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I SÉRIE — n.º 243

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 243/2023

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Parágrafo · p. 1 Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023 I SÉRIE — Número 243
Texto lido por imagem · p. 1 BO
Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Tribunal Administrativo:
Parágrafo · p. 1 Despacho:
Parágrafo · p. 1 Aprova as Instruções de Execução Obrigatória para a Prestação de Contas e revoga as Instruções aprovadas pelos Despachos n.º 6/GP/TA/2008, de 29 de Setembro e 6/GP/TA/2014, de 20 de Janeiro.
Título de secção · p. 1 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de se proceder à actualização das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo, aprovado por Despacho n.º 6/GP/TA/2008, de 28 de Setembro, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 23 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro e, da alínea b) do artigo 15 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, determino:
Texto do artigo · p. 1 1. São aprovadas as Instruções de Execução Obrigatória, relativas aos modelos de prestação de contas, que fazem parte integrante deste Despacho, designadamente:
Número ou marcador · p. 1 Anexo I - Instrução n.º 1/2023: Organismos com ou sem Autonomia Administrativa, Financeira e/ou Patrimonial incluindo os sediados no estrangeiro, Serviços de Representação do Estado, Direcções Provinciais, Órgãos Locais do Estado, Institutos e Fundos Públicos;
Número ou marcador · p. 1 Anexo II - Instrução n.º 2/2023: Órgãos de Governação Descentralizada Provincial;
Número ou marcador · p. 1 Anexo III - Instrução n. º 3/2023: Autarquias Locais;
Número ou marcador · p. 1 Anexo IV - Instrução n.º 4/2023: Empresas Públicas e Sociedades de Capitais Exclusivo ou Maioritariamente Público Incluindo Empresas Públicas Municipais e Banco de Moçambique;
Número ou marcador · p. 1 Anexo V - Instrução n.º 5/2023: Instituto Nacional da Segurança Social e do Instituto Nacional de Previdência Social;
Número ou marcador · p. 1 Anexo VI - Instrução n.º 6/2023: Direcção-Geral de Impostos (DGI), Direcção-Geral de Alfândegas (DGA), Exactores, Tesoureiros, Recebedores
Texto do artigo · p. 1 e de mais responsáveis pela guarda ou administração de dinheiros públicos, quer sejam da Fazenda Pública ou das Alfândegas.
Texto do artigo · p. 1 2. São revogadas as Instruções aprovadas pelos Despachos n.º 6/GP/TA/2008, de 29 de Setembro e 6/GP/TA/2014, de 20 de Janeiro.
Texto do artigo · p. 1 3. Este Despacho entra Imediatamente em vigor, sendo
Texto do artigo · p. 1 aplicável às contas a partir do exercício económico 2023, ressalvando-se as situações de substituição total dos gestores que correm até 31 de Outubro de 2023, podendo-se aplicar nestas circunstâncias as Instruções aprovadas pelo Despacho 6/GP/ TA/2008, de 29 de Setembro.
Texto do artigo · p. 1 Publique-se.
Texto do artigo · p. 1 Tribunal Administrativo, em Maputo, 18 de Agosto de 2023. — A Presidente, Lúcia Fernanda Buinga Maximiano do Amaral.
Texto do artigo · p. 1 1. Instruções Organismos Públicos
Número ou marcador · p. 1 Anexo I - Instrução n. º 1/2023: Organismos com ou sem Autonomia Administrativa, Financeira e/ou Patrimonial incluindo os sediados no estrangeiro, Serviços de Representação do Estado, Direcções Provinciais, Órgãos Locais do Estado, Institutos e Fundos Públicos
Texto do artigo · p. 1 A Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, procedeu à revogação da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), com excepção do artigo 1, procedendo ao alargamento do âmbito de aplicação, no domínio das entidades sujeitas aos procedimentos deste Sistema, bem como, do número de subsistemas incluídos.
Texto do artigo · p. 1 A Lei acima referida aplica-se aos órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, designadamente:
Texto do artigo · p. 1 • órgãos e instituições da administração directa do Estado; • institutos e fundos públicos; • fundações públicas e empresas públicas, nas matérias aplicáveis; • entidades descentralizadas, que compreendem os órgãos de governação descentralizada provincial e distrital e as autarquias locais; • outros órgãos e instituições que a lei determinar.
Texto do artigo · p. 1 Este Sistema, compreende um conjunto de órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas, subsistemas, normas e procedimentos administrativos que tornam possível a obtenção da receita, a realização da despesa, o registo de direitos e obrigações contingenciais, activos, passivos, rendimentos, gastos, influxos e exfluxos diferidos, contribuições para o património líquido e distribuições nele ocorridas e a gestão do património real e financeiro do Estado, incluindo suas aplicações e correspondente registo.
Texto do artigo · p. 1 Compreende, também, a obtenção e gestão das receitas que não determinem alterações ao património do Estado.
Texto do artigo · p. 2 A operacionalização deste Sistema é efectuada por um aplicativo informático, designado por e-SISTAFE, que compreende módulos e funcionalidades que atendem aos procedimentos de gestão das finanças públicas.
Texto do artigo · p. 2 O SISTAFE compreende os seguintes Subsistemas: Planificação e Orçamentação, Contabilidade Pública, Tesouro Público, Património do Estado, Monitoria e Avaliação e de Auditoria Interna.
Texto do artigo · p. 2 No âmbito do Subsistema de Contabilidade Pública, compete aos órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas o seguinte:
Texto do artigo · p. 2 • elaborar normas e procedimentos para o registo contabilístico dos actos e factos da gestão orçamental, financeira e patrimonial, tendo em vista a harmonização e uniformização contabilística; • manter actualizado o Plano Básico de Contabilidade Pública; • proceder à execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • acompanhar e avaliar o registo sistemático e atempado de todas as transacções; • elaborar o balanço de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • elaborar e garantir o cumprimento das normas e procedimentos de controlo interno eficientes, eficazes e internacionalmente aceites para o alcance dos resultados programados; •prevenir práticas ineficientes, anti-éticas e anti-económicas, erros, fraudes, desvios e outras práticas inadequadas ou lesivas para o Estado.
Texto do artigo · p. 2 No domínio do controlo financeiro, os órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, enquadram-se no âmbito da jurisdição do Tribunal Administrativo, por força da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada
Texto do artigo · p. 2 e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, e ainda do previsto na Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro. Assim, compete ao Tribunal Administrativo, exercer
Texto do artigo · p. 2 a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação de responsabilidade por infracção financeira relativamente aos gestores dos órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro.
Texto do artigo · p. 2 A presente instrução aplica-se às contas do Estado e todos os seus serviços, designadamente, os serviços e organismos autónomos, os Institutos e Fundos Públicos, os Serviços Provinciais de Representação do Estado, Direcções Provinciais, órgãos locais e, em particular, missões diplomáticas e consulares. No caso das Missões Diplomáticas e Consulares prevê-se Instrução simplificada (Guia de Remessa - Modelo 1A).
Texto do artigo · p. 2 A acompanhar os mapas obrigatórios deve constar um Relatório assinado pelo Responsável com as seguintes características:
Texto do artigo · p. 2 A. Conteúdo:
Texto do artigo · p. 2 • Caracterização da instituição: identificação, forma de organização, número de funcionários e agentes do estado, actividades desempenhadas;
Texto do artigo · p. 2 • Desempenho institucional: grau de execução orçamental (indicando-se se a execução foi por via directa ou por adiantamento de fundos ou das duas formas) e indicadores relevantes, obrigatórios, da entidade são os que constam da tabela seguinte: Indicadores Fórmula de cálculo Peso dos Salários e remunerações pagos na Despesa total paga da entidade Despesa de Salários e Remunerações paga/ Despesa paga total Peso dos Salários e remunerações pagos no Orçamento atribuído Despesa de Salários e Remunerações paga/ Orçamento atribuído Peso das Despesas de funcionamento pagas na Despesa total paga da entidade Despesa de Funcionamento paga/ Despesa paga total Peso das Despesas de funcionamento pagas no Orçamento atribuído Despesa de Funcionamento paga/ Orçamento atribuído Peso dos Investimentos pagos no total da despesa paga Despesas de Investimentos pagas/ Despesa paga total Peso dos Investimentos pagos no Orçamento atribuído Despesas de Investimentos pagas/ Orçamento atribuído Grau de preenchimento do quadro de pessoal Número de Funcionários efectivos / Número de funcionários previstos no quadro Salários e remunerações médias da entidade Despesa de Salários e Remunerações paga/ N.º de funcionários efectivos Variação dos Salários e Remunerações [Salários e Remunerações pagos n – Salários e Remunerações pagos n -1]/ (Salários e Remunerações pagos n -1) Peso das Receitas cobradas (excluídas das Transferências do Estado) no total das despesas pagas Receitas Cobradas (excepto Transferências do Estado / Total das despesas pagas Variação dos Investimentos [Investimentos pagos n – Investimentos pagos n -1]/ (Investimentos pagos n -1) Variação do Orçamento de Funcionamento [Orçamento de Funcionamento n – Orçamento de funcionamento n-1]/ Orçamento de Funcionamento n-1 • Dificuldades sentidas na elaboração das peças financeiras que constituem a Conta, tanto ao nível da informação obtida como de construção dos modelos (com identificação expressa dos mesmos); e • Outras informações que se considerem relevantes.
IndicadoresFórmula de cálculo
Peso dos Salários e remunerações pagos na Despesa total paga da entidadeDespesa de Salários e Remunerações paga/ Despesa paga total
Peso dos Salários e remunerações pagos no Orçamento atribuídoDespesa de Salários e Remunerações paga/ Orçamento atribuído
Peso das Despesas de funcionamento pagas na Despesa total paga da entidadeDespesa de Funcionamento paga/ Despesa paga total
Peso das Despesas de funcionamento pagas no Orçamento atribuídoDespesa de Funcionamento paga/ Orçamento atribuído
Peso dos Investimentos pagos no total da despesa pagaDespesas de Investimentos pagas/ Despesa paga total
Peso dos Investimentos pagos no Orçamento atribuídoDespesas de Investimentos pagas/ Orçamento atribuído
Grau de preenchimento do quadro de pessoalNúmero de Funcionários efectivos / Número de funcionários previstos no quadro
Salários e remunerações médias da entidadeDespesa de Salários e Remunerações paga/ N.º de funcionários efectivos
Variação dos Salários e Remunerações[Salários e Remunerações pagos n – Salários e Remunerações pagos n -1]/ (Salários e Remunerações pagos n -1)
Peso das Receitas cobradas (excluídas das Transferências do Estado) no total das despesas pagasReceitas Cobradas (excepto Transferências do Estado / Total das despesas pagas
Variação dos Investimentos[Investimentos pagos n – Investimentos pagos n -1]/ (Investimentos pagos n -1)
Variação do Orçamento de Funcionamento[Orçamento de Funcionamento n – Orçamento de funcionamento n-1]/ Orçamento de Funcionamento n-1
Texto do artigo · p. 2 B. Formato: o relatório deve ser elaborado de forma sucinta não excedendo cinco páginas.
Texto do artigo · p. 3 Observações Não Envia Envia Emissão Manual Manual Manual Manual Manual e-SISTAFEe/ou Manual Manual Manual Manual Manual Manual e-SISTAFE Manual e-SISTAFEe/ou Manual e-SISTAFEe/ou Manual e-SISTAFE e-SISTAFEe/ou Manual e-SISTAFE Manual Manual e-SISTAFE Manual Manual Manual Descrição TermodeAbertura CertidãodeResponsabilidade RelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerência CópiasdosBilhetesdeIdentidade ContadeGerência MapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamento MapadeExecuçãodaDespesaporfontederecursoporUGB MapadeOperaçõesdeTesouraria MapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceita MapadeReceitasLiquidadas/Anuladas MapadeAntiguidadedeSaldosdaReceita MapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobrada MapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalRecolhida MapadeExecuçãoOrçamentaldaReceita MapadeAlteraçõesOrçamentaisdaDespesaporfontederecursoporUGB MapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaLiquidadaMensalporfontederecursoporUGB RelatóriodeAcompanhamentodeAnulaçõesdeDespesas MapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaporfontederecursoporUGB RelatóriodeFolhadeSalários RelaçãodeSalárioseRemunerações RelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontos DemonstrativoConsolidadoporUGB/FR/Seccional/Programa/CED(Investimentocomponenteexterna) MapadeDonativos MapadeEmpréstimosConcedidos MapadeEmpréstimosObtidos Modelo Mod.2 Mod.3 Mod.4 Mod.5 Mod.6 Mod.7 Mod.8 Mod.9 Mod.10 Mod.11 Mod.12 Mod.13 Mod.14 Mod.15 Mod.16 Mod.17 Mod.18 Mod.19 Mod.20 Mod.21 Mod.22 Mod.23 Mod.24 Mod.25 Ordem
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DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeExecuçãodaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeOperaçõesdeTesourariaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeReceitasLiquidadas/AnuladasMapadeAntiguidadedeSaldosdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalRecolhidaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaLiquidadaMensalporfontederecursoporUGBRelatóriodeAcompanhamentodeAnulaçõesdeDespesasMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaporfontederecursoporUGBRelatóriodeFolhadeSaláriosRelaçãodeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosDemonstrativoConsolidadoporUGB/FR/Seccional/Programa/CED(Investimentocomponenteexterna)MapadeDonativosMapadeEmpréstimosConcedidosMapadeEmpréstimosObtidos
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.7Mod.8Mod.9Mod.10Mod.11Mod.12Mod.13Mod.14Mod.15Mod.16Mod.17Mod.18Mod.19Mod.20Mod.21Mod.22Mod.23Mod.24Mod.25
Ordem2.3.4.5.6.7.8.910.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22.23.24.25.26.
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Texto do artigo · p. 3 8. 9
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DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeExecuçãodaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeOperaçõesdeTesourariaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeReceitasLiquidadas/AnuladasMapadeAntiguidadedeSaldosdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalRecolhidaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaLiquidadaMensalporfontederecursoporUGBRelatóriodeAcompanhamentodeAnulaçõesdeDespesasMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaporfontederecursoporUGBRelatóriodeFolhadeSaláriosRelaçãodeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosDemonstrativoConsolidadoporUGB/FR/Seccional/Programa/CED(Investimentocomponenteexterna)MapadeDonativosMapadeEmpréstimosConcedidosMapadeEmpréstimosObtidos
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.7Mod.8Mod.9Mod.10Mod.11Mod.12Mod.13Mod.14Mod.15Mod.16Mod.17Mod.18Mod.19Mod.20Mod.21Mod.22Mod.23Mod.24Mod.25
Ordem2.3.4.5.6.7.8.910.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22.23.24.25.26.
Texto do artigo · p. 3 24.
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EmissãoManualManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManualManualManuale-SISTAFEManuale-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEManualManuale-SISTAFEManualManualManual
DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeExecuçãodaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeOperaçõesdeTesourariaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeReceitasLiquidadas/AnuladasMapadeAntiguidadedeSaldosdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalRecolhidaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaLiquidadaMensalporfontederecursoporUGBRelatóriodeAcompanhamentodeAnulaçõesdeDespesasMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaporfontederecursoporUGBRelatóriodeFolhadeSaláriosRelaçãodeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosDemonstrativoConsolidadoporUGB/FR/Seccional/Programa/CED(Investimentocomponenteexterna)MapadeDonativosMapadeEmpréstimosConcedidosMapadeEmpréstimosObtidos
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.7Mod.8Mod.9Mod.10Mod.11Mod.12Mod.13Mod.14Mod.15Mod.16Mod.17Mod.18Mod.19Mod.20Mod.21Mod.22Mod.23Mod.24Mod.25
Ordem2.3.4.5.6.7.8.910.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22.23.24.25.26.
Texto do artigo · p. 3 25. 26.
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EmissãoManualManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManualManualManuale-SISTAFEManuale-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEManualManuale-SISTAFEManualManualManual
DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeExecuçãodaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeOperaçõesdeTesourariaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeReceitasLiquidadas/AnuladasMapadeAntiguidadedeSaldosdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalRecolhidaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaLiquidadaMensalporfontederecursoporUGBRelatóriodeAcompanhamentodeAnulaçõesdeDespesasMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaporfontederecursoporUGBRelatóriodeFolhadeSaláriosRelaçãodeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosDemonstrativoConsolidadoporUGB/FR/Seccional/Programa/CED(Investimentocomponenteexterna)MapadeDonativosMapadeEmpréstimosConcedidosMapadeEmpréstimosObtidos
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.7Mod.8Mod.9Mod.10Mod.11Mod.12Mod.13Mod.14Mod.15Mod.16Mod.17Mod.18Mod.19Mod.20Mod.21Mod.22Mod.23Mod.24Mod.25
Ordem2.3.4.5.6.7.8.910.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22.23.24.25.26.
Texto do artigo · p. 3 PatrimonialIncluindoosSediadosnoEstrangeiro,ServiçosdeRepresentaçãodoEstado,DirecçõesProvinciais,ÓrgãosLocaisdoEstado,Institutos
Texto do artigo · p. 3 ModeloseNotasExplicativasdaApresentaçãodasContasdeGerênciadosOrganismoscomousemAutonomiaAdministrativa,Financeirae/ou
Texto do artigo · p. 3 eFundosPúblicos
Texto do artigo · p. 3 GuiadeRemessa(modelo1)
Texto do artigo · p. 3 Envia Observações
Texto do artigo · p. 3 OrdemModelosãoEnviaNão
Texto do artigo · p. 3 EnviaaoTribunalAdministrativoaContadeGerênciarelativaaoperíodosupramencionadoosdocumentoscomosímbolo(X)nacoluna"Envia".
Texto do artigo · p. 3 GuiadeRemessa(modelo1)
Texto do artigo · p. 3 6.Mod.5 7.Mod.6 8.Mod.7FEe/ou 9Mod.8 10.Mod.9 11.Mod.10 12.Mod.11 13.Mod.12 14.Mod.13E 15.Mod.14 16.Mod.15FEe/ou 17.Mod.16FEe/ou 18.Mod.17E 19.Mod.18FEe/ou 20.Mod.19E 21.Mod.20 22.Mod.21 23.Mod.22E 24.Mod.23 25.Mod.24 26.Mod.25
Texto do artigo · p. 3 2.Mod.2 3.Mod.3 4.Mod.4 5.
Texto do artigo · p. 4 Envia Observações
Texto do artigo · p. 4 OrdemModeloEmissãoEnviaNão
Texto do artigo · p. 4 27.Mod.26Mae-SISTAFEe/ou
Texto do artigo · p. 4 28.Mod.27Mae-SISTAFEe/ou
Texto do artigo · p. 4 29.Mod.28ListManual 30.Mod.29MaManual 31.Mod.30MaManual 32.Mod.31Liste-SISTAFEe/ou
Texto do artigo · p. 4 Manual
Texto do artigo · p. 4 Manual
Texto do artigo · p. 4 Observações Não Envia Envia Emissão e-SISTAFEe/ou Manual e-SISTAFEe/ou Manual Manual Manual Manual e-SISTAFEe/ou Manual Manual Manual Manual e-SISTAFE e-SISTAFE e-SISTAFE Manual Manual Manual Manual Manual Descrição MapadeInventáriodoPatrimóniodoEstado MapadeContratos ListadeContratos–Programa MapadeParticipaçõesFinanceiras MapadeOutrosinvestimentosfinanceiros ListadasContasBancárias ConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergências Extractosbancáriosdoúltimomêsdagerência CertidãodeContasBancárias MapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar” MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagar MapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagar MapadeGarantias RelatóriodeGestão Extractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovação ParecerdoControloInternoouTermodeConformidade TermodeEncerramento Modelo Mod.26 Mod.27 Mod.28 Mod.29 Mod.30 Mod.31 Mod.32 Mod.33 Mod.34 Mod.35 Mod.36 Mod.41 Mod.42 Ordem
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
Texto do artigo · p. 4 27.
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
Texto do artigo · p. 4 31.
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
Texto do artigo · p. 4 32.
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
Texto do artigo · p. 4 33.
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
Texto do artigo · p. 4 34.
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
Texto do artigo · p. 4 35.
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
Texto do artigo · p. 4 37.
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
Texto do artigo · p. 4 38.
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
Texto do artigo · p. 4 39.
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
Texto do artigo · p. 4 40.
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
Texto do artigo · p. 4 41.
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
Texto do artigo · p. 4 42. 43.
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Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
Texto do artigo · p. 4 33.Mod.32ConManual 34.ExtManual 35.Mod.33CerManual 36.Mod.34Mae-SISTAFE 37.Mod.35Mae-SISTAFE 38.Mod.36Mae-SISTAFE 39.Mod.41MaManual 40.RelManual 41.Extrterespeitante
Texto do artigo · p. 4 Manual
Texto do artigo · p. 4 ata Manual
Texto do artigo · p. 4 42.ParManual 43.Mod.42TerManual
Texto do artigo · p. 5 GuiadeRemessa(modelo1.A)
Texto do artigo · p. 5 EnviaaoTribunalAdministrativoaContadeGerênciarelativaaoperíodosupramencionadoosdocumentoscomosímbolo(X)nacoluna"Envia".
Texto do artigo · p. 5 GuiadeRemessa(modelo1.A)
Texto do artigo · p. 5 Envia Observações
Texto do artigo · p. 5 OrdemModeloEmissãoEnviaNão
Texto do artigo · p. 5 Observações Não Envia Envia Emissão Descrição TermodeAbertura CertidãodeResponsabilidade RelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerência CópiasdosBilhetesdeIdentidade ContadeGerência MapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamento MapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceita MapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobrada MapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesa RelaçãodeFolhadeSalárioseRemunerações RelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontos MapadeDonativos MapadeInventáriodoPatrimóniodoEstado MapadeContratos ListadasContasBancárias ConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergências Extractosbancáriosdoúltimomêsdagerência CertidãodeContasBancárias Relaçãodereceitacobradaporrecibosemitidos Relaçãodasdespesaspagasporrequisição Termodeencerramento Modelo Mod.2 Mod.3 Mod.4 Mod.5 Mod.6 Mod.9 Mod.12 Mod.18 Mod.20 Mod.21 Mod.23 Mod.26 Mod.27 Mod.31 Mod.32 Mod.33 Mod.37 Mod.38 Mod.42 Ordem
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DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
Texto do artigo · p. 5 2.
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DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
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DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
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DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
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DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
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DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
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DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
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DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
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DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
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DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
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ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
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ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
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ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
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ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
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ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
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ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
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ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
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DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
Texto do artigo · p. 5 19.
Observações
Não Envia
Envia
Emissão
DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
Texto do artigo · p. 5 20.
Observações
Não Envia
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Emissão
DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
Texto do artigo · p. 5 21. 22
Observações
Não Envia
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Emissão
DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
Texto do artigo · p. 5 2.Mod.2Termo 3.Mod.3Certidã 4.Mod.4Relação 5.Cópias 6.Mod.5Contad 7.Mod.6Mapad 8.Mod.9Mapad 9.Mod.12Mapad 10.Mod.18Mapad 11.Mod.20Relação 12.Mod.21Relação 13.Mod.23Mapad 14.Mod.26Mapad 15.Mod.27Mapad 16.Mod.31Listada 17.Mod.32Concili 18.Extract 19.Mod.33Certidã 20.Mod.37Relação 21.Mod.38Relação 22Mod.42Termo
Texto do artigo · p. 6 Notas Explicativas Modelo 1. e 1.A Guia de Remessa
Texto do artigo · p. 6 A. Objectivo: A presente Guia de Remessa pretende ilustrar os modelos e respectiva documentação que compõe a Conta de Gerência a ser remetida ao Tribunal Administrativo, em observância da transparência na gestão de finanças públicas. No caso das Missões Diplomáticas e Consulares prevê-se Instrução simplificada (Guia de Remessa - modelo 1.A), cujos modelos são todos de emissão manual. B. Conteúdo: A guia apresenta a listagem de todos os modelos e documentos obrigatórios na ordem devidamente identificada nas presentes instruções. As instituições/entidades, ao elaborarem a sua CG, devem prestar atenção aos modelos aqui alistados, pois, alguns podem não serem aplicáveis em função das suas características, para o efeito, a entidade deve marcar com X na coluna correspondente (envia ou não envia), caso a entidade não envia um modelo que é aplicável às suas características deve
Texto do artigo · p. 6 apresentar a justificação do não envio, na coluna de “Observações” As entidades que funcionam “OFF-CUT”, isto é, não estão a executar o orçamento no e-SISTAFE ou que tenham operações que não são capturadas pelo e-SISTAFE, devem submeter os modelos apresentados, nas presentes instruções, preenchidos manualmente. Na coluna “Emissão” identificam-se os modelos que estão disponíveis no e-SISTAFE. No caso dos modelos não disponíveis no e-SISTAFE, as entidades devem submeter os modelos apresentados preenchidos manualmente. No caso de existirem elementos que estejam dependentes de entidades externas, as Contas podem ser enviadas mesmo sem esses elementos, devendo a entidade justificar com indicação da data em que irá proceder à sua entrega. Exemplo: “Certidão de Contas Bancárias”. As cópias dos Bilhetes de Identidade têm que ser dos responsáveis que constam da Relação Nominal de Responsáveis (modelo 4).
Texto do artigo · p. 6 Termo de Abertura (modelo 2)
Texto do artigo · p. 6 Contém o presente Processo de Contas da (nome da entidade) respeitante ao período de ____________ a __________, o número de folhas que consta do respectivo termo de encerramento.
Texto do artigo · p. 6 Nota Explicativa Modelo n.º 2. Termo de Abertura A. Objectivo: Os Termos de Abertura e Encerramento servem de capa e contracapa, respectivamente, ao processo da Conta
Texto do artigo · p. 6 e documentação anexa a enviar ao Tribunal Administrativo.
Texto do artigo · p. 6 Certidão de Responsabilidade (modelo 3)
Texto do artigo · p. 6 Certifico que a Conta de Gerência de (a) ___________ período de _____________ a ______________, que segue foi devidamente conferida e que está exacta conforme normas e procedimentos administrativos previstos no SISTAFE, passando o saldo para a gerência seguinte em (b) ________________ ________________
Texto do artigo · p. 6 (a) Nome da Instituição (b) Valor por extenso
Texto do artigo · p. 6 Data Assinatura Carimbo
Texto do artigo · p. 6 Notas Explicativas Modelo n.º 3. Certidão de Responsabilidade
Texto do artigo · p. 6 A. Objectivo: A Certidão de Responsabilidade é um modelo que elucida até que ponto os gestores procederam a conferência da informação conforme a escrituração contabilística da entidade e dos documentos que fazem parte do processo da conta de gerência. B. Conteúdo: Chama-se a atenção que apenas pode transitar o saldo que conste nas contas bancárias e em caixa.
Texto do artigo · p. 7 Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência (modelo 4) Nome Completo de Cada Responsável Categoria / Função Função exercida na Gestão Morada NUIT Telefone da residência/ Telemóvel de Cada Responsável Período de responsabilidade de Cada Responsável Salário ou Remuneração bruta Observações (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9)
Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência (modelo 4)
Nome Completo de Cada ResponsávelCategoria / FunçãoFunção exercida na GestãoMoradaNUITTelefone da residência/ Telemóvel de Cada ResponsávelPeríodo de responsabilidade de Cada ResponsávelSalário ou Remuneração brutaObservações
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)
Texto do artigo · p. 7 Notas Explicativas Modelo n.º 4. Relação Nominal dos Responsáveis
Texto do artigo · p. 7 pela Gerência
Texto do artigo · p. 7 A. Objectivo: Este modelo visa identificar os responsáveis pela Gerência em função do período de responsabilidade, os respectivos endereços e contactos para facilitar a sua localização em caso de necessidade. B. Conteúdo: O período de responsabilidade corresponde ao
Texto do artigo · p. 7 período em que os supramencionados responsáveis estiveram em gestão na entidade.
Texto do artigo · p. 7 Na coluna 1) refere-se efectivamente ao “Nome Completo de Cada Responsável”, não sendo de utilizar quaisquer
Texto do artigo · p. 7 abreviaturas. O mesmo tratamento deverá ser utilizado na coluna
Texto do artigo · p. 7 2) “Função exercida na Gestão”.
Texto do artigo · p. 7 Os responsáveis também incluem pessoas com delegação de competências, bem como todos aqueles que ordenam a realização de despesas.
Texto do artigo · p. 7 Função exercida na Gestão – descrever em que qualidade se exerceu a função de gestão, por exemplo, ordenador de despesa, agente de conformidade, agente de execução orçamental e património, chefe da UGEA.
Texto do artigo · p. 7 Nas “Observações” incluir informação respeitante ao despacho da delegação de competências sempre que o responsável tenha a responsabilidade delegada.
Texto do artigo · p. 8 sPagasporFontedeRecurso
Texto do artigo · p. 8 entoFuncionamento
Texto do artigo · p. 8 entodeInvestimento
Texto do artigo · p. 8 (1)ceitasPróprias (2)nadas (3)nsignadas
Texto do artigo · p. 8 ndosdoOE
Texto do artigo · p. 8 ContadeGerência(modelo5) DespesasPagasporFontedeRecurso ComReceitasPróprias Consignadas Nãoconsignadas ComFundosdoOE OrçamentoFuncionamento OrçamentodeInvestimento EntregasnoRegimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral OperaçõesdeTesouraria(entregues) ComDonativos DentrodoSISTAFE/CUT ForadoSISTAFE/CUT ComEmpréstimosObtidos DescontosEntregues EntregadadiferençanãoaplicadadeFundosAdiantados SaldoparaaGerênciaSeguinte ReceitasPrópriasedeFinanciamento OperaçõesdeTesouraria Descontos Cofre__________ Bancos________ TOTAL(Despesas+Saldo) (11) (11.1) (11.2) (12) (12.1) (12.2) (13) (14) (15) (15.1) (15.2) (16) (17) (18) (19) (20) (21) SaldodaGerênciaAnterior ReceitasPrópriasedeFinanciamento OperaçõesdeTesouraria Descontos Sendo: Cofre__________ Bancos________ ReceitasCobradaseRequisiçõesdeFundos ReceitasPróprias Consignadas Nãoconsignadas FundosdoOE OrçamentoFuncionamento OrçamentodeInvestimento RequisiçõesnoRegimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral OperaçõesdeTesouraria(recebidos) Donativos DentrodoSISTAFE/CUT ForadoSISTAFE/CUT EmpréstimosObtidos DescontosEfectuados TOTAL(Saldo+Receitas) (1) (2) (3) (4) (4.1) (4.2) (5) (5.1) (5.2) (6) (7) (8) (8.1) (8.2) (9) (10)
ContadeGerência(modelo5)
DespesasPagasporFontedeRecurso ComReceitasPróprias Consignadas Nãoconsignadas ComFundosdoOE OrçamentoFuncionamento OrçamentodeInvestimento EntregasnoRegimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral OperaçõesdeTesouraria(entregues) ComDonativos DentrodoSISTAFE/CUT ForadoSISTAFE/CUT ComEmpréstimosObtidos DescontosEntregues EntregadadiferençanãoaplicadadeFundosAdiantados SaldoparaaGerênciaSeguinte ReceitasPrópriasedeFinanciamento OperaçõesdeTesouraria Descontos Cofre__________ Bancos________TOTAL(Despesas+Saldo)
(11) (11.1) (11.2) (12) (12.1) (12.2) (13) (14) (15) (15.1) (15.2) (16) (17) (18) (19) (20) (21)
SaldodaGerênciaAnterior ReceitasPrópriasedeFinanciamento OperaçõesdeTesouraria Descontos Sendo: Cofre__________ Bancos________ ReceitasCobradaseRequisiçõesdeFundos ReceitasPróprias Consignadas Nãoconsignadas FundosdoOE OrçamentoFuncionamento OrçamentodeInvestimento RequisiçõesnoRegimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral OperaçõesdeTesouraria(recebidos) Donativos DentrodoSISTAFE/CUT ForadoSISTAFE/CUT EmpréstimosObtidos DescontosEfectuadosTOTAL(Saldo+Receitas)
(1) (2) (3) (4) (4.1) (4.2) (5) (5.1) (5.2) (6) (7) (8) (8.1) (8.2) (9) (10)
Texto do artigo · p. 8 snoRegimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral
Texto do artigo · p. 8 (5.1)osEntregues (5.2)dadiferençanãoaplicadadeFundosAdiantados
Texto do artigo · p. 8 esdeTesouraria(entregues)
Texto do artigo · p. 8 (4.1)doSISTAFE/CUT (4.2)SISTAFE/CUT
Texto do artigo · p. 8 (5)préstimosObtidos
Texto do artigo · p. 8 (4)nativos
Texto do artigo · p. 8 (6)raaGerênciaSeguinte (7)PrópriasedeFinanciamento (8)esdeTesouraria
Texto do artigo · p. 8 (Despesas+Saldo)
Texto do artigo · p. 8 (9)_________ (10)________
Texto do artigo · p. 8 (8.1)os (8.2)
Texto do artigo · p. 9 Notas Explicativas Modelo n.º 5. Conta de Gerência
Texto do artigo · p. 9 A. Objectivo: A Conta de Gerência pretende demonstrar os fluxos de tesouraria (monetários) de entrada e de saída da entidade no período de responsabilidade da gerência, assim, como o saldo que transita para a gerência seguinte. Não inclui donativos em espécie, excepto aqueles que posteriormente sejam vendidos e entrem como receita.
Texto do artigo · p. 9 A Conta de Gerência não se encontra subdividida por classificação económica, mas sim por fonte de recurso. As suas linhas apresentam valores que, obrigatoriamente, devem ser conciliados com outros mapas que apresentem fluxos de tesouraria. B. Conteúdo: Este modelo apresenta todas as entradas e saídas de fundos por
Texto do artigo · p. 9 fonte de recurso, ou seja, por via directa, adiantamento de fundos, receitas próprias, donativos ou outras formas de recebimentos de fundos pela entidade. O presente modelo tem que incluir todas as operações, tenham ou não sido executados no e-SISTAFE, receitas, donativos, operações de tesouraria ou descontos.
Texto do artigo · p. 9 Apenas as entidades cujos Descontos não são tratados no e-SISTAFE (via e-folha) é que devem preencher as seguintes linhas: (3), (10), (17) e (21).
Texto do artigo · p. 9 As Operações de Tesouraria (ver glossário) são pouco habituais. Apenas as entidades que tenham tido este tipo de operações é que devem preencher as seguintes linhas: (2), (7), (14) e (20).
Texto do artigo · p. 9 Saldo da Gerência Anterior: As linhas (1) a (3) devem apresentar valores que coincidem
Texto do artigo · p. 9 com a Conta de Gerência do ano transacto.
Texto do artigo · p. 9 Não se encontra incluído no saldo (linha (1) e linha (20)) as verbas do Orçamento do Estado, porque, apenas alguns Fundos e Institutos podem ficar com estas, uma vez que constituem receitas destes organismos. As restantes entidades devem entregá-las ao Tesouro (ver linha 19 “Entrega da diferença não aplicada de Fundos do OE Adiantados”).
Texto do artigo · p. 9 A referência a cofre serve para ser colocado o saldo do dinheiro em caixa. A referência a contas bancárias serve para colocar o valor total do saldo das contas bancárias identificadas no modelo 31 “Lista das Contas Bancárias”.
Texto do artigo · p. 9 Receitas Cobradas e Requisições de Fundos Incluem o valor da receita cobrada, verbas do Orçamento
Texto do artigo · p. 9 de Estado, Donativos, Empréstimos, Descontos retidos nas Remunerações e Operações de Tesouraria.
Texto do artigo · p. 9 (4) Receitas Próprias – incluem as receitas autorizadas por lei. Apesar de não estar desagregado por classificação económica, o valor tem que coincidir com o “Mapa da Execução da Despesa Suportado por Receitas Próprias e Financiamento”. (5) Fundos do OE (Orçamento de Funcionamento e de Investimento – componente interna) – inclui os valores relativos aos fundos do OE disponibilizados, seja por via directa (no montante aplicado em despesa) ou por adiantamento de fundos. O valor tem que coincidir com o “Mapa de Execução da Despesa por fonte de recurso por UGB”. (6) Requisições no Regime de Contas de Ordem à
Texto do artigo · p. 9 Tesouraria Central – as receitas próprias devem ser entregues à Tesouraria Central após a sua arrecadação e antes de poderem ser utilizadas em despesa (denomina-se “recolhimento” no e-SISTAFE). Para a realização da despesa, a entidade requisita o montante correspondente à parte consignada. Este valor deve ser colocado nesta linha.
Texto do artigo · p. 9 O valor entregue deve constar na linha (13) Entregas no Regime de Contas de Ordem à Tesouraria Central.
Texto do artigo · p. 9 (7) Operações de Tesouraria (recebidos) – no decurso das actividades da entidade, podem dar entrada na sua conta bancária, fluxos de tesouraria que não sejam pertença desta e que tenha, posteriormente, que proceder à sua entrega. O valor desta linha deve coincidir com a coluna (4) do “Mapa de Operações de Tesouraria”.
Texto do artigo · p. 9 Aquando da sua entrega o seu montante deve constar da linha
Texto do artigo · p. 9 (14) Operações de Tesouraria (entregues).
Texto do artigo · p. 9 (8) Donativos – Os Donativos em numerário, na medida em que são utilizados em despesa, devem constar desta linha, mesmo que não geridos pela entidade, desde que seja em benefício desta e paguem despesa. Os donativos em espécie podem ter dois tratamentos distintos, conforme os bens sejam para venda e a receita reverta a favor da entidade ou os bens sejam para consumo /utilização da entidade. Se os bens forem para venda, o resultado da sua alienação não deve constar desta linha, mas na de “Receita Próprias” linha (4). A coluna (7) do “Mapa de Donativos”, à excepção dos donativos em bens posteriormente alienados e donativos em espécie, deve ser conciliável com o montante desta linha. Inclui-se nesta linha as verbas recebidas para investimento - componente externa que não sejam por empréstimos obtidos. (9)Empréstimos obtidos – valor global de empréstimos do ano. O valor tem que coincidir, à excepção de empréstimos contraídos em anos anteriores, com o “Mapa de Empréstimos Obtidos”. Apenas entidades autorizadas podem obter empréstimos. Inclui-se nesta linha as verbas recebidas para investimento - componente externa que não sejam por donativos. (10) Descontos efectuados – de acordo com o princípio
Texto do artigo · p. 9 da não compensação, os valores devem constar na Conta de Gerência pelo seu valor bruto, assim sendo, no caso dos Salários e Remunerações, fora do e-folha, existem descontos que são efectuados ao trabalhador/funcionário e o valor dos descontos deve ser colocado nesta linha. Uma vez entregues os descontos, o montante deve ser colocado na linha (17) Descontos entregues.
Texto do artigo · p. 9 Despesas Pagas por Fonte de Recurso Incluem o valor da despesa paga por fonte de recurso,
Texto do artigo · p. 9 à excepção do caso dos donativos em espécie (bens para consumo da entidade) que não têm característica monetária.
Texto do artigo · p. 9 (12) Com Fundos OE – inclui os valores das despesas pagas com recurso aos fundos do OE e deve coincidir com o “Mapa de Execução da Despesa por fonte de recurso por UGB”, coluna “Despesa Paga”.
Texto do artigo · p. 9 Saldo para a Gerência Seguinte:
Texto do artigo · p. 9 O Saldo para a Gerência Seguinte corresponde ao Saldo da Gerência Anterior mais o valor de Receitas Cobradas e Requisições de Fundos menos as Despesas Pagas por Fonte de Recurso.
Texto do artigo · p. 9 Receitas Próprias e de Financiamento (19) = (1) +(4) + (6)
Texto do artigo · p. 9 +(8) +(9) -(11) -(13) -(15) -(16) Operações de tesouraria (20) = (2) +(7) -(14) Descontos (21) = (3) +(10) -(17) Para os Fundos e Institutos cujas verbas do Orçamento
Texto do artigo · p. 9 de Estado constituam receitas, a fórmula do saldo da linha (19) é a seguinte:
Texto do artigo · p. 9 (19) = (1) +(4) +(5) +(6) +(8) +(9) -(11) -(12) -(13) -(15) -(16) Os montantes de saldo de “Bancos” deverão coincidir com
Texto do artigo · p. 9 a “Conciliação Bancária e Justificação das Divergências” e deverão referir-se às contas bancárias indicadas na “Lista de Contas Bancárias”.
Texto do artigo · p. 10 Mapa de Execução da Despesa Suportada por Receitas Próprias e Financiamento (modelo 6) CE N/A CE N/A CER CER CE N/A CER CER CE N/A Saldo da Gerência Anterior Receitas Próprias e de Financiamento Descontos Sendo: Cofre__________ Bancos________ Receitas Cobradas e Requisições de Fundos Receitas Próprias Consignadas Não Consignadas Requisições no Regime de Contas de Ordem À Tesouraria Central Donativos Empréstimos Obtidos Descontos Efectuados TOTAL (Saldo+Receitas) CED CED CE N/A CED CED CE N/A CE N/A CE N/A Despesas Pagas por Fonte de Recurso Com Receitas Próprias Consignadas Não Consignadas Entregas no Regime de Contas de Ordem À Tesouraria Central Com Recurso a Donativos Com Recurso a Empréstimos Obtidos Descontos Entregues Entrega da diferença não aplicada de Fundos Adiantados Saldo para a Gerência Seguinte Receitas Próprias e Financiamento Descontos Sendo: Cofre__________ Bancos________ TOTAL (Despesas + Saldo)
Mapa de Execução da Despesa Suportada por Receitas Próprias e Financiamento (modelo 6)
CE N/A CE N/A CER CER CE N/A CER CER CE N/ASaldo da Gerência Anterior Receitas Próprias e de Financiamento Descontos Sendo: Cofre__________ Bancos________ Receitas Cobradas e Requisições de Fundos Receitas Próprias Consignadas Não Consignadas Requisições no Regime de Contas de Ordem À Tesouraria Central Donativos Empréstimos Obtidos Descontos Efectuados
TOTAL (Saldo+Receitas)
CED CED CE N/A CED CED CE N/A CE N/A CE N/ADespesas Pagas por Fonte de Recurso Com Receitas Próprias Consignadas Não Consignadas Entregas no Regime de Contas de Ordem À Tesouraria Central Com Recurso a Donativos Com Recurso a Empréstimos Obtidos Descontos Entregues Entrega da diferença não aplicada de Fundos Adiantados Saldo para a Gerência Seguinte Receitas Próprias e Financiamento Descontos Sendo: Cofre__________ Bancos________
TOTAL (Despesas + Saldo)
Texto do artigo · p. 10 Notas Explicativas Modelo n.º 6. Mapa da Execução da Despesa Suportado
Texto do artigo · p. 10 por Receitas Próprias
Texto do artigo · p. 10 A. Objectivo: O Mapa da Execução da Despesa Suportada por Receitas Próprias, visa aprofundar por classificação económica, as despesas suportadas por receitas da entidade. B. Conteúdo: A maior parte dos conteúdos deste mapa foram
Texto do artigo · p. 10 oportunamente explicados na “Conta de Gerência”, no entanto, chama-se a atenção para a existência de uma coluna com indicação das linhas a serem desagregadas por classificação económica.
Texto do artigo · p. 10 Receitas Próprias – incluem as receitas autorizadas por lei desagregadas por classificação económica. O valor tem que coincidir com o montante colocado na “Conta de Gerência”.
Texto do artigo · p. 10 Requisições no Regime de Contas de Ordem à Tesouraria Central – as receitas próprias devem ser entregues à Tesouraria Central após a sua arrecadação e antes de poderem ser utilizadas em despesa (denomina-se “recolhimento” no e-SISTAFE). Para a realização da despesa, a entidade requisita o montante correspondente à parte consignada. O valor entregue deve constar em “Entregas no Regime de Contas de Ordem à Tesouraria Central”.
Texto do artigo · p. 10 Operações de Tesouraria (recebidos) – no decurso das actividades da entidade, podem dar entrada na sua conta bancária, fluxos de tesouraria que não sejam pertença desta e que tenha, posteriormente, que proceder à sua entrega. Este valor deve coincidir o “Mapa de Operações de Tesouraria”. Aquando da sua entrega o seu montante deve constar de “Operações de Tesouraria (entregues)”.
Texto do artigo · p. 11 Donativos – inclui os Donativos em numerário, mesmo que não geridos pela entidade, desde que seja em benefício da entidade e que paguem despesa.
Texto do artigo · p. 11 Empréstimos obtidos – o valor global de empréstimos do ano. O valor tem que coincidir com a “Conta de Gerência” e, à excepção de empréstimos contraídos em anos anteriores, com o “Mapa de Empréstimos Obtidos”. Apenas entidades autorizadas podem obter empréstimos.
Texto do artigo · p. 11 Descontos efectuados – De acordo com o princípio da não compensação, os valores devem constar na Conta de Gerência pelo
Texto do artigo · p. 11 seu valor bruto, assim sendo, no caso dos Salários e Remunerações existem descontos que são efectuados ao trabalhador/funcionário e o valor dos descontos deve ser colocado nesta linha. Uma vez entregues os descontos, o montante deve ser considerado em “Descontos entregues”.
Texto do artigo · p. 11 Despesas Pagas por Fonte de Recurso – Incluem o valor da despesa paga por fonte de recurso, à excepção do caso dos donativos em espécie (bens para consumo da entidade) que não têm característica monetária.
Texto do artigo · p. 11 Mapa de Execução da Despesa Financiada por Fonte de recurso por UGB (modelo 7)
Texto do artigo · p. 11 Tipo de OE Classificação económica Fonte de recurso Dotação Actualizada Despesa paga Saldo da Dotação Actualizada Código Descrição (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) = (5) - (6) Orçamento funcionamento (1.1) Subtotal Orçamento de investimento (1.2) Subtotal (1.3) = (1.1) + (1.2) Total
Tipo de OEClassificação económicaFonte de recursoDotação ActualizadaDespesa pagaSaldo da Dotação Actualizada
CódigoDescrição
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7) = (5) - (6)
Orçamento funcionamento
(1.1) Subtotal
Orçamento de investimento
(1.2) Subtotal
(1.3) = (1.1) + (1.2) Total
Texto do artigo · p. 11 Tipo de OE Total de Fundos Recebidos Saldo (8) (9) = (8) - (6) Orçamento funcionamento Orçamento de investimento Total
Tipo de OETotal de Fundos RecebidosSaldo
(8)(9) = (8) - (6)
Orçamento funcionamento Orçamento de investimento
Total
Texto do artigo · p. 11 Notas Explicativas Modelo n.º 7. Mapa de Execução da Despesa Financiada
Texto do artigo · p. 11 por Fonte de recurso por UGB
Texto do artigo · p. 11 A. Objectivo: O Mapa de Execução da Despesa Financiada por Fonte de recurso por UGB visa apurar a aplicação em despesa do OE e os montantes que não foram utilizados, tanto das dotações orçamentais como das próprias requisições, por tipo de orçamento funcionamento e de investimento.
Texto do artigo · p. 11 Este modelo é aplicável quando existam receitas próprias não recolhidas e donativos fora do e-SISTAFE que sejam utilizados para cobrir despesa. Neste modelo deve detalhar-se a fonte de recurso utilizada.
Texto do artigo · p. 11 B. Conteúdo:
Texto do artigo · p. 11 (5) Dotação Actualizada – corresponde ao mesmo valor do “Mapa de Execução Orçamental da Despesa por Fonte de recurso por UGB” na fonte de recurso OE. (6) Despesa paga – corresponde ao mesmo valor do “Mapa de Execução Orçamental da Despesa por Fonte de recurso por UGB” na fonte de recurso OE. (7) Saldo da Dotação Actualizada – corresponde ao valor não
Texto do artigo · p. 11 utilizado para pagamentos.
Texto do artigo · p. 11 (10) Valor Devolvido à Tesouraria Central.
Texto do artigo · p. 12 Mapa de Operações de Tesouraria (modelo 8) Classificação de Operação de tesouraria Saldo no início da gerência Aumentos Diminuições Saldo no final da gerência Observações Código Descrição (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (3)+(4)-(5) (7) Total
Mapa de Operações de Tesouraria (modelo 8)
Classificação de Operação de tesourariaSaldo no início da gerênciaAumentosDiminuiçõesSaldo no final da gerênciaObservações
CódigoDescrição
(1)(2)(3)(4)(5)(6) = (3)+(4)-(5)(7)
Total
Texto do artigo · p. 12 Notas Explicativas Modelo nº 8. Mapa de Operações de Tesouraria
Texto do artigo · p. 12 A. Objectivo: Este Mapa mostra os valores recebidos e entregues relativos a operações de tesouraria. No decurso das actividades da entidade, podem dar entrada na sua conta bancária, fluxos de tesouraria que não sejam pertença desta e que tenha, posteriormente, que proceder à sua entrega. Inclui, por exemplo, as cauções pecuniárias recebidas em sede de processos judiciais, durante o período da tramitação do processo
Texto do artigo · p. 12 até apuramento da conta final e custas judiciais, pensões recebidas pelas Direcções Provinciais por parte do INPS para entregar aos
Texto do artigo · p. 12 pensionistas ou receita da alienação de património recolhida ao nível da Província para entregar à Direcção Nacional do Património do Estado.
Texto do artigo · p. 12 Aconselha-se a consulta da definição e enquadramento legal no glossário.
Texto do artigo · p. 12 B. Conteúdo:
Texto do artigo · p. 12 (2) Descrição – esta coluna serve para indicar a razão do recebimento de valores nesta rubrica (operações de tesouraria).
Texto do artigo · p. 12 Os valores totais das colunas (3), (4), (5) e (6) devem coincidir com as linhas (3), (10), (17) e (20), respectivamente da “Conta de Gerência”.
Texto do artigo · p. 12 Mapa de Alterações Orçamentais da Receita (modelo 9)
Texto do artigo · p. 12 Fonte de Recurso Classificação Económica Alterações Orçamentais Previsão Final Obs. Código Descrição Previsão Inicial Reforços Anulações (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) = (4)+(5)-(6) (8) Total
Fonte de RecursoClassificação EconómicaAlterações OrçamentaisPrevisão FinalObs.
CódigoDescriçãoPrevisão InicialReforçosAnulações
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7) = (4)+(5)-(6)(8)
Total
Texto do artigo · p. 13 Notas Explicativas Modelo n.º 9. Mapa de Alterações Orçamentais da Receita
Texto do artigo · p. 13 A. Objectivo: O Mapa de Alterações Orçamentais da Receita visa identificar as receitas previstas para a entidade, isto é, as que podem ser liquidadas e cobradas. Por outro lado, uma vez que ao longo da execução orçamental podem ocorrer modificações nas previsões iniciais, o presente mapa mostra, por tipo de alteração orçamental, de que forma evoluiu a previsão da receita. B. Conteúdo:
Texto do artigo · p. 13 (4) Previsão Inicial – o montante desta coluna deverá coincidir com o orçamento aprovado para a entidade em todas as fontes de recurso, antes de qualquer alteração orçamental.
Texto do artigo · p. 13 (5) e (6) Alterações Orçamentais – as alterações expostas neste mapa vão ao encontro das tipificações previstas na lei e, tal como a equação da coluna (7) dá a entender que influenciam positiva ou negativamente a previsão final.
Texto do artigo · p. 13 (7) Previsão Final – corresponde ao valor corrigido da previsão inicial após alterações orçamentais ocorridas ao longo da gerência. Deverá coincidir com a coluna (4) do “Mapa da Execução Orçamental da Receita”.
Texto do artigo · p. 13 No caso de não existirem quaisquer alterações orçamentais durante o ano, a coluna da previsão inicial coincide com a coluna da previsão final. Isto significa que este mapa terá sempre de ser preenchido mesmo que não existam alterações orçamentais para todas as fontes de recurso e para todas as classificações económicas.
Texto do artigo · p. 13 Mapa de Receitas Liquidadas e Anuladas (modelo 10) Fonte de recurso Classificação económica N.º do documento anulado Receita liquidada anulada N.º do documento da anulação Justificação Código Descrição Ano Anos anteriores Total (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) = (5)+(6) (8) (9) Total
Mapa de Receitas Liquidadas e Anuladas (modelo 10)
Fonte de recursoClassificação económicaN.º do documento anuladoReceita liquidada anuladaN.º do documento da anulaçãoJustificação
CódigoDescriçãoAnoAnos anterioresTotal
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7) = (5)+(6)(8)(9)
Total
Texto do artigo · p. 13 Notas Explicativas Modelo n.º 10. Mapa de Receitas Liquidadas e Anuladas
Texto do artigo · p. 13 A. Objectivo: O “Mapa de Receitas Liquidadas e Anuladas” pretende dar a conhecer por classificação económica da receita, por número de documento e por ano de referência da liquidação feita, quais os motivos que estiveram na base da anulação. A anulação de uma receita é sempre um processo de excepção, pois corresponde à perda da possibilidade de uma cobrança. Tem que ser possível saber se uma anulação se relaciona com erros na liquidação, reconhecimento da impossibilidade de cobrança de uma receita liquidada e etc.
Texto do artigo · p. 13 B. Conteúdo: O mapa é de preenchimento acessível desde que o sistema de arquivo esteja bem estruturado. Chama-se a atenção para a diferença de informação entre a coluna (4) e (8). Na coluna (4) o que se pretende é o número da receita, isto é, do documento de receita emitido que foi objecto de anulação, enquanto que a coluna (8) dá a conhecer o próprio n.º do documento de anulação da receita.
Texto do artigo · p. 13 O montante global por classificação económica deve estar conciliado com a coluna (7) do “Mapa de Execução Orçamental da Receita”.
Texto do artigo · p. 14 Mapa de Antiguidade de Saldos da Receita (modelo 11)
Texto do artigo · p. 14 Fonte de recurso Classificação económica Até um ano Entre um ano e cinco anos Há mais de cinco anos Receita por cobrar no final da gerência Obs. Código Descrição (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) = (4)+(5)+(6) (8) Total
Fonte de recursoClassificação económicaAté um anoEntre um ano e cinco anosHá mais de cinco anosReceita por cobrar no final da gerênciaObs.
CódigoDescrição
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7) = (4)+(5)+(6)(8)
Total
Texto do artigo · p. 14 Notas Explicativas Modelo n.º 11. Mapa de Antiguidade de Saldos da Receita
Texto do artigo · p. 14 A. Objectivo: O Mapa de Antiguidade de Saldos da Receita apenas se justifica em entidades que liquidem sem cobrar de imediato. Tem como objectivo promover a prevenção da não cobrança ao evidenciar situações de atraso reiterado da mesma. B. Conteúdo: O presente mapa não pode afastar-se do valor da coluna (11) receita por cobrar no final da gerência do “Mapa da
Texto do artigo · p. 14 Execução Orçamental da Receita” e apenas pode ser construído se houver um sistema de arquivo de reconhecimento de terceiros com dívidas por cobrar.
Texto do artigo · p. 14 Apesar deste mapa apenas pedir as dívidas por fonte de recurso e classificação económica, a entidade deve estar preparada para identificar os terceiros a que a receita por cobrar diz respeito.
Texto do artigo · p. 14 Mapa de Execução Orçamental da Receita Mensal Cobrada (modelo 12)
Texto do artigo · p. 14 Fonte de recurso Classificação económica Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Ano anterior Código Descrição (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) (14) (15) (16) = (4)+...+(15) (17) Total
Fonte de recursoClassificação económicaJanFevMarAbrMaiJunJulAgoSetOutNovDezTotalAno anterior
CódigoDescrição
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10)(11)(12)(13)(14)(15)(16) = (4)+...+(15)(17)
Total
Texto do artigo · p. 14 Notas Explicativas Modelo n.º 12. Execução Orçamental da Receita Mensal
Texto do artigo · p. 14 Cobrada
Texto do artigo · p. 14 A. Objectivo: O Mapa da Execução Orçamental da Receita Mensal Cobrada visa dar a conhecer o valor mensal das receitas próprias, tenham ou não sido objecto de recolhimento. Deste modo, este modelo é aplicável quando a entidade tenha receitas cobradas que não tenham sido recolhidas, dado que se todas as receitas tiverem sido objecto de recolhimento, será possível
Texto do artigo · p. 14 extrair do e-SISTAFE o presente modelo sem ter de o elaborar de forma manual.
Texto do artigo · p. 14 B. Conteúdo: Neste mapa pretende-se conhecer a execução (cobrança) das receitas próprias. A separação por fonte de recurso tem apenas por objecto permitir uma melhor organização da apresentação do modelo. Caso a entidade utilize designações da receita com maior detalhe do que o classificador orçamental prevê, deve a desagregação constar debaixo da respectiva rubrica orçamental.
Texto do artigo · p. 15 Graudeexecução (12)=(10)/(4) Receitaporcobrarnofinal dagerência (11)=(5)+(6)-(7)-(10) Receitacobrada Total (10)=(8)+(9) Anos anteriores (9) Ano (8) Receita liquidada/ anulada (7) Receita liquidada nagerência (6) Receitapor cobrarno inícioda gerência (5) Previsão final (4) Classificaçãoeconómica Descrição (3) Código (2) Fontede recurso (1)
Graudeexecução(12)=(10)/(4)
Receitaporcobrarnofinal dagerência(11)=(5)+(6)-(7)-(10)
ReceitacobradaTotal(10)=(8)+(9)
Anos anteriores(9)
Ano(8)
Receita liquidada/ anulada(7)
Receita liquidada nagerência(6)
Receitapor cobrarno inícioda gerência(5)
Previsão final(4)
ClassificaçãoeconómicaDescrição(3)
Código(2)
Fontede recurso(1)
Texto do artigo · p. 15 MapadeExecuçãoOrçamentaldaReceita(modelo14)
Texto do artigo · p. 15 MapadeExecuçãoOrçamentaldaReceita(modelo14)
Texto do artigo · p. 15 dagerência Graudeexecução
Texto do artigo · p. 15 Receitaporcobrarnofinal
Texto do artigo · p. 15 l
Texto do artigo · p. 15 )+(9)(11)=(5)+(6)-(7)-(10)(12)=(10)/(4)
Texto do artigo · p. 16 Notas Explicativas Modelo n.º 14. Mapa da Execução Orçamental da Receita
Texto do artigo · p. 16 A. Objectivo: O Mapa da Execução Orçamental da Receita abrange todas as operações no âmbito da receita atendendo às fases conhecidas da mesma. Deve ser apresentada por fonte de recurso e classificação económica e não pode ser analisado em separado do “Mapa de Alterações Orçamentais da Receita” (que o antecede) e o “Mapa das Receitas Liquidadas Anuladas”, sempre que estas últimas operações tenham ocorrido na entidade. Tal como o modelo “Execução Orçamental da Receita Mensal Cobrada” apenas deve ser emitido manualmente quando existam receitas cobradas que não tenham sido alvo de recolhimento. B. Conteúdo: No caso em que uma entidade liquide e cobre
Texto do artigo · p. 16 de imediato não haverá lugar a receitas por cobrar nem no início nem no fim da gerência, nem a receitas cobradas de anos
Texto do artigo · p. 16 anteriores, aparecendo a coluna (6) da receita liquidada igual à coluna (8) da receita cobrada do ano.
Texto do artigo · p. 16 (4) Previsão final – conciliável com a coluna (7) do “Mapa de Alterações Orçamentais da Receita”. (5) Receita por cobrar no início da gerência – receita liquidada no ano ou anos anteriores que não tenha sido cobrada. Na gerência em que seja cobrada, o valor cobrado é colocado na coluna (9) receita cobrada de anos anteriores. (6) Receita liquidada/emitida na gerência – receita emitida no ano, a sua cobrança, caso ocorra, inscreve-se na coluna (8) receita cobrada do ano. (7) Receita liquidada anulada – ver nota explicativa do “Mapa das Receitas Liquidadas Anuladas”. (8), (9) e (10) Receita cobrada – corresponde à execução
Texto do artigo · p. 16 da receita e deve corresponder ao valor constante da “Conta de Gerência”.
Texto do artigo · p. 16 Mapa de Alterações Orçamentais da Despesa por Fonte de Recurso por UGB (modelo 15)
Texto do artigo · p. 16 Fonte de recurso Classificação económica Dotação inicial Inscrição/ Reforço de dotações (AR) Anulação/ Redução de dotações (AR) Redistribuição de dotações por Transferência de Verba (GOV) Dotação Actualizada Código Descrição Aumento Diminuição (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) = (4)+(5)(6)+(7)-(8) Total
Fonte de recursoClassificação económicaDotação inicialInscrição/ Reforço de dotações (AR)Anulação/ Redução de dotações (AR)Redistribuição de dotações por Transferência de Verba (GOV)Dotação Actualizada
CódigoDescriçãoAumentoDiminuição
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9) = (4)+(5)(6)+(7)-(8)
Total
Texto do artigo · p. 16 Notas Explicativas Modelo n.º 15. Mapa de Alterações Orçamentais
Texto do artigo · p. 16 da Despesa por fonte de recurso por UGB
Texto do artigo · p. 16 A. Objectivo: O Mapa de Alterações Orçamentais da Despesa por Fonte de Recurso por UGB visa identificar e limitar as despesas previstas para a entidade, isto é, as que podem ser cabimentadas, comprometidas, liquidadas e pagas. Por outro lado, uma vez que ao longo da execução orçamental podem existir mutações nas dotações iniciais, o presente mapa mostra por tipo de alteração orçamental, de que forma evoluiu a previsão da despesa. B. Conteúdo:
Texto do artigo · p. 16 (4) Dotação inicial – o montante desta coluna deverá coincidir com o orçamento aprovado para a entidade em todas as fontes de recurso, antes de qualquer alteração orçamental. (5), (6), (7) e (8) Alterações orçamentais – as alterações
Texto do artigo · p. 16 expostas neste mapa vão ao encontro das tipificações previstas na
Texto do artigo · p. 16 lei e, tal como a equação da coluna (9) dá a entender, influenciam positiva ou negativamente a dotação orçamental final.
Texto do artigo · p. 16 Em particular, as colunas (7) e (8) Redistribuição de dotações têm a característica especial de aumento de uma (ou umas) determinada classificação(ões) económicas na coluna (7), corresponder uma diminuição noutra (ou noutras) classificação(ões) económica(s) na coluna (8).
Texto do artigo · p. 16 (9) Dotação Actualizada – corresponde ao valor corrigido da dotação inicial após alterações orçamentais ocorridas ao longo da gerência. Deverá coincidir com a coluna (4) do “Mapa de Execução Orçamental da Despesa”.
Texto do artigo · p. 16 No caso de não existirem quaisquer alterações orçamentais durante o ano, a coluna da dotação inicial coincide com a coluna da dotação actualizada. Isto significa que este modelo terá sempre de ser preenchido mesmo que não existam alterações orçamentais para todas as fontes de recurso e para todas as classificações económicas.
Texto do artigo · p. 17 Mapa de Execução Orçamental da Despesa Mensal Paga por Fonte de Recurso por UGB (modelo 16) Fonte de recurso Classificação económica Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Ano anterior Código Descrição (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) (14) (15) = (4)+...+(14) (16) Total
Mapa de Execução Orçamental da Despesa Mensal Paga por Fonte de Recurso por UGB (modelo 16)
Fonte de recurso
Classificação económicaJanFevMarAbrMaiJunJulAgoSetOutNovDezTotalAno anterior
CódigoDescrição
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10)(11)(12)(13)(14)(15) = (4)+...+(14)(16)
Total
Texto do artigo · p. 17 Notas Explicativas Modelo n.º 16 Mapa de Execução Orçamental da Despesa Mensal Paga por fonte de recurso por UGB
Texto do artigo · p. 17 A. Objectivo: O Mapa de Execução Orçamental da Despesa Mensal Paga por Fonte de Recurso por UGB visa dar a conhecer o valor mensal das despesas por fonte de recurso. B. Conteúdo: Neste mapa em particular apenas se pretende conhecer a execução (pagamento) das despesas. A separação por fonte
Texto do artigo · p. 17 de recurso apenas tem por objecto permitir uma melhor organização da apresentação do mapa.
Texto do artigo · p. 18 MapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaporFontedeRecursoporUGB(modelo18)
Texto do artigo · p. 18 Graude execução orçamental (14)=(9)/(6) Despesas porPagar (12)= (8)-(9) Saldoda Dotação Actualizada (11)=(4)- (9) SaldodaDotação Actualizadasem Cativo (10)=(6)-(9) Despesa Paga (9) Liquidações (8) Dotação cabimentada (7) Dotação Actualizada SemCativo (6)=(4)-(5) Cativo obrigatório (5) Dotação Actualizada (4) Classificação económica Descrição (3) Total Código (2) Fontede recurso (1)
Graude execução orçamental(14)=(9)/(6)
Despesas porPagar(12)= (8)-(9)
Saldoda Dotação Actualizada(11)=(4)- (9)
SaldodaDotação Actualizadasem Cativo(10)=(6)-(9)
Despesa Paga(9)
Liquidações(8)
Dotação cabimentada(7)
Dotação Actualizada SemCativo(6)=(4)-(5)
Cativo obrigatório(5)
Dotação Actualizada(4)
Classificação económicaDescrição(3)Total
Código(2)
Fontede recurso(1)
Texto do artigo · p. 18 (14)=(9)/(6)
Texto do artigo · p. 18 execução
Texto do artigo · p. 18 orçamental
Texto do artigo · p. 18 porPagar Graude
Texto do artigo · p. 18 Despesas
Texto do artigo · p. 18 (12)=
Texto do artigo · p. 18 (8)-(9)
Texto do artigo · p. 18 Actualizada
Texto do artigo · p. 18 )=(6)-(9)(11)=(4)-
Texto do artigo · p. 18 Saldoda
Texto do artigo · p. 18 Dotação
Texto do artigo · p. 18 (9)
Texto do artigo · p. 18 re odaDotação
Texto do artigo · p. 18 ualizadasem
Texto do artigo · p. 18 Cativo
Texto do artigo · p. 18 MapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaporFontedeRecursoporUGB(modelo18)
Texto do artigo · p. 18 Fo
Texto do artigo · p. 19 Notas Explicativas Modelo n.º 18. Mapa de Execução Orçamental da Despesa por Fonte de Recurso por UGB
Texto do artigo · p. 19 A. Objectivo: O Mapa de Execução Orçamental da Despesa por Fonte de Recurso por UGB abrange operações possíveis no âmbito da despesa atendendo às fases conhecidas da mesma. Encontra-se por fonte de recurso e classificação económica e não pode ser analisado em separado do “Mapa das Alterações Orçamentais da Despesa” (que o antecede). B. Conteúdo:
Texto do artigo · p. 19 (4) Dotação actualizada – conciliável com a coluna (8) do Mapa de Alterações Orçamentais da Despesa por Fonte de Recurso e Por UGB.
Texto do artigo · p. 19 (4) Cativo obrigatório – valor do cativo que não tenha sido liberto.
Texto do artigo · p. 19 (7) Dotação Cabimentada – corresponde habitualmente ao valor total de requisições internas emitidas na gerência.
Texto do artigo · p. 19 (9) Liquidações – inclui as liquidações efectuadas no ano da gerência baseadas habitualmente no processamento de Salários e Remunerações, facturas dos fornecedores, entre outros. A coluna (9) pode ser inferior à coluna (7) na medida em que pode não ter sido facturado uma requisição interna (10) Despesa paga – corresponde aos pagamentos, o montante de liquidações não pagas constitui “Despesas por pagar”.
Texto do artigo · p. 19 Relação de Salários e Remunerações (modelo 20)
Texto do artigo · p. 19 Meses Despesa paga (valor bruto) Descontos efectuados Despesa paga (valor líquido) Compensação aposentação Assistência médica e medicamentosa Subsídio de funeral IPA Visto IRPS IRN Outros Total (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) = (3)+...+(10) (12) = (2)-(11) Janeiro (1.1) Subtotal Fevereiro (1.2) Subtotal (...) Dezembro (1.12) subtotal (1.13) = (1.1) + (1.2) + ...+(1.12) Total
MesesDespesa paga (valor bruto)Descontos efectuadosDespesa paga (valor líquido)
Compensação aposentaçãoAssistência médica e medicamentosaSubsídio de funeralIPAVistoIRPSIRNOutrosTotal
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10)(11) = (3)+...+(10)(12) = (2)-(11)
Janeiro
(1.1) Subtotal
Fevereiro
(1.2) Subtotal
(...) Dezembro
(1.12) subtotal
(1.13) = (1.1) + (1.2) + ...+(1.12) Total
Texto do artigo · p. 19 Notas Explicativas Modelo n.º 20. Relação de Salários e Remunerações
Texto do artigo · p. 19 A. Objectivo: A Relação de Salários e Remunerações visa dar a conhecer, em cada mês, e independentemente da fonte de recurso (Receitas próprias, transferências do OE, etc.), todas as classificações económicas associadas a salários e remunerações. Este modelo deve ser construído manualmente nas circunstâncias em que existam pessoas contratadas cujo pagamento é efectuado à parte do e-SISTAFE e não constem do e-folha. B. Conteúdo: inclui informação do valor líquido, o valor bruto
Texto do artigo · p. 19 e o montante de descontos.
Texto do artigo · p. 19 Os descontos a considerar neste modelo são os descontos obrigatórios.
Texto do artigo · p. 19 A coluna (10) Outros – inclui os descontos obrigatórios determinados por lei ou judicialmente que não foram considerados anteriormente, por exemplo, pensão de alimentos. Não inclui deduções às remunerações relacionadas com empréstimos bancários, sindicatos, quotas para associações voluntárias, ou outras matérias que tenham sido deduzidas às remunerações e não sejam um desconto obrigatório.
Texto do artigo · p. 19 A construção do presente mapa assenta no sistema de arquivo do processamento de salários e remunerações.
Texto do artigo · p. 20 Relação de Guias de Depósito dos Descontos (modelo 21)
Texto do artigo · p. 20 N.º da guia Descontos efectuados Compensação aposentação Assistência médica e medicamentosa Subsídio de funeral IPA Visto IRPS IRN Outros Total (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) = (2)+...+(9) Total
N.º da guiaDescontos efectuados
Compensação aposentaçãoAssistência médica e medicamentosaSubsídio de funeralIPAVistoIRPSIRNOutrosTotal
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10) = (2)+...+(9)
Total
Texto do artigo · p. 20 Notas Explicativas Modelo n.º 21. Relação de Guias de Depósito dos Descontos
Texto do artigo · p. 20 A. Objectivo: A “Relação de Guias de Depósito dos Descontos” pretende dar a conhecer os descontos retidos e entregues pela entidade. Este modelo deve ser construído manualmente nas circunstâncias em que existam pessoas contratadas cujo pagamento é efectuado à parte do e-SISTAFE e não constem do e-folha. B. Conteúdo: inclui informação detalhada das Guias
Texto do artigo · p. 20 de Desconto entregues às entidades competentes.
Texto do artigo · p. 20 Os descontos a considerar neste modelo são os descontos obrigatórios.
Texto do artigo · p. 20 A coluna (9) Outros – inclui os descontos obrigatórios determinados por lei ou judicialmente que não foram considerados anteriormente, por exemplo, pensão de alimentos. Não inclui deduções às remunerações relacionadas com empréstimos bancários, sindicatos, quotas para associações voluntárias, ou outras matérias que tenham sido deduzidas às remunerações e não sejam um desconto obrigatório.
Texto do artigo · p. 20 À semelhança do modelo anterior, também o preenchimento deste mapa assenta no sistema de arquivo do processamento de remunerações.
Texto do artigo · p. 21 Mapa de Donativos (modelo 23)
Texto do artigo · p. 21 Ref. Tipo Designação Nº Registo Doadores Tipo de aplicação Valor Direitos Aduaneiros Total Obs. (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) = (7) + (8) (10) Total
Ref.TipoDesignaçãoNº RegistoDoadoresTipo de aplicaçãoValorDireitos AduaneirosTotalObs.
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9) = (7) + (8)(10)
Total
Texto do artigo · p. 21 Notas Explicativas Modelo n.º 23. Mapa de Donativos
Texto do artigo · p. 21 A. Objectivo: O Mapa de Donativos tem como objectivo providenciar informação útil relativamente aos valores monetários ou em espécie que entram directamente nas entidades, sejam ou não geridas por estas. O valor do donativo tem de ser registado em MT ao câmbio do dia do seu recebimento. B. Conteúdo:
Texto do artigo · p. 21 (1) Referência – código do número de arquivo. (2) Tipo - colocar se o donativo foi ou está a ser em espécie (ESP) ou em dinheiro (DNH), num projecto gerido pela entidade (PPE) ou por um terceiro, o doador, por exemplo (TRC). (3) Designação – nome do projecto. (4) Registo – se o projecto tem registo no Ministério
Texto do artigo · p. 21 das Finanças colocar nesta coluna o seu número.
Texto do artigo · p. 21 (5) Doadores - identificação do doador (no sistema de arquivo deve constar uma descrição completa – nome, morada, pessoas de contacto, contactos telefónicos, etc.). (6) Tipo de aplicação – se se tratar de numerário, explicar
Texto do artigo · p. 21 qual a sua aplicação; se se tratar de um donativo em espécie, colocar se foi alienado ou não e qual a utilização dada ao valor da alienação (pode ser aquisição de bens, consultores, salários, etc.), se o donativo tiver sido em espécie e não tenha sido alienado e nem haja intenções de o fazer por servir para a entidade, colocar isso mesmo na coluna.
Texto do artigo · p. 21 (8) Direitos Aduaneiros - no caso de o donativo ser em espécie e ter pago direitos aduaneiros colocar informação relativa ao valor aduaneiro.
Texto do artigo · p. 21 Os donativos que não forem escriturados pela entidade, por esta desconhecer os montantes envolvidos, devem na mesma integrar este mapa, mas sem valor. Assim sendo, não entram para a Conta de Gerência.
Texto do artigo · p. 22 Mapa de Empréstimos Concedidos (modelo 24)
Texto do artigo · p. 22 Beneficiário N.º de Registo Objectivo do empréstimo Período de vigência Dívida no início da gerência Aumentos Diminuições Dívida no final da gerência Encargos /Juros Início Fim Vencidos e cobrados Vencidos por cobrar Vincendos (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) = (6)+(7)-(8) (10) (11) (12) Total
BeneficiárioN.º de RegistoObjectivo do empréstimoPeríodo de vigênciaDívida no início da gerênciaAumentosDiminuiçõesDívida no final da gerênciaEncargos /Juros
InícioFimVencidos e cobradosVencidos por cobrarVincendos
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9) = (6)+(7)-(8)(10)(11)(12)
Total
Texto do artigo · p. 22 Notas Explicativas Modelo n.º 24. Mapa de Empréstimos Concedidos
Texto do artigo · p. 22 A. Objectivo: O Mapa de Empréstimos Concedidos tem por base o sistema de arquivo e pretende dar a conhecer as características base destes. Nem a todas as entidades é admitida a possibilidade de conceder empréstimos, daí que se considere que apenas alguns institutos com plena autonomia terão que preencher este mapa. B. Conteúdo:
Texto do artigo · p. 22 (1) Beneficiário – identificação da entidade a quem foi concedido o empréstimo. (2) Nº do Registo – no Ministério das Finanças, se aplicável. (3) Objectivo do empréstimo – se para investimento, se para aquisição de bens e serviços, supressão de problemas ocasionais de tesouraria, projectos, etc. (4) Início – data em que começam a contar os juros
Texto do artigo · p. 22 do empréstimo.
Texto do artigo · p. 22 (5) Fim – data em que o empréstimo tem que estar completamente amortizado. (6) Dívida no início da gerência – valor em dívida do empréstimo que transite da gerência anterior. (7) Aumentos – concessão de novos empréstimos ou reforço dos empréstimos já concedidos em gerências anteriores. (8) Diminuições – recebimentos ou perdões concedidos (totais
Texto do artigo · p. 22 ou parciais) dos empréstimos.
Texto do artigo · p. 22 (10) Encargos/Juros – Vencidos e cobrados – valor total dos encargos cuja data de recebimento seja anterior à do fim da gerência e que tenham sido cobrados (pelo valor cobrado). (11) Encargos/Juros – Vencidos e por cobrar – valor total dos encargos cuja data de recebimento seja anterior à do fim da gerência e que não tenham sido cobrados (estão em dívida). (12) Encargos/Juros – Vincendos – valor dos encargos cuja
Texto do artigo · p. 22 data de recebimento seja posterior à do fim da gerência pelo montante que cabe na gerência.
Texto do artigo · p. 23 Encargos/Juros Vincendos (16) Vencidos porpagar (15) Vencidos epagos (14) Prestações decapital emmora (13) Garantia (refª) (12) Dívidano finalda gerência (11)= (8)+(9)-(10) Diminuições (10) Aumentos (9) Dívidano inícioda gerência (8) Moeda (7) TOTAL Períodode vigência Fim (6) Início (5) Objectivo do empréstimo (4) Credores (3) Referª (2) Ordem (1)
Encargos/JurosVincendos(16)
Vencidos porpagar(15)
Vencidos epagos(14)
Prestações decapital emmora(13)
Garantia (refª)(12)
Dívidano finalda gerência(11)= (8)+(9)-(10)
Diminuições(10)
Aumentos(9)
Dívidano inícioda gerência(8)
Moeda(7)TOTAL
Períodode vigênciaFim(6)
Início(5)
Objectivo do empréstimo(4)
Credores(3)
Referª(2)
Ordem(1)
Texto do artigo · p. 23 MapadeEmpréstimosObtidos(modelo25)
Texto do artigo · p. 23 Encargos/Juros
Texto do artigo · p. 23 ª) Prestações
Texto do artigo · p. 23 ntiaOrdem
Texto do artigo · p. 23 MapadeEmpréstimosObtidos(modelo25)
Texto do artigo · p. 23 porpagar Vincendos
Texto do artigo · p. 23 (1))(13)(14)(15)(16)
Texto do artigo · p. 23 epagos Vencidos
Texto do artigo · p. 23 Vencidos
Texto do artigo · p. 23 decapital
Texto do artigo · p. 23 emmora
Texto do artigo · p. 24 Modelo n.º 25. Mapa de Empréstimos Obtidos
Texto do artigo · p. 24 A. Objectivo: O Mapa de Empréstimos Obtidos pretende dar a conhecer as características base desta forma de recurso. Estes podem ser de vários tipos, de curto prazo para cobertura de défices de tesouraria pontuais ou de médio e longo prazo sujeitos à aprovação das entidades competentes. B. Conteúdo:
Texto do artigo · p. 24 (3) Credor – identificação da entidade que concedeu o empréstimo. (4) Objectivo do empréstimo – o fim para o qual o empréstimo foi contraído (investimento, aquisição de bens e serviços, etc). (5) Início – data a partir da qual começam a contar juros. (6) Fim – data limite de amortização do empréstimo.
Texto do artigo · p. 24 (8) Dívida no início da gerência – valor em dívida no início da gerência (que transitou da gerência anterior). (9) Aumentos – o valor de constituição de novos empréstimos
Texto do artigo · p. 24 ou reforço dos empréstimos já contraídos em gerências anteriores para o mesmo objecto.
Texto do artigo · p. 24 (10) Diminuições – amortizações ou perdões de dívida (totais ou parciais) dos empréstimos. (11) Dívida no final da gerência – valor em dívida do empréstimo que transite para a gerência seguinte. (12) Garantia – referência ou referências das garantias do empréstimo, se aplicáveis. (13) Prestações de capital em mora - na prestação de um empréstimo existe a parte do capital e a parte do encargo, nesta coluna pretende-se a parte do capital vencida e não paga que se encontre em mora, isto é, com atraso no pagamento em relação à data em que este era devido. (14) Encargos/Juros – Vencidos e cobrados – valor total dos encargos cuja data de pagamento seja anterior à do fim da gerência e que tenham sido pagos (pelo valor pago). (15) Encargos/Juros – Vencidos e por cobrar – valor total dos encargos cuja data de pagamento seja anterior à do fim da gerência e que não tenham sido pagos (estão em dívida ou mora – atraso de pagamento). (16) Encargos/Juros – Vincendos – valor dos encargos cuja
Texto do artigo · p. 24 data de pagamento seja posterior à do fim da gerência pelo montante que cabe na gerência.
Texto do artigo · p. 24 Mapa de Inventário do Património do Estado (modelo 26)
Texto do artigo · p. 24 Número de Inventário Categoria Quantidade Classificação económica Valor Fonte de recurso Obs. Código Descrição Código Descrição (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (7)+..+(11) (7) (8) (9) Total
Número de InventárioCategoriaQuantidadeClassificação económicaValorFonte de recursoObs.
CódigoDescriçãoCódigoDescrição
(1)(2)(3)(4)(5)(6) = (7)+..+(11)(7)(8)(9)
Total
Texto do artigo · p. 24 RESUMO Valor total do ano anterior Aumentos (Aquisições, donativos) (coluna 6 Mapa Inventário do Património do Estado) Diminuições (abates ou alienações) Valor total do ano (1) (2) (3) (4) = (1)+(2)-(3) Imóveis Veículos Bens móveis Livros e publicações Animais Total
RESUMOValor total do ano anteriorAumentos (Aquisições, donativos) (coluna 6 Mapa Inventário do Património do Estado)Diminuições (abates ou alienações)Valor total do ano
(1)(2)(3)(4) = (1)+(2)-(3)
Imóveis
Veículos
Bens móveis
Livros e publicações
Animais
Total
Texto do artigo · p. 24 Notas Explicativas Modelo n.º 26. Mapa de Inventário do Património do Estado A. Objectivo: O Mapa de Inventário do Património do Estado
Texto do artigo · p. 24 tem o duplo de papel de dar a conhecer as aquisições do ano com recursos a diversas fontes de recurso assim como o resumo do património duradouro da entidade apresentando as aquisições (e/ou abates) do ano.
Texto do artigo · p. 24 De acordo com o Regulamento do Património do Estado, o inventario de Património do Estado apresenta 5 categorias (moveis, imoveis, veículos, livros e publicações e animais), pelo que, o que se pretende neste mapa são estes bens de investimento.
Texto do artigo · p. 24 O abate à carga de quaisquer bens, móveis e imóveis, deve respeitar os prazos e demais preceitos legais aplicáveis.
Texto do artigo · p. 24 O mapa será elaborado manualmente caso a entidade não tenha em produtivo o módulo do e-SISTAFE responsável pela sua emissão.
Texto do artigo · p. 24 B. Conteúdo: O mapa deve ser estruturado de acordo com o nº de inventário, por forma a obter-se o valor do investimento da actual gerência.
Texto do artigo · p. 24 (1) Número de inventário – número do módulo PE do e-SISTAFE ou número de inventário manual (para quem não tem esta informação no e-SISTAFE). (2) Categoria – corresponde Catálogo dos Bens e Serviços
Texto do artigo · p. 24 do módulo de Património do Estado do e-SISTAFE;
Texto do artigo · p. 24 (9) Observações – Colocar se o bem tem uma cedência de direito de uso ou concessão.
Texto do artigo · p. 25 MapadeContratos(modelo27) Observações (14) Fontede recurso (13) Saldo (12)=(8)- (11) Pagamentos Acumulados (11) Da gerência (10) Datado1.º pagamento (9) Valor (8) Nomedo Contratado (7) Total Datade vistoT.A (6) Modalidade (5) Objecto (4) Vigência (3) Data (2) Ref. (1)
MapadeContratos(modelo27)Observações(14)
Fontede recurso(13)
Saldo(12)=(8)- (11)
PagamentosAcumulados(11)
Da gerência(10)
Datado1.º pagamento(9)
Valor(8)
Nomedo Contratado(7)Total
Datade vistoT.A(6)
Modalidade(5)
Objecto(4)
Vigência(3)
Data(2)
Ref.(1)
Texto do artigo · p. 25 recurso Observações
Texto do artigo · p. 25 (12)=(8)- (11) (13)(14)
Texto do artigo · p. 25 Saldo Fontede
Texto do artigo · p. 25 ados
Texto do artigo · p. 25 )
Texto do artigo · p. 26 Modelo n.º 27. Mapa de Contratos
Texto do artigo · p. 26 A. Objectivo: O Mapa de Contratos tem o objectivo de dar a conhecer de forma rápida todos os contratos da entidade que estejam activos (com ou sem pagamentos na gerência) e as suas características gerais. Por outro lado, funciona como um controlo da sujeição a fiscalização prévia.
Texto do artigo · p. 26 O mapa será elaborado manualmente caso a entidade não tenha em produtivo o módulo do e-SISTAFE responsável pela sua emissão.
Texto do artigo · p. 26 B. Conteúdo:
Texto do artigo · p. 26 (1) Referência – indicação do número de arquivo a que o contrato diz respeito, ou seja, o n.º do contrato caso o contrato tenha adenda a mesma é para ser considerada em linha autónoma. (2) Data –corresponde à data de assinatura do contrato e/ou adenda. (3) Vigência – a vigência corresponde ao período abrangido
Texto do artigo · p. 26 pelo contrato, incluindo quando os mesmos tenham natureza plurianual. Nesta coluna coloca-se a data de conclusão prevista,
Texto do artigo · p. 26 considerando a data em que a vigência se inicie, incluindo a data do visto, se aplicável ou, no caso da adenda, o previsto na mesma.
Texto do artigo · p. 26 (4) Objecto – indicar a tipologia do contrato, designadamente, aquisição de bens e serviços, concessão, empreitada de obras, incluindo os contratos de arrendamento. (5) Modalidade – indicar a modalidade de contratação
Texto do artigo · p. 26 (concurso público, concurso limitado, concurso por lances, ajuste directo, etc).
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Parágrafo, página 1: Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023 I SÉRIE — Número 243
  2. Texto lido por imagem, página 1: BO
  3. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  4. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  5. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  6. Parágrafo, página 1: A V I S O
  7. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  8. Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
  9. Parágrafo, página 1: Tribunal Administrativo:
  10. Parágrafo, página 1: Despacho:
  11. Parágrafo, página 1: Aprova as Instruções de Execução Obrigatória para a Prestação de Contas e revoga as Instruções aprovadas pelos Despachos n.º 6/GP/TA/2008, de 29 de Setembro e 6/GP/TA/2014, de 20 de Janeiro.
  12. Título de secção, página 1: TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
  13. Texto do artigo, página 1: Despacho
  14. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de se proceder à actualização das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo, aprovado por Despacho n.º 6/GP/TA/2008, de 28 de Setembro, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 23 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro e, da alínea b) do artigo 15 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, determino:
  15. Texto do artigo, página 1: 1. São aprovadas as Instruções de Execução Obrigatória, relativas aos modelos de prestação de contas, que fazem parte integrante deste Despacho, designadamente:
  16. Número ou marcador, página 1: Anexo I - Instrução n.º 1/2023: Organismos com ou sem Autonomia Administrativa, Financeira e/ou Patrimonial incluindo os sediados no estrangeiro, Serviços de Representação do Estado, Direcções Provinciais, Órgãos Locais do Estado, Institutos e Fundos Públicos;
  17. Número ou marcador, página 1: Anexo II - Instrução n.º 2/2023: Órgãos de Governação Descentralizada Provincial;
  18. Número ou marcador, página 1: Anexo III - Instrução n. º 3/2023: Autarquias Locais;
  19. Número ou marcador, página 1: Anexo IV - Instrução n.º 4/2023: Empresas Públicas e Sociedades de Capitais Exclusivo ou Maioritariamente Público Incluindo Empresas Públicas Municipais e Banco de Moçambique;
  20. Número ou marcador, página 1: Anexo V - Instrução n.º 5/2023: Instituto Nacional da Segurança Social e do Instituto Nacional de Previdência Social;
  21. Número ou marcador, página 1: Anexo VI - Instrução n.º 6/2023: Direcção-Geral de Impostos (DGI), Direcção-Geral de Alfândegas (DGA), Exactores, Tesoureiros, Recebedores
  22. Texto do artigo, página 1: e de mais responsáveis pela guarda ou administração de dinheiros públicos, quer sejam da Fazenda Pública ou das Alfândegas.
  23. Texto do artigo, página 1: 2. São revogadas as Instruções aprovadas pelos Despachos n.º 6/GP/TA/2008, de 29 de Setembro e 6/GP/TA/2014, de 20 de Janeiro.
  24. Texto do artigo, página 1: 3. Este Despacho entra Imediatamente em vigor, sendo
  25. Texto do artigo, página 1: aplicável às contas a partir do exercício económico 2023, ressalvando-se as situações de substituição total dos gestores que correm até 31 de Outubro de 2023, podendo-se aplicar nestas circunstâncias as Instruções aprovadas pelo Despacho 6/GP/ TA/2008, de 29 de Setembro.
  26. Texto do artigo, página 1: Publique-se.
  27. Texto do artigo, página 1: Tribunal Administrativo, em Maputo, 18 de Agosto de 2023. — A Presidente, Lúcia Fernanda Buinga Maximiano do Amaral.
  28. Texto do artigo, página 1: 1. Instruções Organismos Públicos
  29. Número ou marcador, página 1: Anexo I - Instrução n. º 1/2023: Organismos com ou sem Autonomia Administrativa, Financeira e/ou Patrimonial incluindo os sediados no estrangeiro, Serviços de Representação do Estado, Direcções Provinciais, Órgãos Locais do Estado, Institutos e Fundos Públicos
  30. Texto do artigo, página 1: A Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, procedeu à revogação da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), com excepção do artigo 1, procedendo ao alargamento do âmbito de aplicação, no domínio das entidades sujeitas aos procedimentos deste Sistema, bem como, do número de subsistemas incluídos.
  31. Texto do artigo, página 1: A Lei acima referida aplica-se aos órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, designadamente:
  32. Texto do artigo, página 1: • órgãos e instituições da administração directa do Estado; • institutos e fundos públicos; • fundações públicas e empresas públicas, nas matérias aplicáveis; • entidades descentralizadas, que compreendem os órgãos de governação descentralizada provincial e distrital e as autarquias locais; • outros órgãos e instituições que a lei determinar.
  33. Texto do artigo, página 1: Este Sistema, compreende um conjunto de órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas, subsistemas, normas e procedimentos administrativos que tornam possível a obtenção da receita, a realização da despesa, o registo de direitos e obrigações contingenciais, activos, passivos, rendimentos, gastos, influxos e exfluxos diferidos, contribuições para o património líquido e distribuições nele ocorridas e a gestão do património real e financeiro do Estado, incluindo suas aplicações e correspondente registo.
  34. Texto do artigo, página 1: Compreende, também, a obtenção e gestão das receitas que não determinem alterações ao património do Estado.
  35. Texto do artigo, página 2: A operacionalização deste Sistema é efectuada por um aplicativo informático, designado por e-SISTAFE, que compreende módulos e funcionalidades que atendem aos procedimentos de gestão das finanças públicas.
  36. Texto do artigo, página 2: O SISTAFE compreende os seguintes Subsistemas: Planificação e Orçamentação, Contabilidade Pública, Tesouro Público, Património do Estado, Monitoria e Avaliação e de Auditoria Interna.
  37. Texto do artigo, página 2: No âmbito do Subsistema de Contabilidade Pública, compete aos órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas o seguinte:
  38. Texto do artigo, página 2: • elaborar normas e procedimentos para o registo contabilístico dos actos e factos da gestão orçamental, financeira e patrimonial, tendo em vista a harmonização e uniformização contabilística; • manter actualizado o Plano Básico de Contabilidade Pública; • proceder à execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • acompanhar e avaliar o registo sistemático e atempado de todas as transacções; • elaborar o balanço de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • elaborar e garantir o cumprimento das normas e procedimentos de controlo interno eficientes, eficazes e internacionalmente aceites para o alcance dos resultados programados; •prevenir práticas ineficientes, anti-éticas e anti-económicas, erros, fraudes, desvios e outras práticas inadequadas ou lesivas para o Estado.
  39. Texto do artigo, página 2: No domínio do controlo financeiro, os órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, enquadram-se no âmbito da jurisdição do Tribunal Administrativo, por força da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada
  40. Texto do artigo, página 2: e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, e ainda do previsto na Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro. Assim, compete ao Tribunal Administrativo, exercer
  41. Texto do artigo, página 2: a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação de responsabilidade por infracção financeira relativamente aos gestores dos órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro.
  42. Texto do artigo, página 2: A presente instrução aplica-se às contas do Estado e todos os seus serviços, designadamente, os serviços e organismos autónomos, os Institutos e Fundos Públicos, os Serviços Provinciais de Representação do Estado, Direcções Provinciais, órgãos locais e, em particular, missões diplomáticas e consulares. No caso das Missões Diplomáticas e Consulares prevê-se Instrução simplificada (Guia de Remessa - Modelo 1A).
  43. Texto do artigo, página 2: A acompanhar os mapas obrigatórios deve constar um Relatório assinado pelo Responsável com as seguintes características:
  44. Texto do artigo, página 2: A. Conteúdo:
  45. Texto do artigo, página 2: • Caracterização da instituição: identificação, forma de organização, número de funcionários e agentes do estado, actividades desempenhadas;
  46. Texto do artigo, página 2: • Desempenho institucional: grau de execução orçamental (indicando-se se a execução foi por via directa ou por adiantamento de fundos ou das duas formas) e indicadores relevantes, obrigatórios, da entidade são os que constam da tabela seguinte: Indicadores Fórmula de cálculo Peso dos Salários e remunerações pagos na Despesa total paga da entidade Despesa de Salários e Remunerações paga/ Despesa paga total Peso dos Salários e remunerações pagos no Orçamento atribuído Despesa de Salários e Remunerações paga/ Orçamento atribuído Peso das Despesas de funcionamento pagas na Despesa total paga da entidade Despesa de Funcionamento paga/ Despesa paga total Peso das Despesas de funcionamento pagas no Orçamento atribuído Despesa de Funcionamento paga/ Orçamento atribuído Peso dos Investimentos pagos no total da despesa paga Despesas de Investimentos pagas/ Despesa paga total Peso dos Investimentos pagos no Orçamento atribuído Despesas de Investimentos pagas/ Orçamento atribuído Grau de preenchimento do quadro de pessoal Número de Funcionários efectivos / Número de funcionários previstos no quadro Salários e remunerações médias da entidade Despesa de Salários e Remunerações paga/ N.º de funcionários efectivos Variação dos Salários e Remunerações [Salários e Remunerações pagos n – Salários e Remunerações pagos n -1]/ (Salários e Remunerações pagos n -1) Peso das Receitas cobradas (excluídas das Transferências do Estado) no total das despesas pagas Receitas Cobradas (excepto Transferências do Estado / Total das despesas pagas Variação dos Investimentos [Investimentos pagos n – Investimentos pagos n -1]/ (Investimentos pagos n -1) Variação do Orçamento de Funcionamento [Orçamento de Funcionamento n – Orçamento de funcionamento n-1]/ Orçamento de Funcionamento n-1 • Dificuldades sentidas na elaboração das peças financeiras que constituem a Conta, tanto ao nível da informação obtida como de construção dos modelos (com identificação expressa dos mesmos); e • Outras informações que se considerem relevantes.
    IndicadoresFórmula de cálculo
    Peso dos Salários e remunerações pagos na Despesa total paga da entidadeDespesa de Salários e Remunerações paga/ Despesa paga total
    Peso dos Salários e remunerações pagos no Orçamento atribuídoDespesa de Salários e Remunerações paga/ Orçamento atribuído
    Peso das Despesas de funcionamento pagas na Despesa total paga da entidadeDespesa de Funcionamento paga/ Despesa paga total
    Peso das Despesas de funcionamento pagas no Orçamento atribuídoDespesa de Funcionamento paga/ Orçamento atribuído
    Peso dos Investimentos pagos no total da despesa pagaDespesas de Investimentos pagas/ Despesa paga total
    Peso dos Investimentos pagos no Orçamento atribuídoDespesas de Investimentos pagas/ Orçamento atribuído
    Grau de preenchimento do quadro de pessoalNúmero de Funcionários efectivos / Número de funcionários previstos no quadro
    Salários e remunerações médias da entidadeDespesa de Salários e Remunerações paga/ N.º de funcionários efectivos
    Variação dos Salários e Remunerações[Salários e Remunerações pagos n – Salários e Remunerações pagos n -1]/ (Salários e Remunerações pagos n -1)
    Peso das Receitas cobradas (excluídas das Transferências do Estado) no total das despesas pagasReceitas Cobradas (excepto Transferências do Estado / Total das despesas pagas
    Variação dos Investimentos[Investimentos pagos n – Investimentos pagos n -1]/ (Investimentos pagos n -1)
    Variação do Orçamento de Funcionamento[Orçamento de Funcionamento n – Orçamento de funcionamento n-1]/ Orçamento de Funcionamento n-1
  47. Texto do artigo, página 2: B. Formato: o relatório deve ser elaborado de forma sucinta não excedendo cinco páginas.
  48. Texto do artigo, página 3: Observações Não Envia Envia Emissão Manual Manual Manual Manual Manual e-SISTAFEe/ou Manual Manual Manual Manual Manual Manual e-SISTAFE Manual e-SISTAFEe/ou Manual e-SISTAFEe/ou Manual e-SISTAFE e-SISTAFEe/ou Manual e-SISTAFE Manual Manual e-SISTAFE Manual Manual Manual Descrição TermodeAbertura CertidãodeResponsabilidade RelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerência CópiasdosBilhetesdeIdentidade ContadeGerência MapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamento MapadeExecuçãodaDespesaporfontederecursoporUGB MapadeOperaçõesdeTesouraria MapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceita MapadeReceitasLiquidadas/Anuladas MapadeAntiguidadedeSaldosdaReceita MapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobrada MapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalRecolhida MapadeExecuçãoOrçamentaldaReceita MapadeAlteraçõesOrçamentaisdaDespesaporfontederecursoporUGB MapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaLiquidadaMensalporfontederecursoporUGB RelatóriodeAcompanhamentodeAnulaçõesdeDespesas MapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaporfontederecursoporUGB RelatóriodeFolhadeSalários RelaçãodeSalárioseRemunerações RelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontos DemonstrativoConsolidadoporUGB/FR/Seccional/Programa/CED(Investimentocomponenteexterna) MapadeDonativos MapadeEmpréstimosConcedidos MapadeEmpréstimosObtidos Modelo Mod.2 Mod.3 Mod.4 Mod.5 Mod.6 Mod.7 Mod.8 Mod.9 Mod.10 Mod.11 Mod.12 Mod.13 Mod.14 Mod.15 Mod.16 Mod.17 Mod.18 Mod.19 Mod.20 Mod.21 Mod.22 Mod.23 Mod.24 Mod.25 Ordem
    Observações
    Não Envia
    Envia
    EmissãoManualManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManualManualManuale-SISTAFEManuale-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEManualManuale-SISTAFEManualManualManual
    DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeExecuçãodaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeOperaçõesdeTesourariaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeReceitasLiquidadas/AnuladasMapadeAntiguidadedeSaldosdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalRecolhidaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaLiquidadaMensalporfontederecursoporUGBRelatóriodeAcompanhamentodeAnulaçõesdeDespesasMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaporfontederecursoporUGBRelatóriodeFolhadeSaláriosRelaçãodeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosDemonstrativoConsolidadoporUGB/FR/Seccional/Programa/CED(Investimentocomponenteexterna)MapadeDonativosMapadeEmpréstimosConcedidosMapadeEmpréstimosObtidos
    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.7Mod.8Mod.9Mod.10Mod.11Mod.12Mod.13Mod.14Mod.15Mod.16Mod.17Mod.18Mod.19Mod.20Mod.21Mod.22Mod.23Mod.24Mod.25
    Ordem2.3.4.5.6.7.8.910.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22.23.24.25.26.
  49. Texto do artigo, página 3: 2.
    Observações
    Não Envia
    Envia
    EmissãoManualManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManualManualManuale-SISTAFEManuale-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEManualManuale-SISTAFEManualManualManual
    DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeExecuçãodaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeOperaçõesdeTesourariaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeReceitasLiquidadas/AnuladasMapadeAntiguidadedeSaldosdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalRecolhidaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaLiquidadaMensalporfontederecursoporUGBRelatóriodeAcompanhamentodeAnulaçõesdeDespesasMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaporfontederecursoporUGBRelatóriodeFolhadeSaláriosRelaçãodeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosDemonstrativoConsolidadoporUGB/FR/Seccional/Programa/CED(Investimentocomponenteexterna)MapadeDonativosMapadeEmpréstimosConcedidosMapadeEmpréstimosObtidos
    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.7Mod.8Mod.9Mod.10Mod.11Mod.12Mod.13Mod.14Mod.15Mod.16Mod.17Mod.18Mod.19Mod.20Mod.21Mod.22Mod.23Mod.24Mod.25
    Ordem2.3.4.5.6.7.8.910.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22.23.24.25.26.
  50. Texto do artigo, página 3: 3.
    Observações
    Não Envia
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    EmissãoManualManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManualManualManuale-SISTAFEManuale-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEManualManuale-SISTAFEManualManualManual
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    DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeExecuçãodaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeOperaçõesdeTesourariaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeReceitasLiquidadas/AnuladasMapadeAntiguidadedeSaldosdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalRecolhidaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaLiquidadaMensalporfontederecursoporUGBRelatóriodeAcompanhamentodeAnulaçõesdeDespesasMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaporfontederecursoporUGBRelatóriodeFolhadeSaláriosRelaçãodeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosDemonstrativoConsolidadoporUGB/FR/Seccional/Programa/CED(Investimentocomponenteexterna)MapadeDonativosMapadeEmpréstimosConcedidosMapadeEmpréstimosObtidos
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    Ordem2.3.4.5.6.7.8.910.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22.23.24.25.26.
  64. Texto do artigo, página 3: 18.
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    Ordem2.3.4.5.6.7.8.910.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22.23.24.25.26.
  65. Texto do artigo, página 3: 19.
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  66. Texto do artigo, página 3: 20.
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    Ordem2.3.4.5.6.7.8.910.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22.23.24.25.26.
  67. Texto do artigo, página 3: 21.
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    Ordem2.3.4.5.6.7.8.910.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22.23.24.25.26.
  68. Texto do artigo, página 3: 22.
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  69. Texto do artigo, página 3: 23.
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    DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeExecuçãodaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeOperaçõesdeTesourariaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeReceitasLiquidadas/AnuladasMapadeAntiguidadedeSaldosdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalRecolhidaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaLiquidadaMensalporfontederecursoporUGBRelatóriodeAcompanhamentodeAnulaçõesdeDespesasMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaporfontederecursoporUGBRelatóriodeFolhadeSaláriosRelaçãodeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosDemonstrativoConsolidadoporUGB/FR/Seccional/Programa/CED(Investimentocomponenteexterna)MapadeDonativosMapadeEmpréstimosConcedidosMapadeEmpréstimosObtidos
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  70. Texto do artigo, página 3: 24.
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    DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeExecuçãodaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeOperaçõesdeTesourariaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeReceitasLiquidadas/AnuladasMapadeAntiguidadedeSaldosdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalRecolhidaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaDespesaporfontederecursoporUGBMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaLiquidadaMensalporfontederecursoporUGBRelatóriodeAcompanhamentodeAnulaçõesdeDespesasMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaporfontederecursoporUGBRelatóriodeFolhadeSaláriosRelaçãodeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosDemonstrativoConsolidadoporUGB/FR/Seccional/Programa/CED(Investimentocomponenteexterna)MapadeDonativosMapadeEmpréstimosConcedidosMapadeEmpréstimosObtidos
    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.7Mod.8Mod.9Mod.10Mod.11Mod.12Mod.13Mod.14Mod.15Mod.16Mod.17Mod.18Mod.19Mod.20Mod.21Mod.22Mod.23Mod.24Mod.25
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  71. Texto do artigo, página 3: 25. 26.
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    EmissãoManualManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManualManualManuale-SISTAFEManuale-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEManualManuale-SISTAFEManualManualManual
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    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.7Mod.8Mod.9Mod.10Mod.11Mod.12Mod.13Mod.14Mod.15Mod.16Mod.17Mod.18Mod.19Mod.20Mod.21Mod.22Mod.23Mod.24Mod.25
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  72. Texto do artigo, página 3: PatrimonialIncluindoosSediadosnoEstrangeiro,ServiçosdeRepresentaçãodoEstado,DirecçõesProvinciais,ÓrgãosLocaisdoEstado,Institutos
  73. Texto do artigo, página 3: ModeloseNotasExplicativasdaApresentaçãodasContasdeGerênciadosOrganismoscomousemAutonomiaAdministrativa,Financeirae/ou
  74. Texto do artigo, página 3: eFundosPúblicos
  75. Texto do artigo, página 3: GuiadeRemessa(modelo1)
  76. Texto do artigo, página 3: Envia Observações
  77. Texto do artigo, página 3: OrdemModelosãoEnviaNão
  78. Texto do artigo, página 3: EnviaaoTribunalAdministrativoaContadeGerênciarelativaaoperíodosupramencionadoosdocumentoscomosímbolo(X)nacoluna"Envia".
  79. Texto do artigo, página 3: GuiadeRemessa(modelo1)
  80. Texto do artigo, página 3: 6.Mod.5 7.Mod.6 8.Mod.7FEe/ou 9Mod.8 10.Mod.9 11.Mod.10 12.Mod.11 13.Mod.12 14.Mod.13E 15.Mod.14 16.Mod.15FEe/ou 17.Mod.16FEe/ou 18.Mod.17E 19.Mod.18FEe/ou 20.Mod.19E 21.Mod.20 22.Mod.21 23.Mod.22E 24.Mod.23 25.Mod.24 26.Mod.25
  81. Texto do artigo, página 3: 2.Mod.2 3.Mod.3 4.Mod.4 5.
  82. Texto do artigo, página 4: Envia Observações
  83. Texto do artigo, página 4: OrdemModeloEmissãoEnviaNão
  84. Texto do artigo, página 4: 27.Mod.26Mae-SISTAFEe/ou
  85. Texto do artigo, página 4: 28.Mod.27Mae-SISTAFEe/ou
  86. Texto do artigo, página 4: 29.Mod.28ListManual 30.Mod.29MaManual 31.Mod.30MaManual 32.Mod.31Liste-SISTAFEe/ou
  87. Texto do artigo, página 4: Manual
  88. Texto do artigo, página 4: Manual
  89. Texto do artigo, página 4: Observações Não Envia Envia Emissão e-SISTAFEe/ou Manual e-SISTAFEe/ou Manual Manual Manual Manual e-SISTAFEe/ou Manual Manual Manual Manual e-SISTAFE e-SISTAFE e-SISTAFE Manual Manual Manual Manual Manual Descrição MapadeInventáriodoPatrimóniodoEstado MapadeContratos ListadeContratos–Programa MapadeParticipaçõesFinanceiras MapadeOutrosinvestimentosfinanceiros ListadasContasBancárias ConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergências Extractosbancáriosdoúltimomêsdagerência CertidãodeContasBancárias MapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar” MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagar MapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagar MapadeGarantias RelatóriodeGestão Extractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovação ParecerdoControloInternoouTermodeConformidade TermodeEncerramento Modelo Mod.26 Mod.27 Mod.28 Mod.29 Mod.30 Mod.31 Mod.32 Mod.33 Mod.34 Mod.35 Mod.36 Mod.41 Mod.42 Ordem
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    Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
    DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
    ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
    Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
  90. Texto do artigo, página 4: 27.
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    Emissãoe-SISTAFEe/ou Manuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe/ou ManualManualManualManuale-SISTAFEe-SISTAFEe-SISTAFEManualManualManualManualManual
    DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
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  91. Texto do artigo, página 4: 28.
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    DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
    ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
    Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
  92. Texto do artigo, página 4: 29.
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    DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
    ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
    Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
  93. Texto do artigo, página 4: 30.
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    DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
    ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
    Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
  94. Texto do artigo, página 4: 31.
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    DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
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    Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
  95. Texto do artigo, página 4: 32.
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  96. Texto do artigo, página 4: 33.
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    Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
  97. Texto do artigo, página 4: 34.
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    Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
  98. Texto do artigo, página 4: 35.
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    DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
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    Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
  99. Texto do artigo, página 4: 36.
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    DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
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    Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
  100. Texto do artigo, página 4: 37.
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    ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
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  101. Texto do artigo, página 4: 38.
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  102. Texto do artigo, página 4: 39.
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    DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
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  103. Texto do artigo, página 4: 40.
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    DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
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  104. Texto do artigo, página 4: 41.
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    DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
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    Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
  105. Texto do artigo, página 4: 42. 43.
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    DescriçãoMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadeContratos–ProgramaMapadeParticipaçõesFinanceirasMapadeOutrosinvestimentosfinanceirosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasMapadeQuotaFinanceiraLibertada–incluir“despesasporpagar”MapadeDespesaInscritaemDespesasporPagarMapaDemonstrativodaExecuçãodasDespesasporpagarMapadeGarantiasRelatóriodeGestãoExtractodaactadasessãoemquetenhasidodiscutidaeaprovadaaconta,mastãosónaparterespeitante ataldiscussãoeaprovaçãoParecerdoControloInternoouTermodeConformidadeTermodeEncerramento
    ModeloMod.26Mod.27Mod.28Mod.29Mod.30Mod.31Mod.32Mod.33Mod.34Mod.35Mod.36Mod.41Mod.42
    Ordem27.28.29.30.31.32.33.34.35.36.37.38.39.40.41.42.43.
  106. Texto do artigo, página 4: 33.Mod.32ConManual 34.ExtManual 35.Mod.33CerManual 36.Mod.34Mae-SISTAFE 37.Mod.35Mae-SISTAFE 38.Mod.36Mae-SISTAFE 39.Mod.41MaManual 40.RelManual 41.Extrterespeitante
  107. Texto do artigo, página 4: Manual
  108. Texto do artigo, página 4: ata Manual
  109. Texto do artigo, página 4: 42.ParManual 43.Mod.42TerManual
  110. Texto do artigo, página 5: GuiadeRemessa(modelo1.A)
  111. Texto do artigo, página 5: EnviaaoTribunalAdministrativoaContadeGerênciarelativaaoperíodosupramencionadoosdocumentoscomosímbolo(X)nacoluna"Envia".
  112. Texto do artigo, página 5: GuiadeRemessa(modelo1.A)
  113. Texto do artigo, página 5: Envia Observações
  114. Texto do artigo, página 5: OrdemModeloEmissãoEnviaNão
  115. Texto do artigo, página 5: Observações Não Envia Envia Emissão Descrição TermodeAbertura CertidãodeResponsabilidade RelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerência CópiasdosBilhetesdeIdentidade ContadeGerência MapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamento MapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceita MapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobrada MapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesa RelaçãodeFolhadeSalárioseRemunerações RelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontos MapadeDonativos MapadeInventáriodoPatrimóniodoEstado MapadeContratos ListadasContasBancárias ConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergências Extractosbancáriosdoúltimomêsdagerência CertidãodeContasBancárias Relaçãodereceitacobradaporrecibosemitidos Relaçãodasdespesaspagasporrequisição Termodeencerramento Modelo Mod.2 Mod.3 Mod.4 Mod.5 Mod.6 Mod.9 Mod.12 Mod.18 Mod.20 Mod.21 Mod.23 Mod.26 Mod.27 Mod.31 Mod.32 Mod.33 Mod.37 Mod.38 Mod.42 Ordem
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    Emissão
    DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
    Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
  116. Texto do artigo, página 5: 2.
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    Emissão
    DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
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  117. Texto do artigo, página 5: 3.
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    Emissão
    DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
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  118. Texto do artigo, página 5: 4.
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    Emissão
    DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
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  119. Texto do artigo, página 5: 5.
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    DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
    Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
  120. Texto do artigo, página 5: 6.
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    Emissão
    DescriçãoTermodeAberturaCertidãodeResponsabilidadeRelaçãoNominaldosResponsáveispelaGerênciaCópiasdosBilhetesdeIdentidadeContadeGerênciaMapadeExecuçãodaDespesaSuportadaporReceitasPrópriaseFinanciamentoMapadeAlteraçõesOrçamentaisdaReceitaMapadeExecuçãoOrçamentaldaReceitaPrópriaMensalCobradaMapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaRelaçãodeFolhadeSalárioseRemuneraçõesRelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontosMapadeDonativosMapadeInventáriodoPatrimóniodoEstadoMapadeContratosListadasContasBancáriasConciliaçãoBancáriaeJustificaçãodasDivergênciasExtractosbancáriosdoúltimomêsdagerênciaCertidãodeContasBancáriasRelaçãodereceitacobradaporrecibosemitidosRelaçãodasdespesaspagasporrequisiçãoTermodeencerramento
    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
    Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
  121. Texto do artigo, página 5: 7.
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    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
    Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
  122. Texto do artigo, página 5: 8.
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    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
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  123. Texto do artigo, página 5: 9.
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    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
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  124. Texto do artigo, página 5: 10.
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  127. Texto do artigo, página 5: 13.
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    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
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  129. Texto do artigo, página 5: 15.
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    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
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    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
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  132. Texto do artigo, página 5: 18.
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    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
    Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
  133. Texto do artigo, página 5: 19.
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    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
    Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
  134. Texto do artigo, página 5: 20.
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    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
    Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
  135. Texto do artigo, página 5: 21. 22
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    ModeloMod.2Mod.3Mod.4Mod.5Mod.6Mod.9Mod.12Mod.18Mod.20Mod.21Mod.23Mod.26Mod.27Mod.31Mod.32Mod.33Mod.37Mod.38Mod.42
    Ordem2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14.15.16.17.18.19.20.21.22
  136. Texto do artigo, página 5: 2.Mod.2Termo 3.Mod.3Certidã 4.Mod.4Relação 5.Cópias 6.Mod.5Contad 7.Mod.6Mapad 8.Mod.9Mapad 9.Mod.12Mapad 10.Mod.18Mapad 11.Mod.20Relação 12.Mod.21Relação 13.Mod.23Mapad 14.Mod.26Mapad 15.Mod.27Mapad 16.Mod.31Listada 17.Mod.32Concili 18.Extract 19.Mod.33Certidã 20.Mod.37Relação 21.Mod.38Relação 22Mod.42Termo
  137. Texto do artigo, página 6: Notas Explicativas Modelo 1. e 1.A Guia de Remessa
  138. Texto do artigo, página 6: A. Objectivo: A presente Guia de Remessa pretende ilustrar os modelos e respectiva documentação que compõe a Conta de Gerência a ser remetida ao Tribunal Administrativo, em observância da transparência na gestão de finanças públicas. No caso das Missões Diplomáticas e Consulares prevê-se Instrução simplificada (Guia de Remessa - modelo 1.A), cujos modelos são todos de emissão manual. B. Conteúdo: A guia apresenta a listagem de todos os modelos e documentos obrigatórios na ordem devidamente identificada nas presentes instruções. As instituições/entidades, ao elaborarem a sua CG, devem prestar atenção aos modelos aqui alistados, pois, alguns podem não serem aplicáveis em função das suas características, para o efeito, a entidade deve marcar com X na coluna correspondente (envia ou não envia), caso a entidade não envia um modelo que é aplicável às suas características deve
  139. Texto do artigo, página 6: apresentar a justificação do não envio, na coluna de “Observações” As entidades que funcionam “OFF-CUT”, isto é, não estão a executar o orçamento no e-SISTAFE ou que tenham operações que não são capturadas pelo e-SISTAFE, devem submeter os modelos apresentados, nas presentes instruções, preenchidos manualmente. Na coluna “Emissão” identificam-se os modelos que estão disponíveis no e-SISTAFE. No caso dos modelos não disponíveis no e-SISTAFE, as entidades devem submeter os modelos apresentados preenchidos manualmente. No caso de existirem elementos que estejam dependentes de entidades externas, as Contas podem ser enviadas mesmo sem esses elementos, devendo a entidade justificar com indicação da data em que irá proceder à sua entrega. Exemplo: “Certidão de Contas Bancárias”. As cópias dos Bilhetes de Identidade têm que ser dos responsáveis que constam da Relação Nominal de Responsáveis (modelo 4).
  140. Texto do artigo, página 6: Termo de Abertura (modelo 2)
  141. Texto do artigo, página 6: Contém o presente Processo de Contas da (nome da entidade) respeitante ao período de ____________ a __________, o número de folhas que consta do respectivo termo de encerramento.
  142. Texto do artigo, página 6: Nota Explicativa Modelo n.º 2. Termo de Abertura A. Objectivo: Os Termos de Abertura e Encerramento servem de capa e contracapa, respectivamente, ao processo da Conta
  143. Texto do artigo, página 6: e documentação anexa a enviar ao Tribunal Administrativo.
  144. Texto do artigo, página 6: Certidão de Responsabilidade (modelo 3)
  145. Texto do artigo, página 6: Certifico que a Conta de Gerência de (a) ___________ período de _____________ a ______________, que segue foi devidamente conferida e que está exacta conforme normas e procedimentos administrativos previstos no SISTAFE, passando o saldo para a gerência seguinte em (b) ________________ ________________
  146. Texto do artigo, página 6: (a) Nome da Instituição (b) Valor por extenso
  147. Texto do artigo, página 6: Data Assinatura Carimbo
  148. Texto do artigo, página 6: Notas Explicativas Modelo n.º 3. Certidão de Responsabilidade
  149. Texto do artigo, página 6: A. Objectivo: A Certidão de Responsabilidade é um modelo que elucida até que ponto os gestores procederam a conferência da informação conforme a escrituração contabilística da entidade e dos documentos que fazem parte do processo da conta de gerência. B. Conteúdo: Chama-se a atenção que apenas pode transitar o saldo que conste nas contas bancárias e em caixa.
  150. Texto do artigo, página 7: Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência (modelo 4) Nome Completo de Cada Responsável Categoria / Função Função exercida na Gestão Morada NUIT Telefone da residência/ Telemóvel de Cada Responsável Período de responsabilidade de Cada Responsável Salário ou Remuneração bruta Observações (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9)
    Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência (modelo 4)
    Nome Completo de Cada ResponsávelCategoria / FunçãoFunção exercida na GestãoMoradaNUITTelefone da residência/ Telemóvel de Cada ResponsávelPeríodo de responsabilidade de Cada ResponsávelSalário ou Remuneração brutaObservações
    (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)
  151. Texto do artigo, página 7: Notas Explicativas Modelo n.º 4. Relação Nominal dos Responsáveis
  152. Texto do artigo, página 7: pela Gerência
  153. Texto do artigo, página 7: A. Objectivo: Este modelo visa identificar os responsáveis pela Gerência em função do período de responsabilidade, os respectivos endereços e contactos para facilitar a sua localização em caso de necessidade. B. Conteúdo: O período de responsabilidade corresponde ao
  154. Texto do artigo, página 7: período em que os supramencionados responsáveis estiveram em gestão na entidade.
  155. Texto do artigo, página 7: Na coluna 1) refere-se efectivamente ao “Nome Completo de Cada Responsável”, não sendo de utilizar quaisquer
  156. Texto do artigo, página 7: abreviaturas. O mesmo tratamento deverá ser utilizado na coluna
  157. Texto do artigo, página 7: 2) “Função exercida na Gestão”.
  158. Texto do artigo, página 7: Os responsáveis também incluem pessoas com delegação de competências, bem como todos aqueles que ordenam a realização de despesas.
  159. Texto do artigo, página 7: Função exercida na Gestão – descrever em que qualidade se exerceu a função de gestão, por exemplo, ordenador de despesa, agente de conformidade, agente de execução orçamental e património, chefe da UGEA.
  160. Texto do artigo, página 7: Nas “Observações” incluir informação respeitante ao despacho da delegação de competências sempre que o responsável tenha a responsabilidade delegada.
  161. Texto do artigo, página 8: sPagasporFontedeRecurso
  162. Texto do artigo, página 8: entoFuncionamento
  163. Texto do artigo, página 8: entodeInvestimento
  164. Texto do artigo, página 8: (1)ceitasPróprias (2)nadas (3)nsignadas
  165. Texto do artigo, página 8: ndosdoOE
  166. Texto do artigo, página 8: ContadeGerência(modelo5) DespesasPagasporFontedeRecurso ComReceitasPróprias Consignadas Nãoconsignadas ComFundosdoOE OrçamentoFuncionamento OrçamentodeInvestimento EntregasnoRegimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral OperaçõesdeTesouraria(entregues) ComDonativos DentrodoSISTAFE/CUT ForadoSISTAFE/CUT ComEmpréstimosObtidos DescontosEntregues EntregadadiferençanãoaplicadadeFundosAdiantados SaldoparaaGerênciaSeguinte ReceitasPrópriasedeFinanciamento OperaçõesdeTesouraria Descontos Cofre__________ Bancos________ TOTAL(Despesas+Saldo) (11) (11.1) (11.2) (12) (12.1) (12.2) (13) (14) (15) (15.1) (15.2) (16) (17) (18) (19) (20) (21) SaldodaGerênciaAnterior ReceitasPrópriasedeFinanciamento OperaçõesdeTesouraria Descontos Sendo: Cofre__________ Bancos________ ReceitasCobradaseRequisiçõesdeFundos ReceitasPróprias Consignadas Nãoconsignadas FundosdoOE OrçamentoFuncionamento OrçamentodeInvestimento RequisiçõesnoRegimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral OperaçõesdeTesouraria(recebidos) Donativos DentrodoSISTAFE/CUT ForadoSISTAFE/CUT EmpréstimosObtidos DescontosEfectuados TOTAL(Saldo+Receitas) (1) (2) (3) (4) (4.1) (4.2) (5) (5.1) (5.2) (6) (7) (8) (8.1) (8.2) (9) (10)
    ContadeGerência(modelo5)
    DespesasPagasporFontedeRecurso ComReceitasPróprias Consignadas Nãoconsignadas ComFundosdoOE OrçamentoFuncionamento OrçamentodeInvestimento EntregasnoRegimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral OperaçõesdeTesouraria(entregues) ComDonativos DentrodoSISTAFE/CUT ForadoSISTAFE/CUT ComEmpréstimosObtidos DescontosEntregues EntregadadiferençanãoaplicadadeFundosAdiantados SaldoparaaGerênciaSeguinte ReceitasPrópriasedeFinanciamento OperaçõesdeTesouraria Descontos Cofre__________ Bancos________TOTAL(Despesas+Saldo)
    (11) (11.1) (11.2) (12) (12.1) (12.2) (13) (14) (15) (15.1) (15.2) (16) (17) (18) (19) (20) (21)
    SaldodaGerênciaAnterior ReceitasPrópriasedeFinanciamento OperaçõesdeTesouraria Descontos Sendo: Cofre__________ Bancos________ ReceitasCobradaseRequisiçõesdeFundos ReceitasPróprias Consignadas Nãoconsignadas FundosdoOE OrçamentoFuncionamento OrçamentodeInvestimento RequisiçõesnoRegimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral OperaçõesdeTesouraria(recebidos) Donativos DentrodoSISTAFE/CUT ForadoSISTAFE/CUT EmpréstimosObtidos DescontosEfectuadosTOTAL(Saldo+Receitas)
    (1) (2) (3) (4) (4.1) (4.2) (5) (5.1) (5.2) (6) (7) (8) (8.1) (8.2) (9) (10)
  167. Texto do artigo, página 8: snoRegimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral
  168. Texto do artigo, página 8: (5.1)osEntregues (5.2)dadiferençanãoaplicadadeFundosAdiantados
  169. Texto do artigo, página 8: esdeTesouraria(entregues)
  170. Texto do artigo, página 8: (4.1)doSISTAFE/CUT (4.2)SISTAFE/CUT
  171. Texto do artigo, página 8: (5)préstimosObtidos
  172. Texto do artigo, página 8: (4)nativos
  173. Texto do artigo, página 8: (6)raaGerênciaSeguinte (7)PrópriasedeFinanciamento (8)esdeTesouraria
  174. Texto do artigo, página 8: (Despesas+Saldo)
  175. Texto do artigo, página 8: (9)_________ (10)________
  176. Texto do artigo, página 8: (8.1)os (8.2)
  177. Texto do artigo, página 9: Notas Explicativas Modelo n.º 5. Conta de Gerência
  178. Texto do artigo, página 9: A. Objectivo: A Conta de Gerência pretende demonstrar os fluxos de tesouraria (monetários) de entrada e de saída da entidade no período de responsabilidade da gerência, assim, como o saldo que transita para a gerência seguinte. Não inclui donativos em espécie, excepto aqueles que posteriormente sejam vendidos e entrem como receita.
  179. Texto do artigo, página 9: A Conta de Gerência não se encontra subdividida por classificação económica, mas sim por fonte de recurso. As suas linhas apresentam valores que, obrigatoriamente, devem ser conciliados com outros mapas que apresentem fluxos de tesouraria. B. Conteúdo: Este modelo apresenta todas as entradas e saídas de fundos por
  180. Texto do artigo, página 9: fonte de recurso, ou seja, por via directa, adiantamento de fundos, receitas próprias, donativos ou outras formas de recebimentos de fundos pela entidade. O presente modelo tem que incluir todas as operações, tenham ou não sido executados no e-SISTAFE, receitas, donativos, operações de tesouraria ou descontos.
  181. Texto do artigo, página 9: Apenas as entidades cujos Descontos não são tratados no e-SISTAFE (via e-folha) é que devem preencher as seguintes linhas: (3), (10), (17) e (21).
  182. Texto do artigo, página 9: As Operações de Tesouraria (ver glossário) são pouco habituais. Apenas as entidades que tenham tido este tipo de operações é que devem preencher as seguintes linhas: (2), (7), (14) e (20).
  183. Texto do artigo, página 9: Saldo da Gerência Anterior: As linhas (1) a (3) devem apresentar valores que coincidem
  184. Texto do artigo, página 9: com a Conta de Gerência do ano transacto.
  185. Texto do artigo, página 9: Não se encontra incluído no saldo (linha (1) e linha (20)) as verbas do Orçamento do Estado, porque, apenas alguns Fundos e Institutos podem ficar com estas, uma vez que constituem receitas destes organismos. As restantes entidades devem entregá-las ao Tesouro (ver linha 19 “Entrega da diferença não aplicada de Fundos do OE Adiantados”).
  186. Texto do artigo, página 9: A referência a cofre serve para ser colocado o saldo do dinheiro em caixa. A referência a contas bancárias serve para colocar o valor total do saldo das contas bancárias identificadas no modelo 31 “Lista das Contas Bancárias”.
  187. Texto do artigo, página 9: Receitas Cobradas e Requisições de Fundos Incluem o valor da receita cobrada, verbas do Orçamento
  188. Texto do artigo, página 9: de Estado, Donativos, Empréstimos, Descontos retidos nas Remunerações e Operações de Tesouraria.
  189. Texto do artigo, página 9: (4) Receitas Próprias – incluem as receitas autorizadas por lei. Apesar de não estar desagregado por classificação económica, o valor tem que coincidir com o “Mapa da Execução da Despesa Suportado por Receitas Próprias e Financiamento”. (5) Fundos do OE (Orçamento de Funcionamento e de Investimento – componente interna) – inclui os valores relativos aos fundos do OE disponibilizados, seja por via directa (no montante aplicado em despesa) ou por adiantamento de fundos. O valor tem que coincidir com o “Mapa de Execução da Despesa por fonte de recurso por UGB”. (6) Requisições no Regime de Contas de Ordem à
  190. Texto do artigo, página 9: Tesouraria Central – as receitas próprias devem ser entregues à Tesouraria Central após a sua arrecadação e antes de poderem ser utilizadas em despesa (denomina-se “recolhimento” no e-SISTAFE). Para a realização da despesa, a entidade requisita o montante correspondente à parte consignada. Este valor deve ser colocado nesta linha.
  191. Texto do artigo, página 9: O valor entregue deve constar na linha (13) Entregas no Regime de Contas de Ordem à Tesouraria Central.
  192. Texto do artigo, página 9: (7) Operações de Tesouraria (recebidos) – no decurso das actividades da entidade, podem dar entrada na sua conta bancária, fluxos de tesouraria que não sejam pertença desta e que tenha, posteriormente, que proceder à sua entrega. O valor desta linha deve coincidir com a coluna (4) do “Mapa de Operações de Tesouraria”.
  193. Texto do artigo, página 9: Aquando da sua entrega o seu montante deve constar da linha
  194. Texto do artigo, página 9: (14) Operações de Tesouraria (entregues).
  195. Texto do artigo, página 9: (8) Donativos – Os Donativos em numerário, na medida em que são utilizados em despesa, devem constar desta linha, mesmo que não geridos pela entidade, desde que seja em benefício desta e paguem despesa. Os donativos em espécie podem ter dois tratamentos distintos, conforme os bens sejam para venda e a receita reverta a favor da entidade ou os bens sejam para consumo /utilização da entidade. Se os bens forem para venda, o resultado da sua alienação não deve constar desta linha, mas na de “Receita Próprias” linha (4). A coluna (7) do “Mapa de Donativos”, à excepção dos donativos em bens posteriormente alienados e donativos em espécie, deve ser conciliável com o montante desta linha. Inclui-se nesta linha as verbas recebidas para investimento - componente externa que não sejam por empréstimos obtidos. (9)Empréstimos obtidos – valor global de empréstimos do ano. O valor tem que coincidir, à excepção de empréstimos contraídos em anos anteriores, com o “Mapa de Empréstimos Obtidos”. Apenas entidades autorizadas podem obter empréstimos. Inclui-se nesta linha as verbas recebidas para investimento - componente externa que não sejam por donativos. (10) Descontos efectuados – de acordo com o princípio
  196. Texto do artigo, página 9: da não compensação, os valores devem constar na Conta de Gerência pelo seu valor bruto, assim sendo, no caso dos Salários e Remunerações, fora do e-folha, existem descontos que são efectuados ao trabalhador/funcionário e o valor dos descontos deve ser colocado nesta linha. Uma vez entregues os descontos, o montante deve ser colocado na linha (17) Descontos entregues.
  197. Texto do artigo, página 9: Despesas Pagas por Fonte de Recurso Incluem o valor da despesa paga por fonte de recurso,
  198. Texto do artigo, página 9: à excepção do caso dos donativos em espécie (bens para consumo da entidade) que não têm característica monetária.
  199. Texto do artigo, página 9: (12) Com Fundos OE – inclui os valores das despesas pagas com recurso aos fundos do OE e deve coincidir com o “Mapa de Execução da Despesa por fonte de recurso por UGB”, coluna “Despesa Paga”.
  200. Texto do artigo, página 9: Saldo para a Gerência Seguinte:
  201. Texto do artigo, página 9: O Saldo para a Gerência Seguinte corresponde ao Saldo da Gerência Anterior mais o valor de Receitas Cobradas e Requisições de Fundos menos as Despesas Pagas por Fonte de Recurso.
  202. Texto do artigo, página 9: Receitas Próprias e de Financiamento (19) = (1) +(4) + (6)
  203. Texto do artigo, página 9: +(8) +(9) -(11) -(13) -(15) -(16) Operações de tesouraria (20) = (2) +(7) -(14) Descontos (21) = (3) +(10) -(17) Para os Fundos e Institutos cujas verbas do Orçamento
  204. Texto do artigo, página 9: de Estado constituam receitas, a fórmula do saldo da linha (19) é a seguinte:
  205. Texto do artigo, página 9: (19) = (1) +(4) +(5) +(6) +(8) +(9) -(11) -(12) -(13) -(15) -(16) Os montantes de saldo de “Bancos” deverão coincidir com
  206. Texto do artigo, página 9: a “Conciliação Bancária e Justificação das Divergências” e deverão referir-se às contas bancárias indicadas na “Lista de Contas Bancárias”.
  207. Texto do artigo, página 10: Mapa de Execução da Despesa Suportada por Receitas Próprias e Financiamento (modelo 6) CE N/A CE N/A CER CER CE N/A CER CER CE N/A Saldo da Gerência Anterior Receitas Próprias e de Financiamento Descontos Sendo: Cofre__________ Bancos________ Receitas Cobradas e Requisições de Fundos Receitas Próprias Consignadas Não Consignadas Requisições no Regime de Contas de Ordem À Tesouraria Central Donativos Empréstimos Obtidos Descontos Efectuados TOTAL (Saldo+Receitas) CED CED CE N/A CED CED CE N/A CE N/A CE N/A Despesas Pagas por Fonte de Recurso Com Receitas Próprias Consignadas Não Consignadas Entregas no Regime de Contas de Ordem À Tesouraria Central Com Recurso a Donativos Com Recurso a Empréstimos Obtidos Descontos Entregues Entrega da diferença não aplicada de Fundos Adiantados Saldo para a Gerência Seguinte Receitas Próprias e Financiamento Descontos Sendo: Cofre__________ Bancos________ TOTAL (Despesas + Saldo)
    Mapa de Execução da Despesa Suportada por Receitas Próprias e Financiamento (modelo 6)
    CE N/A CE N/A CER CER CE N/A CER CER CE N/ASaldo da Gerência Anterior Receitas Próprias e de Financiamento Descontos Sendo: Cofre__________ Bancos________ Receitas Cobradas e Requisições de Fundos Receitas Próprias Consignadas Não Consignadas Requisições no Regime de Contas de Ordem À Tesouraria Central Donativos Empréstimos Obtidos Descontos Efectuados
    TOTAL (Saldo+Receitas)
    CED CED CE N/A CED CED CE N/A CE N/A CE N/ADespesas Pagas por Fonte de Recurso Com Receitas Próprias Consignadas Não Consignadas Entregas no Regime de Contas de Ordem À Tesouraria Central Com Recurso a Donativos Com Recurso a Empréstimos Obtidos Descontos Entregues Entrega da diferença não aplicada de Fundos Adiantados Saldo para a Gerência Seguinte Receitas Próprias e Financiamento Descontos Sendo: Cofre__________ Bancos________
    TOTAL (Despesas + Saldo)
  208. Texto do artigo, página 10: Notas Explicativas Modelo n.º 6. Mapa da Execução da Despesa Suportado
  209. Texto do artigo, página 10: por Receitas Próprias
  210. Texto do artigo, página 10: A. Objectivo: O Mapa da Execução da Despesa Suportada por Receitas Próprias, visa aprofundar por classificação económica, as despesas suportadas por receitas da entidade. B. Conteúdo: A maior parte dos conteúdos deste mapa foram
  211. Texto do artigo, página 10: oportunamente explicados na “Conta de Gerência”, no entanto, chama-se a atenção para a existência de uma coluna com indicação das linhas a serem desagregadas por classificação económica.
  212. Texto do artigo, página 10: Receitas Próprias – incluem as receitas autorizadas por lei desagregadas por classificação económica. O valor tem que coincidir com o montante colocado na “Conta de Gerência”.
  213. Texto do artigo, página 10: Requisições no Regime de Contas de Ordem à Tesouraria Central – as receitas próprias devem ser entregues à Tesouraria Central após a sua arrecadação e antes de poderem ser utilizadas em despesa (denomina-se “recolhimento” no e-SISTAFE). Para a realização da despesa, a entidade requisita o montante correspondente à parte consignada. O valor entregue deve constar em “Entregas no Regime de Contas de Ordem à Tesouraria Central”.
  214. Texto do artigo, página 10: Operações de Tesouraria (recebidos) – no decurso das actividades da entidade, podem dar entrada na sua conta bancária, fluxos de tesouraria que não sejam pertença desta e que tenha, posteriormente, que proceder à sua entrega. Este valor deve coincidir o “Mapa de Operações de Tesouraria”. Aquando da sua entrega o seu montante deve constar de “Operações de Tesouraria (entregues)”.
  215. Texto do artigo, página 11: Donativos – inclui os Donativos em numerário, mesmo que não geridos pela entidade, desde que seja em benefício da entidade e que paguem despesa.
  216. Texto do artigo, página 11: Empréstimos obtidos – o valor global de empréstimos do ano. O valor tem que coincidir com a “Conta de Gerência” e, à excepção de empréstimos contraídos em anos anteriores, com o “Mapa de Empréstimos Obtidos”. Apenas entidades autorizadas podem obter empréstimos.
  217. Texto do artigo, página 11: Descontos efectuados – De acordo com o princípio da não compensação, os valores devem constar na Conta de Gerência pelo
  218. Texto do artigo, página 11: seu valor bruto, assim sendo, no caso dos Salários e Remunerações existem descontos que são efectuados ao trabalhador/funcionário e o valor dos descontos deve ser colocado nesta linha. Uma vez entregues os descontos, o montante deve ser considerado em “Descontos entregues”.
  219. Texto do artigo, página 11: Despesas Pagas por Fonte de Recurso – Incluem o valor da despesa paga por fonte de recurso, à excepção do caso dos donativos em espécie (bens para consumo da entidade) que não têm característica monetária.
  220. Texto do artigo, página 11: Mapa de Execução da Despesa Financiada por Fonte de recurso por UGB (modelo 7)
  221. Texto do artigo, página 11: Tipo de OE Classificação económica Fonte de recurso Dotação Actualizada Despesa paga Saldo da Dotação Actualizada Código Descrição (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) = (5) - (6) Orçamento funcionamento (1.1) Subtotal Orçamento de investimento (1.2) Subtotal (1.3) = (1.1) + (1.2) Total
    Tipo de OEClassificação económicaFonte de recursoDotação ActualizadaDespesa pagaSaldo da Dotação Actualizada
    CódigoDescrição
    (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7) = (5) - (6)
    Orçamento funcionamento
    (1.1) Subtotal
    Orçamento de investimento
    (1.2) Subtotal
    (1.3) = (1.1) + (1.2) Total
  222. Texto do artigo, página 11: Tipo de OE Total de Fundos Recebidos Saldo (8) (9) = (8) - (6) Orçamento funcionamento Orçamento de investimento Total
    Tipo de OETotal de Fundos RecebidosSaldo
    (8)(9) = (8) - (6)
    Orçamento funcionamento Orçamento de investimento
    Total
  223. Texto do artigo, página 11: Notas Explicativas Modelo n.º 7. Mapa de Execução da Despesa Financiada
  224. Texto do artigo, página 11: por Fonte de recurso por UGB
  225. Texto do artigo, página 11: A. Objectivo: O Mapa de Execução da Despesa Financiada por Fonte de recurso por UGB visa apurar a aplicação em despesa do OE e os montantes que não foram utilizados, tanto das dotações orçamentais como das próprias requisições, por tipo de orçamento funcionamento e de investimento.
  226. Texto do artigo, página 11: Este modelo é aplicável quando existam receitas próprias não recolhidas e donativos fora do e-SISTAFE que sejam utilizados para cobrir despesa. Neste modelo deve detalhar-se a fonte de recurso utilizada.
  227. Texto do artigo, página 11: B. Conteúdo:
  228. Texto do artigo, página 11: (5) Dotação Actualizada – corresponde ao mesmo valor do “Mapa de Execução Orçamental da Despesa por Fonte de recurso por UGB” na fonte de recurso OE. (6) Despesa paga – corresponde ao mesmo valor do “Mapa de Execução Orçamental da Despesa por Fonte de recurso por UGB” na fonte de recurso OE. (7) Saldo da Dotação Actualizada – corresponde ao valor não
  229. Texto do artigo, página 11: utilizado para pagamentos.
  230. Texto do artigo, página 11: (10) Valor Devolvido à Tesouraria Central.
  231. Texto do artigo, página 12: Mapa de Operações de Tesouraria (modelo 8) Classificação de Operação de tesouraria Saldo no início da gerência Aumentos Diminuições Saldo no final da gerência Observações Código Descrição (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (3)+(4)-(5) (7) Total
    Mapa de Operações de Tesouraria (modelo 8)
    Classificação de Operação de tesourariaSaldo no início da gerênciaAumentosDiminuiçõesSaldo no final da gerênciaObservações
    CódigoDescrição
    (1)(2)(3)(4)(5)(6) = (3)+(4)-(5)(7)
    Total
  232. Texto do artigo, página 12: Notas Explicativas Modelo nº 8. Mapa de Operações de Tesouraria
  233. Texto do artigo, página 12: A. Objectivo: Este Mapa mostra os valores recebidos e entregues relativos a operações de tesouraria. No decurso das actividades da entidade, podem dar entrada na sua conta bancária, fluxos de tesouraria que não sejam pertença desta e que tenha, posteriormente, que proceder à sua entrega. Inclui, por exemplo, as cauções pecuniárias recebidas em sede de processos judiciais, durante o período da tramitação do processo
  234. Texto do artigo, página 12: até apuramento da conta final e custas judiciais, pensões recebidas pelas Direcções Provinciais por parte do INPS para entregar aos
  235. Texto do artigo, página 12: pensionistas ou receita da alienação de património recolhida ao nível da Província para entregar à Direcção Nacional do Património do Estado.
  236. Texto do artigo, página 12: Aconselha-se a consulta da definição e enquadramento legal no glossário.
  237. Texto do artigo, página 12: B. Conteúdo:
  238. Texto do artigo, página 12: (2) Descrição – esta coluna serve para indicar a razão do recebimento de valores nesta rubrica (operações de tesouraria).
  239. Texto do artigo, página 12: Os valores totais das colunas (3), (4), (5) e (6) devem coincidir com as linhas (3), (10), (17) e (20), respectivamente da “Conta de Gerência”.
  240. Texto do artigo, página 12: Mapa de Alterações Orçamentais da Receita (modelo 9)
  241. Texto do artigo, página 12: Fonte de Recurso Classificação Económica Alterações Orçamentais Previsão Final Obs. Código Descrição Previsão Inicial Reforços Anulações (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) = (4)+(5)-(6) (8) Total
    Fonte de RecursoClassificação EconómicaAlterações OrçamentaisPrevisão FinalObs.
    CódigoDescriçãoPrevisão InicialReforçosAnulações
    (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7) = (4)+(5)-(6)(8)
    Total
  242. Texto do artigo, página 13: Notas Explicativas Modelo n.º 9. Mapa de Alterações Orçamentais da Receita
  243. Texto do artigo, página 13: A. Objectivo: O Mapa de Alterações Orçamentais da Receita visa identificar as receitas previstas para a entidade, isto é, as que podem ser liquidadas e cobradas. Por outro lado, uma vez que ao longo da execução orçamental podem ocorrer modificações nas previsões iniciais, o presente mapa mostra, por tipo de alteração orçamental, de que forma evoluiu a previsão da receita. B. Conteúdo:
  244. Texto do artigo, página 13: (4) Previsão Inicial – o montante desta coluna deverá coincidir com o orçamento aprovado para a entidade em todas as fontes de recurso, antes de qualquer alteração orçamental.
  245. Texto do artigo, página 13: (5) e (6) Alterações Orçamentais – as alterações expostas neste mapa vão ao encontro das tipificações previstas na lei e, tal como a equação da coluna (7) dá a entender que influenciam positiva ou negativamente a previsão final.
  246. Texto do artigo, página 13: (7) Previsão Final – corresponde ao valor corrigido da previsão inicial após alterações orçamentais ocorridas ao longo da gerência. Deverá coincidir com a coluna (4) do “Mapa da Execução Orçamental da Receita”.
  247. Texto do artigo, página 13: No caso de não existirem quaisquer alterações orçamentais durante o ano, a coluna da previsão inicial coincide com a coluna da previsão final. Isto significa que este mapa terá sempre de ser preenchido mesmo que não existam alterações orçamentais para todas as fontes de recurso e para todas as classificações económicas.
  248. Texto do artigo, página 13: Mapa de Receitas Liquidadas e Anuladas (modelo 10) Fonte de recurso Classificação económica N.º do documento anulado Receita liquidada anulada N.º do documento da anulação Justificação Código Descrição Ano Anos anteriores Total (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) = (5)+(6) (8) (9) Total
    Mapa de Receitas Liquidadas e Anuladas (modelo 10)
    Fonte de recursoClassificação económicaN.º do documento anuladoReceita liquidada anuladaN.º do documento da anulaçãoJustificação
    CódigoDescriçãoAnoAnos anterioresTotal
    (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7) = (5)+(6)(8)(9)
    Total
  249. Texto do artigo, página 13: Notas Explicativas Modelo n.º 10. Mapa de Receitas Liquidadas e Anuladas
  250. Texto do artigo, página 13: A. Objectivo: O “Mapa de Receitas Liquidadas e Anuladas” pretende dar a conhecer por classificação económica da receita, por número de documento e por ano de referência da liquidação feita, quais os motivos que estiveram na base da anulação. A anulação de uma receita é sempre um processo de excepção, pois corresponde à perda da possibilidade de uma cobrança. Tem que ser possível saber se uma anulação se relaciona com erros na liquidação, reconhecimento da impossibilidade de cobrança de uma receita liquidada e etc.
  251. Texto do artigo, página 13: B. Conteúdo: O mapa é de preenchimento acessível desde que o sistema de arquivo esteja bem estruturado. Chama-se a atenção para a diferença de informação entre a coluna (4) e (8). Na coluna (4) o que se pretende é o número da receita, isto é, do documento de receita emitido que foi objecto de anulação, enquanto que a coluna (8) dá a conhecer o próprio n.º do documento de anulação da receita.
  252. Texto do artigo, página 13: O montante global por classificação económica deve estar conciliado com a coluna (7) do “Mapa de Execução Orçamental da Receita”.
  253. Texto do artigo, página 14: Mapa de Antiguidade de Saldos da Receita (modelo 11)
  254. Texto do artigo, página 14: Fonte de recurso Classificação económica Até um ano Entre um ano e cinco anos Há mais de cinco anos Receita por cobrar no final da gerência Obs. Código Descrição (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) = (4)+(5)+(6) (8) Total
    Fonte de recursoClassificação económicaAté um anoEntre um ano e cinco anosHá mais de cinco anosReceita por cobrar no final da gerênciaObs.
    CódigoDescrição
    (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7) = (4)+(5)+(6)(8)
    Total
  255. Texto do artigo, página 14: Notas Explicativas Modelo n.º 11. Mapa de Antiguidade de Saldos da Receita
  256. Texto do artigo, página 14: A. Objectivo: O Mapa de Antiguidade de Saldos da Receita apenas se justifica em entidades que liquidem sem cobrar de imediato. Tem como objectivo promover a prevenção da não cobrança ao evidenciar situações de atraso reiterado da mesma. B. Conteúdo: O presente mapa não pode afastar-se do valor da coluna (11) receita por cobrar no final da gerência do “Mapa da
  257. Texto do artigo, página 14: Execução Orçamental da Receita” e apenas pode ser construído se houver um sistema de arquivo de reconhecimento de terceiros com dívidas por cobrar.
  258. Texto do artigo, página 14: Apesar deste mapa apenas pedir as dívidas por fonte de recurso e classificação económica, a entidade deve estar preparada para identificar os terceiros a que a receita por cobrar diz respeito.
  259. Texto do artigo, página 14: Mapa de Execução Orçamental da Receita Mensal Cobrada (modelo 12)
  260. Texto do artigo, página 14: Fonte de recurso Classificação económica Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Ano anterior Código Descrição (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) (14) (15) (16) = (4)+...+(15) (17) Total
    Fonte de recursoClassificação económicaJanFevMarAbrMaiJunJulAgoSetOutNovDezTotalAno anterior
    CódigoDescrição
    (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10)(11)(12)(13)(14)(15)(16) = (4)+...+(15)(17)
    Total
  261. Texto do artigo, página 14: Notas Explicativas Modelo n.º 12. Execução Orçamental da Receita Mensal
  262. Texto do artigo, página 14: Cobrada
  263. Texto do artigo, página 14: A. Objectivo: O Mapa da Execução Orçamental da Receita Mensal Cobrada visa dar a conhecer o valor mensal das receitas próprias, tenham ou não sido objecto de recolhimento. Deste modo, este modelo é aplicável quando a entidade tenha receitas cobradas que não tenham sido recolhidas, dado que se todas as receitas tiverem sido objecto de recolhimento, será possível
  264. Texto do artigo, página 14: extrair do e-SISTAFE o presente modelo sem ter de o elaborar de forma manual.
  265. Texto do artigo, página 14: B. Conteúdo: Neste mapa pretende-se conhecer a execução (cobrança) das receitas próprias. A separação por fonte de recurso tem apenas por objecto permitir uma melhor organização da apresentação do modelo. Caso a entidade utilize designações da receita com maior detalhe do que o classificador orçamental prevê, deve a desagregação constar debaixo da respectiva rubrica orçamental.
  266. Texto do artigo, página 15: Graudeexecução (12)=(10)/(4) Receitaporcobrarnofinal dagerência (11)=(5)+(6)-(7)-(10) Receitacobrada Total (10)=(8)+(9) Anos anteriores (9) Ano (8) Receita liquidada/ anulada (7) Receita liquidada nagerência (6) Receitapor cobrarno inícioda gerência (5) Previsão final (4) Classificaçãoeconómica Descrição (3) Código (2) Fontede recurso (1)
    Graudeexecução(12)=(10)/(4)
    Receitaporcobrarnofinal dagerência(11)=(5)+(6)-(7)-(10)
    ReceitacobradaTotal(10)=(8)+(9)
    Anos anteriores(9)
    Ano(8)
    Receita liquidada/ anulada(7)
    Receita liquidada nagerência(6)
    Receitapor cobrarno inícioda gerência(5)
    Previsão final(4)
    ClassificaçãoeconómicaDescrição(3)
    Código(2)
    Fontede recurso(1)
  267. Texto do artigo, página 15: MapadeExecuçãoOrçamentaldaReceita(modelo14)
  268. Texto do artigo, página 15: MapadeExecuçãoOrçamentaldaReceita(modelo14)
  269. Texto do artigo, página 15: dagerência Graudeexecução
  270. Texto do artigo, página 15: Receitaporcobrarnofinal
  271. Texto do artigo, página 15: l
  272. Texto do artigo, página 15: )+(9)(11)=(5)+(6)-(7)-(10)(12)=(10)/(4)
  273. Texto do artigo, página 16: Notas Explicativas Modelo n.º 14. Mapa da Execução Orçamental da Receita
  274. Texto do artigo, página 16: A. Objectivo: O Mapa da Execução Orçamental da Receita abrange todas as operações no âmbito da receita atendendo às fases conhecidas da mesma. Deve ser apresentada por fonte de recurso e classificação económica e não pode ser analisado em separado do “Mapa de Alterações Orçamentais da Receita” (que o antecede) e o “Mapa das Receitas Liquidadas Anuladas”, sempre que estas últimas operações tenham ocorrido na entidade. Tal como o modelo “Execução Orçamental da Receita Mensal Cobrada” apenas deve ser emitido manualmente quando existam receitas cobradas que não tenham sido alvo de recolhimento. B. Conteúdo: No caso em que uma entidade liquide e cobre
  275. Texto do artigo, página 16: de imediato não haverá lugar a receitas por cobrar nem no início nem no fim da gerência, nem a receitas cobradas de anos
  276. Texto do artigo, página 16: anteriores, aparecendo a coluna (6) da receita liquidada igual à coluna (8) da receita cobrada do ano.
  277. Texto do artigo, página 16: (4) Previsão final – conciliável com a coluna (7) do “Mapa de Alterações Orçamentais da Receita”. (5) Receita por cobrar no início da gerência – receita liquidada no ano ou anos anteriores que não tenha sido cobrada. Na gerência em que seja cobrada, o valor cobrado é colocado na coluna (9) receita cobrada de anos anteriores. (6) Receita liquidada/emitida na gerência – receita emitida no ano, a sua cobrança, caso ocorra, inscreve-se na coluna (8) receita cobrada do ano. (7) Receita liquidada anulada – ver nota explicativa do “Mapa das Receitas Liquidadas Anuladas”. (8), (9) e (10) Receita cobrada – corresponde à execução
  278. Texto do artigo, página 16: da receita e deve corresponder ao valor constante da “Conta de Gerência”.
  279. Texto do artigo, página 16: Mapa de Alterações Orçamentais da Despesa por Fonte de Recurso por UGB (modelo 15)
  280. Texto do artigo, página 16: Fonte de recurso Classificação económica Dotação inicial Inscrição/ Reforço de dotações (AR) Anulação/ Redução de dotações (AR) Redistribuição de dotações por Transferência de Verba (GOV) Dotação Actualizada Código Descrição Aumento Diminuição (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) = (4)+(5)(6)+(7)-(8) Total
    Fonte de recursoClassificação económicaDotação inicialInscrição/ Reforço de dotações (AR)Anulação/ Redução de dotações (AR)Redistribuição de dotações por Transferência de Verba (GOV)Dotação Actualizada
    CódigoDescriçãoAumentoDiminuição
    (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9) = (4)+(5)(6)+(7)-(8)
    Total
  281. Texto do artigo, página 16: Notas Explicativas Modelo n.º 15. Mapa de Alterações Orçamentais
  282. Texto do artigo, página 16: da Despesa por fonte de recurso por UGB
  283. Texto do artigo, página 16: A. Objectivo: O Mapa de Alterações Orçamentais da Despesa por Fonte de Recurso por UGB visa identificar e limitar as despesas previstas para a entidade, isto é, as que podem ser cabimentadas, comprometidas, liquidadas e pagas. Por outro lado, uma vez que ao longo da execução orçamental podem existir mutações nas dotações iniciais, o presente mapa mostra por tipo de alteração orçamental, de que forma evoluiu a previsão da despesa. B. Conteúdo:
  284. Texto do artigo, página 16: (4) Dotação inicial – o montante desta coluna deverá coincidir com o orçamento aprovado para a entidade em todas as fontes de recurso, antes de qualquer alteração orçamental. (5), (6), (7) e (8) Alterações orçamentais – as alterações
  285. Texto do artigo, página 16: expostas neste mapa vão ao encontro das tipificações previstas na
  286. Texto do artigo, página 16: lei e, tal como a equação da coluna (9) dá a entender, influenciam positiva ou negativamente a dotação orçamental final.
  287. Texto do artigo, página 16: Em particular, as colunas (7) e (8) Redistribuição de dotações têm a característica especial de aumento de uma (ou umas) determinada classificação(ões) económicas na coluna (7), corresponder uma diminuição noutra (ou noutras) classificação(ões) económica(s) na coluna (8).
  288. Texto do artigo, página 16: (9) Dotação Actualizada – corresponde ao valor corrigido da dotação inicial após alterações orçamentais ocorridas ao longo da gerência. Deverá coincidir com a coluna (4) do “Mapa de Execução Orçamental da Despesa”.
  289. Texto do artigo, página 16: No caso de não existirem quaisquer alterações orçamentais durante o ano, a coluna da dotação inicial coincide com a coluna da dotação actualizada. Isto significa que este modelo terá sempre de ser preenchido mesmo que não existam alterações orçamentais para todas as fontes de recurso e para todas as classificações económicas.
  290. Texto do artigo, página 17: Mapa de Execução Orçamental da Despesa Mensal Paga por Fonte de Recurso por UGB (modelo 16) Fonte de recurso Classificação económica Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Ano anterior Código Descrição (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) (14) (15) = (4)+...+(14) (16) Total
    Mapa de Execução Orçamental da Despesa Mensal Paga por Fonte de Recurso por UGB (modelo 16)
    Fonte de recurso
    Classificação económicaJanFevMarAbrMaiJunJulAgoSetOutNovDezTotalAno anterior
    CódigoDescrição
    (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10)(11)(12)(13)(14)(15) = (4)+...+(14)(16)
    Total
  291. Texto do artigo, página 17: Notas Explicativas Modelo n.º 16 Mapa de Execução Orçamental da Despesa Mensal Paga por fonte de recurso por UGB
  292. Texto do artigo, página 17: A. Objectivo: O Mapa de Execução Orçamental da Despesa Mensal Paga por Fonte de Recurso por UGB visa dar a conhecer o valor mensal das despesas por fonte de recurso. B. Conteúdo: Neste mapa em particular apenas se pretende conhecer a execução (pagamento) das despesas. A separação por fonte
  293. Texto do artigo, página 17: de recurso apenas tem por objecto permitir uma melhor organização da apresentação do mapa.
  294. Texto do artigo, página 18: MapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaporFontedeRecursoporUGB(modelo18)
  295. Texto do artigo, página 18: Graude execução orçamental (14)=(9)/(6) Despesas porPagar (12)= (8)-(9) Saldoda Dotação Actualizada (11)=(4)- (9) SaldodaDotação Actualizadasem Cativo (10)=(6)-(9) Despesa Paga (9) Liquidações (8) Dotação cabimentada (7) Dotação Actualizada SemCativo (6)=(4)-(5) Cativo obrigatório (5) Dotação Actualizada (4) Classificação económica Descrição (3) Total Código (2) Fontede recurso (1)
    Graude execução orçamental(14)=(9)/(6)
    Despesas porPagar(12)= (8)-(9)
    Saldoda Dotação Actualizada(11)=(4)- (9)
    SaldodaDotação Actualizadasem Cativo(10)=(6)-(9)
    Despesa Paga(9)
    Liquidações(8)
    Dotação cabimentada(7)
    Dotação Actualizada SemCativo(6)=(4)-(5)
    Cativo obrigatório(5)
    Dotação Actualizada(4)
    Classificação económicaDescrição(3)Total
    Código(2)
    Fontede recurso(1)
  296. Texto do artigo, página 18: (14)=(9)/(6)
  297. Texto do artigo, página 18: execução
  298. Texto do artigo, página 18: orçamental
  299. Texto do artigo, página 18: porPagar Graude
  300. Texto do artigo, página 18: Despesas
  301. Texto do artigo, página 18: (12)=
  302. Texto do artigo, página 18: (8)-(9)
  303. Texto do artigo, página 18: Actualizada
  304. Texto do artigo, página 18: )=(6)-(9)(11)=(4)-
  305. Texto do artigo, página 18: Saldoda
  306. Texto do artigo, página 18: Dotação
  307. Texto do artigo, página 18: (9)
  308. Texto do artigo, página 18: re odaDotação
  309. Texto do artigo, página 18: ualizadasem
  310. Texto do artigo, página 18: Cativo
  311. Texto do artigo, página 18: MapadeExecuçãoOrçamentaldaDespesaporFontedeRecursoporUGB(modelo18)
  312. Texto do artigo, página 18: Fo
  313. Texto do artigo, página 19: Notas Explicativas Modelo n.º 18. Mapa de Execução Orçamental da Despesa por Fonte de Recurso por UGB
  314. Texto do artigo, página 19: A. Objectivo: O Mapa de Execução Orçamental da Despesa por Fonte de Recurso por UGB abrange operações possíveis no âmbito da despesa atendendo às fases conhecidas da mesma. Encontra-se por fonte de recurso e classificação económica e não pode ser analisado em separado do “Mapa das Alterações Orçamentais da Despesa” (que o antecede). B. Conteúdo:
  315. Texto do artigo, página 19: (4) Dotação actualizada – conciliável com a coluna (8) do Mapa de Alterações Orçamentais da Despesa por Fonte de Recurso e Por UGB.
  316. Texto do artigo, página 19: (4) Cativo obrigatório – valor do cativo que não tenha sido liberto.
  317. Texto do artigo, página 19: (7) Dotação Cabimentada – corresponde habitualmente ao valor total de requisições internas emitidas na gerência.
  318. Texto do artigo, página 19: (9) Liquidações – inclui as liquidações efectuadas no ano da gerência baseadas habitualmente no processamento de Salários e Remunerações, facturas dos fornecedores, entre outros. A coluna (9) pode ser inferior à coluna (7) na medida em que pode não ter sido facturado uma requisição interna (10) Despesa paga – corresponde aos pagamentos, o montante de liquidações não pagas constitui “Despesas por pagar”.
  319. Texto do artigo, página 19: Relação de Salários e Remunerações (modelo 20)
  320. Texto do artigo, página 19: Meses Despesa paga (valor bruto) Descontos efectuados Despesa paga (valor líquido) Compensação aposentação Assistência médica e medicamentosa Subsídio de funeral IPA Visto IRPS IRN Outros Total (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) = (3)+...+(10) (12) = (2)-(11) Janeiro (1.1) Subtotal Fevereiro (1.2) Subtotal (...) Dezembro (1.12) subtotal (1.13) = (1.1) + (1.2) + ...+(1.12) Total
    MesesDespesa paga (valor bruto)Descontos efectuadosDespesa paga (valor líquido)
    Compensação aposentaçãoAssistência médica e medicamentosaSubsídio de funeralIPAVistoIRPSIRNOutrosTotal
    (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10)(11) = (3)+...+(10)(12) = (2)-(11)
    Janeiro
    (1.1) Subtotal
    Fevereiro
    (1.2) Subtotal
    (...) Dezembro
    (1.12) subtotal
    (1.13) = (1.1) + (1.2) + ...+(1.12) Total
  321. Texto do artigo, página 19: Notas Explicativas Modelo n.º 20. Relação de Salários e Remunerações
  322. Texto do artigo, página 19: A. Objectivo: A Relação de Salários e Remunerações visa dar a conhecer, em cada mês, e independentemente da fonte de recurso (Receitas próprias, transferências do OE, etc.), todas as classificações económicas associadas a salários e remunerações. Este modelo deve ser construído manualmente nas circunstâncias em que existam pessoas contratadas cujo pagamento é efectuado à parte do e-SISTAFE e não constem do e-folha. B. Conteúdo: inclui informação do valor líquido, o valor bruto
  323. Texto do artigo, página 19: e o montante de descontos.
  324. Texto do artigo, página 19: Os descontos a considerar neste modelo são os descontos obrigatórios.
  325. Texto do artigo, página 19: A coluna (10) Outros – inclui os descontos obrigatórios determinados por lei ou judicialmente que não foram considerados anteriormente, por exemplo, pensão de alimentos. Não inclui deduções às remunerações relacionadas com empréstimos bancários, sindicatos, quotas para associações voluntárias, ou outras matérias que tenham sido deduzidas às remunerações e não sejam um desconto obrigatório.
  326. Texto do artigo, página 19: A construção do presente mapa assenta no sistema de arquivo do processamento de salários e remunerações.
  327. Texto do artigo, página 20: Relação de Guias de Depósito dos Descontos (modelo 21)
  328. Texto do artigo, página 20: N.º da guia Descontos efectuados Compensação aposentação Assistência médica e medicamentosa Subsídio de funeral IPA Visto IRPS IRN Outros Total (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) = (2)+...+(9) Total
    N.º da guiaDescontos efectuados
    Compensação aposentaçãoAssistência médica e medicamentosaSubsídio de funeralIPAVistoIRPSIRNOutrosTotal
    (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10) = (2)+...+(9)
    Total
  329. Texto do artigo, página 20: Notas Explicativas Modelo n.º 21. Relação de Guias de Depósito dos Descontos
  330. Texto do artigo, página 20: A. Objectivo: A “Relação de Guias de Depósito dos Descontos” pretende dar a conhecer os descontos retidos e entregues pela entidade. Este modelo deve ser construído manualmente nas circunstâncias em que existam pessoas contratadas cujo pagamento é efectuado à parte do e-SISTAFE e não constem do e-folha. B. Conteúdo: inclui informação detalhada das Guias
  331. Texto do artigo, página 20: de Desconto entregues às entidades competentes.
  332. Texto do artigo, página 20: Os descontos a considerar neste modelo são os descontos obrigatórios.
  333. Texto do artigo, página 20: A coluna (9) Outros – inclui os descontos obrigatórios determinados por lei ou judicialmente que não foram considerados anteriormente, por exemplo, pensão de alimentos. Não inclui deduções às remunerações relacionadas com empréstimos bancários, sindicatos, quotas para associações voluntárias, ou outras matérias que tenham sido deduzidas às remunerações e não sejam um desconto obrigatório.
  334. Texto do artigo, página 20: À semelhança do modelo anterior, também o preenchimento deste mapa assenta no sistema de arquivo do processamento de remunerações.
  335. Texto do artigo, página 21: Mapa de Donativos (modelo 23)
  336. Texto do artigo, página 21: Ref. Tipo Designação Nº Registo Doadores Tipo de aplicação Valor Direitos Aduaneiros Total Obs. (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) = (7) + (8) (10) Total
    Ref.TipoDesignaçãoNº RegistoDoadoresTipo de aplicaçãoValorDireitos AduaneirosTotalObs.
    (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9) = (7) + (8)(10)
    Total
  337. Texto do artigo, página 21: Notas Explicativas Modelo n.º 23. Mapa de Donativos
  338. Texto do artigo, página 21: A. Objectivo: O Mapa de Donativos tem como objectivo providenciar informação útil relativamente aos valores monetários ou em espécie que entram directamente nas entidades, sejam ou não geridas por estas. O valor do donativo tem de ser registado em MT ao câmbio do dia do seu recebimento. B. Conteúdo:
  339. Texto do artigo, página 21: (1) Referência – código do número de arquivo. (2) Tipo - colocar se o donativo foi ou está a ser em espécie (ESP) ou em dinheiro (DNH), num projecto gerido pela entidade (PPE) ou por um terceiro, o doador, por exemplo (TRC). (3) Designação – nome do projecto. (4) Registo – se o projecto tem registo no Ministério
  340. Texto do artigo, página 21: das Finanças colocar nesta coluna o seu número.
  341. Texto do artigo, página 21: (5) Doadores - identificação do doador (no sistema de arquivo deve constar uma descrição completa – nome, morada, pessoas de contacto, contactos telefónicos, etc.). (6) Tipo de aplicação – se se tratar de numerário, explicar
  342. Texto do artigo, página 21: qual a sua aplicação; se se tratar de um donativo em espécie, colocar se foi alienado ou não e qual a utilização dada ao valor da alienação (pode ser aquisição de bens, consultores, salários, etc.), se o donativo tiver sido em espécie e não tenha sido alienado e nem haja intenções de o fazer por servir para a entidade, colocar isso mesmo na coluna.
  343. Texto do artigo, página 21: (8) Direitos Aduaneiros - no caso de o donativo ser em espécie e ter pago direitos aduaneiros colocar informação relativa ao valor aduaneiro.
  344. Texto do artigo, página 21: Os donativos que não forem escriturados pela entidade, por esta desconhecer os montantes envolvidos, devem na mesma integrar este mapa, mas sem valor. Assim sendo, não entram para a Conta de Gerência.
  345. Texto do artigo, página 22: Mapa de Empréstimos Concedidos (modelo 24)
  346. Texto do artigo, página 22: Beneficiário N.º de Registo Objectivo do empréstimo Período de vigência Dívida no início da gerência Aumentos Diminuições Dívida no final da gerência Encargos /Juros Início Fim Vencidos e cobrados Vencidos por cobrar Vincendos (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) = (6)+(7)-(8) (10) (11) (12) Total
    BeneficiárioN.º de RegistoObjectivo do empréstimoPeríodo de vigênciaDívida no início da gerênciaAumentosDiminuiçõesDívida no final da gerênciaEncargos /Juros
    InícioFimVencidos e cobradosVencidos por cobrarVincendos
    (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9) = (6)+(7)-(8)(10)(11)(12)
    Total
  347. Texto do artigo, página 22: Notas Explicativas Modelo n.º 24. Mapa de Empréstimos Concedidos
  348. Texto do artigo, página 22: A. Objectivo: O Mapa de Empréstimos Concedidos tem por base o sistema de arquivo e pretende dar a conhecer as características base destes. Nem a todas as entidades é admitida a possibilidade de conceder empréstimos, daí que se considere que apenas alguns institutos com plena autonomia terão que preencher este mapa. B. Conteúdo:
  349. Texto do artigo, página 22: (1) Beneficiário – identificação da entidade a quem foi concedido o empréstimo. (2) Nº do Registo – no Ministério das Finanças, se aplicável. (3) Objectivo do empréstimo – se para investimento, se para aquisição de bens e serviços, supressão de problemas ocasionais de tesouraria, projectos, etc. (4) Início – data em que começam a contar os juros
  350. Texto do artigo, página 22: do empréstimo.
  351. Texto do artigo, página 22: (5) Fim – data em que o empréstimo tem que estar completamente amortizado. (6) Dívida no início da gerência – valor em dívida do empréstimo que transite da gerência anterior. (7) Aumentos – concessão de novos empréstimos ou reforço dos empréstimos já concedidos em gerências anteriores. (8) Diminuições – recebimentos ou perdões concedidos (totais
  352. Texto do artigo, página 22: ou parciais) dos empréstimos.
  353. Texto do artigo, página 22: (10) Encargos/Juros – Vencidos e cobrados – valor total dos encargos cuja data de recebimento seja anterior à do fim da gerência e que tenham sido cobrados (pelo valor cobrado). (11) Encargos/Juros – Vencidos e por cobrar – valor total dos encargos cuja data de recebimento seja anterior à do fim da gerência e que não tenham sido cobrados (estão em dívida). (12) Encargos/Juros – Vincendos – valor dos encargos cuja
  354. Texto do artigo, página 22: data de recebimento seja posterior à do fim da gerência pelo montante que cabe na gerência.
  355. Texto do artigo, página 23: Encargos/Juros Vincendos (16) Vencidos porpagar (15) Vencidos epagos (14) Prestações decapital emmora (13) Garantia (refª) (12) Dívidano finalda gerência (11)= (8)+(9)-(10) Diminuições (10) Aumentos (9) Dívidano inícioda gerência (8) Moeda (7) TOTAL Períodode vigência Fim (6) Início (5) Objectivo do empréstimo (4) Credores (3) Referª (2) Ordem (1)
    Encargos/JurosVincendos(16)
    Vencidos porpagar(15)
    Vencidos epagos(14)
    Prestações decapital emmora(13)
    Garantia (refª)(12)
    Dívidano finalda gerência(11)= (8)+(9)-(10)
    Diminuições(10)
    Aumentos(9)
    Dívidano inícioda gerência(8)
    Moeda(7)TOTAL
    Períodode vigênciaFim(6)
    Início(5)
    Objectivo do empréstimo(4)
    Credores(3)
    Referª(2)
    Ordem(1)
  356. Texto do artigo, página 23: MapadeEmpréstimosObtidos(modelo25)
  357. Texto do artigo, página 23: Encargos/Juros
  358. Texto do artigo, página 23: ª) Prestações
  359. Texto do artigo, página 23: ntiaOrdem
  360. Texto do artigo, página 23: MapadeEmpréstimosObtidos(modelo25)
  361. Texto do artigo, página 23: porpagar Vincendos
  362. Texto do artigo, página 23: (1))(13)(14)(15)(16)
  363. Texto do artigo, página 23: epagos Vencidos
  364. Texto do artigo, página 23: Vencidos
  365. Texto do artigo, página 23: decapital
  366. Texto do artigo, página 23: emmora
  367. Texto do artigo, página 24: Modelo n.º 25. Mapa de Empréstimos Obtidos
  368. Texto do artigo, página 24: A. Objectivo: O Mapa de Empréstimos Obtidos pretende dar a conhecer as características base desta forma de recurso. Estes podem ser de vários tipos, de curto prazo para cobertura de défices de tesouraria pontuais ou de médio e longo prazo sujeitos à aprovação das entidades competentes. B. Conteúdo:
  369. Texto do artigo, página 24: (3) Credor – identificação da entidade que concedeu o empréstimo. (4) Objectivo do empréstimo – o fim para o qual o empréstimo foi contraído (investimento, aquisição de bens e serviços, etc). (5) Início – data a partir da qual começam a contar juros. (6) Fim – data limite de amortização do empréstimo.
  370. Texto do artigo, página 24: (8) Dívida no início da gerência – valor em dívida no início da gerência (que transitou da gerência anterior). (9) Aumentos – o valor de constituição de novos empréstimos
  371. Texto do artigo, página 24: ou reforço dos empréstimos já contraídos em gerências anteriores para o mesmo objecto.
  372. Texto do artigo, página 24: (10) Diminuições – amortizações ou perdões de dívida (totais ou parciais) dos empréstimos. (11) Dívida no final da gerência – valor em dívida do empréstimo que transite para a gerência seguinte. (12) Garantia – referência ou referências das garantias do empréstimo, se aplicáveis. (13) Prestações de capital em mora - na prestação de um empréstimo existe a parte do capital e a parte do encargo, nesta coluna pretende-se a parte do capital vencida e não paga que se encontre em mora, isto é, com atraso no pagamento em relação à data em que este era devido. (14) Encargos/Juros – Vencidos e cobrados – valor total dos encargos cuja data de pagamento seja anterior à do fim da gerência e que tenham sido pagos (pelo valor pago). (15) Encargos/Juros – Vencidos e por cobrar – valor total dos encargos cuja data de pagamento seja anterior à do fim da gerência e que não tenham sido pagos (estão em dívida ou mora – atraso de pagamento). (16) Encargos/Juros – Vincendos – valor dos encargos cuja
  373. Texto do artigo, página 24: data de pagamento seja posterior à do fim da gerência pelo montante que cabe na gerência.
  374. Texto do artigo, página 24: Mapa de Inventário do Património do Estado (modelo 26)
  375. Texto do artigo, página 24: Número de Inventário Categoria Quantidade Classificação económica Valor Fonte de recurso Obs. Código Descrição Código Descrição (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (7)+..+(11) (7) (8) (9) Total
    Número de InventárioCategoriaQuantidadeClassificação económicaValorFonte de recursoObs.
    CódigoDescriçãoCódigoDescrição
    (1)(2)(3)(4)(5)(6) = (7)+..+(11)(7)(8)(9)
    Total
  376. Texto do artigo, página 24: RESUMO Valor total do ano anterior Aumentos (Aquisições, donativos) (coluna 6 Mapa Inventário do Património do Estado) Diminuições (abates ou alienações) Valor total do ano (1) (2) (3) (4) = (1)+(2)-(3) Imóveis Veículos Bens móveis Livros e publicações Animais Total
    RESUMOValor total do ano anteriorAumentos (Aquisições, donativos) (coluna 6 Mapa Inventário do Património do Estado)Diminuições (abates ou alienações)Valor total do ano
    (1)(2)(3)(4) = (1)+(2)-(3)
    Imóveis
    Veículos
    Bens móveis
    Livros e publicações
    Animais
    Total
  377. Texto do artigo, página 24: Notas Explicativas Modelo n.º 26. Mapa de Inventário do Património do Estado A. Objectivo: O Mapa de Inventário do Património do Estado
  378. Texto do artigo, página 24: tem o duplo de papel de dar a conhecer as aquisições do ano com recursos a diversas fontes de recurso assim como o resumo do património duradouro da entidade apresentando as aquisições (e/ou abates) do ano.
  379. Texto do artigo, página 24: De acordo com o Regulamento do Património do Estado, o inventario de Património do Estado apresenta 5 categorias (moveis, imoveis, veículos, livros e publicações e animais), pelo que, o que se pretende neste mapa são estes bens de investimento.
  380. Texto do artigo, página 24: O abate à carga de quaisquer bens, móveis e imóveis, deve respeitar os prazos e demais preceitos legais aplicáveis.
  381. Texto do artigo, página 24: O mapa será elaborado manualmente caso a entidade não tenha em produtivo o módulo do e-SISTAFE responsável pela sua emissão.
  382. Texto do artigo, página 24: B. Conteúdo: O mapa deve ser estruturado de acordo com o nº de inventário, por forma a obter-se o valor do investimento da actual gerência.
  383. Texto do artigo, página 24: (1) Número de inventário – número do módulo PE do e-SISTAFE ou número de inventário manual (para quem não tem esta informação no e-SISTAFE). (2) Categoria – corresponde Catálogo dos Bens e Serviços
  384. Texto do artigo, página 24: do módulo de Património do Estado do e-SISTAFE;
  385. Texto do artigo, página 24: (9) Observações – Colocar se o bem tem uma cedência de direito de uso ou concessão.
  386. Texto do artigo, página 25: MapadeContratos(modelo27) Observações (14) Fontede recurso (13) Saldo (12)=(8)- (11) Pagamentos Acumulados (11) Da gerência (10) Datado1.º pagamento (9) Valor (8) Nomedo Contratado (7) Total Datade vistoT.A (6) Modalidade (5) Objecto (4) Vigência (3) Data (2) Ref. (1)
    MapadeContratos(modelo27)Observações(14)
    Fontede recurso(13)
    Saldo(12)=(8)- (11)
    PagamentosAcumulados(11)
    Da gerência(10)
    Datado1.º pagamento(9)
    Valor(8)
    Nomedo Contratado(7)Total
    Datade vistoT.A(6)
    Modalidade(5)
    Objecto(4)
    Vigência(3)
    Data(2)
    Ref.(1)
  387. Texto do artigo, página 25: recurso Observações
  388. Texto do artigo, página 25: (12)=(8)- (11) (13)(14)
  389. Texto do artigo, página 25: Saldo Fontede
  390. Texto do artigo, página 25: ados
  391. Texto do artigo, página 25: )
  392. Texto do artigo, página 26: Modelo n.º 27. Mapa de Contratos
  393. Texto do artigo, página 26: A. Objectivo: O Mapa de Contratos tem o objectivo de dar a conhecer de forma rápida todos os contratos da entidade que estejam activos (com ou sem pagamentos na gerência) e as suas características gerais. Por outro lado, funciona como um controlo da sujeição a fiscalização prévia.
  394. Texto do artigo, página 26: O mapa será elaborado manualmente caso a entidade não tenha em produtivo o módulo do e-SISTAFE responsável pela sua emissão.
  395. Texto do artigo, página 26: B. Conteúdo:
  396. Texto do artigo, página 26: (1) Referência – indicação do número de arquivo a que o contrato diz respeito, ou seja, o n.º do contrato caso o contrato tenha adenda a mesma é para ser considerada em linha autónoma. (2) Data –corresponde à data de assinatura do contrato e/ou adenda. (3) Vigência – a vigência corresponde ao período abrangido
  397. Texto do artigo, página 26: pelo contrato, incluindo quando os mesmos tenham natureza plurianual. Nesta coluna coloca-se a data de conclusão prevista,
  398. Texto do artigo, página 26: considerando a data em que a vigência se inicie, incluindo a data do visto, se aplicável ou, no caso da adenda, o previsto na mesma.
  399. Texto do artigo, página 26: (4) Objecto – indicar a tipologia do contrato, designadamente, aquisição de bens e serviços, concessão, empreitada de obras, incluindo os contratos de arrendamento. (5) Modalidade – indicar a modalidade de contratação
  400. Texto do artigo, página 26: (concurso público, concurso limitado, concurso por lances, ajuste directo, etc).
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