Resolução n.º 67/2019
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- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 67/2019
- Texto do artigo, página 1: de 17 de Dezembro
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
- Texto do artigo, página 1: Único. É ratificado o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 1 de Outubro de 2019, em Maputo, no montante de USD 130.000.000 (cento e trinta milhões de Dólares Americanos), que se destinam ao financiamento do Projecto de Resiliência e Recuperação de Emergência face aos Ciclones Idai e Kenneth.
- Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Dezembro de 2019. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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