259 Outros Assuntos Referentes ao Apoio aos RAR’s 260 Divulgação e Disseminação de Informação Classificam-se os documentos referentes à divulgação, no seio dos RAR’s, dos seus direitos e deveres, disseminação da legislação nacional e internacional, bem como as acções visando a promoção da consciência nacional e de solidariedade em relação aos RAR’s. Incluem-se documentos referentes à informação e sensibilização da opinião pública. 290 Outros Assuntos Referentes a Assistência e Apoio aos Requerentes de Asilo e refugiados (RAR’s)

Código	Assunto	Descrição
222.12	Combate ao HIV/SIDA
222.2	Desporto e Recreação	Classificam-se documentos referentes à promoção de actividades recreativas e desportivas no seio dos RAR’s.
222.3	Educação
222.31	Apoio Escolar
222.32	Equivalências Académicas
222.33	Bolsas de Estudo
222.4	Emprego e Formação Profissional
222.5	Pessoas Vulneráveis	Classificam-se os documentos referentes à assistência prestada às pessoas portadoras de deficiência e com necessidades especiais.
222.6	Alimentação
223	Encerramento	Classificam-se documentos referentes ao encerramento dos Centros de Trânsito e de Acomodação dos RAR’s.
229	Outros Assuntos Referentes aos Centros de Trânsito e de Acolhimento

230	Registo de Requerentes de Asilo e Refugiados. Processos Individuais	Classificam-se também os documentos referentes ao registo dos RAR’s na Base de Dados.
240	Assistência Legal e Documental	Classificam-se os documentos referentes à assistência aos refugiados de que resulte na emissão pelo INAR da documentação correspondente.
250	Apoio aos Refugiados	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na obtenção de vários documentos, bem como de outros aspectos de carácter administrativo.
251	Registo Civil	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de documentos junto ao registo civil.
251.1	Nascimentos	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s, na tramitação de expediente para o registo de nascimentos.
251.2	Matrimónio	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para o registo de matrimónio.
251.3	Óbitos	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para o registo de óbito.
252	Documentos de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE’s)	Classificam-se os documentos referentes ao apoio RAR’s, na tramitação de expediente para obtenção de DIRE’s.
253	Certificado de Emergência para Estrangeiros (CEE’s)	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para obtenção de CEE’s.
254	Documentos de Viagem (DV’s)	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos refugiados na tramitação de expediente para a obtenção de DV’s.
254.1	Vistos de Saída	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para a obtenção de Vistos de Saída.
254.9	Aquisição de Outros Documentos
255	Funerais. Exumações. Cremações. Transladações	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s, na tramitação de expediente para a realização de funerais, exumações, cremações e transladações.
259	Outros Assuntos Referentes ao Apoio aos RAR’s
260	Divulgação e Disseminação de Informação	Classificam-se os documentos referentes à divulgação, no seio dos RAR’s, dos seus direitos e deveres, disseminação da legislação nacional e internacional, bem como as acções visando a promoção da consciência nacional e de solidariedade em relação aos RAR’s. Incluem-se documentos referentes à informação e sensibilização da opinião pública.
290	Outros Assuntos Referentes a Assistência e Apoio aos Requerentes de Asilo e refugiados (RAR’s)

Texto do artigo · p. 4 Código Assunto Descrição Observação 300 Cooperação Classificam-se os documentos referentes às actividades de cooperação desenvolvidas pelo INAR. 310 Acordos e Convénios Classificam-se os documentos referentes a acordos e convénios, assinados pelo INAR. 320 Memorandos de Entendimento Classificam-se os documentos referentes aos memorandos de entendimento assinados pelo INAR. 330 Direito de Uso de Bens Classificam-se os documentos referentes ao Direito de Uso de bens disponibilzados pelas instituições parceiras. 340 Parcerias com Organizações Nãogovernamentais (ONG’s) Classificam-se os documentos referentes às actividades de parceria com as organizações não-governamentais, bem como com outras organizações humanitárias. 341 ONG’s Nacionais Classificam-se os documentos referentes às actividades de parcerias com ONG’s nacionais. 342 ONG’s Internacionais Classificam-se os documentos referentes às actividades de parceria com ONG’s internacionais. 390 Outros Assuntos Referentes à Cooperação 400 Estatuto de refugiado Classificam-se os documentos referentes aos processos de determinação do Estatuto de Refugiado (DER) e de concessão de asilo. Incluem-se os documentos relativos à cessão do Estatuto do Refugiado, processos de repatriamento e reassentamento dos refugiados. 410 Pedidos de Asilo Classificam-se os documentos referentes aos pedidos e concessão de Asilo. 411 Entrevistas para DER Classificam-se os documentos referentes às entrevistas para Determinação do Estatuto de Refugiado. 412 Despachos 412.1 Deferidos Classificam-se os documentos referentes aos despachos deferidos da DER. 412.2 Indeferidos Classificam-se os documentos referentes aos despachos indeferidos. 413 Recursos Administrativos Classificam-se os documentos referentes aos recursos dos estatutos indeferidos. 419 Outros Assuntos Referentes aos Pedidos de Asilo 420 C e s s a ç ã o d o E s t a t u t o de Refugiados Classificam-se os documentos referentes à cessação do Estatuto de Refugiados, incluindo os atinentes à cessação por renúncia. 421 Repatriamento Classificam-se os documentos referentes à tramitação de documentos relativos ao repatriamento. 422 Reassentamento Classificam-se os documentos referentes à tramitação de documentos visando o reassentamento dos refugiados. 490 Outros Assuntos Referentes à Determinação do Estatuto de Refugiado Classificam-se documentos referentes à cessação do estatuto de refugiado.

Código	Assunto	Descrição
300	Cooperação	Classificam-se os documentos referentes às actividades de cooperação desenvolvidas pelo INAR.
310	Acordos e Convénios	Classificam-se os documentos referentes a acordos e convénios, assinados pelo INAR.
320	Memorandos de Entendimento	Classificam-se os documentos referentes aos memorandos de entendimento assinados pelo INAR.
330
	Direito de Uso de Bens	Classificam-se os documentos referentes ao Direito de Uso de bens disponibilzados pelas instituições parceiras.
340	Parcerias com Organizações Nãogovernamentais (ONG’s)	Classificam-se os documentos referentes às actividades de parceria com as organizações não-governamentais, bem como com outras organizações humanitárias.
341	ONG’s Nacionais	Classificam-se os documentos referentes às actividades de parcerias com ONG’s nacionais.
342	ONG’s Internacionais	Classificam-se os documentos referentes às actividades de parceria com ONG’s internacionais.
390	Outros Assuntos Referentes à Cooperação
400	Estatuto de refugiado	Classificam-se os documentos referentes aos processos de determinação do Estatuto de Refugiado (DER) e de concessão de asilo. Incluem-se os documentos relativos à cessão do Estatuto do Refugiado, processos de repatriamento e reassentamento dos refugiados.
410	Pedidos de Asilo	Classificam-se os documentos referentes aos pedidos e concessão de Asilo.
411	Entrevistas para DER	Classificam-se os documentos referentes às entrevistas para Determinação do Estatuto de Refugiado.
412	Despachos
412.1	Deferidos	Classificam-se os documentos referentes aos despachos deferidos da DER.
412.2	Indeferidos	Classificam-se os documentos referentes aos despachos indeferidos.
413	Recursos Administrativos	Classificam-se os documentos referentes aos recursos dos estatutos indeferidos.
419	Outros Assuntos Referentes aos Pedidos de Asilo
420	C e s s a ç ã o d o E s t a t u t o de Refugiados	Classificam-se os documentos referentes à cessação do Estatuto de Refugiados, incluindo os atinentes à cessação por renúncia.
421	Repatriamento	Classificam-se os documentos referentes à tramitação de documentos relativos ao repatriamento.
422	Reassentamento	Classificam-se os documentos referentes à tramitação de documentos visando o reassentamento dos refugiados.
490	Outros Assuntos Referentes à Determinação do Estatuto de Refugiado	Classificam-se documentos referentes à cessação do estatuto de refugiado.

Texto do artigo · p. 5 3. Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – Fim

Texto do artigo · p. 5 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Estudos e políticas de refugiados 110 Políticas e Estratégias Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 120 Regulamentação Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 130 Estudos e Pesquisas 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 140 Monitoria e Avaliação Até à vigência 5 Anos Eliminação 190 Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados 200 Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados 210 Programas e Projectos Até à vigência 5 Anos Eliminação 220 Centros de Trânsito e de Acomodação 221 Acolhimento e Acomodação 5 Anos 3 Anos Eliminação 222 Gestão 5 Anos 3 Anos Eliminação 222.1 Assistência Sanitária 222.11 Prevenção de Doenças 3 Anos 3 Anos Eliminação 222.12 Combate ao HIV/SIDA 3 Anos 3 Anos Eliminação 222.2 Desporto e Recreação 3 Anos 3 Anos Eliminação 222.3 Educação 222.31 Apoio Escolar 5 Anos 3 Anos Eliminação 222.32 Equivalências Académicas 5 Anos 3 Anos Eliminação 222.33 Bolsas de Estudo 5 Anos 3 Anos Eliminação 222.4 Emprego e Formação Profissional 5 Anos 5 Anos Eliminação 222.5 Pessoas Vulneráveis Até à vigência 5 Anos Eliminação 222.6 Alimentação 5 Anos 5 Anos Eliminação 223 Encerramento Até à vigência 5 Anos Eliminação 229 Outros Assuntos Referentes aos Centros de Trânsito e de Acomodação 230 Registo de Requerentes Asilo e Refugiados. Processos Individuais 5 Anos 10 Anos Eliminação 240 Assistência Legal e Documental 5 Anos 10 Anos Eliminação 250 Apoio ao Refugiados 251 Registo Civil 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 251.1 Nascimentos 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 251.2 Matrimónio 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 251.3 Óbitos 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 252 Documento de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE’s) Durante a Vigência 5 Anos Eliminação 253 Certificado de Emergência para Estrangeiros (CEE’s) Até à Vigência 5 Anos Eliminação 254 Documentos de Viagem (DV’s) Até à Vigência 5 Anos Eliminação 254.1 Vistos de Saída Até à Vigência 5 Anos Eliminação 254.9 Aquisição de Outros Documentos Até à vigência 5 Anos Eliminação 255 Funerais. Exumações. Cremações. Transladações 3 Anos 3 Anos Guarda Permanente 259 Outros Assuntos Referentes ao Apoio aos RAR’s 260 Divulgação e Disseminação de Informação 5 Anos 2 Anos Eliminação 290 Outros Assuntos Referentes à Assistência e Apoio aos Requerentes de Asilo e Refugiados

Código	Assunto	Prazos de Guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
100	Estudos e políticas de refugiados
110	Políticas e Estratégias	Até à vigência	5 Anos	Guarda Permanente
120	Regulamentação	Até à vigência	5 Anos	Guarda Permanente
130	Estudos e Pesquisas	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
140	Monitoria e Avaliação	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
190	Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados
200	Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados
210	Programas e Projectos	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
220	Centros de Trânsito e de Acomodação
221	Acolhimento e Acomodação	5 Anos	3 Anos	Eliminação
222	Gestão	5 Anos	3 Anos	Eliminação
222.1	Assistência Sanitária
222.11	Prevenção de Doenças	3 Anos	3 Anos	Eliminação
222.12	Combate ao HIV/SIDA	3 Anos	3 Anos	Eliminação
222.2	Desporto e Recreação	3 Anos	3 Anos	Eliminação
222.3	Educação
222.31	Apoio Escolar	5 Anos	3 Anos	Eliminação
222.32	Equivalências Académicas	5 Anos	3 Anos	Eliminação
222.33	Bolsas de Estudo	5 Anos	3 Anos	Eliminação
222.4	Emprego e Formação Profissional	5 Anos	5 Anos	Eliminação
222.5	Pessoas Vulneráveis	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
222.6	Alimentação	5 Anos	5 Anos	Eliminação
223	Encerramento	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
229	Outros Assuntos Referentes aos Centros de Trânsito e de Acomodação
230	Registo de Requerentes Asilo e Refugiados. Processos Individuais	5 Anos	10 Anos	Eliminação
240	Assistência Legal e Documental	5 Anos	10 Anos	Eliminação
250	Apoio ao Refugiados
251	Registo Civil	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
251.1	Nascimentos	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
251.2	Matrimónio	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
251.3	Óbitos	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
252	Documento de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE’s)	Durante a Vigência	5 Anos	Eliminação
253	Certificado de Emergência para Estrangeiros (CEE’s)	Até à Vigência	5 Anos	Eliminação
254	Documentos de Viagem (DV’s)	Até à Vigência	5 Anos	Eliminação
254.1	Vistos de Saída	Até à Vigência	5 Anos	Eliminação
254.9	Aquisição de Outros Documentos	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
255	Funerais. Exumações. Cremações. Transladações	3 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
259	Outros Assuntos Referentes ao Apoio aos RAR’s
260	Divulgação e Disseminação de Informação	5 Anos	2 Anos	Eliminação
290	Outros Assuntos Referentes à Assistência e Apoio aos Requerentes de Asilo e Refugiados

Texto do artigo · p. 6 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 300 Cooperação 310 Acordos e Convénios 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 320 Memorandos de Entendimento 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 330 Direito de Uso de Bens 5 Anos 10 Anos Eliminação 340 Parcerias com Organizações Não Governamentais (ONG’s) 341 ONG’s Nacionais 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 342 ONG’s Internacionais 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 390 Outros Assuntos Referentes à Cooperação 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 400 Estatuto de refugiado 410 Pedidos de Asilo 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 411 Entrevistas para DER 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 412 Despachos 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 412.1 Deferidos 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 412.2 Indeferidos 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 413 Recursos Administrativos 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 419 Outros Assuntos Referentes aos Pedidos de Asilo 420 Cessação do Estatuto de Refugiados 421 Repatriamento 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 422 Reassentamento 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 490 Outros Assuntos Referentes ao Estatuto de Refugiado

Código	Assunto	Prazos de Guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
300	Cooperação
310	Acordos e Convénios	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
320	Memorandos de Entendimento	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
330	Direito de Uso de Bens	5 Anos	10 Anos	Eliminação
340	Parcerias com Organizações Não Governamentais (ONG’s)
341	ONG’s Nacionais	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
342	ONG’s Internacionais	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
390	Outros Assuntos Referentes à Cooperação	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
400	Estatuto de refugiado
410	Pedidos de Asilo	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
411	Entrevistas para DER	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
412	Despachos	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
412.1	Deferidos	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
412.2	Indeferidos	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
413	Recursos Administrativos	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
419	Outros Assuntos Referentes aos Pedidos de Asilo
420	Cessação do Estatuto de Refugiados
421	Repatriamento	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
422	Reassentamento	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
490	Outros Assuntos Referentes ao Estatuto de Refugiado

Texto do artigo · p. 6 Indice

Texto do artigo · p. 6 A

Texto do artigo · p. 6 Acolhimento e acomodação de requerentes de asilo e refugiados .....................................................................221 Acomodação de requerentes de asilo e refugiados ..........221 Acordos e convênios .......................................................310 Administração, de Centros de Trânsito e de Acomodação ................................................................................222 Angariação de recursos, para Programas e Projectos ......210 Apoio aos refugiados .......................................................250

Texto do artigo · p. 6 • Certificado de emergência para estrangeiros (CEE) – 253 • Cremações ............................................................... 255 • Documentos de identificação de residente estrangeiro (DIRE) .................................................................252 • Documentos de viagem (DV) ...................................254 • Exumações ................................................................255 • Funerais .....................................................................255 • Registo civil ..............................................................251 • Matrimónio ......................................................251.2 • Nascimentos .....................................................251.1 • Óbitos ...............................................................251.3 • Transladações ......................................................255

Texto do artigo · p. 6 Asilo, pedidos ..................................................................410 Assistência aos requerentes de asilo e refugiados ...........200

Texto do artigo · p. 6 • Acolhimento e acomodação ....................................221 • Alimentação ...........................................................222.5 • Assistência legal e documental .................................240 • Assitência sanitária ................................................222.1

Texto do artigo · p. 6 • Educação ................................................................222.3 • Emprego e Formação Profissional ............................ 222.4 • Programas e projectos .................................................. 210 Assistência material, vide programas e projectos ...........210 Assistência sanitária .....................................................222.1 • Prevenção de doenças ..............................................222.11 • Combate ao HIV/SIDA ............................................222.12 Avaliação .........................................................................140

Texto do artigo · p. 6 B

Texto do artigo · p. 6 Bolsas de estudo ........................................................ 222.33

Texto do artigo · p. 6 C

Texto do artigo · p. 6 Centros de trânsito e de acomodação – 220 Certificado de emergência para estrangeiros (cee) ......... 253 Cessação do estatuto de refugiados .................................420 Código de conduta, vide regulamentação ........................120 Convênios ........................................................................410 Cooperação ......................................................................400 Cremações ...................................................................... 255

Texto do artigo · p. 6 D

Texto do artigo · p. 6 Desporto e recreação ....................................................222.2 Determinação do estatuto de refugiado (der) ................. 400

Texto do artigo · p. 6 • Despachos ..................................................................... 412 • Deferidos ....................................................................412.1 • Indeferidos ..................................................................412.2 Direito de uso de bens ......................................................330

Texto do artigo · p. 7 Divulgação de informação................................................260 Disseminação de informação ...........................................260 Documentos de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE),

Texto do artigo · p. 7 apoio na obtenção ................................................................252 Documentos de viagem (dv’s), apoio na obtenção ..........254 Doenças, prevenção ....................................................222.11

Texto do artigo · p. 7 E

Texto do artigo · p. 7 Encerramento, de centros de trânsito e de acomodação ..223 Entrevistas para der ........................................................ 411 Estatuto de refugiado ...................................................... 400

Texto do artigo · p. 7 • Cessação do estatuto de refugiado ........................... 420 • Entrevistas para der ..................................................411

Texto do artigo · p. 7 Estudos ........................................................................... 130 Estudos e políticas de refugiados ....................................100 Equivalência académicas ............................................222.32 Exumações .......................................................................255

Texto do artigo · p. 7 F

Texto do artigo · p. 7 Funerais ...........................................................................255

Texto do artigo · p. 7 M

Texto do artigo · p. 7 Matrimónio, registo civil ..............................................251.2 Memeorandos de entendimento .......................................320 Monitoria .........................................................................140

Texto do artigo · p. 7 N

Texto do artigo · p. 7 Nascimentos, registo civil ...............................................251

Texto do artigo · p. 7 O

Texto do artigo · p. 7 Óbitos, registo civil ......................................................251.3 Organizações não governamentais, parcerias com ..........340

Texto do artigo · p. 7 • Internacionais ...........................................................342 • Nacionais ..................................................................341 P

Texto do artigo · p. 7 Pedidos de asilo ...............................................................410 Pesquisas .........................................................................130

Texto do artigo · p. 7 Políticas e estratégias de refugiados ........................100, 110 Prevenção de doenças .................................................222.11 Processos individuais ......................................................230 Programas de apoio aos rar’s............................................210 Projectos de apoio aos rar’s .............................................210

Texto do artigo · p. 7 R

Texto do artigo · p. 7 Reassentamento ...............................................................421 Recreação .....................................................................222.2 Recursos administrativos .................................................414 Refugiados, assistência e apoio ...................................... 200

Texto do artigo · p. 7 • Apoio aos refugiados ....................................................250 • Assistência legal e documental .....................................240 • Centros de acomodação e de trânsito ............................220 • Divulgação e disseminação de informação .................. 260 • Programas e projectos ...................................................210 Registo, de requerentes de asilo e refugiados...................230 Registo civil .....................................................................251 • Matrimónio ................................................................ 251.2 • Nascimentos ...............................................................251.1 • Óbitos ........................................................................ 251.3 Regulamentação ............................................................. 120 Repatriamento .................................................................421 Requerentes de asilo e refugiados, apoio e assistência ...200

Texto do artigo · p. 7 T

Texto do artigo · p. 7 Transladações ................................................................. 255

Texto do artigo · p. 7 U

Texto do artigo · p. 7 Uso de bens, direito de ....................................................330

Texto do artigo · p. 7 V

Texto do artigo · p. 7 Viagem, documentos de ................................................. 254 Vistos de saída ............................................................. 254.1

Parágrafo · p. 8 Preço — 14,00 MT

Parágrafo · p. 8 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Parágrafo, página 1: Sexta-feira, 21 de Março de 2014 I SÉRIE — Número 24
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Educação:
Lista, página 1: Diploma Ministerial n.º 33/2014: Atinente à uniformização do registo de resultados dos exames nas pautas de todas as áreas de ensino. Diploma Ministerial n.º 34/2014: Fixa o subsidio para os estudantes do curso de formação de professores primários e de educaçaõ de adultos de 10.º classe + 3 anos durante o periodo de estágio pre-profissional. Despacho: Autoriza a Associação das Escolas Comunitárias de Moçambique (ASESCOM), a criar uma instituição de ensino, com a denominação de Instituto de Formação de Professores Pré-Escolares abreviadamente designado IFPP. Ministério da Função Pública: Diploma Ministerial n.º 35/2014:
Parágrafo, página 1: Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividade-fim do Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 33/2014
Texto do artigo, página 1: de 21 de Março
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de uniformizar o registo de resultados dos exames nas pautas de todas as áreas de ensino, no uso das competências que me são conferidas ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 7/2010, de 19 de Março, determino:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. O resultado final do examinando é deliberado, efectivamente, no final de todo o processo de exames (2.ª época).
Número ou marcador, página 1: Art. 2. 1. No final dos exames da 1.ª época, os examinandos que reunirem requisitos para a aprovação, nos termos do Regulamento de Avaliação da respectiva área de ensino, consideram-se aprovados, devendo-se averbar este resultado na pauta a tinta azul.
Número ou marcador, página 1: 2. Os examinandos que não reunirem os requisitos para a aprovação, nos termos do Regulamento de Avaliação da área de ensino, consideram-se admitidos à 2.ª época, devendo-se escrever na pauta: 2.ª época, a tinta azul.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. É revogada toda a legislação que contrarie o presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra imediatamente
Texto do artigo, página 1: em vigor.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Educação, em Maputo, 12 de Novembro de 2013. — O Ministro da Educação, Augusto Jone Luís.
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 34/2014
Texto do artigo, página 1: de 21 de Março
Texto do artigo, página 1: O Ministério da Educação com o objectivo de assegurar a demanda pela formação de profissionais competentes e, tendo como indicadores os saberes científicos e pedagógicos, introduziu
Texto do artigo, página 1: o novo Plano Curricular do Curso de Formação de Professores Primários e de Educadores de Adultos de 10.ª Classe + 3 anos, o qual institui dois anos de formação presencial e um de estágio. No âmbito deste plano curricular, cumpridos os dois primeiros
Texto do artigo, página 1: anos de formação em regime de internamento, o formando deve frequentar um estágio pré-profissional, por um período de um ano, em regime externo.
Texto do artigo, página 1: Convindo a apoiar o formando no período de estágio, determino:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. Durante o período de estágio pré-profissional, os formandos terão direito a um subsídio mensal igual a 3.000,00 MT (três mil meticais).
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O subsídio de estágio será pago até ao dia 5 (cinco) de cada mês, com início em Fevereiro de cada ano e termo em Dezembro, num total de 11 meses.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O pagamento do subsídio será da responsabilidade da instituição de formação no qual o formando se encontra em frequência, sendo a fonte de financiamento, o Fundo de Apoio ao Sector da Educação (FASE).
Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Diploma entra em vigor a partir do dia 1 de
Texto do artigo, página 1: Fevereiro de 2014.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Educação, em Maputo, 9 de Janeiro de 2014. O Ministro da Educação, Augusto Jone Luís.

Número ou marcador, página 2: 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados, fazendo parte integrante do presente Diploma.

Código	Assunto	Descrição
100	Estudos e políticas de refugiados	Classificam-se documentos referentes às políticas, estratégias, regulamentação, bem como estudos e pesquisas sobre o sector dos refugiados.
110	Políticas e Estratégias
120	Regulamentação	Incluem-se os documentos referentes ao código de conduta dos funcionários em relação ao tratamento dos assuntos dos Requerentes de Asilo e Refugiados (RAR’s).
130	Estudos e Pesquisas
140	Monitoria e Avaliação
190	Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados
200	Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados	Classificam-se os documentos referentes à concessão de apoio e assistência aos requerentes de asilo e aos refugiados (RAR’s).
210	Programas e Projectos	Classificam-se os documentos referentes aos programas e projectos de enquadramento, assistência e apoio aos RAR’s, tais como análise, orçamentação, angariação de recursos e assistência material.
220	Centros de Trânsito e de Acomodação	Classificam-se os documentos referentes à abertura e gestão dos Centros de Trânsito e de Acomodação para os RAR’s.
221	Acolhimento e Acomodação	Classificam-se documentos referentes a recepção, acolhimento e acomodação dos RAR’s.
222	Gestão	Classificam-se documentos referentes à administração e gestão quotidiana dos Centros de Acomodação.
222.1	Assistência Sanitária
222.11	Prevenção de Doenças	Classificam-se documentos referentes ao sistema de despiste de doenças, programas de vacinação, bem como outras medidas preventivas e assistência sanitária.

Número ou marcador, página 2: 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Ministério da Função Pública, em Maputo, 31 de Dezembro de 2013. O Vice-Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.

Código	Assunto	Descrição
100	Estudos e políticas de refugiados	Classificam-se documentos referentes às políticas, estratégias, regulamentação, bem como estudos e pesquisas sobre o sector dos refugiados.
110	Políticas e Estratégias
120	Regulamentação	Incluem-se os documentos referentes ao código de conduta dos funcionários em relação ao tratamento dos assuntos dos Requerentes de Asilo e Refugiados (RAR’s).
130	Estudos e Pesquisas
140	Monitoria e Avaliação
190	Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados
200	Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados	Classificam-se os documentos referentes à concessão de apoio e assistência aos requerentes de asilo e aos refugiados (RAR’s).
210	Programas e Projectos	Classificam-se os documentos referentes aos programas e projectos de enquadramento, assistência e apoio aos RAR’s, tais como análise, orçamentação, angariação de recursos e assistência material.
220	Centros de Trânsito e de Acomodação	Classificam-se os documentos referentes à abertura e gestão dos Centros de Trânsito e de Acomodação para os RAR’s.
221	Acolhimento e Acomodação	Classificam-se documentos referentes a recepção, acolhimento e acomodação dos RAR’s.
222	Gestão	Classificam-se documentos referentes à administração e gestão quotidiana dos Centros de Acomodação.
222.1	Assistência Sanitária
222.11	Prevenção de Doenças	Classificam-se documentos referentes ao sistema de despiste de doenças, programas de vacinação, bem como outras medidas preventivas e assistência sanitária.

Número ou marcador, página 2: 1. Apresentação e recomendações gerais O presente Plano de Classificação de Documentos e a respectiva Tabela de Temporalidade são relativos às actividades – fim do Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados (INAR), elaborados em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – meio, instrumentos aprovados pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto. O Plano segue o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das Actividades – meio, e é constituído por quatro classes que representam as funções desenvolvidas pelo INAR, de acordo com o Decreto n.º 51/2003, de 24 de Dezembro, que cria o INAR e aprova o respectivo Estatuto Orgânico. As quatro classes do Plano são: 100 – Estudos e Políticas de Refugiados; 200 – Assistência e Apoio aAos Requerentes de Asilo e Refugiados; 300 – Cooperação; 400 – Estatuto de Refugiado. Código Assunto Descrição Observação 100 Estudos e políticas de refugiados Classificam-se documentos referentes às políticas, estratégias, regulamentação, bem como estudos e pesquisas sobre o sector dos refugiados. 110 Políticas e Estratégias 120 Regulamentação Incluem-se os documentos referentes ao código de conduta dos funcionários em relação ao tratamento dos assuntos dos Requerentes de Asilo e Refugiados (RAR’s). 130 Estudos e Pesquisas 140 Monitoria e Avaliação 190 Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados 200 Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados Classificam-se os documentos referentes à concessão de apoio e assistência aos requerentes de asilo e aos refugiados (RAR’s). 210 Programas e Projectos Classificam-se os documentos referentes aos programas e projectos de enquadramento, assistência e apoio aos RAR’s, tais como análise, orçamentação, angariação de recursos e assistência material. 220 Centros de Trânsito e de Acomodação Classificam-se os documentos referentes à abertura e gestão dos Centros de Trânsito e de Acomodação para os RAR’s. 221 Acolhimento e Acomodação Classificam-se documentos referentes a recepção, acolhimento e acomodação dos RAR’s. 222 Gestão Classificam-se documentos referentes à administração e gestão quotidiana dos Centros de Acomodação. 222.1 Assistência Sanitária 222.11 Prevenção de Doenças Classificam-se documentos referentes ao sistema de despiste de doenças, programas de vacinação, bem como outras medidas preventivas e assistência sanitária.

Código	Assunto	Descrição
100	Estudos e políticas de refugiados	Classificam-se documentos referentes às políticas, estratégias, regulamentação, bem como estudos e pesquisas sobre o sector dos refugiados.
110	Políticas e Estratégias
120	Regulamentação	Incluem-se os documentos referentes ao código de conduta dos funcionários em relação ao tratamento dos assuntos dos Requerentes de Asilo e Refugiados (RAR’s).
130	Estudos e Pesquisas
140	Monitoria e Avaliação
190	Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados
200	Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados	Classificam-se os documentos referentes à concessão de apoio e assistência aos requerentes de asilo e aos refugiados (RAR’s).
210	Programas e Projectos	Classificam-se os documentos referentes aos programas e projectos de enquadramento, assistência e apoio aos RAR’s, tais como análise, orçamentação, angariação de recursos e assistência material.
220	Centros de Trânsito e de Acomodação	Classificam-se os documentos referentes à abertura e gestão dos Centros de Trânsito e de Acomodação para os RAR’s.
221	Acolhimento e Acomodação	Classificam-se documentos referentes a recepção, acolhimento e acomodação dos RAR’s.
222	Gestão	Classificam-se documentos referentes à administração e gestão quotidiana dos Centros de Acomodação.
222.1	Assistência Sanitária
222.11	Prevenção de Doenças	Classificam-se documentos referentes ao sistema de despiste de doenças, programas de vacinação, bem como outras medidas preventivas e assistência sanitária.

Número ou marcador, página 2: 2. Plano de Classificação de Documentos das Actividades-Fim

Código	Assunto	Descrição
100	Estudos e políticas de refugiados	Classificam-se documentos referentes às políticas, estratégias, regulamentação, bem como estudos e pesquisas sobre o sector dos refugiados.
110	Políticas e Estratégias
120	Regulamentação	Incluem-se os documentos referentes ao código de conduta dos funcionários em relação ao tratamento dos assuntos dos Requerentes de Asilo e Refugiados (RAR’s).
130	Estudos e Pesquisas
140	Monitoria e Avaliação
190	Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados
200	Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados	Classificam-se os documentos referentes à concessão de apoio e assistência aos requerentes de asilo e aos refugiados (RAR’s).
210	Programas e Projectos	Classificam-se os documentos referentes aos programas e projectos de enquadramento, assistência e apoio aos RAR’s, tais como análise, orçamentação, angariação de recursos e assistência material.
220	Centros de Trânsito e de Acomodação	Classificam-se os documentos referentes à abertura e gestão dos Centros de Trânsito e de Acomodação para os RAR’s.
221	Acolhimento e Acomodação	Classificam-se documentos referentes a recepção, acolhimento e acomodação dos RAR’s.
222	Gestão	Classificam-se documentos referentes à administração e gestão quotidiana dos Centros de Acomodação.
222.1	Assistência Sanitária
222.11	Prevenção de Doenças	Classificam-se documentos referentes ao sistema de despiste de doenças, programas de vacinação, bem como outras medidas preventivas e assistência sanitária.

Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Ao abrigo do disposto nos artigos 16 e seguintes do Diploma Ministerial n.° 126/94, de 5 de Outubro, e no uso das competências que me são conferidas pelo Decreto Presidencial n.° 7/2010, de 19 de Março, determino:
Número ou marcador, página 2: 1. É autorizada a Associação das EscolasComunitárias de Moçambique (ASESCOM), a criar uma instituição de ensino, com a denominação de Instituto de Formação de Professores de Pré-Escolar, abreviadamente designada IFPP.
Número ou marcador, página 2: 2. O IFPP é uma instituição privada de ensino que funcionará
Texto do artigo, página 2: nos termos descritos no alvará.
Texto do artigo, página 2: Ministério da Educação, em Maputo, 10 de Julho de 2013. O Ministro da Educação, Augusto Jone Luís.
Texto do artigo, página 2: MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 2: Diploma Ministerial n.º 35/2014
Texto do artigo, página 2: de 21 de Março
Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividadesmeio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:

Texto do artigo, página 3: Código Assunto Descrição Observação 222.12 Combate ao HIV/SIDA 222.2 Desporto e Recreação Classificam-se documentos referentes à promoção de actividades recreativas e desportivas no seio dos RAR’s. 222.3 Educação 222.31 Apoio Escolar 222.32 Equivalências Académicas 222.33 Bolsas de Estudo 222.4 Emprego e Formação Profissional 222.5 Pessoas Vulneráveis Classificam-se os documentos referentes à assistência prestada às pessoas portadoras de deficiência e com necessidades especiais. 222.6 Alimentação 223 Encerramento Classificam-se documentos referentes ao encerramento dos Centros de Trânsito e de Acomodação dos RAR’s. 229 Outros Assuntos Referentes aos Centros de Trânsito e de Acolhimento 230 Registo de Requerentes de Asilo e Refugiados. Processos Individuais Classificam-se também os documentos referentes ao registo dos RAR’s na Base de Dados. 240 Assistência Legal e Documental Classificam-se os documentos referentes à assistência aos refugiados de que resulte na emissão pelo INAR da documentação correspondente. 250 Apoio aos Refugiados Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na obtenção de vários documentos, bem como de outros aspectos de carácter administrativo. 251 Registo Civil Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de documentos junto ao registo civil. 251.1 Nascimentos Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s, na tramitação de expediente para o registo de nascimentos. 251.2 Matrimónio Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para o registo de matrimónio. 251.3 Óbitos Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para o registo de óbito. 252 Documentos de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE’s) Classificam-se os documentos referentes ao apoio RAR’s, na tramitação de expediente para obtenção de DIRE’s. 253 Certificado de Emergência para Estrangeiros (CEE’s) Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para obtenção de CEE’s. 254 Documentos de Viagem (DV’s) Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos refugiados na tramitação de expediente para a obtenção de DV’s. 254.1 Vistos de Saída Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para a obtenção de Vistos de Saída. 254.9 Aquisição de Outros Documentos 255 Funerais. Exumações. Cremações. Transladações Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s, na tramitação de expediente para a realização de funerais, exumações, cremações e transladações. 259 Outros Assuntos Referentes ao Apoio aos RAR’s 260 Divulgação e Disseminação de Informação Classificam-se os documentos referentes à divulgação, no seio dos RAR’s, dos seus direitos e deveres, disseminação da legislação nacional e internacional, bem como as acções visando a promoção da consciência nacional e de solidariedade em relação aos RAR’s. Incluem-se documentos referentes à informação e sensibilização da opinião pública. 290 Outros Assuntos Referentes a Assistência e Apoio aos Requerentes de Asilo e refugiados (RAR’s)

Código	Assunto	Descrição
222.12	Combate ao HIV/SIDA
222.2	Desporto e Recreação	Classificam-se documentos referentes à promoção de actividades recreativas e desportivas no seio dos RAR’s.
222.3	Educação
222.31	Apoio Escolar
222.32	Equivalências Académicas
222.33	Bolsas de Estudo
222.4	Emprego e Formação Profissional
222.5	Pessoas Vulneráveis	Classificam-se os documentos referentes à assistência prestada às pessoas portadoras de deficiência e com necessidades especiais.
222.6	Alimentação
223	Encerramento	Classificam-se documentos referentes ao encerramento dos Centros de Trânsito e de Acomodação dos RAR’s.
229	Outros Assuntos Referentes aos Centros de Trânsito e de Acolhimento

230	Registo de Requerentes de Asilo e Refugiados. Processos Individuais	Classificam-se também os documentos referentes ao registo dos RAR’s na Base de Dados.
240	Assistência Legal e Documental	Classificam-se os documentos referentes à assistência aos refugiados de que resulte na emissão pelo INAR da documentação correspondente.
250	Apoio aos Refugiados	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na obtenção de vários documentos, bem como de outros aspectos de carácter administrativo.
251	Registo Civil	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de documentos junto ao registo civil.
251.1	Nascimentos	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s, na tramitação de expediente para o registo de nascimentos.
251.2	Matrimónio	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para o registo de matrimónio.
251.3	Óbitos	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para o registo de óbito.
252	Documentos de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE’s)	Classificam-se os documentos referentes ao apoio RAR’s, na tramitação de expediente para obtenção de DIRE’s.
253	Certificado de Emergência para Estrangeiros (CEE’s)	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para obtenção de CEE’s.
254	Documentos de Viagem (DV’s)	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos refugiados na tramitação de expediente para a obtenção de DV’s.
254.1	Vistos de Saída	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s na tramitação de expediente para a obtenção de Vistos de Saída.
254.9	Aquisição de Outros Documentos
255	Funerais. Exumações. Cremações. Transladações	Classificam-se os documentos referentes ao apoio aos RAR’s, na tramitação de expediente para a realização de funerais, exumações, cremações e transladações.
259	Outros Assuntos Referentes ao Apoio aos RAR’s
260	Divulgação e Disseminação de Informação	Classificam-se os documentos referentes à divulgação, no seio dos RAR’s, dos seus direitos e deveres, disseminação da legislação nacional e internacional, bem como as acções visando a promoção da consciência nacional e de solidariedade em relação aos RAR’s. Incluem-se documentos referentes à informação e sensibilização da opinião pública.
290	Outros Assuntos Referentes a Assistência e Apoio aos Requerentes de Asilo e refugiados (RAR’s)

Texto do artigo, página 4: Código Assunto Descrição Observação 300 Cooperação Classificam-se os documentos referentes às actividades de cooperação desenvolvidas pelo INAR. 310 Acordos e Convénios Classificam-se os documentos referentes a acordos e convénios, assinados pelo INAR. 320 Memorandos de Entendimento Classificam-se os documentos referentes aos memorandos de entendimento assinados pelo INAR. 330 Direito de Uso de Bens Classificam-se os documentos referentes ao Direito de Uso de bens disponibilzados pelas instituições parceiras. 340 Parcerias com Organizações Nãogovernamentais (ONG’s) Classificam-se os documentos referentes às actividades de parceria com as organizações não-governamentais, bem como com outras organizações humanitárias. 341 ONG’s Nacionais Classificam-se os documentos referentes às actividades de parcerias com ONG’s nacionais. 342 ONG’s Internacionais Classificam-se os documentos referentes às actividades de parceria com ONG’s internacionais. 390 Outros Assuntos Referentes à Cooperação 400 Estatuto de refugiado Classificam-se os documentos referentes aos processos de determinação do Estatuto de Refugiado (DER) e de concessão de asilo. Incluem-se os documentos relativos à cessão do Estatuto do Refugiado, processos de repatriamento e reassentamento dos refugiados. 410 Pedidos de Asilo Classificam-se os documentos referentes aos pedidos e concessão de Asilo. 411 Entrevistas para DER Classificam-se os documentos referentes às entrevistas para Determinação do Estatuto de Refugiado. 412 Despachos 412.1 Deferidos Classificam-se os documentos referentes aos despachos deferidos da DER. 412.2 Indeferidos Classificam-se os documentos referentes aos despachos indeferidos. 413 Recursos Administrativos Classificam-se os documentos referentes aos recursos dos estatutos indeferidos. 419 Outros Assuntos Referentes aos Pedidos de Asilo 420 C e s s a ç ã o d o E s t a t u t o de Refugiados Classificam-se os documentos referentes à cessação do Estatuto de Refugiados, incluindo os atinentes à cessação por renúncia. 421 Repatriamento Classificam-se os documentos referentes à tramitação de documentos relativos ao repatriamento. 422 Reassentamento Classificam-se os documentos referentes à tramitação de documentos visando o reassentamento dos refugiados. 490 Outros Assuntos Referentes à Determinação do Estatuto de Refugiado Classificam-se documentos referentes à cessação do estatuto de refugiado.

Código	Assunto	Descrição
300	Cooperação	Classificam-se os documentos referentes às actividades de cooperação desenvolvidas pelo INAR.
310	Acordos e Convénios	Classificam-se os documentos referentes a acordos e convénios, assinados pelo INAR.
320	Memorandos de Entendimento	Classificam-se os documentos referentes aos memorandos de entendimento assinados pelo INAR.
330
	Direito de Uso de Bens	Classificam-se os documentos referentes ao Direito de Uso de bens disponibilzados pelas instituições parceiras.
340	Parcerias com Organizações Nãogovernamentais (ONG’s)	Classificam-se os documentos referentes às actividades de parceria com as organizações não-governamentais, bem como com outras organizações humanitárias.
341	ONG’s Nacionais	Classificam-se os documentos referentes às actividades de parcerias com ONG’s nacionais.
342	ONG’s Internacionais	Classificam-se os documentos referentes às actividades de parceria com ONG’s internacionais.
390	Outros Assuntos Referentes à Cooperação
400	Estatuto de refugiado	Classificam-se os documentos referentes aos processos de determinação do Estatuto de Refugiado (DER) e de concessão de asilo. Incluem-se os documentos relativos à cessão do Estatuto do Refugiado, processos de repatriamento e reassentamento dos refugiados.
410	Pedidos de Asilo	Classificam-se os documentos referentes aos pedidos e concessão de Asilo.
411	Entrevistas para DER	Classificam-se os documentos referentes às entrevistas para Determinação do Estatuto de Refugiado.
412	Despachos
412.1	Deferidos	Classificam-se os documentos referentes aos despachos deferidos da DER.
412.2	Indeferidos	Classificam-se os documentos referentes aos despachos indeferidos.
413	Recursos Administrativos	Classificam-se os documentos referentes aos recursos dos estatutos indeferidos.
419	Outros Assuntos Referentes aos Pedidos de Asilo
420	C e s s a ç ã o d o E s t a t u t o de Refugiados	Classificam-se os documentos referentes à cessação do Estatuto de Refugiados, incluindo os atinentes à cessação por renúncia.
421	Repatriamento	Classificam-se os documentos referentes à tramitação de documentos relativos ao repatriamento.
422	Reassentamento	Classificam-se os documentos referentes à tramitação de documentos visando o reassentamento dos refugiados.
490	Outros Assuntos Referentes à Determinação do Estatuto de Refugiado	Classificam-se documentos referentes à cessação do estatuto de refugiado.

Texto do artigo, página 5: 3. Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – Fim

Texto do artigo, página 5: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Estudos e políticas de refugiados 110 Políticas e Estratégias Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 120 Regulamentação Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 130 Estudos e Pesquisas 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 140 Monitoria e Avaliação Até à vigência 5 Anos Eliminação 190 Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados 200 Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados 210 Programas e Projectos Até à vigência 5 Anos Eliminação 220 Centros de Trânsito e de Acomodação 221 Acolhimento e Acomodação 5 Anos 3 Anos Eliminação 222 Gestão 5 Anos 3 Anos Eliminação 222.1 Assistência Sanitária 222.11 Prevenção de Doenças 3 Anos 3 Anos Eliminação 222.12 Combate ao HIV/SIDA 3 Anos 3 Anos Eliminação 222.2 Desporto e Recreação 3 Anos 3 Anos Eliminação 222.3 Educação 222.31 Apoio Escolar 5 Anos 3 Anos Eliminação 222.32 Equivalências Académicas 5 Anos 3 Anos Eliminação 222.33 Bolsas de Estudo 5 Anos 3 Anos Eliminação 222.4 Emprego e Formação Profissional 5 Anos 5 Anos Eliminação 222.5 Pessoas Vulneráveis Até à vigência 5 Anos Eliminação 222.6 Alimentação 5 Anos 5 Anos Eliminação 223 Encerramento Até à vigência 5 Anos Eliminação 229 Outros Assuntos Referentes aos Centros de Trânsito e de Acomodação 230 Registo de Requerentes Asilo e Refugiados. Processos Individuais 5 Anos 10 Anos Eliminação 240 Assistência Legal e Documental 5 Anos 10 Anos Eliminação 250 Apoio ao Refugiados 251 Registo Civil 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 251.1 Nascimentos 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 251.2 Matrimónio 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 251.3 Óbitos 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 252 Documento de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE’s) Durante a Vigência 5 Anos Eliminação 253 Certificado de Emergência para Estrangeiros (CEE’s) Até à Vigência 5 Anos Eliminação 254 Documentos de Viagem (DV’s) Até à Vigência 5 Anos Eliminação 254.1 Vistos de Saída Até à Vigência 5 Anos Eliminação 254.9 Aquisição de Outros Documentos Até à vigência 5 Anos Eliminação 255 Funerais. Exumações. Cremações. Transladações 3 Anos 3 Anos Guarda Permanente 259 Outros Assuntos Referentes ao Apoio aos RAR’s 260 Divulgação e Disseminação de Informação 5 Anos 2 Anos Eliminação 290 Outros Assuntos Referentes à Assistência e Apoio aos Requerentes de Asilo e Refugiados

Código	Assunto	Prazos de Guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
100	Estudos e políticas de refugiados
110	Políticas e Estratégias	Até à vigência	5 Anos	Guarda Permanente
120	Regulamentação	Até à vigência	5 Anos	Guarda Permanente
130	Estudos e Pesquisas	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
140	Monitoria e Avaliação	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
190	Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas de Refugiados
200	Assistência e apoio aos requerentes de asilo e refugiados
210	Programas e Projectos	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
220	Centros de Trânsito e de Acomodação
221	Acolhimento e Acomodação	5 Anos	3 Anos	Eliminação
222	Gestão	5 Anos	3 Anos	Eliminação
222.1	Assistência Sanitária
222.11	Prevenção de Doenças	3 Anos	3 Anos	Eliminação
222.12	Combate ao HIV/SIDA	3 Anos	3 Anos	Eliminação
222.2	Desporto e Recreação	3 Anos	3 Anos	Eliminação
222.3	Educação
222.31	Apoio Escolar	5 Anos	3 Anos	Eliminação
222.32	Equivalências Académicas	5 Anos	3 Anos	Eliminação
222.33	Bolsas de Estudo	5 Anos	3 Anos	Eliminação
222.4	Emprego e Formação Profissional	5 Anos	5 Anos	Eliminação
222.5	Pessoas Vulneráveis	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
222.6	Alimentação	5 Anos	5 Anos	Eliminação
223	Encerramento	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
229	Outros Assuntos Referentes aos Centros de Trânsito e de Acomodação
230	Registo de Requerentes Asilo e Refugiados. Processos Individuais	5 Anos	10 Anos	Eliminação
240	Assistência Legal e Documental	5 Anos	10 Anos	Eliminação
250	Apoio ao Refugiados
251	Registo Civil	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
251.1	Nascimentos	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
251.2	Matrimónio	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
251.3	Óbitos	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
252	Documento de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE’s)	Durante a Vigência	5 Anos	Eliminação
253	Certificado de Emergência para Estrangeiros (CEE’s)	Até à Vigência	5 Anos	Eliminação
254	Documentos de Viagem (DV’s)	Até à Vigência	5 Anos	Eliminação
254.1	Vistos de Saída	Até à Vigência	5 Anos	Eliminação
254.9	Aquisição de Outros Documentos	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
255	Funerais. Exumações. Cremações. Transladações	3 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
259	Outros Assuntos Referentes ao Apoio aos RAR’s
260	Divulgação e Disseminação de Informação	5 Anos	2 Anos	Eliminação
290	Outros Assuntos Referentes à Assistência e Apoio aos Requerentes de Asilo e Refugiados

Texto do artigo, página 6: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 300 Cooperação 310 Acordos e Convénios 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 320 Memorandos de Entendimento 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 330 Direito de Uso de Bens 5 Anos 10 Anos Eliminação 340 Parcerias com Organizações Não Governamentais (ONG’s) 341 ONG’s Nacionais 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 342 ONG’s Internacionais 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 390 Outros Assuntos Referentes à Cooperação 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 400 Estatuto de refugiado 410 Pedidos de Asilo 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 411 Entrevistas para DER 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 412 Despachos 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 412.1 Deferidos 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 412.2 Indeferidos 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 413 Recursos Administrativos 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 419 Outros Assuntos Referentes aos Pedidos de Asilo 420 Cessação do Estatuto de Refugiados 421 Repatriamento 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 422 Reassentamento 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 490 Outros Assuntos Referentes ao Estatuto de Refugiado

Código	Assunto	Prazos de Guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
300	Cooperação
310	Acordos e Convénios	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
320	Memorandos de Entendimento	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
330	Direito de Uso de Bens	5 Anos	10 Anos	Eliminação
340	Parcerias com Organizações Não Governamentais (ONG’s)
341	ONG’s Nacionais	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
342	ONG’s Internacionais	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
390	Outros Assuntos Referentes à Cooperação	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
400	Estatuto de refugiado
410	Pedidos de Asilo	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
411	Entrevistas para DER	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
412	Despachos	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
412.1	Deferidos	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
412.2	Indeferidos	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
413	Recursos Administrativos	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
419	Outros Assuntos Referentes aos Pedidos de Asilo
420	Cessação do Estatuto de Refugiados
421	Repatriamento	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
422	Reassentamento	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
490	Outros Assuntos Referentes ao Estatuto de Refugiado

Texto do artigo, página 6: Indice
Texto do artigo, página 6: A
Texto do artigo, página 6: Acolhimento e acomodação de requerentes de asilo e refugiados .....................................................................221 Acomodação de requerentes de asilo e refugiados ..........221 Acordos e convênios .......................................................310 Administração, de Centros de Trânsito e de Acomodação ................................................................................222 Angariação de recursos, para Programas e Projectos ......210 Apoio aos refugiados .......................................................250
Texto do artigo, página 6: • Certificado de emergência para estrangeiros (CEE) – 253 • Cremações ............................................................... 255 • Documentos de identificação de residente estrangeiro (DIRE) .................................................................252 • Documentos de viagem (DV) ...................................254 • Exumações ................................................................255 • Funerais .....................................................................255 • Registo civil ..............................................................251 • Matrimónio ......................................................251.2 • Nascimentos .....................................................251.1 • Óbitos ...............................................................251.3 • Transladações ......................................................255
Texto do artigo, página 6: Asilo, pedidos ..................................................................410 Assistência aos requerentes de asilo e refugiados ...........200
Texto do artigo, página 6: • Acolhimento e acomodação ....................................221 • Alimentação ...........................................................222.5 • Assistência legal e documental .................................240 • Assitência sanitária ................................................222.1
Texto do artigo, página 6: • Educação ................................................................222.3 • Emprego e Formação Profissional ............................ 222.4 • Programas e projectos .................................................. 210 Assistência material, vide programas e projectos ...........210 Assistência sanitária .....................................................222.1 • Prevenção de doenças ..............................................222.11 • Combate ao HIV/SIDA ............................................222.12 Avaliação .........................................................................140
Texto do artigo, página 6: B
Texto do artigo, página 6: Bolsas de estudo ........................................................ 222.33
Texto do artigo, página 6: C
Texto do artigo, página 6: Centros de trânsito e de acomodação – 220 Certificado de emergência para estrangeiros (cee) ......... 253 Cessação do estatuto de refugiados .................................420 Código de conduta, vide regulamentação ........................120 Convênios ........................................................................410 Cooperação ......................................................................400 Cremações ...................................................................... 255
Texto do artigo, página 6: D
Texto do artigo, página 6: Desporto e recreação ....................................................222.2 Determinação do estatuto de refugiado (der) ................. 400
Texto do artigo, página 6: • Despachos ..................................................................... 412 • Deferidos ....................................................................412.1 • Indeferidos ..................................................................412.2 Direito de uso de bens ......................................................330
Texto do artigo, página 7: Divulgação de informação................................................260 Disseminação de informação ...........................................260 Documentos de Identificação de Residente Estrangeiro (DIRE),
Texto do artigo, página 7: apoio na obtenção ................................................................252 Documentos de viagem (dv’s), apoio na obtenção ..........254 Doenças, prevenção ....................................................222.11
Texto do artigo, página 7: E
Texto do artigo, página 7: Encerramento, de centros de trânsito e de acomodação ..223 Entrevistas para der ........................................................ 411 Estatuto de refugiado ...................................................... 400
Texto do artigo, página 7: • Cessação do estatuto de refugiado ........................... 420 • Entrevistas para der ..................................................411
Texto do artigo, página 7: Estudos ........................................................................... 130 Estudos e políticas de refugiados ....................................100 Equivalência académicas ............................................222.32 Exumações .......................................................................255
Texto do artigo, página 7: F
Texto do artigo, página 7: Funerais ...........................................................................255
Texto do artigo, página 7: M
Texto do artigo, página 7: Matrimónio, registo civil ..............................................251.2 Memeorandos de entendimento .......................................320 Monitoria .........................................................................140
Texto do artigo, página 7: N
Texto do artigo, página 7: Nascimentos, registo civil ...............................................251
Texto do artigo, página 7: O
Texto do artigo, página 7: Óbitos, registo civil ......................................................251.3 Organizações não governamentais, parcerias com ..........340
Texto do artigo, página 7: • Internacionais ...........................................................342 • Nacionais ..................................................................341 P
Texto do artigo, página 7: Pedidos de asilo ...............................................................410 Pesquisas .........................................................................130
Texto do artigo, página 7: Políticas e estratégias de refugiados ........................100, 110 Prevenção de doenças .................................................222.11 Processos individuais ......................................................230 Programas de apoio aos rar’s............................................210 Projectos de apoio aos rar’s .............................................210
Texto do artigo, página 7: R
Texto do artigo, página 7: Reassentamento ...............................................................421 Recreação .....................................................................222.2 Recursos administrativos .................................................414 Refugiados, assistência e apoio ...................................... 200
Texto do artigo, página 7: • Apoio aos refugiados ....................................................250 • Assistência legal e documental .....................................240 • Centros de acomodação e de trânsito ............................220 • Divulgação e disseminação de informação .................. 260 • Programas e projectos ...................................................210 Registo, de requerentes de asilo e refugiados...................230 Registo civil .....................................................................251 • Matrimónio ................................................................ 251.2 • Nascimentos ...............................................................251.1 • Óbitos ........................................................................ 251.3 Regulamentação ............................................................. 120 Repatriamento .................................................................421 Requerentes de asilo e refugiados, apoio e assistência ...200
Texto do artigo, página 7: T
Texto do artigo, página 7: Transladações ................................................................. 255
Texto do artigo, página 7: U
Texto do artigo, página 7: Uso de bens, direito de ....................................................330
Texto do artigo, página 7: V
Texto do artigo, página 7: Viagem, documentos de ................................................. 254 Vistos de saída ............................................................. 254.1
Parágrafo, página 8: Preço — 14,00 MT
Parágrafo, página 8: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Diplomas nesta edição

Diploma Ministerial n.º 33/2014 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Diploma Ministerial n.º 34/2014 Diploma Ministerial n.º 34/2014
Diploma Ministerial n.º 35/2014 MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA