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Diploma Ministerial n.º 147/2023

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Diploma Ministerial n.º 147/2023

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 147/2023
Texto do artigo · p. 1 de 27 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 Tendo em vista o alargamento da rede de registo e notariado, para atender o desenvolvimento sócio-económico que se verifica no País, ao abrigo do disposto no pontoiii. da alíneag), do artigo 3, do Decreto Presidencial n.° 24/2020, de 24 de Agosto, conjugado com o n.° 4, do artigo 1, do Decreto n.° 43 899, de 6 de Setembro de 1961, determino:
Texto do artigo · p. 1 Província de Inhambane:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. Criado o Posto Fixo de Registo Civil, no posto
Texto do artigo · p. 1 Administrativo de Vilankulo – Sede na Localidade de Quewene;
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O quadro de pessoal será preenchido à medida que forem dotados os respectivos lugares, conforme as disponibilidades financeiras.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. É transferido das Conservatórias já existentes, o património e o pessoal, para o Posto ora criado, independentemente de quaisquer formalidades de Visto do Tribunal Admnistrativo.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O pessoal para completar os quadros será recrutado
Texto do artigo · p. 1 nos termos do Decreto n.º 61/2000, de 5 de Julho, que aprova o Regulamento de Concursos nas carreiras de regime geral
Texto do artigo · p. 1 e especial de área comum do aparelho do Estado, conjugado com Resolução n.º 8/2013, de 13 de Agosto a que aprova os qualificadores das funções e carreiras especiais dos Registos e Notariado.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, aos 3 de Novembro de 2023. – A Ministra, Helena Mateus Kida.
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  1. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
  2. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 147/2023
  3. Texto do artigo, página 1: de 27 de Dezembro
  4. Texto do artigo, página 1: Tendo em vista o alargamento da rede de registo e notariado, para atender o desenvolvimento sócio-económico que se verifica no País, ao abrigo do disposto no pontoiii. da alíneag), do artigo 3, do Decreto Presidencial n.° 24/2020, de 24 de Agosto, conjugado com o n.° 4, do artigo 1, do Decreto n.° 43 899, de 6 de Setembro de 1961, determino:
  5. Texto do artigo, página 1: Província de Inhambane:
  6. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. Criado o Posto Fixo de Registo Civil, no posto
  7. Texto do artigo, página 1: Administrativo de Vilankulo – Sede na Localidade de Quewene;
  8. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O quadro de pessoal será preenchido à medida que forem dotados os respectivos lugares, conforme as disponibilidades financeiras.
  9. Número ou marcador, página 1: Art. 3. É transferido das Conservatórias já existentes, o património e o pessoal, para o Posto ora criado, independentemente de quaisquer formalidades de Visto do Tribunal Admnistrativo.
  10. Número ou marcador, página 1: Art. 4. O pessoal para completar os quadros será recrutado
  11. Texto do artigo, página 1: nos termos do Decreto n.º 61/2000, de 5 de Julho, que aprova o Regulamento de Concursos nas carreiras de regime geral
  12. Texto do artigo, página 1: e especial de área comum do aparelho do Estado, conjugado com Resolução n.º 8/2013, de 13 de Agosto a que aprova os qualificadores das funções e carreiras especiais dos Registos e Notariado.
  13. Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, aos 3 de Novembro de 2023. – A Ministra, Helena Mateus Kida.
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