I Série n.º 243/2023

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Edição I Série n.º 243/2023

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Texto do artigo · p. 26 (8) Valor – o montante total do contrato, mesmo que abranja vários anos (plurianual). (9) Data do 1.º pagamento – refere-se à data em que foi

Texto do artigo · p. 26 efectuada a primeira prestação.

Texto do artigo · p. 26 (13) Fonte de recurso – indicar a origem dos fundos que suportam a despesa do contrato. (14) Observações – utilizar para apresentar justificação que

Texto do artigo · p. 26 for julgada conveniente como por exemplo, o enquadramento legal de qualquer adenda.

Texto do artigo · p. 26 Em caso de Empreitadas de Obras de Públicas, deve a entidade providenciar os dados previstos no sistema de arquivo colocado no ponto “Instruções Gerais - D. Outros assuntos” das presentes Instruções.

Texto do artigo · p. 26 Mapa dos Contratos –Programa (modelo 28)

Texto do artigo · p. 26 Referª/ Designação Período de vigência Objecto Valor total Pagamentos Valor não realizado Transferências do Orçamento de Estado Saldo Observações Início Fim Da gerência Acumulados (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) = (5) - (7) (9) (10) = (9)(7) (11) Total

Referª/ Designação	Período de vigência	Objecto	Valor total	Pagamentos	Valor não realizado	Transferências do Orçamento de Estado	Saldo	Observações
Início	Fim	Da gerência	Acumulados
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8) = (5) - (7)	(9)	(10) = (9)(7)	(11)

Total

Texto do artigo · p. 26 Notas Explicativas Modelo nº 28. Mapa de Contratos-Programa

Texto do artigo · p. 26 A. Objectivo: O Mapa de Contratos-Programa tem o objectivo de dar a conhecer os contratos programa celebrados entre a entidade e o Governo e promover o conhecimento do seu andamento. Na legislação dos Institutos estes contratos servem para acomodar transferências do Estado com o objectivo de

Texto do artigo · p. 26 cobrir encargos com serviços públicos necessários promovidos pelos institutos.

Texto do artigo · p. 26 B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 26 (1) Referência/Designação – indicação do número de arquivo a que o contrato – programa diz respeito ou o nome pelo qual é conhecido.

Texto do artigo · p. 26 Ver notas ao modelo “Mapa de Contratos”.

Texto do artigo · p. 27 Dividendos distribuídos (15) Dividendos atribuídos (14) Imparidade (13) Resultado líquido (12) Capital Próprio (11) %decapital ajustado (10)=(9) x(8) % participação (9) Capital social (8) Custode Aquisição (7) Moeda (6) Classificação (5) Objecto social (4) Ano (3) Identificação NomedaEmpresa participada (2) Total Ordem (1)

Dividendos distribuídos	(15)
Dividendos atribuídos	(14)
Imparidade	(13)
Resultado líquido	(12)
Capital Próprio	(11)
%decapital ajustado	(10)=(9) x(8)
% participação	(9)
Capital social	(8)
Custode Aquisição	(7)
Moeda	(6)
Classificação	(5)
Objecto social	(4)
Ano	(3)
Identificação	NomedaEmpresa participada	(2)	Total
Ordem	(1)

Texto do artigo · p. 27 MapadeParticipaçõesFinanceiras(modelo29)

Texto do artigo · p. 27 atribuídos Dividendos

Texto do artigo · p. 27 distribuídosOrdem

Texto do artigo · p. 27 (1)(12)(13)(14)(15)

Texto do artigo · p. 27 Dividendos

Texto do artigo · p. 27 líquido Imparidade

Texto do artigo · p. 27 lResultado

Texto do artigo · p. 28 Modelo n.º 29. Mapa de Participações Financeiras A. Objectivo: O Mapa de Participações Financeiras pretende

Texto do artigo · p. 28 dar a conhecer as características base destas, os seus resultados, situação do capital e a distribuição de dividendos, caso esta tenha tido lugar.

Texto do artigo · p. 28 B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 28 (3) Ano – ano da aquisição ou constituição da empresa participada.

Texto do artigo · p. 28 (5) Classificação – empresa participada, empresa subsidiária. (13) Imparidade – a preencher com o montante da imparidade,

Texto do artigo · p. 28 caso a mesma se encontre em imparidade.

Texto do artigo · p. 28 Mapa de Outros Investimentos Financeiros (modelo 30)

Texto do artigo · p. 28 Identificação Ano Valor no início do ano Aumentos Diminuições Valor no final do ano Rendimento/Juros Código Descrição Vencido e cobrado Vencido e por cobrar Vincendo (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) = (4)+(5)-(6) (8) (9) (10) Total

Identificação	Ano	Valor no início do ano	Aumentos	Diminuições	Valor no final do ano	Rendimento/Juros
Código	Descrição	Vencido e cobrado	Vencido e por cobrar	Vincendo
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7) = (4)+(5)-(6)	(8)	(9)	(10)

	Total

Texto do artigo · p. 28 Notas Explicativas Modelo n.º 30. Mapa de Outros Investimentos Financeiras

Texto do artigo · p. 28 A. Objectivo: O Mapa de Outros Investimentos Financeiras pretende dar a conhecer as características base dos Investimentos financeiros para além das participações financeiras. Os outros investimentos podem ser obrigações do Tesouro, Certificados, Aplicações financeiras, etc susceptíveis de gerar rendimento seja sob a forma de juros ou rendas. B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 28 (2) Descrição – indicar a tipologia do investimento e em que entidade, se aplicável, o mesmo ocorreu (por exemplo, se for compra de obrigações, de que entidade as mesmas se referem).

Texto do artigo · p. 28 (3) Ano – ano de constituição.

Texto do artigo · p. 28 (8) Rendimentos/Juros – Vencidos e cobrados – valor total dos rendimentos cuja data de recebimento seja anterior à do fim da gerência e que tenham sido cobrados (pelo valor cobrado). (9) Rendimentos /Juros – Vencidos e por cobrar – valor total dos rendimentos cuja data de recebimento seja anterior à do fim da gerência e que não tenham sido cobrados (estão em dívida ou mora – atraso de pagamento). (10) Rendimentos /Juros – Vincendos – valor dos rendimentos

Texto do artigo · p. 28 cuja data de recebimento seja posterior à do fim da gerência pelo montante que cabe na gerência.

Texto do artigo · p. 28 Lista das Contas Bancárias (modelo 31)

Texto do artigo · p. 28 Banco Agência Morada N.º da Conta NIB Objectivo da conta Tipo de conta Moeda Identificação dos responsáveis que obrigam a conta Observações (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10)

Banco	Agência	Morada	N.º da Conta	NIB	Objectivo da conta	Tipo de conta	Moeda	Identificação dos responsáveis que obrigam a conta	Observações
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9)	(10)

Texto do artigo · p. 28 Notas Explicativas Modelo nº 31. Lista das Contas Bancárias A. Objectivo: A Lista das Contas Bancárias torna possível as

Texto do artigo · p. 28 identificações de todas as contas bancárias em nome da entidade

Texto do artigo · p. 28 tenham ou não movimentos associados. Este modelo deve ser construído manualmente nas circunstâncias em que o e-SISTAFE não esteja actualizado quanto ao número e descrição das contas bancárias.

Texto do artigo · p. 29 B. Conteúdo: Se existirem várias contas no mesmo banco devem ser identificadas na mesma uma a uma;

Texto do artigo · p. 29 (1) Banco – Identificação do Banco, mas inclui a conta sediada no Tesouro.

Texto do artigo · p. 29 (5) NIB (Número de Identificação Bancária) – não pode ter mais de 21 dígitos; (6) Objectivo da Conta – explicar se a conta recebe os fundos do orçamento de investimento (OI), funcionamento (OF), receitas próprias (RP), donativos (DNT), etc. Colocar pelas siglas correspondentes. (7) Tipo de Conta – se a conta é de curto, médio ou longo prazo, de aplicações de tesouraria, etc. Colocar DO (depósito à ordem), DP (depósito a prazo), ou AT (aplicações de tesouraria). (8) Moeda – colocar o nome da moeda da conta bancária.

Texto do artigo · p. 29 (9) Identificação dos responsáveis que obrigam a conta – corresponde à identificação das pessoas que podem assinar cheques, transferências bancárias, etc. Se houver patamares (valores máximos) para obrigar a conta, ou se existirem representantes da entidade que possam ser mandatados para obrigar a conta bancária, essa informação deve também ser relatada. O espaço do mapa pode revelar-se insuficiente para algumas entidades, assim sendo, propõe-se que essa informação possa ser anexada ao mapa, colocando uma nota (tipo (1) ou (a) a indicar que existe um apêndice.

Texto do artigo · p. 29 Esta lista deixará de ser necessária quando a entidade apenas utilizar a conta bancária na Tesouraria Central, no âmbito da Conta Única no Tesouro. No entanto, enquanto subsistir outro tipo de contas bancárias, este modelo, tal como o n.º 30 “Conciliação Bancária e Justificação das Divergências” são de natureza obrigatória.

Texto do artigo · p. 29 Conciliação bancária e Justificação das Divergências (modelo 32)

Texto do artigo · p. 29 Nome do Banco:

Texto do artigo · p. 29 Número da conta: Período da gerência:

Texto do artigo · p. 29 (1) Saldo do Extracto bancário, no último dia do mês (Mais) Débitos no extracto bancário para os quais não exista correspondência nos registos de pagamento na entidade Dia Descrição Montante (2) Subtotal (Menos) Créditos no extracto bancário para os quais não exista correspondência nos registos de cobrança na entidade Dia Descrição Montante (3) Subtotal (Mais) Cobranças registadas na entidade que não constem do extracto bancário Dia Descrição Montante (4) Subtotal (Menos) Pagamentos registados na entidade que não constem do extracto bancário Dia Descrição Montante (5) Subtotal (6) Valor total = (1) + (2) - (3) + (4) - (5) (7) Saldo da conta bancária no âmbito da Conta de Gerência no último dia do mês (8) Valor de controlo = (6) - (7)

Texto do artigo · p. 30 Modelo n.º 32. Conciliação Bancária e Justificação

Texto do artigo · p. 30 das Divergências

Texto do artigo · p. 30 A. Objectivo: A Conciliação Bancária e Justificação das Divergências visa explicar a razão do diferencial entre o valor do saldo bancário da Conta de Gerência e as Certidões de saldo dos Bancos (ou extracto de contas bancárias). B. Conteúdo: A conciliação bancária deve ser efectuada conta

Texto do artigo · p. 30 bancária a conta bancária mensalmente, devendo a última ser anexada ao processo de prestação de contas.

Texto do artigo · p. 30 Caso a entidade tenha um modelo próprio, desde que cumpra os requisitos previstos, poderá utilizar o mesmo.

Texto do artigo · p. 30 (1) Saldo do Extracto bancário, no último dia do mês – este saldo deverá coincidir com o saldo apresentado pela “Certidão das Contas Bancárias – relação por Banco, NIB, n.º da conta e saldo à data de fecho de gerência”

Texto do artigo · p. 30 NOTA: Os Extractos bancários do último mês da gerência devem ser apensos à respectiva conciliação bancária.

Texto do artigo · p. 30 Certidão das Contas Bancárias (modelo 33)

Texto do artigo · p. 30 Banco Morada

Banco Morada

Texto do artigo · p. 30 Ordem N.º da Conta NIB Assinantes da conta Saldo

Ordem	N.º da Conta	NIB	Assinantes da conta	Saldo
1.
2.

Texto do artigo · p. 30 1. 2.

Ordem	N.º da Conta	NIB	Assinantes da conta	Saldo
1.
2.

Texto do artigo · p. 30 Local, data

Texto do artigo · p. 30 Assinatura e Carimbo do Banco

Texto do artigo · p. 30 Notas Explicativas Modelo n.º 33. Certidão das Contas Bancárias

Texto do artigo · p. 30 A. Objectivo: A presente Certidão das Contas Bancárias pretende ilustrar o modelo que os Bancos devem utilizar para certificar as contas bancárias abertas em nome das entidades a serem remetidas ao Tribunal Administrativo. B. Conteúdo: A Certidão deve identificar a totalidade das contas bancárias com o respectivo NIB, saldo da conta no termo

Texto do artigo · p. 30 da Gerência e quem são os assinantes das mesmas.

Texto do artigo · p. 31 Mapa de Quota Financeira Libertada (modelo 34)

Texto do artigo · p. 31 Ministério das Finanças

Texto do artigo · p. 31 Direcção Nacional de Contabilidade Pública /Direcção Provincial das Finanças

Texto do artigo · p. 31 Ordem Descrição Fonte de recurso (FR) Montante (1) Quota Financeira Libertada Ordem Descrição Fonte de recurso (FR) Montante (2) Recolha de quota financeira libertada (3) Anulação de Adiantamento de Fundos e Pagamentos recolhidos pelo Tesouro (4) = (1) – (2) – (3) Valor da quota liberta (5) Quota Financeira Libertada para despesas por pagar (6) Recolha de quota financeira libertada para despesas por pagar (7) Anulação de Adiantamento de Fundos e Pagamentos recolhidos pelo Tesouro para despesas por pagar (8) = (5) – (6) – (7) Valor da quota liberta para despesas por pagar

Ordem	Descrição	Fonte de recurso (FR)	Montante
(1)	Quota Financeira Libertada
Ordem	Descrição	Fonte de recurso (FR)	Montante
(2)	Recolha de quota financeira libertada
(3)	Anulação de Adiantamento de Fundos e Pagamentos recolhidos pelo Tesouro
(4) = (1) – (2) – (3)	Valor da quota liberta
(5)	Quota Financeira Libertada para despesas por pagar
(6)	Recolha de quota financeira libertada para despesas por pagar
(7)	Anulação de Adiantamento de Fundos e Pagamentos recolhidos pelo Tesouro para despesas por pagar
(8) = (5) – (6) – (7)	Valor da quota liberta para despesas por pagar

Texto do artigo · p. 31 Notas Explicativas Modelo n.º 34. Mapa de Quota Financeira Libertada

Texto do artigo · p. 31 A. Objectivo: O Mapa de Quota Financeira Libertada tem como objectivo servir de Certidão de Fundos, isto é, informar dos fundos do orçamento que foram disponibilizados e ficaram à disposição das entidades por fonte de recurso. B. Conteúdo: na “Descrição” corresponde:

Texto do artigo · p. 31 • Quota Financeira Libertada: montante de quota solicitada que efectivamente foi autorizada para poder ser aplicada

Texto do artigo · p. 31 financeiramente após validação das necessidades de recursos financeiros e limite do cabimento;

Texto do artigo · p. 31 • Recolha de quota financeira libertada: montante da quota disponibilizada que ou foi anulada pela entidade por não ser necessária ou foi recolhida pelo Tesouro pela sua não utilização; • Anulação de Adiantamento de Fundos e Pagamentos recolhidos pelo Tesouro: montantes não utilizados em despesa paga de adiantamento de fundos que foram ou devolvidos ao Tesouro ou estarão por devolver.

Texto do artigo · p. 31 O presente Mapa é extraído do e-SISTAFE.

Texto do artigo · p. 31 Relação de receita cobrada por recibos emitidos (modelo 37)

Texto do artigo · p. 31 Moeda (a):_______

Texto do artigo · p. 31 Ordem N.º de Recibo Data do Recibo Classificação da Receita Nome do Utente Valor Valor em MT Meio de pagamento Observações (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) Total

Ordem	N.º de Recibo	Data do Recibo	Classificação da Receita	Nome do Utente	Valor	Valor em MT	Meio de pagamento	Observações
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9)

Total

Texto do artigo · p. 31 (a) moeda local que tenha sido utilizada.

Texto do artigo · p. 31 Nota Explicativa Modelo n.º 37. Relação de receita cobrada por recibos

Texto do artigo · p. 31 emitidos

Texto do artigo · p. 31 A. Objectivo: A Relação de receita cobrada por recibos emitidos visa relatar a totalidade das receitas das Missões Diplomáticas e Consulares. B. Conteúdo: A presente Relação descreve os recibos emitidos

Texto do artigo · p. 31 por utente, bem como, o meio de pagamento utilizado e a data da sua cobrança.

Texto do artigo · p. 31 (4) Classificação da Receita – deve colocar-se o código e designação da natureza da receita.

Texto do artigo · p. 31 (6) Valor – na moeda local que tenha sido utilizada.

Texto do artigo · p. 31 (8) Meio de pagamento – deve colocar-se o meio de pagamento utilizado (dinheiro, cheque, transferência bancária, multibanco, ATM ou outro). (9) Observações – utilizar para apresentar justificação que for

Texto do artigo · p. 31 julgada conveniente.

Texto do artigo · p. 32 pagamento Valordo

Texto do artigo · p. 32 pagamento

Texto do artigo · p. 32 Beneficiário Datado

Texto do artigo · p. 32 Bancária Nomedo

Texto do artigo · p. 32 ouTransferência

Texto do artigo · p. 32 Fornecedor N.ºdecheque

Texto do artigo · p. 32 ecedor ValordoDoc.

Texto do artigo · p. 32 ão(modelo38)

Texto do artigo · p. 32 R eDoc.

Texto do artigo · p. 32 Interna(RI) Da

Texto do artigo · p. 32 Requisição

Texto do artigo · p. 32 Moeda(a)______:

Texto do artigo · p. 32 Ordem Nºde

Texto do artigo · p. 32 RelaçãodasDespesasPagasporRequisição(modelo38) Moeda(a)______: Valordo pagamento (15) Datado pagamento (14) Nomedo Beneficiário (13) Total N.ºdecheque ouTransferência Bancária (12) ValordoDoc. Fornecedor (11) Total N.ºdeDoc. Fornecedor (10) Tipode Documento do Fornecedor (9) Valor daRE (8) Nomedo Fornecedor (7) Total Data RE (6) N.ºde Requisição Externa (RE) (5) Valor daRI (4) Datada RI (3) Total Nºde Requisição Interna(RI) (2) Ordem (1)

RelaçãodasDespesasPagasporRequisição(modelo38)	Moeda(a)______:	Valordo pagamento
Datado pagamento	(14)
Nomedo Beneficiário	(13)	Total
N.ºdecheque ouTransferência Bancária	(12)
ValordoDoc. Fornecedor	(11)	Total
N.ºdeDoc. Fornecedor	(10)
Tipode Documento do Fornecedor	(9)
Valor daRE	(8)
Nomedo Fornecedor	(7)	Total
Data RE	(6)
N.ºde Requisição Externa (RE)	(5)
Valor daRI	(4)
Datada RI	(3)	Total
Nºde Requisição Interna(RI)	(2)
Ordem	(1)

Texto do artigo · p. 32 (1)(2)(0)(11)(12)(13)(14)(15)

Texto do artigo · p. 32 TotTotalTotal

Texto do artigo · p. 32 (a)moedalocalquetenhasidoutilizada.

Texto do artigo · p. 33 Modelo n.º 38. Relação das Despesas Pagas por Requisição

Texto do artigo · p. 33 A. Objectivo: A Relação das Despesas Pagas por Requisição visa relatar a totalidade das despesas das Missões Diplomáticas e Consulares. B. Conteúdo: A presente Relação descreve as requisições internas e externas que devem substanciar os documentos de terceiros

Texto do artigo · p. 33 (fornecedores) e ainda relatar os meios de pagamento, data e valores dos pagamentos efectuados.

Texto do artigo · p. 33 Mapa de Garantias (modelo 41)

Texto do artigo · p. 33 Ordem Referª Objecto Fornecedor Descrição da garantia Moeda Montante Período de vigência Entidade emitente Início Fim (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) TOTAL

Ordem	Referª	Objecto	Fornecedor	Descrição da garantia	Moeda	Montante	Período de vigência	Entidade emitente
Início	Fim
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9)	(10)
					TOTAL

Texto do artigo · p. 33 Notas Explicativas Modelo n.º 41. Mapa de Garantias

Texto do artigo · p. 33 A. Objectivo: O Mapa de Garantias pretende dar a conhecer as características base destas, tanto as garantias prestadas a terceiros (no âmbito de empréstimos obtidos) como as prestadas à entidade (no âmbito da contratação pública). B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 33 (2) Referência: identificação do arquivo.

Texto do artigo · p. 33 (3) Objecto: identificar a que se deve a garantia, se empréstimo, contratação pública, etc. (4) Fornecedor: Caso se trate de uma garantia prestada no âmbito de um procedimento de contratação pública, identificar o nome do fornecedor e o seu NUIT. (5) Descrição da garantia: existem várias modalidades de

Texto do artigo · p. 33 garantias públicas (garantia soberana, carta de conforto, acordo de retrocessão, aval do estado) e privada (hipoteca, penhor, etc). O objectivo é explicar a modalidade e tema da garantia.

Texto do artigo · p. 33 Termo de Encerramento (modelo 42)

Texto do artigo · p. 33 Contém o presente Processo de Contas da (nome da entidade) respeitante ao período de _______________a ____________, o número de folhas de __________________.

Texto do artigo · p. 34 Modelo n.º 42. Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 34 A. Objectivo: Os Termos de Encerramento e Abertura servem de contra capa e capa, respectivamente ao processo da Conta e documentação anexa enviada ao Tribunal Administrativo. B. Conteúdo: Descrição do que deve constar dentro do

Texto do artigo · p. 34 processo, a data a que se reporta, o número de páginas e a data da entrega. Em relação ao número de páginas estas devem ser contadas e rubricadas folha a folha, mesmo que tenham sido incluídas páginas com letras (do tipo 1A, 1B, 1C, etc.).

Texto do artigo · p. 34 Instruções gerais

Texto do artigo · p. 34 As contas dos organismos do Estado, das Direcções Provinciais, dos órgãos representativos do Estado e das instituições, devem ser organizadas e documentadas nos termos das presentes instruções. A acompanhar os mapas obrigatórios deve constar um Relatório assinado pelo Responsável máximo da Instituição ou Secretário Permanente.

Texto do artigo · p. 34 As contas de gerência e respectiva documentação serão remetidas ao Tribunal Administrativo nos prazos legais, por meio de guia, processada em duplicado, donde conste a relação dos documentos enviados (modelo n.º 1).

Texto do artigo · p. 34 Toda a documentação de suporte respeitante às contas remetidas ao Tribunal Administrativo ficará à disposição deste, devidamente acondicionada, nos arquivos das respectivas instituições, devendo ser agrupada de acordo com o sistema de arquivo aprovado.

Texto do artigo · p. 34 Chama-se a atenção para o facto de as notas explicativas de cada modelo estarem organizadas de modo a permitir uma rápida compreensão do seu objectivo e conteúdo.

Texto do artigo · p. 34 Regras básicas na Construção dos Modelos

Texto do artigo · p. 34 1. Os modelos devem ser elaborados em meticais;

Texto do artigo · p. 34 2. Os modelos e elementos inclusos na Conta de Gerência devem ser numerados sequencialmente de acordo com a “Ordem”, sem embargo de, em casos excepcionais, existirem adições que terão que ser identificadas com o número da página imediatamente anterior e a utilização sequencial das letras do alfabeto. Por exemplo: pág. 1, pág. 2, pág. 2A, pág. 2B, pág. 3, etc;

Texto do artigo · p. 34 3. As folhas do processo da Conta de Gerência devem ser numeradas e devidamente rubricadas;

Texto do artigo · p. 34 4. Sempre que um determinado modelo ocupe mais de uma página, todo o cabeçalho deve ser repetido na(s) página(s) seguintes. No canto inferior direito do modelo deve constar a expressão “Valor a transportar” (excepto na última página) e no canto superior direito, na nova página, deve constar “Valor transportado”;

Texto do artigo · p. 34 5. Devem ser colocados sub-totais por cada “agrupamento” ou sub-agrupamento da classificação económica da despesa e também por cada capítulo ou grupo da classificação económica da receita, se aplicável, assim como subtotais e totais por anos, fontes de recurso, etc;

Texto do artigo · p. 34 6. Quaisquer colunas dos modelos que não sejam aplicáveis para o caso da Entidade devem ter um “N/A”;

Texto do artigo · p. 34 7. Quaisquer modelos aplicáveis em geral à entidade, mas cujas circunstâncias não se verifiquem na gerência em questão, não necessitam de ser apresentados devendo, no entanto, apresentar a respectiva justificação;

Texto do artigo · p. 34 8. Os modelos devem ser preenchidos, em geral, pelo seu valor bruto, atento o princípio de não compensação. Isto significa que os valores relativos a pessoal devem encontrar-se pelo montante bruto sem qualquer dedução relativa a descontos.;

Texto do artigo · p. 34 9. Apesar de existir a fonte de recurso, isso não significa que

Texto do artigo · p. 34 exista violação do princípio da não consignação. A justificação

Texto do artigo · p. 34 da despesa por fonte de recurso apenas visa obter informação na forma como os dinheiros foram geridos;

Texto do artigo · p. 34 10. A entidade deve estar identificada em todos os modelos com a sua classificação orgânica, funcional, nome completo e Número Único de Identificação Tributária (NUIT). Todos os modelos a serem preenchidos devem obedecer a estrutura do modelo padrão; e

Texto do artigo · p. 34 11. Os responsáveis pela assinatura dos modelos são os

Texto do artigo · p. 34 que estiverem em exercício, sem prejuízo da responsabilidade definida no modelo n.º 4 “Relação Nominal de Responsáveis pela Gerência”.

Texto do artigo · p. 34 A autenticação deve ser feita preferencialmente por selo branco, podendo ser substituída por carimbo em uso na instituição (nos casos em que não haja selo branco).

Texto do artigo · p. 34 Considerações acerca do Arquivo

Texto do artigo · p. 34 No âmbito das tarefas de controlo das contas das entidades públicas, os Responsáveis devem aprovar Regulamentos que estabeleçam as regras de implementação de um sistema de arquivo da contabilidade atento o Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, de forma a responder aos seguintes aspectos:

Texto do artigo · p. 34 a) Controlo dos documentos de suporte às contas, no que respeita a documentos do sistema informático, documentos recebidos do exterior e produzidos internamente, no âmbito da sua responsabilidade financeira;

Texto do artigo · p. 34 b) Facilitar a elaboração de mapas e documentos, como é o caso da Conta de Gerência, de grande importância para a credibilidade dos documentos a consultar; e

Texto do artigo · p. 34 c) Facilitar o acesso ao sistema de arquivo ao Tribunal Administrativo.

Texto do artigo · p. 34 O Sistema de Arquivo proposto para cada ano económico deve estar dividido por áreas, nomeadamente:

Texto do artigo · p. 34 A. Controlo Orçamental; B. Execução Orçamental – Despesa; C. Execução Orçamental – Receita; e D. Outros assuntos.

Texto do artigo · p. 34 A. Controlo Orçamental No que respeita ao controlo orçamental, devem existir

Texto do artigo · p. 34 as seguintes pastas:

Texto do artigo · p. 34 • Orçamento e alterações orçamentais - nesta pasta devem estar todos os documentos relativos ao orçamento inicialmente aprovado da entidade e as respectivas alterações orçamentais; • Requisição de Fundos do Orçamento de Estado - pasta com o mapa de controlo das requisições e as próprias requisições de fundos efectuadas; e • Guias de receita - pasta com as guias de receita arrecadadas.

Texto do artigo · p. 34 B. Execução orçamental - Despesa As pastas relativas aos processos de despesa devem ser

Texto do artigo · p. 34 divididas em duas partes distintas: arquivo permanente e arquivo temporário.

Texto do artigo · p. 34 - Arquivo permanente

Texto do artigo · p. 34 No arquivo permanente devem estar todos os processos que já se encontram encerrados, ou seja, processos que foram alvo de todas as fases do ciclo de despesa, desde o cabimento até ao pagamento. Este arquivo deve estar organizado da seguinte forma:

Texto do artigo · p. 34 - Fonte de recurso; - Classificação económica; e - Ordem cronológica.

Texto do artigo · p. 34 Cada processo deve ser constituído de todos os documentos que lhe deram origem, tanto internos como externos. No caso dos

Texto do artigo · p. 35 processos que têm muita informação de suporte, nomeadamente concursos públicos, podem ser criadas pastas de suporte com essa informação (deve ter um número de ligação entre o processo em causa e esse arquivo). Cada processo final deve conter a seguinte informação (sempre que aplicável):

Texto do artigo · p. 35 - Cabimento: dotação global da rubrica, saldo disponível antes da assunção dos encargos emergentes, valor do encargo e dotação disponível após assunção do encargo; - Requisição Interna ou Proposta de aquisição; - Processo de despesa; - Requisição externa; - Documento comprovativo do fornecimento/entrega do bem/serviço à entidade; - Factura, venda a dinheiro, recibo, nota de crédito e/ou nota de débito; - Documento comprovativo do pagamento; - Documentos do sistema informático com informação respeitante ao cabimento, compromisso, liquidação e pagamento; e - Informação relativa às autorizações de despesa e de pagamento (indicações precisas por forma a identificar claramente o meio de pagamento utilizado).

Texto do artigo · p. 35 Deve existir um separador que identifique as Reposições Abatidas aos Pagamentos arrumados por fonte de recurso, classificação económica e ordem cronológica.

Texto do artigo · p. 35 - Arquivo temporário

Texto do artigo · p. 35 Para facilitar o acesso de documentos que, pelos mais variados motivos, ainda estão pendentes, deve ser criado um conjunto de pastas que permitam identificar não só quais os processos que estão em andamento, mas também a fase do ciclo de despesa em que se encontram. Este arquivo minimiza o extravio de documentos na entidade.

Texto do artigo · p. 35 C. Execução orçamental - Receita

Texto do artigo · p. 35 No que respeita ao arquivo da execução orçamental da receita, deve ser criada uma pasta com os documentos de suporte às contabilizações, tanto emitidos aos "devedores" como retirados do sistema informático. Esta pasta deve ter informação acerca dos valores cobrados pela entidade bem como os valores em dívida.

Texto do artigo · p. 35 No que concerne às receitas próprias, devem ser separadas as receitas consignadas das receitas não consignadas e de outras. As receitas liquidadas e cobradas devem ter separador próprio.

Texto do artigo · p. 35 Ao longo do ano pode ser efectuada uma anulação de receita. Apesar de se tratar de situação excepcional, deve-se constituir um arquivo à parte por classificação económica da receita e com todos os dados considerados relevantes, como por exemplo o número de documento de receita a que digam respeito.

Texto do artigo · p. 35 D. Outros assuntos

Texto do artigo · p. 35 Estas pastas, que não se enquadram nas alíneas anteriores, têm o objectivo de prestar informação importante para o controlo da entidade bem como de informação a prestar a entidades externas. De preferência devem ser numerados sequencialmente (n.º de arquivo ou n.º de referência) de acordo com a sua data de entrada na entidade. Aconselham-se as seguintes pastas:

Texto do artigo · p. 35 • Reconciliações bancárias - esta pasta, dividida por bancos e, caso possível, com referência à fonte de recurso e execução orçamental, deve ter a seguinte informação:

Texto do artigo · p. 35 - Reconciliação bancária; - Extractos bancários; - Documentos do sistema informático dos registos efectuados;

Texto do artigo · p. 35 - Justificação fundamentada das divergências verificadas periodicamente; e - Outros documentos bancários.

Texto do artigo · p. 35 • Pessoal – controlo do processamento de vencimentos e respectivas retenções bem como das avenças existentes por fonte de recurso, ficha individual do pessoal com os seguintes dados: n.º nome, data de admissão, forma de admissão, data de visto no contrato, remuneração base, etc. Confirmação da residência por forma a acautelar a entrega do imposto pessoal autárquico. • Fundo de maneio – arquivo com documentos do sistema das despesas pagas pelo fundo de maneio. Estes documentos devem ter um número de ligação com as despesas efectuadas e que se encontram arquivadas na pasta permanente da execução orçamental da despesa; • Inventário Patrimonial – deve ter a relação dos bens da entidade, por ano, com indicação das fontes de recurso, o seu número e Ficha de Inventário, de acordo com o Cadastro de Inventário aprovado; • Empréstimos Obtidos e/ou Concedidos – deve procurar-se concentrar todas as informações por empréstimo e numerá-los de forma sequencial. No caso de empréstimos obtidos associados à aquisição de património, colocar a indicação do n.º de inventário a que diz respeito; • Donativos – deve existir informação individualizada projecto a projecto que esteja a decorrer no organismo através de doadores, com ou sem contributo de gestão da própria entidade beneficiária. Os documentos a constar em cada processo devem permitir ter uma ideia clara do orçamento e execução do projecto objecto de doação, identificação de todas as doações quer em espécie quer em dinheiro, em que é que foi aplicado o dinheiro e em que é que foi aplicado o resultado da venda de doações em espécie (se é que foram alienadas). Se o projecto for plurianual, logo, existir um fluxo de doações referentes a um mesmo projecto ao longo de vários anos, essa informação deve constar no arquivo; e • Contratos - deve ter a relação dos contratos em vigor bem como os originais dos contratos celebrados, uma vez que estes são necessários para comparar com as facturas recepcionadas para liquidação e pagamento. Deve separar-se os contratos de aquisição de bens e prestação de serviços dos contratos de honorários para controlo distinto. Os contratos relacionados com empreitadas devem estar organizados por forma a obter informação rápida acerca do seu objecto, documentos de autorização, documentação do processo de contratação, de pagamento, de processo de liquidação da obra, etc. Numa segunda pasta devem estar os contratos que, apesar de já não serem válidos, fazem parte do arquivo da entidade. Indicar por contrato, entre outros aspectos, se foi ou não submetido ao visto, se está ou não incluído num Plano de Actividades, deliberações que lhe digam respeito, descrição da fonte de recurso e se, porventura, estiver associado à aquisição de património, colocar a indicação do n.º de inventário a que diz respeito. No caso de trabalhos a mais e/ou revisões de preços os valores devem estar bem evidenciados. Deve haver controlo das Garantias por fornecedor; • Empreitadas – a entidade tem que ter informação individualizada por empreitada de forma a ser possível obter as seguintes informações: • Contrato: Informar a Ref. do contrato; • Descrição: Descrição do objecto; • Data: Data da assinatura; • Valor: Valor expresso na moeda contratual; • Prazo da Obra; • Moeda : Seleccionar o código da moeda contratual; • Origem dos Recursos: Fonte de recurso utilizada; • Contratada: Nome da empresa contratada;

Texto do artigo · p. 36 • Nacionalidade: Nacionalidade da empresa contratada; • Natureza da obra: Informar a natureza da obra contratada. Ex:. Rodoviária; Saneamento; Edificações; Redes Eléctricas etc. • Tipo de Intervenção: Exemplo Construção, Restauração, Manutenção etc. • Extensão do Objecto: Informar a extensão característica do objecto contratado: km, m, m2 etc. • Província: Província onde se localiza obra; • Distrito: Distrito onde se localiza obra; • Cidade: Município onde se localiza obra; • Georeferência: coordenadas GPS da obra; • Último auto de medição: Informar o valor já medido e pago, na moeda contratual; • Actividade actual: Informar se os serviços estão actualmente em execução ou paralisados; • Projectista: nome do projectista; • Engenheiro Fiscal: Nome do Engenheiro Responsável pela fiscalização; • Estudos Geofísicos; • Observações: Quaisquer informações adicionais que se julgue relevante. • Rodoviárias – no caso específico de empreitadas de natureza

Texto do artigo · p. 36 rodoviária deve haver a informação seguinte:

Texto do artigo · p. 36 • Contrato: Informar a Ref. do contrato; • Descrição: Descrição do objecto; • Data: Data da assinatura; • Valor: Valor expresso na moeda contratual; • Moeda: Seleccionar o código da moeda contratual; • Origem dos Recursos: Fonte de recurso utilizada; • Contratada: Nome da empresa contratada; • Nacionalidade: Nacionalidade da empresa contratada; • Tipo de Intervenção: Seleccionar, dentro os quatro tipos, o que melhor descreve o objecto: Nova construção; “Upgrading” de estrada de terra para pavimentada; Reabilitação; Manutenção; • Extensão (km): Extensão do troço contratado, em km, com 3 casas decimais; • Quantidade de Faixas de rolamento: Quantidade de faixas de rolamento objecto do contrato; • Tipo do Revestimento: Indicar o tipo de revestimento da estrada; • Província: Província onde se localiza a estaca zero da obra; • Município: Município onde se localiza a estaca zero da obra; • Avanço Financeiro: Informar o valor já medido, na moeda contratual; • Avanço Físico: Assinalar o estágio de execução das seguintes etapas da obra: Terraplanagem, Pavimentação, Drenagem, Sinalização, Pontes; • Actividade actual: Informar se os serviços estão em execução ou paralisados; • Eng. Fiscal: Nome do Eng. Responsável pela fiscalização; • Estudos Geofísicos; • Observações: Quaisquer informações adicionais que se julguem relevantes.

Texto do artigo · p. 36 Glossário

Texto do artigo · p. 36 Activo, inclui as contas correspondentes aos bens e direitos, demonstrando as aplicações de recursos, compreendendo os seguintes grupos de contas dispostas em decrescente grau de liquidez:

Texto do artigo · p. 36 • Activo circulante; • Activo realizável a médio e longo prazo; • Activo imobilizado.

Texto do artigo · p. 36 Alteração orçamental é efectuada por intermédio de:

Texto do artigo · p. 36 • Anulação orçamental- que representa uma supressão de dotação do OE; • Reforço, que representa um aumento efectivo de recursos anteriormente aprovados para fazer face a situações de carência orçamental ou não previstas; • Redistribuição, que representa a transferência de dotação orçamental de um órgão ou instituição do Estado para outro, observados os limites estabelecidos na lei orçamental; • Reclassificação, onde os limites e a UGB são mantidos, mas é alterado pelo menos um dos classificadores orçamentais (FR, programa, função ou CED).

Texto do artigo · p. 36 Cativo obrigatório (COB), correspondente à parcela da DI que se encontra retida conforme percentuais estabelecidos em dispositivos legais;

Texto do artigo · p. 36 Classificadores orçamentais, têm por objectivo qualificar e individualizar as informações quantificadas no OE, permitindo que os registos dos actos e factos de gestão contenham as informações precisas e necessárias à transparência requerida e à tomada de decisões. Existem os seguintes classificadores: Gestão; Unidade Orçamental; Fonte de Recursos; Económico da Receita; Funcional; Programático; Económico da Despesa; Sectorial; Seccional; Orgânico;

Texto do artigo · p. 36 Despesa, constitui despesa pública todo dispêndio de recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua proveniência ou natureza, suportado pelo Estado, com ressalva para aqueles em que o beneficiário se encontra obrigado à reposição dos mesmos. A realização da despesa obedece às seguintes fases:

Texto do artigo · p. 36 • Fixação - processo de registo dos limites da despesa aprovadas pela Lei que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado • Cabimento – que consiste no acto administrativo de verificação, registo e cativo do valor do encargo a assumir pelo Estado; O cabimento é formalizado por intermédio da Nota de Cabimentação (NC), gerada automaticamente pelo e-SISTAFE no final do seu registo. Em caso de necessidade, os cabimentos poderão ser reforçados (aumentados de valor) ou anulados (total ou parcialmente), desde que ainda não tenham sido cumpridas as demais fases da despesa. No caso do reforço, há necessidade, ainda, de observar o limite financeiro aprovado. É vedada a realização de despesa sem prévio cabimento. • Liquidação – que consiste no apuramento do valor que efectivamente há a pagar, com base nos documentos de despesa correspondentes; • Pagamento – que consiste na entrega da importância em dinheiro ao titular do documento de despesa. O pagamento só poderá ser efectuado quando autorizado pelo agente competente e após cumprida a fase de liquidação da despesa, observado o prazo acordado aquando do cabimento da despesa. Exceptuando-se as despesas de pequena monta, realizadas mediante fundos de maneio, todos os pagamentos só poderão ser efectuados mediante crédito em conta bancária do beneficiário. É vedado o pagamento antecipado a qualquer título, excepto situações previstas em lei.

Texto do artigo · p. 36 Despesa cabimentada (DCB), correspondente à parcela da dotação recebida e já cabimentada, dependendo da fase da despesa.

Texto do artigo · p. 36 Dotação Inicial (DI), correspondente à dotação aprovada pela lei orçamental;

Texto do artigo · p. 36 Despesas por pagar, as despesas por pagar consistem nas

Texto do artigo · p. 37 despesas liquidadas e não pagas até 31 de Dezembro do exercício económico a que pertencem. Estas despesas devem ser anuladas caso não sejam pagas decorrido um ano. A inscrição de despesas por pagar será feita de forma automática, pela DNCP, no final do exercício económico em que foi cabimentada a despesa.

Texto do artigo · p. 37 Dotação actualizada (DA), correspondente à DI incluindo os aumentos ou diminuições das alterações orçamentais;

Texto do artigo · p. 37 Dotação Disponível (DD), correspondente à parcela da DA que se encontra livre para movimentação, ou seja: DA menos COB menos eventuais cabimentos;

Texto do artigo · p. 37 Dotação Disponível Líquida (DDL), correspondente à parcela da dotação disponível que não teve ainda solicitação correspondente de recursos financeiros registada no e-SISTAFE;

Texto do artigo · p. 37 Dotação orçamental consiste no limite, aprovado no OE, para se efectuar despesa. A dotação é expressa no OE por intermédio da célula orçamental, que é composta por um conjunto de classificadores orçamentais, que qualifica e individualiza uma rubrica do OE.

Texto do artigo · p. 37 A discriminação das dotações orçamentais atribuídas a um determinado órgão ou instituição do Estado consta de documento denominado “Tabela de despesa”, que é distribuído, anualmente, pela DNO.

Texto do artigo · p. 37 Imparidade - a perda por imparidade é desvalorização parcial ou total de um determinado activo, relativamente ao seu custo de aquisição, em termos contabilísticos.

Texto do artigo · p. 37 Operações de tesouraria – são as entradas e saídas dos fundos dos cofres da fazenda que não constituam receita ou despesa própria. Podem também constituir entradas e saídas de fundos na Conta Única de Tesouro que não são imputáveis ao Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, referentes do tesouro, bem como à transferência de fundos para a execução descentralizada do orçamento do Estado e Bilhetes de Tesouro. São, também, operações de tesouraria os movimentos de fundos imputáveis ao orçamento do Estado que, no momento da sua realização não possam ser imediatamente registados no orçamento, aplicando os classificadores orçamentais. O Diploma Ministerial n.º 124/2008, de 30 de Dezembro, aprova o Regulamento das Operações de Tesouraria definindo o seu âmbito e a documentação do processo de contabilidade a ter em atenção e indicando que o adiantamento de fundos com recurso a Operações de tesouraria deve classificar-se como “Responsabilidades Diversas”;

Texto do artigo · p. 37 Pagamento – a entrega do valor devido ao credor contra documento de despesa;

Texto do artigo · p. 37 Passivo, compreende as contas relativas às obrigações, evidenciando as origens dos recursos aplicados no activo, as quais estão dispostas no PBCP em ordem decrescente de grau de exigibilidade e compreendem os seguintes grupos:

Texto do artigo · p. 37 • Passivo circulante; • Passivo exigível a médio e longo prazo; • Resultado de exercícios futuros; • Fundos próprios.

Texto do artigo · p. 37 Plano Básico de Contabilidade Pública (PBCP), o Plano tem o propósito de atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registo contabilístico dos actos e factos relacionados com a execução do OE sob a responsabilidade dos órgãos da administração central e local, de forma a proporcionar maior flexibilidade na gestão e consolidação dos dados e satisfazer as necessidades de informação de todos os níveis da administração. São partes integrantes do PBCP:

Texto do artigo · p. 37 • Lista de contas; • Plano de objectos; • Tabela de operações contabilísticas.

Texto do artigo · p. 37 Prestação de contas, a prestação de contas consiste no processo organizado por intermédio do qual o OD comprova, perante os Órgãos de Controlo Interno, os actos de gestão praticados pelos diversos agentes responsáveis nas diversas contas de gestão e de responsabilidade.

Texto do artigo · p. 37 Receita, constituem receita pública todos os recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua fonte ou natureza, postos à disposição do Estado, com ressalva para aqueles em que

Texto do artigo · p. 37 o Estado seja mero depositário temporário. Nenhuma receita pode ser estabelecida, inscrita no OE ou cobrada senão em virtude de lei e, ainda que estabelecidas por lei, as receitas só podem ser cobradas se estiverem previstas no OE aprovado. Os montantes de receita inscritos no OE constituem limites mínimos a serem cobrados no correspondente exercício. A execução da receita obedece às seguintes fases:

Texto do artigo · p. 37 • Previsão - processo de estimativa de quanto se espera arrecadar durante o exercício económico; • Lançamento – consiste no procedimento administrativo de verificação da ocorrência do facto gerador da obrigação correspondente; • Liquidação – consiste no cálculo do montante da receita devida e identificação do respectivo sujeito passivo; • Cobrança – consiste na acção de cobrar, receber ou tomar posse da receita e subsequente entrega ao Tesouro Público; • Recolha - entrega ao Tesouro Público do montante da receita cobrada.

Texto do artigo · p. 37 Recurso financeiro, entende-se como recurso financeiro todo numerário ou direito de saque junto à CUT colocado à disposição de uma UG ou pelo qual ela responda;

Texto do artigo · p. 37 Unidades de Supervisão (US’s) – órgãos e instituições responsáveis pela orientação e supervisão técnicas do subsistema a que pertencem, existindo uma única US para cada subsistema;

Texto do artigo · p. 37 Unidades Intermédias (UI’s) – unidades especializadas numa ou em mais funções em cada um dos subsistemas e representam o elo de ligação entre a US e as Unidades Gestoras (UG’s), possibilitando a aplicação do princípio de desconcentração dos procedimentos dos macro-processos do SISTAFE;

Texto do artigo · p. 37 Unidades Gestoras Beneficiárias (UGB’s) – órgãos e instituições do Estado destinatárias de uma parcela do OE ou detentoras de uma parcela do património do Estado;

Texto do artigo · p. 37 Unidades Gestoras Executoras (UGE’s) – órgãos e instituições do Estado que têm a capacidade administrativa de executar os procedimentos estabelecidos nos macro-processos do SISTAFE e apoiam as UGB’s a elas vinculadas.

Texto do artigo · p. 37 Siglas

Texto do artigo · p. 37 AC - Agente Contabilista ACF - Anulação de Concessão de Adiantamento de Fundos ACP - Agente de Contratação Pública AEO - Agente de Execução Orçamental AF - Agente Financeiro AFC - Adiantamento de Fundos Concedido AFP - Agente da Folha de Pagamento AFR - Agente Financeiro da Receita AGC - Agente de Conformidade AP - Anulação de Pagamento

Texto do artigo · p. 37 AO - Agente Orçamental AP - Agente de Património APF - Agente de Programação Financeira

Texto do artigo · p. 37 AR - Assembleia da República AS - Administrador de Segurança do e-SISTAFE BI - Bilhete de Identidade BIM - Banco Internacional de Moçambique/Millennium BM - Banco de Moçambique

Texto do artigo · p. 38 BRP - Boletim de Registo de Pagamento BT - Bilhete do Tesouro CBRT - Conta Bancária de Receita de Terceiros CCSCI - Conselho Coordenador do Subsistema do Controlo Interno CD - Cancelamento de Despesa por Pagar on-line CED - Classificador Económico da Despesa CER - Classificador Económico da Receita CFMP - Cenário Fiscal de Médio Prazo CGE - Conta Geral do Estado CM - Compra e Venda de Moeda COB - Cativo Obrigatório COD - Célula Orçamental da Despesa CP - Nota de Confirmação de Pagamento CSV - Comma Separated Value CUT - Conta Única do Tesouro CUT ME - Conta Única do Tesouro-Moeda Estrangeira DA - Dotação Actualizada DAF - Departamento de Administração e Finanças DC - Dotação Contida DCB - Despesa Cabimentada DE - Documento Externo DV - Nota de Diversos DD - Dotação Disponível DDL - Dotação Disponível Líquida DGA - Direcção-Geral das Alfândegas DGI - Direcção-Geral da Administração Tributária dos Impostos DI - Dotação Inicial DL - Despesa Liquidada DNCP - Direcção Nacional de Contabilidade Pública DNPE - Direcção Nacional do Património do Estado DNO - Direcção Nacional do Orçamento DNT - Direcção Nacional do Tesouro DPPF - Direcção Provincial do Plano e Finanças DU - Documento Único EC - Espelho Contabilístico e-CAF - Sistema Informático do Cadastro dos Funcionários

Texto do artigo · p. 38 e Agentes do Estado e-CAP - Sistema Informático do Cadastro dos Pensionistas e-SGRH - Sistema Informático do Sistema de Gestão de

Texto do artigo · p. 38 Recursos Humanos e-SISTAFE - Sistema Informático do SISTAFE FR - Fonte de Recurso GA - Guia de Ajuste GF - Gestor de Fundos GFM - Gestor de Fundo de Maneio GR - Guia de Recolhimento IC - Nota de Incorporação de Saldos da e-CUT física IGEPE - Instituto de Gestão das Participações do Estado IGF - Inspecção-Geral de Finanças IR - Inscrição em Diversos Responsáveis LC - Limite de Cabimentação LD - Nota de Liquidação de Despesa LPTP - Limite de Plano de Tesouraria Provincial LQF - Libertação de Quota Financeira MAF - Manual de Administração Financeira e Procedimentos Contabilísticos MDP - Módulo de Gestão da Dívida Pública MEC - Ministério da Educação e Cultura MEO - Módulo de Elaboração Orçamental MEX - Módulo de Execução Orçamental MF - Ministério das Finanças MGI - Módulo de Gestão de Informações MPE - Módulo de Gestão do Património do Estado MRC - Módulo de Gestão da Rede de Cobrança

Texto do artigo · p. 38 MSP - Módulo de Gestão de Salários e Pensões MT - Metical

Texto do artigo · p. 38 NA - Nota de Lançamento de Encargos Aduaneiros NB - Nota de Lançamento de Incorporação de Balancete NC - Nota de Cabimentação ND - Nota de Dotação NE - Nota de Estorno NF - Nota de Administração de Disponibilidade Financeira NI - Nota de Incorporação de Saldos NL - Nota de Lançamento NM - Nota de Movimentação de Dotação NP - Nota de Previsão NPOT - Nota de Pagamento por Operação de Tesouraria

Texto do artigo · p. 38 NR - Nota de Lançamento de Regularização NS - Nota de Sistema NUIT - Número Único de Identificação Tributária OC - Operação Contabilística OE - Orçamento do Estado OP - Ordem de Pagamento OTC - Operação de Tesouraria a Crédito OTD - Operação de Tesouraria a Débito PA - Processo Administrativo PBC - Plano Básico de Contabilidade PBCP - Plano Básico de Contabilidade Pública PC - Perfil de Consulta PDF - Portable Document Format

Texto do artigo · p. 38 PE - Processo de Encerramento do Exercício PES - Plano Económico e Social PF - Nota de Programação Financeira POE - Proposta de Orçamento do Estado RC - Rede de Cobrança RD - Nota de Regularização de Desconto RNRF - Registo de Necessidades de Recursos Financeiros

Texto do artigo · p. 38 SA - Solicitação de Aquisição de Divisa SAO - Solicitação de Alteração Orçamental SB - Standard Bank SCI - Subsistema do Controlo Interno SCP - Subsistema da Contabilidade Pública SISTAFE - Sistema de Administração Financeira do Estado SOE - Subsistema do Orçamento do Estado SPE - Subsistema do Património do Estado ST - Subsídio de Tesouraria STF - Sistema de Transferências Financeiras STP - Subsistema do Tesouro Público STP-D - Subsistema do Tesouro Público da Despesa STP-PF - Subsistema do Tesouro Público da Programação Financeira STP-R - Subsistema do Tesouro Público da Receita TA - Tribunal Administrativo TBA - Transferências Bancárias a Autorizar TBAP - Transferências Bancárias Autorizadas a Processar TBP - Transferências Bancárias Processadas TBR - Transferências Bancárias Rejeitadas UAU - Unidade de Apoio ao Utilizador UCB - União Comercial de Bancos

Texto do artigo · p. 38 UF - Unidade Funcional UFSA - Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições UG - Unidade Gestora UGB - Unidade Gestora Beneficiária UGE - Unidade Gestora Executora UGEA - Unidade Gestora Executora das Aquisições UI - Unidade Intermédia UO - Unidade Orçamental US - Unidade de Supervisão UTRAFE - Unidade Técnica da Reforma da Administração Financeira do Estado VC - Registo de Variação cambial na aquisição de Divisa.

Número ou marcador · p. 39 Anexo II - Instrução n. º 2/2023: Órgãos de Governação Descentralizada Provincial

Texto do artigo · p. 39 A Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, procedeu à revogação da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), com excepção do artigo 1, procedendo ao alargamento do âmbito de aplicação, no domínio das entidades sujeitas aos procedimentos deste Sistema, bem como, do número de subsistemas incluídos.

Texto do artigo · p. 39 A Lei acima referida aplica-se aos órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, designadamente:

Texto do artigo · p. 39 • órgãos e instituições da administração directa do Estado; • institutos e fundos públicos; • fundações públicas e empresas públicas, nas matérias aplicáveis; • entidades descentralizadas, que compreendem os órgãos de governação descentralizada provincial e distrital e as autarquias locais; • outros órgãos e instituições que a lei determinar.

Texto do artigo · p. 39 Este Sistema, compreende um conjunto de órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas, subsistemas, normas e procedimentos administrativos que tornam possível a obtenção da receita, a realização da despesa, o registo de direitos e obrigações contingenciais, activos, passivos, rendimentos, gastos, influxos e exfluxos diferidos, contribuições para o património líquido e distribuições nele ocorridas e a gestão do património real e financeiro do Estado, incluindo suas aplicações e correspondente registo.

Texto do artigo · p. 39 Compreende, também, a obtenção e gestão das receitas que não determinem alterações ao património do Estado.

Texto do artigo · p. 39 A operacionalização deste Sistema é efectuada por um aplicativo informático, designado por e-SISTAFE, que compreende módulos e funcionalidades que atendem aos procedimentos de gestão das finanças públicas.

Texto do artigo · p. 39 O SISTAFE compreende os seguintes Subsistemas: Planificação e Orçamentação, Contabilidade Pública, Tesouro Público, Património do Estado, Monitoria e Avaliação e de Auditoria Interna.

Texto do artigo · p. 39 No âmbito do Subsistema de Contabilidade Pública, compete aos órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas o seguinte:

Texto do artigo · p. 39 • elaborar normas e procedimentos para o registo contabilístico dos actos e factos da gestão orçamental, financeira e patrimonial, tendo em vista a harmonização e uniformização contabilística; • manter actualizado o Plano Básico de Contabilidade Pública; • proceder à execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • acompanhar e avaliar o registo sistemático e atempado de todas as transacções; • elaborar o balanço de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • elaborar e garantir o cumprimento das normas e procedimentos de controlo interno eficientes, eficazes e internacionalmente aceites para o alcance dos resultados programados; •prevenir práticas ineficientes, anti-éticas e anti-económicas, erros, fraudes, desvios e outras práticas inadequadas ou lesivas para o Estado.

Texto do artigo · p. 39 Os Órgãos de Governação Descentralizada Provincial (OGDP) gozam de autonomia administrativa, financeira e

Texto do artigo · p. 39 patrimonial, possuindo finanças e património próprios, geridos autonomamente.

Texto do artigo · p. 39 A autonomia administrativa compreende os seguintes poderes:

Texto do artigo · p. 39 • praticar actos definitivos e executórios em matéria da sua competência, dentro da respectiva circunscrição territorial; • criar, organizar e fiscalizar serviços destinados a assegurar a prossecução das suas atribuições.

Texto do artigo · p. 39 A autonomia financeira compreende os seguintes poderes:

Texto do artigo · p. 39 •elaborar, aprovar, alterar e executar os planos e orçamentos próprios; • elaborar e aprovar as contas de gerência; • arrecadar as receitas que, por lei, são da sua competência; • ordenar e processar as despesas; • recorrer a empréstimos (de curto prazo aprovados pela Assembleia Provincial a amortizar por receitas próprias), nos termos da lei.

Texto do artigo · p. 39 A autonomia patrimonial compreende:

Texto do artigo · p. 39 •o poder de gerir o património do Estado que lhe é atribuído, nos termos a regulamentar; • o poder de criar, adquirir e gerir património próprio, nos termos a regulamentar.

Texto do artigo · p. 39 A execução do Plano e Orçamento é efectuada nos termos estabelecidos pela Lei do SISTAFE e demais legislações aplicáveis.

Texto do artigo · p. 39 As receitas incluem:

Texto do artigo · p. 39 • produto de cobrança de taxas por licenças concedidas; • o produto de cobrança de taxas resultantes da prestação de serviços; • o produto de multas que, por lei, regulamento, resolução ou postura, lhes couberem; • o produto de legados, doações e outras liberalidades, quando não consignados a objectivos definidos pelo doador; • quaisquer outras receitas estabelecidas por lei a seu favor.

Texto do artigo · p. 39 Os OGDP possuem contabilidade organizada e procedem à prestação de contas periodicamente. A contabilidade pública provincial é feita de acordo com o Plano Básico de Contabilidade Pública e tem como objectivo o registo contabilístico, uniforme e sistematizado de actos e factos relacionados com a execução do orçamento e da administração do património, efectuada no e-SISTAFE, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira e permitir a apreciação e o julgamento da execução orçamental e patrimonial.

Texto do artigo · p. 39 O Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial (OEGDP) deve elaborar trimestralmente, até ao último dia útil dos meses de Abril, Julho e Outubro de cada ano e Janeiro, do ano subsequente, o balancete de execução do respectivo Plano e Orçamento, correspondente às acções programadas e respectivos níveis de realização, receitas, despesas, incluindo os saldos da execução do Plano e Orçamento.

Texto do artigo · p. 39 A emissão do parecer da Conta de Gerência dos OGDP fica a cargo do respectivo Órgão de Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial.

Texto do artigo · p. 39 As contas de gerência dos OGDP ficam à disposição do público a partir da submissão à apreciação da Assembleia Provincial e até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que respeitem, para consulta dentro do horário normal de funcionamento dos serviços, em local de fácil acesso ao público, no edifício-sede do Gabinete do Governador de Província, igualmente por via de páginas electrónicas dos OGDP.

Texto do artigo · p. 40 Os OGDP dispõem de contas bancárias, identificadas e co-tituladas pelo Tesouro Nacional, nos termos do Regulamento de Gestão das Contas Bancárias do Estado, sendo uma de receita e outra de despesa públicas:

Texto do artigo · p. 40 • a conta bancária de receita, destina-se a receber receitas dos OGDP, cobradas nos termos do artigo 15 da Lei n.º 16/2019, de 24 de Setembro, até à sua canalização para a Conta Única do Tesouro (CUT) através da Autoridade Tributária de Moçambique; • a conta bancária de despesa, criada excepcionalmente, destina-se a efectuar eventuais pagamentos de despesa dos OGDP; • a conta bancária de projectos, destina-se à movimentação de recursos financeiros que não transitam pela CUT, por decisão dos parceiros de cooperação, utilizadas para financiar a execução de programas e projectos específicos.

Texto do artigo · p. 40 Os OGDP devem inventariar os bens adquiridos observando regras e procedimentos estabelecidos no Regulamento de Gestão do Património do Estado.

Texto do artigo · p. 40 Os OEGDP são pessoas colectivas de direito público, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, patrimonial e financeira e incluem a figura do Governador de Província que tem como competências dirigir o Conselho Executivo Provincial, apresentar e defender o Programa e Orçamento da Província, submeter trimestralmente à tutela os relatórios balanço da execução do plano e orçamento após aprovação da Assembleia Provincial, conceder diversas licenças, entre outros.

Texto do artigo · p. 40 A par do Governador, existe o Conselho Executivo Provincial que tem como competências executar as decisões do Governador de Província, elaborar a proposta de programa do plano e do orçamento provincial, bem como supervisionar a sua execução, apresentar o relatório e balanço, observando as deliberações e decisões emanadas pela Assembleia Provincial, bem como as do Governo Central, entre outras.

Texto do artigo · p. 40 Concorrem para o organograma dos OGDP, várias Direcções Provinciais com competências diversas, como executar o plano e orçamento definido pelo Conselho Executivo e elaborar a Conta de Gerência.

Texto do artigo · p. 40 No domínio do controlo financeiro, os órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, enquadramse no âmbito da jurisdição do Tribunal Administrativo, por força da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, e ainda do previsto na Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro.

Texto do artigo · p. 40 Assim, compete ao Tribunal Administrativo, exercer a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação de responsabilidade por infracção financeira relativamente aos gestores dos OGDP.

Texto do artigo · p. 40 A Conta de Gerência Consolidada dos OGDP é um instrumento de prestação de contas dos OGDP a ser apresentada pelo Governador Provincial para a sociedade, sobre recursos postos à disposição durante um exercício económico, organizada e documentada nos termos das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo, relativas aos modelos de prestação de contas1.

Texto do artigo · p. 40 A acompanhar os mapas obrigatórios deve constar um Relatório assinado pelo Governador Provincial com as seguintes características:

Texto do artigo · p. 40 A. Conteúdo: • Caracterização dos OGDP: identificação, forma de organização, apresentação sucinta das actividades desempenhadas pelos OGDP; • Desempenho institucional: grau de execução orçamental (indicando-se se a execução foi por via directa ou por adiantamento de fundos ou das duas formas) e indicadores relevantes, obrigatórios, dos OGDP são os que constam da tabela seguinte: Indicadores Fórmula de cálculo Peso dos Salários e remunerações pagos na Despesa total dos OGDP Despesa de Salários e Remunerações paga/ Despesa paga total Peso dos Salários e Remunerações pagos no Orçamento atribuído Despesa de Salários e Remunerações paga/ Orçamento atribuído Peso das Despesas de funcionamento pagas na Despesa total paga dos OGDP Despesa de Funcionamento paga/ Despesa paga total Peso das Despesas de funcionamento pagas no Orçamento atribuído Despesa de Funcionamento paga/ Orçamento atribuído Peso das Receitas cobradas (excluídas das Transferências do Estado) no total das despesas pagas Receitas Cobradas (excepto transferências do Estado / Total das despesas pagas Peso dos Investimentos pagos no total da despesa paga Despesas de Investimentos pagas/ Despesa paga total Peso dos Investimentos pagos no Orçamento atribuído Despesas de Investimentos pagas/ Orçamento atribuído Variação dos Salários e Remunerações [Salários e Remunerações pagos n – Salários e Remunerações pagos n -1]/ (Salários e Remunerações pagos n -1) Variação dos Investimentos [Investimentos pagos n – Investimentos pagos n -1]/ (Investimentos pagos n -1) Variação do Orçamento de Funcionamento [Orçamento de Funcionamento n – Orçamento de funcionamento n-1] / Orçamento de Funcionamento n-1 • Dificuldades sentidas na elaboração das peças financeiras que constituem a Conta, tanto ao nível da informação obtida como de construção dos modelos (com identificação expressa dos mesmos); e • Outras informações que se considerem relevantes. B. Formato: o relatório deve ser elaborado de forma sucinta

Indicadores	Fórmula de cálculo
Peso dos Salários e remunerações pagos na Despesa total dos OGDP	Despesa de Salários e Remunerações paga/ Despesa paga total
Peso dos Salários e Remunerações pagos no Orçamento atribuído	Despesa de Salários e Remunerações paga/ Orçamento atribuído
Peso das Despesas de funcionamento pagas na Despesa total paga dos OGDP	Despesa de Funcionamento paga/ Despesa paga total
Peso das Despesas de funcionamento pagas no Orçamento atribuído	Despesa de Funcionamento paga/ Orçamento atribuído
Peso das Receitas cobradas (excluídas das Transferências do Estado) no total das despesas pagas	Receitas Cobradas (excepto transferências do Estado / Total das despesas pagas
Peso dos Investimentos pagos no total da despesa paga	Despesas de Investimentos pagas/ Despesa paga total
Peso dos Investimentos pagos no Orçamento atribuído	Despesas de Investimentos pagas/ Orçamento atribuído
Variação dos Salários e Remunerações	[Salários e Remunerações pagos n – Salários e Remunerações pagos n -1]/ (Salários e Remunerações pagos n -1)
Variação dos Investimentos	[Investimentos pagos n – Investimentos pagos n -1]/ (Investimentos pagos n -1)
Variação do Orçamento de Funcionamento	[Orçamento de Funcionamento n – Orçamento de funcionamento n-1] / Orçamento de Funcionamento n-1

Texto do artigo · p. 40 não excedendo cinco páginas.

Texto do artigo · p. 40 1 Decreto n.º 95/2020, 2 de Novembro: Define o regime financeiro e patrimonial dos OGDP e regulamenta o regime financeiro e patrimonial dos OGDP aprovado pela Lei n.º 16/2019, de 24 de Setembro

Texto do artigo · p. 41 Modelos e Notas Explicativas da Apresentação das Contas de Gerência dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial

Texto do artigo · p. 41 Guia de Remessa (modelo 1)

Texto do artigo · p. 41 Envia ao Tribunal Administrativo a Conta de Gerência relativa ao período supramencionado os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".

Texto do artigo · p. 41 Ordem Modelo Descrição Emissão Envia Não Envia Observações

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo · p. 41 2. Mod.2 Termo de Abertura Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo · p. 41 3. Mod.3 Certidão de Responsabilidade Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo · p. 41 4. Cópia do Bilhete de Identidade

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo · p. 41 5. Mod.5 Conta de Gerência Consolidada Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo · p. 41 6. Mod.25 Mapa de Empréstimos Obtidos Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo · p. 41 7. Mod.26 Mapa de Inventário do Património do Estado e-SISTAFE e/ ou Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo · p. 41 8. Mod.34 Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial e-SISTAFE

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo · p. 41 9. Mod. 41 Mapa das Garantias Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo · p. 41 10. Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP) e-SISTAFE

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo · p. 41 11. Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP) e-SISTAFE

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo · p. 41 12. Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP) e-SISTAFE

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo · p. 41 13. Relatório de Gestão Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo · p. 41 14. Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo · p. 41 15. Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo · p. 41 16. Mod.42 Termo de Encerramento Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo · p. 41 Notas Explicativas Modelo n.º 1. Guia de Remessa

Texto do artigo · p. 41 A. Objectivo: A presente Guia de Remessa pretende ilustrar os modelos e respectiva documentação que compõe a Conta de Gerência a ser remetida ao Tribunal Administrativo, em observância da transparência na gestão de finanças públicas. B. Conteúdo: A guia apresenta uma listagem de todos

Texto do artigo · p. 41 os modelos das presentes instruções, incluindo o Relatório. Face às instruções gerais, existem modelos que não são aplicáveis, outros que o são condicionalmente às características da entidade e, por último, modelos integralmente aplicáveis, independentemente das circunstâncias. Há que colocar uma cruz na coluna

Texto do artigo · p. 41 correspondente relativamente a cada modelo. No caso de, sendo determinado modelo aplicável, este não ser enviado, a entidade deverá justificar por escrito o seu não envio com a justificação nas "Observações" e colocar o símbolo (X) na coluna "Não Envia".

Texto do artigo · p. 41 No caso de existirem elementos que estejam dependentes de entidades externas, as Contas podem ser enviadas mesmo sem esses elementos, devendo a entidade justificar com indicação da data em que irá proceder à sua entrega. Exemplo: “Parecer da Conta de Gerência da Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial”.

Texto do artigo · p. 41 A cópia do Bilhete de Identidade tem que corresponder à do Governador Provincial que assina o Modelo n.º 3 Certidão de Responsabilidade.

Texto do artigo · p. 41 Termo de Abertura (modelo 2)

Texto do artigo · p. 41 Contém o presente Processo de Contas da (nome da entidade) respeitante ao período de _______________a ____________, o número de folhas que consta do respectivo termo de encerramento.

Texto do artigo · p. 41 Notas Explicativas Modelo n.º 2. Termo de Abertura A. Objectivo: Os Termos de Abertura e Encerramento servem de capa e contracapa, respectivamente, ao processo da Conta

Texto do artigo · p. 41 e documentação anexa a enviar ao Tribunal Administrativo.

Texto do artigo · p. 42 Certidão de Responsabilidade (modelo 3)

Texto do artigo · p. 42 Certifico que a Conta de Gerência de (a)________ período de ________ a _______________, que segue foi devidamente conferida e que está exacta conforme a escrituração dos livros regulamentares e competentes, passando o saldo para a gerência seguinte em (b)_____________ ______________

Texto do artigo · p. 42 (a) Nome da Província (b) Valor por Extenso

Texto do artigo · p. 42 Data Assinatura do Governador Provincial Carimbo

Texto do artigo · p. 42 Notas Explicativas Modelo n.º 3. Certidão de Responsabilidade

Texto do artigo · p. 42 A. Objectivo: A Certidão de Responsabilidade é um modelo que elucida até que ponto os gestores procederam a conferência da informação conforme a escrituração contabilística da entidade e dos documentos que fazem parte do processo da conta de gerência. B. Conteúdo: o saldo da Província transita para a gerência seguinte.

Texto do artigo · p. 42 Conta d e Gerên ncia Co onsolida da (modelo 5) Saldo da Gerência anterior Despesas (1) Receitas próprias e de financiamento (10) Com receitas próprias (2) Operações de tesouraria (11) Transferências do Estado (3) Descontos (11.1) Orçamento Funcionamento (11.2) Orçamento Investimento Sendo: (12) Operações de Tesouraria (entregues) Cofre__________ (13) Com donativos Bancos________ (14) Com empréstimos obtidos (15) Descontos entregues Receitas cobradas (4) Receitas Próprias Saldo para a Gerência seguinte (5) Transferências do Estado (16) Receitas próprias e financiamento (5.1) Orçamento Funcionamento (17) Operações de tesouraria (5.2) Orçamento Investimento (18) Descontos (6) Operações de Tesouraria (recebidos) (7) Donativos (8) Empréstimos obtidos Sendo: (9) Descontos efectuados Cofre__________ Bancos________ TOTAL (Saldo + Receitas) TOTAL (Despesas + Saldo)

	Conta d	onsolida	da (modelo 5)
	Saldo da Gerência anterior		Despesas
(1)	Receitas próprias e de financiamento	(10)	Com receitas próprias
(2)	Operações de tesouraria	(11)	Transferências do Estado
(3)	Descontos	(11.1)	Orçamento Funcionamento
		(11.2)	Orçamento Investimento
	Sendo:	(12)	Operações de Tesouraria (entregues)
	Cofre__________	(13)	Com donativos
	Bancos________	(14)	Com empréstimos obtidos
		(15)	Descontos entregues
	Receitas cobradas
(4)	Receitas Próprias		Saldo para a Gerência seguinte
(5)	Transferências do Estado	(16)	Receitas próprias e financiamento
(5.1)	Orçamento Funcionamento	(17)	Operações de tesouraria
(5.2)	Orçamento Investimento	(18)	Descontos
(6)	Operações de Tesouraria (recebidos)
(7)	Donativos
(8)	Empréstimos obtidos		Sendo:
(9)	Descontos efectuados		Cofre__________
			Bancos________
	TOTAL (Saldo + Receitas)		TOTAL (Despesas + Saldo)

Texto do artigo · p. 43 Modelo n.º 5. Conta de Gerência Consolidada

Texto do artigo · p. 43 A. Objectivo: A Conta de Gerência Consolidada pretende demonstrar os fluxos de tesouraria (monetários) consolidados do Conselho Executivo Provincial, Gabinete do Governador da Província e Assembleia Provincial, de entrada e de saída dos OGDP no período de responsabilidade da gerência, assim, como o saldo que transita para a gerência seguinte.

Texto do artigo · p. 43 A Conta de Gerência não se encontra subdividida por classificação económica, mas sim por fonte de recurso. As suas linhas apresentam valores que, obrigatoriamente, devem ser conciliados com outros mapas que apresentem fluxos de tesouraria. B. Conteúdo: Este modelo apresenta todas as entradas e saídas de fundos por

Texto do artigo · p. 43 fonte de recurso, ou seja, por via directa, adiantamento de fundos, receitas próprias, donativos ou outras formas de recebimentos de fundos pela entidade.

Texto do artigo · p. 43 Apenas os Órgãos cujos Descontos não são tratados no e-SISTAFE (via e-folha) é que devem preencher as seguintes linhas: (3), (9), (15) e (18).

Texto do artigo · p. 43 As Operações de Tesouraria (ver glossário) são pouco habituais. Apenas os Órgãos que tenham tido este tipo de operações é que devem preencher as seguintes linhas: (2), (6), (12) e (17).

Texto do artigo · p. 43 Saldo da Gerência Anterior: As linhas (1) a (3) devem apresentar valores que coincidem

Texto do artigo · p. 43 com a Conta de Gerência do ano transacto.

Texto do artigo · p. 43 A referência a cofre serve para ser colocado o saldo do dinheiro em caixa. A referência a contas bancárias serve para colocar o valor total do saldo das contas bancárias dos OGDP.

Texto do artigo · p. 43 Receitas Cobradas Incluem o valor da receita cobrada, Receitas Próprias,

Texto do artigo · p. 43 Transferências do Estado, Donativos, Empréstimos, Descontos retidos nas Remunerações e Operações de Tesouraria.

Texto do artigo · p. 43 (4) Receitas Próprias – incluem as receitas autorizadas por lei. (5) Transferências do Estado – inclui os valores relativos

Texto do artigo · p. 43 aos fundos do OE disponibilizados.

Texto do artigo · p. 43 (6) Operações de Tesouraria (recebidos) – no decurso das actividades dos Órgãos, podem dar entrada na sua conta bancária, fluxos de tesouraria que não sejam pertença deste e que tenha, posteriormente, que proceder à sua entrega.

Texto do artigo · p. 43 Aquando da sua entrega o seu montante deve constar da linha

Texto do artigo · p. 43 (12) Operações de Tesouraria (entregues).

Texto do artigo · p. 43 (7) Donativos – Os Donativos em numerário, na medida em que são utilizados em despesa, devem constar desta linha, mesmo que não geridos pelos Órgãos, desde que seja em benefício deste e paguem despesa. (8) Empréstimos obtidos – valor global de empréstimos do ano. (9) Descontos efectuados – de acordo com o princípio da não

Texto do artigo · p. 43 compensação, os valores devem constar na Conta de Gerência pelo seu valor bruto, assim sendo, no caso dos Salários e Remunerações existem descontos que são efectuados ao trabalhador/funcionário e o valor dos descontos deve ser colocado nesta linha. Uma vez entregues os descontos, o montante deve ser colocado na linha (15) Descontos entregues.

Texto do artigo · p. 43 Despesas Pagas por Fonte de Recurso Incluem o valor da despesa paga por fonte de recurso,

Texto do artigo · p. 43 à excepção do caso dos donativos em espécie (bens para consumo da entidade) que não têm característica monetária.

Texto do artigo · p. 43 (11) Com Transferências do OE – inclui os valores

Texto do artigo · p. 43 das despesas pagas com recurso aos fundos do OE. Saldo para a Gerência Seguinte: O Saldo para a Gerência Seguinte corresponde ao Saldo

Texto do artigo · p. 43 da Gerência Anterior mais o valor de Receitas Cobradas menos as Despesas Pagas por Fonte de Recurso.

Texto do artigo · p. 43 Receitas Próprias e de Financiamento (16) = (1) +(4) +(5)

Texto do artigo · p. 43 + (7) +(8) -(10) -(11) -(13) -(14) Operações de tesouraria (17) = (2) +(6) -(12) Descontos (18) = (3) +(9) -(15) A referência a cofre serve para ser colocado o saldo do dinheiro

Texto do artigo · p. 43 em caixa. A referência a contas bancárias serve para colocar o valor total do saldo das contas bancárias dos OGDP.

Texto do artigo · p. 44 MapadeEmpréstimosObtidos(modelo25)

Texto do artigo · p. 44 porpagar Vincendos

Texto do artigo · p. 44 Encargos/Juros

Texto do artigo · p. 44 epagos Vencidos

Texto do artigo · p. 44 Vencidos

Texto do artigo · p. 44 (refª) Prestações

Texto do artigo · p. 44 decapital

Texto do artigo · p. 44 emmora

Texto do artigo · p. 44 gerência Garantia

Texto do artigo · p. 44 OrdemReferªCredoreses Dívidano

Texto do artigo · p. 44 finalda

Texto do artigo · p. 44 Encargos/Juros Vincendos (16) Vencidos porpagar (15) Vencidos epagos (14) Prestações decapital emmora (13) Garantia (refª) (12) Dívidano finalda gerência (11)= (8)+(9)-(10) Diminuições (10) Aumentos (9) Dívidano inícioda gerência (8) Moeda (7) TOTAL Períodode vigência Fim (6) Início (5) Objectivodo empréstimo (4) Credores (3) Referª (2) Ordem (1)

Encargos/Juros	Vincendos	(16)
Vencidos porpagar	(15)
Vencidos epagos	(14)
Prestações decapital emmora	(13)
Garantia (refª)	(12)
Dívidano finalda gerência	(11)= (8)+(9)-(10)
Diminuições	(10)
Aumentos	(9)
Dívidano inícioda gerência	(8)
Moeda	(7)		TOTAL
Períodode vigência	Fim	(6)
Início	(5)
Objectivodo empréstimo	(4)
Credores	(3)
Referª	(2)
Ordem	(1)

Texto do artigo · p. 44 (11)= (8)+(9)-(10) (12)(13)(14)(15)(16)

Texto do artigo · p. 44 (1)(2)(3)

Texto do artigo · p. 45 Modelo n.º 25. Mapa de Empréstimos Obtidos A. Objectivo: O Mapa de Empréstimos Obtidos pretende dar

Texto do artigo · p. 45 a conhecer as características base desta forma de recurso.

Texto do artigo · p. 45 B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 45 (3) Credor – identificação da entidade que concedeu o empréstimo. (4) Objectivo do empréstimo – o fim para o qual o empréstimo foi contraído (investimento, aquisição de bens e serviços, etc). (5) Início – data a partir da qual começam a contar juros. (6) Fim – data limite de amortização do empréstimo.

Texto do artigo · p. 45 (8) Dívida no início da gerência – valor em dívida no início da gerência (que transitou da gerência anterior). (9) Aumentos – o valor de constituição de novos empréstimos ou reforço dos empréstimos já contraídos em gerências anteriores para o mesmo objecto. (10) Diminuições – amortizações ou perdões de dívida (totais

Texto do artigo · p. 45 ou parciais) dos empréstimos.

Texto do artigo · p. 45 (11) Dívida no final da gerência – valor em dívida do empréstimo que transite para a gerência seguinte. (12) Garantia – referência ou referências das garantias do empréstimo, se aplicáveis. (13) Prestações de capital em mora – na prestação de um empréstimo existe a parte do capital e a parte do encargo, nesta coluna pretende-se a parte do capital vencida e não paga que se encontre em mora, isto é, com atraso no pagamento em relação à data em que este era devido. (14) Encargos/Juros – Vencidos e cobrados – valor total dos encargos cuja data de pagamento seja anterior à do fim da gerência e que tenham sido pagos (pelo valor pago). (15) Encargos/Juros – Vencidos e por cobrar – valor total dos encargos cuja data de pagamento seja anterior à do fim da gerência e que não tenham sido pagos (estão em dívida ou mora – atraso de pagamento). (16) Encargos/Juros – Vincendos – valor dos encargos cuja

Texto do artigo · p. 45 data de pagamento seja posterior à do fim da gerência pelo montante que cabe na gerência.

Texto do artigo · p. 45 Mapa de Inventário do Património do Estado (Modelo 26)

Texto do artigo · p. 45 Número de Inventário Categoria Quantidade Classificação económica Valor Fonte de recurso Obs Código Descrição Código Descrição (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (7)+..+(11) (7) (8) (9) Total

Número de Inventário	Categoria	Quantidade	Classificação económica	Valor	Fonte de recurso	Obs
Código	Descrição	Código	Descrição
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6) = (7)+..+(11)	(7)	(8)	(9)
				Total

Texto do artigo · p. 45 RESUMO Valor total do ano anterior Aumentos (Aquisições, donativos) (coluna 6 Mapa Inventário do Património do Estado) Diminuições (abates ou alienações) Valor total do ano (1) (2) (3) (4) = (1)+(2)-(3) Imóveis Veículos Bens móveis Livros e publicações Animais Total

RESUMO	Valor total do ano anterior	Aumentos (Aquisições, donativos) (coluna 6 Mapa Inventário do Património do Estado)	Diminuições (abates ou alienações)	Valor total do ano
	(1)	(2)	(3)	(4) = (1)+(2)-(3)
Imóveis
Veículos
Bens móveis
Livros e publicações
Animais
Total

Texto do artigo · p. 45 Notas Explicativas Modelo n.º 26. Mapa de Inventário do Património do Estado A. Objectivo: O Mapa de Inventário do Património do Estado

Texto do artigo · p. 45 tem o duplo de papel de dar a conhecer as aquisições do ano com recursos a diversas fontes de recurso assim como o resumo do património duradouro da entidade apresentando as aquisições (e/ ou abates) do ano.

Texto do artigo · p. 45 De acordo com o Regulamento do Património do Estado, o inventario de Património do Estado apresenta 5 categorias (moveis, imoveis, veículos, livros e publicações e animais), pelo que, o que se pretende neste mapa são estes bens de investimento.

Texto do artigo · p. 45 O abate à carga de quaisquer bens, móveis e imóveis, deve respeitar os prazos e demais preceitos legais aplicáveis.

Texto do artigo · p. 45 O mapa será elaborado manualmente caso a entidade não tenha em produtivo o módulo do e-SISTAFE responsável pela sua emissão.

Texto do artigo · p. 45 B. Conteúdo: O mapa deve ser estruturado de acordo com o n.º de inventário, por forma a obter-se o valor do investimento da actual gerência.

Texto do artigo · p. 45 (2) Categoria – corresponde ao Catálogo dos Bens e Serviços do módulo de Património do Estado do e-SISTAFE;

Texto do artigo · p. 45 (5) Código – corresponde aos códigos do Plano Básico de Contabilidade Pública.

Texto do artigo · p. 45 (13) Observações – Colocar se o bem tem uma cedência de direito de uso ou concessão.

Texto do artigo · p. 46 Mapa de Garantias (modelo 41)

Texto do artigo · p. 46 Ordem Referª Objecto Fornecedor Descrição da garantia Moeda Montante Período de vigência Entidade emitente Início Fim (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) TOTAL

Ordem	Referª	Objecto	Fornecedor	Descrição da garantia	Moeda	Montante	Período de vigência	Entidade emitente
Início	Fim
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9)	(10)
					TOTAL

Texto do artigo · p. 46 Notas Explicativas Modelo n.º 41. Mapa de Garantias A. Objectivo: O Mapa de Garantias pretende dar a conhecer

Texto do artigo · p. 46 as características base destas e a sua relação com os empréstimos obtidos, se aplicável.

Texto do artigo · p. 46 B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 46 (2) Referência: identificação do arquivo.

Texto do artigo · p. 46 (3) Objecto: identificar a que se deve a garantia, se empréstimo, contratação pública, etc. (4) Fornecedor: Caso se trate de uma garantia prestada no âmbito de um procedimento de contratação pública, identificar o nome do fornecedor e o seu NUIT. (5) Descrição da garantia: existem várias modalidades

Texto do artigo · p. 46 de garantias públicas (garantia soberana, carta de conforto, acordo de retrocessão, aval do estado) e privada (hipoteca, penhor, etc). O objectivo é explicar a modalidade e tema da garantia.

Texto do artigo · p. 46 Termo de Encerramento (modelo 42)

Texto do artigo · p. 46 Contém o presente Processo de Contas da (nome da entidade) respeitante ao período de ____________a __________, o número de folhas de __________________.

Texto do artigo · p. 46 Notas Explicativas Modelo n.º 42. Termo de Encerramento A. Objectivo: Os Termos de Encerramento e Abertura servem

Texto do artigo · p. 46 de contra capa e capa, respectivamente ao processo da Conta e documentação anexa enviada ao Tribunal Administrativo.

Texto do artigo · p. 46 B. Conteúdo: Descrição do que deve constar dentro do processo, a data a que se reporta, o número de páginas e a data da entrega. Em relação ao número de páginas estas devem ser contadas e rubricadas folha a folha, mesmo que tenham sido incluídas páginas com letras (do tipo 1A, 1B, 1C, etc.).

Número ou marcador · p. 47 Anexo III - Instrução n. º 3/2023: Autarquias Locais

Texto do artigo · p. 47 A Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, procedeu à revogação da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), com excepção do artigo 1, procedendo ao alargamento do âmbito de aplicação, no domínio das entidades sujeitas aos procedimentos deste Sistema, bem como, do número de subsistemas incluídos.

Texto do artigo · p. 47 A Lei acima referida aplica-se aos órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, designadamente:

Texto do artigo · p. 47 • órgãos e instituições da administração directa do Estado; • institutos e fundos públicos; • fundações públicas e empresas públicas, nas matérias aplicáveis; • entidades descentralizadas, que compreendem os órgãos de governação descentralizada provincial e distrital e as autarquias locais; • outros órgãos e instituições que a lei determinar.

Texto do artigo · p. 47 Este Sistema, compreende um conjunto de órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas, subsistemas, normas e procedimentos administrativos que tornam possível a obtenção da receita, a realização da despesa, o registo de direitos e obrigações contingenciais, activos, passivos, rendimentos, gastos, influxos e exfluxos diferidos, contribuições para o património líquido e distribuições nele ocorridas e a gestão do património real e financeiro do Estado, incluindo suas aplicações e correspondente registo.

Texto do artigo · p. 47 Compreende, também, a obtenção e gestão das receitas que não determinem alterações ao património do Estado.

Texto do artigo · p. 47 A operacionalização deste Sistema é efectuada por um aplicativo informático, designado por e-SISTAFE, que compreende módulos e funcionalidades que atendem aos procedimentos de gestão das finanças públicas.

Texto do artigo · p. 47 O SISTAFE compreende os seguintes Subsistemas: Planificação e Orçamentação, Contabilidade Pública, Tesouro Público, Património do Estado, Monitoria e Avaliação e de Auditoria Interna.

Texto do artigo · p. 47 No âmbito do Subsistema de Contabilidade Pública, compete aos órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas o seguinte:

Texto do artigo · p. 47 • elaborar normas e procedimentos para o registo contabilístico dos actos e factos da gestão orçamental, financeira e patrimonial, tendo em vista a harmonização e uniformização contabilística; • manter actualizado o Plano Básico de Contabilidade Pública; • proceder à execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • acompanhar e avaliar o registo sistemático e atempado de todas as transacções; • elaborar o balanço de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • elaborar e garantir o cumprimento das normas e procedimentos de controlo interno eficientes, eficazes e internacionalmente aceites para o alcance dos resultados programados; •prevenir práticas ineficientes, anti-éticas e anti-económicas, erros, fraudes, desvios e outras práticas inadequadas ou lesivas para o Estado.

Texto do artigo · p. 47 As autarquias locais foram criadas pela Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro, que aprova o quadro jurídico para a implantação das autarquias locais. O quadro legal das autarquias locais é constituído pela Lei n.º 13/2018, de 17 de Dezembro, que alterou

Texto do artigo · p. 47 e republicou a Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro jurídico para a implantação das Autarquias locais e alterou a Lei n.º 2/97.

Texto do artigo · p. 47 As autarquias locais gozam de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, possuindo finanças e património próprios geridos autonomamente pelos respectivos órgãos.

Texto do artigo · p. 47 Assume particular relevância que possam ter receitas que correspondem ao produto da cobrança dos impostos e taxas autárquicas, o produto de um percentual de impostos do Estado, que por lei lhe sejam atribuídos; o produto da cobrança das contribuições especiais que por lei lhes sejam atribuídas; o produto de cobrança de taxas por licenças concedidas pelos órgãos autárquicos; o produto de cobrança de taxas ou tarifas resultantes da prestação de serviços; o produto de multas que, por lei, regulamento ou postura, caibam à autarquia local; o produto de legados, doações e outras liberalidades1; quaisquer outras receitas estabelecidas por lei a favor das autarquias locais; o rendimento de serviços pertencentes à autarquia local, por ela administrados, dados em concessão ou exploração; o rendimento de bens e direitos próprios, móveis e imóveis, por ela administrados, dados em concessão ou exploração; o produto da alienação de bens e direitos próprios.

Texto do artigo · p. 47 Será determinante que para este leque de receitas sejam constituídos procedimentos de controlo interno sólidos que garantam a notificação dos sujeitos de que têm receita a pagar (acto da liquidação) e das cobranças. Assume especial relevo o acompanhamento dos que não cumprem com o dever de pagamento e a instauração de procedimentos que garantam as cobranças das autarquias.

Texto do artigo · p. 47 Adicionalmente, é actualizada a Base do Sistema Tributário Autárquico (aprovado pela Lei n.º 15/2002, 26 de Julho) com a Lei n.º 1/2008, 16 de Janeiro. Este último diploma define o regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais para além de definir o Sistema Tributário Autárquico. A regulamentação do Código Tributário Autárquico encontra-se aprovada pelo Decreto n.º 63/2008, de 30 de Dezembro. Passa a existir um sistema de impostos e taxas autárquicas como fica patente nas receitas, constituído pelo imposto Pessoal Autárquico; imposto Predial Autárquico; imposto Autárquico de Veículos; Imposto Autárquico de Sisa; contribuição de Melhorias; taxas por Licenças Concedidas e por Actividade Económica; tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços.

Texto do artigo · p. 47 As autarquias também podem contrair empréstimos de curto prazo que não excedam até 3/12 do Fundo de Compensação e plurianuais (médio e longo prazo) com autorização do Ministro que superintende a área das Finanças2.

Texto do artigo · p. 47 As transferências do Estado aparecem sob três tipos:

Texto do artigo · p. 47 • Fundo de Compensação Autárquico: O produto das transferências desse Fundo é de afectação livre pelas autarquias beneficiárias; • Dotações específicas para projectos de investimentos nas autarquias; • Financiamento para transferências de funções que a autarquia aceite.

Texto do artigo · p. 47 1 Ter em atenção que o produto de legados, doações e outras liberalidades quando consignadas para os objectivos definidos pelo doador, deixam de constituir receita própria da autarquia, isto é, a autarquia não pode dispor da mesma livremente. 2 Ter em atenção que os empréstimos estão restringidos à aplicação em investimentos reprodutivos e em investimentos de carácter social ou cultural; a atender a despesas extraordinárias necessárias à reparação de prejuízos ocorridos em situação de calamidade pública; e a satisfazer necessidades de saneamento financeiro das autarquias locais, em resultado da execução de contrato de reequilíbrio financeiro previamente celebrado. Deste modo, a autarquia não pode dispor livremente destes empréstimos.

Texto do artigo · p. 48 Passa a ser possível às autarquias locais a criação de serviços autónomos ou empresas públicas autárquicas para satisfação de necessidades colectivas das respectivas populações, quando tais necessidades sejam de interesse relevante para a colectividade e/ou a gestão autónoma se mostre a solução mais eficiente, sendo a sua criação objecto de competente deliberação da Assembleia Municipal ou de Povoação mediante proposta fundamentada do competente órgão executivo, devendo tal proposta ser acompanhada das necessárias demonstrações da respectiva viabilidade nos aspectos económico, técnico e financeiro, e instruída com os pareceres que a lei tornar obrigatórios. A constituição de empresas ou criação destes serviços autónomos é por conta e risco das autarquias, gozando estes de autonomia administrativa e financeira, pelo que o seu acompanhamento é crucial. As presentes Instruções prevêem mapas de acompanhamento das participações financeiras.

Texto do artigo · p. 48 Exige-se que a contabilidade autárquica seja efectuada de acordo com o Plano Básico de Contabilidade que tem como objectivo o registo contabilístico, de forma uniforme e sistematizado, de actos e factos, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira e permitir a apreciação e o julgamento da execução orçamental e patrimonial. Também o modelo orçamental assenta nos princípios gerais vigentes para elaboração e execução do Orçamento do Estado e para a organização da contabilidade pública.

Texto do artigo · p. 48 Alerta-se para a importante figura dos Exactores, estes são sujeitos à prestação de contas enquanto agentes da administração autárquica responsáveis pela arrecadação ou guarda de quaisquer bens e valores pertencentes ou confiados à autarquia. O tesoureiro da autarquia ou o funcionário que exerça essa função fica obrigado à apresentação de um boletim, diário de tesouraria, a afixar em local próprio na sede da autarquia. Os demais agentes autárquicos apresentam as respectivas contas nos primeiros dez dias do mês subsequente àquele em que tenham sido recebidos os valores a que a prestação de contas, ao nível do município, respeitar.

Texto do artigo · p. 48 No domínio do controlo financeiro, os órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, enquadram-se no âmbito da jurisdição do Tribunal Administrativo, por força da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, e ainda do previsto na Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro.

Texto do artigo · p. 48 Assim, compete ao Tribunal Administrativo, exercer a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação de responsabilidade por infracção financeira relativamente aos gestores das autarquias locais.

Texto do artigo · p. 48 A presente instrução aplica-se às contas das autarquias locais, que devem ser organizadas e documentadas nos termos das presentes instruções seguindo a Guia de Remessa no modelo n.º 1. A presente instrução aplica-se às contas das autarquias locais, que devem ser organizadas e documentadas nos termos das presentes instruções seguindo a Guia de Remessa no modelo n.º 1. As autarquias locais que sejam classificadas como “Vilas” e os Municípios com a classificação “D” organizam e documentam as suas contas de acordo com o modelo da Guia de Remessa n.º 1.A. Em caso de alteração de classificação, aplica-se a nova guia de remessa um ano após o fecho da gerência com a nova classificação. A acompanhar os mapas obrigatórios deve constar um Relatório assinado pelo Presidente do Conselho Municipal (órgão executivo) com as seguintes características:

Texto do artigo · p. 48 A. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 48 • Caracterização da autarquia: identificação, forma de organização, número de funcionários e agentes do estado, actividades desempenhadas;

Texto do artigo · p. 48 • Desempenho autárquico: indicadores relevantes, obrigatórios, são os que constam da tabela seguinte: Indicadores Fórmula de cálculo Peso dos Salários e remunerações pagos na Despesa total paga da autarquia Despesa de Salários e Remunerações paga/Despesa paga total Peso dos Salários e remunerações pagos no Orçamento atribuído Despesa de Salários e Remunerações paga/Orçamento atribuído Peso da massa salarial dos titulares e membros dos órgãos autárquicos no total das Receitas próprias Salários e Remunerações dos titulares e membros dos órgãos autárquicos/Receitas próprias cobradas Peso das Despesas de funcionamento pagas na Despesa total paga da autarquia Despesa de Funcionamento paga/ /Despesa paga total Peso das Despesas de funcionamento pagas no Orçamento aprovado Despesa de Funcionamento paga/ Orçamento aprovado Peso das transferências do Estado no orçamento global da autarquia Transferências do Estado/Orçamento aprovado Indicadores Fórmula de cálculo Peso das Receitas cobradas (excluídas das Transferências do Estado) no total das receitas cobradas Receitas Cobradas (excepto transferências do Estado / Total das receitas cobradas Peso das Receitas cobradas (excluídas das Transferências do Estado) no total das despesas pagas Receitas Cobradas (excepto transferências do Estado / Total das despesas pagas Peso dos Donativos no orçamento da autarquia Valor dos Donativos cobrados / /Orçamento aprovado Peso dos Investimentos pagos no total da despesa paga Despesas de Investimentos pagas/ /Despesa paga total Peso dos Investimentos pagos no Orçamento atribuído Despesas de Investimentos pagas/ /Orçamento atribuído Grau de preenchimento do quadro de pessoal Número de Funcionários efectivos/ /Número de funcionários previstos no quadro Salários e remunerações médias da autarquia Despesa de Salários e Remunerações paga/ N.º de funcionários efectivos Variação dos Salários e Remunerações [Salários e Remunerações pagos n – Salários e Remunerações pagos n -1]/ (Salários e Remunerações pagos n -1) Variação dos Investimentos [Investimentos pagos n – Investimentos pagos n -1]/ (Investimentos pagos n -1) Variação do Orçamento de Funcionamento [Orçamento de Funcionamento n – Orçamento de funcionamento n-1] / Orçamento de Funcionamento n-1 • Dificuldades sentidas na elaboração das peças financeiras que constituem a Conta, tanto ao nível da informação obtida como de construção dos modelos (com identificação expressa dos mesmos); e • Outras informações que se considerem relevantes.

Indicadores	Fórmula de cálculo
Peso dos Salários e remunerações pagos na Despesa total paga da autarquia	Despesa de Salários e Remunerações paga/Despesa paga total
Peso dos Salários e remunerações pagos no Orçamento atribuído	Despesa de Salários e Remunerações paga/Orçamento atribuído
Peso da massa salarial dos titulares e membros dos órgãos autárquicos no total das Receitas próprias	Salários e Remunerações dos titulares e membros dos órgãos autárquicos/Receitas próprias cobradas
Peso das Despesas de funcionamento pagas na Despesa total paga da autarquia	Despesa de Funcionamento paga/ /Despesa paga total
Peso das Despesas de funcionamento pagas no Orçamento aprovado	Despesa de Funcionamento paga/ Orçamento aprovado
Peso das transferências do Estado no orçamento global da autarquia	Transferências do Estado/Orçamento aprovado
Indicadores	Fórmula de cálculo
Peso das Receitas cobradas (excluídas das Transferências do Estado) no total das receitas cobradas	Receitas Cobradas (excepto transferências do Estado / Total das receitas cobradas
Peso das Receitas cobradas (excluídas das Transferências do Estado) no total das despesas pagas	Receitas Cobradas (excepto transferências do Estado / Total das despesas pagas
Peso dos Donativos no orçamento da autarquia	Valor dos Donativos cobrados / /Orçamento aprovado
Peso dos Investimentos pagos no total da despesa paga	Despesas de Investimentos pagas/ /Despesa paga total
Peso dos Investimentos pagos no Orçamento atribuído	Despesas de Investimentos pagas/ /Orçamento atribuído
Grau de preenchimento do quadro de pessoal	Número de Funcionários efectivos/ /Número de funcionários previstos no quadro
Salários e remunerações médias da autarquia	Despesa de Salários e Remunerações paga/ N.º de funcionários efectivos
Variação dos Salários e Remunerações	[Salários e Remunerações pagos n – Salários e Remunerações pagos n -1]/ (Salários e Remunerações pagos n -1)
Variação dos Investimentos	[Investimentos pagos n – Investimentos pagos n -1]/ (Investimentos pagos n -1)
Variação do Orçamento de Funcionamento	[Orçamento de Funcionamento n – Orçamento de funcionamento n-1] / Orçamento de Funcionamento n-1

Texto do artigo · p. 48 B. Formato: o relatório deve ser elaborado de forma sucinta não excedendo cinco páginas.

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 26: (8) Valor – o montante total do contrato, mesmo que abranja vários anos (plurianual). (9) Data do 1.º pagamento – refere-se à data em que foi
Texto do artigo, página 26: efectuada a primeira prestação.
Texto do artigo, página 26: (13) Fonte de recurso – indicar a origem dos fundos que suportam a despesa do contrato. (14) Observações – utilizar para apresentar justificação que
Texto do artigo, página 26: for julgada conveniente como por exemplo, o enquadramento legal de qualquer adenda.
Texto do artigo, página 26: Em caso de Empreitadas de Obras de Públicas, deve a entidade providenciar os dados previstos no sistema de arquivo colocado no ponto “Instruções Gerais - D. Outros assuntos” das presentes Instruções.
Texto do artigo, página 26: Mapa dos Contratos –Programa (modelo 28)

Texto do artigo, página 26: Referª/ Designação Período de vigência Objecto Valor total Pagamentos Valor não realizado Transferências do Orçamento de Estado Saldo Observações Início Fim Da gerência Acumulados (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) = (5) - (7) (9) (10) = (9)(7) (11) Total

Referª/ Designação	Período de vigência	Objecto	Valor total	Pagamentos	Valor não realizado	Transferências do Orçamento de Estado	Saldo	Observações
Início	Fim	Da gerência	Acumulados
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8) = (5) - (7)	(9)	(10) = (9)(7)	(11)

Total

Texto do artigo, página 26: Notas Explicativas Modelo nº 28. Mapa de Contratos-Programa
Texto do artigo, página 26: A. Objectivo: O Mapa de Contratos-Programa tem o objectivo de dar a conhecer os contratos programa celebrados entre a entidade e o Governo e promover o conhecimento do seu andamento. Na legislação dos Institutos estes contratos servem para acomodar transferências do Estado com o objectivo de
Texto do artigo, página 26: cobrir encargos com serviços públicos necessários promovidos pelos institutos.
Texto do artigo, página 26: B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 26: (1) Referência/Designação – indicação do número de arquivo a que o contrato – programa diz respeito ou o nome pelo qual é conhecido.
Texto do artigo, página 26: Ver notas ao modelo “Mapa de Contratos”.

Texto do artigo, página 27: Dividendos distribuídos (15) Dividendos atribuídos (14) Imparidade (13) Resultado líquido (12) Capital Próprio (11) %decapital ajustado (10)=(9) x(8) % participação (9) Capital social (8) Custode Aquisição (7) Moeda (6) Classificação (5) Objecto social (4) Ano (3) Identificação NomedaEmpresa participada (2) Total Ordem (1)

Dividendos distribuídos	(15)
Dividendos atribuídos	(14)
Imparidade	(13)
Resultado líquido	(12)
Capital Próprio	(11)
%decapital ajustado	(10)=(9) x(8)
% participação	(9)
Capital social	(8)
Custode Aquisição	(7)
Moeda	(6)
Classificação	(5)
Objecto social	(4)
Ano	(3)
Identificação	NomedaEmpresa participada	(2)	Total
Ordem	(1)

Texto do artigo, página 27: MapadeParticipaçõesFinanceiras(modelo29)
Texto do artigo, página 27: MapadeParticipaçõesFinanceiras(modelo29)
Texto do artigo, página 27: atribuídos Dividendos
Texto do artigo, página 27: distribuídosOrdem
Texto do artigo, página 27: (1)(12)(13)(14)(15)
Texto do artigo, página 27: Dividendos
Texto do artigo, página 27: líquido Imparidade
Texto do artigo, página 27: lResultado
Texto do artigo, página 28: Modelo n.º 29. Mapa de Participações Financeiras A. Objectivo: O Mapa de Participações Financeiras pretende
Texto do artigo, página 28: dar a conhecer as características base destas, os seus resultados, situação do capital e a distribuição de dividendos, caso esta tenha tido lugar.
Texto do artigo, página 28: B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 28: (3) Ano – ano da aquisição ou constituição da empresa participada.
Texto do artigo, página 28: (5) Classificação – empresa participada, empresa subsidiária. (13) Imparidade – a preencher com o montante da imparidade,
Texto do artigo, página 28: caso a mesma se encontre em imparidade.
Texto do artigo, página 28: Mapa de Outros Investimentos Financeiros (modelo 30)

Texto do artigo, página 28: Identificação Ano Valor no início do ano Aumentos Diminuições Valor no final do ano Rendimento/Juros Código Descrição Vencido e cobrado Vencido e por cobrar Vincendo (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) = (4)+(5)-(6) (8) (9) (10) Total

Identificação	Ano	Valor no início do ano	Aumentos	Diminuições	Valor no final do ano	Rendimento/Juros
Código	Descrição	Vencido e cobrado	Vencido e por cobrar	Vincendo
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7) = (4)+(5)-(6)	(8)	(9)	(10)

	Total

Texto do artigo, página 28: Notas Explicativas Modelo n.º 30. Mapa de Outros Investimentos Financeiras
Texto do artigo, página 28: A. Objectivo: O Mapa de Outros Investimentos Financeiras pretende dar a conhecer as características base dos Investimentos financeiros para além das participações financeiras. Os outros investimentos podem ser obrigações do Tesouro, Certificados, Aplicações financeiras, etc susceptíveis de gerar rendimento seja sob a forma de juros ou rendas. B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 28: (2) Descrição – indicar a tipologia do investimento e em que entidade, se aplicável, o mesmo ocorreu (por exemplo, se for compra de obrigações, de que entidade as mesmas se referem).
Texto do artigo, página 28: (3) Ano – ano de constituição.
Texto do artigo, página 28: (8) Rendimentos/Juros – Vencidos e cobrados – valor total dos rendimentos cuja data de recebimento seja anterior à do fim da gerência e que tenham sido cobrados (pelo valor cobrado). (9) Rendimentos /Juros – Vencidos e por cobrar – valor total dos rendimentos cuja data de recebimento seja anterior à do fim da gerência e que não tenham sido cobrados (estão em dívida ou mora – atraso de pagamento). (10) Rendimentos /Juros – Vincendos – valor dos rendimentos
Texto do artigo, página 28: cuja data de recebimento seja posterior à do fim da gerência pelo montante que cabe na gerência.
Texto do artigo, página 28: Lista das Contas Bancárias (modelo 31)
Texto do artigo, página 28: Banco Agência Morada N.º da Conta NIB Objectivo da conta Tipo de conta Moeda Identificação dos responsáveis que obrigam a conta Observações (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10)
Banco Agência Morada N.º da Conta NIB Objectivo da conta Tipo de conta Moeda Identificação dos responsáveis que obrigam a conta Observações
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10)
Texto do artigo, página 28: Notas Explicativas Modelo nº 31. Lista das Contas Bancárias A. Objectivo: A Lista das Contas Bancárias torna possível as
Texto do artigo, página 28: identificações de todas as contas bancárias em nome da entidade
Texto do artigo, página 28: tenham ou não movimentos associados. Este modelo deve ser construído manualmente nas circunstâncias em que o e-SISTAFE não esteja actualizado quanto ao número e descrição das contas bancárias.
Texto do artigo, página 29: B. Conteúdo: Se existirem várias contas no mesmo banco devem ser identificadas na mesma uma a uma;
Texto do artigo, página 29: (1) Banco – Identificação do Banco, mas inclui a conta sediada no Tesouro.
Texto do artigo, página 29: (5) NIB (Número de Identificação Bancária) – não pode ter mais de 21 dígitos; (6) Objectivo da Conta – explicar se a conta recebe os fundos do orçamento de investimento (OI), funcionamento (OF), receitas próprias (RP), donativos (DNT), etc. Colocar pelas siglas correspondentes. (7) Tipo de Conta – se a conta é de curto, médio ou longo prazo, de aplicações de tesouraria, etc. Colocar DO (depósito à ordem), DP (depósito a prazo), ou AT (aplicações de tesouraria). (8) Moeda – colocar o nome da moeda da conta bancária.
Texto do artigo, página 29: (9) Identificação dos responsáveis que obrigam a conta – corresponde à identificação das pessoas que podem assinar cheques, transferências bancárias, etc. Se houver patamares (valores máximos) para obrigar a conta, ou se existirem representantes da entidade que possam ser mandatados para obrigar a conta bancária, essa informação deve também ser relatada. O espaço do mapa pode revelar-se insuficiente para algumas entidades, assim sendo, propõe-se que essa informação possa ser anexada ao mapa, colocando uma nota (tipo (1) ou (a) a indicar que existe um apêndice.
Texto do artigo, página 29: Esta lista deixará de ser necessária quando a entidade apenas utilizar a conta bancária na Tesouraria Central, no âmbito da Conta Única no Tesouro. No entanto, enquanto subsistir outro tipo de contas bancárias, este modelo, tal como o n.º 30 “Conciliação Bancária e Justificação das Divergências” são de natureza obrigatória.
Texto do artigo, página 29: Conciliação bancária e Justificação das Divergências (modelo 32)
Texto do artigo, página 29: Nome do Banco:
Texto do artigo, página 29: Número da conta: Período da gerência:
Texto do artigo, página 29: (1) Saldo do Extracto bancário, no último dia do mês (Mais) Débitos no extracto bancário para os quais não exista correspondência nos registos de pagamento na entidade Dia Descrição Montante (2) Subtotal (Menos) Créditos no extracto bancário para os quais não exista correspondência nos registos de cobrança na entidade Dia Descrição Montante (3) Subtotal (Mais) Cobranças registadas na entidade que não constem do extracto bancário Dia Descrição Montante (4) Subtotal (Menos) Pagamentos registados na entidade que não constem do extracto bancário Dia Descrição Montante (5) Subtotal (6) Valor total = (1) + (2) - (3) + (4) - (5) (7) Saldo da conta bancária no âmbito da Conta de Gerência no último dia do mês (8) Valor de controlo = (6) - (7)
Texto do artigo, página 30: Modelo n.º 32. Conciliação Bancária e Justificação
Texto do artigo, página 30: das Divergências
Texto do artigo, página 30: A. Objectivo: A Conciliação Bancária e Justificação das Divergências visa explicar a razão do diferencial entre o valor do saldo bancário da Conta de Gerência e as Certidões de saldo dos Bancos (ou extracto de contas bancárias). B. Conteúdo: A conciliação bancária deve ser efectuada conta
Texto do artigo, página 30: bancária a conta bancária mensalmente, devendo a última ser anexada ao processo de prestação de contas.
Texto do artigo, página 30: Caso a entidade tenha um modelo próprio, desde que cumpra os requisitos previstos, poderá utilizar o mesmo.
Texto do artigo, página 30: (1) Saldo do Extracto bancário, no último dia do mês – este saldo deverá coincidir com o saldo apresentado pela “Certidão das Contas Bancárias – relação por Banco, NIB, n.º da conta e saldo à data de fecho de gerência”
Texto do artigo, página 30: NOTA: Os Extractos bancários do último mês da gerência devem ser apensos à respectiva conciliação bancária.
Texto do artigo, página 30: Certidão das Contas Bancárias (modelo 33)
Texto do artigo, página 30: Banco Morada
Banco Morada
Texto do artigo, página 30: Ordem N.º da Conta NIB Assinantes da conta Saldo
Ordem N.º da Conta NIB Assinantes da conta Saldo
1.
2.
Texto do artigo, página 30: 1. 2.
Ordem N.º da Conta NIB Assinantes da conta Saldo
1.
2.
Texto do artigo, página 30: Local, data
Texto do artigo, página 30: Assinatura e Carimbo do Banco
Texto do artigo, página 30: Notas Explicativas Modelo n.º 33. Certidão das Contas Bancárias
Texto do artigo, página 30: A. Objectivo: A presente Certidão das Contas Bancárias pretende ilustrar o modelo que os Bancos devem utilizar para certificar as contas bancárias abertas em nome das entidades a serem remetidas ao Tribunal Administrativo. B. Conteúdo: A Certidão deve identificar a totalidade das contas bancárias com o respectivo NIB, saldo da conta no termo
Texto do artigo, página 30: da Gerência e quem são os assinantes das mesmas.
Texto do artigo, página 31: Mapa de Quota Financeira Libertada (modelo 34)
Texto do artigo, página 31: Ministério das Finanças
Texto do artigo, página 31: Direcção Nacional de Contabilidade Pública /Direcção Provincial das Finanças

Texto do artigo, página 31: Ordem Descrição Fonte de recurso (FR) Montante (1) Quota Financeira Libertada Ordem Descrição Fonte de recurso (FR) Montante (2) Recolha de quota financeira libertada (3) Anulação de Adiantamento de Fundos e Pagamentos recolhidos pelo Tesouro (4) = (1) – (2) – (3) Valor da quota liberta (5) Quota Financeira Libertada para despesas por pagar (6) Recolha de quota financeira libertada para despesas por pagar (7) Anulação de Adiantamento de Fundos e Pagamentos recolhidos pelo Tesouro para despesas por pagar (8) = (5) – (6) – (7) Valor da quota liberta para despesas por pagar

Ordem	Descrição	Fonte de recurso (FR)	Montante
(1)	Quota Financeira Libertada
Ordem	Descrição	Fonte de recurso (FR)	Montante
(2)	Recolha de quota financeira libertada
(3)	Anulação de Adiantamento de Fundos e Pagamentos recolhidos pelo Tesouro
(4) = (1) – (2) – (3)	Valor da quota liberta
(5)	Quota Financeira Libertada para despesas por pagar
(6)	Recolha de quota financeira libertada para despesas por pagar
(7)	Anulação de Adiantamento de Fundos e Pagamentos recolhidos pelo Tesouro para despesas por pagar
(8) = (5) – (6) – (7)	Valor da quota liberta para despesas por pagar

Texto do artigo, página 31: Notas Explicativas Modelo n.º 34. Mapa de Quota Financeira Libertada
Texto do artigo, página 31: A. Objectivo: O Mapa de Quota Financeira Libertada tem como objectivo servir de Certidão de Fundos, isto é, informar dos fundos do orçamento que foram disponibilizados e ficaram à disposição das entidades por fonte de recurso. B. Conteúdo: na “Descrição” corresponde:
Texto do artigo, página 31: • Quota Financeira Libertada: montante de quota solicitada que efectivamente foi autorizada para poder ser aplicada
Texto do artigo, página 31: financeiramente após validação das necessidades de recursos financeiros e limite do cabimento;
Texto do artigo, página 31: • Recolha de quota financeira libertada: montante da quota disponibilizada que ou foi anulada pela entidade por não ser necessária ou foi recolhida pelo Tesouro pela sua não utilização; • Anulação de Adiantamento de Fundos e Pagamentos recolhidos pelo Tesouro: montantes não utilizados em despesa paga de adiantamento de fundos que foram ou devolvidos ao Tesouro ou estarão por devolver.
Texto do artigo, página 31: O presente Mapa é extraído do e-SISTAFE.
Texto do artigo, página 31: Relação de receita cobrada por recibos emitidos (modelo 37)
Texto do artigo, página 31: Moeda (a):_______
Texto do artigo, página 31: Ordem N.º de Recibo Data do Recibo Classificação da Receita Nome do Utente Valor Valor em MT Meio de pagamento Observações (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) Total
Ordem N.º de Recibo Data do Recibo Classificação da Receita Nome do Utente Valor Valor em MT Meio de pagamento Observações
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9)
Total
Texto do artigo, página 31: (a) moeda local que tenha sido utilizada.
Texto do artigo, página 31: Nota Explicativa Modelo n.º 37. Relação de receita cobrada por recibos
Texto do artigo, página 31: emitidos
Texto do artigo, página 31: A. Objectivo: A Relação de receita cobrada por recibos emitidos visa relatar a totalidade das receitas das Missões Diplomáticas e Consulares. B. Conteúdo: A presente Relação descreve os recibos emitidos
Texto do artigo, página 31: por utente, bem como, o meio de pagamento utilizado e a data da sua cobrança.
Texto do artigo, página 31: (4) Classificação da Receita – deve colocar-se o código e designação da natureza da receita.
Texto do artigo, página 31: (6) Valor – na moeda local que tenha sido utilizada.
Texto do artigo, página 31: (8) Meio de pagamento – deve colocar-se o meio de pagamento utilizado (dinheiro, cheque, transferência bancária, multibanco, ATM ou outro). (9) Observações – utilizar para apresentar justificação que for
Texto do artigo, página 31: julgada conveniente.
Texto do artigo, página 32: pagamento Valordo
Texto do artigo, página 32: pagamento
Texto do artigo, página 32: Beneficiário Datado
Texto do artigo, página 32: Bancária Nomedo
Texto do artigo, página 32: ouTransferência
Texto do artigo, página 32: Fornecedor N.ºdecheque
Texto do artigo, página 32: ecedor ValordoDoc.
Texto do artigo, página 32: ão(modelo38)
Texto do artigo, página 32: R eDoc.
Texto do artigo, página 32: Interna(RI) Da
Texto do artigo, página 32: Requisição
Texto do artigo, página 32: Moeda(a)______:
Texto do artigo, página 32: Ordem Nºde

Texto do artigo, página 32: RelaçãodasDespesasPagasporRequisição(modelo38) Moeda(a)______: Valordo pagamento (15) Datado pagamento (14) Nomedo Beneficiário (13) Total N.ºdecheque ouTransferência Bancária (12) ValordoDoc. Fornecedor (11) Total N.ºdeDoc. Fornecedor (10) Tipode Documento do Fornecedor (9) Valor daRE (8) Nomedo Fornecedor (7) Total Data RE (6) N.ºde Requisição Externa (RE) (5) Valor daRI (4) Datada RI (3) Total Nºde Requisição Interna(RI) (2) Ordem (1)

RelaçãodasDespesasPagasporRequisição(modelo38)	Moeda(a)______:	Valordo pagamento
Datado pagamento	(14)
Nomedo Beneficiário	(13)	Total
N.ºdecheque ouTransferência Bancária	(12)
ValordoDoc. Fornecedor	(11)	Total
N.ºdeDoc. Fornecedor	(10)
Tipode Documento do Fornecedor	(9)
Valor daRE	(8)
Nomedo Fornecedor	(7)	Total
Data RE	(6)
N.ºde Requisição Externa (RE)	(5)
Valor daRI	(4)
Datada RI	(3)	Total
Nºde Requisição Interna(RI)	(2)
Ordem	(1)

Texto do artigo, página 32: (1)(2)(0)(11)(12)(13)(14)(15)
Texto do artigo, página 32: TotTotalTotal
Texto do artigo, página 32: (a)moedalocalquetenhasidoutilizada.
Texto do artigo, página 33: Modelo n.º 38. Relação das Despesas Pagas por Requisição
Texto do artigo, página 33: A. Objectivo: A Relação das Despesas Pagas por Requisição visa relatar a totalidade das despesas das Missões Diplomáticas e Consulares. B. Conteúdo: A presente Relação descreve as requisições internas e externas que devem substanciar os documentos de terceiros
Texto do artigo, página 33: (fornecedores) e ainda relatar os meios de pagamento, data e valores dos pagamentos efectuados.
Texto do artigo, página 33: Mapa de Garantias (modelo 41)
Texto do artigo, página 33: Ordem Referª Objecto Fornecedor Descrição da garantia Moeda Montante Período de vigência Entidade emitente Início Fim (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) TOTAL
Ordem Referª Objecto Fornecedor Descrição da garantia Moeda Montante Período de vigência Entidade emitente
Início Fim
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10)
TOTAL
Texto do artigo, página 33: Notas Explicativas Modelo n.º 41. Mapa de Garantias
Texto do artigo, página 33: A. Objectivo: O Mapa de Garantias pretende dar a conhecer as características base destas, tanto as garantias prestadas a terceiros (no âmbito de empréstimos obtidos) como as prestadas à entidade (no âmbito da contratação pública). B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 33: (2) Referência: identificação do arquivo.
Texto do artigo, página 33: (3) Objecto: identificar a que se deve a garantia, se empréstimo, contratação pública, etc. (4) Fornecedor: Caso se trate de uma garantia prestada no âmbito de um procedimento de contratação pública, identificar o nome do fornecedor e o seu NUIT. (5) Descrição da garantia: existem várias modalidades de
Texto do artigo, página 33: garantias públicas (garantia soberana, carta de conforto, acordo de retrocessão, aval do estado) e privada (hipoteca, penhor, etc). O objectivo é explicar a modalidade e tema da garantia.
Texto do artigo, página 33: Termo de Encerramento (modelo 42)
Texto do artigo, página 33: Contém o presente Processo de Contas da (nome da entidade) respeitante ao período de _______________a ____________, o número de folhas de __________________.
Texto do artigo, página 34: Modelo n.º 42. Termo de Encerramento
Texto do artigo, página 34: A. Objectivo: Os Termos de Encerramento e Abertura servem de contra capa e capa, respectivamente ao processo da Conta e documentação anexa enviada ao Tribunal Administrativo. B. Conteúdo: Descrição do que deve constar dentro do
Texto do artigo, página 34: processo, a data a que se reporta, o número de páginas e a data da entrega. Em relação ao número de páginas estas devem ser contadas e rubricadas folha a folha, mesmo que tenham sido incluídas páginas com letras (do tipo 1A, 1B, 1C, etc.).
Texto do artigo, página 34: Instruções gerais
Texto do artigo, página 34: As contas dos organismos do Estado, das Direcções Provinciais, dos órgãos representativos do Estado e das instituições, devem ser organizadas e documentadas nos termos das presentes instruções. A acompanhar os mapas obrigatórios deve constar um Relatório assinado pelo Responsável máximo da Instituição ou Secretário Permanente.
Texto do artigo, página 34: As contas de gerência e respectiva documentação serão remetidas ao Tribunal Administrativo nos prazos legais, por meio de guia, processada em duplicado, donde conste a relação dos documentos enviados (modelo n.º 1).
Texto do artigo, página 34: Toda a documentação de suporte respeitante às contas remetidas ao Tribunal Administrativo ficará à disposição deste, devidamente acondicionada, nos arquivos das respectivas instituições, devendo ser agrupada de acordo com o sistema de arquivo aprovado.
Texto do artigo, página 34: Chama-se a atenção para o facto de as notas explicativas de cada modelo estarem organizadas de modo a permitir uma rápida compreensão do seu objectivo e conteúdo.
Texto do artigo, página 34: Regras básicas na Construção dos Modelos
Texto do artigo, página 34: 1. Os modelos devem ser elaborados em meticais;
Texto do artigo, página 34: 2. Os modelos e elementos inclusos na Conta de Gerência devem ser numerados sequencialmente de acordo com a “Ordem”, sem embargo de, em casos excepcionais, existirem adições que terão que ser identificadas com o número da página imediatamente anterior e a utilização sequencial das letras do alfabeto. Por exemplo: pág. 1, pág. 2, pág. 2A, pág. 2B, pág. 3, etc;
Texto do artigo, página 34: 3. As folhas do processo da Conta de Gerência devem ser numeradas e devidamente rubricadas;
Texto do artigo, página 34: 4. Sempre que um determinado modelo ocupe mais de uma página, todo o cabeçalho deve ser repetido na(s) página(s) seguintes. No canto inferior direito do modelo deve constar a expressão “Valor a transportar” (excepto na última página) e no canto superior direito, na nova página, deve constar “Valor transportado”;
Texto do artigo, página 34: 5. Devem ser colocados sub-totais por cada “agrupamento” ou sub-agrupamento da classificação económica da despesa e também por cada capítulo ou grupo da classificação económica da receita, se aplicável, assim como subtotais e totais por anos, fontes de recurso, etc;
Texto do artigo, página 34: 6. Quaisquer colunas dos modelos que não sejam aplicáveis para o caso da Entidade devem ter um “N/A”;
Texto do artigo, página 34: 7. Quaisquer modelos aplicáveis em geral à entidade, mas cujas circunstâncias não se verifiquem na gerência em questão, não necessitam de ser apresentados devendo, no entanto, apresentar a respectiva justificação;
Texto do artigo, página 34: 8. Os modelos devem ser preenchidos, em geral, pelo seu valor bruto, atento o princípio de não compensação. Isto significa que os valores relativos a pessoal devem encontrar-se pelo montante bruto sem qualquer dedução relativa a descontos.;
Texto do artigo, página 34: 9. Apesar de existir a fonte de recurso, isso não significa que
Texto do artigo, página 34: exista violação do princípio da não consignação. A justificação
Texto do artigo, página 34: da despesa por fonte de recurso apenas visa obter informação na forma como os dinheiros foram geridos;
Texto do artigo, página 34: 10. A entidade deve estar identificada em todos os modelos com a sua classificação orgânica, funcional, nome completo e Número Único de Identificação Tributária (NUIT). Todos os modelos a serem preenchidos devem obedecer a estrutura do modelo padrão; e
Texto do artigo, página 34: 11. Os responsáveis pela assinatura dos modelos são os
Texto do artigo, página 34: que estiverem em exercício, sem prejuízo da responsabilidade definida no modelo n.º 4 “Relação Nominal de Responsáveis pela Gerência”.
Texto do artigo, página 34: A autenticação deve ser feita preferencialmente por selo branco, podendo ser substituída por carimbo em uso na instituição (nos casos em que não haja selo branco).
Texto do artigo, página 34: Considerações acerca do Arquivo
Texto do artigo, página 34: No âmbito das tarefas de controlo das contas das entidades públicas, os Responsáveis devem aprovar Regulamentos que estabeleçam as regras de implementação de um sistema de arquivo da contabilidade atento o Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, de forma a responder aos seguintes aspectos:
Texto do artigo, página 34: a) Controlo dos documentos de suporte às contas, no que respeita a documentos do sistema informático, documentos recebidos do exterior e produzidos internamente, no âmbito da sua responsabilidade financeira;
Texto do artigo, página 34: b) Facilitar a elaboração de mapas e documentos, como é o caso da Conta de Gerência, de grande importância para a credibilidade dos documentos a consultar; e
Texto do artigo, página 34: c) Facilitar o acesso ao sistema de arquivo ao Tribunal Administrativo.
Texto do artigo, página 34: O Sistema de Arquivo proposto para cada ano económico deve estar dividido por áreas, nomeadamente:
Texto do artigo, página 34: A. Controlo Orçamental; B. Execução Orçamental – Despesa; C. Execução Orçamental – Receita; e D. Outros assuntos.
Texto do artigo, página 34: A. Controlo Orçamental No que respeita ao controlo orçamental, devem existir
Texto do artigo, página 34: as seguintes pastas:
Texto do artigo, página 34: • Orçamento e alterações orçamentais - nesta pasta devem estar todos os documentos relativos ao orçamento inicialmente aprovado da entidade e as respectivas alterações orçamentais; • Requisição de Fundos do Orçamento de Estado - pasta com o mapa de controlo das requisições e as próprias requisições de fundos efectuadas; e • Guias de receita - pasta com as guias de receita arrecadadas.
Texto do artigo, página 34: B. Execução orçamental - Despesa As pastas relativas aos processos de despesa devem ser
Texto do artigo, página 34: divididas em duas partes distintas: arquivo permanente e arquivo temporário.
Texto do artigo, página 34: - Arquivo permanente
Texto do artigo, página 34: No arquivo permanente devem estar todos os processos que já se encontram encerrados, ou seja, processos que foram alvo de todas as fases do ciclo de despesa, desde o cabimento até ao pagamento. Este arquivo deve estar organizado da seguinte forma:
Texto do artigo, página 34: - Fonte de recurso; - Classificação económica; e - Ordem cronológica.
Texto do artigo, página 34: Cada processo deve ser constituído de todos os documentos que lhe deram origem, tanto internos como externos. No caso dos
Texto do artigo, página 35: processos que têm muita informação de suporte, nomeadamente concursos públicos, podem ser criadas pastas de suporte com essa informação (deve ter um número de ligação entre o processo em causa e esse arquivo). Cada processo final deve conter a seguinte informação (sempre que aplicável):
Texto do artigo, página 35: - Cabimento: dotação global da rubrica, saldo disponível antes da assunção dos encargos emergentes, valor do encargo e dotação disponível após assunção do encargo; - Requisição Interna ou Proposta de aquisição; - Processo de despesa; - Requisição externa; - Documento comprovativo do fornecimento/entrega do bem/serviço à entidade; - Factura, venda a dinheiro, recibo, nota de crédito e/ou nota de débito; - Documento comprovativo do pagamento; - Documentos do sistema informático com informação respeitante ao cabimento, compromisso, liquidação e pagamento; e - Informação relativa às autorizações de despesa e de pagamento (indicações precisas por forma a identificar claramente o meio de pagamento utilizado).
Texto do artigo, página 35: Deve existir um separador que identifique as Reposições Abatidas aos Pagamentos arrumados por fonte de recurso, classificação económica e ordem cronológica.
Texto do artigo, página 35: - Arquivo temporário
Texto do artigo, página 35: Para facilitar o acesso de documentos que, pelos mais variados motivos, ainda estão pendentes, deve ser criado um conjunto de pastas que permitam identificar não só quais os processos que estão em andamento, mas também a fase do ciclo de despesa em que se encontram. Este arquivo minimiza o extravio de documentos na entidade.
Texto do artigo, página 35: C. Execução orçamental - Receita
Texto do artigo, página 35: No que respeita ao arquivo da execução orçamental da receita, deve ser criada uma pasta com os documentos de suporte às contabilizações, tanto emitidos aos "devedores" como retirados do sistema informático. Esta pasta deve ter informação acerca dos valores cobrados pela entidade bem como os valores em dívida.
Texto do artigo, página 35: No que concerne às receitas próprias, devem ser separadas as receitas consignadas das receitas não consignadas e de outras. As receitas liquidadas e cobradas devem ter separador próprio.
Texto do artigo, página 35: Ao longo do ano pode ser efectuada uma anulação de receita. Apesar de se tratar de situação excepcional, deve-se constituir um arquivo à parte por classificação económica da receita e com todos os dados considerados relevantes, como por exemplo o número de documento de receita a que digam respeito.
Texto do artigo, página 35: D. Outros assuntos
Texto do artigo, página 35: Estas pastas, que não se enquadram nas alíneas anteriores, têm o objectivo de prestar informação importante para o controlo da entidade bem como de informação a prestar a entidades externas. De preferência devem ser numerados sequencialmente (n.º de arquivo ou n.º de referência) de acordo com a sua data de entrada na entidade. Aconselham-se as seguintes pastas:
Texto do artigo, página 35: • Reconciliações bancárias - esta pasta, dividida por bancos e, caso possível, com referência à fonte de recurso e execução orçamental, deve ter a seguinte informação:
Texto do artigo, página 35: - Reconciliação bancária; - Extractos bancários; - Documentos do sistema informático dos registos efectuados;
Texto do artigo, página 35: - Justificação fundamentada das divergências verificadas periodicamente; e - Outros documentos bancários.
Texto do artigo, página 35: • Pessoal – controlo do processamento de vencimentos e respectivas retenções bem como das avenças existentes por fonte de recurso, ficha individual do pessoal com os seguintes dados: n.º nome, data de admissão, forma de admissão, data de visto no contrato, remuneração base, etc. Confirmação da residência por forma a acautelar a entrega do imposto pessoal autárquico. • Fundo de maneio – arquivo com documentos do sistema das despesas pagas pelo fundo de maneio. Estes documentos devem ter um número de ligação com as despesas efectuadas e que se encontram arquivadas na pasta permanente da execução orçamental da despesa; • Inventário Patrimonial – deve ter a relação dos bens da entidade, por ano, com indicação das fontes de recurso, o seu número e Ficha de Inventário, de acordo com o Cadastro de Inventário aprovado; • Empréstimos Obtidos e/ou Concedidos – deve procurar-se concentrar todas as informações por empréstimo e numerá-los de forma sequencial. No caso de empréstimos obtidos associados à aquisição de património, colocar a indicação do n.º de inventário a que diz respeito; • Donativos – deve existir informação individualizada projecto a projecto que esteja a decorrer no organismo através de doadores, com ou sem contributo de gestão da própria entidade beneficiária. Os documentos a constar em cada processo devem permitir ter uma ideia clara do orçamento e execução do projecto objecto de doação, identificação de todas as doações quer em espécie quer em dinheiro, em que é que foi aplicado o dinheiro e em que é que foi aplicado o resultado da venda de doações em espécie (se é que foram alienadas). Se o projecto for plurianual, logo, existir um fluxo de doações referentes a um mesmo projecto ao longo de vários anos, essa informação deve constar no arquivo; e • Contratos - deve ter a relação dos contratos em vigor bem como os originais dos contratos celebrados, uma vez que estes são necessários para comparar com as facturas recepcionadas para liquidação e pagamento. Deve separar-se os contratos de aquisição de bens e prestação de serviços dos contratos de honorários para controlo distinto. Os contratos relacionados com empreitadas devem estar organizados por forma a obter informação rápida acerca do seu objecto, documentos de autorização, documentação do processo de contratação, de pagamento, de processo de liquidação da obra, etc. Numa segunda pasta devem estar os contratos que, apesar de já não serem válidos, fazem parte do arquivo da entidade. Indicar por contrato, entre outros aspectos, se foi ou não submetido ao visto, se está ou não incluído num Plano de Actividades, deliberações que lhe digam respeito, descrição da fonte de recurso e se, porventura, estiver associado à aquisição de património, colocar a indicação do n.º de inventário a que diz respeito. No caso de trabalhos a mais e/ou revisões de preços os valores devem estar bem evidenciados. Deve haver controlo das Garantias por fornecedor; • Empreitadas – a entidade tem que ter informação individualizada por empreitada de forma a ser possível obter as seguintes informações: • Contrato: Informar a Ref. do contrato; • Descrição: Descrição do objecto; • Data: Data da assinatura; • Valor: Valor expresso na moeda contratual; • Prazo da Obra; • Moeda : Seleccionar o código da moeda contratual; • Origem dos Recursos: Fonte de recurso utilizada; • Contratada: Nome da empresa contratada;
Texto do artigo, página 36: • Nacionalidade: Nacionalidade da empresa contratada; • Natureza da obra: Informar a natureza da obra contratada. Ex:. Rodoviária; Saneamento; Edificações; Redes Eléctricas etc. • Tipo de Intervenção: Exemplo Construção, Restauração, Manutenção etc. • Extensão do Objecto: Informar a extensão característica do objecto contratado: km, m, m2 etc. • Província: Província onde se localiza obra; • Distrito: Distrito onde se localiza obra; • Cidade: Município onde se localiza obra; • Georeferência: coordenadas GPS da obra; • Último auto de medição: Informar o valor já medido e pago, na moeda contratual; • Actividade actual: Informar se os serviços estão actualmente em execução ou paralisados; • Projectista: nome do projectista; • Engenheiro Fiscal: Nome do Engenheiro Responsável pela fiscalização; • Estudos Geofísicos; • Observações: Quaisquer informações adicionais que se julgue relevante. • Rodoviárias – no caso específico de empreitadas de natureza
Texto do artigo, página 36: rodoviária deve haver a informação seguinte:
Texto do artigo, página 36: • Contrato: Informar a Ref. do contrato; • Descrição: Descrição do objecto; • Data: Data da assinatura; • Valor: Valor expresso na moeda contratual; • Moeda: Seleccionar o código da moeda contratual; • Origem dos Recursos: Fonte de recurso utilizada; • Contratada: Nome da empresa contratada; • Nacionalidade: Nacionalidade da empresa contratada; • Tipo de Intervenção: Seleccionar, dentro os quatro tipos, o que melhor descreve o objecto: Nova construção; “Upgrading” de estrada de terra para pavimentada; Reabilitação; Manutenção; • Extensão (km): Extensão do troço contratado, em km, com 3 casas decimais; • Quantidade de Faixas de rolamento: Quantidade de faixas de rolamento objecto do contrato; • Tipo do Revestimento: Indicar o tipo de revestimento da estrada; • Província: Província onde se localiza a estaca zero da obra; • Município: Município onde se localiza a estaca zero da obra; • Avanço Financeiro: Informar o valor já medido, na moeda contratual; • Avanço Físico: Assinalar o estágio de execução das seguintes etapas da obra: Terraplanagem, Pavimentação, Drenagem, Sinalização, Pontes; • Actividade actual: Informar se os serviços estão em execução ou paralisados; • Eng. Fiscal: Nome do Eng. Responsável pela fiscalização; • Estudos Geofísicos; • Observações: Quaisquer informações adicionais que se julguem relevantes.
Texto do artigo, página 36: Glossário
Texto do artigo, página 36: Activo, inclui as contas correspondentes aos bens e direitos, demonstrando as aplicações de recursos, compreendendo os seguintes grupos de contas dispostas em decrescente grau de liquidez:
Texto do artigo, página 36: • Activo circulante; • Activo realizável a médio e longo prazo; • Activo imobilizado.
Texto do artigo, página 36: Alteração orçamental é efectuada por intermédio de:
Texto do artigo, página 36: • Anulação orçamental- que representa uma supressão de dotação do OE; • Reforço, que representa um aumento efectivo de recursos anteriormente aprovados para fazer face a situações de carência orçamental ou não previstas; • Redistribuição, que representa a transferência de dotação orçamental de um órgão ou instituição do Estado para outro, observados os limites estabelecidos na lei orçamental; • Reclassificação, onde os limites e a UGB são mantidos, mas é alterado pelo menos um dos classificadores orçamentais (FR, programa, função ou CED).
Texto do artigo, página 36: Cativo obrigatório (COB), correspondente à parcela da DI que se encontra retida conforme percentuais estabelecidos em dispositivos legais;
Texto do artigo, página 36: Classificadores orçamentais, têm por objectivo qualificar e individualizar as informações quantificadas no OE, permitindo que os registos dos actos e factos de gestão contenham as informações precisas e necessárias à transparência requerida e à tomada de decisões. Existem os seguintes classificadores: Gestão; Unidade Orçamental; Fonte de Recursos; Económico da Receita; Funcional; Programático; Económico da Despesa; Sectorial; Seccional; Orgânico;
Texto do artigo, página 36: Despesa, constitui despesa pública todo dispêndio de recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua proveniência ou natureza, suportado pelo Estado, com ressalva para aqueles em que o beneficiário se encontra obrigado à reposição dos mesmos. A realização da despesa obedece às seguintes fases:
Texto do artigo, página 36: • Fixação - processo de registo dos limites da despesa aprovadas pela Lei que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado • Cabimento – que consiste no acto administrativo de verificação, registo e cativo do valor do encargo a assumir pelo Estado; O cabimento é formalizado por intermédio da Nota de Cabimentação (NC), gerada automaticamente pelo e-SISTAFE no final do seu registo. Em caso de necessidade, os cabimentos poderão ser reforçados (aumentados de valor) ou anulados (total ou parcialmente), desde que ainda não tenham sido cumpridas as demais fases da despesa. No caso do reforço, há necessidade, ainda, de observar o limite financeiro aprovado. É vedada a realização de despesa sem prévio cabimento. • Liquidação – que consiste no apuramento do valor que efectivamente há a pagar, com base nos documentos de despesa correspondentes; • Pagamento – que consiste na entrega da importância em dinheiro ao titular do documento de despesa. O pagamento só poderá ser efectuado quando autorizado pelo agente competente e após cumprida a fase de liquidação da despesa, observado o prazo acordado aquando do cabimento da despesa. Exceptuando-se as despesas de pequena monta, realizadas mediante fundos de maneio, todos os pagamentos só poderão ser efectuados mediante crédito em conta bancária do beneficiário. É vedado o pagamento antecipado a qualquer título, excepto situações previstas em lei.
Texto do artigo, página 36: Despesa cabimentada (DCB), correspondente à parcela da dotação recebida e já cabimentada, dependendo da fase da despesa.
Texto do artigo, página 36: Dotação Inicial (DI), correspondente à dotação aprovada pela lei orçamental;
Texto do artigo, página 36: Despesas por pagar, as despesas por pagar consistem nas
Texto do artigo, página 37: despesas liquidadas e não pagas até 31 de Dezembro do exercício económico a que pertencem. Estas despesas devem ser anuladas caso não sejam pagas decorrido um ano. A inscrição de despesas por pagar será feita de forma automática, pela DNCP, no final do exercício económico em que foi cabimentada a despesa.
Texto do artigo, página 37: Dotação actualizada (DA), correspondente à DI incluindo os aumentos ou diminuições das alterações orçamentais;
Texto do artigo, página 37: Dotação Disponível (DD), correspondente à parcela da DA que se encontra livre para movimentação, ou seja: DA menos COB menos eventuais cabimentos;
Texto do artigo, página 37: Dotação Disponível Líquida (DDL), correspondente à parcela da dotação disponível que não teve ainda solicitação correspondente de recursos financeiros registada no e-SISTAFE;
Texto do artigo, página 37: Dotação orçamental consiste no limite, aprovado no OE, para se efectuar despesa. A dotação é expressa no OE por intermédio da célula orçamental, que é composta por um conjunto de classificadores orçamentais, que qualifica e individualiza uma rubrica do OE.
Texto do artigo, página 37: A discriminação das dotações orçamentais atribuídas a um determinado órgão ou instituição do Estado consta de documento denominado “Tabela de despesa”, que é distribuído, anualmente, pela DNO.
Texto do artigo, página 37: Imparidade - a perda por imparidade é desvalorização parcial ou total de um determinado activo, relativamente ao seu custo de aquisição, em termos contabilísticos.
Texto do artigo, página 37: Operações de tesouraria – são as entradas e saídas dos fundos dos cofres da fazenda que não constituam receita ou despesa própria. Podem também constituir entradas e saídas de fundos na Conta Única de Tesouro que não são imputáveis ao Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, referentes do tesouro, bem como à transferência de fundos para a execução descentralizada do orçamento do Estado e Bilhetes de Tesouro. São, também, operações de tesouraria os movimentos de fundos imputáveis ao orçamento do Estado que, no momento da sua realização não possam ser imediatamente registados no orçamento, aplicando os classificadores orçamentais. O Diploma Ministerial n.º 124/2008, de 30 de Dezembro, aprova o Regulamento das Operações de Tesouraria definindo o seu âmbito e a documentação do processo de contabilidade a ter em atenção e indicando que o adiantamento de fundos com recurso a Operações de tesouraria deve classificar-se como “Responsabilidades Diversas”;
Texto do artigo, página 37: Pagamento – a entrega do valor devido ao credor contra documento de despesa;
Texto do artigo, página 37: Passivo, compreende as contas relativas às obrigações, evidenciando as origens dos recursos aplicados no activo, as quais estão dispostas no PBCP em ordem decrescente de grau de exigibilidade e compreendem os seguintes grupos:
Texto do artigo, página 37: • Passivo circulante; • Passivo exigível a médio e longo prazo; • Resultado de exercícios futuros; • Fundos próprios.
Texto do artigo, página 37: Plano Básico de Contabilidade Pública (PBCP), o Plano tem o propósito de atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registo contabilístico dos actos e factos relacionados com a execução do OE sob a responsabilidade dos órgãos da administração central e local, de forma a proporcionar maior flexibilidade na gestão e consolidação dos dados e satisfazer as necessidades de informação de todos os níveis da administração. São partes integrantes do PBCP:
Texto do artigo, página 37: • Lista de contas; • Plano de objectos; • Tabela de operações contabilísticas.
Texto do artigo, página 37: Prestação de contas, a prestação de contas consiste no processo organizado por intermédio do qual o OD comprova, perante os Órgãos de Controlo Interno, os actos de gestão praticados pelos diversos agentes responsáveis nas diversas contas de gestão e de responsabilidade.
Texto do artigo, página 37: Receita, constituem receita pública todos os recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua fonte ou natureza, postos à disposição do Estado, com ressalva para aqueles em que
Texto do artigo, página 37: o Estado seja mero depositário temporário. Nenhuma receita pode ser estabelecida, inscrita no OE ou cobrada senão em virtude de lei e, ainda que estabelecidas por lei, as receitas só podem ser cobradas se estiverem previstas no OE aprovado. Os montantes de receita inscritos no OE constituem limites mínimos a serem cobrados no correspondente exercício. A execução da receita obedece às seguintes fases:
Texto do artigo, página 37: • Previsão - processo de estimativa de quanto se espera arrecadar durante o exercício económico; • Lançamento – consiste no procedimento administrativo de verificação da ocorrência do facto gerador da obrigação correspondente; • Liquidação – consiste no cálculo do montante da receita devida e identificação do respectivo sujeito passivo; • Cobrança – consiste na acção de cobrar, receber ou tomar posse da receita e subsequente entrega ao Tesouro Público; • Recolha - entrega ao Tesouro Público do montante da receita cobrada.
Texto do artigo, página 37: Recurso financeiro, entende-se como recurso financeiro todo numerário ou direito de saque junto à CUT colocado à disposição de uma UG ou pelo qual ela responda;
Texto do artigo, página 37: Unidades de Supervisão (US’s) – órgãos e instituições responsáveis pela orientação e supervisão técnicas do subsistema a que pertencem, existindo uma única US para cada subsistema;
Texto do artigo, página 37: Unidades Intermédias (UI’s) – unidades especializadas numa ou em mais funções em cada um dos subsistemas e representam o elo de ligação entre a US e as Unidades Gestoras (UG’s), possibilitando a aplicação do princípio de desconcentração dos procedimentos dos macro-processos do SISTAFE;
Texto do artigo, página 37: Unidades Gestoras Beneficiárias (UGB’s) – órgãos e instituições do Estado destinatárias de uma parcela do OE ou detentoras de uma parcela do património do Estado;
Texto do artigo, página 37: Unidades Gestoras Executoras (UGE’s) – órgãos e instituições do Estado que têm a capacidade administrativa de executar os procedimentos estabelecidos nos macro-processos do SISTAFE e apoiam as UGB’s a elas vinculadas.
Texto do artigo, página 37: Siglas
Texto do artigo, página 37: AC - Agente Contabilista ACF - Anulação de Concessão de Adiantamento de Fundos ACP - Agente de Contratação Pública AEO - Agente de Execução Orçamental AF - Agente Financeiro AFC - Adiantamento de Fundos Concedido AFP - Agente da Folha de Pagamento AFR - Agente Financeiro da Receita AGC - Agente de Conformidade AP - Anulação de Pagamento
Texto do artigo, página 37: AO - Agente Orçamental AP - Agente de Património APF - Agente de Programação Financeira
Texto do artigo, página 37: AR - Assembleia da República AS - Administrador de Segurança do e-SISTAFE BI - Bilhete de Identidade BIM - Banco Internacional de Moçambique/Millennium BM - Banco de Moçambique
Texto do artigo, página 38: BRP - Boletim de Registo de Pagamento BT - Bilhete do Tesouro CBRT - Conta Bancária de Receita de Terceiros CCSCI - Conselho Coordenador do Subsistema do Controlo Interno CD - Cancelamento de Despesa por Pagar on-line CED - Classificador Económico da Despesa CER - Classificador Económico da Receita CFMP - Cenário Fiscal de Médio Prazo CGE - Conta Geral do Estado CM - Compra e Venda de Moeda COB - Cativo Obrigatório COD - Célula Orçamental da Despesa CP - Nota de Confirmação de Pagamento CSV - Comma Separated Value CUT - Conta Única do Tesouro CUT ME - Conta Única do Tesouro-Moeda Estrangeira DA - Dotação Actualizada DAF - Departamento de Administração e Finanças DC - Dotação Contida DCB - Despesa Cabimentada DE - Documento Externo DV - Nota de Diversos DD - Dotação Disponível DDL - Dotação Disponível Líquida DGA - Direcção-Geral das Alfândegas DGI - Direcção-Geral da Administração Tributária dos Impostos DI - Dotação Inicial DL - Despesa Liquidada DNCP - Direcção Nacional de Contabilidade Pública DNPE - Direcção Nacional do Património do Estado DNO - Direcção Nacional do Orçamento DNT - Direcção Nacional do Tesouro DPPF - Direcção Provincial do Plano e Finanças DU - Documento Único EC - Espelho Contabilístico e-CAF - Sistema Informático do Cadastro dos Funcionários
Texto do artigo, página 38: e Agentes do Estado e-CAP - Sistema Informático do Cadastro dos Pensionistas e-SGRH - Sistema Informático do Sistema de Gestão de
Texto do artigo, página 38: Recursos Humanos e-SISTAFE - Sistema Informático do SISTAFE FR - Fonte de Recurso GA - Guia de Ajuste GF - Gestor de Fundos GFM - Gestor de Fundo de Maneio GR - Guia de Recolhimento IC - Nota de Incorporação de Saldos da e-CUT física IGEPE - Instituto de Gestão das Participações do Estado IGF - Inspecção-Geral de Finanças IR - Inscrição em Diversos Responsáveis LC - Limite de Cabimentação LD - Nota de Liquidação de Despesa LPTP - Limite de Plano de Tesouraria Provincial LQF - Libertação de Quota Financeira MAF - Manual de Administração Financeira e Procedimentos Contabilísticos MDP - Módulo de Gestão da Dívida Pública MEC - Ministério da Educação e Cultura MEO - Módulo de Elaboração Orçamental MEX - Módulo de Execução Orçamental MF - Ministério das Finanças MGI - Módulo de Gestão de Informações MPE - Módulo de Gestão do Património do Estado MRC - Módulo de Gestão da Rede de Cobrança
Texto do artigo, página 38: MSP - Módulo de Gestão de Salários e Pensões MT - Metical
Texto do artigo, página 38: NA - Nota de Lançamento de Encargos Aduaneiros NB - Nota de Lançamento de Incorporação de Balancete NC - Nota de Cabimentação ND - Nota de Dotação NE - Nota de Estorno NF - Nota de Administração de Disponibilidade Financeira NI - Nota de Incorporação de Saldos NL - Nota de Lançamento NM - Nota de Movimentação de Dotação NP - Nota de Previsão NPOT - Nota de Pagamento por Operação de Tesouraria
Texto do artigo, página 38: NR - Nota de Lançamento de Regularização NS - Nota de Sistema NUIT - Número Único de Identificação Tributária OC - Operação Contabilística OE - Orçamento do Estado OP - Ordem de Pagamento OTC - Operação de Tesouraria a Crédito OTD - Operação de Tesouraria a Débito PA - Processo Administrativo PBC - Plano Básico de Contabilidade PBCP - Plano Básico de Contabilidade Pública PC - Perfil de Consulta PDF - Portable Document Format
Texto do artigo, página 38: PE - Processo de Encerramento do Exercício PES - Plano Económico e Social PF - Nota de Programação Financeira POE - Proposta de Orçamento do Estado RC - Rede de Cobrança RD - Nota de Regularização de Desconto RNRF - Registo de Necessidades de Recursos Financeiros
Texto do artigo, página 38: SA - Solicitação de Aquisição de Divisa SAO - Solicitação de Alteração Orçamental SB - Standard Bank SCI - Subsistema do Controlo Interno SCP - Subsistema da Contabilidade Pública SISTAFE - Sistema de Administração Financeira do Estado SOE - Subsistema do Orçamento do Estado SPE - Subsistema do Património do Estado ST - Subsídio de Tesouraria STF - Sistema de Transferências Financeiras STP - Subsistema do Tesouro Público STP-D - Subsistema do Tesouro Público da Despesa STP-PF - Subsistema do Tesouro Público da Programação Financeira STP-R - Subsistema do Tesouro Público da Receita TA - Tribunal Administrativo TBA - Transferências Bancárias a Autorizar TBAP - Transferências Bancárias Autorizadas a Processar TBP - Transferências Bancárias Processadas TBR - Transferências Bancárias Rejeitadas UAU - Unidade de Apoio ao Utilizador UCB - União Comercial de Bancos
Texto do artigo, página 38: UF - Unidade Funcional UFSA - Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições UG - Unidade Gestora UGB - Unidade Gestora Beneficiária UGE - Unidade Gestora Executora UGEA - Unidade Gestora Executora das Aquisições UI - Unidade Intermédia UO - Unidade Orçamental US - Unidade de Supervisão UTRAFE - Unidade Técnica da Reforma da Administração Financeira do Estado VC - Registo de Variação cambial na aquisição de Divisa.
Número ou marcador, página 39: Anexo II - Instrução n. º 2/2023: Órgãos de Governação Descentralizada Provincial
Texto do artigo, página 39: A Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, procedeu à revogação da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), com excepção do artigo 1, procedendo ao alargamento do âmbito de aplicação, no domínio das entidades sujeitas aos procedimentos deste Sistema, bem como, do número de subsistemas incluídos.
Texto do artigo, página 39: A Lei acima referida aplica-se aos órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, designadamente:
Texto do artigo, página 39: • órgãos e instituições da administração directa do Estado; • institutos e fundos públicos; • fundações públicas e empresas públicas, nas matérias aplicáveis; • entidades descentralizadas, que compreendem os órgãos de governação descentralizada provincial e distrital e as autarquias locais; • outros órgãos e instituições que a lei determinar.
Texto do artigo, página 39: Este Sistema, compreende um conjunto de órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas, subsistemas, normas e procedimentos administrativos que tornam possível a obtenção da receita, a realização da despesa, o registo de direitos e obrigações contingenciais, activos, passivos, rendimentos, gastos, influxos e exfluxos diferidos, contribuições para o património líquido e distribuições nele ocorridas e a gestão do património real e financeiro do Estado, incluindo suas aplicações e correspondente registo.
Texto do artigo, página 39: Compreende, também, a obtenção e gestão das receitas que não determinem alterações ao património do Estado.
Texto do artigo, página 39: A operacionalização deste Sistema é efectuada por um aplicativo informático, designado por e-SISTAFE, que compreende módulos e funcionalidades que atendem aos procedimentos de gestão das finanças públicas.
Texto do artigo, página 39: O SISTAFE compreende os seguintes Subsistemas: Planificação e Orçamentação, Contabilidade Pública, Tesouro Público, Património do Estado, Monitoria e Avaliação e de Auditoria Interna.
Texto do artigo, página 39: No âmbito do Subsistema de Contabilidade Pública, compete aos órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas o seguinte:
Texto do artigo, página 39: • elaborar normas e procedimentos para o registo contabilístico dos actos e factos da gestão orçamental, financeira e patrimonial, tendo em vista a harmonização e uniformização contabilística; • manter actualizado o Plano Básico de Contabilidade Pública; • proceder à execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • acompanhar e avaliar o registo sistemático e atempado de todas as transacções; • elaborar o balanço de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • elaborar e garantir o cumprimento das normas e procedimentos de controlo interno eficientes, eficazes e internacionalmente aceites para o alcance dos resultados programados; •prevenir práticas ineficientes, anti-éticas e anti-económicas, erros, fraudes, desvios e outras práticas inadequadas ou lesivas para o Estado.
Texto do artigo, página 39: Os Órgãos de Governação Descentralizada Provincial (OGDP) gozam de autonomia administrativa, financeira e
Texto do artigo, página 39: patrimonial, possuindo finanças e património próprios, geridos autonomamente.
Texto do artigo, página 39: A autonomia administrativa compreende os seguintes poderes:
Texto do artigo, página 39: • praticar actos definitivos e executórios em matéria da sua competência, dentro da respectiva circunscrição territorial; • criar, organizar e fiscalizar serviços destinados a assegurar a prossecução das suas atribuições.
Texto do artigo, página 39: A autonomia financeira compreende os seguintes poderes:
Texto do artigo, página 39: •elaborar, aprovar, alterar e executar os planos e orçamentos próprios; • elaborar e aprovar as contas de gerência; • arrecadar as receitas que, por lei, são da sua competência; • ordenar e processar as despesas; • recorrer a empréstimos (de curto prazo aprovados pela Assembleia Provincial a amortizar por receitas próprias), nos termos da lei.
Texto do artigo, página 39: A autonomia patrimonial compreende:
Texto do artigo, página 39: •o poder de gerir o património do Estado que lhe é atribuído, nos termos a regulamentar; • o poder de criar, adquirir e gerir património próprio, nos termos a regulamentar.
Texto do artigo, página 39: A execução do Plano e Orçamento é efectuada nos termos estabelecidos pela Lei do SISTAFE e demais legislações aplicáveis.
Texto do artigo, página 39: As receitas incluem:
Texto do artigo, página 39: • produto de cobrança de taxas por licenças concedidas; • o produto de cobrança de taxas resultantes da prestação de serviços; • o produto de multas que, por lei, regulamento, resolução ou postura, lhes couberem; • o produto de legados, doações e outras liberalidades, quando não consignados a objectivos definidos pelo doador; • quaisquer outras receitas estabelecidas por lei a seu favor.
Texto do artigo, página 39: Os OGDP possuem contabilidade organizada e procedem à prestação de contas periodicamente. A contabilidade pública provincial é feita de acordo com o Plano Básico de Contabilidade Pública e tem como objectivo o registo contabilístico, uniforme e sistematizado de actos e factos relacionados com a execução do orçamento e da administração do património, efectuada no e-SISTAFE, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira e permitir a apreciação e o julgamento da execução orçamental e patrimonial.
Texto do artigo, página 39: O Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial (OEGDP) deve elaborar trimestralmente, até ao último dia útil dos meses de Abril, Julho e Outubro de cada ano e Janeiro, do ano subsequente, o balancete de execução do respectivo Plano e Orçamento, correspondente às acções programadas e respectivos níveis de realização, receitas, despesas, incluindo os saldos da execução do Plano e Orçamento.
Texto do artigo, página 39: A emissão do parecer da Conta de Gerência dos OGDP fica a cargo do respectivo Órgão de Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial.
Texto do artigo, página 39: As contas de gerência dos OGDP ficam à disposição do público a partir da submissão à apreciação da Assembleia Provincial e até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que respeitem, para consulta dentro do horário normal de funcionamento dos serviços, em local de fácil acesso ao público, no edifício-sede do Gabinete do Governador de Província, igualmente por via de páginas electrónicas dos OGDP.
Texto do artigo, página 40: Os OGDP dispõem de contas bancárias, identificadas e co-tituladas pelo Tesouro Nacional, nos termos do Regulamento de Gestão das Contas Bancárias do Estado, sendo uma de receita e outra de despesa públicas:
Texto do artigo, página 40: • a conta bancária de receita, destina-se a receber receitas dos OGDP, cobradas nos termos do artigo 15 da Lei n.º 16/2019, de 24 de Setembro, até à sua canalização para a Conta Única do Tesouro (CUT) através da Autoridade Tributária de Moçambique; • a conta bancária de despesa, criada excepcionalmente, destina-se a efectuar eventuais pagamentos de despesa dos OGDP; • a conta bancária de projectos, destina-se à movimentação de recursos financeiros que não transitam pela CUT, por decisão dos parceiros de cooperação, utilizadas para financiar a execução de programas e projectos específicos.
Texto do artigo, página 40: Os OGDP devem inventariar os bens adquiridos observando regras e procedimentos estabelecidos no Regulamento de Gestão do Património do Estado.
Texto do artigo, página 40: Os OEGDP são pessoas colectivas de direito público, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, patrimonial e financeira e incluem a figura do Governador de Província que tem como competências dirigir o Conselho Executivo Provincial, apresentar e defender o Programa e Orçamento da Província, submeter trimestralmente à tutela os relatórios balanço da execução do plano e orçamento após aprovação da Assembleia Provincial, conceder diversas licenças, entre outros.
Texto do artigo, página 40: A par do Governador, existe o Conselho Executivo Provincial que tem como competências executar as decisões do Governador de Província, elaborar a proposta de programa do plano e do orçamento provincial, bem como supervisionar a sua execução, apresentar o relatório e balanço, observando as deliberações e decisões emanadas pela Assembleia Provincial, bem como as do Governo Central, entre outras.
Texto do artigo, página 40: Concorrem para o organograma dos OGDP, várias Direcções Provinciais com competências diversas, como executar o plano e orçamento definido pelo Conselho Executivo e elaborar a Conta de Gerência.
Texto do artigo, página 40: No domínio do controlo financeiro, os órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, enquadramse no âmbito da jurisdição do Tribunal Administrativo, por força da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, e ainda do previsto na Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro.
Texto do artigo, página 40: Assim, compete ao Tribunal Administrativo, exercer a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação de responsabilidade por infracção financeira relativamente aos gestores dos OGDP.
Texto do artigo, página 40: A Conta de Gerência Consolidada dos OGDP é um instrumento de prestação de contas dos OGDP a ser apresentada pelo Governador Provincial para a sociedade, sobre recursos postos à disposição durante um exercício económico, organizada e documentada nos termos das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo, relativas aos modelos de prestação de contas1.
Texto do artigo, página 40: A acompanhar os mapas obrigatórios deve constar um Relatório assinado pelo Governador Provincial com as seguintes características:

Ordem	Referª	Objecto	Fornecedor	Descrição da garantia	Moeda	Montante	Período de vigência	Entidade emitente
Início	Fim
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9)	(10)
					TOTAL

Texto do artigo, página 40: A. Conteúdo: • Caracterização dos OGDP: identificação, forma de organização, apresentação sucinta das actividades desempenhadas pelos OGDP; • Desempenho institucional: grau de execução orçamental (indicando-se se a execução foi por via directa ou por adiantamento de fundos ou das duas formas) e indicadores relevantes, obrigatórios, dos OGDP são os que constam da tabela seguinte: Indicadores Fórmula de cálculo Peso dos Salários e remunerações pagos na Despesa total dos OGDP Despesa de Salários e Remunerações paga/ Despesa paga total Peso dos Salários e Remunerações pagos no Orçamento atribuído Despesa de Salários e Remunerações paga/ Orçamento atribuído Peso das Despesas de funcionamento pagas na Despesa total paga dos OGDP Despesa de Funcionamento paga/ Despesa paga total Peso das Despesas de funcionamento pagas no Orçamento atribuído Despesa de Funcionamento paga/ Orçamento atribuído Peso das Receitas cobradas (excluídas das Transferências do Estado) no total das despesas pagas Receitas Cobradas (excepto transferências do Estado / Total das despesas pagas Peso dos Investimentos pagos no total da despesa paga Despesas de Investimentos pagas/ Despesa paga total Peso dos Investimentos pagos no Orçamento atribuído Despesas de Investimentos pagas/ Orçamento atribuído Variação dos Salários e Remunerações [Salários e Remunerações pagos n – Salários e Remunerações pagos n -1]/ (Salários e Remunerações pagos n -1) Variação dos Investimentos [Investimentos pagos n – Investimentos pagos n -1]/ (Investimentos pagos n -1) Variação do Orçamento de Funcionamento [Orçamento de Funcionamento n – Orçamento de funcionamento n-1] / Orçamento de Funcionamento n-1 • Dificuldades sentidas na elaboração das peças financeiras que constituem a Conta, tanto ao nível da informação obtida como de construção dos modelos (com identificação expressa dos mesmos); e • Outras informações que se considerem relevantes. B. Formato: o relatório deve ser elaborado de forma sucinta

Indicadores	Fórmula de cálculo
Peso dos Salários e remunerações pagos na Despesa total dos OGDP	Despesa de Salários e Remunerações paga/ Despesa paga total
Peso dos Salários e Remunerações pagos no Orçamento atribuído	Despesa de Salários e Remunerações paga/ Orçamento atribuído
Peso das Despesas de funcionamento pagas na Despesa total paga dos OGDP	Despesa de Funcionamento paga/ Despesa paga total
Peso das Despesas de funcionamento pagas no Orçamento atribuído	Despesa de Funcionamento paga/ Orçamento atribuído
Peso das Receitas cobradas (excluídas das Transferências do Estado) no total das despesas pagas	Receitas Cobradas (excepto transferências do Estado / Total das despesas pagas
Peso dos Investimentos pagos no total da despesa paga	Despesas de Investimentos pagas/ Despesa paga total
Peso dos Investimentos pagos no Orçamento atribuído	Despesas de Investimentos pagas/ Orçamento atribuído
Variação dos Salários e Remunerações	[Salários e Remunerações pagos n – Salários e Remunerações pagos n -1]/ (Salários e Remunerações pagos n -1)
Variação dos Investimentos	[Investimentos pagos n – Investimentos pagos n -1]/ (Investimentos pagos n -1)
Variação do Orçamento de Funcionamento	[Orçamento de Funcionamento n – Orçamento de funcionamento n-1] / Orçamento de Funcionamento n-1

Texto do artigo, página 40: não excedendo cinco páginas.
Texto do artigo, página 40: 1 Decreto n.º 95/2020, 2 de Novembro: Define o regime financeiro e patrimonial dos OGDP e regulamenta o regime financeiro e patrimonial dos OGDP aprovado pela Lei n.º 16/2019, de 24 de Setembro
Texto do artigo, página 41: Modelos e Notas Explicativas da Apresentação das Contas de Gerência dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial
Texto do artigo, página 41: Guia de Remessa (modelo 1)
Texto do artigo, página 41: Envia ao Tribunal Administrativo a Conta de Gerência relativa ao período supramencionado os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".

Texto do artigo, página 41: Ordem Modelo Descrição Emissão Envia Não Envia Observações

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo, página 41: 2. Mod.2 Termo de Abertura Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo, página 41: 3. Mod.3 Certidão de Responsabilidade Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo, página 41: 4. Cópia do Bilhete de Identidade

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo, página 41: 5. Mod.5 Conta de Gerência Consolidada Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo, página 41: 6. Mod.25 Mapa de Empréstimos Obtidos Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo, página 41: 7. Mod.26 Mapa de Inventário do Património do Estado e-SISTAFE e/ ou Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo, página 41: 8. Mod.34 Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial e-SISTAFE

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo, página 41: 9. Mod. 41 Mapa das Garantias Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo, página 41: 10. Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP) e-SISTAFE

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo, página 41: 11. Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP) e-SISTAFE

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo, página 41: 12. Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP) e-SISTAFE

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo, página 41: 13. Relatório de Gestão Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo, página 41: 14. Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo, página 41: 15. Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo, página 41: 16. Mod.42 Termo de Encerramento Manual

Ordem	Modelo	Descrição	Emissão
2.	Mod.2	Termo de Abertura	Manual
3.	Mod.3	Certidão de Responsabilidade	Manual
4.		Cópia do Bilhete de Identidade
5.	Mod.5	Conta de Gerência Consolidada	Manual
6.	Mod.25	Mapa de Empréstimos Obtidos	Manual
7.	Mod.26	Mapa de Inventário do Património do Estado	e-SISTAFE e/ ou Manual
8.	Mod.34	Mapa de Quota Financeira Libertada – incluir “despesas por pagar” Certidão de Fundos Disponibilizados na CUT Provincial	e-SISTAFE
9.	Mod. 41	Mapa das Garantias	Manual
10.		Relatório de UGBs Apoiadas Por Tipo de UGE (por OGDP)	e-SISTAFE
11.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Funcionamento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
12.		Demonstrativo Consolidado do Orçamento de Investimento Por UGB (por OGDP)	e-SISTAFE
13.		Relatório de Gestão	Manual
14.		Acta da sessão em que tenha sido discutida e aprovada a conta, em Assembleia Provincial	Manual
15.		Parecer da Conta de Gerência pela Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial	Manual
16.	Mod.42	Termo de Encerramento	Manual

Texto do artigo, página 41: Notas Explicativas Modelo n.º 1. Guia de Remessa
Texto do artigo, página 41: A. Objectivo: A presente Guia de Remessa pretende ilustrar os modelos e respectiva documentação que compõe a Conta de Gerência a ser remetida ao Tribunal Administrativo, em observância da transparência na gestão de finanças públicas. B. Conteúdo: A guia apresenta uma listagem de todos
Texto do artigo, página 41: os modelos das presentes instruções, incluindo o Relatório. Face às instruções gerais, existem modelos que não são aplicáveis, outros que o são condicionalmente às características da entidade e, por último, modelos integralmente aplicáveis, independentemente das circunstâncias. Há que colocar uma cruz na coluna
Texto do artigo, página 41: correspondente relativamente a cada modelo. No caso de, sendo determinado modelo aplicável, este não ser enviado, a entidade deverá justificar por escrito o seu não envio com a justificação nas "Observações" e colocar o símbolo (X) na coluna "Não Envia".
Texto do artigo, página 41: No caso de existirem elementos que estejam dependentes de entidades externas, as Contas podem ser enviadas mesmo sem esses elementos, devendo a entidade justificar com indicação da data em que irá proceder à sua entrega. Exemplo: “Parecer da Conta de Gerência da Auditoria Interna do Conselho Executivo Provincial”.
Texto do artigo, página 41: A cópia do Bilhete de Identidade tem que corresponder à do Governador Provincial que assina o Modelo n.º 3 Certidão de Responsabilidade.
Texto do artigo, página 41: Termo de Abertura (modelo 2)
Texto do artigo, página 41: Contém o presente Processo de Contas da (nome da entidade) respeitante ao período de _______________a ____________, o número de folhas que consta do respectivo termo de encerramento.
Texto do artigo, página 41: Notas Explicativas Modelo n.º 2. Termo de Abertura A. Objectivo: Os Termos de Abertura e Encerramento servem de capa e contracapa, respectivamente, ao processo da Conta
Texto do artigo, página 41: e documentação anexa a enviar ao Tribunal Administrativo.
Texto do artigo, página 42: Certidão de Responsabilidade (modelo 3)
Texto do artigo, página 42: Certifico que a Conta de Gerência de (a)________ período de ________ a _______________, que segue foi devidamente conferida e que está exacta conforme a escrituração dos livros regulamentares e competentes, passando o saldo para a gerência seguinte em (b)_____________ ______________
Texto do artigo, página 42: (a) Nome da Província (b) Valor por Extenso
Texto do artigo, página 42: Data Assinatura do Governador Provincial Carimbo
Texto do artigo, página 42: Notas Explicativas Modelo n.º 3. Certidão de Responsabilidade
Texto do artigo, página 42: A. Objectivo: A Certidão de Responsabilidade é um modelo que elucida até que ponto os gestores procederam a conferência da informação conforme a escrituração contabilística da entidade e dos documentos que fazem parte do processo da conta de gerência. B. Conteúdo: o saldo da Província transita para a gerência seguinte.

Texto do artigo, página 42: Conta d e Gerên ncia Co onsolida da (modelo 5) Saldo da Gerência anterior Despesas (1) Receitas próprias e de financiamento (10) Com receitas próprias (2) Operações de tesouraria (11) Transferências do Estado (3) Descontos (11.1) Orçamento Funcionamento (11.2) Orçamento Investimento Sendo: (12) Operações de Tesouraria (entregues) Cofre__________ (13) Com donativos Bancos________ (14) Com empréstimos obtidos (15) Descontos entregues Receitas cobradas (4) Receitas Próprias Saldo para a Gerência seguinte (5) Transferências do Estado (16) Receitas próprias e financiamento (5.1) Orçamento Funcionamento (17) Operações de tesouraria (5.2) Orçamento Investimento (18) Descontos (6) Operações de Tesouraria (recebidos) (7) Donativos (8) Empréstimos obtidos Sendo: (9) Descontos efectuados Cofre__________ Bancos________ TOTAL (Saldo + Receitas) TOTAL (Despesas + Saldo)

	Conta d	onsolida	da (modelo 5)
	Saldo da Gerência anterior		Despesas
(1)	Receitas próprias e de financiamento	(10)	Com receitas próprias
(2)	Operações de tesouraria	(11)	Transferências do Estado
(3)	Descontos	(11.1)	Orçamento Funcionamento
		(11.2)	Orçamento Investimento
	Sendo:	(12)	Operações de Tesouraria (entregues)
	Cofre__________	(13)	Com donativos
	Bancos________	(14)	Com empréstimos obtidos
		(15)	Descontos entregues
	Receitas cobradas
(4)	Receitas Próprias		Saldo para a Gerência seguinte
(5)	Transferências do Estado	(16)	Receitas próprias e financiamento
(5.1)	Orçamento Funcionamento	(17)	Operações de tesouraria
(5.2)	Orçamento Investimento	(18)	Descontos
(6)	Operações de Tesouraria (recebidos)
(7)	Donativos
(8)	Empréstimos obtidos		Sendo:
(9)	Descontos efectuados		Cofre__________
			Bancos________
	TOTAL (Saldo + Receitas)		TOTAL (Despesas + Saldo)

Texto do artigo, página 43: Modelo n.º 5. Conta de Gerência Consolidada
Texto do artigo, página 43: A. Objectivo: A Conta de Gerência Consolidada pretende demonstrar os fluxos de tesouraria (monetários) consolidados do Conselho Executivo Provincial, Gabinete do Governador da Província e Assembleia Provincial, de entrada e de saída dos OGDP no período de responsabilidade da gerência, assim, como o saldo que transita para a gerência seguinte.
Texto do artigo, página 43: A Conta de Gerência não se encontra subdividida por classificação económica, mas sim por fonte de recurso. As suas linhas apresentam valores que, obrigatoriamente, devem ser conciliados com outros mapas que apresentem fluxos de tesouraria. B. Conteúdo: Este modelo apresenta todas as entradas e saídas de fundos por
Texto do artigo, página 43: fonte de recurso, ou seja, por via directa, adiantamento de fundos, receitas próprias, donativos ou outras formas de recebimentos de fundos pela entidade.
Texto do artigo, página 43: Apenas os Órgãos cujos Descontos não são tratados no e-SISTAFE (via e-folha) é que devem preencher as seguintes linhas: (3), (9), (15) e (18).
Texto do artigo, página 43: As Operações de Tesouraria (ver glossário) são pouco habituais. Apenas os Órgãos que tenham tido este tipo de operações é que devem preencher as seguintes linhas: (2), (6), (12) e (17).
Texto do artigo, página 43: Saldo da Gerência Anterior: As linhas (1) a (3) devem apresentar valores que coincidem
Texto do artigo, página 43: com a Conta de Gerência do ano transacto.
Texto do artigo, página 43: A referência a cofre serve para ser colocado o saldo do dinheiro em caixa. A referência a contas bancárias serve para colocar o valor total do saldo das contas bancárias dos OGDP.
Texto do artigo, página 43: Receitas Cobradas Incluem o valor da receita cobrada, Receitas Próprias,
Texto do artigo, página 43: Transferências do Estado, Donativos, Empréstimos, Descontos retidos nas Remunerações e Operações de Tesouraria.
Texto do artigo, página 43: (4) Receitas Próprias – incluem as receitas autorizadas por lei. (5) Transferências do Estado – inclui os valores relativos
Texto do artigo, página 43: aos fundos do OE disponibilizados.
Texto do artigo, página 43: (6) Operações de Tesouraria (recebidos) – no decurso das actividades dos Órgãos, podem dar entrada na sua conta bancária, fluxos de tesouraria que não sejam pertença deste e que tenha, posteriormente, que proceder à sua entrega.
Texto do artigo, página 43: Aquando da sua entrega o seu montante deve constar da linha
Texto do artigo, página 43: (12) Operações de Tesouraria (entregues).
Texto do artigo, página 43: (7) Donativos – Os Donativos em numerário, na medida em que são utilizados em despesa, devem constar desta linha, mesmo que não geridos pelos Órgãos, desde que seja em benefício deste e paguem despesa. (8) Empréstimos obtidos – valor global de empréstimos do ano. (9) Descontos efectuados – de acordo com o princípio da não
Texto do artigo, página 43: compensação, os valores devem constar na Conta de Gerência pelo seu valor bruto, assim sendo, no caso dos Salários e Remunerações existem descontos que são efectuados ao trabalhador/funcionário e o valor dos descontos deve ser colocado nesta linha. Uma vez entregues os descontos, o montante deve ser colocado na linha (15) Descontos entregues.
Texto do artigo, página 43: Despesas Pagas por Fonte de Recurso Incluem o valor da despesa paga por fonte de recurso,
Texto do artigo, página 43: à excepção do caso dos donativos em espécie (bens para consumo da entidade) que não têm característica monetária.
Texto do artigo, página 43: (11) Com Transferências do OE – inclui os valores
Texto do artigo, página 43: das despesas pagas com recurso aos fundos do OE. Saldo para a Gerência Seguinte: O Saldo para a Gerência Seguinte corresponde ao Saldo
Texto do artigo, página 43: da Gerência Anterior mais o valor de Receitas Cobradas menos as Despesas Pagas por Fonte de Recurso.
Texto do artigo, página 43: Receitas Próprias e de Financiamento (16) = (1) +(4) +(5)
Texto do artigo, página 43: + (7) +(8) -(10) -(11) -(13) -(14) Operações de tesouraria (17) = (2) +(6) -(12) Descontos (18) = (3) +(9) -(15) A referência a cofre serve para ser colocado o saldo do dinheiro
Texto do artigo, página 43: em caixa. A referência a contas bancárias serve para colocar o valor total do saldo das contas bancárias dos OGDP.
Texto do artigo, página 44: MapadeEmpréstimosObtidos(modelo25)
Texto do artigo, página 44: MapadeEmpréstimosObtidos(modelo25)
Texto do artigo, página 44: porpagar Vincendos
Texto do artigo, página 44: Encargos/Juros
Texto do artigo, página 44: epagos Vencidos
Texto do artigo, página 44: Vencidos
Texto do artigo, página 44: (refª) Prestações
Texto do artigo, página 44: decapital
Texto do artigo, página 44: emmora
Texto do artigo, página 44: gerência Garantia
Texto do artigo, página 44: OrdemReferªCredoreses Dívidano
Texto do artigo, página 44: finalda

Texto do artigo, página 44: Encargos/Juros Vincendos (16) Vencidos porpagar (15) Vencidos epagos (14) Prestações decapital emmora (13) Garantia (refª) (12) Dívidano finalda gerência (11)= (8)+(9)-(10) Diminuições (10) Aumentos (9) Dívidano inícioda gerência (8) Moeda (7) TOTAL Períodode vigência Fim (6) Início (5) Objectivodo empréstimo (4) Credores (3) Referª (2) Ordem (1)

Encargos/Juros	Vincendos	(16)
Vencidos porpagar	(15)
Vencidos epagos	(14)
Prestações decapital emmora	(13)
Garantia (refª)	(12)
Dívidano finalda gerência	(11)= (8)+(9)-(10)
Diminuições	(10)
Aumentos	(9)
Dívidano inícioda gerência	(8)
Moeda	(7)		TOTAL
Períodode vigência	Fim	(6)
Início	(5)
Objectivodo empréstimo	(4)
Credores	(3)
Referª	(2)
Ordem	(1)

Texto do artigo, página 44: (11)= (8)+(9)-(10) (12)(13)(14)(15)(16)
Texto do artigo, página 44: (1)(2)(3)
Texto do artigo, página 45: Modelo n.º 25. Mapa de Empréstimos Obtidos A. Objectivo: O Mapa de Empréstimos Obtidos pretende dar
Texto do artigo, página 45: a conhecer as características base desta forma de recurso.
Texto do artigo, página 45: B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 45: (3) Credor – identificação da entidade que concedeu o empréstimo. (4) Objectivo do empréstimo – o fim para o qual o empréstimo foi contraído (investimento, aquisição de bens e serviços, etc). (5) Início – data a partir da qual começam a contar juros. (6) Fim – data limite de amortização do empréstimo.
Texto do artigo, página 45: (8) Dívida no início da gerência – valor em dívida no início da gerência (que transitou da gerência anterior). (9) Aumentos – o valor de constituição de novos empréstimos ou reforço dos empréstimos já contraídos em gerências anteriores para o mesmo objecto. (10) Diminuições – amortizações ou perdões de dívida (totais
Texto do artigo, página 45: ou parciais) dos empréstimos.
Texto do artigo, página 45: (11) Dívida no final da gerência – valor em dívida do empréstimo que transite para a gerência seguinte. (12) Garantia – referência ou referências das garantias do empréstimo, se aplicáveis. (13) Prestações de capital em mora – na prestação de um empréstimo existe a parte do capital e a parte do encargo, nesta coluna pretende-se a parte do capital vencida e não paga que se encontre em mora, isto é, com atraso no pagamento em relação à data em que este era devido. (14) Encargos/Juros – Vencidos e cobrados – valor total dos encargos cuja data de pagamento seja anterior à do fim da gerência e que tenham sido pagos (pelo valor pago). (15) Encargos/Juros – Vencidos e por cobrar – valor total dos encargos cuja data de pagamento seja anterior à do fim da gerência e que não tenham sido pagos (estão em dívida ou mora – atraso de pagamento). (16) Encargos/Juros – Vincendos – valor dos encargos cuja
Texto do artigo, página 45: data de pagamento seja posterior à do fim da gerência pelo montante que cabe na gerência.
Texto do artigo, página 45: Mapa de Inventário do Património do Estado (Modelo 26)
Texto do artigo, página 45: Número de Inventário Categoria Quantidade Classificação económica Valor Fonte de recurso Obs Código Descrição Código Descrição (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (7)+..+(11) (7) (8) (9) Total
Número de Inventário Categoria Quantidade Classificação económica Valor Fonte de recurso Obs
Código Descrição Código Descrição
(1) (2) (3) (4) (5) (6) = (7)+..+(11) (7) (8) (9)
Total

Texto do artigo, página 45: RESUMO Valor total do ano anterior Aumentos (Aquisições, donativos) (coluna 6 Mapa Inventário do Património do Estado) Diminuições (abates ou alienações) Valor total do ano (1) (2) (3) (4) = (1)+(2)-(3) Imóveis Veículos Bens móveis Livros e publicações Animais Total

RESUMO	Valor total do ano anterior	Aumentos (Aquisições, donativos) (coluna 6 Mapa Inventário do Património do Estado)	Diminuições (abates ou alienações)	Valor total do ano
	(1)	(2)	(3)	(4) = (1)+(2)-(3)
Imóveis
Veículos
Bens móveis
Livros e publicações
Animais
Total

Texto do artigo, página 45: Notas Explicativas Modelo n.º 26. Mapa de Inventário do Património do Estado A. Objectivo: O Mapa de Inventário do Património do Estado
Texto do artigo, página 45: tem o duplo de papel de dar a conhecer as aquisições do ano com recursos a diversas fontes de recurso assim como o resumo do património duradouro da entidade apresentando as aquisições (e/ ou abates) do ano.
Texto do artigo, página 45: De acordo com o Regulamento do Património do Estado, o inventario de Património do Estado apresenta 5 categorias (moveis, imoveis, veículos, livros e publicações e animais), pelo que, o que se pretende neste mapa são estes bens de investimento.
Texto do artigo, página 45: O abate à carga de quaisquer bens, móveis e imóveis, deve respeitar os prazos e demais preceitos legais aplicáveis.
Texto do artigo, página 45: O mapa será elaborado manualmente caso a entidade não tenha em produtivo o módulo do e-SISTAFE responsável pela sua emissão.
Texto do artigo, página 45: B. Conteúdo: O mapa deve ser estruturado de acordo com o n.º de inventário, por forma a obter-se o valor do investimento da actual gerência.
Texto do artigo, página 45: (2) Categoria – corresponde ao Catálogo dos Bens e Serviços do módulo de Património do Estado do e-SISTAFE;
Texto do artigo, página 45: (5) Código – corresponde aos códigos do Plano Básico de Contabilidade Pública.
Texto do artigo, página 45: (13) Observações – Colocar se o bem tem uma cedência de direito de uso ou concessão.
Texto do artigo, página 46: Mapa de Garantias (modelo 41)
Texto do artigo, página 46: Ordem Referª Objecto Fornecedor Descrição da garantia Moeda Montante Período de vigência Entidade emitente Início Fim (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) TOTAL
Ordem Referª Objecto Fornecedor Descrição da garantia Moeda Montante Período de vigência Entidade emitente
Início Fim
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10)
TOTAL
Texto do artigo, página 46: Notas Explicativas Modelo n.º 41. Mapa de Garantias A. Objectivo: O Mapa de Garantias pretende dar a conhecer
Texto do artigo, página 46: as características base destas e a sua relação com os empréstimos obtidos, se aplicável.
Texto do artigo, página 46: B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 46: (2) Referência: identificação do arquivo.
Texto do artigo, página 46: (3) Objecto: identificar a que se deve a garantia, se empréstimo, contratação pública, etc. (4) Fornecedor: Caso se trate de uma garantia prestada no âmbito de um procedimento de contratação pública, identificar o nome do fornecedor e o seu NUIT. (5) Descrição da garantia: existem várias modalidades
Texto do artigo, página 46: de garantias públicas (garantia soberana, carta de conforto, acordo de retrocessão, aval do estado) e privada (hipoteca, penhor, etc). O objectivo é explicar a modalidade e tema da garantia.
Texto do artigo, página 46: Termo de Encerramento (modelo 42)
Texto do artigo, página 46: Contém o presente Processo de Contas da (nome da entidade) respeitante ao período de ____________a __________, o número de folhas de __________________.
Texto do artigo, página 46: Notas Explicativas Modelo n.º 42. Termo de Encerramento A. Objectivo: Os Termos de Encerramento e Abertura servem
Texto do artigo, página 46: de contra capa e capa, respectivamente ao processo da Conta e documentação anexa enviada ao Tribunal Administrativo.
Texto do artigo, página 46: B. Conteúdo: Descrição do que deve constar dentro do processo, a data a que se reporta, o número de páginas e a data da entrega. Em relação ao número de páginas estas devem ser contadas e rubricadas folha a folha, mesmo que tenham sido incluídas páginas com letras (do tipo 1A, 1B, 1C, etc.).
Número ou marcador, página 47: Anexo III - Instrução n. º 3/2023: Autarquias Locais
Texto do artigo, página 47: A Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, procedeu à revogação da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), com excepção do artigo 1, procedendo ao alargamento do âmbito de aplicação, no domínio das entidades sujeitas aos procedimentos deste Sistema, bem como, do número de subsistemas incluídos.
Texto do artigo, página 47: A Lei acima referida aplica-se aos órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, designadamente:
Texto do artigo, página 47: • órgãos e instituições da administração directa do Estado; • institutos e fundos públicos; • fundações públicas e empresas públicas, nas matérias aplicáveis; • entidades descentralizadas, que compreendem os órgãos de governação descentralizada provincial e distrital e as autarquias locais; • outros órgãos e instituições que a lei determinar.
Texto do artigo, página 47: Este Sistema, compreende um conjunto de órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas, subsistemas, normas e procedimentos administrativos que tornam possível a obtenção da receita, a realização da despesa, o registo de direitos e obrigações contingenciais, activos, passivos, rendimentos, gastos, influxos e exfluxos diferidos, contribuições para o património líquido e distribuições nele ocorridas e a gestão do património real e financeiro do Estado, incluindo suas aplicações e correspondente registo.
Texto do artigo, página 47: Compreende, também, a obtenção e gestão das receitas que não determinem alterações ao património do Estado.
Texto do artigo, página 47: A operacionalização deste Sistema é efectuada por um aplicativo informático, designado por e-SISTAFE, que compreende módulos e funcionalidades que atendem aos procedimentos de gestão das finanças públicas.
Texto do artigo, página 47: O SISTAFE compreende os seguintes Subsistemas: Planificação e Orçamentação, Contabilidade Pública, Tesouro Público, Património do Estado, Monitoria e Avaliação e de Auditoria Interna.
Texto do artigo, página 47: No âmbito do Subsistema de Contabilidade Pública, compete aos órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas o seguinte:
Texto do artigo, página 47: • elaborar normas e procedimentos para o registo contabilístico dos actos e factos da gestão orçamental, financeira e patrimonial, tendo em vista a harmonização e uniformização contabilística; • manter actualizado o Plano Básico de Contabilidade Pública; • proceder à execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • acompanhar e avaliar o registo sistemático e atempado de todas as transacções; • elaborar o balanço de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • elaborar e garantir o cumprimento das normas e procedimentos de controlo interno eficientes, eficazes e internacionalmente aceites para o alcance dos resultados programados; •prevenir práticas ineficientes, anti-éticas e anti-económicas, erros, fraudes, desvios e outras práticas inadequadas ou lesivas para o Estado.
Texto do artigo, página 47: As autarquias locais foram criadas pela Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro, que aprova o quadro jurídico para a implantação das autarquias locais. O quadro legal das autarquias locais é constituído pela Lei n.º 13/2018, de 17 de Dezembro, que alterou
Texto do artigo, página 47: e republicou a Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro jurídico para a implantação das Autarquias locais e alterou a Lei n.º 2/97.
Texto do artigo, página 47: As autarquias locais gozam de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, possuindo finanças e património próprios geridos autonomamente pelos respectivos órgãos.
Texto do artigo, página 47: Assume particular relevância que possam ter receitas que correspondem ao produto da cobrança dos impostos e taxas autárquicas, o produto de um percentual de impostos do Estado, que por lei lhe sejam atribuídos; o produto da cobrança das contribuições especiais que por lei lhes sejam atribuídas; o produto de cobrança de taxas por licenças concedidas pelos órgãos autárquicos; o produto de cobrança de taxas ou tarifas resultantes da prestação de serviços; o produto de multas que, por lei, regulamento ou postura, caibam à autarquia local; o produto de legados, doações e outras liberalidades1; quaisquer outras receitas estabelecidas por lei a favor das autarquias locais; o rendimento de serviços pertencentes à autarquia local, por ela administrados, dados em concessão ou exploração; o rendimento de bens e direitos próprios, móveis e imóveis, por ela administrados, dados em concessão ou exploração; o produto da alienação de bens e direitos próprios.
Texto do artigo, página 47: Será determinante que para este leque de receitas sejam constituídos procedimentos de controlo interno sólidos que garantam a notificação dos sujeitos de que têm receita a pagar (acto da liquidação) e das cobranças. Assume especial relevo o acompanhamento dos que não cumprem com o dever de pagamento e a instauração de procedimentos que garantam as cobranças das autarquias.
Texto do artigo, página 47: Adicionalmente, é actualizada a Base do Sistema Tributário Autárquico (aprovado pela Lei n.º 15/2002, 26 de Julho) com a Lei n.º 1/2008, 16 de Janeiro. Este último diploma define o regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais para além de definir o Sistema Tributário Autárquico. A regulamentação do Código Tributário Autárquico encontra-se aprovada pelo Decreto n.º 63/2008, de 30 de Dezembro. Passa a existir um sistema de impostos e taxas autárquicas como fica patente nas receitas, constituído pelo imposto Pessoal Autárquico; imposto Predial Autárquico; imposto Autárquico de Veículos; Imposto Autárquico de Sisa; contribuição de Melhorias; taxas por Licenças Concedidas e por Actividade Económica; tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços.
Texto do artigo, página 47: As autarquias também podem contrair empréstimos de curto prazo que não excedam até 3/12 do Fundo de Compensação e plurianuais (médio e longo prazo) com autorização do Ministro que superintende a área das Finanças2.
Texto do artigo, página 47: As transferências do Estado aparecem sob três tipos:
Texto do artigo, página 47: • Fundo de Compensação Autárquico: O produto das transferências desse Fundo é de afectação livre pelas autarquias beneficiárias; • Dotações específicas para projectos de investimentos nas autarquias; • Financiamento para transferências de funções que a autarquia aceite.
Texto do artigo, página 47: 1 Ter em atenção que o produto de legados, doações e outras liberalidades quando consignadas para os objectivos definidos pelo doador, deixam de constituir receita própria da autarquia, isto é, a autarquia não pode dispor da mesma livremente. 2 Ter em atenção que os empréstimos estão restringidos à aplicação em investimentos reprodutivos e em investimentos de carácter social ou cultural; a atender a despesas extraordinárias necessárias à reparação de prejuízos ocorridos em situação de calamidade pública; e a satisfazer necessidades de saneamento financeiro das autarquias locais, em resultado da execução de contrato de reequilíbrio financeiro previamente celebrado. Deste modo, a autarquia não pode dispor livremente destes empréstimos.
Texto do artigo, página 48: Passa a ser possível às autarquias locais a criação de serviços autónomos ou empresas públicas autárquicas para satisfação de necessidades colectivas das respectivas populações, quando tais necessidades sejam de interesse relevante para a colectividade e/ou a gestão autónoma se mostre a solução mais eficiente, sendo a sua criação objecto de competente deliberação da Assembleia Municipal ou de Povoação mediante proposta fundamentada do competente órgão executivo, devendo tal proposta ser acompanhada das necessárias demonstrações da respectiva viabilidade nos aspectos económico, técnico e financeiro, e instruída com os pareceres que a lei tornar obrigatórios. A constituição de empresas ou criação destes serviços autónomos é por conta e risco das autarquias, gozando estes de autonomia administrativa e financeira, pelo que o seu acompanhamento é crucial. As presentes Instruções prevêem mapas de acompanhamento das participações financeiras.
Texto do artigo, página 48: Exige-se que a contabilidade autárquica seja efectuada de acordo com o Plano Básico de Contabilidade que tem como objectivo o registo contabilístico, de forma uniforme e sistematizado, de actos e factos, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira e permitir a apreciação e o julgamento da execução orçamental e patrimonial. Também o modelo orçamental assenta nos princípios gerais vigentes para elaboração e execução do Orçamento do Estado e para a organização da contabilidade pública.
Texto do artigo, página 48: Alerta-se para a importante figura dos Exactores, estes são sujeitos à prestação de contas enquanto agentes da administração autárquica responsáveis pela arrecadação ou guarda de quaisquer bens e valores pertencentes ou confiados à autarquia. O tesoureiro da autarquia ou o funcionário que exerça essa função fica obrigado à apresentação de um boletim, diário de tesouraria, a afixar em local próprio na sede da autarquia. Os demais agentes autárquicos apresentam as respectivas contas nos primeiros dez dias do mês subsequente àquele em que tenham sido recebidos os valores a que a prestação de contas, ao nível do município, respeitar.
Texto do artigo, página 48: No domínio do controlo financeiro, os órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, enquadram-se no âmbito da jurisdição do Tribunal Administrativo, por força da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, e ainda do previsto na Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro.
Texto do artigo, página 48: Assim, compete ao Tribunal Administrativo, exercer a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação de responsabilidade por infracção financeira relativamente aos gestores das autarquias locais.
Texto do artigo, página 48: A presente instrução aplica-se às contas das autarquias locais, que devem ser organizadas e documentadas nos termos das presentes instruções seguindo a Guia de Remessa no modelo n.º 1. A presente instrução aplica-se às contas das autarquias locais, que devem ser organizadas e documentadas nos termos das presentes instruções seguindo a Guia de Remessa no modelo n.º 1. As autarquias locais que sejam classificadas como “Vilas” e os Municípios com a classificação “D” organizam e documentam as suas contas de acordo com o modelo da Guia de Remessa n.º 1.A. Em caso de alteração de classificação, aplica-se a nova guia de remessa um ano após o fecho da gerência com a nova classificação. A acompanhar os mapas obrigatórios deve constar um Relatório assinado pelo Presidente do Conselho Municipal (órgão executivo) com as seguintes características:
Texto do artigo, página 48: A. Conteúdo:
Texto do artigo, página 48: • Caracterização da autarquia: identificação, forma de organização, número de funcionários e agentes do estado, actividades desempenhadas;

Texto do artigo, página 48: • Desempenho autárquico: indicadores relevantes, obrigatórios, são os que constam da tabela seguinte: Indicadores Fórmula de cálculo Peso dos Salários e remunerações pagos na Despesa total paga da autarquia Despesa de Salários e Remunerações paga/Despesa paga total Peso dos Salários e remunerações pagos no Orçamento atribuído Despesa de Salários e Remunerações paga/Orçamento atribuído Peso da massa salarial dos titulares e membros dos órgãos autárquicos no total das Receitas próprias Salários e Remunerações dos titulares e membros dos órgãos autárquicos/Receitas próprias cobradas Peso das Despesas de funcionamento pagas na Despesa total paga da autarquia Despesa de Funcionamento paga/ /Despesa paga total Peso das Despesas de funcionamento pagas no Orçamento aprovado Despesa de Funcionamento paga/ Orçamento aprovado Peso das transferências do Estado no orçamento global da autarquia Transferências do Estado/Orçamento aprovado Indicadores Fórmula de cálculo Peso das Receitas cobradas (excluídas das Transferências do Estado) no total das receitas cobradas Receitas Cobradas (excepto transferências do Estado / Total das receitas cobradas Peso das Receitas cobradas (excluídas das Transferências do Estado) no total das despesas pagas Receitas Cobradas (excepto transferências do Estado / Total das despesas pagas Peso dos Donativos no orçamento da autarquia Valor dos Donativos cobrados / /Orçamento aprovado Peso dos Investimentos pagos no total da despesa paga Despesas de Investimentos pagas/ /Despesa paga total Peso dos Investimentos pagos no Orçamento atribuído Despesas de Investimentos pagas/ /Orçamento atribuído Grau de preenchimento do quadro de pessoal Número de Funcionários efectivos/ /Número de funcionários previstos no quadro Salários e remunerações médias da autarquia Despesa de Salários e Remunerações paga/ N.º de funcionários efectivos Variação dos Salários e Remunerações [Salários e Remunerações pagos n – Salários e Remunerações pagos n -1]/ (Salários e Remunerações pagos n -1) Variação dos Investimentos [Investimentos pagos n – Investimentos pagos n -1]/ (Investimentos pagos n -1) Variação do Orçamento de Funcionamento [Orçamento de Funcionamento n – Orçamento de funcionamento n-1] / Orçamento de Funcionamento n-1 • Dificuldades sentidas na elaboração das peças financeiras que constituem a Conta, tanto ao nível da informação obtida como de construção dos modelos (com identificação expressa dos mesmos); e • Outras informações que se considerem relevantes.

Indicadores	Fórmula de cálculo
Peso dos Salários e remunerações pagos na Despesa total paga da autarquia	Despesa de Salários e Remunerações paga/Despesa paga total
Peso dos Salários e remunerações pagos no Orçamento atribuído	Despesa de Salários e Remunerações paga/Orçamento atribuído
Peso da massa salarial dos titulares e membros dos órgãos autárquicos no total das Receitas próprias	Salários e Remunerações dos titulares e membros dos órgãos autárquicos/Receitas próprias cobradas
Peso das Despesas de funcionamento pagas na Despesa total paga da autarquia	Despesa de Funcionamento paga/ /Despesa paga total
Peso das Despesas de funcionamento pagas no Orçamento aprovado	Despesa de Funcionamento paga/ Orçamento aprovado
Peso das transferências do Estado no orçamento global da autarquia	Transferências do Estado/Orçamento aprovado
Indicadores	Fórmula de cálculo
Peso das Receitas cobradas (excluídas das Transferências do Estado) no total das receitas cobradas	Receitas Cobradas (excepto transferências do Estado / Total das receitas cobradas
Peso das Receitas cobradas (excluídas das Transferências do Estado) no total das despesas pagas	Receitas Cobradas (excepto transferências do Estado / Total das despesas pagas
Peso dos Donativos no orçamento da autarquia	Valor dos Donativos cobrados / /Orçamento aprovado
Peso dos Investimentos pagos no total da despesa paga	Despesas de Investimentos pagas/ /Despesa paga total
Peso dos Investimentos pagos no Orçamento atribuído	Despesas de Investimentos pagas/ /Orçamento atribuído
Grau de preenchimento do quadro de pessoal	Número de Funcionários efectivos/ /Número de funcionários previstos no quadro
Salários e remunerações médias da autarquia	Despesa de Salários e Remunerações paga/ N.º de funcionários efectivos
Variação dos Salários e Remunerações	[Salários e Remunerações pagos n – Salários e Remunerações pagos n -1]/ (Salários e Remunerações pagos n -1)
Variação dos Investimentos	[Investimentos pagos n – Investimentos pagos n -1]/ (Investimentos pagos n -1)
Variação do Orçamento de Funcionamento	[Orçamento de Funcionamento n – Orçamento de funcionamento n-1] / Orçamento de Funcionamento n-1

Texto do artigo, página 48: B. Formato: o relatório deve ser elaborado de forma sucinta não excedendo cinco páginas.

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